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ulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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M000 DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL N914/2023
MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL PELO RESPEITO A GARANTIA DAS
PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETENCIAS DO PODER
LEGISLATIVO - CONFORME ESPECIFICA.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA - SP.
0 Vereador que a esta subscreve, respeitosamente na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Legislativa, requer que seja consignado nessa sessão ordinária a presente
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, pelas razões a que se expõe abaixo:
Apresentamos a consideração da Casa o seguinte:
CONSIDERANDO o Principio Republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e
Contrapesos, consagrados no texto constitucional;
CONSIDERANDO a importância de reconhecer que o Congresso Nacional como único legitimado
para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das
competências do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que Constituição Federal garante que todo poder emana do povo que o exerce
por meio de representantes eleitos (Poder Legislativo) ou diretamente, sendo este um dos
princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO que esta se tornando cada vez mais comum a usurpação de competências pelo
Supremo Tribunal Federal por ocasião de análise de temas de competência exclusiva do Congresso
Nacional, denotando-se manifesto ativismo judicial, como no caso das matérias objeto do Recurso
Extraordinário (RE) 635659 e da ADPF 442;
CONSIDERANDO que a ADPF 442, em especifico, se julgada favoravelmente, seraconfigurada a
mais ampla ofensa a vida, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas
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aul oberto Cass!
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no
argumento de que "não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião.
REQUEREMOS, nos termos constitucionais e regimentais, após ouvido o plenário desta Egrégia
Câmara Municipal, seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional pelo
respeito a garantia das prerrogativas constitucionais e republicanas do Poder Legislativo,
especialmente nas possíveis usurpações de competências por outros poderes da República, como
evidenciado nos casos do Recurso Extraordinário (RE) 635659 e da ADPF 442.
Aos Exmos. Srs.
Rodrigo Pacheco
MD Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24
CEP 70.165-900 / Brasilia/DF
ArthurLira MD
Presidente da Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E,Brasilia-DF, CEP 70160-900
Sala das Sessões, l8jkle Setembro de 2023.
il ThiagyHenrique de Assis
Vereador
1,30o Robe
nsçiolato
filho
,dente da
^AunicApal
serrani•
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