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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 1.088/2005, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL "FRENTE POPULAR DE TRABALHO", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Camara tentiripaibr°Smut= 
Av. Deolinda Rosa, 1048-Centro-CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320/3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
se a renda familiar for superior ao fixado no 
inciso II, encontre-se per capitamente abaixo de 1/5 do salário mínimo oficial 
do Governo Federal ;e 
IV. possuir residênciaminimade 12 (doze) meses na cidade." 
V. Não receberem nenhum tipo de auxilio pecuniário ou remuneração 
nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o auxilio desemprego, a 
aposentadoria. 
Art.3°. 0 artigo 11, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 11: Somente poderão ser inseridos no programa "Frente Popular de 
Trabalho" os maiores de 18 (dezoito) anos." 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
02 DE MAIO DE 2018. 
(22 
DE LSON BRAGA DOS REIS 
VEREADOR/PRESIDENTE 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
VEREADOR/1° SECRETARIO 
&imam4Unthtijnd ir eStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
c,amaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
se a renda familiar for superior ao fixado no 
inciso II, encontre-se per capitamente abaixo de 1/5 do salário mínimo oficial 
do Governo Federal ;e 
IV. possuir residênciaminimade 12 (doze) meses na cidade." 
V. Não receberem nenhum tipo de auxilio pecuniário ou remuneração 
nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o auxilio desemprego, a 
aposentadoria. 
Art.3°. 0 artigo 11, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 11: Somente poderão ser inseridos no programa "Frente Popular de 
Trabalho" os maiores de 18 (dezoito) anos." 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
02 DE MAIO DE 2018. 
DE SONBRAGA DOS REIS 
VEREADOR/PRESIDENTE 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
VEREADOR/1° SECRETARIO 
(ginutra oStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
se a renda familiar for superior ao fixado no 
inciso II, encontre-se per capitamente abaixo de 1/5 do salário mínimo oficial 
do Governo Federal ;e 
IV. possuir residênciaminimade 12 (doze) meses na cidade." 
V. Não receberem nenhum tipo de auxilio pecuniário ou remuneração 
nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o auxilio desemprego, a 
aposentadoria. 
Art.3°. 0 artigo 11, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art.11: Somente poderão ser inseridos no programa "Frente Popular de 
Trabalho" os maiores de 18 (dezoito) anos." 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
02 DE MAIO DE 2018. 
DE WILSON BRAGA DOS REIS 
VEREADOR/PRESIDENTE 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
VEREADOR/1° SECRETARIO 
&man Phu-kip' be oSerratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaQterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
AUTÓGRAFO N° 23/2018 
PROJETO DE LEI N° 03/2018 - EXECUTIVO MUNICIPAL 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 
1.088/2005, QUE DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 
ASSISTENCIAL "FRENTE POPULAR DE 
TRABALHO", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
desac)Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Serrana aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10. 0 artigo 6°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 6°. Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, como lapso temporal 
máximo do assistido para permanência na FPT, podendo ser prorrogado por 
mais 06 (seis) meses, se necessário, por intermédio da Assistente Social 
responsável pelo serviço, após parecer social." 
Parágrafo 1°: I - O beneficiado que apresentar 03 (três) faltas injustificadas 
ou 05 (cinco) faltas justificadas será excluído automaticamente do programa. 
II - Poderá ser excluído do programa, a qualquer tempo, o beneficiário que 
venha a ter alteração de sua ordem econômica, jurídica ou social." 
Art.2°. 0 artigo 9°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art.9°. Serão inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os 
munícipes que: 
I. se encontrarem desempregados por tempo 
superior a 06 (sel.$) IlICSCS 
a renda familiar mensal seja inferior a um 
salário mínimo oficial do Governo Federal; 
Gututra Municipal br oStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
AUTÓGRAFO N° 23/2018 
PROJETO DE LEI N° 03/2018 - EXECUTIVO MUNICIPAL 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 
1.088/2005, QUE DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 
ASSISTENCIAL "FRENTE POPULAR DE 
TRABALHO", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Serrana aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. 0 artigo 6°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 6°. Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, como lapso temporal 
máximo do assistido para permanência na FPT, podendo ser prorrogado por 
mais 06 (seis) meses, se necessário, por intermédio da Assistente Social 
responsável pelo serviço, após parecer social." 
Parágrafo 1°: I - 0 beneficiado que apresentar 03 (três) faltas injustificadas 
ou 05 (cinco) faltas justificadas será excluído automaticamente do programa. 
II - Poderá ser excluído do programa, a qualquer tempo, o beneficiário que 
venha a ter alteração de sua ordem econômica, jurídica ou social." 
Art.2°. 0 artigo 9°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art.90
. Serão inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os 
munícipes que: 
I. se encontrarem desempregados por tempo 
superior a 06(sets)meses; 
H. a renda familiar mensal seja inferior a um 
salário mínimo oficial do Governo Federal; 
Camara eittunirijaal itr oStrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranseterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA -SP 
AUTÓGRAFO N° 23/2018 
PROJETO DE LEI N° 03/2018 - EXECUTIVO MUNICIPAL 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 
1.088/2005, QUE DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 
ASSISTENCIAL "FRENTE POPULAR DE 
TRABALHO", E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Serrana aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10. 0 artigo 6°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 6°. Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, como lapso temporal 
máximo do assistido para permanência na FPT, podendo ser prorrogado por 
mais 06 (seis) meses, se necessário, por intermédio da Assistente Social 
responsável pelo serviço, após parecer social." 
Parágrafo I°: I - O beneficiado que apresentar 03 (três) faltas injustificadas 
ou 05 (cinco) faltas justificadas será excluído automaticamente do programa. 
II - Poderá ser excluído do programa, a qualquer tempo, o beneficiário que 
venha a ter alteração de sua ordem econômica, jurídica ou social." 
Art.2°. 0 artigo 9°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art.90 Serão inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os 
munícipes que: 
I. se encontrarem desempregados por tempo 
superior a 06 (seis) meses; 
H. a renda familiar mensal seja inferior a um 
salário mínimo oficial do Governo Federal; 
Serrana/SP, 17 de abril de 2018. 
reador daCamaraMunicipal de Serrana 
Maria de Fáttflia Fernandes do Bem 
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana 
1 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camarasetTana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Emenda Aditiva n.° 01/2018, de 17 de abril de 2018, ao Projeto 
de Lei Ordinária n.° 03/2018 — Poder Executivo Municipal 
APROVADO 
Em_21.0±) 
Presidente 
Autoria: Vereador Airton José Bis e Vereadora Maria de 
Fátima Fernandes do Bem 
"Dispõe sobre acrescentar dispositivo aoPLn.° 03/2018 e dá 
outras providências." 
a 
z 5 
.-, 
u., 0= o cor-• I) cc 0- 
7. 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana/SP, Vereador Dewilson 
Braga dos Reis, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n.° 03/2018 — 
Poder Executivo Municipal: 
Artigo 1° Acrescenta-se o inciso V aoart. 9°, alterado peloart.2° do 
Projeto de Lei Ordinária n.° 03/2018, de iniciativa do Poder Executivo, com a seguinte 
redação: 
"V - não receberem nenhum tipo de auxilio pecuniário ou remuneração 
nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o auxilio desemprego, a 
aposentadoria s beneficios assistenciais.? 
Artigo 2.° - Os demais artigos não alterados por força desta Emenda 
)ermanecem com suas redações originárias. 
Artigo 3.° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, 
evogadas as disposições em contrario. 
$6séBi 
eorda C ara Muni al deSerrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
catnaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
JUSTIFICATIVA 
0 ilustre Vereador, buscando atender o intuito para o qual foi criado o 
Programa Assistencial "Frente de Trabalho", qual seja, auxiliar famílias carentes, sem 
qualquer recursos financeiros, apresenta a presente emenda. 
Isto porque, a presente emenda visa inserir no programa "Frente de 
Trabalho" somente os munícipes não beneficiados por outro tipo de auxilio assistencial 
ou remuneração, com o objetivo, assim, de atender realmente aqueles que não possuem 
outra fonte de renda e que se enquadram numa situação de premente vulnerabilidade. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar￾se voz e cadeira aos integrantes destaCamaraMunicipal de Serrana/SP. 
Serrana/SP, 17 de abril de 2018. 
3 
M 'ã de Fáti i Fernan i si iBem 
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana 
SERRANA- SP 
uniripat ïi»irruna 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Camara 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 03/2018- EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
Câmara Municipal de Serraria 
APROVA Fr, n? 
"..) Ao 
Ver., 0yilsor Braga dos Reis 
Ff.esidente 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 
1.088/2005, QUE DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 
ASSISTENCIAL "FRENTE POPULAR DE 
TRABALHO", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
deSoPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Serrana aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. 0 artigo 6°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 6°. Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, como lapso temporal 
máximo do assistido para permanência na FPT, podendo ser prorrogado por 
mais 06 (seis) meses, se necessário, por intermédio da Assistente Social 
responsável pelo serviço, após parecer social." 
Parágrafo I°: I - 0 beneficiado que apresentar 03 (três) faltas injustificadas 
ou 05 (cinco) faltas justificadasseraexcluído automaticamente do programa. 
II - Poderá ser excluído do programa, a qualquer tempo, o beneficiário que 
venha a ter alteração de sua ordem econômica, jurídica ou social." 
Gmara c- ffiunitipat ii °Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.contbr CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
Art.2°. 0 artigo 9°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art.90 Serão inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os 
munícipes que: 
I. se encontrarem desempregados por tempo 
superior a 06 (seis) meses; 
a renda familiar mensal seja inferior a um 
salário mínimo oficial do Governo Federal; 
se a renda familiar for superior ao fixado no 
inciso II, encontre-se per capitamente abaixo de 1/5 do salário mínimo oficial 
do Governo Federal ;e 
IV. possuir residênciaminimade 12 (doze) meses na cidade." 
V. Não recebera nhum tipo de auxilio pecuniário ou remuneração 
nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o auxílio desemprego, a 
aposentadoria e os benefícios assistenciais. 
Art.3°. 0 artigo 11, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 11: Somente poderão ser inseridos no programa "Frente Popular de 
Trabalho" os maiores de 18 (dezoito) anos." 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 26 de abril de 2018. 
" 
VER/PRES1 IDEN E MAR P FAMA F. DO BEM 
tyvi 
SIDETEAIR ON JOSEBIS 
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
MEMBRO 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referencia: Redação final do Projeto de Lei n.° 03/2018. 
Assunto: "Altera dispositivos da Lei n.° 1.088/2005, que dispõe sobre a 
implantação do Programa Assistencial "Frente Popular de Trabalho", e da outras 
providencias. 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto à redação final do presente projeto de lei, aprovado com emenda, nos 
termos doart.159 e 160 daquele diploma legal. 
PARECER 
0 Projeto de Lei Ordinária n.° 03/2018 foi aprovado juntamente 
com a Emenda Aditiva n.° 01/2018, a qual acrescentou o inciso V aoart.9°, 
alterado peloart.2° pela referida proposta legislativa, nos seguintes termos: 
"V - não receberem nenhum tipo de auxilio pecuniário ou 
remuneração nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o auxilio 
desemprego, a aposentadoria e os beneficios assistenciais." 
Desse modo, conclui-se que o texto definitivo do projeto de lei em 
questão, com as alterações decorrentes da aprovação da Emenda Aditiva n.° 
01/2018, fica estabelecido da seguinte maneira: 
Câmara Municipal de Serrana 
Av.DeoLinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
"PROJETO DE LEI N° 03/2018 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 
1.088/2005, QUE DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 
ASSISTENCIAL "FRENTE DE TRABALHO", 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Serrana aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
"Art.1°. 0 artigo 6°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art.6°. Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, como lapso 
temporal máximo do assistido para permanência na FPT, podendo ser 
prorrogado por mais 06 (seis) meses, se necessário, por intermédio da 
Assistente Social responsável pelo serviço, após parecer social." 
Parágrafo 1°: I - 0 beneficiado que apresentar 03 (três) faltas 
injustificadas ou 05 (cinco) faltas justificadas será excluído 
automaticamente do programa. 
- Poderá ser excluído do programa, a qualquer tempo, o beneficiário 
que venha a ter alteração de sua ordem econômica, jurídica ou social." 
Art.2°. 0 artigo 9°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 9°. Serão inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os 
munícipes que: 
RIA D FÁTIMA 0 M 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
I. se encontrarem desempregados por tempo superior a 06 
(seis) meses; 
IL a renda familiar mensal seja inferior a um salário mínimo 
oficial do Governo Federal; 
III. se a renda familiar for superior ao fixado no inciso II, 
encontre-se per capitamente abaixo de 1/5 do salário mínimo oficial do 
Governo Federal ;e 
IV. possuir residênciaminimade 12 (doze) meses na cidade. 
V. não receberem nenhum tipo de auxilio pecuniário ou 
remuneração nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o 
auxilio desemprego, a aposentadoria e os beneficios assistenciais." 
------, Art.3°. 0 artigo 11, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art.11: Somente poderão ser inseridos no programa "Frente Popular 
de Trabalho" os maiores de 18 (dezoito) anos." 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário." 
É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta 
Casa Legislativa. 
Câmara de Serrana, 26 de abril de 2018. 
Presidente da C` m são Perman nte de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO 1ENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Peirhanente de Legislação, Justiça e Redação 
...„„ , 
—-----ATONJ St BIS
6 
/ 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
VALERIO A 
PREF 
GALANTE 
UN1CIPAL 
.br 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana — SP CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA "NM 
Protocolo N.00195-2018 
Mensagem 0005-2018 
19/03/2018 16:46:44 
ig 44012 #
RODRIGO 
FOTO COP 'u¼' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000- Serrana - SP 
www.senana.sp.gov.br - info@serrana.sp gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM 05/2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei n° 03/2018, que altera 
dispositivos da Lei n.° 1088/2005 que dispõe sobre a implantação do programa 
assistencial "frente popular de trabalho", e da outras providências. 
0 projeto em tela visa adequar o programa "Frente Popular de Trabalho" 
as necessidades de seus beneficiários, possibilitando a sua prorrogação por igual 
período desde que acompanhado de parecer social neste sentido, bem como 
implementar a idademinimade 18 anos, em virtude do tipo de trabalho desenvolvido 
não ser adequado a menores. 
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, 
aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração. 
PAWMUNICIPAL ESTRELA D' ALVA 
19 de março de 2.018 
V6TAÇA7-6--"." 
Ver. Dew//son Braga das Reis 
Presidente 
1E_ 
Câmara Munici I 
pRovA 
pa de Serra 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14150-000-- Serrana - SP 
www.serranasp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI N" 03/2018 
LTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 
1.088/2005, QUE DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 
ASSISTENCIAL "FRENTE POPULAR DE 
TRABALHO", E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER. que a Câmara Municipal de Serrana aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. 0 artigo 6°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 6°. Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, como lapso temporal 
máximo do assistido para permanência na FPT, podendo ser prorrogado por 
mais 06 (seis) meses, se necessário, por intermédio da Assistente Social 
responsável pelo serviço, após parecer social." 
Parágrafo 1°: I - O beneficiado que apresentar 03 (três) faltas injustificadas 
ou 05 (cinco) faltas justificadas será excluído automaticamente do programa. 
II - Poderá ser excluído do programa, a qualquer tempo, o beneficiário que 
venha a ter alteração de sua ordem econômica, jurídica ou social." 
Art.2'. 0 artigo 9', da Lei n." 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 9°. Serão inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os 
munícipes que: 
• 
ast 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000-- Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
I. se encontrarem desempregados por tempo 
superior a 06 (seis) meses; 
a renda familiar mensal seja inferior a um 
salário mínimo oficial do Governo Federal; 
III se a renda familiar for superior ao .
fixado no 
incisoIi,encontre-se per capitamente abaixo de 1/5 do salário mínimo oficial 
do Governo Federal ;e 
IV. possuir residênciaminimade 12 (doze) meses na cidade." 
Art.3'. 0 artigo 11, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art.11: Somente poderão ser inseridos no programa "Frente Popular de 
Trabalho" os maiores de 18 (dezoito) anos." 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario. 
PAWMUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
19 de março de 2018 
VALERIO A 10 GALANTE 
PREFEIT UN1CIPAL 
FEIPAP:''' MUNICIPAL DE SERRANA 
S 
PNESIDENTE 
LEI N" 1.088/2005 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
PROGRAMA ASSISTENCIAL "FRENTE 
POPULAR DE TRABALHO", E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais., 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Serrana aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DO PROGRAMA ASSISTENCIAL "FRENTE POPULAR DE TRABALHO - FPT" 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art,1°. Fica instituído o Programa Assistencial "Frente Popular de 
Trabalho" o qual tem por finalidade precipua auxiliar famílias carentes, 
proporcionando-lhes amparo financeiro mediante prestação de serviços ao Município, 
objetivando assegurar o direito A dignidade da pessoa humana. 
Parágrafo Único. 0 programa de que trata esta lei tem caráter 
eminentemente assistencialista e social, não devendo, em hipótese alguma, assumir 
função de suplementação ou substituição dos serviços essenciais prestados pela 
Administração Municipal aos cidadãos. 
-----. Art.2°. 0 presente programasellmantido pelo Município, através dos 
órgãos do Poder Executivo, ficando autorizada a participação de empresas privadas, 
empresas de economia mista, entes públicos, instituições sem fins lucrativos, entidades 
filantrópicas e organizações não governamentais, nacionais ou estrangeiras, por 
intermédio de doações, auxílios, subsídios e convênios, os quais serão autorizados e 
regulamentadosproDecreto da Chefia do Executivo. 
CAPÍTULO II 
Da Frente Popular de Trabalho 
Art.3°. 0 programa assistencial objeto da presentetellcomo foco 
principal o desenvolvimento de uma "Frente Popular de Trabalho", especialmente 
designada para prestação de serviços ao Município, como forma de contra-prestação 
ao auxilio financeiro prestado ao beneficiário, doravante denominada simplesmente de 
"FPT". 
Parágrafo Único. Os beneficiários do presente programa, em hipótese 
alguma lograrão vinculo empregaticio ou contratual com a municipalidade. 
Art.4°. 0 valor do auxilio financeiro a ser fornecido ao beneficiário do 
presente programa ficará adstrito as disponibilidades orçamentárias do Poder 
Executivo, não podendo ser inferior a meio salário mínimo oficial do governo federal. 
Art.5°. Os trabalhos desenvolvidos pelos assistidos da FPT terão carga 
horária máxima de 24 (vinte e quatro) horas semanais e 4 (quatro) horas diárias, como 
forma a disponibilizar horário para o beneficiário diligenciar em busca de emprego ou 
trabalho. 
Art.6°. Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) meses, como lapso 
temporal máximo do assistido para permanência na FPT. 
§ 1°. Findo o prazo estabelecido no caput do presente artigo, o assistido 
será automaticamente excluído da FPT, com o cancelamento do pagamento do auxilio 
financeiro; 
§ 2°. Nos casos de exclusão do programa por vencimento de prazo, 
somente serão novamente admitidos na "Frente Popular de Trabalho" os assistidos 
após o cumprimento de carênciaminimade 06 (seis) meses, desde que mantidas as 
mesmas condições avaliadas para o seu ingresso; 
Art.7°. Além do auxilio financeiro, poderá ser concedido ao assistido da 
FPT uma cesta-básica mensal. 
Art.8°. A família do trabalhador da FPT não estará excluída de outros 
programas assistenciais e sociais existentes no Município ou que sejam oportunamente 
criados. 
CAPÍTULOIII 
Dos requisitos para inserção do trabalhador na FPT 
Art.9°. Serão inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os 
munícipes que: 
I. se encontrarem desempregados por tempo superior a 06 (seis) meses; 
II. a renda familiar mensal seja inferior a um salário mínimo oficial do 
Governo Federal; 
III. se a renda familiar for superior ao fixado no inciso II, encontre-se per 
capitamente abaixo de 1/5 do salário mínimo oficial do Governo Federal; 
Art.10. Para os fins de seleção para inclusão no programa, após a 
observância dos requisitos do artigo anterior, será dada preferencia à mulher que se 
encontre na condição de "chefe de família". 
Art.11. Somente poderao ser inseridos no programa "Frente Popular de 
Trabalho" os maiores de 16 (dezesseis) anos. 
Art.12. As mulheres grávidas inseridas no programa "Frente Popular de 
Trabalho" não poderão ser submetidas a trabalhos que inviabilizem o desenvolvimento 
normal do estágio gestacional ou prejudiquem o feto. 
Art.13. Não poderão ser inseridos no mesmo lapso temporal do 
2 
programa, duas ou mais pessoas do mesmo seio familiar. 
Art.14. A triagem dos assistidos a serem insertos no programa "Frente 
Popular de Trabalho"serarealizada por Assistentes Sociais do Fundo Social de 
Solidariedade. 
TÍTULO II 
Capitulo I 
Da prestação de serviços 
Art.15. As áreas de atuação da "Frente Popular de Trabalho" ficam 
delimitada as atividades de limpeza e conservação de ruas, avenidas, terrenos públicos 
ou privados, logradouros públicos, arborização e paisagismo de locais públicos, 
limpeza de córregos e serviços afins, nos moldes da legislação e atos administrativos 
vigentes. 
Art.16. Os serviços a serem desenvolvidos pelos assistidos da FPT serão 
coordenados por servidores responsáveis do Departamento de Viação, Obras e 
Serviços Urbanos. 
Art.17. No caso de ausência injustificada do assistido da FPT no local de 
desenvolvimento dos serviços, será o mesmo excluído do presente programa. 
§ 10. Entende-se por injustificada a ausência do assistido que não esteja 
fundamentada nos seguintes motivos: 
I. doença do assistido ou de membro da família, devidamente 
comprovada por atestado médico fornecido por profissional do Departamento 
Municipal de Saúde; 
II. entrevista para emprego ou trabalho, a ser comprovada mediante 
declaração assinada da empresa ou entrevistador; 
§ 2°. Os assistidos excluídos da FPT por ausência injustificada não serão 
-----, reinseridos no programa, sendo após o dobro do lapso temporal estabelecido noart.6°. 
TÍTULOIII 
Capitulo I 
Das disposições especiais 
Art.18. Compete ao Fundo Social de Solidariedade, por sua presidente 
ou membro designado, na forma da lei, decidir sobre a inclusão ou exclusão do 
assistido na "Frente Popular do Trabalho". 
Art.19. A importância referente ao auxilio financeiro será paga pelo 
Fundo Social de Solidariedade diretamente ao trabalhador da "Frente Popular de 
Trabalho", em espécie e na periodicidade mensal. 
Art.20. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações próprias constantes do orçamento vigente, ficando autorizado, para o 
exercício de vigência da presente, a suplementação dos recursos necessários, sem o 
comprometimento do percentual máximo. 
3 
Art.21. Ficam alteradas, após a entrada em vigor da presente, a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Art.22. Para os exercícios posteriores, o programa ora criado deverá 
atender todas as imposições instituidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial 
no que concernem a previsão por expressa inclusão nos instrumentos de controle 
orçamentário da LDO, LOA e PPA. 
Art.23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.24. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
05 de Julho de 2005. 
VALERIO ANTÔNIO GALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA 
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME. 
VALERIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
4 
Ver. AIRTONJOSEBIS 
Membro 
Ver. T 
MembrO 
GO HENRIQUE DE ASSIS 
&Imam ceatuttiripai ii °Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER:- 
REF. PROJETO DE LEI N° 03/2018 
AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL 
ASSUNTO: - ALTERA DISPOSITIVO D A LEI N° 1.088/2005, QUE DISPÕE 
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL "FRENTE DE 
TRABALHO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Quanto ao referido projeto de lei em pauta os membros da comissão 
expede parecer favorável para tramitação e sua votação pelo plenário, 
conforme justificativa apresentada na ata da reunião da Comissão de 02 de 
abril de 2018. 
Sal das Comissões, 02 de Abril de 2018. 
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Ver. MARIA DE FATIMA F. BEM 
Presidente 
/ Ver. J B. BIDINELLO 
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. DENIS DONIZETI DA SILVA 
residente 
Gmu RFhtuitipal r°Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER:- 
REF. PROJETO DE LEI N° 03/2018 
AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL 
ASSUNTO: - ALTERA DISPOSITIVO D A LEI N° 1.088/2005, QUE DISPÕE 
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL "FRENTE DE 
TRABALHO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Quanto ao referido projeto de lei em pauta os membros da comissão 
expede parecer favorável para tramitação e sua votação pelo plenário, 
conforme justificativa apresentada na ata da reunião da Comissão de 02 de 
abril de 2018. 
Sala das C missões, 02 de Abril de 2018. 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001 -3 5 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 03/2018. 
Assunto: "Altera dispositivos da Lei n.° 1.088/2005, que dispõe sobre a implantação do 
programa assistencial "Frente de Trabalho", e dá outras providências". 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei, o qual altera dispositivos da Lei n.° 1.088/2005, 
que dispõe sobre a implantação do programa assistencial "Frente de Trabalho", de 
iniciativa do Poder Executivo. 
PARECER 
Primeiramente, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade formal 
no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" e parágrafo 
primeiro da Lei Orgânica do Município,art.23, inciso X eart.30, incisos I e II ambos 
da Constituição Federal. 
A proposta legislativa em tela visa alterar a Lei n.° 1.088/2005, de 
inciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre implantação do programa assistencial 
"Frente de Trabalho", no sentido de (i) aumentar o prazo máximo de permanência na 
FPT de 5 (cinco) para 6 (seis) meses;(ii)estabelecer hipóteses de exclusão do 
beneficiário do programa assistencial;(iii)incluir como requisito para participação na 
FPT a existência de residênciaminimade 12 (doze) meses na cidade; (iv)implementar a 
idademinimade 18 (dezoito) anos para ser inserido na FPT. 
Nesse sentido, o presente projeto de lei insere-se no âmbito de 
competência do Poder Executivo, visto que altera legislação de sua iniciativa, assim 
como não há afronta legal ou constitucional, visto o cunho assistencial do programa e 
ausência de vinculo empregaticio. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 03/2018 
unicipal de Serran P, 03 de bril de 2018. 
,FATIM DO BEM 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana(aterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Presidente 4a Comissão de gislação, Justiça e Redação 
THIAGO RIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 
camaraserranaAterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 03/2018. 
Assunto: "Altera dispositivos da Lei n.° 1.088/2005, que dispõe sobre a implantação do 
programa assistencial "Frente de Trabalho", e dá outras providências". 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei, o qual altera dispositivos da Lei n.° 1.088/2005, que 
dispõe sobre a implantação do programa assistencial "Frente de Trabalho", de iniciativa 
do Poder Executivo. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa alterar a Lei n.° 1.088/2005, de inciativa do 
Poder Executivo, que dispõe sobre implantação do programa assistencial "Frente de 
Trabalho", no sentido de (i) aumentar o prazo máximo de permanência na FPT de 5 
(cinco) para 6 (seis) meses; (ii)estabelecer hipóteses de exclusão do beneficiário do 
programa assistencial; (iii)incluir como requisito para participação na FPT a existência 
de residênciaminimade 12 (doze) meses na cidade; (iv)implementar a idademinimade 
18 (dezoito) anos para ser inserido na FPT. 
Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa ao 
erário municipal, visto que apenas altera a regulamentação do Programa Assistencial 
"Frente de Trabalho" sem que isso gere impacto negativo a ser considerado no 
orçamento municipal. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 03/2018 
É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
3 
KISDONETi SILVA 
Preside te da o Ao de Finanças e Orçamentos 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Camara Municipal de Serrana/SP, 03 deabrilde 2018. 
4 
teat 
Try 
ro e a.7omissão deFinançaseOrçamentos 
DE BALDRINI BIDINELLO 
uttiripai tit trratm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.combr J CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
AUTÓGRAFO N° 23/2018 
PROJETO DE LEI N° 03/201 - EXECUTIVO MUNICIPAL 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 
1.088/2005, QUE DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 
ASSISTENCIAL "FRENTE POPULAR DE 
TRABALHO", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Serrana aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10. 0 artigo 6°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 6°. Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, como lapso temporal 
máximo do assistido para permanência na FPT, podendo ser prorrogado por 
mais 06 (seis) meses, se necessário, por intermédio da Assistente Social 
responsável pelo serviço, após parecer social." 
Parágrafo 1°: I - 0 beneficiado que apresentar 03 (três) faltas injustificadas 
ou 05 (cinco) faltas justificadas será excluído automaticamente do programa. 
II - Poderá ser excluído do programa, a qualquer tempo, o beneficiário que 
venha a ter alteração de sua ordem econômica, jurídica ou social." 
Art.2°. 0 artigo 9°, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 9°. Serão inseridos no programa "Frente Popular de Trabalho" os 
munícipes que: 
I. se encontrarem desempregados por tempo 
superior a 06 (sei,$) meses; 
H. a renda familiar mensal seja inferior a um 
salário mínimo oficial do Governo Federal; 
&mum 4t1unitipal tit nrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
se a renda familiar for superior ao fixado no 
inciso II, encontre-se per capitamente abaixo de 1/5 do salário mínimo oficial 
do Governo Federal ;e 
IV. possuir residênciaminimade 12 (doze) meses na cidade." 
V. Não receberem nenhum tipo de auxilio pecuniário ou remuneração 
nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o auxilio desemprego, a 
aposentadoria e os benefi'cios assistenciais. 
Art.3°. 0 artigo 11, da Lei n.° 1.088/2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 11: Somente poderão ser inseridos no programa "Frente Popular de 
Trabalho" os maiores de 18 (dezoito) anos." 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
02 DE MAIO DE 2018. 
• 
DEINVIIT\I BRAGA DOS REIS 
VEREA POR/PRESIDENTE 
T f • GO HENRIQUE DE ASSIS 
VE EADOR/1° SECRETARIO 

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