Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 15a sessão
ordinária em 03/10/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° 52/2023
AUTORIZA A CRIAÇÃO E A EMISSÃO DA
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(CPITEA), NO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2023, aprovou o
Projeto de Lei n° 52/2023, de autoria do Vereador EdsonFelixFilho, e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art.12 Fica autorizada a criação e a emissão da Carteira de identificação da Pessoal
com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no Município de Serrana, com vistas a garantir
atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços
públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, além de
assegurar direitos privativos â pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art.22 Em observação aoart. 3-A, §12, da Lei Federal n212.764/2012, a Ciptea será
expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório medico com a indicação do
código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados â
Saúde(CID),e deverá conter todas as informações elencadas nos incisos I a IV do citado
dispositivo legal.
Art.32A validade e renovação da Ciptea deve observar o estabelecido noart. 3-A,
§32, da Lei Federal n212.764/2012.
Art.42 0 Poder executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
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Art.52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 18 de setembro 2023.
EDSON FELIX FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n252/2023.
Assunto: Autoriza a criação e a emissão da carteira de identificação da pessoa com
transtorno do espectro autista (CPITEA), no Município de Serrana.
Autoria: Vereador EdsonFelixFilho.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n252/2023, que autoriza a criação e a emissão da carteira de identificação
da pessoa com transtorno do espectro autista (CPITEA), no Município de Serrana, de
autoria do Vereador EdsonFelixFilho.
0 projeto em questão visa autorizar a criação e a emissão da Carteira de
identificação da Pessoal com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no Município de
Serrana, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no
atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de
saúde, educação e assistência social, além de assegurar direitos privativos à pessoa
com Transtorno do Espectro Autista.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria, tendo em vista que se enquadra na cláusula geral do
interesse local, prevista noart. 30, I da CF eart. 16, I da LOM, bem como observa a Lei
Federal n212.764/2012.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n252/2023.
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 52/2023, de iniciativa do Vereador EdsonFelixFilho, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 02 de outubro de 2023.
sts
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA VA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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III—VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 02 de outubro de 2023.
MAI '---atiltSILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N279/2023
PROJETO DE LEI N2 52/2023 — AUTORIA DO VEREADOR EDSON JOSÉ FELIX FILHO
AUTORIZA A CRIAÇÃO E A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CPITEA), NO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
tribuigeies que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de outubro de 2023, aprovou
o Projeto de Lei n° 52/2023, autoria do Vereador Edson JoséFelixFilho, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizada a criação e a emissão da Carteira de identificação da
Pessoal com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no Município de Serrana, com vistas a
garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social,
além de assegurar direitos privativos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art.2° Em observação aoart. 3-A, §19, da Lei Federal n° 12.764/2012, a Ciptea
será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico com a indicação do
código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados
Saúde(CID),e deverá conter todas as informações elencadas nos incisos I a IV do citado
dispositivo legal.
Art.32A validade e renovação da Ciptea deve observar o estabelecido noart.
3-A, §32, da Lei Federal n° 12.764/2012.
Art.420 Poder executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art.59Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MyNICIPA DE SER NA
16 de outidbro de 2O'3.
VER. /AIÓBKÓ dat'IYWCY'F L
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. LIX FILHO
12 Secretário da Câmara Municipal de Serrana