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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.751/2016 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS.
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• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serranasp gov.br - 6 3987 9244 
MENSAGEM 07/2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 04/2018, que altera 
dispositivos da Lei n.° 1751/2016 que dispõe sobre alteração das aliquotas de 
contribuição previdencidria devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS. 
O projeto em tela visa adequar as aliquotas do regime próprio de 
previdência para fins de manutenção do sistema para desempenho de atividades e de 
organização de interesse coletivo, vinculadas direta ou indiretamente à realização dos 
direitos fundamentais, caracterizado pela ausência de disponibilidade e pela vinculação 
satisfação de determinados fins. 
Ademais, considerando que foi efetuado parcelamento de débitos 
oriundos de contribuições previdencidrias junto ao Instituto de Previdência dos 
Servidores do Município de Serrana, garantido assim, o valor em atraso, não há mais a 
necessidade de manutenção de aliquotas suplementares. 
MariaSylviaZanellaDi Pietroensina que "a expressão regime jurídico 
administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de 
conotações que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública 
numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa. Basicamente 
pode-se dizer que o regime administrativo resume-se a duas palavras apenas: 
prerrogativas e sujeições"(Direito Administrativo, 19a edição, 2006, pág. 64). 
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, 
aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
19 de marg.() de 2.01 
VALÉR10 10 GALANTE 
O MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente da Câmara Mun'cipal 
Serrana — SP CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
7111111111111Ibr 
Protocolo N.00199-2018 
Mensagem 0007-2018 
19/03/2018 16:52:50 
RODRIGO 
Ver. Dewilson Braga dos Reis 
Presidente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14150-000 Serrana SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI N° 04/2018 
Câmara friunicipol de Serra na ALTERA DISPOSITIVOS DA 
APROVADO [":17. 1.751/2016 QUE DISPÕE SOBRE 
DIS DAS ALÍQUOTAS DECON 
PREVIDENCIÁRIA DEVIDA 
MUNICÍPIO AO REGIME P 
PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS. 
LEI N° 
TERAÇÃO 
RIBUIÇÃO 
PELO 
PRIO DE 
VALÉRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. 0 art. 1° da Lei 1.751/2016 passa a vigorarcoina seguinte 
redação: 
"Art.1°: A contribuição previdenciária de responsabilidade do 
ente relativa ao custo normal dos bendicios previdencicirios e ao custeio das 
despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da 
unidade gestora do RPPS será de 20% (vinte), sendo 18% (dezoito) incidente 
sobre a contribuição patronal e 2% (dois) sobre taxa administrativa, incidente 
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos". 
Art.2°. 0 art. 2° da Lei 1.751/2016 fica revogado em todos seus efeitos." 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
SERRANA 
vid 
PAÇO MUNICIPALEST LAD'ALVA s 
 comissõec, par 
 k
aiPs AdeLy Das pr 
disposições em contrário. 
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AlVIA 
19 de março de 2.01: 
dil01 l) 
VALÉRIO ' T kr' , 0 GALANTE 
PREFE 0, UNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00200-2018 
Projeto de Lei do Executivo 00004-2018 
19/03/2018 16:53;56 
'ff‘12 
RODRIGO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 COM O POVO, PARE O POVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE niana 
LEI N° 1.751/2016 
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO 
REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS. 
JOÃOANTONIOBARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente 
relativa ao custo normal dos benefícios previdencidrios e ao custeio das despesas 
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade 
gestora do RPPS será de 20,00% (vinte por cento) incidente sobre a totalidade da 
remuneração de contribuição dos servidores ativos. 
Art.2°. Fica instituído o Plano de Amortização destinado ao 
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração 
de contribuição, conforme aliquotas de contribuição suplementar devidas pelo 
ente definidas na tabela a seguir: 
Período Custo 
SuplementarCYO 
2016 11,00% 
2017 13,00% 
2018 15,00% 
2019 17,00% 
2020 19,00% 
2021 21,00% 
2022 a2041 23,60% 
Art.3°. As contribuições correspondentes as aliquotas do custo 
normal e suplementar, relativas ao exercício de 2016,sera()exigidas a partir do 
primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. 
Gintara 1Ftuthrpd ii °Smut= 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER:- 
REF. PROJETO DE LEI N° 04/2018 
AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL 
ASSUNTO: - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.751/2016, QUE DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIARIA DEVIDAS PELO MUNICIPIO AO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVI DENCIA SOCIAL. 
Analisando o Projeto de lei em pauta esta comissão decidiu emitir 
parecer favorável para tramitação e votação em plenário. 
Sala das Comi 6es, O e Abril e 2018. 
uYXJUL( 
Ver. MARIA D ATIMA F. DO BEM 
Presiden p 
N OSt BIS 
Membr 
Ver:AGOHENRIQUE DE ASSIS 
Membro 
Sala das Comissões, 02 de Abril de 2018. 
)Ir. DENIS,DONIZETI DpSÍLVA 
President4 
YDE B. BIDINELLO 
Câmara1FIuuitiptI tit °Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER:- 
REF. PROJETO DE LEI N° 04/2018 
AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL 
ASSUNTO: - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.751/2016, QUE DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIARIA DEVIDAS PELO MUNICIPIO AO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVI DENCIA SOCIAL. 
Analisando o Projeto de lei em pauta esta comissão decidiu emitir 
parecer favorável para tramitação e votação em plenário. 
Camara efttunitipaibrmaim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
AUTOGRAFO N° 15/2018 
PROJETO DE LEI N° 04/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
SERRANA- SP 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 
1.751/2016 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DAS ALiQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÃRIA DEVIDAS PELO 
MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS. 
VALERIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. 0 art. 10da Lei 1.751/2016 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. A contribuição previdenciária de responsabilidade do 
ente relativa ao custo normal dos beneficios previdencicirios e ao custeio das 
despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da 
unidade gestora do RPPS será de 20% (vinte), sendo 18% (dezoito) incidente 
sobre a contribuição patronal e 2% (dois) sobre taxa administrativa, incidente 
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos". 
Art.2°. 0 art.2° da Lei 1.751/2016 fica revogado em todos seus efeitos." 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 05 DE ABRIL DE 2018. 
/ 
VER. PRESID/ÊNTE DE WILSON BRAGA DOS REIS 
, 
VER. 10SE RETARIO THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Ver. 

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