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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-04-27
EmentaINSTITUI 0 PLANO MUNICIPAL DE CULTURADO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2968

Autoria

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PAÇO MUNICIPAL E "TRELA D' ALVA 
27 de abril de 201 
VALÊRIO 
PREFE 
10 GALANTE 
MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Aimeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.bi info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Admonistração 2017 2020 
MENSAGEM N° 12/2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00333-2018 
Mensagem 0012-2018 
02/05/2018 1454:01 
_ . 
RODRIGO 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 08/2018, INSTITUI 0 
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUN1CiP10 DE SERRANA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto que ora apresentamos visa instituir no Município de Serrana o 
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA que é um instrumento de planejamento e execução 
de políticas públicas de cultura por um período de 10 anos. 
O Plano Municipal de Cultura do Município de Serrana, visa motivar 
expectativas da sociedade visando realização de conferências municipais para elaboração 
de metas para fortalecer o Sistema Municipal de Cultura. 
O Sistema Municipal de Cultura — SMC é um instrumento de gestão 
compartilhada de políticas públicas de cultura entre o poder público e a sociedade civil, 
organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, instituindo 
um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas 
e permanentes, pactuada entre o poder público e a sociedade civil, tendo por objetivo 
promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercicio dos direitos 
culturais. 
Por sermat gente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos do a LOM de Serrana. 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
lrovidencias 
1.4c 
Comissões 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
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SERRANA 
Administração 2017.2020 
PROJETO DE LEI N° 08/2018 
Câmara Municipal de Serrana 
ApRovArr , INSTITUI 0 PLANO MUNICIPAL DE CULTURA 
S 1.:—VOTAÇÃO .."
DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS 
--/ 
PROVIDÊNCIAS. 
Ver. Dewilson Braga dos Reis 
Presidente 
VALÊRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Seção 1 Das Disposições Iniciais 
Art.10. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Plano Municipal de Cultura 
(PMC), em conformidade com o disposto no § 3°, doart.215, da Constituição Federal e no 
§ 3°, doart. 3°, da Lei Federal n° 12.343, de 02 de dezembro de 2010, regido pelos 
seguintes princípios: CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
I — liberdade de expressão, criação e fruição; 
II — diversidade cultural; 
III— respeito aos direitos humanos; 
IV — direito de todos A arte e A cultura; Em, E.7 , 
_ direito A informação, à comunicação e A critica cultural; 
R 
VI— direito A memória e As tradições; P RESIDENTE 0 
co 
VII — responsabilidade socioambiental; 0 —rs, 
VIII — valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável; 
IX — democratização das instancias de formulação das políticas culturais; 
X— responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas 
culturais; 
XI — colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento 
da economia da cultura; e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
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Governo Municipal de 
SERRANA 
Administração 2017-2020 
XII — participação e controle social na formulação e no acompanhamento 
das políticas culturais. 
Art. 2° São objetivos do PMC, conforme deliberações das Conferências 
Municipais de Cultura e do Conselho Municipal de Cultura (CMC): 
I — fortalecer o Sistema Municipal de Cultura: 
a) consolidando a legislação cultural; 
b) modernizando e reestruturando a gestão pública da cultura da Secretaria 
Municipal de Cultura Esporte e Turismo; 
c) promovendo a transversalidade na gestão e nas ações da Secretaria 
Municipal de Cultura Esporte e Turismo; 
d) articulando a cooperação entre órgãos e governos, no âmbito 
internacional, da União, do Estado e com outros municípios, sobretudo da regido 
metropolitana; e 
e) ampliando o fomento e diversificando as fontes de recursos; 
II — qualificar a infraestrutura cultural: 
a) implantando equipamentos culturais novos, ou readequando espaços 
disponíveis para essa finalidade, em todos os bairros e regiões do Município; e 
b) qualificando a gestão técnica e financeira e assegurando a manutenção e 
a melhoria dos espaços culturais, existentes ou que venham a ser criados; 
III — proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e 
imaterial: 
a) garantindo a preservação do patrimônio cultural; 
b) preservando e difundindo o patrimônio cultural imaterial; 
c) atualizando e dando prioridade ao inventário do patrimônio cultural; e 
d) qualificando a gestão documental; 
IV — fomentar o desenvolvimento sustentável socioeconômico e ambiental, 
em todos os bairros do Município de Serrana, com o intuito de consolidar a economia 
criativa: 
a) incentivando o mercado cultural sustentável; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo MunicipaI 
SERRANA 
Administração 2017-2020 
b) revitalizando espaços e regiões urbanas degradadas ou em processo de 
degradação econômica e ambiental, por meio da cultura; e 
c) promovendo a condição profissional e a qualidade de vida dos artistas e 
dos demais trabalhadores da cultura; 
V — garantir a toda a população o acesso à fruição de bens e serviços 
culturais: 
a) incentivando a produção artística local; 
b) promovendo a acessibilidade fisica e atitudinal, em cumprimento à Lei 
Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, alterada pela Lei federal n° 11.982, de 16 
de julho de 2009; 
c) incentivando e promovendo diversificadamente a circulação da produção 
cultural; e 
d) incentivando e promovendo a difusão da produção cultural; 
VI — fomentar a formação cultural no âmbito das formações artística e 
técnica profissional: 
a) capacitando profissionais na área cultural; 
b) promovendo a formação artística; 
c) promovendo a formação cidadã-cultural; e 
d) estimulando as pesquisas e as publicações na área artístico-cultural; 
VII — fomentar a participação da sociedade na gestão das políticas públicas: 
a) promovendo a gestão compartilhada das ações culturais públicas; 
b) garantindo a participação social, por meio do CMC e das Conferências 
Municipais de Cultura, na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas 
culturais do Município de Serrana; e 
c) incentivando a autonomia dos bairros, das regiões e das comunidades. 
Art. 3° São diretrizes do PMC, conforme deliberação das Conferências 
Municipais de Cultura e do CMC: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
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Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçao 2017.2020 
I — considerar a cultura como quarto pilar do desenvolvimento sustentável, 
untamente com os eixos ambiental, social e econômico; 
II — reconhecer a autonomia e a diversidade cultural dos bairros, garantindo 
o desenvolvimento cultural em sua totalidade territorial; 
III — incentivar as conexões entre o patrimônio cultural e natural; 
IV — incluir questões de gênero e etnia nas políticas culturais; 
V — respeitar e fortalecer a participação popular no processo de tomada de 
decisões relativas A. ação cultural pública, nas instâncias e nos foros instituidos e 
legitimados pela população; 
VI — priorizar as estratégias de descentralização nas políticas públicas de 
cultura; 
inclusiva; 
VII — propiciar a acessibilidade fisica e comportamental A cultura, de forma 
VIII — garantir a sua execução em todas as suas instâncias, com os registros 
de sua elaboração e implementação acessíveis ao público, com vista ao seu 
acompanhamento; 
IX — aumentar a participação da cultura nas políticas de atendimento às 
pessoas em situação de vulnerabilidade social; 
X — fortalecer a transversalidade da cultura com a educação, fortalecendo a 
escola como espaço cultural; 
XI — assegurar a participação da Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e 
Turismo no planejamento e na realização de grandes eventos; 
XII — desenvolver bases legais, administrativas, técnicas e políticas para a 
preservação do patrimônio cultural, visando A educação, A democratização do acesso e ao 
uso sustentável; 
XIII — promover, de forma participativa, o mapeamento, a identificação e a 
documentação do patrimônio cultural imaterial; 
XIV — garantir as condições socioambientais necessárias A produção, A 
reprodução e A transmissão dos bens culturais de natureza imaterial, provendo a defesa dos 
direitos a eles associados; 
XV — reconhecer e valorizar as culturas populares e de povos originários e 
comunidades tradicionais; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
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Governo Municipal de 
SERRANA 
Administração 2017-2020 
XVI — ampliar os investimentos para a preservação do patrimônio cultural 
material e imaterial; 
XVII — priorizar o interesse público e a proteção do patrimônio cultural nas 
políticas de patrocínio para equipamentos e programas culturais do Município de Serrana; 
XVIII — garantir a não privatização dos espaços culturais públicos — 
equipamentos culturais, parques, praças, largos, ruas e afins, por meio do desenvolvimento 
de políticas culturais continuadas; 
XIX — fomentar a economia criativa como base da sustentabilidade local, 
promovendo o turismo cultural; 
XX — fomentar o intercâmbio com países latino-americanos, atendendo A 
diversidade cultural; 
XXI — reconhecer e estimular oprotagonism°das mulheres, a diversidade 
religiosa e a cultura de periferia naAreada produção e difusão cultural; 
XXII — garantir as modificações necessárias no Sistema Municipal de 
Cultura, de acordo com as orientações do Sistema Nacional de Cultura; 
XXIII — pensar a cidade e planejar o seu desenvolvimento, considerando o 
uso de seus espaços públicos para manifestações culturais; 
XXIV — considerar a cultura como um instrumento de paz e convivência; 
XXV — discutir, planejar e executar o Plano Setorial para a CulturaAfro￾Brasileira do Município de Serrana, em conformidade com as diretrizes e as metas do 
Plano Nacional Setorial para a CulturaAfro-Brasileira; e 
XXVI — fomentar inciativas culturais sobre as contribuições das 
personalidades negras para a construção da cultura local, nas diversas formas e 
manifestações, compreendidas as matrizes culturais africanas, bem como a dimensão 
cultural quilombola e as expressões culturais contemporâneas da juventude negra, que 
desconstruam a discriminação e o preconceito, combatam o racismo e estimulem as ações 
afirmativas pela igualdade de oportunidade nos meios culturais entre negros e não negros. 
Seção II Das Atribuições do Poder Público Municipal 
Art. 4° Compete ao Poder Público Municipal, nos termos desta Lei: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
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Governo Municipal de 
SERRANA 
AdministrOto 2017-2020 
I — garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do PMC e assegurar 
sua efetivação pelos órgãos responsáveis; 
II — fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e da difusão, 
da realização de editais e de seleções públicas para o estimulo a projetos e processos 
culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de 
subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros 
incentivos, nos termos da lei; 
III — proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas 
manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos 
étnicos e de suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em 
todo o território nacional e garantindo a multiplicidade de seus valores e suas formações; 
IV — promover e estimular o acesso 6. produção e ao empreendimento 
cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais e o contato e a 
fruição do público com a arte e a cultura de forma universal; 
V — garantir a preservação do patrimônio cultural municipal, resguardando 
os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, os acervos e as 
coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e as cosmologias indígenas, os sítios 
arqueológicos pré- históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, 
portadores de referência a valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos 
formadores da sociedade brasileira; 
VII — articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de 
redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de 
educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, 
planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio 
e relações exteriores, dentre outras; 
VIII — dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura brasileira 
no exterior, promovendo bens culturais e criações artísticas brasileiras no ambiente 
internacional, e dar suporte 6. presença desses produtos nos mercados de interesse 
econômico e geopolitico do Município de Serrana; 
IX — organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para 
contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de 
cultura; 
VALÉRIO 
PREF 
0 GALANTE 
UNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.brinfo©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administragio 2017-2020 
I — o Fundo Municipal de Cultura — Lei Municipal n° 1.389/2010, de 26 de 
abril de 2010; 
Parágrafo Único. Os recursos destinados A. aplicação na culturasell() 
acompanhados e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Cultura, na forma do 
regulamento. 
Art.10. As metas relativas as diretrizes e aos objetivos do PMC, por meio 
das Conferencias Municipais de Cultura, homologadas pelo CMC, serão estabelecidas pelo 
Executivo Municipal mediante projeto de lei ordinária e incorporadas na elaboração dos 
planos plurianuais, das leis de diretrizes orçamentarias e das leis dos orçamentos anuais. 
Seção V Das Disposições Finais 
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos por 10 (dez) anos, contados de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
27 de abril de 2018. 
SERRANA-SP 
elatora - Preside te 
Vice-P sidente 
CintaraMunicipal kit oSerratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n.° 08/2018 
Assunto: Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Serrana e dá outras 
providências. 
Autoria: Executivo Municipal 
Analisando o Projeto de Lei em pauta esta comissão decidiu emitir parecer 
favorável a sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo plenário acolhendo 
a justificativa na ata da reunião da comissão de 14 de maio de 2018. 
Cã arapunicipal de Serrana/SP, 15 de Maio de 2018 
VE MARIA DE FÁTIMA ÊERNANDES DO BEM 
VER. THIAGOENRIQUE DE ASSIS 
Membro 
eintara 4iRuthtipaI trrann 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
AUTÓGRAFO N° 22/2018 
PROJETO DE LEI N° 08/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
INSTITUI 0 PLANO MUNICIPAL DE CULTURA 
DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Seção I 
Das Disposições Iniciais 
Art.10. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Plano Municipal de 
Cultura (PMC), em conformidade com o disposto no § 30
, doart. 215, da 
Constituição Federal e no § 3°, doart. 3°, da Lei Federal n° 12.343, de 02 de 
dezembro de 2010, regido pelos seguintes princípios: 
I — liberdade de expressão, criação e fruição; 
II — diversidade cultural; 
Ill — respeito aos direitos humanos; 
IV — direito de todos à arte e à cultura; 
V — direito à informação, à comunicação e à critica cultural; 
VI— direito à memória e às tradições; 
VII — responsabilidade socioambiental; 
VIII — valorização da cultura como vetor do desenvolvimento 
sustentável; 
IX — democratização das instâncias de formulação das políticas 
culturais; 
Camara effttunitipai kit i., =nun 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
X— responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das 
políticas culturais; 
XI — colaboração entre agentes públicos e privados para o 
desenvolvimento da economia da cultura; e 
XII — participação e controle social na formulação e no 
acompanhamento das políticas culturais. 
Art. 2° São objetivos do PMC, conforme deliberações das 
Conferências Municipais de Cultura e do Conselho Municipal de Cultura (CMC): 
I — fortalecer o Sistema Municipal de Cultura: 
a) consolidando a legislação cultural; 
b) modernizando e reestruturando a gestão pública da cultura da 
Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo; 
c) promovendo a transversalidade na gestão e nas ações da 
Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo; 
d) articulando a cooperação entre órgãos e governos, no âmbito 
internacional, da União, do Estado e com outros municípios, sobretudo da região 
metropolitana; e 
e) ampliando o fomento e diversificando as fontes de recursos; 
II — qualificar a infraestrutura cultural: 
a) implantando equipamentos culturais novos, ou readequando 
espaços disponíveis para essa finalidade, em todos os bairros e regiões do 
Município; e 
b) qualificando a gestão técnica e financeira e assegurando a 
manutenção e a melhoria dos espaços culturais, existentes ou que venham a ser 
criados; 
III — proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e 
imaterial: 
a) garantindo a preservação do patrimônio cultural; 
Cintarauttiripai *mum 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
b) preservando e difundindo o patrimônio cultural imaterial; 
c) atualizando e dando prioridade ao inventário do patrimônio cultural; 
e 
d) qualificando a gestão documental; 
IV — fomentar o desenvolvimento sustentável socioeconômico e 
ambiental, em todos os bairros do Município de Serrana, com o intuito de consolidar 
a economia criativa: 
a) incentivando o mercado cultural sustentável; 
b) revitalizando espaços e regiões urbanas degradadas ou em 
processo de degradação econômica e ambiental, por meio da cultura; e 
c) promovendo a condição profissional e a qualidade de vida dos 
artistas e dos demais trabalhadores da cultura; 
V — garantir a toda a população o acesso à fruição de bens e serviços 
culturais: 
a) incentivando a produção artística local; 
b) promovendo a acessibilidade física e atitudinal, em cumprimento á 
Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, alterada pela Lei federal n° 
11.982, de 16 de julho de 2009; 
c) incentivando e promovendo diversificadamente a circulação da 
produção cultural; e 
d) incentivando e promovendo a difusão da produção cultural; 
VI — fomentar a formação cultural no âmbito das formações artística 
e técnica profissional: 
a) capacitando profissionais na área cultural; 
b) promovendo a formação artística; 
c) promovendo a formação cidadã-cultural; e 
d) estimulando as pesquisas e as publicações naareaartístico￾cultural; 
Camara 4LtnitirnI ir Sirrzua 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
VII — fomentar a participação da sociedade na gestão das políticas 
públicas: 
a) promovendo a gestão compartilhada das ações culturais públicas; 
b) garantindo a participação social, por meio do CMC e das 
Conferências Municipais de Cultura, na formulação, no acompanhamento e na 
avaliação das políticas culturais do Município de Serrana; e 
c) incentivando a autonomia dos bairros, das regiões e das 
comunidades. 
Art. 3° São diretrizes do PMC, conforme deliberação das Conferências 
Municipais de Cultura e do CMC: 
I — considerar a cultura como quarto pilar do desenvolvimento 
sustentável, juntamente com os eixos ambiental, social e econômico; 
II — reconhecer a autonomia e a diversidade cultural dos bairros, 
garantindo o desenvolvimento cultural em sua totalidade territorial; 
III — incentivar as conexões entre o patrimônio cultural e natural; 
IV — incluir questões de gênero e etnia nas políticas culturais; 
V — respeitar e fortalecer a participação popular no processo de 
tomada de decisões relativas â ação cultural pública, nas instâncias e nos foros 
instituídos e legitimados pela população; 
VI — priorizar as estratégias de descentralização nas políticas públicas 
de cultura; 
VII — propiciar a acessibilidade física e comportamental à cultura, de 
forma inclusiva; 
VIII — garantir a sua execução em todas as suas instâncias, com os 
registros de sua elaboração e implementação acessíveis ao público, com vista ao 
seu acompanhamento; 
IX — aumentar a participação da cultura nas políticas de atendimento 
às pessoas em situação de vulnerabilidade social; 
eintara 1uuithpaI trr rrratut 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
X — fortalecer a transversalidade da cultura com a educação, 
fortalecendo a escola como espaço cultural; 
XI — assegurar a participação da Secretaria Municipal da Cultura, 
Esporte e Turismo no planejamento e na realização de grandes eventos; 
XII — desenvolver bases legais, administrativas, técnicas e políticas 
para a preservação do patrimônio cultural, visando à educação, à democratização 
do acesso e ao uso sustentável; 
XIII — promover, de forma participativa, o mapeamento, a identificação 
e a documentação do patrimônio cultural imaterial; 
XIV — garantir as condições socioambientais necessárias à produção, 
reprodução e à transmissão dos bens culturais de natureza imaterial, provendo a 
defesa dos direitos a eles associados; 
XV — reconhecer e valorizar as culturas populares e de povos 
originários e comunidades tradicionais; 
XVI — ampliar os investimentos para a preservação do patrimônio 
cultural material e imaterial; 
XVII — priorizar o interesse público e a proteção do patrimônio cultural 
nas políticas de patrocínio para equipamentos e programas culturais do Município 
de Serrana; 
XVIII — garantir a não privatização dos espaços culturais públicos — 
equipamentos culturais, parques, praças, largos, ruas e afins, por meio do 
desenvolvimento de políticas culturais continuadas; 
XIX — fomentar a economia criativa como base da sustentabilidade 
local, promovendo o turismo cultural; 
XX — fomentar o intercâmbio com países latino-americanos, 
atendendo à diversidade cultural; 
XXI — reconhecer e estimular o protagonismo das mulheres, a 
diversidade religiosa e a cultura de periferia na área da produção e difusão cultural; 
XXII — garantir as modificações necessárias no Sistema Municipal de 
Cultura, de acordo com as orientações do Sistema Nacional de Cultura; 
&wan 1FIirthripaI trt *mum 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro- CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320/3987-2268 
carnaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
XXIII — pensar a cidade e planejar o seu desenvolvimento, 
considerando o uso de seus espaços públicos para manifestações culturais; 
XXIV — considerar a cultura como um instrumento de paz e 
convivência; 
XXV — discutir, planejar e executar o Plano Setorial para a Cultura 
Afro-Brasileira do Município de Serrana, em conformidade com as diretrizes e as 
metas do Plano Nacional Setorial para a CulturaAfro-Brasileira; e 
XXVI — fomentar inciativas culturais sobre as contribuições das 
personalidades negras para a construção da cultura local, nas diversas formas e 
manifestações, compreendidas as matrizes culturais africanas, bem como a 
dimensão cultural quilombola e as expressões culturais contemporâneas da 
juventude negra, que desconstruam a discriminação e o preconceito, combatam o 
racismo e estimulem as ações afirmativas pela igualdade de oportunidade nos 
meios culturais entre negros e não negros. 
Seção II 
Das Atribuições do Poder Público Municipal 
Art. 4° Compete ao Poder Público Municipal, nos termos desta Lei: 
I — garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do PMC e 
assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis; 
II — fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e da 
difusão, da realização de editais e de seleções públicas para o estimulo a projetos 
e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes 
culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos 
públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei; 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
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Ill — proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e 
suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os 
grupos étnicos e de suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da 
noção de cultura em todo o território nacional e garantindo a multiplicidade de seus 
valores e suas formações; 
IV — promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento 
cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais e o 
contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal; 
V — garantir a preservação do patrimônio cultural municipal, 
resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, 
os acervos e as coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e as 
cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré- históricos e as obras de arte, 
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência a valores, 
identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade 
brasileira; 
VII — articular as políticas públicas de cultura e promover a 
organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com 
as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos 
humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades, 
desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio e relações exteriores, 
dentre outras; 
VIII — dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura 
brasileira no exterior, promovendo bens culturais e criações artísticas brasileiras no 
ambiente internacional, e dar suporte â presença desses produtos nos mercados 
de interesse econômico e geopolítico do Município de Serrana; 
IX — organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade 
para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas 
públicas de cultura; 
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X — regular o mercado interno, estimulando os produtos culturais 
brasileiros com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e regionais, 
profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e qualificando as 
relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis de emprego e 
renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos de 
economia solidária e controlando abusos de poder econômico; 
XI — coordenar o processo de elaboração de pianos setoriais para as 
diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e suas 
segmentações, bem como para os demais campos de manifestação simbólica 
identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua 
estruturação no Município de Serrana; e 
XII — incentivar a adesão de organizações e instituições do setor 
privado e entidades da sociedade civil ás diretrizes e ás metas do PMC, por meio 
de ações próprias, parcerias, participação em programas e integração ao Sistema 
de Informações Culturais. 
Seção Ill 
Do Sistema de Monitoramento e Avaliação 
Art. 5° A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo 
monitorará e avaliará, periodicamente, o alcance das diretrizes e da eficácia das 
metas do PMC. 
§ 1° 0 processo de monitoramento e avaliação do PMC contará com 
a participação do Conselho Municipal de Cultura. 
§ 2° Os dados de avaliação do PMC serão encaminhados ao Sistema 
Nacional de Informações e Indicadores Culturais. 
Art. 6° 0 CMC acompanhará e opinará sobre a execução e a 
implementação de projetos, programas e ações desenvolvidas com base no PMC. 
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Seção IV 
Do Financiamento 
Art. 7° Os recursos dos Fundos Municipais do PMC serão aplicados 
em todas as regiões do Município de Serrana. 
Art. 8° Constituem os principais mecanismos de fomento as políticas 
culturais: 
I — o Fundo Municipal de Cultura — Lei Municipal n° 1.389/2010, de 26 
de abril de 2010; 
Parágrafo Único. Os recursos destinados a aplicação na cultura serão 
acompanhados e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Cultura, na forma do 
regulamento. 
Art. 10. As metas relativas ás diretrizes e aos objetivos do PMC, por 
meio das Conferências Municipais de Cultura, homologadas pelo CMC, serão 
estabelecidas pelo Executivo Municipal e incorporadas na elaboração dos planos 
plurianuais, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis dos orçamentos anuais. 
Seção V 
Das Disposições Finais 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos por 10 (dez) anos, contados de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 
16 DE MAIO DE 2018. 
VER. WILSON BRAGA DOS REIS 
PRESIDENTE 
VER.I/HIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
1° SE6RETARIO 

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