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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA.
native_id2972

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal d 
SERRAN; 
Administragio 2017.202 
OFÍCIO S.G.Ng277/2018 — Gabinete do Prefeito. 
Serrana, 21 de agosto de 2018. 
APROVADO 
Seffana dea_i )de 1 
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar ng 11/2018 
PREStDENTE 
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 39, do artigo 202, do Regimento Interno da 
CamaraMunicipal, a retirada do Projeto de Lei 12/2018, que dispõe sobre o transporte escolar 
privado no âmbito do Município de Serrana, protocolado nessa E.CamaraMunicipal na data de 
18/05/2018. 
Atenciosamente, 
VALÉRIO A ,10 GALANTE 
PREFr[TO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
CamaraMunicipal de Serrana 
www.carnaraseirana s^ - 
11111111111111111111111[111r 
Protocolo N.00557-2018 
Oficio Recebido 0073-2018 
21/08/ 05 
EduardoIto - Agente de Operacoes 
e, e de relevante interesse social., 
LOM de Serrana. 
•••.4, I ••••••••••%./ IF • • •— 
P'REFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.' 50-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - into@serraria.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Adrninistracão 2017,2020 
MENSAGEM 17/2018 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa 
Excelacia, a apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 1212018, 
DISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE. SERRANA. 
A presente iniciativa visa a regulamentar a: profissão de 
condutor de veiculo escolar, medida essa que se impõe pela importância e pela 
natureza do serviço prestado. 
Estamos aqui tratando de uma atividade cujo exercício sera 
direcionado especificamente para crianças e adolescentes, sabidamente urnpúblico 
que deve ser alvo de preocupações constantes em face de sua vulnerabilidade. Assim, 
nada mais natural do que se exigir critérios específicos para o exercício da profissão. 
A proposta relaciona os requisitos a serem cumpridos pelos 
profissionais para habilitarem-se ao exercício da profissão e enumera os deveres que 
devem ser observados na sua prática, elementos essenciais em uma regulamentação 
de profissão. 
Alan disso, traz alguns aspectos vinculados á pratica da 
profissão e o seu impacto direto no transito, tais como a punição peio exercício 
profissional sem o devido registro e o direito de livre parada para embarque e 
desembarque de estudantes. 
Por sei matéria 
solicitamos sua apreciação nos termos do ai 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA IYALVA 
14 de niaio de 2018. RETIRADO PELO AUTOR 
Em ....de deI 
VAL,ÉRIO 
PREFE 
Ver. Dewlison praga crântn 
10 GALANTE Presidente 
T MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis • 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serratia-SP CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.s. 
11 11 11 11 11 11 1111111 11 1101111r 
Protocolo N.° 0395-2018 
Mensagem 0017-2018 
18/05/2018 09;57:22 
_ 
RODRIGO — 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tanoreclo de Almeida Neves, 176 
CP 14.150-000 — Se;raria SP 
www.sertana.sp.gov.br - info(aserraria.sp.govior 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administracio 2017-202C 
PROJETO DE LEI N" 12/2018 
RETIRADO PELO AUTOR 
de 
 •• 
Ver. Dewilson Braga dos Reis 
Presidente 
DISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE 
ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
VALÉRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado deSao Paulo, no uso de suas atribuiçaes legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
vvww.camaras 
11 11 I Il erillInbr 
Capitulo 1 
DISPOSIÇÕES PRELPMINARES 
Protocolo N.00396-2018 
Projeto de Lei do Executivo 00012-2018 
18/05/2018 0957:47 
RODRIGO 
.e 
Art. 1° A exploração do Serviço de Transporte Escolar Privado no Município de 
Serrana passa a obedecer As normas estabelecidas por esta Lei, aos dispositivos do 
Codigo de Trânsito Brasileiro, as ResoluçÕes do Conselho Nacional de Trânsito, 
Portarias do DetranIS'ão Paulo e as demais normas expedidas pelos órgãos de controle e 
pelo Poder Público Municipal, por seu Departamento Municipal de Transporte. 
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, compreende-se por Serviço de Transporte 
Escolar Ptivado a locomoção de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino 
no Município, entre suas casas e as escolas e de suas escolas as suas casas, mediante 
contrato linnado entre o transportador. e O responsável pelo aluno. 
Art.2° A prestação do Serviço de Transporte Escolar Privado far-se-á por tertno de 
autorização, denominado "Autorização Municipal do Condutor" a pretendentes 
enquadrados nas seguintes categorias: 
I - motorista profissional autônoino ou mieroempreendedor individual-MET,que 
satisfaça aos requisitos estabelecidos nesta Lei e na sua regulamentação, bem como seja 
proprietário ou arrendatário nvercantil ,de um único veiculo destinado ao transporte 
escolar e, ainda, seja detentor de regu;as•liceriça; e • 
II - pessoa jurftlica de direito pri...ado com sede em Serrana que tenha como atividade 
exclusiva o transporte escolar. . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tamredo de Almeida Neves, 176 
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Governo Municipal de 
SERRANA 
Administracao 2017-2020 
§ 1' Todos os interessados, pessoas .fisicas ou jurídicas, deverão ter corno atividade 
exclusiva o transporte escolar. • 
§ 2° Fica vedada b. outorga da. autorização as pessoas. .fisicas que sejam sócias, ou 
acionistas, de empresas autorizadas. 
§ 30 Os veículos do transporte:escolar sorriente Poderão ser conduzidos por motoristas 
inscritos no cadastro municipal de-condutores junto ao Departamento Municipal de 
Transporte. 
Art. 3° Compete ao Departamento Municipal de Transporte gerenciar e fiscalizar a 
exploração dos serviços de transporte escolar privado. 
Capitulo II 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 4° Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - termo de autorização: ato administrativo vinculado pelo qual o Departamento 
Municipal de Transporte delega ao autorizado a execução do serviço de transporte 
escolar, quando preenchidas as condições estabelecidas nesta Lei; 
II - condutor: motorista profissional habilitado pelo Departamento de Trânsito - 
DETRAN para o exercício do serviço de transporte escolar e inscrito no cadastro de 
Condutores do Departamento M miipal de .Transporte; 
III- estudantes: . alunos transportados por veiculo escolar devidamente cadastrado e 
licenciado pelos órgãos competentes; 
IV - autorizado: pessoa física autônomo ou jurídica detentora da "Autorização 
Municipal do Condutor" para exploração de Serviço de Transporte Escolar Privado no 
Município; 
V - condutor colaborador: condutor . de atividade profissional vinculado ao Autorizado 
Autônomo, em situações descritas no Capitulo IV, desta Lei; 
VI - condutor empregado: conclutpr. de atiNidade.,profissional vinculado à ernpresa 
autorizada, em situações descritas no Capitulo IV, desta Lei;' 
. • 
Capitulo 
DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
Art.5" Para operar no Sei/iço de .Transporte Escolar Privado os profissionais 
autônomos deverão preencher os fequisitos. previstos na Portaria Detran/SP n° 1310, de 
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SERRANA 
Adrninistraca. 2017 2020 
Art.9° 0 Departamento Municipal de Transporte poderá suspender, a qualquer tempo, 
novas autorizações em virtude de adequações do serviço ou condições operacionais. 
Capitulo IV 
DOS CONDUTORES EMPREGADOS E COLABORADORES 
Art.10 0 Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por um condutor 
colaborador, indicado pelo Autorizado Autónomo ou pelo Microempreendedor 
Individual, desde que residente no Município e adequando-se as normas previstas nesta 
Lei. 
Art.11 As Empresas Autorizadas somente poderão entregar seus veículos a motoristas 
que sejam seus empregados, depois de cumpridas as exigências legais. 
Parágrafo único. Todos os motoristas de transporte escolar credenciados pelo 
Departamento Municipal de Transporte estão autorizados a conduzir veículos escolares 
no Município de Serrana, desde que estejam em dia com sua documentação, nos termos 
desta lei. 
Art.12 Os Condutores Colaboradores e os Empregados deverão preencher os requisitos 
previstos na Portaria Detran/SP n° 1310/2014 ou outra que vier a substitui-la, apresentar 
os documentos previstos nos artigos e 7° acima e também: 
a) Cópia da Carteira de Trabalho quando Condutor Empregado e inscrição no cadastro 
fiscal do Município e no INSS, quando Condutor Colaborador. 
Art.13 0 cadastro do Condutor Colaborador e do Empregado devera ser renovado 
anualmente nas datas e condições fixadas pelo Departamento Municipal de Transporte, 
mediante a apresentação dos documentos que comprovem os requisitos previstos nos 
artigos 5° e 7°, desta Lei. 
ParágrafoAlnico.Os Autorizados Pessoa Física - autónomo - ou Jurídica deverão manter 
controle da relação de seus condutores e veículos, em condições de poder informar, 
quando solicitados pelo Departamento Municipal de Transporte, o nome do condutor 
e/ou veiculo que operava o serviço em determinado momento. 
Capitulo V 
• DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO 
Art.14 Os veículos destinadositcondução de transporte escolar privado devem atender, 
além dos requisitos previstos nesta 'Lei, o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, 
Portarias, Resoluções e demais • atos regulamentadores expedidos pelo CONTRAN, 
DENATRAN, DETRAN/SP e Departamento Municipal de Transporte, relacionados à 
(1) 
PREFEITURA, MUNICIPAL DE SERRANA 
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),grii3
IF
M
t
unicipal de 
ANA 
Aciministracao 2011-2020 
documentação, caracterização, inspeções, equipamentos de segurança e demais 
equipamentos. 
Parágrafo Único: Somenteserapermitida a quantidade de 01 (uma)Vana cada 2500 
(dois mil e quinhentos) habitantes. 
Art.15 Os veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar Privado deverão 
satisfazer as exigências previstas na Portaria Detran.SP° 1310/2014 ou outra que vier a 
substitui-la e as seguintes: 
I - Vl: veiculo de passageiroscornCapacidade máxitna para 15 (quinze) eminimade 8 
(oito) passageiros prevista no documento; 
II - V2: veiculo automotor de transporte com capacidade para até 20 (vinte) passageiros 
ou a prevista no documento de registro; 
III- V3: veiculo automotor de transporte com capacidade para mais de 20 (vinte) 
passageiros ou a prevista no documento de registro; 
IV - possuir os equipamentos obrigatórios; 
V - possuir alerta sonoro de marcha ré; 
VI - estar especialmente licenciado para tal finalidade; 
VII - possuir numeração oficial fornecida pela Ciretran na frente, laterias e atrás do 
veiculo. 
Parágrafo único. Aos veículos definidos .neste artigo é vedado desempenhar qualquer 
atividade estranha ao transporte escolar. 
Art.16 É vedada a condução de estudantes em número superior à capacidade do 
veiculo, estabelecida pelo fabricante. 
Art.17 A vida útil dos veículos a seiem utilizados no Serviço de Transporte Escolar 
Privadoserade no máximo 15. (quinze) anos para V1 e V2 e 25 (vinte e cinco) anos 
para V3. 
§ 10 OS veículos já cadastrados no Município no serviço de Transporte Escolar Privado 
serão substituidos no praz.o de ate 60 (sessenta) meses, a contar da publicação desta lei. 
§ 2° A verificação do estado de conservação do veiculo serarealizada através de 
vistorias semestrais, nos meses de janeiro a março e de julho a setembro, realizadas pelo 
Departamento Municipal de Transporte, que emitirá o respectivo Selo de Vistoria. 
§ 3° Os veículos classificados em VI e V2, já cadastrados junto ao Departamento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancrédo de Almeida Neves, 176 
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SERRANA 
Administracao 2017-2420 
§ 30 Efetuada a transferência da prestação dos serviços em desconformidade com os 
requisitos desta lei, os infratores ficarão impedidos de explorar o transporte de escolares 
no Município por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data da transferência, sem 
prejuízo da aplicação da multa prevista no artigo 34 desta lei. 
Capitulo VII 
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES 
Seção I 
Dos Deveres 
Art.21 Saodeveres dos Condutores, além dos previstos no Código de Trânsito 
Brasileiro: 
I - trajar-se adequadamente; 
II - conduzir os estudantes até o seu destino final sem interrupção voluntária da viagem; 
III- tratar com urbanidade e polidez os estudantes e o público; 
IV - aproximar 6 veiculo .da : guia • da • calçada para embarque e desembarque dos 
estudantes; 
V - permitir e facilitar o pessoal credenciado a realizar fiscalização; 
VII - manter-se com decoro e correção devidos; 
Seção li 
Das Proibições 
Art.22 São ações proibidas aos Condutcires, além das previstas no Código de Transito 
Brasileiro - C:TB: 
I - fumar dentro do veiculo, conduzindo ou não estudantes; 
II - abastecer o veículo quando estiver conduzindo estudantes; 
III- dirigirern situações que dereçarii ris6os àsegurança tk, estudantes ou terceiros; 
IV - conduzir o veiculocornexcesso de lotação; 
V - dirigir o veicul6 desenvolvendo velocidade aciria daquela permitida para a via; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua D. Tamed° de Aimeida Neves, 176 
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SERRANA 
Adrninistracao 2017-2020 
Art.25 0 registro das irregularidades detectadas será feito pelo agente fiscal do 
Município, mediante Auto de Infração, lavrado em formulário próprio. 
§ 10 Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas 
pela fiscalização em campo e/ou nos arquivos e registros próprios. 
§ 2° Constatada a infração, será lavrado de oficio o Auto de Infração que será entregue 
pessoalmente ou via postal, mediante recibo, ou, ainda, através de publicação na 
imprensa local. 
§ 3° Sempre que possível, o Fiscal :deverá solicitar a assinatura do infrator no Auto de 
. . 
Infração. 
§ 4° A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração. 
Art.26 0 Auto de Infração deverá conter as seguintes informações: 
I - a placa de identificação do veículo; 
II - a identificação do infrator, quando possível; 
III- o registro do infrator junto ao Departamento Municipal de Transporte, quando 
possível 
IV - o dispositivo regulamentar infringido; 
V - local, data e hora da irregularidade ou infração; 
VI - descrição sucinta da ocorrência; 
VII - assinatura ou rubrica e o número de matricula do agente que o lavrou; e 
VIII - assinatura do infrator ou seu preposto, quando possível, valendo esta como 
notificação do cometimento da infração. 
Capitulo X 
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS 
Seção I 
Das Infrações 
Art.27 Constitui infração a inobservância a qualquer preceito desta Lei, estando o 
infrator sujeito as seguintes penalidades e medidas administrativas: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancr6do de Aimeida Neves, 176 
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Governo Municipal de 
SERRANA 
Administrat5o 2017-2020 
I - falta de higiene, conforto e conservação do veiculo: 
Infração: leve 
Penalidade: multa 
II - Condutor, quando em serviço, em condições inadequadas de asseio: 
Infração: leve 
Penalidade: multa 
III- não tratar com polidez e urbanidade os estudantes, colegas de trabalho e o público 
em geral: 
Infração: leve 
Penalidade: multa 
IV - não deixar os estudantes no local predeterminado: 
Infração: gravíssima 
Penalidade: multa 
V - abastecer o veiculo quando transportando estudantes: 
Infração: gravíssima 
Penalidade: multa 
VI - trajar-se impropriamente, ofendendo a moral e aos bons costumes: 
Infração: leve 
Penalidade: multa 
VII - aliciar estudantes: 
Infração: gravíssima 
Penalidade: multa 
VIII - não providenciar outro veictdo para o Serviço de Transporte Escolar Privado, em 
caso de interrupção de viagem: 
, 
Infração: média 
Penalidade: multa 
IX - não recolher o veiculo para reparo, quando solicitado pelo agente de fiscalização do 
Município; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
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SERRANA 
Adrninistravio 2017-2024 
Infração: grave 
Penalidade: multa 
Medida Administrativa: remoção do veiculo 
X - não descaracterizar o veículo, quando da substituição ou da baixa do mesmo: 
Infração: gravíssima 
Penalidade: multa 
Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XI - não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigir as 
irregularidades detectadas:, 
Infração: média 
Penalidade: multa 
Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XII - manter em serviço o veiculo cujo impedimento de operar tenha sido determinado 
pelo Departamento Municipal de Transporte: 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: multa 
Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XIII - não possuir no veiculo sistema de travamento das janelas, exceto a do Condutor, 
possibilitando aberturamaximade 10 cm (dez centímetros): 
Infração: gravissima 
Penalidade: multa 
XIV - utilizar-se do veiculo pára outros fins, não autorizados pelo Departamento 
Municipal de Transporte: 
Infração: grave 
Penalidade: multa 
XV - utilizar o veiculo com ausência, vencimento eiou rasura do selo ou do certificado 
de vistoria: 
Infração: grave 
Penalidade: multa 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
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Governo Municipal de 
SERRANA 
Adrtilnistração 2017•2020 
II - suspensão da autorização municipal do condutor; 
IIIcancelamento do cadastro de Condutor Colaborador ou Empregado; 
IV - cassação da autorização municipal dó condutor outorgada ao Autorizado. 
§ 10 Aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades previstas para cada infração, 
quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas. 
§ 2° Os Autorizados são responsáveis pelas infrações cometidas por si e pelos 
respectivos Condutores Colaboradores ou Empregados. 
§ 3° As penalidades constantes desta Lei, não elide a aplicação das penalidades previstas 
no Código de Trânsito Brasileiro CTB. 
Art.29 Ao Autorizado, Empregado e ao Colaborador que desrespeitar as normas 
estabelecidas nesta Lei serão aplicadds as seguintes penalidades: 
I - suspensão da autorização por 2 (dois) meses, após o condutor atingir 3 (três) 
infrações, leve e média no período de 1 (um) ano; 
II - suspensão da autorização por 6 .(seis) meses, após o condutor atingir 3 (três) 
infrações, grave e gravissfma; 
III- cassação da autorização, quando: 
a) ficar comprovado, em processo administrativo regular, a condução do veiculo 
autorizado, em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente ou 
alucinógena; 
b) for o Autorizado condenado em processo criminal transitado em julgado; 
c) o Autorizado interromper a prestação dos serviços por prazo superior a 30 (trinta) 
dias; 
d) descumprir a penalidade de suspensão da autorização ou colocar em operação veiculo 
que tenha sido lacrado, nos termos desta Lei. 
IV - cancelamento do cadastro de Condutor Colaborador e Empregado, quando: 
a) ficar comprovado, emprocess°administrativo regular, a condução do veiculo 
autorizado, em estado 'de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente ou 
alucinogena; 
b) for o Condutor Colaborador ou Empregado condenado em processo criminal 
transitado em julgado; 
c) não cumprir a penalidade de suspensão do cadastro de Condutor Colaborador ou 
Empregado. 
PREFEITURA litilliNiCIPAL DE SERRANA 
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SERRANA 
Administracio 2017-2020 
§ 1°0 Autorizado que tiver sua autorização cassada somente poderá obter outra depois 
de decorridos 2 (dois) anos da efetivação da cassação. 
§ 2° Cumprida a suspensão da• autorização, o Autorizado deverá apresentar-se no 
Departamento Municipal de Tránsporte comprovando terem sido sanadas as 
irregularidades, que lhe deram causa. 
§ 30 0 Condutor Colaborador ou Empregado que tiver seu cadastro cancelado, somente 
poderá obter outro depois de decorridos 2 (dois) anos da efetivação do cancelamento. 
Art.30 As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com a sua gravidade, 
em quatro categorias, com valores pecunidrios correspondentes a: 
I - Leve: multa no valor de 100 (cem) UFM.s; 
t'"\ A ,nn") 
II- Media: multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM's; 
III- Grave: multa no valor d20() (duzentas) UFM's; 
IV - Gravíssima: multa no valor de 220 (duzentas e vinte) UFM's. 
Art.31 Compete ao Departamento Municipal de Transporte a aplicação das penalidades 
de multa, suspensão da autorização e cancelamento do cadastro municipal do Condutor 
Colaborador ou Empregado. 
Parágrafo único. A aplicação da penalidade de cassação da autorização outorgada ao 
Autorizado é de competência exclusiva do Secretário Municipal de Transporte e da 
Mobilidade Urbana, respeitando o principio do contraditório e da ampla defesa. 
Art.32 Os veículos que forem flagrados trabalhando no sistema de transporte e 
prestação de serviço, através de Serviço de Transporte Escolar Privado, sem a devida 
autorização, .serão removidos para o local, indicado pelo Departamento Municipal de 
Transporte e estárgo sujeitos A aplicação .das penalidades previstas nesta Lei e demais 
diplomas legais e regulamentares pertinentes. 
Art.33 A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exime o infrator das 
cominações cível e penal cabíveis. 
. . 
SeçãoIII 
Das Medidas Administrativas 
Art.34 0 Departamento Municipal de Transporte deverá adotar como medida 
administrativa a remoção do veiculo para regularização, em circunstâncias previstas 
nesta Lei. 
Parágrafo único. O veículo removido 
.
será encaminhado aoPatioMunicipal de 
PREFEITURA MONICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tahcredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 Serrana - SP 
www. errana.áp.gov.br-Infogiserrana:sp.goki.br - 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
ANA 
Administra(io 2017-2020 
Recolhimento de Veículos ou da empresa prestadora de serviços legalmente autorizada 
pelo Município. 
Art.35 A adoção das medidas administrativas não elide a aplicação das penalidades 
impostas por infrações estabelecidas nesta Lei, possuindo caráter complementar a estas. 
Art.36 A restituição dos veículos removidos somente ocorrerá mediante a 
regularização da situaçãoquipocasionou sua .remoção, pagamento das multas, taxas e 
despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos em Lei e demais 
diplomas legais e regulamentares pertinentes, quando for o caso. 
Capítulo XI 
DOS RECURSOS 
Art.37 Contra as penalidades impostas pelo Departamento Municipal de Transporte o 
infrator terá, a partir da notificação, prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa 
escrita dirigida ao Secretário Municipal de. 
 Transporte e da Mobilidade Urbana, 
instruída, desde logo,coinas provas que possuir. 
§ 1°A decisão da autoridade ulgadora consistira 1ern: , 
1 - aplicação das penalidades correspondentes; 
II - arquivamento do processp. 
§ 2° A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu 
origem. 
§ 30A não apresentação de defesa, dentro do prazo legal, implicará na manutenção das 
penalidades impostas. 
Art.38 Das decisões de primeira instancia caberão recursos dirigidos ao Chefe do 
Executivo, que deverão ser apresentados: no prazo de 15 (quinze) dias a contar da 
notificação da decisão feita diretamente • ao infrator, por via postal com Aviso de 
Recebimento - AR ou da publicação em edital na imprensa oficial local. 
Capítulo XII 
DAS DiSPOSIOES TRANSITÓRIAS 
Art.' 39 Fica autorizado o uso do corredor de ônibus ao transportador escolar desde que 
esteja efetivamente transportando alunos, nos horários escolares. 
Art.40 Fica facultada a exibição de anúncio publicitário em veiculo de sua propriedade, 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
14 de maio de 2018. 
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VAL.III 4 - :9 NIOGALANTE 
PRE I e MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Admlnistracao 2017-2020 
no vidro traseiro, seguindo as condições de transparência das peliculas conforme 
resolução do CONTRAN. 
§ 1° Fica vedada a exibição de anúncio publicitário de cigarros, bebidas alcoólicas, 
partidospoliticos,associações e sindicatos e qualquer tipo de publicidade que atente 
contra a moral e os bons costumes. 
§ 2° 0 anúncio publicitário de que trata o caput será confeccionado em material que 
atender as definições do Código de Trânsito Brasileiro e exibido na parte traseira do 
veiculo. 
Art.41 Os veículos de transporte escolar têm preferência aos veículos de passeio no 
embarque e desembarque dos estudantes junto as escolas. 
Art.42 As pessoas fisicas e jurídicas que detém autorização para a prestação dos 
Serviços de Transporte Escolar Privado, terão o prazo de até 90 (noventa) dias, contados 
da data da publicação desta Lei, para se adequarem As prescrições contidas nesta norma. 
Parágrafo único. A adequação a que se refere o caput deste artigoserarequerida perante 
Departamento Municipal de Transporte e, não o sendo feito no prazo legal, acarretará a 
anulação da autorização anteriormente concedida, além das sanções cabíveis. 
Art.43 Os casos omissos e pendentes de regulamentação serão tratados de ato próprio 
do Departamento Municipal de Transporte, através de resoluções expedidas pelo Diretor 
do órgão. 
Art.44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
I 1 M/2018 https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/portaldetran/detran/detran/legislacao/sa-portarias/portarias+de+2014/e6371a9d-Oc... 
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Portaria Detran.SP n° 1.310, de 01 de agosto de 
2014 
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A Diretora Vice Presidente, respondendo pelo expediente da Presidência do Departamento Estadual de 
Trânsito - DETRAN-SP, considerando as disposições dos artigos 22, 136 a 139 e 329 do Código de Trânsito 
Brasileiro, resolve: 
Artigo 10- 0 transporte coletivo de escolares será regido pelas normas estabelecidas nesta Portaria. 
Artigo 2° - 0 condutor de veiculo destinado ao transporte de escolares deverá atender aos seguintes 
requisitos: 
I - idade superior a vinte e um anos; 
II - habilitação na categoria "D" ou "E"; 
III- aprovação em curso especializado, nos termos da normatização determinada pelo Conselho Nacional de 
Trânsito - CONTRAN; 
IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante 
os doze últimos meses; 
V - apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, 
estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, conforme exigência prevista no artigo 329, do 
Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 
Artigo 3° - 0 veiculo destinado à condução coletiva de escolares, para fins de circulação nas vias abertas à 
circulação, deverá atender aos seguintes requisitos: 
I - registro como veiculo de passageiros, classificado na categoria aluguel; 
II -pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 centímetros de largura, à meia altura, em toda a 
extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, padrão HelvéticaBold,em 
preto, com altura de 20 a 30 centímetros, sendo que, em caso de veiculo de carroçaria pintada na cor 
amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; 
III- equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade de tempo (cronotacógrafo), devidamente 
verificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; 
IV - lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira, e de 
luz vermelha nas extremidades da parte superior traseira; 
https://www.detran.sp.gov.bdwps/wcm/connect/portaldetran/detran/detranilegislacao/sa-Portarias/Portarias+de+2014/e6371a9d-Oc17-45de-aad0-8dfa98a7 
11/06/2018 https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/portaldetran/detran/detran/legislacao/sa-portarias/portarias+de+2014/e6371a9d-Oc... 
§ 40 - Aprovado na inspeção de que trata o "caput" deste artigo,seraexpedida "Autorização para Transporte 
de Escolares", conforme modelo estabelecido no Anexo desta Portaria. 
§ 50 - Em caso de veiculo pertencente a órgão da Administração Pública, a inspeção e a autorização de que 
tratam este artigo, caberão ao Dirigente da Unidade de Atendimento do DETRAN-SP da circunscrição onde 
será exercida a atividade de transporte de escolares. 
Artigo 6° - A realização de modificações das características originais do veiculo deverá cumprir todos os 
requisitos previstos em Resoluções do CONTRAN e em Portarias do Departamento Nacional de Trânsito - 
DENATRAN e do DETRAN-SP. 
Artigo 7° - 0 condutor de veiculo destinado ao transporte de escolares deverá portar o registro atualizado de 
cada escolar transportado, contendo nome, data de nascimento e telefone. 
Artigo 8° - 0 condutor de veiculo destinado ao transporte de escolares que deixar de operar nesse segmento 
deverá requerer a alteração da categoria do veiculo para particular, providenciando sua total 
descaracterização, importando na devolução da autorização a que se refere o § 4° do artigo 5°, desta Portaria. 
Artigo 9° - A autoridade de trânsito responsável pela expedição da autorização a que se refere o § 4° do 
artigo 5°, desta Portaria, nos casos de impossibilidade temporária de utilização do veiculo autorizado em 
decorrência de roubo, furto, 
avaria ou situação previamente comprovada, poderá conceder autorização temporária, com validade máxima 
de até 30 (trinta) dias, permitindo que o condutor possa transportar os escolares em outro veiculo. 
Parágrafo único - A expedição da autorização temporária, de que trata o "caput" deste artigo, dependerá do 
atendimento de todos os requisitos de segurança estabelecidos nesta Portaria, após aprovação em vistoria 
realizada pelo órgão de trânsito. 
Artigo 10 - A inobservância do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator As penalidades e medidas 
administrativas previstas nos artigos 167, 168, 230, incisos VIII e XX, 231, inciso VII e 237, do CTB, dentre 
outras aplicáveis conforme o caso. 
Artigo 11 - Fica vedado a aposição de inscrições, anúncios, painéis decorativos e pinturas nas áreas 
envidraçadas de veiculo destinado à condução coletiva de escolares. 
Artigo 12 - 0 disposto nesta Portaria não exclui a competência municipal para o estabelecimento de outros 
requisitos ou exigências para o transporte de escolares. 
Artigo 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria DETRAN 503, 
de 16-03-2009. 
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11/06/2018 https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/portaldetran/detran/detran/legislacao/sa-portarias/portariasi-de+2014/e6371a9d-Oc... 
VERSO 
lc' SEMESTRE 
Carimba e assinatura 
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2°SEMESTRE 
Carimbn e as seraiura 
10 SE MESTRE 
Carenba e assinatura 
20 SEMESTRE 
C..'atirrtm e assindui a 
l' SEMIESTRE 
Carimbo e assinatura 
2° SEMESTRE 
Carimba e as sinaiura 
1° SEMESTRE 
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2° SEMESTRE 
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l' SEMESTRE 
Carimbo e assinatura 
2°SEMESTP.E 
Carimba e as sinaiuto 
1° SEMESTRE 
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2° SEMESTRE 
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Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Serrana, 20 de agosto de 2018. 
OFÍCIO N." 
Ao 
Ilmo. Valério Galante 
Prefeito Municipal de Serrana 
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na 
reunido da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, realizada no dia 20 
de agosto de 2018, os membros desta Comissão, quanto ao Projeto de Lei n.° 12/2018, 
em razão da reunido realizada com os membros da Associação Escolare, vêm, por 
intermédio deste, solicitar a V. Exa., que seja marcada reunido com os membros do 
Poder Executivo, do Poder Legislativo e da referida associação, a fim de melhor 
adequar o presente projeto aos interesses dos motoristas escolares e da população. 
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente. 
MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO BEM 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação 
AIRTON JOSÉ BIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação Justiça c Redação 
1 
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OFÍCIO N.° 
Ao 
Ilmo. Valério Galante 
Prefeito Municipal de Serrana 
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na 
reunido da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, realizada no dia 20 
de agosto de 2018, os membros desta Comissão, quanto ao Projeto de Lei n.° 12/2018, 
em razão da reunido realizada com os membros da Associação Escolare, vêm, por 
intermédio deste, solicitar a V. Exa., que seja marcada reunido com os membros do 
Poder Executivo, do Poder Legislativo e da referida associação, a fim de melhor 
adequar o presente projeto aos interesses dos motoristas escolares e da população. 
Colocamo-nos A. inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente. 
MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO BEM 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação 
AIRTON JOSÉ BIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação 
I 

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