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PROJETO DE LEI N° 47/2023
Dispõe sobre nomenclatura de via Pública.
SUBMETEMOS A APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de SERGIO LUIZ
MARCOLINO, como nomenclatura de via pública, ainda sem denominação.
Art.2° As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2023.
RIC 0 ADRIANO DE LUNA FARIAS
Vereador 1° Secretário
Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 14u sessão
ordinária em 19/09/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordináriarig47/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de SERGIO LUIZ MARCOLINO como nomenclatura
de via pública.
Autoria: Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19. do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n° 47/2023, de
autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, que dispõe sobre a adoção do nome de
SERGIO LUIZ MARCOLINO como nomenclatura de via pública.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 13 de setembro de 2023.
Documento assinado digitalmente
MARIA DA SILVA
Dara: 1810912023 09:S4:040300
Verifique em https:i/waIidnr.ití.gov.hr
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n°
47/2023, autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 13 de setembro de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
MARIA DA SILVA
Vs Data: 18/09/2023 10:03:3 0300
Verdiqueernflttpt://uauIclarit,.gov.hr
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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AUTÓGRAFO N275/2023
PROJETO DE LEI N2 47/2023 — AUTORIA DO VEREADOR RICARDO ADRIANO DE LUNA
FARIAS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE SERGIO LUIZ MARCOLINO, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 19 de setembro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei ng 47/2023, autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de SERGIO LUIZ
MARCOLINO, como nomenclatura de via pública.
Art.29-. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
20 de setembro de.2023.
ViR(147a0 ÍCIBERg ' /6A/(55 1 LeTb F 0
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER.MARISAU A DE OLIVEIRA XAVIER
2g Secretária da Câmara Municipal de Serrana