Mensagem nº. 43/2023
Serrana – SP, aos 29 de Setembro de 2023.
A sua Excelência
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Md. Presidente da Câmara Municipal de Serrana - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em cumprimento ao disposto no inciso III do § 3º do artigo 122 da Lei Orgânica
Municipal c/c o inciso III do artigo 165 da Constituição Federal, envio a essa Egrégia Edilidade, para a
devida apreciação dos Senhores Vereadores, Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Ano
de 2024 - LOA 2024.
De observar, que o referido diploma encontra-se em plena compatibilidade com as
demais peças orçamentárias Projeto do PPA 2022 a 2025 e Projeto de LDO 25/2023, garantindo-se
exigência contida no inciso I, do § 3º do artigo 166 da Constituição da República.
De igual modo, o Projeto se apresenta também em consonância com o que estatui as
normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, especialmente quanto às exigências contidas
no Comunicado SDG nº 29 de 05.08.2010.
Na certeza de contar com o pronto apoio dos Membros dessa Egrégia Edilidade,
renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
- Prefeito Municipal -
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
ou=04387870000116, ou=Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco),
cn=LEONARDO CARESSATO CAPITELI:30495907855
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PROJETO DE LEI 25/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA
PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Serrana, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro
de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 247.000.250,00 (duzentos e quarenta e sete milhões e
duzentos e cinquenta reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes
desta Lei, com os seguintes desdobramentos:-
Receitas
Receitas Correntes: R$ 222.546.750,00
Receitas de Capital: R$ 6.402.000,00
Receitas Correntes Intra OFFS: R$ 18.051.500,00
Receitas de Capital Intra OFFS: R$ 0,00
Total Geral: R$ 247.000.250,00
Art. 3º A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros
“Programas de Trabalho” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
1 - Legislativa R$ 7.600.000,00
4 - Administração R$ 39.698.700,00
6 - Segurança Pública R$ 2.759.300,00
8 - Assistência Social R$ 8.957.700,00
9 - Previdência Social R$ 36.936.550,00
10 - Saúde R$ 39.814.900,00
11 - Trabalho R$ 792.500,00
12 - Educação R$ 66.728.100,00
13 - Cultura R$ 1.074.900,00
15 - Urbanismo R$ 17.436.000,00
17 - Saneamento R$ 11.170.000,00
27 - Desporto e Lazer R$ 2.249.600,00
28 - Encargos Especiais R$ 5.591.100,00
99 - Reserva de Contingência R$ 6.190.900,00
Total Geral: R$ 247.000.250,00
POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO:
31 - Ação Legislativa R$ 7.600.000,00
2
92 - Representação Judicial e Extrajudicial R$ 2.971.200,00
122 - Administração Geral R$ 25.678.800,00
123 - Administração Financeira R$ 1.665.400,00
126 - Tecnologia da Informatização R$ 211.300,00
128 - Formação de Recursos Humanos R$ 9.148.400,00
129 - Administração de Receitas R$ 2.293.500,00
131 - Comunicação Social R$ 176.800,00
182 - Defesa Civil R$ 2.759.300,00
241 - Assistência ao Idoso R$ 460.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.401.200,00
244 - Assistência Comunitária R$ 7.545.700,00
272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 620.000,00
301 - Atenção Básica R$ 14.514.400,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 17.440.300,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico R$ 953.100,00
304 - Vigilância Sanitária R$ 964.200,00
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 3.496.200,00
306 - Alimentação e Nutrição R$ 2.585.200,00
334 - Fomento ao Trabalho R$ 792.500,00
361 - Ensino Fundamental R$ 38.663.200,00
364 - Ensino Superior R$ 666.000,00
365 - Educação Infantil R$ 24.364.500,00
392 - Difusão Cultural R$ 1.074.900,00
451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 15.975.700,00
452 - Serviços Urbanos R$ 1.460.300,00
512 - Saneamento Básico Urbano R$ 11.170.000,00
812 - Desporto Comunitário R$ 1.629.400,00
813 - Lazer R$ 620.200,00
843 - Serviço da Dívida Interna R$ 3.754.100,00
846 - Outros Encargos Especiais R$ 1.837.000,00
999 - Reserva de Contingência R$ 42.507.450,00
Total Geral: R$ 247.000.250,00
POR PROGRAMA:
1 - PROCESSO LEGISLATIVO R$ 962.000,00
2 - ADMINISTRAÇÃO GERAL R$ 19.875.100,00
3 - Administração Financeira R$ 6.281.200,00
4 - Ensino Infantil R$ 3.270.800,00
5 - Fundamental R$ 17.134.500,00
6 - Ensino Médio e Superior R$ 666.000,00
7 - Merenda Escolar R$ 2.585.200,00
8 - Desporto, Lazer e Esportes R$ 2.249.600,00
9 - Difusão Cultural R$ 1.074.900,00
10 - Gestão em Saúde R$ 39.814.900,00
11 - CAIS - Centro de Ações Integradas Serrana R$ 449.200,00
12 - Infra-Estrutura Urbana R$ 17.436.000,00
13 - Segurança Pública R$ 2.759.300,00
14 - Abastecimentos de Água e Tratamento de Esgoto R$ 11.170.000,00
15 - Assistência Social a população vuneravel, situação de rua,
acolhidos
R$ 8.957.700,00
16 - Desenvolvimento Econômico R$ 792.500,00
17 - Regime Próprio de Previdência Social R$ 56.070.050,00
21 - Fundeb 70% R$ 29.820.300,00
22 - Fundeb 30% R$ 12.802.100,00
3
24 - SECRETARIA R$ 6.638.000,00
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 6.190.900,00
Total Geral: R$ 247.000.250,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes R$
187.552.400,00
Pessoal e Encargos Sociais R$
115.718.900,00
Outras Despesas Correntes R$ 71.833.500,00
Despesas de Capital R$ 16.940.400,00
Investimentos R$ 5.770.200,00
Amortização da Dívida R$ 11.170.200,00
Reserva de Contingência R$ 42.507.450,00
Total Geral: R$ 247.000.250,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
01001 - CAMARA MUNICIPAL R$ 962.000,00
01002 - SECRETARIA R$ 6.638.000,00
02001 - GABINETE DO PREFEITO R$ 948.100,00
02002 - DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA R$ 17.600,00
02003 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA R$ 2.759.300,00
02004 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL R$ 176.800,00
02005 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO R$ 792.500,00
02006 - FUNDO SOCIAL R$ 576.000,00
02007 - ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS R$ 6.725.300,00
03001 - GABINETE DO SECRETARIO R$ 1.078.200,00
03003 - DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.005.200,00
03004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS R$ 9.148.400,00
03005 - DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO R$ 211.300,00
03007 - DIVISÃO DE COMPRAS E ADM. DE CONTRATOS R$ 1.118.200,00
03008 - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS R$ 524.200,00
03009 - DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA R$ 485.300,00
03010 - DIVISÃO DE CONTADORIA R$ 587.200,00
03011 - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA R$ 826.100,00
03012 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS R$ 1.467.400,00
03013 - DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA R$ 8.027.900,00
04001 - GABINETE DO SECRETARIO R$ 496.200,00
04006 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA R$ 1.950.500,00
04014 - ATENÇÃO BÁSICA R$ 14.514.400,00
04015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC R$ 17.440.300,00
04016 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA R$ 953.100,00
04017 - VIGILANCIA SANITARIA R$ 964.200,00
04018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA R$ 3.496.200,00
05001 - GABINETE DO SECRETARIO R$ 501.300,00
05002 - DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR R$ 2.585.200,00
05003 - ENSINO FUNDAMENTAL R$ 10.082.200,00
05004 - ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA R$ 2.204.500,00
05005 - CRECHE MUNICIPAL R$ 1.066.300,00
05007 - ENSINO TECNICO SUPERIOR R$ 666.000,00
05009 - CAIS-CENTRO AÇÕES INTEGRADAS DE SERRANA R$ 449.200,00
05010 - MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB R$ 21.528.700,00
05011 - MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB R$ 21.093.700,00
05013 - ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS QESE R$ 6.551.000,00
4
06001 - GABINETE DO SECRETARIO R$ 458.200,00
06002 - DIVISÃO DO TURISMO R$ 2.000,00
06003 - SETOR DE ESPORTES R$ 1.169.200,00
06004 - SETOR DE EVENTOS R$ 620.200,00
06005 - DIVISÃO DE CULTURA R$ 74.900,00
07001 - GABINETE DO SECRETARIO R$ 196.200,00
07002 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO R$ 4.843.200,00
07003 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO R$ 158.300,00
07004 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO R$ 609.700,00
07005 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 900.000,00
07006 - CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 952.000,00
07007 - CONSELHO TUTELAR R$ 262.300,00
07008 - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO R$ 460.000,00
08001 - GABINETE DO SECRETARIO R$ 486.000,00
08002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO R$ 10.657.400,00
08003 - DIVISÃO DE OBRAS C/ REC. CIDE R$ 200,00
08004 - DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE R$ 4.832.100,00
08005 - DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO R$ 200.000,00
08006 - DIVISÃO DE TRANSPORTES R$ 1.260.300,00
08007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO R$ 11.170.000,00
09001 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA R$ 1.000.000,00
10001 - MANUTENCAO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA R$ 37.880.050,00
10002 - PREVIDENCIA SOCIAL R$ 18.190.000,00
Total Geral: R$ 247.000.250,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias a:
I) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação
em vigor;
II) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite
de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o
disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III) Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da dotação consignada
como Reserva de Contingência, sem onerar o percentual a que alude o inciso anterior
deste artigo;
IV) Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o limite
de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que
não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste
artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006,
Plenário, DJ de 16-3-2007).
V) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação
em vigor;
VI) Firmar parcerias com outros entes da federação, para manutenção de suas
atividades, bem como as do município.
5
§ 1º Para fins do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, entende-se como categoria
de programação as despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam
ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
§ 2º Ficam igualmente autorizados e serão computados, para efeito do limite fixado no
inciso “II” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos
constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, dispensando-se a realização de
novas audiências publicas para tanto.
§ 3º A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que alude o inciso II deste
artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar dotações
insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido percentual,
automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas constantes do PPA e da LDO
vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas audiências publicas para
tanto.
§ 4º Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o
inciso II deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao
Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações
orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de suplementação, bem
como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, § 1º, inciso II, letra
“b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da realização de
novas audiências públicas, a Lei Orçamentária Anual, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de
eventuais ajustes.
Art. 6º A presente proposta orçamentária discrimina a despesa por unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade
orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os
elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo único – No escopo de possibilitar o controle a que alude o art. 73, inciso VI, alínea b e inciso
VII da Lei Eleitoral pelo E. TCESP, a presente proposta orçamentária prevê a utilização de subelementos distintos
para abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, sendo um para abrigar as despesas relativas a
publicações de atos oficiais e outro para os gastos de propaganda e publicidade institucional.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
29 de Setembro de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, ou=04387870000116,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(em branco), cn=LEONARDO CARESSATO CAPITELI:30495907855