Camara Municipal deSerrana
APROVADO em segunda
discussão e votação, na 17a
sessão ordinária em 07/11/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
:feitura Municipal de Serrein - CD
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 1
rana.sp.gov.brem ad infoti)serrana.sp.gov.br Telei
MENSAGEM N° 42/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em primeira
discussão e votação, na 168
sessão ordinária em 17/10/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 18/2023, que altera dispositivos
da Lei Complementar n° 175/2006, que dispõe sobre o Código de Parcelamento de
Solo e da outras providências.
Insta salientar que o Projeto de Lei que ora apresentamos visa adequar o
Código de Parcelamento de Solo do Município aos instrumentos de garantia, onde a Lei
Federal n° 6.766/79 (artigo 18, V), não nomeia qual pode ou deve ser. Dai fica autorizado a
inferir que qualquer meio de garantia, desde que idôneo, inclusive um instrumento de
compromisso simples acompanhado de garantia fidejussória e/ou real atenderá plenamente
a exigência contida no texto legal.
de se levar em conta, ainda a própria garantia que a Lei confere ao poder
Municipal, para intervir na execução de parcelamento urbano (artigo 40 a 44 da Lei Federal
n° 6.766/79) na hipótese de o cronograma de execução de obras não estar sendo obedecido
nos prazos em que foi prometido ou de estar sendo feita de maneira incorreta e incompleta,
em desacordo ao memorial descritivo.
Recorde-se também que, ainda por força do disposto no artigo n. 47 da Lei
Federal n° 6.766/79, o empresário, além de responder pessoalmente por qualquer
inadimplência que venha a cometer, na hipótese de integrar grupo econômico ou financeiro,
pessoa fisica ou jurídica, direta ou indiretamente ligada a esse grupo, beneficiária de
qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular,seraresponsável pelos
prejuízos por ela causados aos adquirentes dos lotes e ao poder público. Ficam reforçadas,
assim, as garantias que a própria lei confere ao poder público;
As garantias que o poder público tem a mão, para obrigar o empresário a
cumprir compromissos assumidos por ocasião da apresentação do projeto de parcelamento
urbano, são bastante amplas e admitem a possibilidade de intervir no projeto para as
correções devidas, acionando o parcelador pessoalmente, seus sócios, suas firmas e demais
pessoa fisicas ou jurídicas, que direta e indiretamente estejam ligadas a ele na execução do
empreendimento irregular.
Quando se trata de garantias, o seguro, que também é utilizado nos casos de
locações (seguro de fiança locaticia — artigo 37,IIIda Lei n. 8.245/91), ou seja, no caso,
caução seguro garantia, o poder público, da mesma forma, permanece assegurado como
garantia da execução das obras de infraestruturas do empreendimento, sendo meios hábeis
e legais o quanto proposto.
Projeto de Lei Complementar n° 18/2023
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Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150000
wvAv.serrana.so.gov.bremaI nfoitserrana.sp.gov.tolelefone. (16} 3987-9244
Portanto, entendendo-se, s.mj., que as modalidades de garantia o qual está
se instituindo são licitas e uma vez aceitas pelo município são passíveis de aceitação pelo
registro de imóveis para fins de registro do loteamento.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos aos n.
Edis sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. aproveitamos o ensejo para
transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
22 de setembro de 2023.
Z/
VLEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Projeto de Lei Complementar n° 18/2023
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Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 , CEP 14.150,000
www.serrana.sp.gov.brernati min serrana.sp.gov.brleletone (1813987.9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 18/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N° 175/2006, QUE DISPÕE
SOBRE 0 CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE
SOLO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. Os parágrafos 3° e 4°, do artigo 15, da Lei Complementar n°175/2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. ...
§ 3°. Juntamente com o termo de compromisso, obrigatoriamente o
proprietário deverá outorgar à Prefeitura Municipal, mediante análise e aceitação dessa,
garantia da execução das obras e serviços de infivestrutura enumerados no presente artigo,
no valor correspondente a 110% (cento e dez por cento) do custo orçado das referidas
obras e serviços de infraestrutura,em uma das seguintes modalidades:
a) Dinheiro;
b) Seguro-garantia;
c) Fiança bancária;
d) Areade terreno;
e) Lotes no próprio empreendimento.
§ 4°. 0 registro da caução ou instrumento de hipotecaclever-6 ocorrer junto
ao registro do loteamento perante o Cartório de registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias contados da data do ato de aprovação do loteamento.
§ 5°. Caberá ao Departamento de Obras a aprovação ou rejeição do
cronograma fisico-financeiro com a especificacdo dos custos das obras e serviços de
infi-aestrutura de que trata o caput deste artigo.
Projeto de Lei Complementar n° 18/2023
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Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150 000
www.serrana,sp.gov.bre.ntad JnfoUserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
§ 6°. A caução realizada na modalidade de que trata alínea "e", do parágrafo
3° deste artigo, será liberada a medida que os serviços forem sendo executados, sendo os
lotes, descaucionados parcial e proporcionalmente à infraestrutura executada, de acordo
com o seguinte cronograma:
a) 20% (vinte por cento) para obras de abertura de vias de circulação e rede
de escoamento de águas pluviais, com seu lançamento em galerias
executado;
b) 20% (vinte por cento) para obras de colocação de guias e sarjetas;
c) 15% (quinze por cento) para obras da rede coletora de esgotos, com as
respectivas derivações prediais, devidamente interligadas ao sistema
público existente;
d) 15% (quinze por cento) para as obras das redes distribuidoras de água,
com as respectivas derivações prediais e, conforme o caso, captação,
recalque e reservação de água, com suas redes distribuidoras de água
interna ao loteamento, devidamente interligadas ao sistema público
existente;
e) 10%(dez por cento) para as obras de implantação de pavimentação, água
e esgoto, guias, sarjetas e arborização;
f) 20% (vinte por cento) para implantação de energia elétrica e iluminação
pública;
§ 7°. A liberação das outras modalidades de caução mencionadas nas alíneas
"b" e "c", do parágrafo 3°, deste artigo, poderão ser liberadas nos mesmos
percentuais do parágrafo anterior, descaucionando-se parcial e proporcionalmente
infraestrutura executada.
§ 8°. Quando se tratar de caução na forma da alínea "b" e "c", do parágrafo
3°, deste artigo, deverá o proprietário manter as apólices vigentes por todo o período da
obra, até a emissão do respectivo Termo de Vistoria Final de Obra - TVO, renovando-a
sempre no período de 30 dias que anteceder ao vencimento.
§ 9°. A área de terreno objeto de caução, indicada na alínea "d", do
parágrafo 3°, deste artigo, deverá situar-se no Município, não podendo fazer parte da área
loteada, estar livre de quaisquer ônus, e será descaucionada de uma s6 vez, ao final da
implantação de toda a infraestrutura do loteamento.
§ 10. Quando o descaucionamento for parcial, a proporcionalidade deverá
ser computada, tomando por base os percentuais respectivos de cada alínea do §6° deste
artigo, de acordo com o Termo de Recebimento Parcial elaborado pelo Departamento de
Obras."
Art.2°. 0 artigo 17, da Lei Complementar n° 175/2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Projeto de Lei Complementar n° 18/2023
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Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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"Art. 17. Aprovado o parcelamento do solo, o interessado deverá, em
obediência a Legislação Federal proceder ao seu registro no Cartório de Registro de
Imóveis competente."
Art. 3°. Os artigos 19 e 20, da Lei Complementar n° 175/2006, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. Revogado.
Art.20. Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no
cronograma de obras, a Prefeitura Municipal executará as obras de infraestrutura
previstas, por sua conta ou através de terceiros, cobrando do parcelador os custos das
mesmas, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) a titulo de administração, deduzidos da
caução outorgada.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal, poderá promover ação judicial
para adjudicar ao seu patrimônio, a área caucionada, em caso de não cumprimento do
cronograma de execução das obras de infraestrutura."
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
22 de setembro de 2023.
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n° 18/2023
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Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n218/2023.
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar n2175/2006, que dispõe sobre o
Código de Parcelamento do Solo e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Complementar n218/2023, que altera dispositivos da Lei Complementar n2175/2006,
que dispõe sobre o Código de Parcelamento do Solo e dá outras providências, de
autoria do Prefeito Municipal.
0 projeto em questão visa adequar o Código de Parcelamento de Solo do
Município aos instrumentos de garantia, onde a Lei Federal n° 6.766/79 (artigo 18, V),
não nomeia qual pode ou deve ser. Dai fica autorizado a inferir que qualquer meio de
garantia, desde que idôneo, inclusive um instrumento de compromisso simples
acompanhado de garantia fidejussória e/ou real atenderá plenamente a exigência
contida no texto legal.
É de se levar em conta, ainda a própria garantia que a Lei confere ao poder
Municipal, para intervir na execução de parcelamento urbano (artigo 40 a 44 da Lei
Federal n° 6.766/79) na hipótese de o cronogranna de execução de obras não estar
sendo obedecido nos prazos em que foi prometido ou de estar sendo feita de maneira
incorreta e incompleta, em desacordo ao memorial descritivo.
Recorde-se também que, ainda por força do disposto no artigo n. 47 da Lei
Federal n° 6.766/79, o empresário, além de responder pessoalmente por qualquer
inadimplência que venha a cometer, na hipótese de integrar grupo econômico ou
financeiro, pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente ligada a esse grupo,
beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será
responsável pelos prejuízos por ela causados aos adquirentes dos lotes e ao poder
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público. Ficam reforçadas, assim, as garantias que a própria lei confere ao poder
público.
As garantias que o poder público tem à mão, para obrigar o empresário a
cumprir compromissos assumidos por ocasião da apresentação do projeto de
parcelamento urbano, são bastante amplas e admitem a possibilidade de intervir no
projeto para as correções devidas, acionando o parcelador pessoalmente, seus sócios,
suas firmas e demais pessoa físicas ou jurídicas, que direta e indiretamente estejam
ligadas a ele na execução do empreendimento irregular.
Quando se trata de garantias, o seguro, que também é utilizado nos casos de
locações (seguro de fiança locaticia — artigo 37,11Ida Lei n. 8.245/91), ou seja, no caso,
caução seguro garantia, o poder público, da mesma forma, permanece assegurado
como garantia da execução das obras de infraestruturas do empreendimento, sendo
meios hábeis e legais o quanto proposto.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto ã legalidade e
constitucionalidade da matéria, tendo em vista que esta visa substituir oPLC13/2023 já
apresentado à Edilidade sobre o tema e objeto de audiência pública, na qual foram feitas
sugestões de melhoria que foram atacadas e apresentadas no projeto em análise.
Somado a isso, observa-se que a propositura legal se insere na Competência do
Município para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, prevista no
art. 11, IX da LOM eart. 30, VIII da CF.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n2 18/2023.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
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Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 10 de outubro de 2023.
-AaVA 1-1
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n° 18/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 10 de outubro de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARikDr—A'SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFONg 87/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNg1e/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
Referente ao Projeto de Lei Complementar n218/2023, do Executivo Municipal, que altera
dispositivos da Lei Complementar 175/2006, que dispõe sobre o Código de Parcelamento
de Solo e dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 07 de novembro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 18/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 12. Os parágrafos 39e 42, do artigo 15, da Lei Complementar n° 175/2006,
passam a vigorar com a.seguinte redação:
"Art. 15. ...
§ 32. Juntamente com o termo de compromisso, obrigatoriamente o
proprietário deverá outorgar 6 Prefeitura Municipal, mediante análise e aceitação dessa,
garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura enumerados no presente artigo,
no valor correspondente a 110% (cento e dez por cento) do custo orçado das referidas obras e
serviços de infraestrutura, em uma das seguintes modalidades:
a) Dinheiro;
b) Seguro-garantia;
c) Fiança bancária;
d) Areade terreno;
e) Lotes no próprio empreendimento.
§ 42. 0 registro da caução ou instrumento de hipoteca deverá ocorrer junto ao
registro do loteamento perante o Cartório de registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias contados da data do ato de aprovação do loteamento.
§ 52. Caberá ao Departamento de Obras a aprovação ou rejeição do
crono grama físico-financeiro com a especificação dos custos das obras e serviços de
infraestrutura de que trata o caput deste artigo.
§ 62. A caução realizada na modalidade de que trata alínea "e", do parágrafo
32deste artigo, será liberada 6 medida que os servigos forem sendo executados, sendo os lotes
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descaucionados parcial e proporcionalmente à infraestrutura executada, de acordo com o
seguinte cronograma:
a) 20% (vinte por cento) para obras de abertura de vias de circulação e rede
de escoamento de águas pluviais, com seu lançamento em galerias executado;
b) 20% (vinte por cento) para obras de colocação de guias e sarjetas;
c) 15% (quinze por cento) para obras da rede coletora de esgotos, com as
respectivas derivações prediais, devidamente interligadas ao sistema público existente;
d) 15% (quinze por cento) para as obras das redes distribuidoras de água,
com as respectivas derivações prediais e, conforme o caso, captação, recalque e reservagdo de
água, com suas redes distribuidoras de água interna ao loteamento, devidamente interligados
ao sistema público existente;
e) 10%(dez por cento) para as obras de implantação de pavimentação,
água e esgoto, guias, sarjetas e arborização;
20% (vinte por cento) para implantação de energia elétrica e iluminação
pública;
§ 72. A liberação das outras modalidades de caução mencionadas nas alíneas
"a", "h" e "c", do parágrafo 32, deste artigo, poderão ser liberadas nos mesmos percentuais
do parágrafo anterior, descaucionando-se parcial e proporcionalmente à infraestrutura
executada.
§ 82. Quando se tratar de caução na forma da alínea "h" e "c", do parágrafo
32, deste artigo, deverá o proprietário manter as apólices vigentes por todo o período da obra,
até a emissão do respectivo Termo de Vistoria Final de Obra - TVO, renovando-a sempre no
período de 30 dias que anteceder ao vencimento.
§ 92. A área de terreno objeto de caução, indicada na alínea "d", do parágrafo
32, deste artigo, deverá situar-se no Município, não podendo fazer parte da área loteada, estar
livre de quaisquer ônus, e será descaucionada de umasovez, ao final da implantação de toda
a infraestrutura do loteamento.
§ 10. Quando o descaucionamento for parcial, a proporcionalidade deverá ser
computada, tomando por base os percentuais respectivos de cada alínea do §62deste artigo,
de acordo com o Termo de Recebimento Parcial elaborado pelo Departamento de Obras."
Art. 2°. 0 artigo 17, da Lei Complementar ng 175/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
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VE 6rZ/ c6t A TO FilHO
Presidente da Câmara M un I de Serrana
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"Art. 17. Aprovado o parcelamento do solo, o interessado deverá, em
obediência a Legislagdo Federal proceder ao seu registro no Cartório de Registro de Imóveis
competente."
Art. 32. Os artigos 19 e 20, da Lei Complementar n2175/2006, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 19. Revogado.
Art.20. Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no
crono grama de obras, a Prefeitura Municipal executará as obras de infraestrutura previstas,
por sua conta ou através de terceiros, cobrando do parcelador os custos das mesmas,
acrescidos de 50% (cinquenta por cento) a titulo de administragdo, deduzidos da caução
outorgada.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal, poderá promover ação judicial para
adjudicar ao seu patrimônio, a área caucionada, em caso de não cumprimento do crono grama
de execução das obras de infraestrutura."
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
VER. DSI LIZFILHO
12Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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