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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaAUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO O ESTADO DESAOPAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2971

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LiAL.A.01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçfo 5017-2020 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
0111111111111011111111f 
www.camaraserrana.so 
Protocolo N.o 0389-2018 
Mensagem 0016-2018 
17/05/2018 15:10:39 "a44,(el, 
RODRIGO Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa 
Excelência, à apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 
11/2018, que AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM 0 GOVERNO 0 ESTADO DE SA.0 PAULO POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Projeto que ora apresentamos visa autorizar o 
Município de Serrana celebrar convênio com o Governo do Estado deSao 
Paulo, por intermédio da Secretaria da Cultura, para desenvolvimento do 
Programa de Ação Cultural — PROAC. 
O Programa de Ação Cultural é um desenvolvido pelo 
Governo Estadual voltado a difusão da Cultura no Estado de São Paulo, no qual 
destacamos o PROAC MUNICÍPIOS, recentemente lançado, ou seja, em abril 
do corrente ano, cujo objetivo é selecionar projetos de cidades interessadas em 
abrir seus próprios concursos para promoção da cultura local, uma vez os 
municípios contemplados, receberão repasses que variam o valor de acordo com 
o tamanho da cidade, para que possam investir em seus próprios projetos 
culturais, de forma de concursos/editais, com oferecimento de contrapartida 
minima e selecionar iniciativa de artistas e agentes culturais locais. 
Vale ressaltar que o Programa de Ação Cultural - PROAC 
um instrumento que visa incentivar ações de políticas públicas voltadas ao 
MENSAGEM 16/2018 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçao 2017..2020 
desenvolvimento a cultura no Município de Serrana, tendo por objetivo principal 
promover a valorização dos artistas de nossa cidade. 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, 
solicitamos, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de 
Serrana. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
16 de maio de 2018. 
VALERIO A1IO GALANTE 
PREFEI UNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente daCamara Municipal 
Serrana-SP 
' PAÇO MUNICIPAL ESTRELA 
16 de maio de 2018. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.so.br 
1111111111111111111111111 .r 
Protocolo N.00390-2018 
Projeto de Lei do Executivo 00011-2018 
17/05/2018 15:12:39 
NCO 
RODRIGO 
VALÉRIO A 
PREFEIT 
GALANTE 
UNICIPAL 
11" 
F ve! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
AdrninistraçAo 2017-2020 
PROJETO DE LEI N° 11/2018 
Câmara Municipal de 
.Serrana 
APROVADOElli( A j-*"Jt... C—
DICSSA VOT Aci 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM 0 GOVERNO 0 
ESTADO DESAOPAULO POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE 
ESTADO DA CULTURA, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Dwij.u,1 E..raga dos Reis 
Presidente 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar 
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da 
Cultura, objetivando o desenvolvimento do Programa de Ação Cultural -- PROAC. 
Art. 2°. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão do 
desenvolvimento doProgram, correrão por conta de verbas próprias constantes no 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual 
máximo vigente. 
Art.30
. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu)21i94_ tto 
disposições em contrário. 
11/06/2018 ProAC Municipios — Secretaria da Cultura do Estado destina R$ 3 milhões para editais municipais — Secretaria da Cultura do Esta... 
Portal do Governo 
Links doGovernou' 
00 
GO @culturasp 
SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DE SAOPAULO 
A SECRETARIA • PROGRAMAS • IMPRENSA • MUNICÍPIO AMIGO DA CULTURA v 
AGENDA CULTURA + • PROAC CONDEPHAAT 
ProAC Municípios - 
Secretaria da Cultura do 
Estado destina R$3 
was_ ofir _NEAL- — 
ProAC Municípios selecionará projetos de cidades interessadas em abrir 
seus próprios concursos para promoção da cultura local 
A Secretaria da Cultura do Estado anunciou, no dia 5 de abril, o lançamento do ProAC 
Municípios, a mais nova iniciativa da pasta voltada ao fomento e difusão da cultura no 
estado de São Paulo. 
Na nova modalidade, os municípios contemplados receberão repasses que variam de R$ 
100 mil a R$ 300 mil, de acordo com o tamanho da cidade, para realizar seus próprios 
projetos culturais. Os projetos deverão, obrigatoriamente, estar previstos na legislação 
municipal, ter a forma de concursos/editais, oferecer contrapartidas minimas e selecionar 
iniciativas de artistas ou agentes culturais locais que receberão premiacões de até R$ 25 
mil. 
As prefeituras interessadas poderão inscrever seus projetos através do site 
http://www.proac.sp.gov.br, no período de 20 de abril a 20 de maio. 0 edital sera 
disponibilizado em breve tanto nositedo ProAC quanto no da Secretaria da Cultura - 
nttp://www.cultura.sp.gov.br. 
Compartilhe! 
http://www.cultura.sp.gov.br/proac-municipios-secretaria-da-cultura-do-estado-destina-r-3-milhoes-para-editais-municipais/ 1/2 
• 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 11/2018. 
Assunto: "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo 
do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura e da 
outras providências". 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal, o qual autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o 
Governo do Estado deSaoPaulo por intermédio da Secretaria de Estado da 
Cultura e da outras providências. 
A presente proposta legislativa visa autorizar a celebração de 
convênio com o Estado de São Paulo para o desenvolvimento do Programa de 
Ação Cultural — PROAC, proveniente da Secretaria da Cultura do Estado. 
PARECER 
Desse modo, não se verifica qualquer inconstitucionalidade ou 
ilegalidade formal no projeto de lei em apreço, visto que este se insere na 
iniciativa de lei do Poder Executivo para disciplinar a matéria, assim como 
objetiva fomentar a cultura no Município, estando, portanto, em consonância 
com o disposto noart.12, inciso V da LOM, e nosarts.23, inciso V e 215 e 
seguintes da CF. 
Por fim, observa-se que o projeto de lei em tela não apresenta 
qualquer incongruência lógica, gramatical ou textual. 
i 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Diante do exposto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei 
n.° 11/2018 cumpre com os requisitos legais exigidos, razão porque opina 
FAVORAVELMENTE ao seu regular trâmite nesta casa. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
CamaraMunicipal de Serrana, 12 de junho de 2018. 
MARIA D FÁTIMA 0 BE 
Presidente da ComissãoPeanente de Legislação, Justiça e Redação 
THIA á ENRIQUE DE ASSIS 
Membro da ComissãoPe anente de Legislação, Justiça e Redação 
410
AI 
1 
P " 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 11/2018. 
Assunto: "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo 
do Estado deSao Paulo por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura e dá 
outras providências". 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal, o qual autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado da 
Cultura e dá outras providências. 
A presente proposta legislativa visa autorizar a celebração de 
convênio com o Estado desac,Paulo para o desenvolvimento do Programa de 
Ação Cultural — PROAC, proveniente da Secretaria da Cultura do Estado. 
PARECER 
A titulo de análise, verifica-se que o projeto de lei em apreço tem 
como objetivo autorizar a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, a 
fim de receber repasses estaduais para realização de projetos culturais no 
Município. 
Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de 
despesa ao erário e não gera impacto negativo no orçamento municipal, ao 
contrário, visa o recebimentodcreceitas para o Município. 
Diante disso, o dito projeto de lei não resulta impacto negativo 
direto a ser considerado no orçamento municipal. 
3 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se 
FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 
11/2018. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
CamaraMunicipal de Serrana, 12 de junho de 2018. 
,• r 
D IS DONI 
Presidente da omissãoPe ante té Orçamento e Finanças 
/JOSEATAHY NI BIDINELLO 
bro da Comiss de Orçamento e Finanças 
AILTON 0 FERREIRA NUNES 
Membro da Co o Permanente de Finanças e Orçamentos 
TI DA' VA 
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&ma= e.... efitunitipal tit ,Strratut 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA -SP 
AUTOGRAFO N233/2018 
PROJETO DE LEI N211/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM 0 GOVERNO DO 
ESTADO DESAO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.12- Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar 
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, 
objetivando o desenvolvimento do Programa de Ação Cultural — PROAC. 
Art.22 - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão do 
desenvolvimento do Programa, correrão por conta de verbas próprias constantes no 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem comprometimento do 
percentual máximo vigente. 
Art.32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
13 de Junho de 2018. 
VER. WILSON BRAGA DOS REIS 
President 
VER. IAGO HENRIQUE DE ASSIS 
19Secretário 

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