Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI N° 45/2023
Dispõe sobre nomenclatura de via Pública.
SUBMETEMOS A APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de RAMIRO DOS
SANTOS, como nomenclatura de via pública, ainda sem denominação.
Art.2° As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2023.
RIC 'DO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Vereador 1° Secretário
Camara Municipal de Serrana
APROVADO em (mica discussão
e votação, na 14a sessão
ordinária em 19/09/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n245/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de RAMIRO DOS SANTOS como nomenclatura de
via pública.
Autoria: Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n245/2023, de
autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, que dispõe sobre a adoção do nome de
RAMIRO DOS SANTOS como nomenclatura de via pública.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e daCamaraMunicipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 13 de setembro de 2023.
gcubr
Documento assinado digitalmente
MAMA DA SILVA
Data: I Rj09/2023 09:56:37 0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
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(16) 3909-0601
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n2
45/2023, autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 13 de setembro de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
h
1;,q MARIA DA SILVA
i Data: 111/09,0023 10:03:12-0300
Ver em https:Ovaliciar.ifi.gov.br
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
lif• IS; Data: 1910912023 15:0128-0300
Verifique cru http,/,/valirlar.iti.gov.br
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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AUTÓGRAFO N274/2023
PROJETO DE LEI N2 45/2023 — AUTORIA DO VEREADOR RICARDO ADRIANO DE LUNA
FARIAS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE RAMIRO DOS SANTOS, COMO NOMENCLATURA
DE VIA PUBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 19 de setembro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei ne 45/2023, autoria do Vereador Ricardo Açlriano deLunaFarias, e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de RAMIRO DOS
SANTOS, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
20 de setembro de 20
VE . PAULOROBRTO CA LA(Ó
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER.MARISALUpANA DE OLIVEIRA XAVIER
22Secretária da Câmara Municipal de Serrana