Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM N° 40/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Camara,o incluso Projeto de Lei n° 23/2023, que autoriza o pagamento de assistência financeira, a
titulo de complementação aos vencimentos dos Profissionais de Enfermagem que integram o Quadro
Permanente de Pessoal da Municipalidade, especificam e dá outras providências.
Recentemente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da
República, a Lei n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 estabelece um piso salarial de R$ 4.750,00 para
os enfermeiros, R$ 3.325,00 para os técnicos de enfermagem e de R$ 2.375,00 para os auxiliares de
enfermagem. Apesar de meritória, a proposta trouxe desafios com relação ao financiamento desse
incremento salarial para a categoria, principalmente no setor público.
A proposta vem condicionada ao repasse / recebimento ao Município de Serrana, dos
recursos federais previstos na Lei n° 14.581, de 11 de maio de 2023, regulamentada pela Portaria
GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, baixada pelo Ministro de Estado da Saúde, sendo que
somente existirá obrigatoriedade de pagamento da complementação até o limite dos recursos
recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade, na forma da
Lei Federal n° 14.581, de 2023.
Nesse sentido, o presente projeto autoriza a complementação salarial individual,
partir e tão somente advinda de transferência de recursos financeiros da União, nos moldes da Portaria
GM/MS n° 1.135/2023, com exclusividade a finalidade, e para que possamos realizar a
implementação imediata do piso salarial aos profissionais de enfermagem do Município.
Cabe-nos ainda esclarecer que existem os seguintes cargos de provimento efetivo em
nosso quadro atual, relacionados aos profissionais de enfermagem:
Cargo de Enfermeiro(a), padrão salarial P52, valor inicial fixado em
R$5.059,74 (cinco mil, cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos),
carga horária 150 horas mensais;
Técnico de Enfermagem, padrão salarial P-25, valor inicial fixado em R$
2.259,16 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos),
carga horária 180 horas mensais;
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 11a sessão
extraordinária em 13/09/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
vnamserrana.so.gov.bre-mailmfoaserfana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
Auxiliar de Enfermagem, padrão salarial P-13, valor inicial fixado em R$
1.557,02 (um mil, novecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), carga
horária 180 horas mensais.
Como demonstrado acima, o piso salarial do cargo de provimento efetivo de
Enfermeiro não há o que complementar, pelo fato de já estar acima do valor do teto remuneratório
fixado pelo Governo Federal. Já os cargos de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem e
Auxiliar de Enfermagem, estão com padrões salariais abaixo do teto remunerat6rio federal, com
correspondente carga horária inferior fixada pago Governo Federal (atualmente 220 horas mensais),
portanto, serão complementados proporcionalmente os valores correspondentes a carga horária de
cada cargo, que no caso do Município de Serrana é de 180 horas mensais.
Neste sentido, encaminhamos a presente proposta e por ser matéria urgente,
solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o ensejo
para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital por LEONARDO
LEONARDO CARESSATO CAPITELI:30495907855
DN: c=13R, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
CARESSATO ou=04387870000116, ou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCAPITELI:30495907855 CPF A3, ou-(em branco), cn—LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150400
www.serrana.so.govbr e-mail infoOserranasp.gov.brTelefone{16} 3987-9244
PROJETO DE LEI N° 23/2023
AUTORIZA 0 PAGAMENTO DE ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO
AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM QUE ESPECIFICAM E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.10. Autoriza o Executivo Municipal a promover o pagamento de assistência
financeira, a titulo de complementação salarial destinada ao cumprimento do piso salarial nacional
dos profissionais de Enfermagem.
Art.2'. A complementação salarial estendera aos servidores municipais titulares dos
cargos públicos de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem,
individualmente, na seguinte proporção:
Técnico de Enfermagem, corresponderá o repasse no valor de R$ 461,30
(quatrocentos e sessenta e um reais e trinta centavos);
Auxiliar de Enfermagem, correspondera o repasse no valor de R$ 386,17
(trezentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos)
Art.3°. A complementação de vencimentos de que trata a presente Lei, 6 condicionada
ao recebimento pelo Município de Serrana, dos recursos federais previstos na Lei n° 14.581, de 11 de
maio de 2023, regulamentada pela Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, baixada pelo
Ministro de Estado da Saúde, durante o período de vigência do Programa.
§ 1°. Somente existirá obrigatoriedade de pagamento da complementação até o limite
dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela Unido para essa finalidade,
na forma da Lei Federal n° 14.581, de 2023.
Art. 4°. Os valores definidos na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, são
destinados a remunerar jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro horas) semanais.
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Parágrafo único. No âmbito deste Município, a complementação de vencimentos será
concedida de forma proporcional à carga horária semanal cumprida pelo profissional de enfermagem,
observada a legislação municipal pertinente.
Art.5'. As despesas decorrentescorna execução da presente Lei, correrão a conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem
comprometimento do percentual máximo vigente.
Art.6°. Esta . lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros e validade a 1° de maio de 2023.
Art.7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Assinado de forma digital por LEONARDO
LEONARDO CARESSATO CAPITELI:30495907855
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
CARESSATO ou=04387870000I 16, ou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCAPITEL1:30495907855 CPF A3, ou=tem branco), cn=LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de agosto de 2023.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n223/2023.
Assunto: Autoriza o pagamento de assistência financeira, a titulo de complementação
aos vencimentos dos profissionais de enfermagem que especificam e dá outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n2 23/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial,
de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a mensagem n240/2023, recentemente aprovado pelo Congresso
Nacional e sancionado pela Presidência da República, a Lei n214.434, de 4 de agosto
de 2022 estabelece um piso salarial de R$ 4.750,00 para os enfermeiros, R$ 3.325,00
para os técnicos de enfermagem e de R$ 2.375,00 para os auxiliares de enfermagem.
Apesar de meritória, a proposta trouxe desafios com relação ao financiamento desse
incremento salarial para a categoria, principalmente no setor público.
A proposta vem condicionada ao repasse / recebimento ao Município de
Serrana, dos recursos federais previstos na Lei n214.581, de 11 de maio de 2023,
regulamentada pela Portaria GM/MS n2 1.135, de 16 de agosto de 2023, baixada pelo
Ministro de Estado da Saúde, sendo que somente existirá obrigatoriedade de
pagamento da complementação até o limite dos recursos recebidos por meio da
assistência financeira prestada pela União para essa finalidade, na forma da Lei Federal
n 214.581, de 2023.
Nesse sentido, o presente projeto autoriza a complementag'Ao salarial
individual, à partir e tão somente advinda de transferência de recursos financeiros da
União, nos moldes da Portaria GM/MS n21.135/2023, com exclusividade a finalidade,
e para que possamos realizar a implementação imediata do piso salarial aos
profissionais de enfermagem do Município.
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Cabe-nos ainda esclarecer que existem os seguintes cargos de provimento
efetivo em nosso quadro atual, relacionados aos profissionais de enfermagem:
I- Cargo de Enfermeiro(a), padrão salarial P52, valor inicial fixado em
R$5.059,74 (cinco mil, cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos), carga
horária 150 horas mensais;
II- Técnico de Enfermagem, padrão salarial P-25, valor inicial fixado em R$
2.259,16 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), carga
horária 180 horas mensais;
Ill- Auxiliar de Enfermagem, padrão salarial P-13, valor inicial fixado em R$
1.557,02 (um mil, novecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), carga horária
180 horas mensais.
Como demonstrado acima, o piso salarial do cargo de provimento efetivo de
Enfermeiro não há o que complementar, pelo fato de já estar acima do valor do teto
remuneratório fixado pelo Governo Federal. Já os cargos de provimento efetivo de
Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, estão com padrões salariais abaixo
do teto remunerat6rio federal, com correspondente carga horária inferior fixada pago
Governo Federal (atualmente 220 horas mensais), portanto, serão complementados
proporcionalmente os valores correspondentes a carga horária de cada cargo, que no
caso do Município de Serrana é de 180 horas mensais.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e ã
constitucionalidade, visto que esta busca atender a Lei Federal n° 14.434/2022, que
institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira, cujos recursos são oriundos de repasses federais.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
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Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 12 de setembro de 2023.
MSILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n223/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 12 de setembro de 2023.
AIRTON JOSEBIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
M ARTAV
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 23/2023.
Assunto: Autoriza o pagamento de assistência financeira, a titulo de complementag5o
aos vencimentos dos profissionais de enfermagem que especificam e dá outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei n° 23/2023, que
autoriza o pagamento de assistência financeira, a titulo de complementação aos
vencimentos dos profissionais de enfermagem que especificam e dá outras
providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a mensagem n240/2023, recentemente aprovado pelo Congresso
Nacional e sancionado pela Presidência da República, a Lei n° 14.434, de 4 de agosto
de 2022 estabelece um piso salarial de R$ 4.750,00 para os enfermeiros, R$ 3.325,00
para os técnicos de enfermagem e de R$ 2.375,00 para os auxiliares de enfermagem.
Apesar de meritória, a proposta trouxe desafios com relação ao financiamento desse
incremento salarial para a categoria, principalmente no setor público.
A proposta vem condicionada ao repasse / recebimento ao Município de
Serrana, dos recursos federais previstos na Lei ng 14.581, de 11 de maio de 2023,
regulamentada pela Portaria GM/MS n21.135, de 16 de agosto de 2023, baixada pelo
Ministro de Estado da Saúde, sendo que somente existirá obrigatoriedade de
pagamento da complementaç5o até o limite dos recursos recebidos por meio da
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assistência financeira prestada pela União para essa finalidade, na forma da Lei Federal
n914.581, de 2023.
Nesse sentido, o presente projeto autoriza a complementação salarial
individual, 6 partir e tão somente advinda de transferência de recursos financeiros da
União, nos moldes da Portaria GM/MS n9 1.135/2023, com exclusividade a finalidade,
e para que possamos realizar a implementação imediata do piso salarial aos
profissionais de enfermagem do Município.
Cabe-nos ainda esclarecer que existem os seguintes cargos de provimento
efetivo em nosso quadro atual, relacionados aos profissionais de enfermagem:
I- Cargo de Enfermeiro(a), padrão salarial P52, valor inicial fixado em
R$5.059,74 (cinco mil, cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos), carga
horária 150 horas mensais;
II- Técnico de Enfermagem, padrão salarial P-25, valor inicial fixado em R$
2.259,16 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), carga
horária 180 horas mensais;
Ill- Auxiliar de Enfermagem, padrão salarial P-13, valor inicial fixado em R$
1.557,02 (um mil, novecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), carga horária
180 horas mensais.
Como demonstrado acima, o piso salarial do cargo de provimento efetivo de
Enfermeiro não há o que complementar, pelo fato de já estar acima do valor do teto
remuneratório fixado pelo Governo Federal. Já os cargos de provimento efetivo de
Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, estão com padrões salariais abaixo
do teto remuneratório federal, com correspondente carga horária inferior fixada pago
Governo Federal (atualmente 220 horas mensais), portanto, serão complementados
proporcionalmente os valores correspondentes a carga horária de cada cargo, que no
caso do Município de Serrana é de 180 horas mensais.
2
Lúciúci RO. AL 01A S
Relato
Câmara Municipal de Serrana
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- CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise não acarreta impacto negativo ao orçamento municipal, tendo em vista que
a complementação do piso salarial Nacional dos Técnicos de Enfermagem e dos
Auxiliares de Enfermagem é oriunda de repasses federais.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill - VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
e--r---r-ana, 12 e setembro de 2023.
3
MARISA LUC ANA IVEIRA XAVIER
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária ng
23/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 12 de setembro de 2022.
Presidente cla
WALDEklaDE ASSIS SILVA
omissão Permanente de Finanças e Orçamento
4
LÚCIA R
Relatora da Comissão Perma ente de Finanças e Orçamento
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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AUTÓGRAFO N266/2023
PROJETO DE LEI N223/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA 0 PAGAMENTO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO
AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE ESPECIFICAM E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 13 de setembro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n° 23/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Autoriza o Executivo Municipal a promover o pagamento de assistência
financeira, a titulo de complementação salarial destinada ao cumprimento do piso salarial
nacional dos profissionais de Enfermagem.
Art.29. A complementação salarial estenderá aos servidores municipais
titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de
Enfermagem, individualmente, na seguinte proporção:
Técnico de Enfermagem, corresponderá o repasse no valor de R$ 461,30
(quatrocentos e sessenta e um reais e trinta centavos);
Auxiliar de Enfermagem, corresponderá o repasse no valor de R$
386,17 (trezentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos)
Art.32. A complementação de vencimentos de que trata a presente Lei, é
condicionada ao recebimento pelo Município de Serrana, dos recursos federais previstos na
Lei n° 14.581, de 11 de maio de 2023, regulamentada pela Portaria GM/MS n° 1.135, de 16
de agosto de 2023, baixada pelo Ministro de Estado da Saúde, durante o período de vigência
do Programa.
§ 12. Somente existirá obrigatoriedade de pagamento da complementação até
o limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para
essa finalidade, na forma da Lei Federal n° 14.581, de 2023.
Art.42. Os valores definidos na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022,
são destinados a remunerar jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro horas)
semanais.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Parágrafo único. No âmbito deste Município, a complementação de
vencimentos será concedida de forma proporcional à carga horária semanal cumprida pelo
profissional de enfermagem, observada a legislação municipal pertinente.
Art.59. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,
sem comprometimento do percentual máximo vigente.
Art.69. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros e validade a 12de maio de 2023.
Art.72. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
13 qseteibro d 23.
V R. FagRO ERTegiS OLMO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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