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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1806/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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KJ %JUL». 17-•40%.0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
AdministraVto 2017-2020 
MENSAGEM N° 14/2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 09/2018, ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI N° 1806/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNClAS. 
0 projeto em questão visa adequar a composição do Conselho Municipal de 
Turismo, vistas recomendação da Secretaria de Estado de Turismo, consoante buscas de 
projetos que o Município está viabilizando para aumentar o incremento da receita 
tributária, assim como estimular o desenvolvimento das atividades turísticas na cidade. 
Por ser m ena rgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos do rt. 47 a LOM de Serrana. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e 
dos demais Edis na aprovação do incluso projeto de Lei Municipal, aproveito o ensejo para 
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
09 de maio de 2018. 
VALÊRIO A 
PREFEIT 
GALANTE 
MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
wwvv.camaraserrana.sp.aior.br 
111111111111113111111111111 
Protocolo N.00354-2018 
Mensagem 0014-2018 
09/05/2018 13:59:58 
RODRIGO 
"Art.50. 0 COMTUR será composto por 12 (dez) membros titulares e seus 
respectivos suplentes indicados, pelo Poder Público e pela sociedade civil, que mantém interesse 
pelo fomento do turismo no município de Serrana, como segue: 
Câmara Municipal de Serrana 
Representantes do Poder Executivo: 
A PROVADO EM a) 01 representante do Turismo 
b) 01 representante da Cultura; 
c) 01 representante do Esporte; 
d) 01 representante da Administração e Finanças; 47-,) 
e) 01 representante da Educação; —Ver, Det,ilson firacia dos Reis 
fl 01 representante do Meio Ambiente P' 
Dity
11-6,11/0 .E VOTAÇÃO 
S U0/ as 
PAW MUNICIPALESTRELAD'ALVA 
09 de maio de 201 
10 GALANTE 
UNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administração 2017-2020 
PROJETO DE LEI N° 09/2018 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1806/2017, QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. V'. 0 artigo 5°, da Lei ri° 1806/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
em contrario. 
Representantes do Poder Legislativo: 
a) 02 representantes daCamaraMunicipal; 
III- Representantes da Sociedade Civil: 
a) 01 representante da Associação Comercial e In :ustrial de Serrana — 
ACI; 
b) 01 representante de Associação de Classecons. tauida; 
c) 01 representante de Clube de Serviços; 
d) 01 representante de Organização da Sociedade Civil; 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.calliiffir r br 
Protocolo N.00355-2018 
Projeto de Lei do Executivo 00009-2018 
09/05/20 14:01):53 
4t(A7 
RODRIGO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serraria - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
LEI N° 1.806/2017 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
deSao Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Art.1°. CAPITULO I - DA FINALIDADE 
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Serrana, órgão 
integrante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. 
Parágrafo Onico. A participação popular nas ações do município, para 
divulgação e promoção, será paritária, sendo definida através dos membros do Conselho 
Municipal de Turismo — COMTUR. 
CAPÍTULO II- DOS OBJETIVOS 
Art.2°. 0 Conselho Municipal de Turismo de Serrana, tem por objetivo, 
orientar, formular e promover a política municipal de turismo, será organizado através da 
presente lei, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento 
sustentável, social econômico e social, conforme previsto noart. 180 da constituição 
federal. Assim, incentivando a criação de condições, para incremento e desenvolvimento 
para a atividade turística no município de Serrana, com os seguintes objetivos: 
I — Formular a política de turismo, obedecendo as exigências administrativas 
e regulamentares; 
II — Elaborar e fomentar legislações de incentivos ao turismo, em âmbito 
municipal e regional; 
III— Apresentar o Plano Anual de Investimentos e manutenção do turismo 
no município; 
IV — Estimular o turismo integrado, com o maximização de benefícios e 
minimização de custos; 
Art.3°. 0 COMTUR terá caráter consultivo, deliberativo, normativo e 
fiscalizador de assessoramento à administração municipal, tendo por finalidade, formular a 
política de turismo. 
Art. 40. As decisões tomadas pelo COMTUR são de observância obrigatória 
pelos seus membros e agentes envolvidos na política municipal de turismo. 
e g/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Ad,r4nTs: 2017-2020 
CAPITULOIII - DA COMPOSIÇÃO 
Art.50. 0 COMTUR será composto por 08 (oito) membros titulares e seus 
respectivos suplentes indicados, 04 (quatro) pelo Poder Público e os outro 04 pela 
sociedade civil, que mantém interesse pelo fomento do turismo no município de Serrana, 
como segue: 
01 representante da secretaria municipal de Cultura Esporte e 
Turismo; 
01 representante da Secretaria Municipal da Saúde; 
HI- 01 representante da secretaria municipal de Administração e 
Finanças; 
IV- 01 representante da secretaria municipal de Educação; 
V- 01 representante da Associação Comercial e Industrial de Serrana; 
VI- 01 representante de Associação de Classe constituída; 
VII- 01 representante de Clube de Serviços; 
VIII- 01 representante de Organização da Sociedade Civil. 
IX- 02 (dois) representantes daCamaraMunicipal de Serrana/SP. 
Art.6°. 0 mandato dos membros do COMTURserade dois anos, sendo 
permitida recondução. 
Art.7°. 0 COMTUR terá a seguinte estrutura administrativa: 
PRESIDENTE 
VICE-PRESIDENTE 
SECRETARIO EXECUTIVO 
SECRETARIO ADJUNTO 
CAPITULO IV - DA COMPETÊNCIA DO COMTUR 
Art. 8°. Compete ao COMTUR e seus membros: 
I— Programar e executar amplos debates referentes ao turismo no município 
de Serrana e na região, ouvindo observações das pessoas envolvidas, mesmo que não 
pertencentes ao conselho; 
II — Definir, com diagnósticos, a identidade do município; 
III — Conscientizar as lideranças, públicas e privadas, sobre a importância do 
turismo, no sentido de incrementar e o fazer de forma sustentável, fortalecendo parcerias; 
IV — Participar da formulação de política financeira, com intuito de 
promover e alavancar o turismo, no município e na regido; 
V — Fundamentar a criação do Fundo Municipal do Turismo, com intuito de 
levantar recursos, para uma melhor apropriação do trabalho a ser desenvolvido; 
VI — Analisar, receber e propor medidas normativas, que incrementem a 
prática do turismo no município e na regido; 
VII — Captar, sediar e promover eventos; 
VIII — Ter o olhar de que o turismo é um polo gerador de rendas e 
conseqüentemente de empregos; 
IX — Assessorar e acompanhar a elaboração de projetos, campanhas, de 
iniciativa pública ou privada, que ensejem preservação, melhoria e aproveitamento dos 
locais de patrimônio turístico, cultural e natural; 
X — Fixar calendário de eventos turísticos; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administrado 2017.2020 
XI — Garantir o fenômeno turístico serranense como setor produtivo, 
gerador de empregos e qualidade de vida; 
XII — Analisar reclamações e sugestões da comunidade e de turistas, 
propondo melhorias na prestação de serviços turísticos locais; 
XIII — Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de 
interesse turístico e orientar sua melhor divulgação; 
XIV — Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do 
turismo no município. Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais para 
obtenção de recursos que serão aplicados no desenvolvimento do turismo; 
XV — Elaborar, executar e acompanhar o Plano Municipal de Turismo, 
determinando, quando necessário, alterações e correções a fim de que o mesmo possa 
efetivamente contribuir para o desenvolvimento; 
XVI — Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando 
empreender o fluxo de turistas ao município, respeitada sua capacidade receptiva assim 
como seu patrimônio ambiental e cultural; 
XVII — Auxiliar na montagem de estratégias para a atração de turistas ao 
município; 
XVIII — Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre serviço 
público municipal e o prestado pela iniciativa privada e sociedade civil; 
XIX — Monitorar o crescimento do turismo no município, propondo e 
deliberando sobre medidas que atendam à sua capacidade turística; 
XX — Supervisionar e avaliar todas as atividades relacionadas direta ou 
indiretamente ao turismo no município de Serrana; 
XXI — Aprovar as normas e diretrizes para a criação do Fundo Municipal de 
Turismo queseraadministrado por este conselho; 
XXII — A competência dos membros da estrutura administrativa do 
COMTURseradisciplinada no Regimento Interno do Colegiado, 
CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
Art.9°. 0 COMTUR reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, por 
convocação de seu presidente, ou extraordinariamente, mediante convocação do seu 
presidente ou de um terço de seus membros. 
Art.10. 0 COMTUR poderá ter convidados especiais, sejam entidades ou 
personalidades, desde que esta presença seja de interesse turístico e que sua indicação seja 
aprovada em uma de suas sessões, podendo apresentar sugestões, colaborações e opinar, 
mas sem direito a voto. 
Art. 11. Todas as normas de funcionamento do Conselho Municipal de 
Turismo, inclusive a competência do presidente, vice presidente, secretário executivo e 
secretário adjunto, além de seus membros serão estabelecidos pelo conselho em seu 
regimento interno. 
Art.12. 0 regimento interno mencionado no artigo anterior,sera 
encaminhado ao prefeito para aprovação e demais formalidades legais, que será 
homologado por decreto do prefeito municipal obedecendo as seguintes normas: 
a) Plenário como órgão de deliberação máxima; 
b) As decisões do conselho serão tomadas por maioria simples, 
cabendo ao presidente apenas o voto de desempate; 
VALÉRIO 
PREF 
GALANTE 
ICIPAL 
PAÇO MUNICIP LAD 'ALVA 
30 de junho de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
AdMinistra0o 2017-2020 
c) As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por 
mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou a requerimento de pelo 
menostitsde seus membros; 
d) As sessões plenárias serão realizadas com a maioria absoluta das 
suas representações em primeira convocação ou qualquer número em segunda e última 
convocação. 
Art.13. Para aprovação do Regimento Interno ou alteração, serão 
necessários os votos de metade e mais um de seus membros. 
Art.14. 0 suplenteWitdireito a voz e a voto quando houver ausência do 
titular. 
Art.15. Os membros do Conselho perderão o mandato nas seguintes 
hipóteses: 
a) falta injustificada de 03 reuniões consecutivas do conselho, ou 05 
alternadas num período de 12 meses; 
b) tornar-se incompatível com o exercício do cargo por improbidade ou 
prática de atos irregulares; 
c) se, depois de notificada, a entidade não se manifestar num prazo de 
30 dias. 
Art.16. As sessões do COMTUR serão abertas ao público. 
Art.17. 0 COMTUR poderá prestar homenagens as personalidades ou 
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por maioria dos 
membros ativos. 
Art.18. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios 
com os Governos Federal e Estadual, visando angariar recursos ao desenvolvimento de 
Programas e Projetos voltado à Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Turismo do 
Município. 
Art.19. Os casos omissos serão resolvidos pela presidência"ad 
referendum" do conselho. 
Art.20. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por 
conta da dotação própria do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR 
JOÃOLUIS 
Secretário Municipa e Administração e Finanças 
Câmar unicipal de Serrana/SP, 04 de Junho de 2018 
1 
VE M RIA DE F TIMA FERNANDES DO BEM 
Relatora - Pr siden 
Vice-Prep ;ente 
VER. THIAGO NRIQUE DE ASSIS 
Camara 4ilftuniripal Ïi oStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaQterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n.° 09/2018 
Assunto: Altera dispositivos da Lei n° 1.806/2017, que dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. 
Autoria: Executivo Municipal 
Analisando o Projeto de Lei em pauta a comissão concede o parecer 
favorável para tramitação regular no plenário conforme ata da reunião da comissão de 04 
de Junho de 2018. 
embro 
CintaraAtuttiripai be maim 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16)3987- 1320/3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
AUTÓGRAFO N°31/2018 
PROJETO DE LEI N° 09/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
SERRANA -SP 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1806/2017, QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1°. 0 artigo 5°, da Lei n° 1806/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.50. 0 COMTUR será composto por 12 (dez) membros titulares e seus 
respectivos suplentes indicados, pelo Poder Público e pela sociedade civil, que mantem interesse 
pelo fomento do turismo no município de Serrana, como segue: 
Representantes do Poder Executivo: 
a) 01 representante do Turismo 
b) 01 representante da Cultura; 
c) 01 representante do Esporte; 
d) 01 representante da Administração e Finanças; 
e) 01 representante da Educação; 
f) 01 representante do Meio Ambiente 
Representantes do Poder Legislativo: 
a) 02 representantes daCamaraMunicipal; 
Representantes da Sociedade Civil: 
a) 01 representante da Associação Comercial e Industrial de Serrana — 
ACI; 
b) 01 representante de Associação de Classe constituída; 
c) 01 representante de Clube de Serviços; 
d) 01 representante de Organização da Sociedade Civil; 
em contrário. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP 
06 DE JUNHO DE 2018. 
VER.PRESIDENTE 4EWIONBRAGA DOS REIS 
VER. 1° SECRETARIO IAGO HENRIQUE DE ASSIS 

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