| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | INSTITUI 0FORUMMUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SERRANA - FMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2977 |
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cOlOcOPtAcce PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.brinfo@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA . . Administraçâo 2017-2020 MENSAGEM N° 26/2018 Tenho a honra de submeter á apreciação dessa EgrégiaCamaraMunicipal, o anexo Projeto de Lei n° 15/2018 que institui o Fórum Municipal da Educação de Serrana — FMES, e dá outras providências. O Projeto que ora apresentamos visa instituir o Fórum Municipal de Educação, em atendimento ao artigo 5°, da Lei Federal n° 13.005/2014 c/c Lei Municipal n° 1.696/2015. Cabe-nos o esclarecimento de que as Equipe Técnica e a Comissão Especial de Monitoramento — CEM, parte integrante do Fórum Municipal de Educação, são responsáveis pelo monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação - PME, conforme regras do FNDE / MEC e, devido a este processo ocorrer obrigatoriamente a cada ano de vigência do PME, temos urgência na instituição do órgão em questão. Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 29 de junho de 20,1-: VALERIO AN iNIO GALANTE PREFEITO 'MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente daCamaraMunicipal Serrana—SP CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Protocolo N.00516-2018 Mensagem 0026-2018 03/07/2018 15:13:06 4)0141/0 RODRIGO PREFEITURA MUNICIPAL DE SEF RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 - Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA www.carnaraserrana.sp.qmbr IiI 1111 1111111 Protocolo N.00517-2018 Projeto de Lei do Executivo 00015-2018 03/07/2018 15:13:51 4/_Yii/Uq) RODRIGO PROJETO DE LEI N° 15/2018 Crip.:iefrc7 Plunicipal de Serrana AO INSTITUI 0FORUMMUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SERRANA - FMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vet. Dowilson Braga dos Reis Presidente VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.10. Fica instituído o Fórum Municipal da Educação de •Serrana - FMES, órgão de caráter permanente, com a finalidade de coordenar a Conferência Municipal de Educação e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação - PME, instituído pela Lei Municipal n° 1.696/2015, de 22 de julho de 2015, e o cumprimento de suas metas. § 1". Compõem a estrutura do FMES: I - Comissão Especial de Monitoramento - CEM; II - Equipe Técnica. § 2'. Os integrantes da Comissão Especial de Monitoramento - CEM e da Equipe Técnica serão escolhidos entre os membros que compõem o FMES, aprovado em assembleia convocada pelo seu Presidente. - • CEM e da Equipe Técnica serão definidas no Regimento Interno aprovado na primeira reunido do Fórum Municipal da Educação, convocada pelo seu Presidente, especificamente páraekefim. Art.2'. Compete ao Fórum Municipal de Educação: I - Convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação; II.- Elaborar o seu Regimento Interno e o Ida Conferência Municipal de Educação; § 30 . As atribuições dos integrantes da Comissão Especial de Monitoramento - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Ruapr. Tancredo de Almeida Neves, 176 4CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA III- Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação; IV - Zelar para que a Conferência Municipal de Educação esteja articulada com as Conferências Regionais, Estadual e Nacional de Educação, considerando as especificidades de cada instancia; V - Planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação; VI - Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégicas e o cumprimento das metas; VII - Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas, emitindo parecer sobre a situação encontrada; VIII - Rever e adequar as metas contidas no Anexo Único da Lei Municipal n° 1.696, de 22 de julho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação. IX - Divulgar a cada 2 (dois) anos os resultados do monitoramento e avaliações nos respectivos sítios institucionais da interne e nas Conferências Municipais de Educação; X - Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação. Art.3°. 0 Fórum Municipal de Educação contará em sua estrutura com um Coordenador e um Secretário, que compõem a Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao seu funcionamento, sendo presidido sempre pelo Secretário(a) Municipal de Educação esera integrado por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - Secretário (a) Municipal de Educação (Membro nato); II - Um representante da Secretaria Municipal de Sande; III - Um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social; IV - Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; V - Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; VI — Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo; VII — Um representante daCamarade Vereadores; VIII - Um representante do Conselho Tutelar; IX - Um representante do Conselho Municipal de Educação — CME; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçie 2017-2020 X - Um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB; XI - Um representante do Conselho de Alimentação Escolar — CAE; XII — Um representante das Associações de Pais e Mestres — APM's das escolas municipais; XIII - Um representante para o segmento da Educação Infantil (creche e préescola); XIV - Um representante para o segmento dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; XV - Um representante para o segmento dos Anos Finais do Ensino Fundamental; XVI — Um representante para o segmento da Educação de Jovens e Adultos; XVII — Um representante para o segmento da Educação Especial; XVIII - Um representante das Escolas Públicas Estaduais; XIX - Um representante das Escolas Privadas; XX — Um representante da Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação: XXI — Um representante da Equipe Administrativa da Secretaria Municipal de Educação; XXII - Um representante dos Diretores das Escolas Municipais; XXIII Um representante dos Coordenadores Pedagógicos das Escolas Municipais; Art.4° Os representantes serão nomeados através de ato legal do Chefe do Executivo, após indicação dos respectivos órgãos ou entidades, observando-se: - Os representantes das Secretarias Municipais serao indicados pelo respectivo Secretário (a), podendo este assumir pessoalmente a representação de sua pasta. II - Os representantes de Conselhos Sociais serão indicados pelo respectivo Presidente, podendo este assumir pessoalmente a representação do Conselho. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçao 2017-2020 III- Os representantes das equipes pedagógica e administrativa da Secretaria Municipal da Educação serão indicados pelo (a) Secretário (a) da respectiva pasta. IV - Os representantes indicados nos incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII e XXIII doart.3° serão eleitos entre os pares. § 10. Nas eleições entre os pares, os segundos colocados serão os suplentes naturais, respeitando o segmento a que pertencerem. § 2°. Quando ocorrer de o representante de determinado órgão ou entidade desligar-se destes, deverá ser substituído junto ao FMES, por meio de nova indicação, nos termos deste artigo. § 3°. Quando ocorrer alteração de campo de atuação. do representante de determinado segmento da educação, este será substituído junto ao FMES, por suplente, na forma do parágrafo primeiro deste artigo. § 40 . As unidades escolares deverão realizar eleições entre os pares e registrar o processo em ata. As indicações deverão ser enviadas a Secretaria Municipal de Educação via oficio. § 5°. A Secretaria Municipal de Educação, após o encaminhamento dos nomes indicados pelas unidades escolares, convocará e reunirá todos os indicados para elegerem, entre eles, o representante de cada segmento. Art.5°. As estruturas e os procedimentos operacionais serão definidos no Regimento Interno aprovado na primeira reunião do Fórum Municipal da Educação, convocada pelo seu Presidente, especificamente para este fim. Parágrafo único. Até a aprovação do Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação. Art.6°. 0 Fórum Municipal da Educação terá funcionamento permanente e os membros terão mandato de 02 (dois) anos permitida a recondução por iguais e sucessivos períodos, de todos ou de parte dos seus componentes. Parágrafo único. É permitida a reeleição dos membros do FMES e a manutenção da representaçdo para o mandato subsequente. Art.7°. Serão realizadas reuniões ordinárias uma vez por ano, ou extraordinárias por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçâo 2017-2020 Parágrafo único. As reuniões ordinárias, extraordinárias e quaisquer deliberações e atos de quaisquer órgãos do FMES serão registradas em ata, em livro próprio, cuja transcrição e guarda incumbirá A. sua secretaria executiva. Art.8°. 0 Fórum Municipal de Educação e a Conferência Municipal de Educação estarão, administrativamente, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, da qual receberão suporte técnico, administrativo e material para garantir seu funcionamento. Art.9°..A participação no Fórum Municipal de Educação, em qualquer que seja a representação exer'cida, será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 29 de junho de 2018. VALÉRIO GALANTE PREFEI17b7NICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Av. Deolinda Rosa, 1305 - Jd. RomuloMontanan- Serrana/SP - CEP 14150-000 Fones (16) 3987-1617 / 3987-6636 -E-mail:educacao@serrana.sp.gov.br SER RÃ Sown:via eta Edueado Serrana, 26 de junho de 2018. Oficio n° 334/2018/SME/FPB A Sua Senhoria o Senhor Dr.Adriano Pucinelli Diretor dos Negócios Jurídicos e Secretaria Geral Prefeitura Municipal Cep.14150-000 Assunto: Solicitação de instituição do Fórum Municipal de Educação. Senhor Diretor, Vimos através deste solicitar a instituição do Fórum Municipal de Educação, em atendimento aos Artigos 5° das Leis Federal N° 13.005/2014 que dispõe sobre a aprovação do Plano Nacional de Educação e da Municipal N° 1.696/2015 que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação. Considerando todas as especificações que requer a Lei de instituição do fórum em questão, segue minuta de Projeto de Lei para consulta e orientação, caso necessário: PROJETO DE LEI N° ,DE DE DE 2018. "Institui o Fórum Municipal da Educação de Serrana - FMES e dá outras providências." VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sdber que aCamara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: %manful° 71FF-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Av. Deolinda Rosa, 1305 - Jd. RomuloMontanan i - Serrana/SP CEP 14150-000 Fones (16) 3987-1617 / 3987-6636 -E-mail:educacao@serrana.sp.gov.br 44: §TROM Art.10. Fica instituído o Fórum Municipal da Educação de Serrana - FMES, órgão de caráter permanente, com a finalidade de coordenar a Conferencia Municipal de Educação e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação - PME, instituído pela Lei Municipal n° 1.696/2015, de 22 de julho de 2015, e o cumprimento de suas metas. § 10. Compõem a estrutura do FMES: I - Comissão Especial de Monitoramento - CEM; II - Equipe Técnica. § 2°. Os integrantes da Comissão Especial de Monitoramento - CEM e da Equipe Técnica serão escolhidos entre os membros que compõem o FMES, aprovado em assembleia convocada pelo seu Presidente. § 3°. As atribuições dos integrantes da Comissão Especial de Monitoramento - CEM e da Equipe Técnica serão definidas no Regimento Interno aprovado na primeira reunião do Fórum Municipal da Educação, convocada pelo seu Presidente, especificamente para este fim. Art. 2°. Compete ao Fórunz:Municipal de Educação: I - Convocar, planejar e coordenar a realização da Conferencia Municipal de Educação; II - Elaborar o seu Regimento Interno e o da Conferência Municipal de Educação; III - Acompanhar e avaliar o processo, de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação; IV - Zelar para que a Conferencia Municipal de‘Eclocação esteja articulada com as Conferencias Regionais, Estadual e Nacional de Educação, considerando as especificidades de cada instância; . V - Planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação; VI - Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégicas e o cumprimento das metas; VII - Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas, emitindo parecer sobre a situação encontrada; VIII - Rever e adequar as metas contidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1.696, de 22 de julho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Av. Deolinda Rosa, 1305 - Jd. RomuloMontanan- Serrana/SP - CEP 14150-000 Fones (16) 3987-1617 / 3987-6636.-E-mail:educacao@serrana.sp.gov.br §TratlA Secretaria da Edam;Se IX - Divulgar a cada 2 (dois) anos os resultados do monitoramento e avaliações nos respectivos sítios institucionais daInternete nas Conferências Municipais de Educação; - Analisar, e Propor a revisão do percentual de investimento pdblico em educação. Art. 3°. 0 Fórum Municipal de Educação contará em sua estrutura com um :4 • Coordenador e iffyi Secretário, que compõem a Secretaria Executiva, para dar • suporte administvdtivo ao seu funcionamento, sendo presidido sempre pelo Secretário (a) Municipal de Educação e será integrado por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - Secretário (a) Municipal de Educação (Membro nato); II - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; III - Um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social; IV - Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; V - Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; VI — Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo; • VII — Um representaiite da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores; • • VIII - Um representante do Conselho Tutelar; IX - Um representante do Conselho Municipal de Educação — CME; X - Um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB; XI - Um representante do Conselho de Alimentação Escolar — CAE; XII — Um representante das Associações de Pais e Mestres — APM's das escolas municipais; XIII - Um representante para o segmento da Educação Infantil (creche e pré-escola); XW - Um representante para o segmento dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Av. Deolinda Rosa, 1305 - Jd. RomuloMontanan- Serrana/SP - CEP 14150-000 Fones (16) 3987-1617 / 3987-6636 -E-mail:educacao@serrana.sp.gov.br feastdaEdue;le XV - Um representante para o segmento dos Anos Finais do Ensino Fundamental; XVI — Um representante para o segmento da Educação de Jovens e Adultos: XVII — Um representante para o segmento da Educação Especial; XVIII - Um representante das Escolas Públicas Estaduais; XIX - Um representante das Escolas Privadas; XX — Um representante da Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação; XXI — Um representante da Equipe Administrativa da Secretaria Municipal de Educação; XXII - Um representante dos Diretores das Escolas Municipais; XXIII - Um representante dos Coordenadores Pedagógicos das Escolas Municipais; Art.4° Os representantes serão nomeados através de ato legal do Chefe do Executivo, após indicação dos respectivos órgãos ou entidades, observandose: I - Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelo respectivo Secretário (a), podendo este assumir pessoalmente a representação de sua pasta. II - Os representantes de Conselhos Sociais serão indicados pelo respectivo Presidente, podendo este assumir pessoalmente a representação do Conselho. HI- Os representantes das equipes pedagógica e administrativa da Secretaria Municipal da Educação serão indicados pelo (a) Secretário (a) da respectiva pasta. IV - Os representantes indicados nos incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII e XXIII doart.3° serão eleitos entre os pares. § 1°. Nas eleições entre os pares, os segundos colocados serão os suplentes naturais, respeitando o segmento a que pertencerem. § 2°. Quando ocorrer de o representante de determinado órgão ou entidade desligar-se destes, deverá ser substituído junto ao FMES; por meio de nova indicação, nos termos deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Av. Deolinda Rosa, 1305 - Jd. RomuloMontanan i - Serrana/SP - CEP 14150-000 Fones (16) 3987-1617 / 3987-6636 -E-mail:educacao@serrana.sp.gov.br rEgittiVi § 3°. Quando ocorrer alteração de campo de atuação do representante de determinado segmento da educação, este será substituído junto ao FMES, por suplente, na forma do parágrafo primeiro deste artigo. § 4°. As unidades escolares deverão realizar eleições entre os pares e registrar o processo em ata. As indicações deverão ser enviadas a Secretaria Municipal de Educação via oficio. § 5°. A Secretaria Municipal de Educação, após o encaminhamento dos nomes indicados pelas escolas, convocará e reunirá todos os indicados para elegerem, entre eles, o representante de cada segmento. Art.5°. As estruturas e os procedimentos operacionais serão definidos no Regimento Interno aprovado na primeira reunião do Fórum Municipal da Educação, convocada pelo seu Presidente, especificamente para este fim. Parágrafo único. Até a aprovação do Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação. Art.6°. 0ForumMunicipal da Educação terá funcionamento permanente e os membros terão 'mandato de 02 (dois) anos permitida a recondução por iguais e sucessivos períodos, de todos ou de parte dos seus componentes. Parágrafo único. É permitida a reeleição dos membros do FMES e a manutenção da representação para o mandato subsequente. Art. 7°. Serão realizadas reuniões ordinárias uma vez por ano, ou extraordinárias por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Parágrafo único. As reuniões ordinárias, extraordinárias e quaisquer deliberações e atos de quaisquer órgãos do FMES serão registradas em ata, em livro próprio, cuja transcrição e guarda incumbirá à sua secretaria executiva. Art.8°. 0 Fórum Municipal de Educação e a Conferência Municipal de Educação estarão, administrativamente, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, da qual receberão suporte técnico, administrativo e material para garantir seu funcionamento. Art.9°. A participação no Fórum Municipal de Educação, em qualquer que seja a representação exercida, será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Av. Deolinda Rosa, 1305 - Jd. RomuloMontanan i - Serrana/SP - CEP 14150-000 Fones (16) 3987-1617 / 3987-6636 -E-mail:educacao@serrana.sp.gov.br regitAlU Registre-se, publique-se e cumpra-se. SerranaJSP, de junho de 2018. VALÉRIO ANTONIOGALANTE Prefeito Municipal Ressaltamos que as Equipe Técnica e a Comissão Especial de Monitoramento — CEM, parte integrante do Fórum Municipal de Educação, são responsáveis pelo monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação - PME, conforme regras do FNDE / MEC e, devido a este processo ocorrer obrigatoriamente a cada ano de vigência do PME, temos urgência na instituição do órgão em questão visando dar continuidade nos trabalhos requeridos. Atenciosamente, Antonio Fernando Carvalho Corrim Secretário Municiparda- Elic .lcaçao Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 15/2018. Assunto: "Institui o Fórum Municipal da Educação de Serrana — FMES e dá outras providências." Autoria: Prefeito Municipal. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 15/2018, que institui o Fórum Municipal da Educação de Serrana — FMES e dá outras providências. PARECER A proposta legislativa em tela visa a instituição do Fórum Municipal da Educação de Serrana — FMES. Depreende-se que a regulamentação da matéria do presente projeto de lei se insere no poder de iniciativa do Poder Executivo para dispor sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração direta e indireta, nos termos doart.44, §10, inciso II do Lei Orgânica do Município. Assim como, a proposta legislativa em tela diz respeito competência do Poder Executivo Municipal para disciplinar sobre assuntos de interesse local, prevista noart.30, inciso I da Constituição Federal e noart.16, inciso I da Lei Orgânica do Município. No mais, observa-se que o projeto de lei em questAo esta de acordo com o disposto na Lei Federal n.° 13.005/2014 e na Lei Municipal n.° 1.696/2015, que disciplina a responsabilidade do Fórum Municipal de Educação pelo monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação — PME. Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 camaraserranaAterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" da Lei Orgânica do Município, doart.30, inciso I da Constituição Federal, da Lei Federal n.° 13.005/2014 e da Lei Municipal n.° 1.696/2015. De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. Eis o parecer. Serrana/SP, 20 de agosto de 2018. MA IA DF1F TIMA 0 BEM Presidente da Comissãty`de Legislação, Justiça e Redação THIAGOHENQU DE ASSIS ro da Co • 'são d egislão, J1.tiça e Redação e/Ard , - I N J St BIS Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Camara4ilflirniripal r rtratta Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP AUTOGRAFO N° 46/2018 PROJETO DE LEI N° 15/2018 - EXECUTIVO INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SERRANA - FMES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1°. Fica instituído o Fórum Municipal da Educação de Serrana - FMES, órgão de caráter permanente, com a finalidade de coordenar a Conferência Municipal de Educação e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação - PME, instituído pela Lei Municipal n° 1.696/2015, de 22 de julho de 2015, e o cumprimento de suas metas. § 1°. Compõem a estrutura do FMES: I - Comissão Especial de Monitoramento - CEM; II - Equipe Técnica. § 2°. Os integrantes da Comissão Especial de Monitoramento - CEM e da Equipe Técnica serão escolhidos entre os membros que compõem o FMES, aprovado em assembleia convocada pelo seu Presidente. § 3°. As atribuições dos integrantes da Comissão Especial de Monitoramento - CEM e da Equipe Técnica serão definidas no Regimento Interno aprovado na primeira reunião do Fórum Municipal da Educação, convocada pelo seu Presidente, especificamente para este fim. Art.2°. Compete ao Fórum Municipal de Educação: I - Convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação; II - Elaborar o seu Regimento Interno e o da Conferência Municipal de Educação; Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 III- Acompanhar e avaliar o processo de implementação das Conferência Municipal de Educação; IV - Zelar para que a Conferência Municipal de Educação esteja articulada com as Conferências Regionais, Estadual e Nacional de Educação, considerando as especificidades de cada instância; timtr Lrnitipd kit oStrratta deliberações da SERRANA-SP V - Planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação; VI - Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégicas e o cumprimento das metas; VII - Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas, emitindo parecer sobre a situação encontrada; VIII - Rever e adequar as metas contidas no Anexo Único da Lei Municipal n° 1.696, de 22 de julho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação. IX - Divulgar a cada 2 (dois) anos os resultados do monitoramento e avaliações nos respectivos sítios institucionais daInternete nas Conferências Municipais de Educação; X - Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação. Art.30 . 0 Fórum Municipal de Educação contará em sua estrutura com um Coordenador e um Secretário, que compõem a Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao seu funcionamento, sendo presidido sempre pelo Secretário(a) Municipal de Educação esera integrado por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - Secretário (a) Municipal de Educação (Membro nato); H - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; III- Um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social; IV - Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; V - Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; VI — Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo; VII — Um representante da Câmara de Vereadores; VIII - Um representante do Conselho Tutelar; IX - Um representante do Conselho Municipal de Educação — CME; Cintara4i1ftnuiripd tit ,Srrnuta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.cornbr CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP X - Um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB; XI - Um representante do Conselho de Alimentação Escolar — CAE; XII — Um representante das Associações de Pais e Mestres — APM's das escolas municipais; XIII -Urn representante para o segmento da Educação Infantil (creche e préescola); XIV - Um representante para o segmento dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; XV - Um representante para o segmento dos Anos Finais do Ensino Fundamental; XVI — Um representante para o segmento da Educação de Jovens e Adultos; XVII — Um representante para o segmento da Educação Especial; XVIII - Um representante das Escolas Públicas Estaduais; XIX - Um representante das Escolas Privadas; XX — Um representante da Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação; XXI — Um representante da Equipe Administrativa da Secretaria Municipal de Educação; XXII -Urnrepresentante dos Diretores das Escolas Municipais; XXIII - Um representante dos Coordenadores Pedagógicos das Escolas Municipais; Art.4° Os representantes serão nomeados através de ato legal do Chefe do Executivo, após indicação dos respectivos órgãos ou entidades, observando-se: I - Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelo respectivo Secretário (a), podendo este assumir pessoalmente a representação de sua pasta. II - Os representantes de Conselhos Sociais serão indicados pelo respectivo Presidente, podendo este assumir pessoalmente a representação do Conselho. SERRANA -SP Cintara 4RFluthtipal kïr,$rrrattzt Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.combr CNPJ: 49.230.600/0001-35 III- Os representantes das equipes pedagógica e administrativa da Secretaria Municipal da Educação serão indicados pelo (a) Secretário (a) da respectiva pasta. IV - Os representantes indicados nos incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII e XXIII doart.3° serão eleitos entre os pares. § 1 0. Nas eleições entre os pares, os segundos colocados serão os suplentes naturais, respeitando o segmento a que pertencerem. § 2°. Quando ocorrer de o representante de determinado órgão ou entidade desligar-se destes, deverá ser substituído junto ao FMES, por meio de nova indicação, nos termos deste artigo. § 3°. Quando ocorrer alteração de campo de atuação do representante de determinado segmento da educação, este será substituído junto ao FMES, por suplente, na forma do parágrafo primeiro deste artigo. § 4°. As unidades escolares deverão realizar eleições entre os pares e registrar o processo em ata. As indicações deverão ser enviadas a Secretaria Municipal de Educação via oficio. § 5°. A Secretaria Municipal de Educação, após o encaminhamento dos nomes indicados pelas unidades escolares, convocará e reunirá todos os indicados para elegerem, entre eles, o representante de cada segmento. Art.5°. As estruturas e os procedimentos operacionais serão definidos no Regimento Interno aprovado na primeira reunião do Fórum Municipal da Educação, convocada pelo seu Presidente. especificamente para este fim. Parágrafo único. Até a aprovação do Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educaçãoseracoordenado pela Secretaria Municipal de Educação. Art.6°. 0 Fórum Municipal da Educação terá funcionamento permanente e os membros terão mandato de 02 (dois) anos permitida a recondução por iguais e sucessivos períodos, de todos ou de parte dos seus componentes. Parágrafo único. É permitida a reeleição dos membros do FMES e a manutenção da representação para o mandato subsequente. Art.7°. Serão realizadas reuniões ordinárias uma vez por ano, ou extraordinárias por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. SERRANA-SP Presiden &imam 1Ituuiripd ïr ,irrratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.cornbr CNPJ: 49.230.600/0001-35 Parágrafo único. As reuniões ordinárias, extraordinárias e quaisquer deliberações e atos de quaisquer órgãos do FMES serão registradas em ata, em livro próprio, cuja transcrição e guarda incumbirá à sua secretaria executiva. Art.8°. 0 Fórum Municipal de Educação e a Conferência Municipal de Educação estarão, administrativamente, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, da qual receberão suporte técnico, administrativo e material para garantir seu funcionamento. Art.9°. A participação no Fórum Municipal de Educação, em qualquer que seja a representação exercida,seraconsiderada de relevante interesse público e não será remunerada. Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 23 de Agosto de 2018. VER. DE WILSONBRAGA DOS REIS V LJY HIAGO HENRIQUE DE ASSIS 1° S cretário VER. CELIO FRANC1 0 DOS SANTOS 2° Secretário