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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaAUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, UM VEÍCULO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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Limara euwiftetunitillaibe0,Serraua 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49230.600/0001-35 SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N° 147//2018 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI 14/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL. 
A P OVA Ei) 00 
Serrana,0 -7-de40 5) dell_ 
Senhor Presidente, 
PRESIDENTE 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, 
subseção II, Dos Requerimentos Escritos sujeitos a deliberação do Plenário do 
Regimento interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do 
Projeto de Lei n° 14/2018 - oriundo do Executivo Municipal — 
Sala das Sessões, 07 de Agostoat--2-0.1/8 
Ver. Adrian() Netto Soares Ver. Lu Poiares 
Ver. C io Fra 
( - - 
VerPenis Do 
Paixão Ferreira Nunes Ver. Iviar veir 
e,ti da 
. • e aidnni Bidinello 
os Santo., 
Ver. 
er. de L. Farias 
Ver. Ruber1 Claytonde Carvalho 
Ver. Thiago Henrique de Assis 
/
Ver. J 
1-U I iJC(.)VIAL)l) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredc de Almeida Neves, 176 
CEP 14 150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br into©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administração 2017-2020 
MENSAGEM N° 23/2018 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, o anexo Projeto de Lei n° 14/2018 que "Autoriza o Executivo Municipal a 
receber, a titulo de doação, um veiculo que especifica e da outras providências. ". 
*0 Projeto de Lei que ora encaminhamos visa autorizar o Município a 
receber por dóação, de Pedra Agroindustrial S/A (Usina da Pedra) conforme Oficio 
anexado a presente, um veiculo a ser utilizado como ambulância, com a seguinte 
descrição: 
- VolkSwagem, Parati CL 1.6 MI, ano 1997, placas C LS0113. 
Cabe-nos o esclarecimento de que o veiculo estáernperfeitas condições 
de uso, assim como também é isento de qualquer divida decorrente de débitos 
vinculados ao mesmo, conforme pesquisa realizada no siteda Secretaria da Fazenda do 
Estado deSao Paulo, cuja copia também acompanha a presente. 
Por derradeiro, dada a urgência e relevante interesse social da matéria 
submetemos à apreciação de Vossas Excelências, nos termos do art.47 da LOM de 
Serrana. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
21 de junho de 2.0 
VALÉRIO • -•&
r
t GALANTE 
PREFE IT MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Presidente da Camara Municipal de Serrana-SP 
inlinffin
.br 
Protocolo N.o 0501-2018 
Mensagem 0023-2018 
26/06/2018 10:13:14 
RODRIGO 
VALERIO 
PREFEI 
10 GALANTE 
ICIPAL 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA IYALV 
21 de junho de 2018. 
MIT Ern, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
As 'ornissões par as d vida \,-rovidencjas 
- I 
s Si Li t4 7 E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administrigho 2017-2020 
PROJETO DE LEI N° 14/2018 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO EM 
DISCUSSA0VC/° AO : 
Ver. Dewilson Elrc--)ga dos Reis 
Presidr.:Inte 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL 
A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, UM 
VEÍCULO QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.10. Fica o Executivo Municipal autorizado a, receber a titulo de 
doação. da empresa Pedra AgroindustrialSA,um veiculo tipo 
MIS/Automóvel/Ambulância, Marca/Modelo: VW/Parati CL 1.6 MI, Ano Fab/Modelo: 
1997, Placa: CLZ 0113. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. 
Art.30. Esta lei entraern vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
vvvm.camaraserrana.sp QQy, br 
1111111111111111111111IIIII 
Protocolo N.° 0502-2018 
Projeto de Lei do Executivo 00014-2018 
26/06/2018 10:14:10 
RODRIGO 
ehttutra ffinttiripal r*mum 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaeterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER:- 
Referência:- Projeto de Lei n°14/2018 
Autoria:- Executivo Municipal 
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber, a titulo de doação, um veiculo 
que especifica e dá outras providências. 
*Doação da empresa Pedra Agroindustrial S/A, um veiculo tipo 
MIS/Automóvel/Ambulância, Marca/Modelo: VW/Parati CL 1.6 MI, Ano 
Fab./Modelo: 1997, Placa: CLZ 0113 
Analisando o Projeto de Lei em pauta os membros da comissão acordaram 
em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário 
l
i 
Sala as Comiss s, 07 d 'A cL to de 2018, 
( / r 
VER. ria deFaaerntndes do Bem 
Presidente 
VER. Airton José Bis 
Vice-PrOdente 
VER Thiago Henrique de Assis 
Membro 
eftmara Autiripai it trrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.contbr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP AUTÓGRAFO N° .43/2018 
PROJETO DE LEI N° 14/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL 
A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, UM 
VEÍCULO QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE. Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.10. Fica o Executivo Municipal autorizado a, receber a titulo de 
doação. da empresa Pedra AgroindustrialSA,um veiculo tipo 
MIS/Automóvel/Ambulância. Marca/Modelo: VW/Parati CL 1.6 MI, Ano Fab/Modelo: 
1997, Placa: CLZ 0113. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. 
Art. 3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIAL DE SERRANA, 
08 de Agosto de 2018. 
VER. Dg(LSON BRAGA DOS REIS 
Presiden 
VER.1THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
10 Secretário 

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