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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancreao de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www serrana.sp.gov.br infoserrana.sp.gOv.bí 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçao 2017.2020 
MENSAGEM N° 15/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
racer n.e o br 
Protocolo N.° 0373-2018 
Mensagem 0015-2018 
14/05/2018 15:47: 2 
49014 
RODRIGO Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 10/2018, DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto que ora apresentamos visa criar o Fundo Municipal de Educação 
FME em atendimento à Portaria Conjunta n° 02, de 15 de janeiro de 2018, do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. 
O Fundo Municipal de Educação terá por finalidade captar e aplicar 
recursos na implementação de política educacional pública, bem como em outras 
iniciativas destinadas à educação e ao cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal 
de Educação, vistas a necessidade de disciplinar os mecanismos e formas para manutenção 
e movimentação das contas únicas e especificas do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — 
FUNDEB, assim como todas as contas vinculadas à Educação. 
A criação do FME assegurará ao Município além do cumprimento 
legislação vigente vistas à determinação da Secretaria do Tesouro Nacional (Portaria 
Conjunta ST/FNDE n° 02), a garantia da exclusividade e especificidade das contas do 
FUNDEB, assim como todas as contas vinculadas à Educação, preservando, por exemplo, 
que eventuais bloqueios judiciais nas contas correntes do Poder Executivo alcancem os 
recursos exclusivos da Educação. 
Cabe-nos ainda o esclarecimento que a criação do Fundo Municipal de 
Educação, proporcionará em conformidade com a legislação contábil vigente autorização 
para inscrição no CNPJ, porém, o mesmo continuará vinculado à estrutura administrativa 
do Executivo Municipal, que serão geridos e movimentados em conjunto com o Secretário 
Municipal da Educação e Secretaria Municipal de Administração e Finanças por 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
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Governo Municipal de 
SERRANA 
Administra5Lio 2017.2020 
intermédio do Departamento da Fazenda, sob orientação do Conselho Municipal de 
Educação. 
Por ser ma geme, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos do a LOM de Serrana. . 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
14 de maio de 2018. 
VALÉRIO á 110 GALANTE 
PREFTTO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
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Governo Municipal de 
SERRANA 
Administração 2017.2020 
PROJETO DE LEI N° 10/2018 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO EMidiGiLLCPC2-- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DI VOTAÇÃO 
I
VOTAÇÃo MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ver. DewiIf- on 
VALERIO'ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
deSaoPaulo. no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER. que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Serrana - FME, 
órgão incumbido da captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento e 
custeio das ações daAreade Educação básica, infantil, fundamental e especial: 
1. Remuneração de professores, especialistas, pessoal de apoio e 
auxiliares; 
Expansão, manutenção, desenvolvimento e melhoria do Sistema 
Municipal de Educação; 
/H. Treinamento e capacitaçao dos recursos humanos; 
/V. Estudos e pesquisas de interesse do ensino; 
V. Alimentação e transporte escolar dos alunos da rede oficial; 
V/. Assistência e auxilio aos alunos da rede oficial; 
V//. Material didático, gêneros alimentícios e merenda escolar; 
VIII. Atividades cívico-educacionais; 
/X Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédios escolares; 
X. Aquisição e reforma de mesas, cadeiras, carteiras e outros materiais 
permanentes e de custeio. 
Art.2°. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserraria.sck.gov.br 
1111111111111111111111111111 
Protocolo N.00374-2018 
Projeto de Lei do Executivo 00010-2018 
14/05/2018 15:48:45 
/Pal" 
RODRIGO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
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wwvv.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administra5ho 2017-2020 
I. Recursos provenientes de transferências constitucionais destinados 
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica 
FUNDEB; 
Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual; 
/H. Oriundas de convênios e acordos firmados com órgãos e instituições 
públicas e privadas e outras entidades financeiras; 
/ V. Resultantes de aplicações financeiras; 
V. Quaisquer recursos destinados à área da educação básica, infantil, 
fundamental e especial. 
Parágrafo Único. As receitas do FME serão depositadas em instituições financeiras 
oficiais, em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal de Educação de Serrana. 
Art.3°. Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Educação FME serão 
geridos e movimentados em conjunto com o Secretário Municipal da Educação e 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças por intermédio do Departamento da 
Fazenda, sob orientação e/ou colaboração do Conselho Municipal de Educação. 
Art.4°.Saoatribuições do Secretário Municipal de Educação: 
I. Gerir o Fundo Municipal de Educação — FME, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças por intermédio do 
Departamento da Fazenda, sob orientação e/ou colaboração do Conselho 
Municipal de Educação; 
Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos do Fundo; 
/H. Responder perante os órgãos e instituições de controle e fiscalização do 
ensino; 
/V. Acompanhar e supervisionar a aplicação dos recursos do Fundo; 
V. Observar as normas e orientações consubstanciadas no Plano Municipal 
de Educação e as emanadas do Conselho Municipal de Educação; 
V/. Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a 
cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação e 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO; 
VII. Submeter trimestralmente ao Conselho Municipal de Educação as 
demonstrações contábeis do FME; 
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Governo MuncipaI de 
SERRANA 
Administra510 2017•2020 
VIII. Encaminhar a. ao Setor de Contabilidade do Município e ao Tribunal de 
Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior; 
/X. Efetuar pagamentos e transferências financeiras, em conjunto com o 
Prefeito Municipal; 
X. Ordenar a emissão de empenhos e pagamentos das despesas do FME; 
X/. Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de 
empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos 
a serem administrados pelo FME: 
XII. Prestar contas dos recursos consignados ao Fundo. 
Art.5°. São atribuições do Tesoureiro ou da pessoa responsável pelaarea 
financeira do Fundo Municipal de Educação: 
I. Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem 
apresentadas na Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, A 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município; 
11. Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo 
referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos 
recebimentos das receitas; 
/H. Manter em coordenaçãocorno setor competente da Prefeitura Municipal, 
o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de 
Educação; 
/V. Encaminhar ao Conselho Municipal de Educação: 
a) trimestralmente, as demonstrações de receitas e despesas; 
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis; 
c) anualmente, o balanço geral do Fundo; 
V. Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as 
demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo; 
V/. Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos 
do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas 
respectivas demonstrações; 
VII. Manter junto A. secretaria do Conselho os controles necessários dos 
contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano 
Municipal de Educação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
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Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçao 2017.2020 
Art. 6°. Eventuais repasses de recursos para as escolas municipais serão 
efetivados pelo FME, de acordocorn critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de 
Educação, sob orientação elou colaboração do Conselho Municipal de Educação. 
Art. 7°. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação 
serão submetidos A apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME, 
trimestralmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica. 
Art.8'. A contabilização dos atos e fatos do Fundo obedecerá As normas 
brasileiras de contabilidade e será realizada pelo órgão ou unidade incumbido da 
contabilidade geral do Município. 
Art.9°. Os recursos consignados na Lei Orçamentária para o exercício de 2018, 
ao Órgão da Secretaria da Educação, de todas as suas Unidades Orçamentárias ficam 
transferidos para o Fundo Municipal de Educação. 
Art.10. A organização interna e o funcionamento do FME poderão ser definidos 
em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Chefe do Executivo. 
Art. 11. 0 orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o 
oiçamento geral do Município. 
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adaptações 
complementares, necessárias ao pleno funcionamento do FME. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA 
14 de maio de 2018. 
41,;
) 
VALÉRIO A" Ía io GALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
PORTARIA CONJUNTA N°2, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 
Dispõe sobre as atribuições dos agentes 
financeiros do Fundeb, a movimentação 
financeira e a divulgação das 
informações sobre transferências e 
utilização dos recursos do Fundo, 
consoante as disposições doart. 8', § 10 , 
II eIII,da. Lei n° 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, doart.2° e 3° do 
Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, 
e doart.70, § 30,IIIe IV do Decreto n° 
7.724,de 16 de maio de 2012, e dá outras 
providências. 
A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere 
oart.8' do Decreto n° 6.253, de 13 de novembro 2007, e o PRESIDENTE SUBSTITUTO DO FUNDO 
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, nomeado pela Portaria IV 278, de 06 
de março de 2017, da Casa Civil, no uso de suas atribuições conferidas peloart.15 do Decreto n° 
9.007, de 20 de março de 2017. 
Considerando a necessidade de disciplinar os mecanismos e formas de garantia, aos 
entes governamentais, do direito de escolha do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, para 
manutenção e movimentação das contas únicas e especificas do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, 
na forma do disposto nosarts.16 e 17 da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007; 
Considerando a necessidade de disciplinar as atribuições dos agentes financeiros do 
Fundeb, em relação à distribuição dos recursos e manutenção das contas únicas e especificas desse 
Fundo; 
Considerando a necessidade de operacionalizar a divulgação das informações sobre 
transferências e utilização dos recursos do Fundeb, consoante as disposições doart.8', § 1°, II e 
III,da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, doart. 2' e 3° do Decreto n° 7.507, de 27 de junho 
de 2011, e doart.7', § 30,IIIe IV do Decreto n°7.724. de 16 de maio de 2012; 
Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos inerentes ao 
levantamento de dados e informações necessárias à realização do ajuste de contas anual do 
Fundeb, de que tratam oart.6°, § 2° eart.15, parágrafo único, da Lei n° 11.494, de 20 de junho 
de 2007, resolvem: 
Art.5° 0 Banco do Brasil divulgará naInternet: 
I - demonstrativo mensal e anual dos valores efetivamente depositados à conta do 
Fundo pelas unidades transferidoras, especificando: 
a) a origem dos recursos, a Unidade Federada Estadual e a unidade transferidora; 
b) os valores disponibilizados para distribuição ao Fundeb, com identificação dos 
depósitos realizados no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro. 
II - demonstrativo dos valores distribuídos A conta de cada ente governamental 
beneficiário do Fundo, por data e fonte de receita. 
§ 1° Os demonstrativos referidos nos incisos I e II deste artigo ficarão disponíveis 
para consulta pública na internet pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados do mês ou do ano 
de competência dos documentos. 
§ 2° 0 Banco do Brasil encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional, até o 2' dia 
útil de fevereiro do exercício seguinte ao de competência da distribuição, demonstrativo anual 
contendo os seguintes dados: 
a) os valores efetivamente creditados A conta do Fundeb pelas unidades 
transferidoras, com identificação dos depósitos realizados no período de 1° de janeiro a 31 de 
dezembro, destacando-se os valores creditados na primeira semana de janeiro referentes A 
arrecadação da última semana do mês de dezembro do exercício anterior ao de competência. 
b) os valores creditados à conta do Fundo na primeira semana de janeiro do exercício 
seguinte ao de competência, referentes A arrecadação de impostos ocorrida na última semana do 
mês de dezembro do ano de competência. 
Art.6° Até o segundo dia útil de cada semana, os Estados e o Distrito Federal deverão 
depositar A conta Fundeb o valor referente ao produto da arrecadação dos impostos estaduais 
ocorrida na semana imediatamente anterior, conforme disposições do artigo 5° da Lei 
Complementar n°63, de 11 de janeiro de 1990. 
§ 1° Os valores relativos A arrecadação de impostos, ocorrida na última semana do 
mês de dezembro e depositada A. conta do Fundeb na primeira semana de janeiro do ano seguinte, 
deverão ser informados a Secretaria do Tesouro Nacional (STN)pelos governos estaduais e do 
Distrito Federal, para efeito de fechamento do valor anual do Fundo e do ajuste anual a que se 
refere oart. 6', § 2', da Lei n° 11.494/2007, como recursos do Fundo do ano em que tenha se 
efetivado a correspondente arrecadação. 
§ 2° 0 ajuste a que se refere § 1' deste artigo tomará como base: 
I - os valores da arrecadação informados A STN pelos governos estaduais e do Distrito 
Federal até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte ao de competência, na forma prevista no art. 
15, parágrafo único, da Lei n° 11.494/2007: 
II - os valores anuais depositados A conta do Fundeb pelos governos estaduais e do 
Distrito Federal, informados pelo Banco do Brasil a STN na forma e prazo estabelecidos no § 2°, 
do inciso II, doart. 5°. 
§ 3° Eventuais diferenças financeiras apuradas por ocasião do ajuste a que se refere 
o parágrafo anterior, nas situações em que o valor anual depositado à conta do Fundo mostrar-se 
inferior ao valor anual da arrecadação efetivada, deverão ser depositadas pelos Estados e Distrito 
Federal no Banco do Brasil para distribuição à conta do Fundo em até 30 dias contados da data da 
publicação do ajuste. 
Art.13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a 
Portaria Conjunta STN/FNDE n°03. de-12 de dezembro de 2012. 
ANA PAULA VITAL! JANES VESCOSI ROGÉRIO FERNANDOLOT 
Secretária do Tesouro Nacional Presidente Substituto do FNDE 
o----",) 
Vice-Pr dente 
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
embro 
Gintant ....eatuttiripal br trrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n.° 10/2018 
Assunto: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação — FME, e dá 
outras providências. 
Autoria: Executivo Municipal 
Analisando o Projeto de Lei em pauta a comissão concede o parecer 
favorável para tramitação regular no plenário conforme ata da reunião da comissão de 04 
de Junho de 2018. 
Câmara Municipal de Serrana/SP, 04 de‘Junho de 2018 
\ \ \ I \ 
MARIA E FÁTIMA R ANDES DO BEM 
Relatora - Presidente 
V R DENISDONETI DA SI A 
Relator - residente 
PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Vice- residente 
VER. JOS ALDRINI BIDINELLO 
Me bro 
eintara ,Ifttuttiripal ixr rratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
COMISSÃO DE PERMANANTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n.° 10/2018 
Assunto: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação — FME, e dá 
outras providências. 
Autoria: Executivo Municipal 
Analisando o Projeto de Lei em pauta a comissão concede o parecer 
favorável para tramitação regular no plenário conforme ata da reunião da comissão de 04 
de Junho de 2018. 
Câmara Municipal Serrana/SP, 04 se Junho de 018 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
AUTÓGRAFO N° 32/2018 
PROJETO DE LEI N° 10/2018 - EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME E Di'6i 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
VALERIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 10.Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Serrana — FME, órgão 
incumbido da captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento e custeio das 
ações da área de Educação básica, infantil, fundamental e especial: 
I. Remuneração de professores, especialistas, pessoal de apoio e 
auxiliares; 
H. Expansão, manutenção, desenvolvimento e melhoria do Sistema 
Municipal de Educação; 
/IL Treinamento e capacitação dos recursos humanos; 
/V. Estudos e pesquisas de interesse do ensino; 
V. Alimentação e transporte escolar dos alunos da rede oficial; 
V/. Assistência e auxilio aos alunos da rede oficial; 
V//. Material didático, gêneros alimentícios e merenda escolar; 
KUL Atividades cívico-educacionais; 
/X. Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédios escolares; 
X. Aquisição e reforma de mesas, cadeiras, carteiras e outros materiais 
permanentes e de custeio. 
&tuna eatunitipai kit trratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
Art.2°. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME: 
I. Recursos provenientes de transferências constitucionais destinados ao 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica 
FUNDEB; 
Dotações consignadas na Lei Orçamentaria Anual; 
Ill. Oriundas de convênios e acordos firmados com órgãos e instituições 
públicas e privadas e outras entidades financeiras; 
/V. Resultantes de aplicações financeiras; 
V. Quaisquer recursos destinados aAreada educação básica, infantil, 
fundamental e especial. 
Parágrafo Único. As receitas do FME serão depositadas em instituições financeiras 
oficiais, em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal de Educação de Serrana. 
Art.3°. Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Educação - FME serão geridos 
e movimentados em conjunto com o Secretário Municipal da Educação e Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças por intermédio do Departamento da Fazenda, sob 
orientação e/ou colaboração do Conselho Municipal de Educação. 
Art.4°. Sao atribuições do Secretário Municipal de Educação: 
I. Gerir o Fundo Municipal de Educação — FME, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças por intermédio do 
Departamento da Fazenda, sob orientação e/ou colaboração do Conselho 
Municipal de Educação; 
Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos do Fundo; 
Responder perante os órgãos e instituições de controle e fiscalização do 
ensino; 
Acompanhar e supervisionar a aplicação dos recursos do Fundo; 
Observar as normas e orientações consubstanciadas no Plano Municipal 
de Educação e as emanadas do Conselho Municipal de Educação; 
Gilman Atunitipai br rrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.00mbr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
V/. Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a 
cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação e 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO; 
Submeter trimestralmente ao Conselho Municipal de Educação as 
demonstrações contábeis do FME; 
VIII. Encaminhar à ao Setor de Contabilidade do Município e ao Tribunal de 
Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior; 
/X. Efetuar pagamentos e transferências financeiras, em conjunto com o 
Prefeito Municipal; 
X. Ordenar a emissão de empenhos e pagamentos das despesas do FME; 
X/. Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, 
juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos a serem 
administrados pelo FME; 
XII. Prestar contas dos recursos consignados ao Fundo. 
Art.5°. São atribuições do Tesoureiro ou da pessoa responsável pela área financeira 
do Fundo Municipal de Educação: 
I. Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem 
apresentadas na Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município; 
Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo 
referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos 
recebimentos das receitas; 
Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, 
o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de 
Educação; 
/V. Encaminhar ao Conselho Municipal de Educação: 
a) trimestralmente, as demonstrações de receitas e despesas; 
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis; c) 
anualmente, o balanço geral do Fundo; 
V. Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as 
demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo; 
Cintara tentiripat bfr ,Strratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048-Centro-CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320/3987-2268 
camaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA -SP 
V/. Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do 
Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas 
respectivas demonstrações; 
VI/. Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessários dos 
contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano 
Municipal de Educação. 
Art.6°. Eventuais repasses de recursos para as escolas municipais serão efetivados 
pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, 
sob orientação e/ou colaboração do Conselho Municipal de Educação. 
Art.7°. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão 
submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME, trimestralmente, de 
forma sintética e, anualmente de forma analítica. 
Art.8°. A contabilização dos atos e fatos do Fundo obedecerá as normas brasileiras 
de contabilidade e será realizada pelo órgão ou unidade incumbido da contabilidade geral do 
Município. 
Art.9°. Os recursos consignados na Lei Orçamentária para o exercício de 2018, ao 
Órgão da Secretaria da Educação, de todas as suas Unidades Orçamentárias ficam 
transferidos para o Fundo Municipal de Educação. 
Art. 10. A organização interna e o funcionamento do FME poderão ser definidos 
em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Chefe do Executivo. 
Art. 11. 0 orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o 
orçamento geral do Município. 
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adaptações 
complementares, necessárias ao pleno funcionamento do FME. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 06 DE JUNHO DE 2018. 
VER.PRESIDENTE DEWILSJ N BRAGA DOS REIS 
VER.1° SECRETARIO TftAGOHENRIQUE DE ASSIS 

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