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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.146/2006, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administractio 2017•2020 
OFÍCIO S.G. N° 137/2018 — Gabinete do Prefeito. 
Serrana, 02 de abril de 2018. 
Ref.: Retirada Projeto de Lei IV 05/2018. 
APROVADO 
Serrana, 0.3 de0 Li d 
PRESIDENTE 
Solicitamos, nos termos do parágrafo § .3', do artigo 202 do Regimento Interno da*Camara 
Municipal, a retirada dos seguintes projetos de Leis: 
- Projeto de Lei n°05/2018. que altera dispositivos da Lei n° 1.146/2006, que dispõe sobre a 
reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana e dá 
outras providências, protocolado nessa Egrégia Câmara Municipal na data de 19 demarco de 2018. 
Atenciosamente, 
(s. VA LÉRIO AWONIO GALANTE 
PREFITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
11111111111111111111110 0 
Protocolo N.00251-2018 
Oficio Recebido 0031-2018 
03/04/2018 09:44153 
RODRIGO 
PAÇO MUNICIP S RELA D'ALVA 
19 de marco de 
VALÉRIO 
PR 
10 GALANTE 
O MUNICIPAL 
1-U10 COP1 ADO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM 08/2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Voa Excelência, 
apreciação dessa ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei n° 0//2018, que altera 
dispositivos da Lei n.° 1146/2006 que dispõe sobre a reorganização do regime de 
previdência dos servidores públicos do Município de Serrana e da outras providencias. 
0 projeto em tela visa destinar a obrigação do instituto pela remuneração 
dos servidores cedidos, tendo em vista que o Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de Serrana (IPREMUS) é a autarquia responsável pelo recolhimento, 
gestão e aplicação das contribuições previdenciárias destinadas ao pagamento dos 
benefícios previdenciários presentes e futuros. 
De acordo comoart. 5°, inciso I, do Decreto-lei n° 200/67, autarquia é 
definida como serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio 
e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que 
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira 
descentralizada. 
Segundo Hely Lopes Meirelles, "as autarquias são entes administrativos 
autônomos, criado por lei especifica, com personalidade jurídica de Direito Público 
interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas". 
No tocante aos funcionários das autarquias, esses considerados servidores 
públicos, podendo ser estatutários, titulares de cargos públicos, ou celetistas, ocupantes 
de empregos públicos, conforme modificação no Texto Constitucional trazida pela 
Emenda Constitucional n° 19/98, devem ser remunerados pelo ente que recebe seus 
serviços, ou seja, pelo próprio instituto. 
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, 
aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração. 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana - SP 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00201-2018 
Mensagem 0008-2018 
19/03/2018 16:55:26 
•*;10/ 17 
RODRIGO 
04x1 ' 
19 de maw° de 01 , 
'Or e, 
VALÉRIO 
PREFEI 
NIO GALANTE 
MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 -- Serrana - SP 
vv-ww.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI N° 05/2018 
RETIRADO PE O AUTOR 
:111 / 20 a 
Ver. Dewilson Braga dos Reis 
Presidente 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 
1.146/2006, QUE DISPÕE SOBRE A 
REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
SERRANA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. 0 artigo 106, da Lei n' 1146/2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 106. 
Parágrafo único. Pelos serviços prestados ao IPREMUS, além 
da remuneração do cargo efetivo ou da aposentadoria oriunda de seu cargo 
efetivo, o Diretor Presidente e o Diretor Administrativo-Financeiro farão jus 
gratificacdo correspondente, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) 
e 20% (vinte por cento) do padrão de referência aplicável ao Secretário 
Municipal de Administração, nos termos do art. 132, inciso 1 da Lei 
Complementar Municipal n° 300/2012, competindo ao IPREMUS 
responsabilidade pelo pagamento da referida gratificação e o reembolso aos 
cofres municipais os valores pagos aos servidores cedidos ao IPREMUS." 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIP 'RELA D'ALVA 
Protocolo N.00202-2018 
Projeto de Lei do Executivo 00005-2018 
19/03=6:20 
PP_ _ 
RODRIGO 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
br 
LEI N° 1.146/2006 
(alteração dada pela Lei n° 1.191/07) 
ALTERA A LEI 1064/2004 QUE DISPÕE 
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME 
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA E 
DÃOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
TÍTULO I 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE SERRANA 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art.1". 0 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Serrana, reorganizado nos termos desta Lei,ternpor finalidade assegurar, 
mediante contribuição, aos seus beneficiários: 
I — os meios de subsistência nos eventos de doença, incapacidade, velhice, 
inatividade, falecimento e reclusão; e 
II — proteção à maternidade e à adoção. 
Art.2'. 0 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Serrana, de caráter contributivo e solidário, e de filiação obrigatória, será 
mantido pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, 
inclusive pelas suas autarquias e fundações instituidas e pelos seus servidores ativos e 
inativos e pensionistas. 
Art.3°. 0 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Serrana reger-se-á pelos seguintes princípios: 
I - universalidade de participação nos pianos previdencidrios; 
II - irredutibilidade do valor dos beneficios; 
III- vedação a criação, majoração ou extensão de qualquer beneficio sem a 
correspondente fonte de custeio total; 
CAPITULOIII 
Da Diretoria Executiva 
Art. 103. A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana 
IPREMUS. 
Art. 104. A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-Presidente e 
de um Diretor Administrativo-Financeiro, eleitos na forma desta lei, empossados pelo 
Chefe do Poder Executivo. 
§ lo.0 Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos 
temporários, pelo Diretor Administrativo-Financeiro, sem prejuízo das atribuições 
deste cargo. 
§ 2°. 0 Diretor Administrativo-Financeiro será substituído, nas ausências 
ou impedimentos temporários, pelo Presidente do Conselho Fiscal, sem prejuízo das 
atribuições do respectivo cargo. 
§ 3°. Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, substituirá o 
ausente, o Presidente do Conselho Fiscal, para cumprimento do restante do mandato do 
substituído. 
Art.105. A Diretoria Executiva reunir-se-d, ordinariamente, uma vez por 
mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente. 
Art.106. Os membros eleitos da Diretoria Executiva poderão optar por se 
afastar de seus cargos, enquanto durar o mandato, sem prejuízo da remuneração; 
Parágrafo Único. Os membros da Diretoria Executiva poderão perceber 
gratificação a que alude o artigo 125, da Lei Complementar Municipal n° 162/2006; 
Seção I 
Das Competências 
Art.107. Compete à Diretoria Executiva: 
I- cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração, 
Conselho Fiscal e a legislação da Previdência Municipal; 
II- submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de 
investimentos das reservas garantidoras de beneficios do IPREMUS; 
III- decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de beneficios 
do IPREMUS, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de 
Administração; 
IV- submeter as contas anuais do IPREMUS para deliberação do Conselho 
de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da 
Auditoria Independente, quando for o caso; 
V- submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a 

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