| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA. |
| native_id | 2972 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal d SERRAN; Administragio 2017.202 OFÍCIO S.G.Ng277/2018 — Gabinete do Prefeito. Serrana, 21 de agosto de 2018. APROVADO Seffana dea_i )de 1 Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar ng 11/2018 PREStDENTE Solicitamos, nos termos do parágrafo § 39, do artigo 202, do Regimento Interno da CamaraMunicipal, a retirada do Projeto de Lei 12/2018, que dispõe sobre o transporte escolar privado no âmbito do Município de Serrana, protocolado nessa E.CamaraMunicipal na data de 18/05/2018. Atenciosamente, VALÉRIO A ,10 GALANTE PREFr[TO MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente daCamaraMunicipal Serrana-SP CamaraMunicipal de Serrana www.carnaraseirana s^ - 11111111111111111111111[111r Protocolo N.00557-2018 Oficio Recebido 0073-2018 21/08/ 05 EduardoIto - Agente de Operacoes e, e de relevante interesse social., LOM de Serrana. •••.4, I ••••••••••%./ IF • • •— P'REFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.' 50-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - into@serraria.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Adrninistracão 2017,2020 MENSAGEM 17/2018 Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelacia, a apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 1212018, DISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE. SERRANA. A presente iniciativa visa a regulamentar a: profissão de condutor de veiculo escolar, medida essa que se impõe pela importância e pela natureza do serviço prestado. Estamos aqui tratando de uma atividade cujo exercício sera direcionado especificamente para crianças e adolescentes, sabidamente urnpúblico que deve ser alvo de preocupações constantes em face de sua vulnerabilidade. Assim, nada mais natural do que se exigir critérios específicos para o exercício da profissão. A proposta relaciona os requisitos a serem cumpridos pelos profissionais para habilitarem-se ao exercício da profissão e enumera os deveres que devem ser observados na sua prática, elementos essenciais em uma regulamentação de profissão. Alan disso, traz alguns aspectos vinculados á pratica da profissão e o seu impacto direto no transito, tais como a punição peio exercício profissional sem o devido registro e o direito de livre parada para embarque e desembarque de estudantes. Por sei matéria solicitamos sua apreciação nos termos do ai PAÇO MUNICIPAL ESTRELA IYALVA 14 de niaio de 2018. RETIRADO PELO AUTOR Em ....de deI VAL,ÉRIO PREFE Ver. Dewlison praga crântn 10 GALANTE Presidente T MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis • Presidente daCamaraMunicipal Serratia-SP CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA www.camaraserrana.s. 11 11 11 11 11 11 1111111 11 1101111r Protocolo N.° 0395-2018 Mensagem 0017-2018 18/05/2018 09;57:22 _ RODRIGO — PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tanoreclo de Almeida Neves, 176 CP 14.150-000 — Se;raria SP www.sertana.sp.gov.br - info(aserraria.sp.govior 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administracio 2017-202C PROJETO DE LEI N" 12/2018 RETIRADO PELO AUTOR de •• Ver. Dewilson Braga dos Reis Presidente DISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA. VALÉRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSao Paulo, no uso de suas atribuiçaes legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA vvww.camaras 11 11 I Il erillInbr Capitulo 1 DISPOSIÇÕES PRELPMINARES Protocolo N.00396-2018 Projeto de Lei do Executivo 00012-2018 18/05/2018 0957:47 RODRIGO .e Art. 1° A exploração do Serviço de Transporte Escolar Privado no Município de Serrana passa a obedecer As normas estabelecidas por esta Lei, aos dispositivos do Codigo de Trânsito Brasileiro, as ResoluçÕes do Conselho Nacional de Trânsito, Portarias do DetranIS'ão Paulo e as demais normas expedidas pelos órgãos de controle e pelo Poder Público Municipal, por seu Departamento Municipal de Transporte. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, compreende-se por Serviço de Transporte Escolar Ptivado a locomoção de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino no Município, entre suas casas e as escolas e de suas escolas as suas casas, mediante contrato linnado entre o transportador. e O responsável pelo aluno. Art.2° A prestação do Serviço de Transporte Escolar Privado far-se-á por tertno de autorização, denominado "Autorização Municipal do Condutor" a pretendentes enquadrados nas seguintes categorias: I - motorista profissional autônoino ou mieroempreendedor individual-MET,que satisfaça aos requisitos estabelecidos nesta Lei e na sua regulamentação, bem como seja proprietário ou arrendatário nvercantil ,de um único veiculo destinado ao transporte escolar e, ainda, seja detentor de regu;as•liceriça; e • II - pessoa jurftlica de direito pri...ado com sede em Serrana que tenha como atividade exclusiva o transporte escolar. . PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tamredo de Almeida Neves, 176 CEP 14. 150-000 Serrana - SP wvvw.serrana.sp.gov.brinfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administracao 2017-2020 § 1' Todos os interessados, pessoas .fisicas ou jurídicas, deverão ter corno atividade exclusiva o transporte escolar. • § 2° Fica vedada b. outorga da. autorização as pessoas. .fisicas que sejam sócias, ou acionistas, de empresas autorizadas. § 30 Os veículos do transporte:escolar sorriente Poderão ser conduzidos por motoristas inscritos no cadastro municipal de-condutores junto ao Departamento Municipal de Transporte. Art. 3° Compete ao Departamento Municipal de Transporte gerenciar e fiscalizar a exploração dos serviços de transporte escolar privado. Capitulo II DAS DEFINIÇÕES Art. 4° Para os fins desta Lei, considera-se: I - termo de autorização: ato administrativo vinculado pelo qual o Departamento Municipal de Transporte delega ao autorizado a execução do serviço de transporte escolar, quando preenchidas as condições estabelecidas nesta Lei; II - condutor: motorista profissional habilitado pelo Departamento de Trânsito - DETRAN para o exercício do serviço de transporte escolar e inscrito no cadastro de Condutores do Departamento M miipal de .Transporte; III- estudantes: . alunos transportados por veiculo escolar devidamente cadastrado e licenciado pelos órgãos competentes; IV - autorizado: pessoa física autônomo ou jurídica detentora da "Autorização Municipal do Condutor" para exploração de Serviço de Transporte Escolar Privado no Município; V - condutor colaborador: condutor . de atividade profissional vinculado ao Autorizado Autônomo, em situações descritas no Capitulo IV, desta Lei; VI - condutor empregado: conclutpr. de atiNidade.,profissional vinculado à ernpresa autorizada, em situações descritas no Capitulo IV, desta Lei;' . • Capitulo DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Art.5" Para operar no Sei/iço de .Transporte Escolar Privado os profissionais autônomos deverão preencher os fequisitos. previstos na Portaria Detran/SP n° 1310, de PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br • info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Adrninistraca. 2017 2020 Art.9° 0 Departamento Municipal de Transporte poderá suspender, a qualquer tempo, novas autorizações em virtude de adequações do serviço ou condições operacionais. Capitulo IV DOS CONDUTORES EMPREGADOS E COLABORADORES Art.10 0 Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por um condutor colaborador, indicado pelo Autorizado Autónomo ou pelo Microempreendedor Individual, desde que residente no Município e adequando-se as normas previstas nesta Lei. Art.11 As Empresas Autorizadas somente poderão entregar seus veículos a motoristas que sejam seus empregados, depois de cumpridas as exigências legais. Parágrafo único. Todos os motoristas de transporte escolar credenciados pelo Departamento Municipal de Transporte estão autorizados a conduzir veículos escolares no Município de Serrana, desde que estejam em dia com sua documentação, nos termos desta lei. Art.12 Os Condutores Colaboradores e os Empregados deverão preencher os requisitos previstos na Portaria Detran/SP n° 1310/2014 ou outra que vier a substitui-la, apresentar os documentos previstos nos artigos e 7° acima e também: a) Cópia da Carteira de Trabalho quando Condutor Empregado e inscrição no cadastro fiscal do Município e no INSS, quando Condutor Colaborador. Art.13 0 cadastro do Condutor Colaborador e do Empregado devera ser renovado anualmente nas datas e condições fixadas pelo Departamento Municipal de Transporte, mediante a apresentação dos documentos que comprovem os requisitos previstos nos artigos 5° e 7°, desta Lei. ParágrafoAlnico.Os Autorizados Pessoa Física - autónomo - ou Jurídica deverão manter controle da relação de seus condutores e veículos, em condições de poder informar, quando solicitados pelo Departamento Municipal de Transporte, o nome do condutor e/ou veiculo que operava o serviço em determinado momento. Capitulo V • DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO Art.14 Os veículos destinadositcondução de transporte escolar privado devem atender, além dos requisitos previstos nesta 'Lei, o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, Portarias, Resoluções e demais • atos regulamentadores expedidos pelo CONTRAN, DENATRAN, DETRAN/SP e Departamento Municipal de Transporte, relacionados à (1) PREFEITURA, MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tailored°de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gbv.br-16 3987 9244 ),grii3 IF M t unicipal de ANA Aciministracao 2011-2020 documentação, caracterização, inspeções, equipamentos de segurança e demais equipamentos. Parágrafo Único: Somenteserapermitida a quantidade de 01 (uma)Vana cada 2500 (dois mil e quinhentos) habitantes. Art.15 Os veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar Privado deverão satisfazer as exigências previstas na Portaria Detran.SP° 1310/2014 ou outra que vier a substitui-la e as seguintes: I - Vl: veiculo de passageiroscornCapacidade máxitna para 15 (quinze) eminimade 8 (oito) passageiros prevista no documento; II - V2: veiculo automotor de transporte com capacidade para até 20 (vinte) passageiros ou a prevista no documento de registro; III- V3: veiculo automotor de transporte com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros ou a prevista no documento de registro; IV - possuir os equipamentos obrigatórios; V - possuir alerta sonoro de marcha ré; VI - estar especialmente licenciado para tal finalidade; VII - possuir numeração oficial fornecida pela Ciretran na frente, laterias e atrás do veiculo. Parágrafo único. Aos veículos definidos .neste artigo é vedado desempenhar qualquer atividade estranha ao transporte escolar. Art.16 É vedada a condução de estudantes em número superior à capacidade do veiculo, estabelecida pelo fabricante. Art.17 A vida útil dos veículos a seiem utilizados no Serviço de Transporte Escolar Privadoserade no máximo 15. (quinze) anos para V1 e V2 e 25 (vinte e cinco) anos para V3. § 10 OS veículos já cadastrados no Município no serviço de Transporte Escolar Privado serão substituidos no praz.o de ate 60 (sessenta) meses, a contar da publicação desta lei. § 2° A verificação do estado de conservação do veiculo serarealizada através de vistorias semestrais, nos meses de janeiro a março e de julho a setembro, realizadas pelo Departamento Municipal de Transporte, que emitirá o respectivo Selo de Vistoria. § 3° Os veículos classificados em VI e V2, já cadastrados junto ao Departamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancrédo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@seiv_ma.sp.gov.bi• - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administracao 2017-2420 § 30 Efetuada a transferência da prestação dos serviços em desconformidade com os requisitos desta lei, os infratores ficarão impedidos de explorar o transporte de escolares no Município por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data da transferência, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no artigo 34 desta lei. Capitulo VII DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES Seção I Dos Deveres Art.21 Saodeveres dos Condutores, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro: I - trajar-se adequadamente; II - conduzir os estudantes até o seu destino final sem interrupção voluntária da viagem; III- tratar com urbanidade e polidez os estudantes e o público; IV - aproximar 6 veiculo .da : guia • da • calçada para embarque e desembarque dos estudantes; V - permitir e facilitar o pessoal credenciado a realizar fiscalização; VII - manter-se com decoro e correção devidos; Seção li Das Proibições Art.22 São ações proibidas aos Condutcires, além das previstas no Código de Transito Brasileiro - C:TB: I - fumar dentro do veiculo, conduzindo ou não estudantes; II - abastecer o veículo quando estiver conduzindo estudantes; III- dirigirern situações que dereçarii ris6os àsegurança tk, estudantes ou terceiros; IV - conduzir o veiculocornexcesso de lotação; V - dirigir o veicul6 desenvolvendo velocidade aciria daquela permitida para a via; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua D. Tamed° de Aimeida Neves, 176 CEP 14.160-000Serrana- SP vvww.serrana.sp.gov.br-into@Serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Adrninistracao 2017-2020 Art.25 0 registro das irregularidades detectadas será feito pelo agente fiscal do Município, mediante Auto de Infração, lavrado em formulário próprio. § 10 Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou nos arquivos e registros próprios. § 2° Constatada a infração, será lavrado de oficio o Auto de Infração que será entregue pessoalmente ou via postal, mediante recibo, ou, ainda, através de publicação na imprensa local. § 3° Sempre que possível, o Fiscal :deverá solicitar a assinatura do infrator no Auto de . . Infração. § 4° A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração. Art.26 0 Auto de Infração deverá conter as seguintes informações: I - a placa de identificação do veículo; II - a identificação do infrator, quando possível; III- o registro do infrator junto ao Departamento Municipal de Transporte, quando possível IV - o dispositivo regulamentar infringido; V - local, data e hora da irregularidade ou infração; VI - descrição sucinta da ocorrência; VII - assinatura ou rubrica e o número de matricula do agente que o lavrou; e VIII - assinatura do infrator ou seu preposto, quando possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Capitulo X DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS Seção I Das Infrações Art.27 Constitui infração a inobservância a qualquer preceito desta Lei, estando o infrator sujeito as seguintes penalidades e medidas administrativas: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancr6do de Aimeida Neves, 176 CEP 14.150-000 -- Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administrat5o 2017-2020 I - falta de higiene, conforto e conservação do veiculo: Infração: leve Penalidade: multa II - Condutor, quando em serviço, em condições inadequadas de asseio: Infração: leve Penalidade: multa III- não tratar com polidez e urbanidade os estudantes, colegas de trabalho e o público em geral: Infração: leve Penalidade: multa IV - não deixar os estudantes no local predeterminado: Infração: gravíssima Penalidade: multa V - abastecer o veiculo quando transportando estudantes: Infração: gravíssima Penalidade: multa VI - trajar-se impropriamente, ofendendo a moral e aos bons costumes: Infração: leve Penalidade: multa VII - aliciar estudantes: Infração: gravíssima Penalidade: multa VIII - não providenciar outro veictdo para o Serviço de Transporte Escolar Privado, em caso de interrupção de viagem: , Infração: média Penalidade: multa IX - não recolher o veiculo para reparo, quando solicitado pelo agente de fiscalização do Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr: Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 -- Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info(cpserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Adrninistravio 2017-2024 Infração: grave Penalidade: multa Medida Administrativa: remoção do veiculo X - não descaracterizar o veículo, quando da substituição ou da baixa do mesmo: Infração: gravíssima Penalidade: multa Medida Administrativa: remoção do veiculo XI - não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigir as irregularidades detectadas:, Infração: média Penalidade: multa Medida Administrativa: remoção do veiculo XII - manter em serviço o veiculo cujo impedimento de operar tenha sido determinado pelo Departamento Municipal de Transporte: Infração: Gravíssima Penalidade: multa Medida Administrativa: remoção do veiculo XIII - não possuir no veiculo sistema de travamento das janelas, exceto a do Condutor, possibilitando aberturamaximade 10 cm (dez centímetros): Infração: gravissima Penalidade: multa XIV - utilizar-se do veiculo pára outros fins, não autorizados pelo Departamento Municipal de Transporte: Infração: grave Penalidade: multa XV - utilizar o veiculo com ausência, vencimento eiou rasura do selo ou do certificado de vistoria: Infração: grave Penalidade: multa PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 Serrana - SP www.serrana.sp.gov.tx - into@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Adrtilnistração 2017•2020 II - suspensão da autorização municipal do condutor; IIIcancelamento do cadastro de Condutor Colaborador ou Empregado; IV - cassação da autorização municipal dó condutor outorgada ao Autorizado. § 10 Aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades previstas para cada infração, quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas. § 2° Os Autorizados são responsáveis pelas infrações cometidas por si e pelos respectivos Condutores Colaboradores ou Empregados. § 3° As penalidades constantes desta Lei, não elide a aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro CTB. Art.29 Ao Autorizado, Empregado e ao Colaborador que desrespeitar as normas estabelecidas nesta Lei serão aplicadds as seguintes penalidades: I - suspensão da autorização por 2 (dois) meses, após o condutor atingir 3 (três) infrações, leve e média no período de 1 (um) ano; II - suspensão da autorização por 6 .(seis) meses, após o condutor atingir 3 (três) infrações, grave e gravissfma; III- cassação da autorização, quando: a) ficar comprovado, em processo administrativo regular, a condução do veiculo autorizado, em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente ou alucinógena; b) for o Autorizado condenado em processo criminal transitado em julgado; c) o Autorizado interromper a prestação dos serviços por prazo superior a 30 (trinta) dias; d) descumprir a penalidade de suspensão da autorização ou colocar em operação veiculo que tenha sido lacrado, nos termos desta Lei. IV - cancelamento do cadastro de Condutor Colaborador e Empregado, quando: a) ficar comprovado, emprocess°administrativo regular, a condução do veiculo autorizado, em estado 'de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente ou alucinogena; b) for o Condutor Colaborador ou Empregado condenado em processo criminal transitado em julgado; c) não cumprir a penalidade de suspensão do cadastro de Condutor Colaborador ou Empregado. PREFEITURA litilliNiCIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Aimeida Neves, 176 CEP 14.150-000 —Serrana- SP vvww serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administracio 2017-2020 § 1°0 Autorizado que tiver sua autorização cassada somente poderá obter outra depois de decorridos 2 (dois) anos da efetivação da cassação. § 2° Cumprida a suspensão da• autorização, o Autorizado deverá apresentar-se no Departamento Municipal de Tránsporte comprovando terem sido sanadas as irregularidades, que lhe deram causa. § 30 0 Condutor Colaborador ou Empregado que tiver seu cadastro cancelado, somente poderá obter outro depois de decorridos 2 (dois) anos da efetivação do cancelamento. Art.30 As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em quatro categorias, com valores pecunidrios correspondentes a: I - Leve: multa no valor de 100 (cem) UFM.s; t'"\ A ,nn") II- Media: multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM's; III- Grave: multa no valor d20() (duzentas) UFM's; IV - Gravíssima: multa no valor de 220 (duzentas e vinte) UFM's. Art.31 Compete ao Departamento Municipal de Transporte a aplicação das penalidades de multa, suspensão da autorização e cancelamento do cadastro municipal do Condutor Colaborador ou Empregado. Parágrafo único. A aplicação da penalidade de cassação da autorização outorgada ao Autorizado é de competência exclusiva do Secretário Municipal de Transporte e da Mobilidade Urbana, respeitando o principio do contraditório e da ampla defesa. Art.32 Os veículos que forem flagrados trabalhando no sistema de transporte e prestação de serviço, através de Serviço de Transporte Escolar Privado, sem a devida autorização, .serão removidos para o local, indicado pelo Departamento Municipal de Transporte e estárgo sujeitos A aplicação .das penalidades previstas nesta Lei e demais diplomas legais e regulamentares pertinentes. Art.33 A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exime o infrator das cominações cível e penal cabíveis. . . SeçãoIII Das Medidas Administrativas Art.34 0 Departamento Municipal de Transporte deverá adotar como medida administrativa a remoção do veiculo para regularização, em circunstâncias previstas nesta Lei. Parágrafo único. O veículo removido . será encaminhado aoPatioMunicipal de PREFEITURA MONICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tahcredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 Serrana - SP www. errana.áp.gov.br-Infogiserrana:sp.goki.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de ANA Administra(io 2017-2020 Recolhimento de Veículos ou da empresa prestadora de serviços legalmente autorizada pelo Município. Art.35 A adoção das medidas administrativas não elide a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas nesta Lei, possuindo caráter complementar a estas. Art.36 A restituição dos veículos removidos somente ocorrerá mediante a regularização da situaçãoquipocasionou sua .remoção, pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos em Lei e demais diplomas legais e regulamentares pertinentes, quando for o caso. Capítulo XI DOS RECURSOS Art.37 Contra as penalidades impostas pelo Departamento Municipal de Transporte o infrator terá, a partir da notificação, prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa escrita dirigida ao Secretário Municipal de. Transporte e da Mobilidade Urbana, instruída, desde logo,coinas provas que possuir. § 1°A decisão da autoridade ulgadora consistira 1ern: , 1 - aplicação das penalidades correspondentes; II - arquivamento do processp. § 2° A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem. § 30A não apresentação de defesa, dentro do prazo legal, implicará na manutenção das penalidades impostas. Art.38 Das decisões de primeira instancia caberão recursos dirigidos ao Chefe do Executivo, que deverão ser apresentados: no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação da decisão feita diretamente • ao infrator, por via postal com Aviso de Recebimento - AR ou da publicação em edital na imprensa oficial local. Capítulo XII DAS DiSPOSIOES TRANSITÓRIAS Art.' 39 Fica autorizado o uso do corredor de ônibus ao transportador escolar desde que esteja efetivamente transportando alunos, nos horários escolares. Art.40 Fica facultada a exibição de anúncio publicitário em veiculo de sua propriedade, PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 14 de maio de 2018. t to . VAL.III 4 - :9 NIOGALANTE PRE I e MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Admlnistracao 2017-2020 no vidro traseiro, seguindo as condições de transparência das peliculas conforme resolução do CONTRAN. § 1° Fica vedada a exibição de anúncio publicitário de cigarros, bebidas alcoólicas, partidospoliticos,associações e sindicatos e qualquer tipo de publicidade que atente contra a moral e os bons costumes. § 2° 0 anúncio publicitário de que trata o caput será confeccionado em material que atender as definições do Código de Trânsito Brasileiro e exibido na parte traseira do veiculo. Art.41 Os veículos de transporte escolar têm preferência aos veículos de passeio no embarque e desembarque dos estudantes junto as escolas. Art.42 As pessoas fisicas e jurídicas que detém autorização para a prestação dos Serviços de Transporte Escolar Privado, terão o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adequarem As prescrições contidas nesta norma. Parágrafo único. A adequação a que se refere o caput deste artigoserarequerida perante Departamento Municipal de Transporte e, não o sendo feito no prazo legal, acarretará a anulação da autorização anteriormente concedida, além das sanções cabíveis. Art.43 Os casos omissos e pendentes de regulamentação serão tratados de ato próprio do Departamento Municipal de Transporte, através de resoluções expedidas pelo Diretor do órgão. Art.44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. I 1 M/2018 https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/portaldetran/detran/detran/legislacao/sa-portarias/portarias+de+2014/e6371a9d-Oc... • Atendimento • Concurso público • Conheça o Detran.SP • Enderemi • Estatísticas de Trânsito • Legislaçlo Portaria Detran.SP n° 1.310, de 01 de agosto de 2014 • Versão para impressão A Diretora Vice Presidente, respondendo pelo expediente da Presidência do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, considerando as disposições dos artigos 22, 136 a 139 e 329 do Código de Trânsito Brasileiro, resolve: Artigo 10- 0 transporte coletivo de escolares será regido pelas normas estabelecidas nesta Portaria. Artigo 2° - 0 condutor de veiculo destinado ao transporte de escolares deverá atender aos seguintes requisitos: I - idade superior a vinte e um anos; II - habilitação na categoria "D" ou "E"; III- aprovação em curso especializado, nos termos da normatização determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses; V - apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, conforme exigência prevista no artigo 329, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Artigo 3° - 0 veiculo destinado à condução coletiva de escolares, para fins de circulação nas vias abertas à circulação, deverá atender aos seguintes requisitos: I - registro como veiculo de passageiros, classificado na categoria aluguel; II -pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, padrão HelvéticaBold,em preto, com altura de 20 a 30 centímetros, sendo que, em caso de veiculo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; III- equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade de tempo (cronotacógrafo), devidamente verificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; IV - lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira, e de luz vermelha nas extremidades da parte superior traseira; https://www.detran.sp.gov.bdwps/wcm/connect/portaldetran/detran/detranilegislacao/sa-Portarias/Portarias+de+2014/e6371a9d-Oc17-45de-aad0-8dfa98a7 11/06/2018 https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/portaldetran/detran/detran/legislacao/sa-portarias/portarias+de+2014/e6371a9d-Oc... § 40 - Aprovado na inspeção de que trata o "caput" deste artigo,seraexpedida "Autorização para Transporte de Escolares", conforme modelo estabelecido no Anexo desta Portaria. § 50 - Em caso de veiculo pertencente a órgão da Administração Pública, a inspeção e a autorização de que tratam este artigo, caberão ao Dirigente da Unidade de Atendimento do DETRAN-SP da circunscrição onde será exercida a atividade de transporte de escolares. Artigo 6° - A realização de modificações das características originais do veiculo deverá cumprir todos os requisitos previstos em Resoluções do CONTRAN e em Portarias do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e do DETRAN-SP. Artigo 7° - 0 condutor de veiculo destinado ao transporte de escolares deverá portar o registro atualizado de cada escolar transportado, contendo nome, data de nascimento e telefone. Artigo 8° - 0 condutor de veiculo destinado ao transporte de escolares que deixar de operar nesse segmento deverá requerer a alteração da categoria do veiculo para particular, providenciando sua total descaracterização, importando na devolução da autorização a que se refere o § 4° do artigo 5°, desta Portaria. Artigo 9° - A autoridade de trânsito responsável pela expedição da autorização a que se refere o § 4° do artigo 5°, desta Portaria, nos casos de impossibilidade temporária de utilização do veiculo autorizado em decorrência de roubo, furto, avaria ou situação previamente comprovada, poderá conceder autorização temporária, com validade máxima de até 30 (trinta) dias, permitindo que o condutor possa transportar os escolares em outro veiculo. Parágrafo único - A expedição da autorização temporária, de que trata o "caput" deste artigo, dependerá do atendimento de todos os requisitos de segurança estabelecidos nesta Portaria, após aprovação em vistoria realizada pelo órgão de trânsito. Artigo 10 - A inobservância do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator As penalidades e medidas administrativas previstas nos artigos 167, 168, 230, incisos VIII e XX, 231, inciso VII e 237, do CTB, dentre outras aplicáveis conforme o caso. Artigo 11 - Fica vedado a aposição de inscrições, anúncios, painéis decorativos e pinturas nas áreas envidraçadas de veiculo destinado à condução coletiva de escolares. Artigo 12 - 0 disposto nesta Portaria não exclui a competência municipal para o estabelecimento de outros requisitos ou exigências para o transporte de escolares. Artigo 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria DETRAN 503, de 16-03-2009. https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/portaldetran/detran/detran/legislacao/sa-Portarias/Podarias+de+20141e6371a9d-Ocl 7-45de-aad0-8dfa98a7 11/06/2018 https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/portaldetran/detran/detran/legislacao/sa-portarias/portariasi-de+2014/e6371a9d-Oc... VERSO lc' SEMESTRE Carimba e assinatura e 411$ 2°SEMESTRE Carimbn e as seraiura 10 SE MESTRE Carenba e assinatura 20 SEMESTRE C..'atirrtm e assindui a l' SEMIESTRE Carimbo e assinatura 2° SEMESTRE Carimba e as sinaiura 1° SEMESTRE aarim tipe assinatura 2° SEMESTRE Carirrtio E assinatura ‘41. l' SEMESTRE Carimbo e assinatura 2°SEMESTP.E Carimba e as sinaiuto 1° SEMESTRE Corim to e assinotti re 2° SEMESTRE Corinto eeosin atu ra 410 Voltar https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/portaldetran/detran/detran/legislacao/sa-portarias/portarias+de+2014/e6371a9d-Oc17-45de-aad0-8dfa98a7i Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Serrana, 20 de agosto de 2018. OFÍCIO N." Ao Ilmo. Valério Galante Prefeito Municipal de Serrana Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na reunido da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, realizada no dia 20 de agosto de 2018, os membros desta Comissão, quanto ao Projeto de Lei n.° 12/2018, em razão da reunido realizada com os membros da Associação Escolare, vêm, por intermédio deste, solicitar a V. Exa., que seja marcada reunido com os membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da referida associação, a fim de melhor adequar o presente projeto aos interesses dos motoristas escolares e da população. Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. São os votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente. MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO BEM Presidente da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação AIRTON JOSÉ BIS Membro da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação THIAGO HENRIQUE DE ASSIS Membro da Comissão Permanente de Legislação Justiça c Redação 1 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@tetTa.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Serrana, 20 de agosto de 2018. OFÍCIO N.° Ao Ilmo. Valério Galante Prefeito Municipal de Serrana Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na reunido da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, realizada no dia 20 de agosto de 2018, os membros desta Comissão, quanto ao Projeto de Lei n.° 12/2018, em razão da reunido realizada com os membros da Associação Escolare, vêm, por intermédio deste, solicitar a V. Exa., que seja marcada reunido com os membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da referida associação, a fim de melhor adequar o presente projeto aos interesses dos motoristas escolares e da população. Colocamo-nos A. inteira disposição para eventuais esclarecimentos. São os votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente. MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO BEM Presidente da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação AIRTON JOSÉ BIS Membro da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação THIAGO HENRIQUE DE ASSIS Membro da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação I