Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 16a sessão
ordinária em 17/1012023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N255/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
NELZA MARIA PEREIRA RODRIGUES, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
/ / aprovou o Projeto de Lei n° 55/2023, de autoria do Vereador Thiago
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de NELZA MARIA PEREIRA
RODRIGUES, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
própria do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIP L DE SERRANA
Serrana, 29 de S mbro de 2023.
THIAGO HNRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 55/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Nelza Maria Pereira Rodrigues, como
nomenclatura de via pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Leirig55/2023, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de Nelza
Maria Pereira Rodrigues, como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e daCamaraMunicipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 10 de outubro de 2023.
M)atA4A SILVA -
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n°
55/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 10 de outubro de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA D)!iSILVA -
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
CÂMARA M,UNICIPAL DE SERRANA
20 de o 2023
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N2 85/2023
PROJETO DE LEI N2 55/2023 - AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE NELZA MARIA PEREIRA RODRIGUES, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de outubro de 2023, aprovou o Projeto de
Lei n255/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de NELZA MARIA
PEREIRA RODRIGUES, como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VER. PAULO R ER U a‘a fr) -HO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EDSONI -FILHO
1° Secretár45-da Câmara Municipal de Serrana