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APROVADO em única discussão
e votação, na 16a sessão
ordinária em 03/10/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 53/2023
INSTITUI CAMPANHA ANUAL DE VACINAÇÃO
DE RAIVA ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE
SERRANA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2023, aprovou o
Projeto de Lei n° 53/2023, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12 Fica instituída a Campanha Anual de Vacinação de Raiva Animal, que visa o
combate e a prevenção da doença de raiva nos animais domésticos do Município de Serrana.
Art.22 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e parcerias
com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a
consecução dos objetivos previstos nesta lei.
Art.32 Para efetivação desta lei, o Poder Público Municipal poderá viabilizar as
seguintes medidas:
I — A destinagão de local para vacinação dos animais domésticos ou vacinação em
domicilio;
II — Campanhas que conscientizem o público da necessidade de vacinação periódica
de raiva nos animais domésticos do Município de Serrana.
Art.42 0 Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art.52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Serrar, 18 de setembro 2023.
EIRE AP)sET: )A-' BARBOSASTORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 53/2023.
Assunto: Institui Campanha Anual de Vacinação de Raiva Animal, no Município de
Serrana.
Autoria: Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n° 53/2023, que Institui Campanha Anual de Vacinação de Raiva Animal, no
Município de Serrana, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari.
0 projeto em questão visa instituir a Campanha Anual de Vacinação de Raiva
Animal, que visa o combate e a prevenção da doença de raiva nos animais domésticos
do Município de Serrana.
Para tanto, autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios e parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou
privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos previstos nesta lei.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e a
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de matéria de interesse local nos
termos doart. 30, I da CF eart. 16, I da LOM, e não cria ônus à Administração Pública
Municipal.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
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Por fim, com o intuito de aprimorar o presente projeto aos interesses locais, a
relatora desta Comissão apresenta a seguinte emenda:
"Art.12 Acrescenta-se o parágrafo único aoart. 1° do Projeto de Lei Ordinária n°
53/2023, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A Campanha Anual de Vacinação de Raiva Animal deverá ser realizada
nos bairros do Município de Serrana.
Art.22 Os demais artigos do Projeto de Lei Ordinária ng 57/2022 permanecem
inalterados.
Art.32 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação."
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n253/2022, com
a emenda ora apresentada.
III —VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação, com a emenda ora proposta.
Serrana, 03 de outubro de 2023.
IMal;r6t - —SZVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 53/2023, de iniciativa da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, opinou
pela sua aprovação, com a emenda ora apresentada.
Serrana, 02 de outubro de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
M—A—a-1-461V_
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
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AUTÓGRAFO N° 80/2023
PROJETO DE LEI N° 53/2023 — AUTORIA DA VEREADORA ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA
STORARI
INSTITUI CAMPANHA ANUAL DE VACINAÇÃO DE RAIVA ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE
SERRANA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de outubro de 2023, aprovou
o Projeto de Lei n253/2023, autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica instituída a Campanha Anual de Vacinação de Raiva Animal, que
visa o combate e a prevenção da doença de raiva nos animais domésticos do Município de
Serrana.
Parágrafo único. A Campanha Anual de Vacinação de Raiva Animal deverá ser
realizada nos bairros do Município de Serrano.
Art.2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e
parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais,
universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de
classe, para a consecução dos objetivos previstos nesta lei.
Art. 32Para efetivação desta lei, o Poder Público Municipal poderá viabilizar as
seguintes medidas:
I — A destinação de local para vacinação dos animais domésticos ou vacinação
em domicilio;
II — Campanhas que conscientizem o público da necessidade de vacinação
periódica de raiva nos animais domésticos do Município de Serrana.
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CÂMARA UNICIPAL DE SERRANA
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VER. AUMIOB TO
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Art.42 0 Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que
couber.
Art.52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EDSON IX FILHO
1.12Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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