| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2970 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancreao de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www serrana.sp.gov.br infoserrana.sp.gOv.bí 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçao 2017.2020 MENSAGEM N° 15/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA racer n.e o br Protocolo N.° 0373-2018 Mensagem 0015-2018 14/05/2018 15:47: 2 49014 RODRIGO Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal, Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 10/2018, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto que ora apresentamos visa criar o Fundo Municipal de Educação FME em atendimento à Portaria Conjunta n° 02, de 15 de janeiro de 2018, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O Fundo Municipal de Educação terá por finalidade captar e aplicar recursos na implementação de política educacional pública, bem como em outras iniciativas destinadas à educação e ao cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de Educação, vistas a necessidade de disciplinar os mecanismos e formas para manutenção e movimentação das contas únicas e especificas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, assim como todas as contas vinculadas à Educação. A criação do FME assegurará ao Município além do cumprimento legislação vigente vistas à determinação da Secretaria do Tesouro Nacional (Portaria Conjunta ST/FNDE n° 02), a garantia da exclusividade e especificidade das contas do FUNDEB, assim como todas as contas vinculadas à Educação, preservando, por exemplo, que eventuais bloqueios judiciais nas contas correntes do Poder Executivo alcancem os recursos exclusivos da Educação. Cabe-nos ainda o esclarecimento que a criação do Fundo Municipal de Educação, proporcionará em conformidade com a legislação contábil vigente autorização para inscrição no CNPJ, porém, o mesmo continuará vinculado à estrutura administrativa do Executivo Municipal, que serão geridos e movimentados em conjunto com o Secretário Municipal da Educação e Secretaria Municipal de Administração e Finanças por PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administra5Lio 2017.2020 intermédio do Departamento da Fazenda, sob orientação do Conselho Municipal de Educação. Por ser ma geme, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos do a LOM de Serrana. . PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 14 de maio de 2018. VALÉRIO á 110 GALANTE PREFTTO MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente da Câmara Municipal Serrana-SP PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017.2020 PROJETO DE LEI N° 10/2018 Câmara Municipal de Serrana APROVADO EMidiGiLLCPC2-- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DI VOTAÇÃO I VOTAÇÃo MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. DewiIf- on VALERIO'ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo. no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER. que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Serrana - FME, órgão incumbido da captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento e custeio das ações daAreade Educação básica, infantil, fundamental e especial: 1. Remuneração de professores, especialistas, pessoal de apoio e auxiliares; Expansão, manutenção, desenvolvimento e melhoria do Sistema Municipal de Educação; /H. Treinamento e capacitaçao dos recursos humanos; /V. Estudos e pesquisas de interesse do ensino; V. Alimentação e transporte escolar dos alunos da rede oficial; V/. Assistência e auxilio aos alunos da rede oficial; V//. Material didático, gêneros alimentícios e merenda escolar; VIII. Atividades cívico-educacionais; /X Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédios escolares; X. Aquisição e reforma de mesas, cadeiras, carteiras e outros materiais permanentes e de custeio. Art.2°. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA www.camaraserraria.sck.gov.br 1111111111111111111111111111 Protocolo N.00374-2018 Projeto de Lei do Executivo 00010-2018 14/05/2018 15:48:45 /Pal" RODRIGO PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP wwvv.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administra5ho 2017-2020 I. Recursos provenientes de transferências constitucionais destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB; Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual; /H. Oriundas de convênios e acordos firmados com órgãos e instituições públicas e privadas e outras entidades financeiras; / V. Resultantes de aplicações financeiras; V. Quaisquer recursos destinados à área da educação básica, infantil, fundamental e especial. Parágrafo Único. As receitas do FME serão depositadas em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal de Educação de Serrana. Art.3°. Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Educação FME serão geridos e movimentados em conjunto com o Secretário Municipal da Educação e Secretaria Municipal de Administração e Finanças por intermédio do Departamento da Fazenda, sob orientação e/ou colaboração do Conselho Municipal de Educação. Art.4°.Saoatribuições do Secretário Municipal de Educação: I. Gerir o Fundo Municipal de Educação — FME, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças por intermédio do Departamento da Fazenda, sob orientação e/ou colaboração do Conselho Municipal de Educação; Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos do Fundo; /H. Responder perante os órgãos e instituições de controle e fiscalização do ensino; /V. Acompanhar e supervisionar a aplicação dos recursos do Fundo; V. Observar as normas e orientações consubstanciadas no Plano Municipal de Educação e as emanadas do Conselho Municipal de Educação; V/. Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO; VII. Submeter trimestralmente ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis do FME; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo MuncipaI de SERRANA Administra510 2017•2020 VIII. Encaminhar a. ao Setor de Contabilidade do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior; /X. Efetuar pagamentos e transferências financeiras, em conjunto com o Prefeito Municipal; X. Ordenar a emissão de empenhos e pagamentos das despesas do FME; X/. Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos a serem administrados pelo FME: XII. Prestar contas dos recursos consignados ao Fundo. Art.5°. São atribuições do Tesoureiro ou da pessoa responsável pelaarea financeira do Fundo Municipal de Educação: I. Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, A Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município; 11. Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas; /H. Manter em coordenaçãocorno setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação; /V. Encaminhar ao Conselho Municipal de Educação: a) trimestralmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis; c) anualmente, o balanço geral do Fundo; V. Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo; V/. Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações; VII. Manter junto A. secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçao 2017.2020 Art. 6°. Eventuais repasses de recursos para as escolas municipais serão efetivados pelo FME, de acordocorn critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, sob orientação elou colaboração do Conselho Municipal de Educação. Art. 7°. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos A apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica. Art.8'. A contabilização dos atos e fatos do Fundo obedecerá As normas brasileiras de contabilidade e será realizada pelo órgão ou unidade incumbido da contabilidade geral do Município. Art.9°. Os recursos consignados na Lei Orçamentária para o exercício de 2018, ao Órgão da Secretaria da Educação, de todas as suas Unidades Orçamentárias ficam transferidos para o Fundo Municipal de Educação. Art.10. A organização interna e o funcionamento do FME poderão ser definidos em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Chefe do Executivo. Art. 11. 0 orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o oiçamento geral do Município. Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adaptações complementares, necessárias ao pleno funcionamento do FME. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA 14 de maio de 2018. 41,; ) VALÉRIO A" Ía io GALANTE PREFEITO MUNICIPAL FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PORTARIA CONJUNTA N°2, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre as atribuições dos agentes financeiros do Fundeb, a movimentação financeira e a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do Fundo, consoante as disposições doart. 8', § 10 , II eIII,da. Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, doart.2° e 3° do Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, e doart.70, § 30,IIIe IV do Decreto n° 7.724,de 16 de maio de 2012, e dá outras providências. A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere oart.8' do Decreto n° 6.253, de 13 de novembro 2007, e o PRESIDENTE SUBSTITUTO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, nomeado pela Portaria IV 278, de 06 de março de 2017, da Casa Civil, no uso de suas atribuições conferidas peloart.15 do Decreto n° 9.007, de 20 de março de 2017. Considerando a necessidade de disciplinar os mecanismos e formas de garantia, aos entes governamentais, do direito de escolha do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, para manutenção e movimentação das contas únicas e especificas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, na forma do disposto nosarts.16 e 17 da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007; Considerando a necessidade de disciplinar as atribuições dos agentes financeiros do Fundeb, em relação à distribuição dos recursos e manutenção das contas únicas e especificas desse Fundo; Considerando a necessidade de operacionalizar a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do Fundeb, consoante as disposições doart.8', § 1°, II e III,da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, doart. 2' e 3° do Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, e doart.7', § 30,IIIe IV do Decreto n°7.724. de 16 de maio de 2012; Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos inerentes ao levantamento de dados e informações necessárias à realização do ajuste de contas anual do Fundeb, de que tratam oart.6°, § 2° eart.15, parágrafo único, da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, resolvem: Art.5° 0 Banco do Brasil divulgará naInternet: I - demonstrativo mensal e anual dos valores efetivamente depositados à conta do Fundo pelas unidades transferidoras, especificando: a) a origem dos recursos, a Unidade Federada Estadual e a unidade transferidora; b) os valores disponibilizados para distribuição ao Fundeb, com identificação dos depósitos realizados no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro. II - demonstrativo dos valores distribuídos A conta de cada ente governamental beneficiário do Fundo, por data e fonte de receita. § 1° Os demonstrativos referidos nos incisos I e II deste artigo ficarão disponíveis para consulta pública na internet pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados do mês ou do ano de competência dos documentos. § 2° 0 Banco do Brasil encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional, até o 2' dia útil de fevereiro do exercício seguinte ao de competência da distribuição, demonstrativo anual contendo os seguintes dados: a) os valores efetivamente creditados A conta do Fundeb pelas unidades transferidoras, com identificação dos depósitos realizados no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro, destacando-se os valores creditados na primeira semana de janeiro referentes A arrecadação da última semana do mês de dezembro do exercício anterior ao de competência. b) os valores creditados à conta do Fundo na primeira semana de janeiro do exercício seguinte ao de competência, referentes A arrecadação de impostos ocorrida na última semana do mês de dezembro do ano de competência. Art.6° Até o segundo dia útil de cada semana, os Estados e o Distrito Federal deverão depositar A conta Fundeb o valor referente ao produto da arrecadação dos impostos estaduais ocorrida na semana imediatamente anterior, conforme disposições do artigo 5° da Lei Complementar n°63, de 11 de janeiro de 1990. § 1° Os valores relativos A arrecadação de impostos, ocorrida na última semana do mês de dezembro e depositada A. conta do Fundeb na primeira semana de janeiro do ano seguinte, deverão ser informados a Secretaria do Tesouro Nacional (STN)pelos governos estaduais e do Distrito Federal, para efeito de fechamento do valor anual do Fundo e do ajuste anual a que se refere oart. 6', § 2', da Lei n° 11.494/2007, como recursos do Fundo do ano em que tenha se efetivado a correspondente arrecadação. § 2° 0 ajuste a que se refere § 1' deste artigo tomará como base: I - os valores da arrecadação informados A STN pelos governos estaduais e do Distrito Federal até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte ao de competência, na forma prevista no art. 15, parágrafo único, da Lei n° 11.494/2007: II - os valores anuais depositados A conta do Fundeb pelos governos estaduais e do Distrito Federal, informados pelo Banco do Brasil a STN na forma e prazo estabelecidos no § 2°, do inciso II, doart. 5°. § 3° Eventuais diferenças financeiras apuradas por ocasião do ajuste a que se refere o parágrafo anterior, nas situações em que o valor anual depositado à conta do Fundo mostrar-se inferior ao valor anual da arrecadação efetivada, deverão ser depositadas pelos Estados e Distrito Federal no Banco do Brasil para distribuição à conta do Fundo em até 30 dias contados da data da publicação do ajuste. Art.13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Conjunta STN/FNDE n°03. de-12 de dezembro de 2012. ANA PAULA VITAL! JANES VESCOSI ROGÉRIO FERNANDOLOT Secretária do Tesouro Nacional Presidente Substituto do FNDE o----",) Vice-Pr dente VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS embro Gintant ....eatuttiripal br trrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Referência: Projeto de Lei Ordinária n.° 10/2018 Assunto: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação — FME, e dá outras providências. Autoria: Executivo Municipal Analisando o Projeto de Lei em pauta a comissão concede o parecer favorável para tramitação regular no plenário conforme ata da reunião da comissão de 04 de Junho de 2018. Câmara Municipal de Serrana/SP, 04 de‘Junho de 2018 \ \ \ I \ MARIA E FÁTIMA R ANDES DO BEM Relatora - Presidente V R DENISDONETI DA SI A Relator - residente PAIXÃO FERREIRA NUNES Vice- residente VER. JOS ALDRINI BIDINELLO Me bro eintara ,Ifttuttiripal ixr rratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP COMISSÃO DE PERMANANTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Referência: Projeto de Lei Ordinária n.° 10/2018 Assunto: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação — FME, e dá outras providências. Autoria: Executivo Municipal Analisando o Projeto de Lei em pauta a comissão concede o parecer favorável para tramitação regular no plenário conforme ata da reunião da comissão de 04 de Junho de 2018. Câmara Municipal Serrana/SP, 04 se Junho de 018 &tuna 4nunitipal br errana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP AUTÓGRAFO N° 32/2018 PROJETO DE LEI N° 10/2018 - EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME E Di'6i OUTRAS PROVIDENCIAS. VALERIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10.Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Serrana — FME, órgão incumbido da captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento e custeio das ações da área de Educação básica, infantil, fundamental e especial: I. Remuneração de professores, especialistas, pessoal de apoio e auxiliares; H. Expansão, manutenção, desenvolvimento e melhoria do Sistema Municipal de Educação; /IL Treinamento e capacitação dos recursos humanos; /V. Estudos e pesquisas de interesse do ensino; V. Alimentação e transporte escolar dos alunos da rede oficial; V/. Assistência e auxilio aos alunos da rede oficial; V//. Material didático, gêneros alimentícios e merenda escolar; KUL Atividades cívico-educacionais; /X. Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédios escolares; X. Aquisição e reforma de mesas, cadeiras, carteiras e outros materiais permanentes e de custeio. &tuna eatunitipai kit trratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaeterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP Art.2°. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME: I. Recursos provenientes de transferências constitucionais destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB; Dotações consignadas na Lei Orçamentaria Anual; Ill. Oriundas de convênios e acordos firmados com órgãos e instituições públicas e privadas e outras entidades financeiras; /V. Resultantes de aplicações financeiras; V. Quaisquer recursos destinados aAreada educação básica, infantil, fundamental e especial. Parágrafo Único. As receitas do FME serão depositadas em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal de Educação de Serrana. Art.3°. Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Educação - FME serão geridos e movimentados em conjunto com o Secretário Municipal da Educação e Secretaria Municipal de Administração e Finanças por intermédio do Departamento da Fazenda, sob orientação e/ou colaboração do Conselho Municipal de Educação. Art.4°. Sao atribuições do Secretário Municipal de Educação: I. Gerir o Fundo Municipal de Educação — FME, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças por intermédio do Departamento da Fazenda, sob orientação e/ou colaboração do Conselho Municipal de Educação; Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos do Fundo; Responder perante os órgãos e instituições de controle e fiscalização do ensino; Acompanhar e supervisionar a aplicação dos recursos do Fundo; Observar as normas e orientações consubstanciadas no Plano Municipal de Educação e as emanadas do Conselho Municipal de Educação; Gilman Atunitipai br rrrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.00mbr CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP V/. Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO; Submeter trimestralmente ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis do FME; VIII. Encaminhar à ao Setor de Contabilidade do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior; /X. Efetuar pagamentos e transferências financeiras, em conjunto com o Prefeito Municipal; X. Ordenar a emissão de empenhos e pagamentos das despesas do FME; X/. Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos a serem administrados pelo FME; XII. Prestar contas dos recursos consignados ao Fundo. Art.5°. São atribuições do Tesoureiro ou da pessoa responsável pela área financeira do Fundo Municipal de Educação: I. Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município; Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas; Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação; /V. Encaminhar ao Conselho Municipal de Educação: a) trimestralmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis; c) anualmente, o balanço geral do Fundo; V. Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo; Cintara tentiripat bfr ,Strratta Av. Deolinda Rosa, 1048-Centro-CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987- 1320/3987-2268 camaraserranaaterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA -SP V/. Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações; VI/. Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação. Art.6°. Eventuais repasses de recursos para as escolas municipais serão efetivados pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, sob orientação e/ou colaboração do Conselho Municipal de Educação. Art.7°. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica. Art.8°. A contabilização dos atos e fatos do Fundo obedecerá as normas brasileiras de contabilidade e será realizada pelo órgão ou unidade incumbido da contabilidade geral do Município. Art.9°. Os recursos consignados na Lei Orçamentária para o exercício de 2018, ao Órgão da Secretaria da Educação, de todas as suas Unidades Orçamentárias ficam transferidos para o Fundo Municipal de Educação. Art. 10. A organização interna e o funcionamento do FME poderão ser definidos em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Chefe do Executivo. Art. 11. 0 orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o orçamento geral do Município. Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adaptações complementares, necessárias ao pleno funcionamento do FME. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 06 DE JUNHO DE 2018. VER.PRESIDENTE DEWILSJ N BRAGA DOS REIS VER.1° SECRETARIO TftAGOHENRIQUE DE ASSIS