| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-04-27 |
| Ementa | INSTITUI 0 PLANO MUNICIPAL DE CULTURADO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2968 |
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PAÇO MUNICIPAL E "TRELA D' ALVA 27 de abril de 201 VALÊRIO PREFE 10 GALANTE MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Aimeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.bi info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Admonistração 2017 2020 MENSAGEM N° 12/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal, CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Protocolo N.00333-2018 Mensagem 0012-2018 02/05/2018 1454:01 _ . RODRIGO Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 08/2018, INSTITUI 0 PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUN1CiP10 DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto que ora apresentamos visa instituir no Município de Serrana o PLANO MUNICIPAL DE CULTURA que é um instrumento de planejamento e execução de políticas públicas de cultura por um período de 10 anos. O Plano Municipal de Cultura do Município de Serrana, visa motivar expectativas da sociedade visando realização de conferências municipais para elaboração de metas para fortalecer o Sistema Municipal de Cultura. O Sistema Municipal de Cultura — SMC é um instrumento de gestão compartilhada de políticas públicas de cultura entre o poder público e a sociedade civil, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, instituindo um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuada entre o poder público e a sociedade civil, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercicio dos direitos culturais. Por sermat gente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos do a LOM de Serrana. Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente daCamaraMunicipal Serrana-SP lrovidencias 1.4c Comissões PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017.2020 PROJETO DE LEI N° 08/2018 Câmara Municipal de Serrana ApRovArr , INSTITUI 0 PLANO MUNICIPAL DE CULTURA S 1.:—VOTAÇÃO .." DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS --/ PROVIDÊNCIAS. Ver. Dewilson Braga dos Reis Presidente VALÊRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Seção 1 Das Disposições Iniciais Art.10. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Plano Municipal de Cultura (PMC), em conformidade com o disposto no § 3°, doart.215, da Constituição Federal e no § 3°, doart. 3°, da Lei Federal n° 12.343, de 02 de dezembro de 2010, regido pelos seguintes princípios: CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA I — liberdade de expressão, criação e fruição; II — diversidade cultural; III— respeito aos direitos humanos; IV — direito de todos A arte e A cultura; Em, E.7 , _ direito A informação, à comunicação e A critica cultural; R VI— direito A memória e As tradições; P RESIDENTE 0 co VII — responsabilidade socioambiental; 0 —rs, VIII — valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável; IX — democratização das instancias de formulação das políticas culturais; X— responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais; XI — colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura; e PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info©serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 XII — participação e controle social na formulação e no acompanhamento das políticas culturais. Art. 2° São objetivos do PMC, conforme deliberações das Conferências Municipais de Cultura e do Conselho Municipal de Cultura (CMC): I — fortalecer o Sistema Municipal de Cultura: a) consolidando a legislação cultural; b) modernizando e reestruturando a gestão pública da cultura da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo; c) promovendo a transversalidade na gestão e nas ações da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo; d) articulando a cooperação entre órgãos e governos, no âmbito internacional, da União, do Estado e com outros municípios, sobretudo da regido metropolitana; e e) ampliando o fomento e diversificando as fontes de recursos; II — qualificar a infraestrutura cultural: a) implantando equipamentos culturais novos, ou readequando espaços disponíveis para essa finalidade, em todos os bairros e regiões do Município; e b) qualificando a gestão técnica e financeira e assegurando a manutenção e a melhoria dos espaços culturais, existentes ou que venham a ser criados; III — proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial: a) garantindo a preservação do patrimônio cultural; b) preservando e difundindo o patrimônio cultural imaterial; c) atualizando e dando prioridade ao inventário do patrimônio cultural; e d) qualificando a gestão documental; IV — fomentar o desenvolvimento sustentável socioeconômico e ambiental, em todos os bairros do Município de Serrana, com o intuito de consolidar a economia criativa: a) incentivando o mercado cultural sustentável; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo MunicipaI SERRANA Administração 2017-2020 b) revitalizando espaços e regiões urbanas degradadas ou em processo de degradação econômica e ambiental, por meio da cultura; e c) promovendo a condição profissional e a qualidade de vida dos artistas e dos demais trabalhadores da cultura; V — garantir a toda a população o acesso à fruição de bens e serviços culturais: a) incentivando a produção artística local; b) promovendo a acessibilidade fisica e atitudinal, em cumprimento à Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, alterada pela Lei federal n° 11.982, de 16 de julho de 2009; c) incentivando e promovendo diversificadamente a circulação da produção cultural; e d) incentivando e promovendo a difusão da produção cultural; VI — fomentar a formação cultural no âmbito das formações artística e técnica profissional: a) capacitando profissionais na área cultural; b) promovendo a formação artística; c) promovendo a formação cidadã-cultural; e d) estimulando as pesquisas e as publicações na área artístico-cultural; VII — fomentar a participação da sociedade na gestão das políticas públicas: a) promovendo a gestão compartilhada das ações culturais públicas; b) garantindo a participação social, por meio do CMC e das Conferências Municipais de Cultura, na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas culturais do Município de Serrana; e c) incentivando a autonomia dos bairros, das regiões e das comunidades. Art. 3° São diretrizes do PMC, conforme deliberação das Conferências Municipais de Cultura e do CMC: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçao 2017.2020 I — considerar a cultura como quarto pilar do desenvolvimento sustentável, untamente com os eixos ambiental, social e econômico; II — reconhecer a autonomia e a diversidade cultural dos bairros, garantindo o desenvolvimento cultural em sua totalidade territorial; III — incentivar as conexões entre o patrimônio cultural e natural; IV — incluir questões de gênero e etnia nas políticas culturais; V — respeitar e fortalecer a participação popular no processo de tomada de decisões relativas A. ação cultural pública, nas instâncias e nos foros instituidos e legitimados pela população; VI — priorizar as estratégias de descentralização nas políticas públicas de cultura; inclusiva; VII — propiciar a acessibilidade fisica e comportamental A cultura, de forma VIII — garantir a sua execução em todas as suas instâncias, com os registros de sua elaboração e implementação acessíveis ao público, com vista ao seu acompanhamento; IX — aumentar a participação da cultura nas políticas de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social; X — fortalecer a transversalidade da cultura com a educação, fortalecendo a escola como espaço cultural; XI — assegurar a participação da Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Turismo no planejamento e na realização de grandes eventos; XII — desenvolver bases legais, administrativas, técnicas e políticas para a preservação do patrimônio cultural, visando A educação, A democratização do acesso e ao uso sustentável; XIII — promover, de forma participativa, o mapeamento, a identificação e a documentação do patrimônio cultural imaterial; XIV — garantir as condições socioambientais necessárias A produção, A reprodução e A transmissão dos bens culturais de natureza imaterial, provendo a defesa dos direitos a eles associados; XV — reconhecer e valorizar as culturas populares e de povos originários e comunidades tradicionais; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.brinfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 XVI — ampliar os investimentos para a preservação do patrimônio cultural material e imaterial; XVII — priorizar o interesse público e a proteção do patrimônio cultural nas políticas de patrocínio para equipamentos e programas culturais do Município de Serrana; XVIII — garantir a não privatização dos espaços culturais públicos — equipamentos culturais, parques, praças, largos, ruas e afins, por meio do desenvolvimento de políticas culturais continuadas; XIX — fomentar a economia criativa como base da sustentabilidade local, promovendo o turismo cultural; XX — fomentar o intercâmbio com países latino-americanos, atendendo A diversidade cultural; XXI — reconhecer e estimular oprotagonism°das mulheres, a diversidade religiosa e a cultura de periferia naAreada produção e difusão cultural; XXII — garantir as modificações necessárias no Sistema Municipal de Cultura, de acordo com as orientações do Sistema Nacional de Cultura; XXIII — pensar a cidade e planejar o seu desenvolvimento, considerando o uso de seus espaços públicos para manifestações culturais; XXIV — considerar a cultura como um instrumento de paz e convivência; XXV — discutir, planejar e executar o Plano Setorial para a CulturaAfroBrasileira do Município de Serrana, em conformidade com as diretrizes e as metas do Plano Nacional Setorial para a CulturaAfro-Brasileira; e XXVI — fomentar inciativas culturais sobre as contribuições das personalidades negras para a construção da cultura local, nas diversas formas e manifestações, compreendidas as matrizes culturais africanas, bem como a dimensão cultural quilombola e as expressões culturais contemporâneas da juventude negra, que desconstruam a discriminação e o preconceito, combatam o racismo e estimulem as ações afirmativas pela igualdade de oportunidade nos meios culturais entre negros e não negros. Seção II Das Atribuições do Poder Público Municipal Art. 4° Compete ao Poder Público Municipal, nos termos desta Lei: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA AdministrOto 2017-2020 I — garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do PMC e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis; II — fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e da difusão, da realização de editais e de seleções públicas para o estimulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei; III — proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e de suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território nacional e garantindo a multiplicidade de seus valores e suas formações; IV — promover e estimular o acesso 6. produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal; V — garantir a preservação do patrimônio cultural municipal, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, os acervos e as coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e as cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré- históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência a valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira; VII — articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio e relações exteriores, dentre outras; VIII — dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura brasileira no exterior, promovendo bens culturais e criações artísticas brasileiras no ambiente internacional, e dar suporte 6. presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolitico do Município de Serrana; IX — organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura; VALÉRIO PREF 0 GALANTE UNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.brinfo©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administragio 2017-2020 I — o Fundo Municipal de Cultura — Lei Municipal n° 1.389/2010, de 26 de abril de 2010; Parágrafo Único. Os recursos destinados A. aplicação na culturasell() acompanhados e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Cultura, na forma do regulamento. Art.10. As metas relativas as diretrizes e aos objetivos do PMC, por meio das Conferencias Municipais de Cultura, homologadas pelo CMC, serão estabelecidas pelo Executivo Municipal mediante projeto de lei ordinária e incorporadas na elaboração dos planos plurianuais, das leis de diretrizes orçamentarias e das leis dos orçamentos anuais. Seção V Das Disposições Finais Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por 10 (dez) anos, contados de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 27 de abril de 2018. SERRANA-SP elatora - Preside te Vice-P sidente CintaraMunicipal kit oSerratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.combr CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Referência: Projeto de Lei Ordinária n.° 08/2018 Assunto: Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Serrana e dá outras providências. Autoria: Executivo Municipal Analisando o Projeto de Lei em pauta esta comissão decidiu emitir parecer favorável a sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo plenário acolhendo a justificativa na ata da reunião da comissão de 14 de maio de 2018. Cã arapunicipal de Serrana/SP, 15 de Maio de 2018 VE MARIA DE FÁTIMA ÊERNANDES DO BEM VER. THIAGOENRIQUE DE ASSIS Membro eintara 4iRuthtipaI trrann Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP AUTÓGRAFO N° 22/2018 PROJETO DE LEI N° 08/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUI 0 PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Seção I Das Disposições Iniciais Art.10. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Plano Municipal de Cultura (PMC), em conformidade com o disposto no § 30 , doart. 215, da Constituição Federal e no § 3°, doart. 3°, da Lei Federal n° 12.343, de 02 de dezembro de 2010, regido pelos seguintes princípios: I — liberdade de expressão, criação e fruição; II — diversidade cultural; Ill — respeito aos direitos humanos; IV — direito de todos à arte e à cultura; V — direito à informação, à comunicação e à critica cultural; VI— direito à memória e às tradições; VII — responsabilidade socioambiental; VIII — valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável; IX — democratização das instâncias de formulação das políticas culturais; Camara effttunitipai kit i., =nun Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP X— responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais; XI — colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura; e XII — participação e controle social na formulação e no acompanhamento das políticas culturais. Art. 2° São objetivos do PMC, conforme deliberações das Conferências Municipais de Cultura e do Conselho Municipal de Cultura (CMC): I — fortalecer o Sistema Municipal de Cultura: a) consolidando a legislação cultural; b) modernizando e reestruturando a gestão pública da cultura da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo; c) promovendo a transversalidade na gestão e nas ações da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo; d) articulando a cooperação entre órgãos e governos, no âmbito internacional, da União, do Estado e com outros municípios, sobretudo da região metropolitana; e e) ampliando o fomento e diversificando as fontes de recursos; II — qualificar a infraestrutura cultural: a) implantando equipamentos culturais novos, ou readequando espaços disponíveis para essa finalidade, em todos os bairros e regiões do Município; e b) qualificando a gestão técnica e financeira e assegurando a manutenção e a melhoria dos espaços culturais, existentes ou que venham a ser criados; III — proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial: a) garantindo a preservação do patrimônio cultural; Cintarauttiripai *mum Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP b) preservando e difundindo o patrimônio cultural imaterial; c) atualizando e dando prioridade ao inventário do patrimônio cultural; e d) qualificando a gestão documental; IV — fomentar o desenvolvimento sustentável socioeconômico e ambiental, em todos os bairros do Município de Serrana, com o intuito de consolidar a economia criativa: a) incentivando o mercado cultural sustentável; b) revitalizando espaços e regiões urbanas degradadas ou em processo de degradação econômica e ambiental, por meio da cultura; e c) promovendo a condição profissional e a qualidade de vida dos artistas e dos demais trabalhadores da cultura; V — garantir a toda a população o acesso à fruição de bens e serviços culturais: a) incentivando a produção artística local; b) promovendo a acessibilidade física e atitudinal, em cumprimento á Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, alterada pela Lei federal n° 11.982, de 16 de julho de 2009; c) incentivando e promovendo diversificadamente a circulação da produção cultural; e d) incentivando e promovendo a difusão da produção cultural; VI — fomentar a formação cultural no âmbito das formações artística e técnica profissional: a) capacitando profissionais na área cultural; b) promovendo a formação artística; c) promovendo a formação cidadã-cultural; e d) estimulando as pesquisas e as publicações naareaartísticocultural; Camara 4LtnitirnI ir Sirrzua Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP VII — fomentar a participação da sociedade na gestão das políticas públicas: a) promovendo a gestão compartilhada das ações culturais públicas; b) garantindo a participação social, por meio do CMC e das Conferências Municipais de Cultura, na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas culturais do Município de Serrana; e c) incentivando a autonomia dos bairros, das regiões e das comunidades. Art. 3° São diretrizes do PMC, conforme deliberação das Conferências Municipais de Cultura e do CMC: I — considerar a cultura como quarto pilar do desenvolvimento sustentável, juntamente com os eixos ambiental, social e econômico; II — reconhecer a autonomia e a diversidade cultural dos bairros, garantindo o desenvolvimento cultural em sua totalidade territorial; III — incentivar as conexões entre o patrimônio cultural e natural; IV — incluir questões de gênero e etnia nas políticas culturais; V — respeitar e fortalecer a participação popular no processo de tomada de decisões relativas â ação cultural pública, nas instâncias e nos foros instituídos e legitimados pela população; VI — priorizar as estratégias de descentralização nas políticas públicas de cultura; VII — propiciar a acessibilidade física e comportamental à cultura, de forma inclusiva; VIII — garantir a sua execução em todas as suas instâncias, com os registros de sua elaboração e implementação acessíveis ao público, com vista ao seu acompanhamento; IX — aumentar a participação da cultura nas políticas de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social; eintara 1uuithpaI trr rrratut Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP X — fortalecer a transversalidade da cultura com a educação, fortalecendo a escola como espaço cultural; XI — assegurar a participação da Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Turismo no planejamento e na realização de grandes eventos; XII — desenvolver bases legais, administrativas, técnicas e políticas para a preservação do patrimônio cultural, visando à educação, à democratização do acesso e ao uso sustentável; XIII — promover, de forma participativa, o mapeamento, a identificação e a documentação do patrimônio cultural imaterial; XIV — garantir as condições socioambientais necessárias à produção, reprodução e à transmissão dos bens culturais de natureza imaterial, provendo a defesa dos direitos a eles associados; XV — reconhecer e valorizar as culturas populares e de povos originários e comunidades tradicionais; XVI — ampliar os investimentos para a preservação do patrimônio cultural material e imaterial; XVII — priorizar o interesse público e a proteção do patrimônio cultural nas políticas de patrocínio para equipamentos e programas culturais do Município de Serrana; XVIII — garantir a não privatização dos espaços culturais públicos — equipamentos culturais, parques, praças, largos, ruas e afins, por meio do desenvolvimento de políticas culturais continuadas; XIX — fomentar a economia criativa como base da sustentabilidade local, promovendo o turismo cultural; XX — fomentar o intercâmbio com países latino-americanos, atendendo à diversidade cultural; XXI — reconhecer e estimular o protagonismo das mulheres, a diversidade religiosa e a cultura de periferia na área da produção e difusão cultural; XXII — garantir as modificações necessárias no Sistema Municipal de Cultura, de acordo com as orientações do Sistema Nacional de Cultura; &wan 1FIirthripaI trt *mum Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro- CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987- 1320/3987-2268 carnaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP XXIII — pensar a cidade e planejar o seu desenvolvimento, considerando o uso de seus espaços públicos para manifestações culturais; XXIV — considerar a cultura como um instrumento de paz e convivência; XXV — discutir, planejar e executar o Plano Setorial para a Cultura Afro-Brasileira do Município de Serrana, em conformidade com as diretrizes e as metas do Plano Nacional Setorial para a CulturaAfro-Brasileira; e XXVI — fomentar inciativas culturais sobre as contribuições das personalidades negras para a construção da cultura local, nas diversas formas e manifestações, compreendidas as matrizes culturais africanas, bem como a dimensão cultural quilombola e as expressões culturais contemporâneas da juventude negra, que desconstruam a discriminação e o preconceito, combatam o racismo e estimulem as ações afirmativas pela igualdade de oportunidade nos meios culturais entre negros e não negros. Seção II Das Atribuições do Poder Público Municipal Art. 4° Compete ao Poder Público Municipal, nos termos desta Lei: I — garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do PMC e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis; II — fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e da difusão, da realização de editais e de seleções públicas para o estimulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei; Cintara ,Pauttiripat iti> Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP Ill — proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e de suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território nacional e garantindo a multiplicidade de seus valores e suas formações; IV — promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal; V — garantir a preservação do patrimônio cultural municipal, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, os acervos e as coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e as cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré- históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência a valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira; VII — articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio e relações exteriores, dentre outras; VIII — dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura brasileira no exterior, promovendo bens culturais e criações artísticas brasileiras no ambiente internacional, e dar suporte â presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico do Município de Serrana; IX — organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura; Cintarn uuiripal kir oStrratta Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP X — regular o mercado interno, estimulando os produtos culturais brasileiros com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e regionais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos de economia solidária e controlando abusos de poder econômico; XI — coordenar o processo de elaboração de pianos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e suas segmentações, bem como para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação no Município de Serrana; e XII — incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil ás diretrizes e ás metas do PMC, por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e integração ao Sistema de Informações Culturais. Seção Ill Do Sistema de Monitoramento e Avaliação Art. 5° A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo monitorará e avaliará, periodicamente, o alcance das diretrizes e da eficácia das metas do PMC. § 1° 0 processo de monitoramento e avaliação do PMC contará com a participação do Conselho Municipal de Cultura. § 2° Os dados de avaliação do PMC serão encaminhados ao Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais. Art. 6° 0 CMC acompanhará e opinará sobre a execução e a implementação de projetos, programas e ações desenvolvidas com base no PMC. Camara 4ilauthtipal trt *trawl Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro- CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987- 1320/3987 -2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP Seção IV Do Financiamento Art. 7° Os recursos dos Fundos Municipais do PMC serão aplicados em todas as regiões do Município de Serrana. Art. 8° Constituem os principais mecanismos de fomento as políticas culturais: I — o Fundo Municipal de Cultura — Lei Municipal n° 1.389/2010, de 26 de abril de 2010; Parágrafo Único. Os recursos destinados a aplicação na cultura serão acompanhados e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Cultura, na forma do regulamento. Art. 10. As metas relativas ás diretrizes e aos objetivos do PMC, por meio das Conferências Municipais de Cultura, homologadas pelo CMC, serão estabelecidas pelo Executivo Municipal e incorporadas na elaboração dos planos plurianuais, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis dos orçamentos anuais. Seção V Das Disposições Finais Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por 10 (dez) anos, contados de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 16 DE MAIO DE 2018. VER. WILSON BRAGA DOS REIS PRESIDENTE VER.I/HIAGO HENRIQUE DE ASSIS 1° SE6RETARIO