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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaDispõe sobre adiantamento financeiro, e dá outras providências.
native_id295

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado para análise das comissões permanentes.
2020-02-06 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 2ª Sessão Ordinária em 18/02/2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.so.gov.br - info@serrana.so.gov.br - 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Adtninistraçào 2017-2020 
MENSAGEM N° 01/2020 
Tenho a honra de submeter A apreciação dessa Egrégia Camara 
Municipal, o anexo Projeto de Lei n° 01/2020 que DISPÕE SOBRE 
ADIANTAMENTO FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Como do conhecimento de todos, conforme estabelece o artigo 68 da Lei 
n° 4.320/1964, o adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, qualquer 
que seja sua vinculação, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim 
de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de execução 
(empenho, liquidação e pagamento). 
Não obstante, hoje a regulamentação do adiantamento financeiro do 
Município está efetivada pela Lei Municipal n° 66/79, alterada pela Lei n° 717/97, 
carecendo de atualização. 
Como podem observar no artigo 4°, do Projeto de Lei em análise, o Poder 
Executivo terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para regulamentação da matéria. 0 
intuito da regulamentação é estabelecer um padrão de solicitação, bem como de 
prestação de contas do referido adiantamento financeiro, fazendo com que a autoridade 
ordenadora de despesas do Poder Executivo autorize ou não a concessão de 
adiantamento, mediante verificação da extrema necessidade do mesmo. 
Além disso, poderão ser constantes da regulamentação a obrigatoriedade 
do detalhamento da destinação do recurso e o elemento de despesa, evitando assim 
gastos desnecessários e ressaltando sobre a proibição de que o adiantamento não poderá 
atender pagamento em elemento diferente do constante na solicitação e nota de 
empenho, ou seja, cada solicitação de concessão de adiantamento será emitida num 
elemento de despesa especifico de serviço ou consumo. 
Em síntese, o objetivo principal do Projeto que ora apresentamos é 
auxiliar os servidores na compreensão da legislação aplicável ao adiantamento 
financeiro, além de dirimir regras de forma que a aplicação de recursos públicos ocorra 
dentro da legalidade. 
Canilial 1111101 lcielietana 
PROTOCOLO GERAL 51/2020 
Data: 06/02/2020 • Horario: 14:34 
Legislativo - PLOE 1/2020 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
AdminIstração 2017-2020 
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, 
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
13 de janeiro de 209 
41. 7 VALÉRIO MWr; b GALANTE 
PREFEITS MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana — SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçiho 2017-2020 
PROJETO DE LEI N° 001/2020 
DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTO FINANCEIRO, 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. 0 regime de adiantamento financeiro, de que trata o artigo 68 da 
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, reger-se-d, no Município de Serrana, nos termos 
da presente lei. 
Art.2°. Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição 
de um servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, com a finalidade de 
realizar despesas de pronto pagamento de: 
— pequeno vulto; 
II — manutenção de bens móveis; 
III— atendimento social de pessoas carentes; 
IV — participação de servidores em cursos ou congressos necessários ao 
desempenho de suas atribuições; 
V — viagens temporárias de servidores no interesse da Administração; 
VI — organização e realização de eventos científicos, culturais e/ ou 
esportivos, quando a Municipalidade os patrocinar ou deles participar; 
VII — caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais; 
VIII — representação do Município; 
IX — Campanhas emergenciais de saúde pública; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
ESTADODE SAO PAULO 
L E I N9 66/79 
DispEie sobre adiantamento financeiro e da 
outras providencias 
JO-AO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
SaoPaulo, na forma da lei, etc.. 
FAÇO SABER, que aCamaraMunicipal de Serrana, aprovou e 
eu promulgo e sanciono a seguinte lei: 
ARTIGO 19)-Nos termos doArt. 68, da Lei n9 4.320 de 17 
de março de 1964, o regime de adiantamento para realização de despesas 
nos serviços públicos municipais passa a ser adotado para os casos ex￾pressamente consignados na presente Lei. 
ARTIGO 29)-0 adiantamento consistirá na entrega de nume￾rário, devidamente autorizada pela autoridade ordenadora da despesa,' 
ao agentepoliticoou administrativo, para fazer face a dispêndios não 
atendiveis pela via bancaria ou para atender a casos especiais, notada 
mente despesas de viagem e estada. 
§ 19 - 0 adiantamento deverá sempre ser precedido da ex￾tração do empenho, em nome do agente responsável. 
§ 29 - 0 adiantamento feito para determinada despesa não 
poderá ter aplicação diferente daquela prevista no empenho, sob pena ' 
de responsabilidade do agente em favor do qual foi expedida a autoriza 
cão. 
§ 39 - Não se fará aquisição à conta de adiantamento,quan 
do houver empenho especifico decorrente de licitação. 
§ 49 - Ficará responsável a devolução do respectivo nume￾rário, o agente que efetuar despesas não enquadriveis a conta do adian￾tamento concedido, isto 8, para as quais não foi emitido o previo empe￾nho. 
AR 39)- 0 adiantamento somente será permitido nos se￾guintes casos: 
I - ausência temporária ou eventual justificável no almo￾xarifado, do material a adquirir, ou então aquisição em outras localida 
des. Em ambos os casos, desde que não ultrapasse o valor do adiantamen￾to ao limite previsto na letra "i" do § 29 doArt. 126 do Decreto Lei n9 
200, de 1967; 
II - Missão oficial do agente, fora da sede do Municipio de 
Serrana. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
ESTADODE SAO PAULO 
ARTIGO 49)- A note de empenho do adiantamento deverá conter, 
entre outros elementos, o local onde sere: aplicado o adiantamento, bem 
como o período de aplicação e o respectivo prazo para comprovação da 
despesa. 
ARTIGO 59)- Não se fará adiantamento a agente em alcance, c0 
mo tal considerado aquele com prestação de contas irregular ou em atra 
so na apresentação desta, nem a responsável por 2 (dois) adiantamentos. 
ARTIGO 69)- O'servigo de Contabilidade manterá o registroal 
fabatico e cronológico do vencimento de prazo para comprovação dasdes 
pesas efetuadas i conta de adiantamentos, na forma desta Lei. 
ARD 79)- A prestação de contas . e constituída dos seguintes 
elementos: J> aeuutie 
I - cópia do empenho; 
II - relacionamento dos comprovantes, numerados seguidamente e 
classificados de acordo com os elementos de despesa; 
III - comprovantes, do recolhimento do saldo do adiantamento; 
IV comprovantes das despesas efetuadas a conta do respectivt 
adiantamento, 
PARAGRAFO ONICO- 0 agente que receber adiantamento á obrigadc 
na forma da lei, a prestar contas de sua aplicação, ficando sujeito au￾tomAticamente à tomada de contas, se não o fizer no prazo assinado pe￾la autoridade ordenadora da despesa. 
ARTIGO 89)- 0 responsável por adiantamento não pode pagar- se 
a sim mesmo, observando-se na realização das despesas. as seguintes regx 
I- Nos casos.de.aquisição de material ou qualquer outra ope 
ração sujeita a tributo, nenhuma despesa será admitida quando desacompz 
nhada de Nota Fiscal ou documento equivalente, devidamente preenchido 
tinta, lápis tinta ou i máquina de. escrever, sem rasuras, na forma da 
lei ( as emendas ou rasuras deverão ser ressalvadas com a anotação dc 
emitente da nota ou do .documento, de que sio válidas); 
II - só serão admitidos documentos de despesas realizadas ' 
em data igual ou posterior a da emissão do empenho respectivo; 
III - deverá constar no verso dos comprovantes ou recibos c 
atestado de que os serviços foram prestados ou de que 0 material roi re 
cebido pelo setor, passado por funcionirio que não o responsável pela ' 
realização da despesa; 
continua... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
ESTADODE SAO PAULO 
Fls.3. 
IV- as prestações de contas se constituirão em documentos de 
contabilidade e ficarão arquivadas no Serviço de Contabilidade, i dispo￾sição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e 
fiscalização financeira, e bem assim dos agentes incumbidos do controle' 
externo, da competentência do Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo; 
V - as importancias não aplicadas serão recolhidas aos co￾fres do Município pelos respectivos responsáveis dos adiantamentos; se a 
restituição ocorrer no mesmo exercício a que se refere o adiantamento, a 
importáncia recolhida reverterá à dotação prOpria do Orçamento, mediante 
o competente lançamento; se o recolhimento do saldo não utilizado for e￾fetuado em exercício seguinte, a importancia correspondente constituirá' 
receita desse exercício; 
VI - despesas realizadas em valor alêm do adiantamento conce 
dido, não serão consideradas, por elas se responsabilizando o agente em 
favor do qual foi concedido aquele adiantamento. 
ARTIGO 99)-Esta lei entrará em vigor na data de sua publica 
gio, revogadas as disposições em contrário. 
Serrana, 08 de Agosto de l979 
0 PREFEITO MUNICIPAL 
REGISTRADA E PUBLICADA NO LOCAL DE COSTUME 
NA SECRETARIA DA PREFEITURA, NA DATA SUPRA. 
PEDRO COUTINHO MARQUES. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RUA DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176 CEP 14150-000 - SERRANA - SP 
LEI N' 717 197 
' 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
. 6609. DE 08. DE AGOSTO, DE 1979 
(IDISP6E SOBRE ADIANTAMENTO 
FrNA,NaAgo E DA.::.ourgAs 
-PROVIDÊNCIAS), 
LUIZ PA.TURI RODRIGUES, Prefeito:. Municipal. 
de Semma, Estado de no Paulo, no uso d.e suas atribuições 
FAZ SABER.,quoa (.7,•:imara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art.I' 0.s .dispc%,.4iti.‘,.‘,s da Leiif66179, de 08 de agosto de . • 
1979, abaixo enumerados, passam a vigQrar com a seguinte redzi4.): - . 
Consideram-se despesas efetuadas com o Regimedc ,• • 
Adiantamentos: 
I - &.; ex-traordinarias e urgentes; 
asactuadas alStark.;:i da sede do muni,Apiu, 
- cote custeiem. viaaein. do Prefeito, de servidores edc. 
eventuais agentes pUbLicos. a se(viçk:! do município. 
a) pessoai. e decorrentes da missrio, taiswino: passagem, 
liospedagem, alimentaçao, telefonernas, telegramas e°taros11 espécie 
b) corn veiculõ, tw mp-abastecimento, lubriticaçao, 
Teparo de etrteret'Avia, eA:aciortl.inwnlo, desdeyeem qualquer caso, dos 
("mprp, vaims:, ('orrte o!i(inl..e da Preteuura e a placa do 1:7001..k): 
rn &tanks:. 
a, rldo.,!•,,s pro-nto pagamento: Pequenas compras de i
matorpoi..., e d.0 0;;L inpra po temporaria 
.ialta no al.m.uxarilado. compras em (Annlocalidade, por 
Administra0o desdegut:.enl cilt3lcivier desses casos, n4.9.::ultrapasse ak.)ur 
previsto co.;rn) do artigo 23. da Lei Federal n' 
8.666, de 21 d.e .
iLudii;:, de .L993, despa postaL; e telegráficas: 
V - despesas a. :iereni realizadas por comissaes, cujos membros 
serflo especiahnente nomeadospotor.aria devendo o empenho ser frito cm 
nome do rere:mtk: que responsfibili/au'ipeatprestacilo de conias 
Faragrafo Onico. No que tange S despe-;,as pruvt:,:tas no incisO 
V deste artigo, o adiantamentosera ten()em nome do Diretor do Departamento „ 
de Administraç'0.0, 13.7A0 for ,servidor :NquincipfL „ „ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RUADR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176 - CEP 14150-000 - SERRANA - SP 
§ 1 As prestaç6esdccontas deverão obrigatoriam.ente ser 
feitas no prazo de 10 (dez)(hascorridos, contados: 
I - a partir da data retirada do adiantamento,.¡mido ëaso 
previsto no incisoHI,do artigo 
11 - a partir da data do encetramento dos trabalhos para os 
quais a cornisstio foi nomeada conforme inciso V, do artigo 
Ill - a partir dos trinta dias úteis da data do recebi nento do 
numeritrio, para os casos previstos- no inciso IV, do artigo 
§ 2° A inobserváricia, dos prazos1c comprova91-,das devesas 
e prestaçao de contas implicara na piaço das penalidades por caracterizaçao 
de alcance, bem corno das demai5 providênciit cabiveis. 
Art.2° Esta leiclamçtil vigor na data de sua publica0o, 
revogadas as disposiçi.5es em corn:rah:, 
PA() MUNICIPALESTRELAD•ALVA 
IC) de :tembro de 1997.. 
•••• 
.*;:v•.*; 
4101r /141,11/Nr. 
.f.: RODR1.0._1„.? 
I=REFEIT 
' \J) A ?.*.< A. :Spl',..7R.FTA.R.IA DA PUTEITURA 
NA ::),,%•!' A st..: 'R A NO..f (1)(..7..V.... DE COSTUME. 
/ 
/Ii 1)1 
J•.:40fr BARBOSA 
O. DE 7 DE A.DMrli!STRAV.0 
••• 
. 
. • • • 
28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios 
Artigos 
LEI DE ADIANTAMENTO 
57638 visualizações. Publicado em: Noticias (/) Autor: ADPM 
REGIME DE ADIANTAMENTO - E aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na 
entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar 
despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. 
1. Os princípios da Administração Pública estão numerados noart. 37 da Constituição Federal. Estes princípios 
são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, e a eficiência. 
Principio da Legalidade 
0 primeiro dos princípios que a regra jurídica constitucional enuncia como informador da Administração Pública 
direta, indireta ou funcional, é o principio da Legalidade. 
www.adpmnet.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=37:lei-de-adiantamento&catid=128iltemid=107 1/20 
2Q/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios 
O principio da legalidade é nota essencial do Estado de Direito. É, também, por conseguinte, um principio basilar 
do Estado Democrático de Direito, porquanto é da essência do seu conceito subordinar-se â Constituição 
Federal e fundar-se na legalidade democrática. Se Sujeita ao império da lei, mas da lei que realize o principio da 
igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da igualdade das condições dos socialmente 
desiguais. Toda a sua atividade fica sujeita â lei, entendida como expressão da vontade geral, que só se 
materializa num regime de divisão de poderes em que ela seja o ato formalmente criado pelos órgãosde 
representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição. E nesse sentido que 
se deve entender a assertiva de que o Estado, ou o Poder Público, ou os administradores não podem exigir 
qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, nem mandar tampouco proibir nada aos administrados, senão 
em virtude de lei. 
" Todas as atividades da Administração Pública são limitadas pela subordinação à ordem jurídica, ou seja, â 
legalidade. 0 procedimento administrativo não tem existência jurídica se lhe falta, como fonte primária, um 
texto de lei. Mas não basta que tenha sempre por for fonte a lei. É preciso, ainda, que se exerça segundo a 
orientação dela e dentro dos limites nela traçados. Só assim o procedimento da administração é legitimo. 
Qualquer medida que tome o Poder Administrativo em face de determinada situação individual, sem preceito 
de lei que o autorize, ou excedendo o âmbito de permissão da lei, será injuridica. Essa integral submissão da 
Administração Pública à lei constitui o denominado principio de legalidade, aceito universalmente e é uma 
conseqüência de sistema de legislação escrita e da própria natureza da função administrativa " ( Waldirio 
Bulgarelli - Problemas de Direito Empresarial Moderno, pág. 91) 
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito 
fazer tudo que a lei não profbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o 
particular significa pode fazer assim. Para o administrador público deve fazer assim. 
2. 0 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais vem apontando como que irregular e aplicando multas aos 
gestores que não regulamentou em seu município o regime de adiantamento para a realização de despesas, 
conforme determinam os artigos 68 e 69 da Lei Federal 4.320/64. 
www.adpmnet.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=37:lei-de-adiantamento&catid=12&Itemid=107 2/20 
28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios 
3. E fato notório e reconhecido que o administradordo setor público se depara no seu dia-a-dia com diversas 
situações, umas rotineiras e outras emergenciais, que exigem decisão rápida para determinada compra ou 
contratação de bens ou serviços. 
4. Contudo, o seu regramento, como não poderia deixar de ser, deve obediência à legislação que disciplina o 
assunto. Desde 1964, portanto há quatro décadas, este em vigência a Lei n°4.320, federal, que trata do direito 
financeiro e que não sofreu alteração nessa particularidade, e, em cujo artigo 68 estabelece que o regime de 
adiantamento consiste "na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, 
para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de licitação." 
5. ja se pode ver que a regra para compras e contratações na administração pública é a submissão a processo 
de licitação, enquanto o regime de adiantamento se aplica aquelas despesas que não podem, justificadamente, 
aguardar os prazo e de uma licitação, sob pena de causar prejuízos ou emperrar a administração. 
6. Percebe-se claramente que não é qualquer despesa que ser pode processar por adiantamento, mas somente 
aquelas especificadas em lei. E indispensável, portanto, que cada unidade da federação defina, previamente, 
quais as despesas que podem ser realizadas pelo sistema de adiantamento. A definição dessas despesas poderá 
variar segundo as peculariedades locais e regionais. As prefeiturase suasautarquias valer-se-ão da legislação do 
Estado a que pertencerem; nada impede, todavia, que elas tenham sua regulamentação própria subordinada 
legislação supletiva estadual. A lei que especificar as despesas deverá também regulamentar inteiramente todo 
o seu processamento, fixando o prazo e a forma de aplicação e de prestação de contas, penalidades etc. 
7. Além de terem de ser definidas em lei, as despesas devem restringir-se a casos excepcionais. Entre eles 
vamos encontrar pagamentos que, pela sua natureza, não podem aguardar o processamento normal da 
despesa; sac)gastos com selos postais, telegramas, emolumentos, cópias, condução, transportes, diárias, 
lanches, café, pequenos reparos, aquisição de miudezas eetc. Outra espécie de excepcionalidade vamos 
encontrar em despesas que, pela sua urgência, não podem aguardar o processamento normal. 0 que 
www.adpmnet.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=37:lei-de-adiantamento&c,atid=128,1temid=107 3/20 
28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios 
caracteriza a urgência é a necessidadepremente e inadiável de obter materiais ou prestação de serviços no 
momento em que eles se fazem necessários. São exemplos de urgência as aquisições de peças de reposição em 
veículos; carros de serviços administrativos ou veículos de atendimento do público como as ambulâncias, os 
carros de bombeiros, os veículos policiais, bem como seu abastecimento e sua manutenção. 
Regras gerais: 
a)0 responsável por adiantamento será inscrito pela contabilidade no sistema de compensação, 
em conta própria de responsabilidade que será baixa depois da aprovação de suas contas; b)Cada 
funcionário poderá receber apenas dois adiantamentos por mês; c)Não se fará adiantamento ao 
funcionário que, de adiantamento anterior,não tenha ainda prestado contas dentro do prazo legal; d)0 
prazo de aplicação começa contar do dia da entrega do dinheiro; e)0 prazo para prestação de contas, é 
definido na Lei que regulamentar o sistema de adiantamentos; f)Dentro do prazo de aplicação o 
responsável realiza as despesas, guarda os comprovantes; g)Na prestação de contassopodem ser 
juntados documentos cujas datas coincidam com o período de aplicação; h)Não serão aceitos 
documentos rasurados ou de leitura impossivelno que se refere ao valor e â data; i)0 nome da 
entidade deverá figurar sempre nas notas fiscais, nos recibos e nas duplicatas, os documentos serão 
sempre em originais; j)Os recibos passados por prestadores de serviço conterão o nome completo e a 
residência do beneficiário, números do RG e do CIC; k)As despesas realizadas devem ser classificáveis 
na dotação orçamentária constante do empenho; isto vale dizer, por exemplo, que um adiantamento 
entregue ã conta do elemento 3.1.2.0 não pode ser aplicado em despesas classificáveis no elemento 
3.1.3.0 e assim por diante; 1)A prestação de contas é entregue, contra recibo datado, à seção 
encarregada do exame de prestações de contas. Esta seção fará minucioso exame das contas, sob os 
aspectos moral, aritmético, legal e técnico; m)No final do período de aplicação, recolherá aos cofres da 
entidade o saldo não utilizado, se houver; n)A despesa não aprovada será impugnada e o responsável 
recolherá aos cofres da entidade o valor correspondente; o)E as contas aprovadas serão arquivadas 
convenientemente e ficarão à disposição do Tribunal de Contas. 
8. Portanto, o adiantamento não se presta a suportar aquelas despesas que possam ser adquiridas seguindo as 
regras da licitação, sem prejuízo para o dia-a-dia do órgão público, está consolidado como uma prática aceitável 
e necessária para o funcionamento da máquina administrativa, com mecanismos que permitem o efetivo 
controle e fiscalização dos gastos. 
www.adpmnet.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=37:lei-de-adiantamento&catid=128.1temid=107 4/20 
28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios 
9. MINUTA DE LEI INSTITUINDO 0 REGIME DE ADIANTAMENTO 
Capitulo I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 1°-Fica instituída, na Prefeitura Municipal de BOM JESUS DO AMPARO, a forma de pagamento de 
despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normas legais vigentes que disciplinam a 
matéria. 
Artigo 2°-Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma Repartição, a fim dethedar 
condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento 
normal. 
Artigo 3°-Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento ora instituído restringir-se-So 
aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção. 
Artigo 4°-O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará o valor do duodécimo da 
dotação correspondente. 
Artigo 5°-Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies 
de despesa: 
1-despesas com material de consumo; 
II-despesas com serviços de terceiros; 
www.adpmnet.com.bdindex.php?option=com_content&view=artide&id=37:lei-de-adiantamento&catid=128.1temid=107 
1 
5/20 
28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios 
III-despesas com diárias e ajuda de custo; 
IV-despesas com transportes em geral; 
V-despesas judiciais; 
VI-despesas com representação eventual; 
VII-despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas; 
VIII-despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da Prefeitura; 
IX-despesa miúda e de pronto pagamento. 
Artigo 60-Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, as que se realizaram 
com: 
1-selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de 
roupa, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, água, 
luz, força, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; 
II-encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade 
restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; 
www.adpmnet.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=37:1el-de-adiantamento&catid=128,1temid=107 6/20 
28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municlpios 
111-artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo 
ou imediato; 
1V-outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente 
justificada. 
Artigo 7°-As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remotos, correrão pelos itens 
orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa. 
Capitulo II 
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS 
Artigo 8°-As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Diretores de Departamentos, através de ofícios 
dirigidos ao Chefe do Poder Executivo. 
Artigo 9°-Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações: 
1-dispositivo legal em que se baseia; 
11-identificação da espécie da despesa mencionando o item do artigo quinto (5°) no qual ela se 
classifica; 
111-nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; 
1V-dotação orçamentária a ser onerada; 
www.adpmnet.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=37:lei-de-adiantamento&catid=128dtemid=107 7/20 
28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municipios 
V-prazo de aplicação. 
Artigo 10-0 prazo de aplicação poderá ser em base mensal, mencionando-se, neste caso, o valor global do 
adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação. 
Artigo 11-Na hipótese de adiantamento único, o oficio requisitório deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de 
aplicação. 
Artigo 12-Não se fará novo adiantamento: 
I-a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal; 
II-a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas. 
Artigo 13-Não se fará adiantamento: 
1-para despesa já realizada; 
II-a servidor em alcance; 
Ill-a servidor responsável por dois adiantamentos. 
Capitulo III 
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28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios 
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO 
Artigo 14-0 adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado durante o mês a que se 
refere ou durante o período de trinta dias a contar da data da entrega do dinheiro ao responsável. 
Artigo 15-No caso de adiantamento único o período de aplicação será aquele estabelecido no oficio requisitório, 
conforme estabelecido no artigo onze (11). 
Artigo 16-Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação. 
Capitulo IV 
DA TRAMITAçÃo DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS 
Artigo 17-0 oficio requisitório será autuado e protocolado seguindo diretamente ao Gabinete do Prefeito para a 
competente autorização. 
Artigo 18-0s processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente. 
Artigo 19-Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal a favor do responsável indicado 
no processo. 
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28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios 
Artigo 20-No caso de adiantamento em duodécimos a despesa será empenhada globalmente, pelo total do 
período e, mensalmentefar-se-6 o pagamento correspondente. Neste caso todos os pagamentos correrão pelo 
mesmo processo. 
Artigo 21-Cabe à Divisão de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as 
disposições deste Decreto. Constatando algum defeito processual não dará prosseguimento ao processo, 
devendo devolvê-lo informado, para os reparos que se fizerem necessários. 
Artigo 22-Efetuando o pagamento a Divisão de Contabilidade inscreverá o nome do responsável no Sistema de 
Compensação em conta apropriada subordinada ao grupo: RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS. 
Artigo 23-Nos casos de adiantamentos vultosos poderá o responsável fazer saques parcelados na Tesouraria, 
mediante simples requisição contendo os números do processo, do empenho e o valor da parcela solicitada. 
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o período de aplicação, a que se referem os artigos 14 e 15, será 
contado a partir da data em que for entregue a primeira parcela. 
Capitulo V 
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO 
Artigo 24-0 adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual 
foi autorizado. 
Artigo 25-A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota 
simplificada, cupom, reciboetc. 
Artigo 26-As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Prefeitura Municipal. 
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28102/2020 ADPM - Administração Publica para Municípios 
Artigo 27-0s comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor elegível, não 
sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra 
espécie de reprodução. 
Artigo 28-Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino 
da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação. 
Artigo 29-Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da 
prestação de serviço. 
Artigo 30-Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente 
a duas vezes o salário mínimo mensal vigente na região. 
Parágrafo único - ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo as despesas correspondentes aos itens V￾VI-VII e VIII do artigo 5° (quinto). 
Capltulo VI 
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO 
Artigo 31-0 saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Tesouraria da Prefeitura, mediante guia de 
arrecadação onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo 
restituído. 
Artigo 32-0 prazo para recolhimento do saldo n5o utilizado será de 2 (três) dias titeis, a contar do termo final do 
período de aplicação. 
Artigo 33-A Tesouraria classificará o valor recolhido no grupo das receitas extra-orçamentárias. 
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28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios 
Artigo 34-A Divisão de Contabilidade A vista da guia de recolhimento emitirá a nota de anulação 
correspondente, juntando uma via ao processo. Registrará a anulação no Diário da Despesa Empenhada e no 
Diário da Despesa Realizada. 
Artigo 35-No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos A Tesouraria até o último dia 
ail, mesmo que o período da aplicação não tenha expirado. 
Artigo 36-Se, eventualmente, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será 
classificado como receitas diversas do exercício. 
Capitulo VII 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Artigo 37-No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará 
contas da aplicação do adiantamento recebido. 
Parágrafo único - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. 
Artigo 38-A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na Divisão de Contabilidade, dos seguintes 
documentos: 
1-oficio conforme modelo a ser elaborado pela Divisão de Contabilidade; 
11-impressos conforme modelos anexos A presente lei; 
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28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios 
111-relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do documento, espécie 
de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da 
despesa realizada; 
IV-cópia da guia de recolhimentodo saldo não aplicado, se houver; 
V-cópias da Nota de Empenho e da Nota de anulação se houve saldo recolhido; 
VI-documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da 
relação mencionada no item Ill; 
VII-os documentos mencionados no item VI, de medidas reduzidas, serão colados em folhas 
brancas tamanho oficio; em cada folha poderão ser colados quantos documentos forem possíveis 
sem que fiquem sobrepostos uns aos outros; 
VIII-em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou da 
prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos que 
se fizerem necessários 6 perfeita caracterização da despesa. 
Artigo 39-Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da 
aplicação do adiantamento o que se refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido. 
Parágrafo único - somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, xerox, fotocópias 
ou outra espécie de reprodução. 
Capitulo VIII 
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28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municipios 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 40-Caberá à Divisão da Contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos. 
Artigo 41-Recebidas as prestações de contas, conforme dispões o artigo 38, a Divisão de Contabilidade 
verificara se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, 
fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las. 
Artigo 42-Se as contas foram consideradas em ordem e boas a chefia da Divisão de Contabilidade certificará o 
fato, no local apropriado do documento mencionado no item II do artigo 38 e encaminhará o processo, 
apensado ao que autorizou o adiantamento, à Auditoria Externa para exame final e parecer. 
Artigo 43-Com o parecer da Auditoria Externa, o processoseraencaminhado diretamente ao Chefe do Poder 
Executivo para aprovação ou não aprovação das contas, voltando à Divisão de Contabilidade para as seguintes 
providências: 
I-no caso de as contas terem sido aprovadas; 
a)baixara responsabilidade inscrita no sistema de Compensação; 
b)convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo; 
c)arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o 
adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas. 
H-na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências: 
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28/02/2020 ADPM - Administraçâo Pública para Municípios 
a)providenciar o cumprimento das exigências determinadas; 
b)adotar as medidas indicadas no item anterior I. 
111-não tendo sido aprovadas as contas seguir a orientação determinada pelo Prefeito em seu 
despacho final. 
Artigo 44-A Divisão de Contabilidade organizará um calendário para controlar as datas em que deverão entrar 
as prestações de contas de adiantamentos concedidos. 
Artigo 45-No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as 
tenha apresentado, a Divisão de Contabilidade oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo 
final e improrrogável de três dias úteis para fazê-lo. 
Parágrafo único - Na cópia do oficio o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio 
punho a data do recebimento. 
Artigo 46-Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final 
estabelecido no artigo anterior, a Divisão de Contabilidade remeterá, no dia imediato, a cópia do oficio referida 
no parágrafo único do artigo 45 ao Departamento Jurídico, devidamente informada, para abertura de 
sindicância nos termos da legislação vigente. 
Artigo 47-0s casos omissos serão disciplinados pelo Diretor do Departamento de Finanças. 
Artigo 48-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios 
ANEXOS REFERIDOS NO ITEM II DO ARTIGO DA LEI N° 
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGIME DE ADIANTAMENTO 
Do Departamento 
Divisão de Contabilidade (Departamento de Finanças) 
Senhor Chefe: 
Nos termos doArt. 38 da Lei n° de / / apresentamos a V.Sa., a prestação de contas 
relativa ao adiantamento recebido através do "Oficio - Requisitório" n° , de 
Nota de Empenho n° , Nota de Anulação n° 
Outrossim, a presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos, que anexamos: 
a) 
de prestação de contas; 
byelação dos documentos de despesa; 
c)cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado; 
d)cópia da Nota de Empenho; 
e)cópia da Nota de Anulação (com reversão à Dotação); 
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28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios 
Nocumentos das despesas utilizadas, numerados de 01 a 
MUNICÍPIO, 
Responsável pelo Adiantamento 
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Processo n° 
Adiantamento entregue em / / 
Servidor 
Período de Aplicação: de / / a / / 
HISTÓRICO CREDITO DEBITO 
1.Valor recebido 
2.Despesas realizadas, conforme 
comprovantes anexos, rubricados e 
numerados de 01 ate () 
3.Saldo não utilizado, recolhido conforme Guia 
de Arrecadação n° 
131 
5.000,00 3.730,00 
1.270,00 
TOTAIS 5.000,00 5.000,00 
Data: 
www.adpmnet.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=37:lei-de-adiantamento&catid=128.1temid=107 17/20 
Esta prestação de contas deu entrada na Divisão de Contabilidade em / / 
CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCONTRANDO-A 
EXATA. OPINAMOS PELA SUA APROVA ÇÃO.Divisão de Contabilidade, em / / 
(Chefe da Divisão de Contabilidade) 
PARECER DA AUDITORIA EXTERNA 
Auditoria, em / / 
(nome por extenso) 
28/02/2020 ADPM - Administração Publica para Municípios 
Responsável pelo Adiantamento 
www.adpmnet.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=37:lei-de-adiantamento&catid=12&Itemid=107 18/20 
28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios 
APROVADA:OSIMONÃO 
OBSERVAÇÃO: 
Data* / / 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais RELAÇÃO DE DESPESAS 
DATA FAVORECI DO VALOR 
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
6. 
7. 
8. 
9. 
10. 
11. 
12. 
13. 
14. 
15. 
16. 
17. 
18. 
19. 
20. 
21. 
22. 
23. 
24. 
25. 
26. 
www.adpmnet.com.br/index.php?option=com_content&view=artide&id=37:lei-de-adiantamentaicatid=128,1temid=107 19120 
I 
28/02/2020 ADPM - AdministraçãoPublicspara Municípios 
Responsável pelo Departamento 
Escrito por: Adriano Félix. Graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade de Santa Luzia - MG; Auditor, 
Assessor e Consultor na área administrativa contábil e financeira junto a diversos órgãos públicos. 
4', voltar para notícias (/index.php?option=com_content&view=category&layout=blog&id=12&Itemid=107) 
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resiliência, nos tornamos mais estruturad% e fortes para enfrentarmos os 
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www.adpmnet.com.bdindex.php?option=com_content&view=article&id=37:lei-de-adiantamento&catid=128.1temid=107 20/20 
28/02/2020 decreto n.53.980, de 29.01.2009 
ASSEIABLEIA tEGISIATiVA DO, Ef3TAPO,DE SAO PAULO 
DECRETO N° 53.980, DE 29 DE JANEIRO DE 2009 
Regulamenta o regime de adiantamento previsto nos artigos 38 a 45 da Lei n° 10.320, de 16 de 
dezembro de 1968 
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 10- 0 regime de adiantamento caracteriza-se pela destinagão de recursos financeiros a 
servidor público estadual, para a realização de despesa pública que não possa se subordinar ao 
processo normal de aplicação, sempre precedido do empenho em dotação própria, observados os 
dispositivos da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 1° - 0 servidor a que se refere o "caput" deste artigo deverá estar cadastrado na tabela de 
credores no Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios- SIAFEM/SP. 
§ 2° - Considera-se motivo impeditivo de realização da despesa por processo normal de 
aplicação, a necessidade de aquisição de bens ou de contratação de serviços, devidamente 
especificada e justificada pelo requisitante do adiantamento e aprovada pelo ordenador de 
despesa, que não possa aguardar os trâmites normais ou ocorra em casos excepcionais em razão 
de emergência ou urgência. 
Artigo 2° - Poderão realizar-se pelo regime de adiantamento os gastos decorrentes de despesa 
extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas; de despesa de conservação, 
inclusive a relativa a combustível e material de consumo; de despesas miúdas e de pronto 
pagamento; de transportes em geral; de diligências policiais e administrativas para operações 
fazendárias; de representação eventual e gratificação de representação; de pagamento 
excepcional devidamente justificado e autorizado pelo Governador ou por expressa disposição de 
lei. 
Artigo 3° - 0 item despesa miúda e de pronto pagamento somente poderá ser utilizado para 
realização das seguintes despesas: 
I - a que se fizer: 
a) com selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, 
café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, gás e aquisição 
avulsa, no interesse público, de livros, jornais, revistas e outras publicações; 
b) com encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em 
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; 
c) com artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo 
próximo ou imediato. 
II - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente 
justificada. 
Artigo 4° - As despesas com diárias e ajuda de custo deverão ser realizadas pelo processo 
normal de aplicação. 
Parágrafo único - No caso de diárias, deverão ser observados os critérios de pagamento 
previstos no Decreto n° 48.292, de 2 de dezembro de 2003. 
Artigo 5° - A concessão do adiantamento será formalizada por meio de requisição de 
adiantamento e corresponderá a um só empenho. 
Artigo 6° - O ordenador de despesa não poderá autorizar qualquer utilização de recurso 
financeiro após a expiração do prazo de aplicação do adiantamento. 
Artigo 7° - 0 servidor que receber adiantamento é obrigado a prestar contas de sua aplicação e 
se não a fizer no prazo assinalado, proceder-se-á, de imediato, à tomada de contas, sem prejuízo 
das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das 
penalidades cabíveis. 
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-53980-29.01.2009.html 1/4 
28/02/2020 decreto n.53.980, de 29.01.2009 
Artigo 8° - Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois 
adiantamentos. 
Parágrafo único - Entende-se por alcance a não prestação de contas no prazo estabelecido ou a 
não aprovação das contas em virtude de aplicação do adiantamento em despesas que não 
aquelas para as quais foi fornecido o adiantamento. 
Artigo 9° - 0 regime de adiantamento será concedido preferencialmente por meio de Cartão de 
Pagamento de Despesas, em nome da Unidade Gestora. 
Artigo 10 - O Cartão de Pagamento de Despesas é um instrumento de pagamento, emitido em 
nome da unidade gestora e operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado 
exclusivamente pelo portador nele identificado, nos casos indicados em ato próprio da autoridade 
competente, respeitada a regulamentação vigente. 
§ 1° - 0 portador do Cartão de Pagamento de Despesas é o servidor responsável pelo 
adiantamento, designado pelo ordenador de despesa. 
§ 2° - A utilização do Cartão de Pagamento de Despesas não dispensará o cumprimento das 
normas relativas à prestação de contas, inclusive, àquelas referentes à obrigatoriedade de 
apresentação da documentação comprobatória das despesas realizadas. 
Artigo 11 - As despesas efetuadas por meio do Cartão de Pagamento de Despesas deverão 
obedecer ao limite de dispensa de licitação estabelecido no inciso II, do artigo 24 da Lei n° 8.666, 
de 21 de junho de 1993. 
Artigo 12 - Na impossibilidade do uso do Cartão de Pagamento de Despesas, o adiantamento 
deverá ser depositado em conta-corrente especifica, aberta em instituição financeira designada 
pelo Governo do Estado de São Paulo, em nome da unidade concedente, tendo como 
responsável pelo adiantamento o servidor designado pelo ordenador de despesa. 
Artigo 13 - 0 pagamento das despesas, na modalidade de depósito em conta-corrente, será feito 
mediante cheques nominais, em favor de quem tenha fornecido o bem ou prestado o serviço, 
tendo como signatários autorizados para emissão do cheque o servidor responsável pelo 
adiantamento e mais dois servidores indicados, devendo o cheque sempre conter duas 
assinaturas. 
Artigo 14 - Em casos excepcionais devidamente justificados no processo de prestação de contas, 
o responsável poderá efetuar saques em espécie em nome próprio, mediante a emissão de 
cheques, destinados exclusivamente à liquidação de despesa com aquisição de bens e prestação 
de serviços à unidade gestora concedente, respeitada a regulamentação estabelecida pelo Comitê 
de Qualidade da Gestão Pública - CQGP. 
Parágrafo único - 0 recurso financeiro correspondente aos adiantamentos deverá permanecer 
depositado em instituição financeira designada pelo Governo do Estado de SaoPaulo, em conta 
especifica, enquanto não aplicado. 
Artigo 15 - 0 prazo de aplicação para o regime de adiantamento será: 
I - base mensal - prazo para o qual foi concedido ou o de 30 (trinta) dias após o recebimento do 
recurso financeiro, prazo esse improrrogável; 
II - único - prazo de aplicação fixado pelo órgão ou autoridade competente, podendo ser 
prorrogado em face de justificação adequada, feita a devida comunicação ao Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
Parágrafo único - No caso de concessão de adiantamento por meio do Cartão de Pagamento de 
Despesas, o prazo de aplicação será o de 30 (trinta) dias após o recebimento do recurso 
financeiro, prazo esse improrrogável. 
Artigo 16 - As compras e os serviços realizados no regime de adiantamento pelas Secretarias de 
Estado, Autarquias e Fundações, instituidas ou mantidas pelo poder público, deverão ser 
precedidas de pesquisa de preço, em pelo menos 3 (três) estabelecimentos que comercializem os 
bens ou os serviços a serem prestados. 
§ 1° - 0 resultado das pesquisas de prego, de que trata este artigo, subscrito pelo servidor por ele 
responsável deverá constar do processo de prestação de contas do adiantamento, bem como as 
justificativas, na impossibilidade de se realizar a pesquisa. 
§ 2° - Os preços cadastrados no Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - 
SIAFISICO poderão ser utilizados como suporte à pesquisa prevista no "caput" deste artigo, 
visando aferir a compatibilidade de preços praticados pelo mercado. 
§ 3° - Excetuam-se do disposto neste artigo as compras de gêneros alimentícios pereciveis, 
realizadas em localidades dotadas de centros de abastecimento. 
Artigo 17 - O responsável pelo adiantamento, esgotado o prazo para a sua aplicação, deverá 
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-53980-29.01.2009.html 2/4 
28/02/2020 decreto n.53.980, de 29.01.2009 
concluir o processo de prestação de contas junto a Unidade de Finanças no prazo de até 30 
(trinta) dias. 
§ 10 - Em caso excepcional, devidamente justificado, e mediante comunicação imediata ao 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, poderá a autoridade competente, à qual estiver 
sujeito o responsável, conceder a este, razoável prorrogação de prazo fixado para entrega das 
contas. 
§ 2° - Em caso de adiantamento único, em que o recurso financeiro seja destinado 
parceladamente, o responsável apresentará as contas da parcela recebida, observado o prazo 
fixado neste artigo. 
§ 30 
 - 0 saldo do adiantamento não utilizado deverá ser recolhido em 5 (cinco) dias corridos após 
o encerramento do prazo de aplicação. 
Artigo 18 - Os processos de prestação de contas de adiantamentos serão autuados nos órgãos 
de origem e conterão: 
I - Nota(s) de Empenho - NE, Nota(s) de Liquidação - NL; Programação de Desembolso - PD; 
Ordem Bancária - OB; comprovante de depósito bancário do valor não utilizado; Guia de 
Recebimento de Depósito na Conta "C" (GRDEPC) referente ao recolhimento do saldo não 
utilizado; 
II - Nota de Lançamento (NL) de estorno do saldo do adiantamento não utilizado; Nota(s) de 
Empenho(s) - NE de anulação do saldo de adiantamento não utilizado; e Nota de Liquidação da 
baixa da responsabilidade do valor utilizado no adiantamento; 
III- documentos comprobatórios originais das despesas, contendo declaração do responsável pelo 
recebimento do material ou serviço, quando for o caso; 
IV - comprovante da transação realizada com o Cartão de Pagamento de Despesas, quando 
utilizado; 
V - extrato da conta bancária, abrangendo toda a movimentação do período da aplicação do 
recurso financeiro, inclusive a devolução do saldo; 
VI - cópias dos avisos de pagamentos do Cartão de Pagamento de Despesas ou dos cheques 
emitidos referentes ao período de aplicação e o respectivo extrato da compensação; 
VII - balancete de prestação de contas. 
Artigo 19 - Somente serão admitidos comprovantes das despesas realizadas dentro dos prazos 
de aplicação e sem rasuras. 
Artigo 20 - Os documentos de despesas com veículos deverão conter no seu corpo a 
identificação da placa, do modelo e da quilometragem. 
Artigo 21 - As despesas que não possam ser comprovadas na forma dos artigos precedentes 
devem constar de relação assinada pelo responsável, onde serão discriminados os pagamentos 
efetivados, justificando a ausência da documentação necessária. 
Artigo 22 - Subordinam-se A aprovação do ordenador de despesa, a prestação de contas e todos 
os documentos comprobatários do pagamento das despesas com recursos do adiantamento, 
devendo, antes da formalização da prestação de contas, impugnar aqueles que não preencherem 
os requisitos de legalidade e regularidade estabelecidos pela legislação em vigor e, ainda, exigir o 
imediato recolhimento dos valores impugnados. 
Artigo 23 - Nos casos de viagens ao exterior, gastos com representação de gabinete, operações 
policiais de caráter reservado, inclusive fazendária, e proteção As testemunhas, as prestações de 
contas dos adiantamentos serão feitas de acordo com a regulamentação do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
Artigo 24- Fica vedada a inscrição de adiantamento em restos a pagar. 
Artigo 25 - Fica o Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP autorizado a editar normas 
complementares sobre o regime de adiantamento e decidir acerca de casos especiais. 
Artigo 26 - Os servidores do Poder Executivo que não respeitarem os limites a serem fixados por 
resolução do Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP, que não prestarem contas do 
adiantamento ou não providenciarem sua regularização nos prazos determinados, ficarão sujeitos 
aplicação de medidas administrativas, civis e penais cabíveis. 
Artigo 27 - 0 Departamento de Controle e Avaliação - DCA, da Secretaria da Fazenda, por 
intermédio dos seus Centros de Controle e Avaliação e Centros Regionais de Controle e 
Avaliação, aos quais se vinculam as Unidades Gestoras Executoras - UGE, será responsável pelo 
acompanhamento e fiscalização do cumprimento das disposições deste decreto. 
Artigo 28 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2009 
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-53980-29.01.2009.html 3/4 
28/02/2020 decreto n.53.980, de 29.01.2009 
JOSÈ SERRA 
João de Almeida Sampaio Filho 
Secretário de Agricultura e Abastecimento 
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho 
Secretário de Desenvolvimento 
João Sayad 
Secretário da Cultura 
Maria Helena Guimarães de Castro 
Secretária da Educação 
Dilma Seli Pena 
Secretária de Saneamento e Energia 
Mauro Ricardo Machado Costa 
Secretário da Fazenda 
LairAlberto Soares Kr5henbühl 
Secretário da Habitação 
Mauro Guilherme Jardim Arce 
Secretário dos Transportes 
Luiz Antonio Guimarães Marrey 
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania 
FranciscoGrazianoNeto 
Secretário do Meio Ambiente 
Rogério Pinto CoelhoAmato 
Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social 
FranciscoVidal Luna 
Secretário de Economia e Planejamento 
Luiz Roberto Barradas Barata 
Secretário da Saúde 
Guilherme Bueno de Camargo 
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública 
Antonio Ferreira Pinto 
Secretário da Administração Penitenciária 
José Luiz PorteIla Pereira 
Secretário dos Transportes Metropolitanos 
Guilherme Afif Domingos 
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho 
Claury Santos Alves da Silva 
Secretário de Esporte, Lazer e Turismo 
Bruno Caetano Raimundo 
Secretário de Comunicação 
José Henrique Reis Lobo 
Secretário de Relações Institucionais 
SidneyEstanislau Beraldo 
Secretário de Gestão Pública 
Nina Beatriz StoccoRanieri 
Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Ensino Superior 
LinamaraRizzoBattistella 
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
Aloysio Nunes Ferreira Filho 
Secretário-Chefe da Casa Civil 
Publicado na Casa Civil, aos 29 de janeiro de 2009. 
https://www.el.sp.gov.br/repositorio/legislaceo/decreto/2009/decreto-53980-29.01.2009.html 4/4 

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