PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
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Governo Municipal de
SERRANA
Adtninistraçào 2017-2020
MENSAGEM N° 01/2020
Tenho a honra de submeter A apreciação dessa Egrégia Camara
Municipal, o anexo Projeto de Lei n° 01/2020 que DISPÕE SOBRE
ADIANTAMENTO FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como do conhecimento de todos, conforme estabelece o artigo 68 da Lei
n° 4.320/1964, o adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, qualquer
que seja sua vinculação, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim
de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de execução
(empenho, liquidação e pagamento).
Não obstante, hoje a regulamentação do adiantamento financeiro do
Município está efetivada pela Lei Municipal n° 66/79, alterada pela Lei n° 717/97,
carecendo de atualização.
Como podem observar no artigo 4°, do Projeto de Lei em análise, o Poder
Executivo terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para regulamentação da matéria. 0
intuito da regulamentação é estabelecer um padrão de solicitação, bem como de
prestação de contas do referido adiantamento financeiro, fazendo com que a autoridade
ordenadora de despesas do Poder Executivo autorize ou não a concessão de
adiantamento, mediante verificação da extrema necessidade do mesmo.
Além disso, poderão ser constantes da regulamentação a obrigatoriedade
do detalhamento da destinação do recurso e o elemento de despesa, evitando assim
gastos desnecessários e ressaltando sobre a proibição de que o adiantamento não poderá
atender pagamento em elemento diferente do constante na solicitação e nota de
empenho, ou seja, cada solicitação de concessão de adiantamento será emitida num
elemento de despesa especifico de serviço ou consumo.
Em síntese, o objetivo principal do Projeto que ora apresentamos é
auxiliar os servidores na compreensão da legislação aplicável ao adiantamento
financeiro, além de dirimir regras de forma que a aplicação de recursos públicos ocorra
dentro da legalidade.
Canilial 1111101 lcielietana
PROTOCOLO GERAL 51/2020
Data: 06/02/2020 • Horario: 14:34
Legislativo - PLOE 1/2020
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AdminIstração 2017-2020
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social,
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
13 de janeiro de 209
41. 7 VALÉRIO MWr; b GALANTE
PREFEITS MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana — SP
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Governo Municipal de
SERRANA
Administraçiho 2017-2020
PROJETO DE LEI N° 001/2020
DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTO FINANCEIRO,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÊRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1°. 0 regime de adiantamento financeiro, de que trata o artigo 68 da
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, reger-se-d, no Município de Serrana, nos termos
da presente lei.
Art.2°. Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição
de um servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, com a finalidade de
realizar despesas de pronto pagamento de:
— pequeno vulto;
II — manutenção de bens móveis;
III— atendimento social de pessoas carentes;
IV — participação de servidores em cursos ou congressos necessários ao
desempenho de suas atribuições;
V — viagens temporárias de servidores no interesse da Administração;
VI — organização e realização de eventos científicos, culturais e/ ou
esportivos, quando a Municipalidade os patrocinar ou deles participar;
VII — caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais;
VIII — representação do Município;
IX — Campanhas emergenciais de saúde pública;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
ESTADODE SAO PAULO
L E I N9 66/79
DispEie sobre adiantamento financeiro e da
outras providencias
JO-AO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, na forma da lei, etc..
FAÇO SABER, que aCamaraMunicipal de Serrana, aprovou e
eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 19)-Nos termos doArt. 68, da Lei n9 4.320 de 17
de março de 1964, o regime de adiantamento para realização de despesas
nos serviços públicos municipais passa a ser adotado para os casos expressamente consignados na presente Lei.
ARTIGO 29)-0 adiantamento consistirá na entrega de numerário, devidamente autorizada pela autoridade ordenadora da despesa,'
ao agentepoliticoou administrativo, para fazer face a dispêndios não
atendiveis pela via bancaria ou para atender a casos especiais, notada
mente despesas de viagem e estada.
§ 19 - 0 adiantamento deverá sempre ser precedido da extração do empenho, em nome do agente responsável.
§ 29 - 0 adiantamento feito para determinada despesa não
poderá ter aplicação diferente daquela prevista no empenho, sob pena '
de responsabilidade do agente em favor do qual foi expedida a autoriza
cão.
§ 39 - Não se fará aquisição à conta de adiantamento,quan
do houver empenho especifico decorrente de licitação.
§ 49 - Ficará responsável a devolução do respectivo numerário, o agente que efetuar despesas não enquadriveis a conta do adiantamento concedido, isto 8, para as quais não foi emitido o previo empenho.
AR 39)- 0 adiantamento somente será permitido nos seguintes casos:
I - ausência temporária ou eventual justificável no almoxarifado, do material a adquirir, ou então aquisição em outras localida
des. Em ambos os casos, desde que não ultrapasse o valor do adiantamento ao limite previsto na letra "i" do § 29 doArt. 126 do Decreto Lei n9
200, de 1967;
II - Missão oficial do agente, fora da sede do Municipio de
Serrana.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
ESTADODE SAO PAULO
ARTIGO 49)- A note de empenho do adiantamento deverá conter,
entre outros elementos, o local onde sere: aplicado o adiantamento, bem
como o período de aplicação e o respectivo prazo para comprovação da
despesa.
ARTIGO 59)- Não se fará adiantamento a agente em alcance, c0
mo tal considerado aquele com prestação de contas irregular ou em atra
so na apresentação desta, nem a responsável por 2 (dois) adiantamentos.
ARTIGO 69)- O'servigo de Contabilidade manterá o registroal
fabatico e cronológico do vencimento de prazo para comprovação dasdes
pesas efetuadas i conta de adiantamentos, na forma desta Lei.
ARD 79)- A prestação de contas . e constituída dos seguintes
elementos: J> aeuutie
I - cópia do empenho;
II - relacionamento dos comprovantes, numerados seguidamente e
classificados de acordo com os elementos de despesa;
III - comprovantes, do recolhimento do saldo do adiantamento;
IV comprovantes das despesas efetuadas a conta do respectivt
adiantamento,
PARAGRAFO ONICO- 0 agente que receber adiantamento á obrigadc
na forma da lei, a prestar contas de sua aplicação, ficando sujeito automAticamente à tomada de contas, se não o fizer no prazo assinado pela autoridade ordenadora da despesa.
ARTIGO 89)- 0 responsável por adiantamento não pode pagar- se
a sim mesmo, observando-se na realização das despesas. as seguintes regx
I- Nos casos.de.aquisição de material ou qualquer outra ope
ração sujeita a tributo, nenhuma despesa será admitida quando desacompz
nhada de Nota Fiscal ou documento equivalente, devidamente preenchido
tinta, lápis tinta ou i máquina de. escrever, sem rasuras, na forma da
lei ( as emendas ou rasuras deverão ser ressalvadas com a anotação dc
emitente da nota ou do .documento, de que sio válidas);
II - só serão admitidos documentos de despesas realizadas '
em data igual ou posterior a da emissão do empenho respectivo;
III - deverá constar no verso dos comprovantes ou recibos c
atestado de que os serviços foram prestados ou de que 0 material roi re
cebido pelo setor, passado por funcionirio que não o responsável pela '
realização da despesa;
continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
ESTADODE SAO PAULO
Fls.3.
IV- as prestações de contas se constituirão em documentos de
contabilidade e ficarão arquivadas no Serviço de Contabilidade, i disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e
fiscalização financeira, e bem assim dos agentes incumbidos do controle'
externo, da competentência do Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo;
V - as importancias não aplicadas serão recolhidas aos cofres do Município pelos respectivos responsáveis dos adiantamentos; se a
restituição ocorrer no mesmo exercício a que se refere o adiantamento, a
importáncia recolhida reverterá à dotação prOpria do Orçamento, mediante
o competente lançamento; se o recolhimento do saldo não utilizado for efetuado em exercício seguinte, a importancia correspondente constituirá'
receita desse exercício;
VI - despesas realizadas em valor alêm do adiantamento conce
dido, não serão consideradas, por elas se responsabilizando o agente em
favor do qual foi concedido aquele adiantamento.
ARTIGO 99)-Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
gio, revogadas as disposições em contrário.
Serrana, 08 de Agosto de l979
0 PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NO LOCAL DE COSTUME
NA SECRETARIA DA PREFEITURA, NA DATA SUPRA.
PEDRO COUTINHO MARQUES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RUA DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176 CEP 14150-000 - SERRANA - SP
LEI N' 717 197
'
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
. 6609. DE 08. DE AGOSTO, DE 1979
(IDISP6E SOBRE ADIANTAMENTO
FrNA,NaAgo E DA.::.ourgAs
-PROVIDÊNCIAS),
LUIZ PA.TURI RODRIGUES, Prefeito:. Municipal.
de Semma, Estado de no Paulo, no uso d.e suas atribuições
FAZ SABER.,quoa (.7,•:imara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art.I' 0.s .dispc%,.4iti.‘,.‘,s da Leiif66179, de 08 de agosto de . •
1979, abaixo enumerados, passam a vigQrar com a seguinte redzi4.): - .
Consideram-se despesas efetuadas com o Regimedc ,• •
Adiantamentos:
I - &.; ex-traordinarias e urgentes;
asactuadas alStark.;:i da sede do muni,Apiu,
- cote custeiem. viaaein. do Prefeito, de servidores edc.
eventuais agentes pUbLicos. a se(viçk:! do município.
a) pessoai. e decorrentes da missrio, taiswino: passagem,
liospedagem, alimentaçao, telefonernas, telegramas e°taros11 espécie
b) corn veiculõ, tw mp-abastecimento, lubriticaçao,
Teparo de etrteret'Avia, eA:aciortl.inwnlo, desdeyeem qualquer caso, dos
("mprp, vaims:, ('orrte o!i(inl..e da Preteuura e a placa do 1:7001..k):
rn &tanks:.
a, rldo.,!•,,s pro-nto pagamento: Pequenas compras de i
matorpoi..., e d.0 0;;L inpra po temporaria
.ialta no al.m.uxarilado. compras em (Annlocalidade, por
Administra0o desdegut:.enl cilt3lcivier desses casos, n4.9.::ultrapasse ak.)ur
previsto co.;rn) do artigo 23. da Lei Federal n'
8.666, de 21 d.e .
iLudii;:, de .L993, despa postaL; e telegráficas:
V - despesas a. :iereni realizadas por comissaes, cujos membros
serflo especiahnente nomeadospotor.aria devendo o empenho ser frito cm
nome do rere:mtk: que responsfibili/au'ipeatprestacilo de conias
Faragrafo Onico. No que tange S despe-;,as pruvt:,:tas no incisO
V deste artigo, o adiantamentosera ten()em nome do Diretor do Departamento „
de Administraç'0.0, 13.7A0 for ,servidor :NquincipfL „ „
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RUADR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176 - CEP 14150-000 - SERRANA - SP
§ 1 As prestaç6esdccontas deverão obrigatoriam.ente ser
feitas no prazo de 10 (dez)(hascorridos, contados:
I - a partir da data retirada do adiantamento,.¡mido ëaso
previsto no incisoHI,do artigo
11 - a partir da data do encetramento dos trabalhos para os
quais a cornisstio foi nomeada conforme inciso V, do artigo
Ill - a partir dos trinta dias úteis da data do recebi nento do
numeritrio, para os casos previstos- no inciso IV, do artigo
§ 2° A inobserváricia, dos prazos1c comprova91-,das devesas
e prestaçao de contas implicara na piaço das penalidades por caracterizaçao
de alcance, bem corno das demai5 providênciit cabiveis.
Art.2° Esta leiclamçtil vigor na data de sua publica0o,
revogadas as disposiçi.5es em corn:rah:,
PA() MUNICIPALESTRELAD•ALVA
IC) de :tembro de 1997..
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J•.:40fr BARBOSA
O. DE 7 DE A.DMrli!STRAV.0
•••
.
. • • •
28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios
Artigos
LEI DE ADIANTAMENTO
57638 visualizações. Publicado em: Noticias (/) Autor: ADPM
REGIME DE ADIANTAMENTO - E aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na
entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar
despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
1. Os princípios da Administração Pública estão numerados noart. 37 da Constituição Federal. Estes princípios
são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, e a eficiência.
Principio da Legalidade
0 primeiro dos princípios que a regra jurídica constitucional enuncia como informador da Administração Pública
direta, indireta ou funcional, é o principio da Legalidade.
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2Q/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios
O principio da legalidade é nota essencial do Estado de Direito. É, também, por conseguinte, um principio basilar
do Estado Democrático de Direito, porquanto é da essência do seu conceito subordinar-se â Constituição
Federal e fundar-se na legalidade democrática. Se Sujeita ao império da lei, mas da lei que realize o principio da
igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da igualdade das condições dos socialmente
desiguais. Toda a sua atividade fica sujeita â lei, entendida como expressão da vontade geral, que só se
materializa num regime de divisão de poderes em que ela seja o ato formalmente criado pelos órgãosde
representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição. E nesse sentido que
se deve entender a assertiva de que o Estado, ou o Poder Público, ou os administradores não podem exigir
qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, nem mandar tampouco proibir nada aos administrados, senão
em virtude de lei.
" Todas as atividades da Administração Pública são limitadas pela subordinação à ordem jurídica, ou seja, â
legalidade. 0 procedimento administrativo não tem existência jurídica se lhe falta, como fonte primária, um
texto de lei. Mas não basta que tenha sempre por for fonte a lei. É preciso, ainda, que se exerça segundo a
orientação dela e dentro dos limites nela traçados. Só assim o procedimento da administração é legitimo.
Qualquer medida que tome o Poder Administrativo em face de determinada situação individual, sem preceito
de lei que o autorize, ou excedendo o âmbito de permissão da lei, será injuridica. Essa integral submissão da
Administração Pública à lei constitui o denominado principio de legalidade, aceito universalmente e é uma
conseqüência de sistema de legislação escrita e da própria natureza da função administrativa " ( Waldirio
Bulgarelli - Problemas de Direito Empresarial Moderno, pág. 91)
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito
fazer tudo que a lei não profbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o
particular significa pode fazer assim. Para o administrador público deve fazer assim.
2. 0 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais vem apontando como que irregular e aplicando multas aos
gestores que não regulamentou em seu município o regime de adiantamento para a realização de despesas,
conforme determinam os artigos 68 e 69 da Lei Federal 4.320/64.
www.adpmnet.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=37:lei-de-adiantamento&catid=12&Itemid=107 2/20
28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios
3. E fato notório e reconhecido que o administradordo setor público se depara no seu dia-a-dia com diversas
situações, umas rotineiras e outras emergenciais, que exigem decisão rápida para determinada compra ou
contratação de bens ou serviços.
4. Contudo, o seu regramento, como não poderia deixar de ser, deve obediência à legislação que disciplina o
assunto. Desde 1964, portanto há quatro décadas, este em vigência a Lei n°4.320, federal, que trata do direito
financeiro e que não sofreu alteração nessa particularidade, e, em cujo artigo 68 estabelece que o regime de
adiantamento consiste "na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria,
para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de licitação."
5. ja se pode ver que a regra para compras e contratações na administração pública é a submissão a processo
de licitação, enquanto o regime de adiantamento se aplica aquelas despesas que não podem, justificadamente,
aguardar os prazo e de uma licitação, sob pena de causar prejuízos ou emperrar a administração.
6. Percebe-se claramente que não é qualquer despesa que ser pode processar por adiantamento, mas somente
aquelas especificadas em lei. E indispensável, portanto, que cada unidade da federação defina, previamente,
quais as despesas que podem ser realizadas pelo sistema de adiantamento. A definição dessas despesas poderá
variar segundo as peculariedades locais e regionais. As prefeiturase suasautarquias valer-se-ão da legislação do
Estado a que pertencerem; nada impede, todavia, que elas tenham sua regulamentação própria subordinada
legislação supletiva estadual. A lei que especificar as despesas deverá também regulamentar inteiramente todo
o seu processamento, fixando o prazo e a forma de aplicação e de prestação de contas, penalidades etc.
7. Além de terem de ser definidas em lei, as despesas devem restringir-se a casos excepcionais. Entre eles
vamos encontrar pagamentos que, pela sua natureza, não podem aguardar o processamento normal da
despesa; sac)gastos com selos postais, telegramas, emolumentos, cópias, condução, transportes, diárias,
lanches, café, pequenos reparos, aquisição de miudezas eetc. Outra espécie de excepcionalidade vamos
encontrar em despesas que, pela sua urgência, não podem aguardar o processamento normal. 0 que
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28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios
caracteriza a urgência é a necessidadepremente e inadiável de obter materiais ou prestação de serviços no
momento em que eles se fazem necessários. São exemplos de urgência as aquisições de peças de reposição em
veículos; carros de serviços administrativos ou veículos de atendimento do público como as ambulâncias, os
carros de bombeiros, os veículos policiais, bem como seu abastecimento e sua manutenção.
Regras gerais:
a)0 responsável por adiantamento será inscrito pela contabilidade no sistema de compensação,
em conta própria de responsabilidade que será baixa depois da aprovação de suas contas; b)Cada
funcionário poderá receber apenas dois adiantamentos por mês; c)Não se fará adiantamento ao
funcionário que, de adiantamento anterior,não tenha ainda prestado contas dentro do prazo legal; d)0
prazo de aplicação começa contar do dia da entrega do dinheiro; e)0 prazo para prestação de contas, é
definido na Lei que regulamentar o sistema de adiantamentos; f)Dentro do prazo de aplicação o
responsável realiza as despesas, guarda os comprovantes; g)Na prestação de contassopodem ser
juntados documentos cujas datas coincidam com o período de aplicação; h)Não serão aceitos
documentos rasurados ou de leitura impossivelno que se refere ao valor e â data; i)0 nome da
entidade deverá figurar sempre nas notas fiscais, nos recibos e nas duplicatas, os documentos serão
sempre em originais; j)Os recibos passados por prestadores de serviço conterão o nome completo e a
residência do beneficiário, números do RG e do CIC; k)As despesas realizadas devem ser classificáveis
na dotação orçamentária constante do empenho; isto vale dizer, por exemplo, que um adiantamento
entregue ã conta do elemento 3.1.2.0 não pode ser aplicado em despesas classificáveis no elemento
3.1.3.0 e assim por diante; 1)A prestação de contas é entregue, contra recibo datado, à seção
encarregada do exame de prestações de contas. Esta seção fará minucioso exame das contas, sob os
aspectos moral, aritmético, legal e técnico; m)No final do período de aplicação, recolherá aos cofres da
entidade o saldo não utilizado, se houver; n)A despesa não aprovada será impugnada e o responsável
recolherá aos cofres da entidade o valor correspondente; o)E as contas aprovadas serão arquivadas
convenientemente e ficarão à disposição do Tribunal de Contas.
8. Portanto, o adiantamento não se presta a suportar aquelas despesas que possam ser adquiridas seguindo as
regras da licitação, sem prejuízo para o dia-a-dia do órgão público, está consolidado como uma prática aceitável
e necessária para o funcionamento da máquina administrativa, com mecanismos que permitem o efetivo
controle e fiscalização dos gastos.
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9. MINUTA DE LEI INSTITUINDO 0 REGIME DE ADIANTAMENTO
Capitulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1°-Fica instituída, na Prefeitura Municipal de BOM JESUS DO AMPARO, a forma de pagamento de
despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normas legais vigentes que disciplinam a
matéria.
Artigo 2°-Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma Repartição, a fim dethedar
condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento
normal.
Artigo 3°-Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento ora instituído restringir-se-So
aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Artigo 4°-O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará o valor do duodécimo da
dotação correspondente.
Artigo 5°-Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies
de despesa:
1-despesas com material de consumo;
II-despesas com serviços de terceiros;
www.adpmnet.com.bdindex.php?option=com_content&view=artide&id=37:lei-de-adiantamento&catid=128.1temid=107
1
5/20
28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios
III-despesas com diárias e ajuda de custo;
IV-despesas com transportes em geral;
V-despesas judiciais;
VI-despesas com representação eventual;
VII-despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas;
VIII-despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da Prefeitura;
IX-despesa miúda e de pronto pagamento.
Artigo 60-Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, as que se realizaram
com:
1-selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de
roupa, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, água,
luz, força, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
II-encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade
restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
www.adpmnet.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=37:1el-de-adiantamento&catid=128,1temid=107 6/20
28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municlpios
111-artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo
ou imediato;
1V-outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente
justificada.
Artigo 7°-As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remotos, correrão pelos itens
orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa.
Capitulo II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Artigo 8°-As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Diretores de Departamentos, através de ofícios
dirigidos ao Chefe do Poder Executivo.
Artigo 9°-Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:
1-dispositivo legal em que se baseia;
11-identificação da espécie da despesa mencionando o item do artigo quinto (5°) no qual ela se
classifica;
111-nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
1V-dotação orçamentária a ser onerada;
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28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municipios
V-prazo de aplicação.
Artigo 10-0 prazo de aplicação poderá ser em base mensal, mencionando-se, neste caso, o valor global do
adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação.
Artigo 11-Na hipótese de adiantamento único, o oficio requisitório deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de
aplicação.
Artigo 12-Não se fará novo adiantamento:
I-a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II-a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas.
Artigo 13-Não se fará adiantamento:
1-para despesa já realizada;
II-a servidor em alcance;
Ill-a servidor responsável por dois adiantamentos.
Capitulo III
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28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Artigo 14-0 adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado durante o mês a que se
refere ou durante o período de trinta dias a contar da data da entrega do dinheiro ao responsável.
Artigo 15-No caso de adiantamento único o período de aplicação será aquele estabelecido no oficio requisitório,
conforme estabelecido no artigo onze (11).
Artigo 16-Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
Capitulo IV
DA TRAMITAçÃo DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Artigo 17-0 oficio requisitório será autuado e protocolado seguindo diretamente ao Gabinete do Prefeito para a
competente autorização.
Artigo 18-0s processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente.
Artigo 19-Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal a favor do responsável indicado
no processo.
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28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios
Artigo 20-No caso de adiantamento em duodécimos a despesa será empenhada globalmente, pelo total do
período e, mensalmentefar-se-6 o pagamento correspondente. Neste caso todos os pagamentos correrão pelo
mesmo processo.
Artigo 21-Cabe à Divisão de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as
disposições deste Decreto. Constatando algum defeito processual não dará prosseguimento ao processo,
devendo devolvê-lo informado, para os reparos que se fizerem necessários.
Artigo 22-Efetuando o pagamento a Divisão de Contabilidade inscreverá o nome do responsável no Sistema de
Compensação em conta apropriada subordinada ao grupo: RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS.
Artigo 23-Nos casos de adiantamentos vultosos poderá o responsável fazer saques parcelados na Tesouraria,
mediante simples requisição contendo os números do processo, do empenho e o valor da parcela solicitada.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o período de aplicação, a que se referem os artigos 14 e 15, será
contado a partir da data em que for entregue a primeira parcela.
Capitulo V
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Artigo 24-0 adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual
foi autorizado.
Artigo 25-A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota
simplificada, cupom, reciboetc.
Artigo 26-As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Prefeitura Municipal.
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28102/2020 ADPM - Administração Publica para Municípios
Artigo 27-0s comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor elegível, não
sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra
espécie de reprodução.
Artigo 28-Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino
da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.
Artigo 29-Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da
prestação de serviço.
Artigo 30-Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente
a duas vezes o salário mínimo mensal vigente na região.
Parágrafo único - ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo as despesas correspondentes aos itens VVI-VII e VIII do artigo 5° (quinto).
Capltulo VI
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Artigo 31-0 saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Tesouraria da Prefeitura, mediante guia de
arrecadação onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo
restituído.
Artigo 32-0 prazo para recolhimento do saldo n5o utilizado será de 2 (três) dias titeis, a contar do termo final do
período de aplicação.
Artigo 33-A Tesouraria classificará o valor recolhido no grupo das receitas extra-orçamentárias.
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28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios
Artigo 34-A Divisão de Contabilidade A vista da guia de recolhimento emitirá a nota de anulação
correspondente, juntando uma via ao processo. Registrará a anulação no Diário da Despesa Empenhada e no
Diário da Despesa Realizada.
Artigo 35-No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos A Tesouraria até o último dia
ail, mesmo que o período da aplicação não tenha expirado.
Artigo 36-Se, eventualmente, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será
classificado como receitas diversas do exercício.
Capitulo VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 37-No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará
contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo único - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Artigo 38-A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na Divisão de Contabilidade, dos seguintes
documentos:
1-oficio conforme modelo a ser elaborado pela Divisão de Contabilidade;
11-impressos conforme modelos anexos A presente lei;
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28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios
111-relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do documento, espécie
de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da
despesa realizada;
IV-cópia da guia de recolhimentodo saldo não aplicado, se houver;
V-cópias da Nota de Empenho e da Nota de anulação se houve saldo recolhido;
VI-documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da
relação mencionada no item Ill;
VII-os documentos mencionados no item VI, de medidas reduzidas, serão colados em folhas
brancas tamanho oficio; em cada folha poderão ser colados quantos documentos forem possíveis
sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;
VIII-em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou da
prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos que
se fizerem necessários 6 perfeita caracterização da despesa.
Artigo 39-Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da
aplicação do adiantamento o que se refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
Parágrafo único - somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, xerox, fotocópias
ou outra espécie de reprodução.
Capitulo VIII
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28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municipios
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 40-Caberá à Divisão da Contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos.
Artigo 41-Recebidas as prestações de contas, conforme dispões o artigo 38, a Divisão de Contabilidade
verificara se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias,
fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Artigo 42-Se as contas foram consideradas em ordem e boas a chefia da Divisão de Contabilidade certificará o
fato, no local apropriado do documento mencionado no item II do artigo 38 e encaminhará o processo,
apensado ao que autorizou o adiantamento, à Auditoria Externa para exame final e parecer.
Artigo 43-Com o parecer da Auditoria Externa, o processoseraencaminhado diretamente ao Chefe do Poder
Executivo para aprovação ou não aprovação das contas, voltando à Divisão de Contabilidade para as seguintes
providências:
I-no caso de as contas terem sido aprovadas;
a)baixara responsabilidade inscrita no sistema de Compensação;
b)convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;
c)arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o
adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.
H-na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências:
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28/02/2020 ADPM - Administraçâo Pública para Municípios
a)providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b)adotar as medidas indicadas no item anterior I.
111-não tendo sido aprovadas as contas seguir a orientação determinada pelo Prefeito em seu
despacho final.
Artigo 44-A Divisão de Contabilidade organizará um calendário para controlar as datas em que deverão entrar
as prestações de contas de adiantamentos concedidos.
Artigo 45-No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as
tenha apresentado, a Divisão de Contabilidade oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo
final e improrrogável de três dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo único - Na cópia do oficio o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio
punho a data do recebimento.
Artigo 46-Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final
estabelecido no artigo anterior, a Divisão de Contabilidade remeterá, no dia imediato, a cópia do oficio referida
no parágrafo único do artigo 45 ao Departamento Jurídico, devidamente informada, para abertura de
sindicância nos termos da legislação vigente.
Artigo 47-0s casos omissos serão disciplinados pelo Diretor do Departamento de Finanças.
Artigo 48-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ANEXOS REFERIDOS NO ITEM II DO ARTIGO DA LEI N°
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGIME DE ADIANTAMENTO
Do Departamento
Divisão de Contabilidade (Departamento de Finanças)
Senhor Chefe:
Nos termos doArt. 38 da Lei n° de / / apresentamos a V.Sa., a prestação de contas
relativa ao adiantamento recebido através do "Oficio - Requisitório" n° , de
Nota de Empenho n° , Nota de Anulação n°
Outrossim, a presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos, que anexamos:
a)
de prestação de contas;
byelação dos documentos de despesa;
c)cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado;
d)cópia da Nota de Empenho;
e)cópia da Nota de Anulação (com reversão à Dotação);
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28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios
Nocumentos das despesas utilizadas, numerados de 01 a
MUNICÍPIO,
Responsável pelo Adiantamento
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Processo n°
Adiantamento entregue em / /
Servidor
Período de Aplicação: de / / a / /
HISTÓRICO CREDITO DEBITO
1.Valor recebido
2.Despesas realizadas, conforme
comprovantes anexos, rubricados e
numerados de 01 ate ()
3.Saldo não utilizado, recolhido conforme Guia
de Arrecadação n°
131
5.000,00 3.730,00
1.270,00
TOTAIS 5.000,00 5.000,00
Data:
www.adpmnet.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=37:lei-de-adiantamento&catid=128.1temid=107 17/20
Esta prestação de contas deu entrada na Divisão de Contabilidade em / /
CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCONTRANDO-A
EXATA. OPINAMOS PELA SUA APROVA ÇÃO.Divisão de Contabilidade, em / /
(Chefe da Divisão de Contabilidade)
PARECER DA AUDITORIA EXTERNA
Auditoria, em / /
(nome por extenso)
28/02/2020 ADPM - Administração Publica para Municípios
Responsável pelo Adiantamento
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28/02/2020 ADPM - Administração Pública para Municípios
APROVADA:OSIMONÃO
OBSERVAÇÃO:
Data* / /
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais RELAÇÃO DE DESPESAS
DATA FAVORECI DO VALOR
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
www.adpmnet.com.br/index.php?option=com_content&view=artide&id=37:lei-de-adiantamentaicatid=128,1temid=107 19120
I
28/02/2020 ADPM - AdministraçãoPublicspara Municípios
Responsável pelo Departamento
Escrito por: Adriano Félix. Graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade de Santa Luzia - MG; Auditor,
Assessor e Consultor na área administrativa contábil e financeira junto a diversos órgãos públicos.
4', voltar para notícias (/index.php?option=com_content&view=category&layout=blog&id=12&Itemid=107)
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Resiliência é a capacidade que temos em persistir na superação das adversidades
e nos momentos difíceis que passamos em nossas vidas. Quando desenvolvemos
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28/02/2020 decreto n.53.980, de 29.01.2009
ASSEIABLEIA tEGISIATiVA DO, Ef3TAPO,DE SAO PAULO
DECRETO N° 53.980, DE 29 DE JANEIRO DE 2009
Regulamenta o regime de adiantamento previsto nos artigos 38 a 45 da Lei n° 10.320, de 16 de
dezembro de 1968
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 10- 0 regime de adiantamento caracteriza-se pela destinagão de recursos financeiros a
servidor público estadual, para a realização de despesa pública que não possa se subordinar ao
processo normal de aplicação, sempre precedido do empenho em dotação própria, observados os
dispositivos da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1° - 0 servidor a que se refere o "caput" deste artigo deverá estar cadastrado na tabela de
credores no Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios- SIAFEM/SP.
§ 2° - Considera-se motivo impeditivo de realização da despesa por processo normal de
aplicação, a necessidade de aquisição de bens ou de contratação de serviços, devidamente
especificada e justificada pelo requisitante do adiantamento e aprovada pelo ordenador de
despesa, que não possa aguardar os trâmites normais ou ocorra em casos excepcionais em razão
de emergência ou urgência.
Artigo 2° - Poderão realizar-se pelo regime de adiantamento os gastos decorrentes de despesa
extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas; de despesa de conservação,
inclusive a relativa a combustível e material de consumo; de despesas miúdas e de pronto
pagamento; de transportes em geral; de diligências policiais e administrativas para operações
fazendárias; de representação eventual e gratificação de representação; de pagamento
excepcional devidamente justificado e autorizado pelo Governador ou por expressa disposição de
lei.
Artigo 3° - 0 item despesa miúda e de pronto pagamento somente poderá ser utilizado para
realização das seguintes despesas:
I - a que se fizer:
a) com selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa,
café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, gás e aquisição
avulsa, no interesse público, de livros, jornais, revistas e outras publicações;
b) com encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
c) com artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo
próximo ou imediato.
II - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente
justificada.
Artigo 4° - As despesas com diárias e ajuda de custo deverão ser realizadas pelo processo
normal de aplicação.
Parágrafo único - No caso de diárias, deverão ser observados os critérios de pagamento
previstos no Decreto n° 48.292, de 2 de dezembro de 2003.
Artigo 5° - A concessão do adiantamento será formalizada por meio de requisição de
adiantamento e corresponderá a um só empenho.
Artigo 6° - O ordenador de despesa não poderá autorizar qualquer utilização de recurso
financeiro após a expiração do prazo de aplicação do adiantamento.
Artigo 7° - 0 servidor que receber adiantamento é obrigado a prestar contas de sua aplicação e
se não a fizer no prazo assinalado, proceder-se-á, de imediato, à tomada de contas, sem prejuízo
das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das
penalidades cabíveis.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-53980-29.01.2009.html 1/4
28/02/2020 decreto n.53.980, de 29.01.2009
Artigo 8° - Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois
adiantamentos.
Parágrafo único - Entende-se por alcance a não prestação de contas no prazo estabelecido ou a
não aprovação das contas em virtude de aplicação do adiantamento em despesas que não
aquelas para as quais foi fornecido o adiantamento.
Artigo 9° - 0 regime de adiantamento será concedido preferencialmente por meio de Cartão de
Pagamento de Despesas, em nome da Unidade Gestora.
Artigo 10 - O Cartão de Pagamento de Despesas é um instrumento de pagamento, emitido em
nome da unidade gestora e operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado
exclusivamente pelo portador nele identificado, nos casos indicados em ato próprio da autoridade
competente, respeitada a regulamentação vigente.
§ 1° - 0 portador do Cartão de Pagamento de Despesas é o servidor responsável pelo
adiantamento, designado pelo ordenador de despesa.
§ 2° - A utilização do Cartão de Pagamento de Despesas não dispensará o cumprimento das
normas relativas à prestação de contas, inclusive, àquelas referentes à obrigatoriedade de
apresentação da documentação comprobatória das despesas realizadas.
Artigo 11 - As despesas efetuadas por meio do Cartão de Pagamento de Despesas deverão
obedecer ao limite de dispensa de licitação estabelecido no inciso II, do artigo 24 da Lei n° 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Artigo 12 - Na impossibilidade do uso do Cartão de Pagamento de Despesas, o adiantamento
deverá ser depositado em conta-corrente especifica, aberta em instituição financeira designada
pelo Governo do Estado de São Paulo, em nome da unidade concedente, tendo como
responsável pelo adiantamento o servidor designado pelo ordenador de despesa.
Artigo 13 - 0 pagamento das despesas, na modalidade de depósito em conta-corrente, será feito
mediante cheques nominais, em favor de quem tenha fornecido o bem ou prestado o serviço,
tendo como signatários autorizados para emissão do cheque o servidor responsável pelo
adiantamento e mais dois servidores indicados, devendo o cheque sempre conter duas
assinaturas.
Artigo 14 - Em casos excepcionais devidamente justificados no processo de prestação de contas,
o responsável poderá efetuar saques em espécie em nome próprio, mediante a emissão de
cheques, destinados exclusivamente à liquidação de despesa com aquisição de bens e prestação
de serviços à unidade gestora concedente, respeitada a regulamentação estabelecida pelo Comitê
de Qualidade da Gestão Pública - CQGP.
Parágrafo único - 0 recurso financeiro correspondente aos adiantamentos deverá permanecer
depositado em instituição financeira designada pelo Governo do Estado de SaoPaulo, em conta
especifica, enquanto não aplicado.
Artigo 15 - 0 prazo de aplicação para o regime de adiantamento será:
I - base mensal - prazo para o qual foi concedido ou o de 30 (trinta) dias após o recebimento do
recurso financeiro, prazo esse improrrogável;
II - único - prazo de aplicação fixado pelo órgão ou autoridade competente, podendo ser
prorrogado em face de justificação adequada, feita a devida comunicação ao Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - No caso de concessão de adiantamento por meio do Cartão de Pagamento de
Despesas, o prazo de aplicação será o de 30 (trinta) dias após o recebimento do recurso
financeiro, prazo esse improrrogável.
Artigo 16 - As compras e os serviços realizados no regime de adiantamento pelas Secretarias de
Estado, Autarquias e Fundações, instituidas ou mantidas pelo poder público, deverão ser
precedidas de pesquisa de preço, em pelo menos 3 (três) estabelecimentos que comercializem os
bens ou os serviços a serem prestados.
§ 1° - 0 resultado das pesquisas de prego, de que trata este artigo, subscrito pelo servidor por ele
responsável deverá constar do processo de prestação de contas do adiantamento, bem como as
justificativas, na impossibilidade de se realizar a pesquisa.
§ 2° - Os preços cadastrados no Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras -
SIAFISICO poderão ser utilizados como suporte à pesquisa prevista no "caput" deste artigo,
visando aferir a compatibilidade de preços praticados pelo mercado.
§ 3° - Excetuam-se do disposto neste artigo as compras de gêneros alimentícios pereciveis,
realizadas em localidades dotadas de centros de abastecimento.
Artigo 17 - O responsável pelo adiantamento, esgotado o prazo para a sua aplicação, deverá
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-53980-29.01.2009.html 2/4
28/02/2020 decreto n.53.980, de 29.01.2009
concluir o processo de prestação de contas junto a Unidade de Finanças no prazo de até 30
(trinta) dias.
§ 10 - Em caso excepcional, devidamente justificado, e mediante comunicação imediata ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, poderá a autoridade competente, à qual estiver
sujeito o responsável, conceder a este, razoável prorrogação de prazo fixado para entrega das
contas.
§ 2° - Em caso de adiantamento único, em que o recurso financeiro seja destinado
parceladamente, o responsável apresentará as contas da parcela recebida, observado o prazo
fixado neste artigo.
§ 30
- 0 saldo do adiantamento não utilizado deverá ser recolhido em 5 (cinco) dias corridos após
o encerramento do prazo de aplicação.
Artigo 18 - Os processos de prestação de contas de adiantamentos serão autuados nos órgãos
de origem e conterão:
I - Nota(s) de Empenho - NE, Nota(s) de Liquidação - NL; Programação de Desembolso - PD;
Ordem Bancária - OB; comprovante de depósito bancário do valor não utilizado; Guia de
Recebimento de Depósito na Conta "C" (GRDEPC) referente ao recolhimento do saldo não
utilizado;
II - Nota de Lançamento (NL) de estorno do saldo do adiantamento não utilizado; Nota(s) de
Empenho(s) - NE de anulação do saldo de adiantamento não utilizado; e Nota de Liquidação da
baixa da responsabilidade do valor utilizado no adiantamento;
III- documentos comprobatórios originais das despesas, contendo declaração do responsável pelo
recebimento do material ou serviço, quando for o caso;
IV - comprovante da transação realizada com o Cartão de Pagamento de Despesas, quando
utilizado;
V - extrato da conta bancária, abrangendo toda a movimentação do período da aplicação do
recurso financeiro, inclusive a devolução do saldo;
VI - cópias dos avisos de pagamentos do Cartão de Pagamento de Despesas ou dos cheques
emitidos referentes ao período de aplicação e o respectivo extrato da compensação;
VII - balancete de prestação de contas.
Artigo 19 - Somente serão admitidos comprovantes das despesas realizadas dentro dos prazos
de aplicação e sem rasuras.
Artigo 20 - Os documentos de despesas com veículos deverão conter no seu corpo a
identificação da placa, do modelo e da quilometragem.
Artigo 21 - As despesas que não possam ser comprovadas na forma dos artigos precedentes
devem constar de relação assinada pelo responsável, onde serão discriminados os pagamentos
efetivados, justificando a ausência da documentação necessária.
Artigo 22 - Subordinam-se A aprovação do ordenador de despesa, a prestação de contas e todos
os documentos comprobatários do pagamento das despesas com recursos do adiantamento,
devendo, antes da formalização da prestação de contas, impugnar aqueles que não preencherem
os requisitos de legalidade e regularidade estabelecidos pela legislação em vigor e, ainda, exigir o
imediato recolhimento dos valores impugnados.
Artigo 23 - Nos casos de viagens ao exterior, gastos com representação de gabinete, operações
policiais de caráter reservado, inclusive fazendária, e proteção As testemunhas, as prestações de
contas dos adiantamentos serão feitas de acordo com a regulamentação do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Artigo 24- Fica vedada a inscrição de adiantamento em restos a pagar.
Artigo 25 - Fica o Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP autorizado a editar normas
complementares sobre o regime de adiantamento e decidir acerca de casos especiais.
Artigo 26 - Os servidores do Poder Executivo que não respeitarem os limites a serem fixados por
resolução do Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP, que não prestarem contas do
adiantamento ou não providenciarem sua regularização nos prazos determinados, ficarão sujeitos
aplicação de medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
Artigo 27 - 0 Departamento de Controle e Avaliação - DCA, da Secretaria da Fazenda, por
intermédio dos seus Centros de Controle e Avaliação e Centros Regionais de Controle e
Avaliação, aos quais se vinculam as Unidades Gestoras Executoras - UGE, será responsável pelo
acompanhamento e fiscalização do cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 28 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2009
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-53980-29.01.2009.html 3/4
28/02/2020 decreto n.53.980, de 29.01.2009
JOSÈ SERRA
João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Secretário de Desenvolvimento
João Sayad
Secretário da Cultura
Maria Helena Guimarães de Castro
Secretária da Educação
Dilma Seli Pena
Secretária de Saneamento e Energia
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
LairAlberto Soares Kr5henbühl
Secretário da Habitação
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
FranciscoGrazianoNeto
Secretário do Meio Ambiente
Rogério Pinto CoelhoAmato
Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
FranciscoVidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Guilherme Bueno de Camargo
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária
José Luiz PorteIla Pereira
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Guilherme Afif Domingos
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Claury Santos Alves da Silva
Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
Bruno Caetano Raimundo
Secretário de Comunicação
José Henrique Reis Lobo
Secretário de Relações Institucionais
SidneyEstanislau Beraldo
Secretário de Gestão Pública
Nina Beatriz StoccoRanieri
Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Ensino Superior
LinamaraRizzoBattistella
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de janeiro de 2009.
https://www.el.sp.gov.br/repositorio/legislaceo/decreto/2009/decreto-53980-29.01.2009.html 4/4