| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.751/2016 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS. |
| native_id | 2965 |
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serranasp gov.br - 6 3987 9244 MENSAGEM 07/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 04/2018, que altera dispositivos da Lei n.° 1751/2016 que dispõe sobre alteração das aliquotas de contribuição previdencidria devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. O projeto em tela visa adequar as aliquotas do regime próprio de previdência para fins de manutenção do sistema para desempenho de atividades e de organização de interesse coletivo, vinculadas direta ou indiretamente à realização dos direitos fundamentais, caracterizado pela ausência de disponibilidade e pela vinculação satisfação de determinados fins. Ademais, considerando que foi efetuado parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdencidrias junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serrana, garantido assim, o valor em atraso, não há mais a necessidade de manutenção de aliquotas suplementares. MariaSylviaZanellaDi Pietroensina que "a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa. Basicamente pode-se dizer que o regime administrativo resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições"(Direito Administrativo, 19a edição, 2006, pág. 64). Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 19 de marg.() de 2.01 VALÉR10 10 GALANTE O MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente da Câmara Mun'cipal Serrana — SP CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 7111111111111Ibr Protocolo N.00199-2018 Mensagem 0007-2018 19/03/2018 16:52:50 RODRIGO Ver. Dewilson Braga dos Reis Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14150-000 Serrana SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 PROJETO DE LEI N° 04/2018 Câmara friunicipol de Serra na ALTERA DISPOSITIVOS DA APROVADO [":17. 1.751/2016 QUE DISPÕE SOBRE DIS DAS ALÍQUOTAS DECON PREVIDENCIÁRIA DEVIDA MUNICÍPIO AO REGIME P PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS. LEI N° TERAÇÃO RIBUIÇÃO PELO PRIO DE VALÉRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10. 0 art. 1° da Lei 1.751/2016 passa a vigorarcoina seguinte redação: "Art.1°: A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos bendicios previdencicirios e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 20% (vinte), sendo 18% (dezoito) incidente sobre a contribuição patronal e 2% (dois) sobre taxa administrativa, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos". Art.2°. 0 art. 2° da Lei 1.751/2016 fica revogado em todos seus efeitos." Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as SERRANA vid PAÇO MUNICIPALEST LAD'ALVA s comissõec, par k aiPs AdeLy Das pr disposições em contrário. nc AlVIA 19 de março de 2.01: dil01 l) VALÉRIO ' T kr' , 0 GALANTE PREFE 0, UNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Protocolo N.00200-2018 Projeto de Lei do Executivo 00004-2018 19/03/2018 16:53;56 'ff‘12 RODRIGO PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 CEP 14150-000 — Serrana—SP www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 COM O POVO, PARE O POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE niana LEI N° 1.751/2016 ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS. JOÃOANTONIOBARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdencidrios e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 20,00% (vinte por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. Art.2°. Fica instituído o Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme aliquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir: Período Custo SuplementarCYO 2016 11,00% 2017 13,00% 2018 15,00% 2019 17,00% 2020 19,00% 2021 21,00% 2022 a2041 23,60% Art.3°. As contribuições correspondentes as aliquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2016,sera()exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. Gintara 1Ftuthrpd ii °Smut= Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER:- REF. PROJETO DE LEI N° 04/2018 AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.751/2016, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDAS PELO MUNICIPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVI DENCIA SOCIAL. Analisando o Projeto de lei em pauta esta comissão decidiu emitir parecer favorável para tramitação e votação em plenário. Sala das Comi 6es, O e Abril e 2018. uYXJUL( Ver. MARIA D ATIMA F. DO BEM Presiden p N OSt BIS Membr Ver:AGOHENRIQUE DE ASSIS Membro Sala das Comissões, 02 de Abril de 2018. )Ir. DENIS,DONIZETI DpSÍLVA President4 YDE B. BIDINELLO Câmara1FIuuitiptI tit °Smarm Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER:- REF. PROJETO DE LEI N° 04/2018 AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.751/2016, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDAS PELO MUNICIPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVI DENCIA SOCIAL. Analisando o Projeto de lei em pauta esta comissão decidiu emitir parecer favorável para tramitação e votação em plenário. Camara efttunitipaibrmaim Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana©terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 AUTOGRAFO N° 15/2018 PROJETO DE LEI N° 04/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL SERRANA- SP ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.751/2016 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALiQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS. VALERIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10. 0 art. 10da Lei 1.751/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos beneficios previdencicirios e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 20% (vinte), sendo 18% (dezoito) incidente sobre a contribuição patronal e 2% (dois) sobre taxa administrativa, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos". Art.2°. 0 art.2° da Lei 1.751/2016 fica revogado em todos seus efeitos." Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 05 DE ABRIL DE 2018. / VER. PRESID/ÊNTE DE WILSON BRAGA DOS REIS , VER. 10SE RETARIO THIAGO HENRIQUE DE ASSIS Ver.