| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-05-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1806/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2969 |
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KJ %JUL». 17-•40%.0 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA AdministraVto 2017-2020 MENSAGEM N° 14/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 09/2018, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1806/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNClAS. 0 projeto em questão visa adequar a composição do Conselho Municipal de Turismo, vistas recomendação da Secretaria de Estado de Turismo, consoante buscas de projetos que o Município está viabilizando para aumentar o incremento da receita tributária, assim como estimular o desenvolvimento das atividades turísticas na cidade. Por ser m ena rgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos do rt. 47 a LOM de Serrana. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e dos demais Edis na aprovação do incluso projeto de Lei Municipal, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 09 de maio de 2018. VALÊRIO A PREFEIT GALANTE MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente da Câmara Municipal Serrana-SP CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA wwvv.camaraserrana.sp.aior.br 111111111111113111111111111 Protocolo N.00354-2018 Mensagem 0014-2018 09/05/2018 13:59:58 RODRIGO "Art.50. 0 COMTUR será composto por 12 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes indicados, pelo Poder Público e pela sociedade civil, que mantém interesse pelo fomento do turismo no município de Serrana, como segue: Câmara Municipal de Serrana Representantes do Poder Executivo: A PROVADO EM a) 01 representante do Turismo b) 01 representante da Cultura; c) 01 representante do Esporte; d) 01 representante da Administração e Finanças; 47-,) e) 01 representante da Educação; —Ver, Det,ilson firacia dos Reis fl 01 representante do Meio Ambiente P' Dity 11-6,11/0 .E VOTAÇÃO S U0/ as PAW MUNICIPALESTRELAD'ALVA 09 de maio de 201 10 GALANTE UNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 PROJETO DE LEI N° 09/2018 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1806/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÊRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. V'. 0 artigo 5°, da Lei ri° 1806/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: em contrario. Representantes do Poder Legislativo: a) 02 representantes daCamaraMunicipal; III- Representantes da Sociedade Civil: a) 01 representante da Associação Comercial e In :ustrial de Serrana — ACI; b) 01 representante de Associação de Classecons. tauida; c) 01 representante de Clube de Serviços; d) 01 representante de Organização da Sociedade Civil; Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA www.calliiffir r br Protocolo N.00355-2018 Projeto de Lei do Executivo 00009-2018 09/05/20 14:01):53 4t(A7 RODRIGO PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serraria - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA LEI N° 1.806/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSao Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. CAPITULO I - DA FINALIDADE Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Serrana, órgão integrante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. Parágrafo Onico. A participação popular nas ações do município, para divulgação e promoção, será paritária, sendo definida através dos membros do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR. CAPÍTULO II- DOS OBJETIVOS Art.2°. 0 Conselho Municipal de Turismo de Serrana, tem por objetivo, orientar, formular e promover a política municipal de turismo, será organizado através da presente lei, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social econômico e social, conforme previsto noart. 180 da constituição federal. Assim, incentivando a criação de condições, para incremento e desenvolvimento para a atividade turística no município de Serrana, com os seguintes objetivos: I — Formular a política de turismo, obedecendo as exigências administrativas e regulamentares; II — Elaborar e fomentar legislações de incentivos ao turismo, em âmbito municipal e regional; III— Apresentar o Plano Anual de Investimentos e manutenção do turismo no município; IV — Estimular o turismo integrado, com o maximização de benefícios e minimização de custos; Art.3°. 0 COMTUR terá caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador de assessoramento à administração municipal, tendo por finalidade, formular a política de turismo. Art. 40. As decisões tomadas pelo COMTUR são de observância obrigatória pelos seus membros e agentes envolvidos na política municipal de turismo. e g/ PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Ad,r4nTs: 2017-2020 CAPITULOIII - DA COMPOSIÇÃO Art.50. 0 COMTUR será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes indicados, 04 (quatro) pelo Poder Público e os outro 04 pela sociedade civil, que mantém interesse pelo fomento do turismo no município de Serrana, como segue: 01 representante da secretaria municipal de Cultura Esporte e Turismo; 01 representante da Secretaria Municipal da Saúde; HI- 01 representante da secretaria municipal de Administração e Finanças; IV- 01 representante da secretaria municipal de Educação; V- 01 representante da Associação Comercial e Industrial de Serrana; VI- 01 representante de Associação de Classe constituída; VII- 01 representante de Clube de Serviços; VIII- 01 representante de Organização da Sociedade Civil. IX- 02 (dois) representantes daCamaraMunicipal de Serrana/SP. Art.6°. 0 mandato dos membros do COMTURserade dois anos, sendo permitida recondução. Art.7°. 0 COMTUR terá a seguinte estrutura administrativa: PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE SECRETARIO EXECUTIVO SECRETARIO ADJUNTO CAPITULO IV - DA COMPETÊNCIA DO COMTUR Art. 8°. Compete ao COMTUR e seus membros: I— Programar e executar amplos debates referentes ao turismo no município de Serrana e na região, ouvindo observações das pessoas envolvidas, mesmo que não pertencentes ao conselho; II — Definir, com diagnósticos, a identidade do município; III — Conscientizar as lideranças, públicas e privadas, sobre a importância do turismo, no sentido de incrementar e o fazer de forma sustentável, fortalecendo parcerias; IV — Participar da formulação de política financeira, com intuito de promover e alavancar o turismo, no município e na regido; V — Fundamentar a criação do Fundo Municipal do Turismo, com intuito de levantar recursos, para uma melhor apropriação do trabalho a ser desenvolvido; VI — Analisar, receber e propor medidas normativas, que incrementem a prática do turismo no município e na regido; VII — Captar, sediar e promover eventos; VIII — Ter o olhar de que o turismo é um polo gerador de rendas e conseqüentemente de empregos; IX — Assessorar e acompanhar a elaboração de projetos, campanhas, de iniciativa pública ou privada, que ensejem preservação, melhoria e aproveitamento dos locais de patrimônio turístico, cultural e natural; X — Fixar calendário de eventos turísticos; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administrado 2017.2020 XI — Garantir o fenômeno turístico serranense como setor produtivo, gerador de empregos e qualidade de vida; XII — Analisar reclamações e sugestões da comunidade e de turistas, propondo melhorias na prestação de serviços turísticos locais; XIII — Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e orientar sua melhor divulgação; XIV — Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no município. Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais para obtenção de recursos que serão aplicados no desenvolvimento do turismo; XV — Elaborar, executar e acompanhar o Plano Municipal de Turismo, determinando, quando necessário, alterações e correções a fim de que o mesmo possa efetivamente contribuir para o desenvolvimento; XVI — Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando empreender o fluxo de turistas ao município, respeitada sua capacidade receptiva assim como seu patrimônio ambiental e cultural; XVII — Auxiliar na montagem de estratégias para a atração de turistas ao município; XVIII — Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre serviço público municipal e o prestado pela iniciativa privada e sociedade civil; XIX — Monitorar o crescimento do turismo no município, propondo e deliberando sobre medidas que atendam à sua capacidade turística; XX — Supervisionar e avaliar todas as atividades relacionadas direta ou indiretamente ao turismo no município de Serrana; XXI — Aprovar as normas e diretrizes para a criação do Fundo Municipal de Turismo queseraadministrado por este conselho; XXII — A competência dos membros da estrutura administrativa do COMTURseradisciplinada no Regimento Interno do Colegiado, CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Art.9°. 0 COMTUR reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, por convocação de seu presidente, ou extraordinariamente, mediante convocação do seu presidente ou de um terço de seus membros. Art.10. 0 COMTUR poderá ter convidados especiais, sejam entidades ou personalidades, desde que esta presença seja de interesse turístico e que sua indicação seja aprovada em uma de suas sessões, podendo apresentar sugestões, colaborações e opinar, mas sem direito a voto. Art. 11. Todas as normas de funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, inclusive a competência do presidente, vice presidente, secretário executivo e secretário adjunto, além de seus membros serão estabelecidos pelo conselho em seu regimento interno. Art.12. 0 regimento interno mencionado no artigo anterior,sera encaminhado ao prefeito para aprovação e demais formalidades legais, que será homologado por decreto do prefeito municipal obedecendo as seguintes normas: a) Plenário como órgão de deliberação máxima; b) As decisões do conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente apenas o voto de desempate; VALÉRIO PREF GALANTE ICIPAL PAÇO MUNICIP LAD 'ALVA 30 de junho de PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA AdMinistra0o 2017-2020 c) As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou a requerimento de pelo menostitsde seus membros; d) As sessões plenárias serão realizadas com a maioria absoluta das suas representações em primeira convocação ou qualquer número em segunda e última convocação. Art.13. Para aprovação do Regimento Interno ou alteração, serão necessários os votos de metade e mais um de seus membros. Art.14. 0 suplenteWitdireito a voz e a voto quando houver ausência do titular. Art.15. Os membros do Conselho perderão o mandato nas seguintes hipóteses: a) falta injustificada de 03 reuniões consecutivas do conselho, ou 05 alternadas num período de 12 meses; b) tornar-se incompatível com o exercício do cargo por improbidade ou prática de atos irregulares; c) se, depois de notificada, a entidade não se manifestar num prazo de 30 dias. Art.16. As sessões do COMTUR serão abertas ao público. Art.17. 0 COMTUR poderá prestar homenagens as personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por maioria dos membros ativos. Art.18. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com os Governos Federal e Estadual, visando angariar recursos ao desenvolvimento de Programas e Projetos voltado à Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Turismo do Município. Art.19. Os casos omissos serão resolvidos pela presidência"ad referendum" do conselho. Art.20. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta da dotação própria do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art.21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR JOÃOLUIS Secretário Municipa e Administração e Finanças Câmar unicipal de Serrana/SP, 04 de Junho de 2018 1 VE M RIA DE F TIMA FERNANDES DO BEM Relatora - Pr siden Vice-Prep ;ente VER. THIAGO NRIQUE DE ASSIS Camara 4ilftuniripal Ïi oStrratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaQterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Referência: Projeto de Lei Ordinária n.° 09/2018 Assunto: Altera dispositivos da Lei n° 1.806/2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. Autoria: Executivo Municipal Analisando o Projeto de Lei em pauta a comissão concede o parecer favorável para tramitação regular no plenário conforme ata da reunião da comissão de 04 de Junho de 2018. embro CintaraAtuttiripai be maim Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16)3987- 1320/3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 AUTÓGRAFO N°31/2018 PROJETO DE LEI N° 09/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL SERRANA -SP ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1806/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. 0 artigo 5°, da Lei n° 1806/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.50. 0 COMTUR será composto por 12 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes indicados, pelo Poder Público e pela sociedade civil, que mantem interesse pelo fomento do turismo no município de Serrana, como segue: Representantes do Poder Executivo: a) 01 representante do Turismo b) 01 representante da Cultura; c) 01 representante do Esporte; d) 01 representante da Administração e Finanças; e) 01 representante da Educação; f) 01 representante do Meio Ambiente Representantes do Poder Legislativo: a) 02 representantes daCamaraMunicipal; Representantes da Sociedade Civil: a) 01 representante da Associação Comercial e Industrial de Serrana — ACI; b) 01 representante de Associação de Classe constituída; c) 01 representante de Clube de Serviços; d) 01 representante de Organização da Sociedade Civil; em contrário. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP 06 DE JUNHO DE 2018. VER.PRESIDENTE 4EWIONBRAGA DOS REIS VER. 1° SECRETARIO IAGO HENRIQUE DE ASSIS