CamaraMunicipal de Serrana
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONg84/2023
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO
SENHOR CANIGGEAN GONÇALVES SANTOS, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE
SERRANA.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 15asessão
ordinária em 03/10/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Benemérito
ao SENHOR CANIGGEAN GONÇALVES SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao Município
de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em sessão solene,
especialmente, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art. 32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.40 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICI L DE SERRANA
,
Serrana, 19 de itembro de 2023.
THIAG6 HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da C34-a Municipal de Serrana
1
— P--- UPdROBE1iO AS
( Presidente da Câmara M errana
feá-dor d
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icipal de Serrana
ANDRÉIA
Vereadora d
,
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E HO
ONCIANO PRATES
I deSerrana
Vereador da CArn\ara-Municipal de Serrana
MARISA LUCIA IVEIRA XAVIER
Vereadora da CA I de Serrana
Vereadora 2- Secretária d Amara Municipal de Serrana
,/-
POIARES
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JA A SE DE OLIVEIRA
Vereador: da Câmara Municipal de Serrana
MARIA DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
4 It
RO E AP. BA BNI1c).A.Pr011AFt1 .'—
Veread a da Câmara Municipal de Serrana
RICARDO ADRIANO DE L. FARIAS
Vereador 1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
WALD DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
2
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Eu, Caniggean Gonçalves Santos, DECLARO, para todos os fins, estar ciente da honraria
a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadão Benemérito, proposta por esta
Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência ã referida propositura, estendendo aos
Nobres Edis meus sinceros agradecimentos.
errana, 19 de Setembro de 2023.
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.eaniggean Gonçalves Santos
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n284/2023.
Assunto: Concede Titulo de Cidadão Benemérito ao senhor Caniggean Gonçalves Santos, pelos
relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n2
84/2023, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que concede Titulo de Cidadão
Benemérito ao senhor Caniggean Gonçalves Santo, pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Serrana.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar o art.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 02 de outubro de 2023.
àIEVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
1
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade,
da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n (2 84/2023, autoria
do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 02 de outubro de 2023.
-7(TON JOSEBIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARM DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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DECRETO LEGISLATIVO N2 71/2023
De 16 de outubro de 2023.
CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR CANIGGEAN GONÇALVES
SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo Cidadão Benemérito
ao senhor CANIGGEAN GONÇALVES SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao Município
de Serrana.
Art.2' A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4' Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 16 de outubro de 2023.
PAULO ROBERTO CASSIO LATO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município de Serrana/SP e no SAPL— Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo.