| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO O ESTADO DESAOPAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2971 |
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LiAL.A.01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçfo 5017-2020 CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 0111111111111011111111f www.camaraserrana.so Protocolo N.o 0389-2018 Mensagem 0016-2018 17/05/2018 15:10:39 "a44,(el, RODRIGO Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 11/2018, que AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM 0 GOVERNO 0 ESTADO DE SA.0 PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 Projeto que ora apresentamos visa autorizar o Município de Serrana celebrar convênio com o Governo do Estado deSao Paulo, por intermédio da Secretaria da Cultura, para desenvolvimento do Programa de Ação Cultural — PROAC. O Programa de Ação Cultural é um desenvolvido pelo Governo Estadual voltado a difusão da Cultura no Estado de São Paulo, no qual destacamos o PROAC MUNICÍPIOS, recentemente lançado, ou seja, em abril do corrente ano, cujo objetivo é selecionar projetos de cidades interessadas em abrir seus próprios concursos para promoção da cultura local, uma vez os municípios contemplados, receberão repasses que variam o valor de acordo com o tamanho da cidade, para que possam investir em seus próprios projetos culturais, de forma de concursos/editais, com oferecimento de contrapartida minima e selecionar iniciativa de artistas e agentes culturais locais. Vale ressaltar que o Programa de Ação Cultural - PROAC um instrumento que visa incentivar ações de políticas públicas voltadas ao MENSAGEM 16/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçao 2017..2020 desenvolvimento a cultura no Município de Serrana, tendo por objetivo principal promover a valorização dos artistas de nossa cidade. Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 16 de maio de 2018. VALERIO A1IO GALANTE PREFEI UNICIPAL Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente daCamara Municipal Serrana-SP ' PAÇO MUNICIPAL ESTRELA 16 de maio de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA www.camaraserrana.so.br 1111111111111111111111111 .r Protocolo N.00390-2018 Projeto de Lei do Executivo 00011-2018 17/05/2018 15:12:39 NCO RODRIGO VALÉRIO A PREFEIT GALANTE UNICIPAL 11" F ve! PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA AdrninistraçAo 2017-2020 PROJETO DE LEI N° 11/2018 Câmara Municipal de .Serrana APROVADOElli( A j-*"Jt... C— DICSSA VOT Aci AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM 0 GOVERNO 0 ESTADO DESAOPAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Dwij.u,1 E..raga dos Reis Presidente VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, objetivando o desenvolvimento do Programa de Ação Cultural -- PROAC. Art. 2°. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão do desenvolvimento doProgram, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máximo vigente. Art.30 . Esta Lei entra em vigor na data de sua pu)21i94_ tto disposições em contrário. 11/06/2018 ProAC Municipios — Secretaria da Cultura do Estado destina R$ 3 milhões para editais municipais — Secretaria da Cultura do Esta... Portal do Governo Links doGovernou' 00 GO @culturasp SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DE SAOPAULO A SECRETARIA • PROGRAMAS • IMPRENSA • MUNICÍPIO AMIGO DA CULTURA v AGENDA CULTURA + • PROAC CONDEPHAAT ProAC Municípios - Secretaria da Cultura do Estado destina R$3 was_ ofir _NEAL- — ProAC Municípios selecionará projetos de cidades interessadas em abrir seus próprios concursos para promoção da cultura local A Secretaria da Cultura do Estado anunciou, no dia 5 de abril, o lançamento do ProAC Municípios, a mais nova iniciativa da pasta voltada ao fomento e difusão da cultura no estado de São Paulo. Na nova modalidade, os municípios contemplados receberão repasses que variam de R$ 100 mil a R$ 300 mil, de acordo com o tamanho da cidade, para realizar seus próprios projetos culturais. Os projetos deverão, obrigatoriamente, estar previstos na legislação municipal, ter a forma de concursos/editais, oferecer contrapartidas minimas e selecionar iniciativas de artistas ou agentes culturais locais que receberão premiacões de até R$ 25 mil. As prefeituras interessadas poderão inscrever seus projetos através do site http://www.proac.sp.gov.br, no período de 20 de abril a 20 de maio. 0 edital sera disponibilizado em breve tanto nositedo ProAC quanto no da Secretaria da Cultura - nttp://www.cultura.sp.gov.br. Compartilhe! http://www.cultura.sp.gov.br/proac-municipios-secretaria-da-cultura-do-estado-destina-r-3-milhoes-para-editais-municipais/ 1/2 • Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 11/2018. Assunto: "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura e da outras providências". Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado deSaoPaulo por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura e da outras providências. A presente proposta legislativa visa autorizar a celebração de convênio com o Estado de São Paulo para o desenvolvimento do Programa de Ação Cultural — PROAC, proveniente da Secretaria da Cultura do Estado. PARECER Desse modo, não se verifica qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade formal no projeto de lei em apreço, visto que este se insere na iniciativa de lei do Poder Executivo para disciplinar a matéria, assim como objetiva fomentar a cultura no Município, estando, portanto, em consonância com o disposto noart.12, inciso V da LOM, e nosarts.23, inciso V e 215 e seguintes da CF. Por fim, observa-se que o projeto de lei em tela não apresenta qualquer incongruência lógica, gramatical ou textual. i Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Diante do exposto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei n.° 11/2018 cumpre com os requisitos legais exigidos, razão porque opina FAVORAVELMENTE ao seu regular trâmite nesta casa. o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. CamaraMunicipal de Serrana, 12 de junho de 2018. MARIA D FÁTIMA 0 BE Presidente da ComissãoPeanente de Legislação, Justiça e Redação THIA á ENRIQUE DE ASSIS Membro da ComissãoPe anente de Legislação, Justiça e Redação 410 AI 1 P " Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 11/2018. Assunto: "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado deSao Paulo por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências". Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências. A presente proposta legislativa visa autorizar a celebração de convênio com o Estado desac,Paulo para o desenvolvimento do Programa de Ação Cultural — PROAC, proveniente da Secretaria da Cultura do Estado. PARECER A titulo de análise, verifica-se que o projeto de lei em apreço tem como objetivo autorizar a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, a fim de receber repasses estaduais para realização de projetos culturais no Município. Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa ao erário e não gera impacto negativo no orçamento municipal, ao contrário, visa o recebimentodcreceitas para o Município. Diante disso, o dito projeto de lei não resulta impacto negativo direto a ser considerado no orçamento municipal. 3 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 11/2018. o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. CamaraMunicipal de Serrana, 12 de junho de 2018. ,• r D IS DONI Presidente da omissãoPe ante té Orçamento e Finanças /JOSEATAHY NI BIDINELLO bro da Comiss de Orçamento e Finanças AILTON 0 FERREIRA NUNES Membro da Co o Permanente de Finanças e Orçamentos TI DA' VA 4 &ma= e.... efitunitipal tit ,Strratut Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA -SP AUTOGRAFO N233/2018 PROJETO DE LEI N211/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM 0 GOVERNO DO ESTADO DESAO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.12- Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, objetivando o desenvolvimento do Programa de Ação Cultural — PROAC. Art.22 - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão do desenvolvimento do Programa, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máximo vigente. Art.32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 13 de Junho de 2018. VER. WILSON BRAGA DOS REIS President VER. IAGO HENRIQUE DE ASSIS 19Secretário