| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.146/2006, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2966 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administractio 2017•2020 OFÍCIO S.G. N° 137/2018 — Gabinete do Prefeito. Serrana, 02 de abril de 2018. Ref.: Retirada Projeto de Lei IV 05/2018. APROVADO Serrana, 0.3 de0 Li d PRESIDENTE Solicitamos, nos termos do parágrafo § .3', do artigo 202 do Regimento Interno da*Camara Municipal, a retirada dos seguintes projetos de Leis: - Projeto de Lei n°05/2018. que altera dispositivos da Lei n° 1.146/2006, que dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana e dá outras providências, protocolado nessa Egrégia Câmara Municipal na data de 19 demarco de 2018. Atenciosamente, (s. VA LÉRIO AWONIO GALANTE PREFITO MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente daCamaraMunicipal Serrana-SP CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 11111111111111111111110 0 Protocolo N.00251-2018 Oficio Recebido 0031-2018 03/04/2018 09:44153 RODRIGO PAÇO MUNICIP S RELA D'ALVA 19 de marco de VALÉRIO PR 10 GALANTE O MUNICIPAL 1-U10 COP1 ADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 MENSAGEM 08/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal, Tenho a honra de submeter, por intermédio de Voa Excelência, apreciação dessa ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei n° 0//2018, que altera dispositivos da Lei n.° 1146/2006 que dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do Município de Serrana e da outras providencias. 0 projeto em tela visa destinar a obrigação do instituto pela remuneração dos servidores cedidos, tendo em vista que o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Serrana (IPREMUS) é a autarquia responsável pelo recolhimento, gestão e aplicação das contribuições previdenciárias destinadas ao pagamento dos benefícios previdenciários presentes e futuros. De acordo comoart. 5°, inciso I, do Decreto-lei n° 200/67, autarquia é definida como serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Segundo Hely Lopes Meirelles, "as autarquias são entes administrativos autônomos, criado por lei especifica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas". No tocante aos funcionários das autarquias, esses considerados servidores públicos, podendo ser estatutários, titulares de cargos públicos, ou celetistas, ocupantes de empregos públicos, conforme modificação no Texto Constitucional trazida pela Emenda Constitucional n° 19/98, devem ser remunerados pelo ente que recebe seus serviços, ou seja, pelo próprio instituto. Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração. Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente da Câmara Municipal Serrana - SP CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Protocolo N.00201-2018 Mensagem 0008-2018 19/03/2018 16:55:26 •*;10/ 17 RODRIGO 04x1 ' 19 de maw° de 01 , 'Or e, VALÉRIO PREFEI NIO GALANTE MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 -- Serrana - SP vv-ww.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 PROJETO DE LEI N° 05/2018 RETIRADO PE O AUTOR :111 / 20 a Ver. Dewilson Braga dos Reis Presidente ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.146/2006, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. 0 artigo 106, da Lei n' 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 106. Parágrafo único. Pelos serviços prestados ao IPREMUS, além da remuneração do cargo efetivo ou da aposentadoria oriunda de seu cargo efetivo, o Diretor Presidente e o Diretor Administrativo-Financeiro farão jus gratificacdo correspondente, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do padrão de referência aplicável ao Secretário Municipal de Administração, nos termos do art. 132, inciso 1 da Lei Complementar Municipal n° 300/2012, competindo ao IPREMUS responsabilidade pelo pagamento da referida gratificação e o reembolso aos cofres municipais os valores pagos aos servidores cedidos ao IPREMUS." Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIP 'RELA D'ALVA Protocolo N.00202-2018 Projeto de Lei do Executivo 00005-2018 19/03=6:20 PP_ _ RODRIGO CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA br LEI N° 1.146/2006 (alteração dada pela Lei n° 1.191/07) ALTERA A LEI 1064/2004 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÃOUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: TÍTULO I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art.1". 0 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Serrana, reorganizado nos termos desta Lei,ternpor finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários: I — os meios de subsistência nos eventos de doença, incapacidade, velhice, inatividade, falecimento e reclusão; e II — proteção à maternidade e à adoção. Art.2'. 0 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Serrana, de caráter contributivo e solidário, e de filiação obrigatória, será mantido pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive pelas suas autarquias e fundações instituidas e pelos seus servidores ativos e inativos e pensionistas. Art.3°. 0 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Serrana reger-se-á pelos seguintes princípios: I - universalidade de participação nos pianos previdencidrios; II - irredutibilidade do valor dos beneficios; III- vedação a criação, majoração ou extensão de qualquer beneficio sem a correspondente fonte de custeio total; CAPITULOIII Da Diretoria Executiva Art. 103. A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana IPREMUS. Art. 104. A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-Presidente e de um Diretor Administrativo-Financeiro, eleitos na forma desta lei, empossados pelo Chefe do Poder Executivo. § lo.0 Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos temporários, pelo Diretor Administrativo-Financeiro, sem prejuízo das atribuições deste cargo. § 2°. 0 Diretor Administrativo-Financeiro será substituído, nas ausências ou impedimentos temporários, pelo Presidente do Conselho Fiscal, sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo. § 3°. Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, substituirá o ausente, o Presidente do Conselho Fiscal, para cumprimento do restante do mandato do substituído. Art.105. A Diretoria Executiva reunir-se-d, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente. Art.106. Os membros eleitos da Diretoria Executiva poderão optar por se afastar de seus cargos, enquanto durar o mandato, sem prejuízo da remuneração; Parágrafo Único. Os membros da Diretoria Executiva poderão perceber gratificação a que alude o artigo 125, da Lei Complementar Municipal n° 162/2006; Seção I Das Competências Art.107. Compete à Diretoria Executiva: I- cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e a legislação da Previdência Municipal; II- submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de beneficios do IPREMUS; III- decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de beneficios do IPREMUS, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração; IV- submeter as contas anuais do IPREMUS para deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso; V- submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a