| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 1.088/2005, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL "FRENTE POPULAR DE TRABALHO", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Camara tentiripaibr°Smut= Av. Deolinda Rosa, 1048-Centro-CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987- 1320/3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP se a renda familiar for superior ao fixado no inciso II, encontre-se per capitamente abaixo de 1/5 do salário mínimo oficial do Governo Federal ;e IV. possuir residênciaminimade 12 (doze) meses na cidade." V. Não receberem nenhum tipo de auxilio pecuniário ou remuneração nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o auxilio desemprego, a aposentadoria. Art.3°. 0 artigo 11, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11: Somente poderão ser inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os maiores de 18 (dezoito) anos." Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 02 DE MAIO DE 2018. (22 DE LSON BRAGA DOS REIS VEREADOR/PRESIDENTE THIAGO HENRIQUE DE ASSIS VEREADOR/1° SECRETARIO &imam4Unthtijnd ir eStrratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 c,amaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP se a renda familiar for superior ao fixado no inciso II, encontre-se per capitamente abaixo de 1/5 do salário mínimo oficial do Governo Federal ;e IV. possuir residênciaminimade 12 (doze) meses na cidade." V. Não receberem nenhum tipo de auxilio pecuniário ou remuneração nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o auxilio desemprego, a aposentadoria. Art.3°. 0 artigo 11, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11: Somente poderão ser inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os maiores de 18 (dezoito) anos." Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 02 DE MAIO DE 2018. DE SONBRAGA DOS REIS VEREADOR/PRESIDENTE THIAGO HENRIQUE DE ASSIS VEREADOR/1° SECRETARIO (ginutra oStrratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP se a renda familiar for superior ao fixado no inciso II, encontre-se per capitamente abaixo de 1/5 do salário mínimo oficial do Governo Federal ;e IV. possuir residênciaminimade 12 (doze) meses na cidade." V. Não receberem nenhum tipo de auxilio pecuniário ou remuneração nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o auxilio desemprego, a aposentadoria. Art.3°. 0 artigo 11, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.11: Somente poderão ser inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os maiores de 18 (dezoito) anos." Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 02 DE MAIO DE 2018. DE WILSON BRAGA DOS REIS VEREADOR/PRESIDENTE THIAGO HENRIQUE DE ASSIS VEREADOR/1° SECRETARIO &man Phu-kip' be oSerratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaQterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP AUTÓGRAFO N° 23/2018 PROJETO DE LEI N° 03/2018 - EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 1.088/2005, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL "FRENTE POPULAR DE TRABALHO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALERIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado desac)Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Serrana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10. 0 artigo 6°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6°. Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, como lapso temporal máximo do assistido para permanência na FPT, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, se necessário, por intermédio da Assistente Social responsável pelo serviço, após parecer social." Parágrafo 1°: I - O beneficiado que apresentar 03 (três) faltas injustificadas ou 05 (cinco) faltas justificadas será excluído automaticamente do programa. II - Poderá ser excluído do programa, a qualquer tempo, o beneficiário que venha a ter alteração de sua ordem econômica, jurídica ou social." Art.2°. 0 artigo 9°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.9°. Serão inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os munícipes que: I. se encontrarem desempregados por tempo superior a 06 (sel.$) IlICSCS a renda familiar mensal seja inferior a um salário mínimo oficial do Governo Federal; Gututra Municipal br oStrratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.combr CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP AUTÓGRAFO N° 23/2018 PROJETO DE LEI N° 03/2018 - EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 1.088/2005, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL "FRENTE POPULAR DE TRABALHO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALERIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Serrana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. 0 artigo 6°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6°. Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, como lapso temporal máximo do assistido para permanência na FPT, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, se necessário, por intermédio da Assistente Social responsável pelo serviço, após parecer social." Parágrafo 1°: I - 0 beneficiado que apresentar 03 (três) faltas injustificadas ou 05 (cinco) faltas justificadas será excluído automaticamente do programa. II - Poderá ser excluído do programa, a qualquer tempo, o beneficiário que venha a ter alteração de sua ordem econômica, jurídica ou social." Art.2°. 0 artigo 9°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.90 . Serão inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os munícipes que: I. se encontrarem desempregados por tempo superior a 06(sets)meses; H. a renda familiar mensal seja inferior a um salário mínimo oficial do Governo Federal; Camara eittunirijaal itr oStrrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranseterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA -SP AUTÓGRAFO N° 23/2018 PROJETO DE LEI N° 03/2018 - EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 1.088/2005, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL "FRENTE POPULAR DE TRABALHO", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Serrana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10. 0 artigo 6°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6°. Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, como lapso temporal máximo do assistido para permanência na FPT, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, se necessário, por intermédio da Assistente Social responsável pelo serviço, após parecer social." Parágrafo I°: I - O beneficiado que apresentar 03 (três) faltas injustificadas ou 05 (cinco) faltas justificadas será excluído automaticamente do programa. II - Poderá ser excluído do programa, a qualquer tempo, o beneficiário que venha a ter alteração de sua ordem econômica, jurídica ou social." Art.2°. 0 artigo 9°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.90 Serão inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os munícipes que: I. se encontrarem desempregados por tempo superior a 06 (seis) meses; H. a renda familiar mensal seja inferior a um salário mínimo oficial do Governo Federal; Serrana/SP, 17 de abril de 2018. reador daCamaraMunicipal de Serrana Maria de Fáttflia Fernandes do Bem Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana 1 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camarasetTana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Emenda Aditiva n.° 01/2018, de 17 de abril de 2018, ao Projeto de Lei Ordinária n.° 03/2018 — Poder Executivo Municipal APROVADO Em_21.0±) Presidente Autoria: Vereador Airton José Bis e Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem "Dispõe sobre acrescentar dispositivo aoPLn.° 03/2018 e dá outras providências." a z 5 .-, u., 0= o cor-• I) cc 0- 7. 0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana/SP, Vereador Dewilson Braga dos Reis, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n.° 03/2018 — Poder Executivo Municipal: Artigo 1° Acrescenta-se o inciso V aoart. 9°, alterado peloart.2° do Projeto de Lei Ordinária n.° 03/2018, de iniciativa do Poder Executivo, com a seguinte redação: "V - não receberem nenhum tipo de auxilio pecuniário ou remuneração nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o auxilio desemprego, a aposentadoria s beneficios assistenciais.? Artigo 2.° - Os demais artigos não alterados por força desta Emenda )ermanecem com suas redações originárias. Artigo 3.° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, evogadas as disposições em contrario. $6séBi eorda C ara Muni al deSerrana Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 catnaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 JUSTIFICATIVA 0 ilustre Vereador, buscando atender o intuito para o qual foi criado o Programa Assistencial "Frente de Trabalho", qual seja, auxiliar famílias carentes, sem qualquer recursos financeiros, apresenta a presente emenda. Isto porque, a presente emenda visa inserir no programa "Frente de Trabalho" somente os munícipes não beneficiados por outro tipo de auxilio assistencial ou remuneração, com o objetivo, assim, de atender realmente aqueles que não possuem outra fonte de renda e que se enquadram numa situação de premente vulnerabilidade. Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de darse voz e cadeira aos integrantes destaCamaraMunicipal de Serrana/SP. Serrana/SP, 17 de abril de 2018. 3 M 'ã de Fáti i Fernan i si iBem Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana SERRANA- SP uniripat ïi»irruna Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 Camara COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 03/2018- EXECUTIVO MUNICIPAL Câmara Municipal de Serraria APROVA Fr, n? "..) Ao Ver., 0yilsor Braga dos Reis Ff.esidente ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 1.088/2005, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL "FRENTE POPULAR DE TRABALHO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSoPaulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Serrana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. 0 artigo 6°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6°. Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, como lapso temporal máximo do assistido para permanência na FPT, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, se necessário, por intermédio da Assistente Social responsável pelo serviço, após parecer social." Parágrafo I°: I - 0 beneficiado que apresentar 03 (três) faltas injustificadas ou 05 (cinco) faltas justificadasseraexcluído automaticamente do programa. II - Poderá ser excluído do programa, a qualquer tempo, o beneficiário que venha a ter alteração de sua ordem econômica, jurídica ou social." Gmara c- ffiunitipat ii °Smarm Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.contbr CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP Art.2°. 0 artigo 9°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.90 Serão inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os munícipes que: I. se encontrarem desempregados por tempo superior a 06 (seis) meses; a renda familiar mensal seja inferior a um salário mínimo oficial do Governo Federal; se a renda familiar for superior ao fixado no inciso II, encontre-se per capitamente abaixo de 1/5 do salário mínimo oficial do Governo Federal ;e IV. possuir residênciaminimade 12 (doze) meses na cidade." V. Não recebera nhum tipo de auxilio pecuniário ou remuneração nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o auxílio desemprego, a aposentadoria e os benefícios assistenciais. Art.3°. 0 artigo 11, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11: Somente poderão ser inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os maiores de 18 (dezoito) anos." Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de abril de 2018. " VER/PRES1 IDEN E MAR P FAMA F. DO BEM tyvi SIDETEAIR ON JOSEBIS VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS MEMBRO Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Referencia: Redação final do Projeto de Lei n.° 03/2018. Assunto: "Altera dispositivos da Lei n.° 1.088/2005, que dispõe sobre a implantação do Programa Assistencial "Frente Popular de Trabalho", e da outras providencias. Autoria: Poder Executivo Municipal. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto à redação final do presente projeto de lei, aprovado com emenda, nos termos doart.159 e 160 daquele diploma legal. PARECER 0 Projeto de Lei Ordinária n.° 03/2018 foi aprovado juntamente com a Emenda Aditiva n.° 01/2018, a qual acrescentou o inciso V aoart.9°, alterado peloart.2° pela referida proposta legislativa, nos seguintes termos: "V - não receberem nenhum tipo de auxilio pecuniário ou remuneração nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o auxilio desemprego, a aposentadoria e os beneficios assistenciais." Desse modo, conclui-se que o texto definitivo do projeto de lei em questão, com as alterações decorrentes da aprovação da Emenda Aditiva n.° 01/2018, fica estabelecido da seguinte maneira: Câmara Municipal de Serrana Av.DeoLinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 "PROJETO DE LEI N° 03/2018 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 1.088/2005, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL "FRENTE DE TRABALHO", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Serrana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: "Art.1°. 0 artigo 6°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.6°. Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, como lapso temporal máximo do assistido para permanência na FPT, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, se necessário, por intermédio da Assistente Social responsável pelo serviço, após parecer social." Parágrafo 1°: I - 0 beneficiado que apresentar 03 (três) faltas injustificadas ou 05 (cinco) faltas justificadas será excluído automaticamente do programa. - Poderá ser excluído do programa, a qualquer tempo, o beneficiário que venha a ter alteração de sua ordem econômica, jurídica ou social." Art.2°. 0 artigo 9°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9°. Serão inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os munícipes que: RIA D FÁTIMA 0 M Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 I. se encontrarem desempregados por tempo superior a 06 (seis) meses; IL a renda familiar mensal seja inferior a um salário mínimo oficial do Governo Federal; III. se a renda familiar for superior ao fixado no inciso II, encontre-se per capitamente abaixo de 1/5 do salário mínimo oficial do Governo Federal ;e IV. possuir residênciaminimade 12 (doze) meses na cidade. V. não receberem nenhum tipo de auxilio pecuniário ou remuneração nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o auxilio desemprego, a aposentadoria e os beneficios assistenciais." ------, Art.3°. 0 artigo 11, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.11: Somente poderão ser inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os maiores de 18 (dezoito) anos." Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário." É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. Câmara de Serrana, 26 de abril de 2018. Presidente da C` m são Perman nte de Legislação, Justiça e Redação THIAGO 1ENRIQUE DE ASSIS Membro da Comissão Peirhanente de Legislação, Justiça e Redação ...„„ , —-----ATONJ St BIS 6 / Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação VALERIO A PREF GALANTE UN1CIPAL .br Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente da Câmara Municipal Serrana — SP CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA "NM Protocolo N.00195-2018 Mensagem 0005-2018 19/03/2018 16:46:44 ig 44012 # RODRIGO FOTO COP 'u¼' PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000- Serrana - SP www.senana.sp.gov.br - info@serrana.sp gov.br- 16 3987 9244 MENSAGEM 05/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, apreciação dessa ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei n° 03/2018, que altera dispositivos da Lei n.° 1088/2005 que dispõe sobre a implantação do programa assistencial "frente popular de trabalho", e da outras providências. 0 projeto em tela visa adequar o programa "Frente Popular de Trabalho" as necessidades de seus beneficiários, possibilitando a sua prorrogação por igual período desde que acompanhado de parecer social neste sentido, bem como implementar a idademinimade 18 anos, em virtude do tipo de trabalho desenvolvido não ser adequado a menores. Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração. PAWMUNICIPAL ESTRELA D' ALVA 19 de março de 2.018 V6TAÇA7-6--"." Ver. Dew//son Braga das Reis Presidente 1E_ Câmara Munici I pRovA pa de Serra PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14150-000-- Serrana - SP www.serranasp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 PROJETO DE LEI N" 03/2018 LTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 1.088/2005, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL "FRENTE POPULAR DE TRABALHO", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER. que a Câmara Municipal de Serrana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. 0 artigo 6°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6°. Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, como lapso temporal máximo do assistido para permanência na FPT, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, se necessário, por intermédio da Assistente Social responsável pelo serviço, após parecer social." Parágrafo 1°: I - O beneficiado que apresentar 03 (três) faltas injustificadas ou 05 (cinco) faltas justificadas será excluído automaticamente do programa. II - Poderá ser excluído do programa, a qualquer tempo, o beneficiário que venha a ter alteração de sua ordem econômica, jurídica ou social." Art.2'. 0 artigo 9', da Lei n." 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9°. Serão inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os munícipes que: • ast PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000-- Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 I. se encontrarem desempregados por tempo superior a 06 (seis) meses; a renda familiar mensal seja inferior a um salário mínimo oficial do Governo Federal; III se a renda familiar for superior ao . fixado no incisoIi,encontre-se per capitamente abaixo de 1/5 do salário mínimo oficial do Governo Federal ;e IV. possuir residênciaminimade 12 (doze) meses na cidade." Art.3'. 0 artigo 11, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.11: Somente poderão ser inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os maiores de 18 (dezoito) anos." Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. PAWMUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 19 de março de 2018 VALERIO A 10 GALANTE PREFEIT UN1CIPAL FEIPAP:''' MUNICIPAL DE SERRANA S PNESIDENTE LEI N" 1.088/2005 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL "FRENTE POPULAR DE TRABALHO", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais., FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Serrana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO PROGRAMA ASSISTENCIAL "FRENTE POPULAR DE TRABALHO - FPT" CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art,1°. Fica instituído o Programa Assistencial "Frente Popular de Trabalho" o qual tem por finalidade precipua auxiliar famílias carentes, proporcionando-lhes amparo financeiro mediante prestação de serviços ao Município, objetivando assegurar o direito A dignidade da pessoa humana. Parágrafo Único. 0 programa de que trata esta lei tem caráter eminentemente assistencialista e social, não devendo, em hipótese alguma, assumir função de suplementação ou substituição dos serviços essenciais prestados pela Administração Municipal aos cidadãos. -----. Art.2°. 0 presente programasellmantido pelo Município, através dos órgãos do Poder Executivo, ficando autorizada a participação de empresas privadas, empresas de economia mista, entes públicos, instituições sem fins lucrativos, entidades filantrópicas e organizações não governamentais, nacionais ou estrangeiras, por intermédio de doações, auxílios, subsídios e convênios, os quais serão autorizados e regulamentadosproDecreto da Chefia do Executivo. CAPÍTULO II Da Frente Popular de Trabalho Art.3°. 0 programa assistencial objeto da presentetellcomo foco principal o desenvolvimento de uma "Frente Popular de Trabalho", especialmente designada para prestação de serviços ao Município, como forma de contra-prestação ao auxilio financeiro prestado ao beneficiário, doravante denominada simplesmente de "FPT". Parágrafo Único. Os beneficiários do presente programa, em hipótese alguma lograrão vinculo empregaticio ou contratual com a municipalidade. Art.4°. 0 valor do auxilio financeiro a ser fornecido ao beneficiário do presente programa ficará adstrito as disponibilidades orçamentárias do Poder Executivo, não podendo ser inferior a meio salário mínimo oficial do governo federal. Art.5°. Os trabalhos desenvolvidos pelos assistidos da FPT terão carga horária máxima de 24 (vinte e quatro) horas semanais e 4 (quatro) horas diárias, como forma a disponibilizar horário para o beneficiário diligenciar em busca de emprego ou trabalho. Art.6°. Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) meses, como lapso temporal máximo do assistido para permanência na FPT. § 1°. Findo o prazo estabelecido no caput do presente artigo, o assistido será automaticamente excluído da FPT, com o cancelamento do pagamento do auxilio financeiro; § 2°. Nos casos de exclusão do programa por vencimento de prazo, somente serão novamente admitidos na "Frente Popular de Trabalho" os assistidos após o cumprimento de carênciaminimade 06 (seis) meses, desde que mantidas as mesmas condições avaliadas para o seu ingresso; Art.7°. Além do auxilio financeiro, poderá ser concedido ao assistido da FPT uma cesta-básica mensal. Art.8°. A família do trabalhador da FPT não estará excluída de outros programas assistenciais e sociais existentes no Município ou que sejam oportunamente criados. CAPÍTULOIII Dos requisitos para inserção do trabalhador na FPT Art.9°. Serão inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os munícipes que: I. se encontrarem desempregados por tempo superior a 06 (seis) meses; II. a renda familiar mensal seja inferior a um salário mínimo oficial do Governo Federal; III. se a renda familiar for superior ao fixado no inciso II, encontre-se per capitamente abaixo de 1/5 do salário mínimo oficial do Governo Federal; Art.10. Para os fins de seleção para inclusão no programa, após a observância dos requisitos do artigo anterior, será dada preferencia à mulher que se encontre na condição de "chefe de família". Art.11. Somente poderao ser inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os maiores de 16 (dezesseis) anos. Art.12. As mulheres grávidas inseridas no programa "Frente Popular de Trabalho" não poderão ser submetidas a trabalhos que inviabilizem o desenvolvimento normal do estágio gestacional ou prejudiquem o feto. Art.13. Não poderão ser inseridos no mesmo lapso temporal do 2 programa, duas ou mais pessoas do mesmo seio familiar. Art.14. A triagem dos assistidos a serem insertos no programa "Frente Popular de Trabalho"serarealizada por Assistentes Sociais do Fundo Social de Solidariedade. TÍTULO II Capitulo I Da prestação de serviços Art.15. As áreas de atuação da "Frente Popular de Trabalho" ficam delimitada as atividades de limpeza e conservação de ruas, avenidas, terrenos públicos ou privados, logradouros públicos, arborização e paisagismo de locais públicos, limpeza de córregos e serviços afins, nos moldes da legislação e atos administrativos vigentes. Art.16. Os serviços a serem desenvolvidos pelos assistidos da FPT serão coordenados por servidores responsáveis do Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos. Art.17. No caso de ausência injustificada do assistido da FPT no local de desenvolvimento dos serviços, será o mesmo excluído do presente programa. § 10. Entende-se por injustificada a ausência do assistido que não esteja fundamentada nos seguintes motivos: I. doença do assistido ou de membro da família, devidamente comprovada por atestado médico fornecido por profissional do Departamento Municipal de Saúde; II. entrevista para emprego ou trabalho, a ser comprovada mediante declaração assinada da empresa ou entrevistador; § 2°. Os assistidos excluídos da FPT por ausência injustificada não serão -----, reinseridos no programa, sendo após o dobro do lapso temporal estabelecido noart.6°. TÍTULOIII Capitulo I Das disposições especiais Art.18. Compete ao Fundo Social de Solidariedade, por sua presidente ou membro designado, na forma da lei, decidir sobre a inclusão ou exclusão do assistido na "Frente Popular do Trabalho". Art.19. A importância referente ao auxilio financeiro será paga pelo Fundo Social de Solidariedade diretamente ao trabalhador da "Frente Popular de Trabalho", em espécie e na periodicidade mensal. Art.20. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, ficando autorizado, para o exercício de vigência da presente, a suplementação dos recursos necessários, sem o comprometimento do percentual máximo. 3 Art.21. Ficam alteradas, após a entrada em vigor da presente, a lei de diretrizes orçamentárias. Art.22. Para os exercícios posteriores, o programa ora criado deverá atender todas as imposições instituidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no que concernem a previsão por expressa inclusão nos instrumentos de controle orçamentário da LDO, LOA e PPA. Art.23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.24. Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 05 de Julho de 2005. VALERIO ANTÔNIO GALANTE PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME. VALERIOANTONIOGALANTE PREFEITO MUNICIPAL 4 Ver. AIRTONJOSEBIS Membro Ver. T MembrO GO HENRIQUE DE ASSIS &Imam ceatuttiripai ii °Smarm Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER:- REF. PROJETO DE LEI N° 03/2018 AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: - ALTERA DISPOSITIVO D A LEI N° 1.088/2005, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL "FRENTE DE TRABALHO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Quanto ao referido projeto de lei em pauta os membros da comissão expede parecer favorável para tramitação e sua votação pelo plenário, conforme justificativa apresentada na ata da reunião da Comissão de 02 de abril de 2018. Sal das Comissões, 02 de Abril de 2018. \\\11 (V(i c N V I , I Ver. MARIA DE FATIMA F. BEM Presidente / Ver. J B. BIDINELLO MenT6 . DENIS DONIZETI DA SILVA residente Gmu RFhtuitipal r°Smarm Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER:- REF. PROJETO DE LEI N° 03/2018 AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: - ALTERA DISPOSITIVO D A LEI N° 1.088/2005, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL "FRENTE DE TRABALHO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Quanto ao referido projeto de lei em pauta os membros da comissão expede parecer favorável para tramitação e sua votação pelo plenário, conforme justificativa apresentada na ata da reunião da Comissão de 02 de abril de 2018. Sala das C missões, 02 de Abril de 2018. Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaaterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001 -3 5 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 03/2018. Assunto: "Altera dispositivos da Lei n.° 1.088/2005, que dispõe sobre a implantação do programa assistencial "Frente de Trabalho", e dá outras providências". Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, o qual altera dispositivos da Lei n.° 1.088/2005, que dispõe sobre a implantação do programa assistencial "Frente de Trabalho", de iniciativa do Poder Executivo. PARECER Primeiramente, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade formal no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" e parágrafo primeiro da Lei Orgânica do Município,art.23, inciso X eart.30, incisos I e II ambos da Constituição Federal. A proposta legislativa em tela visa alterar a Lei n.° 1.088/2005, de inciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre implantação do programa assistencial "Frente de Trabalho", no sentido de (i) aumentar o prazo máximo de permanência na FPT de 5 (cinco) para 6 (seis) meses;(ii)estabelecer hipóteses de exclusão do beneficiário do programa assistencial;(iii)incluir como requisito para participação na FPT a existência de residênciaminimade 12 (doze) meses na cidade; (iv)implementar a idademinimade 18 (dezoito) anos para ser inserido na FPT. Nesse sentido, o presente projeto de lei insere-se no âmbito de competência do Poder Executivo, visto que altera legislação de sua iniciativa, assim como não há afronta legal ou constitucional, visto o cunho assistencial do programa e ausência de vinculo empregaticio. Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 03/2018 unicipal de Serran P, 03 de bril de 2018. ,FATIM DO BEM Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana(aterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. Presidente 4a Comissão de gislação, Justiça e Redação THIAGO RIQUE DE ASSIS Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 2 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 camaraserranaAterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 03/2018. Assunto: "Altera dispositivos da Lei n.° 1.088/2005, que dispõe sobre a implantação do programa assistencial "Frente de Trabalho", e dá outras providências". Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, o qual altera dispositivos da Lei n.° 1.088/2005, que dispõe sobre a implantação do programa assistencial "Frente de Trabalho", de iniciativa do Poder Executivo. PARECER A proposta legislativa em tela visa alterar a Lei n.° 1.088/2005, de inciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre implantação do programa assistencial "Frente de Trabalho", no sentido de (i) aumentar o prazo máximo de permanência na FPT de 5 (cinco) para 6 (seis) meses; (ii)estabelecer hipóteses de exclusão do beneficiário do programa assistencial; (iii)incluir como requisito para participação na FPT a existência de residênciaminimade 12 (doze) meses na cidade; (iv)implementar a idademinimade 18 (dezoito) anos para ser inserido na FPT. Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa ao erário municipal, visto que apenas altera a regulamentação do Programa Assistencial "Frente de Trabalho" sem que isso gere impacto negativo a ser considerado no orçamento municipal. Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 03/2018 É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 3 KISDONETi SILVA Preside te da o Ao de Finanças e Orçamentos Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Camara Municipal de Serrana/SP, 03 deabrilde 2018. 4 teat Try ro e a.7omissão deFinançaseOrçamentos DE BALDRINI BIDINELLO uttiripai tit trratm Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.combr J CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP AUTÓGRAFO N° 23/2018 PROJETO DE LEI N° 03/201 - EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 1.088/2005, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL "FRENTE POPULAR DE TRABALHO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALERIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Serrana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10. 0 artigo 6°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6°. Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, como lapso temporal máximo do assistido para permanência na FPT, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, se necessário, por intermédio da Assistente Social responsável pelo serviço, após parecer social." Parágrafo 1°: I - 0 beneficiado que apresentar 03 (três) faltas injustificadas ou 05 (cinco) faltas justificadas será excluído automaticamente do programa. II - Poderá ser excluído do programa, a qualquer tempo, o beneficiário que venha a ter alteração de sua ordem econômica, jurídica ou social." Art.2°. 0 artigo 9°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9°. Serão inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os munícipes que: I. se encontrarem desempregados por tempo superior a 06 (sei,$) meses; H. a renda familiar mensal seja inferior a um salário mínimo oficial do Governo Federal; &mum 4t1unitipal tit nrana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP se a renda familiar for superior ao fixado no inciso II, encontre-se per capitamente abaixo de 1/5 do salário mínimo oficial do Governo Federal ;e IV. possuir residênciaminimade 12 (doze) meses na cidade." V. Não receberem nenhum tipo de auxilio pecuniário ou remuneração nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o auxilio desemprego, a aposentadoria e os benefi'cios assistenciais. Art.3°. 0 artigo 11, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11: Somente poderão ser inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os maiores de 18 (dezoito) anos." Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 02 DE MAIO DE 2018. • DEINVIIT\I BRAGA DOS REIS VEREA POR/PRESIDENTE T f • GO HENRIQUE DE ASSIS VE EADOR/1° SECRETARIO