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materia nº 60/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaINDICA A REGULAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id2930

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Resposta obtida — Resposta obtida e entregue ao destinatário conforme Comprovante de Entrega nº 23/2023.
2023-09-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-09-19 Proposição inclusa no Expediente — Incluso no Expediente da 14ª Sessão Ordinária, de 19/09/2023.

Documents (1)

texto original #

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DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de • ireito. 
Serrar, '23 
if P.-my 
Paulo oberto CassiolatoFilho 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
INDICAÇÃO n° 60/2023 
EMENTA: INDICA A REGULAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO 
SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 122 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar 
ao Poder Executivo Municipal a regulamentação do recebimento do décimo terceiro salário 
dos servidores públicos municipais, de modo que estes possam optar em receber metade 
do pagamento na data de seu aniversário 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo permitir que os servidores públicos 
municipais possam optar em receber metade do pagamento do décimo terceiro salário na 
data de seu aniversário othel-e-s4as-16-r4as, 
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023. 
EDSON FELIX FILHO 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 

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