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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaINSTITUI 0FORUMMUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SERRANA - FMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2977

Autoria

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cOlOcOPtAcce 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.brinfo@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
. . 
Administraçâo 2017-2020 
MENSAGEM N° 26/2018 
Tenho a honra de submeter á apreciação dessa EgrégiaCamaraMunicipal, o 
anexo Projeto de Lei n° 15/2018 que institui o Fórum Municipal da Educação de Serrana — 
FMES, e dá outras providências. 
O Projeto que ora apresentamos visa instituir o Fórum Municipal de Educação, 
em atendimento ao artigo 5°, da Lei Federal n° 13.005/2014 c/c Lei Municipal n° 1.696/2015. 
Cabe-nos o esclarecimento de que as Equipe Técnica e a Comissão Especial de 
Monitoramento — CEM, parte integrante do Fórum Municipal de Educação, são responsáveis 
pelo monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação - PME, conforme regras do 
FNDE / MEC e, devido a este processo ocorrer obrigatoriamente a cada ano de vigência do 
PME, temos urgência na instituição do órgão em questão. 
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
29 de junho de 20,1-: 
VALERIO AN iNIO GALANTE 
PREFEITO 'MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana—SP 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00516-2018 
Mensagem 0026-2018 
03/07/2018 15:13:06 
4)0141/0 
RODRIGO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEF 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.carnaraserrana.sp.qmbr 
IiI 1111 1111111 
Protocolo N.00517-2018 
Projeto de Lei do Executivo 00015-2018 
03/07/2018 15:13:51 
4/_Yii/Uq) 
RODRIGO 
PROJETO DE LEI N° 15/2018 
Crip.:iefrc7 Plunicipal de Serrana 
AO INSTITUI 0FORUMMUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO DE SERRANA - FMES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Vet. Dowilson Braga dos Reis 
Presidente 
VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.10. Fica instituído o Fórum Municipal da Educação de •Serrana - FMES, 
órgão de caráter permanente, com a finalidade de coordenar a Conferência Municipal de 
Educação e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação - PME, instituído pela 
Lei Municipal n° 1.696/2015, de 22 de julho de 2015, e o cumprimento de suas metas. 
§ 1". Compõem a estrutura do FMES: 
I - Comissão Especial de Monitoramento - CEM; 
II - Equipe Técnica. 
§ 2'. Os integrantes da Comissão Especial de Monitoramento - CEM e da Equipe 
Técnica serão escolhidos entre os membros que compõem o FMES, aprovado em assembleia 
convocada pelo seu Presidente. 
- • 
CEM e da Equipe Técnica serão definidas no Regimento Interno aprovado na primeira 
reunido do Fórum Municipal da Educação, convocada pelo seu Presidente, especificamente 
páraekefim. 
Art.2'. Compete ao Fórum Municipal de Educação: 
I - Convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de 
Educação; 
II.- Elaborar o seu Regimento Interno e o Ida Conferência Municipal de Educação; 
§ 30
. As atribuições dos integrantes da Comissão Especial de Monitoramento - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Ruapr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
4CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
III- Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da 
Conferência Municipal de Educação; 
IV - Zelar para que a Conferência Municipal de Educação esteja articulada com as 
Conferências Regionais, Estadual e Nacional de Educação, considerando as especificidades 
de cada instancia; 
V - Planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de 
educação; 
VI - Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das 
estratégicas e o cumprimento das metas; 
VII - Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação e o 
cumprimento de suas metas, emitindo parecer sobre a situação encontrada; 
VIII - Rever e adequar as metas contidas no Anexo Único da Lei Municipal n° 
1.696, de 22 de julho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação. 
IX - Divulgar a cada 2 (dois) anos os resultados do monitoramento e avaliações 
nos respectivos sítios institucionais da interne e nas Conferências Municipais de Educação; 
X - Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em 
educação. 
Art.3°. 0 Fórum Municipal de Educação contará em sua estrutura com um 
Coordenador e um Secretário, que compõem a Secretaria Executiva, para dar suporte 
administrativo ao seu funcionamento, sendo presidido sempre pelo Secretário(a) Municipal de 
Educação esera integrado por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades: 
I - Secretário (a) Municipal de Educação (Membro nato); 
II - Um representante da Secretaria Municipal de Sande; 
III - Um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social; 
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
V - Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; 
VI — Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo; 
VII — Um representante daCamarade Vereadores; 
VIII - Um representante do Conselho Tutelar; 
IX - Um representante do Conselho Municipal de Educação — CME; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçie 2017-2020 
X - Um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais da Educação - CACS FUNDEB; 
XI - Um representante do Conselho de Alimentação Escolar — CAE; 
XII — Um representante das Associações de Pais e Mestres — APM's das escolas 
municipais; 
XIII - Um representante para o segmento da Educação Infantil (creche e pré￾escola); 
XIV - Um representante para o segmento dos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental; 
XV - Um representante para o segmento dos Anos Finais do Ensino 
Fundamental; 
XVI — Um representante para o segmento da Educação de Jovens e Adultos; 
XVII — Um representante para o segmento da Educação Especial; 
XVIII - Um representante das Escolas Públicas Estaduais; 
XIX - Um representante das Escolas Privadas; 
XX — Um representante da Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de 
Educação: 
XXI — Um representante da Equipe Administrativa da Secretaria Municipal de 
Educação; 
XXII - Um representante dos Diretores das Escolas Municipais; 
XXIII Um representante dos Coordenadores Pedagógicos das Escolas 
Municipais; 
Art.4° Os representantes serão nomeados através de ato legal do Chefe do 
Executivo, após indicação dos respectivos órgãos ou entidades, observando-se: 
- Os representantes das Secretarias Municipais serao indicados pelo respectivo 
Secretário (a), podendo este assumir pessoalmente a representação de sua pasta. 
II - Os representantes de Conselhos Sociais serão indicados pelo respectivo 
Presidente, podendo este assumir pessoalmente a representação do Conselho. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçao 2017-2020 
III- Os representantes das equipes pedagógica e administrativa da Secretaria 
Municipal da Educação serão indicados pelo (a) Secretário (a) da respectiva pasta. 
IV - Os representantes indicados nos incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, 
XVIII, XIX, XXII e XXIII doart.3° serão eleitos entre os pares. 
§ 10. Nas eleições entre os pares, os segundos colocados serão os suplentes 
naturais, respeitando o segmento a que pertencerem. 
§ 2°. Quando ocorrer de o representante de determinado órgão ou entidade 
desligar-se destes, deverá ser substituído junto ao FMES, por meio de nova indicação, nos 
termos deste artigo. 
§ 3°. Quando ocorrer alteração de campo de atuação. 
 do representante de 
determinado segmento da educação, este será substituído junto ao FMES, por suplente, na 
forma do parágrafo primeiro deste artigo. 
§ 40
. As unidades escolares deverão realizar eleições entre os pares e registrar o 
processo em ata. As indicações deverão ser enviadas a Secretaria Municipal de Educação via 
oficio. 
§ 5°. A Secretaria Municipal de Educação, após o encaminhamento dos nomes 
indicados pelas unidades escolares, convocará e reunirá todos os indicados para elegerem, 
entre eles, o representante de cada segmento. 
Art.5°. As estruturas e os procedimentos operacionais serão definidos no 
Regimento Interno aprovado na primeira reunião do Fórum Municipal da Educação, 
convocada pelo seu Presidente, especificamente para este fim. 
Parágrafo único. Até a aprovação do Regimento Interno, o Fórum Municipal de 
Educação será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art.6°. 0 Fórum Municipal da Educação terá funcionamento permanente e os 
membros terão mandato de 02 (dois) anos permitida a recondução por iguais e sucessivos 
períodos, de todos ou de parte dos seus componentes. 
Parágrafo único. É permitida a reeleição dos membros do FMES e a manutenção 
da representaçdo para o mandato subsequente. 
Art.7°. Serão realizadas reuniões ordinárias uma vez por ano, ou extraordinárias 
por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçâo 2017-2020 
Parágrafo único. As reuniões ordinárias, extraordinárias e quaisquer deliberações 
e atos de quaisquer órgãos do FMES serão registradas em ata, em livro próprio, cuja 
transcrição e guarda incumbirá A. sua secretaria executiva. 
Art.8°. 0 Fórum Municipal de Educação e a Conferência Municipal de Educação 
estarão, administrativamente, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, da qual 
receberão suporte técnico, administrativo e material para garantir seu funcionamento. 
Art.9°..A participação no Fórum Municipal de Educação, em qualquer que seja a 
representação exer'cida, será considerada de relevante interesse público e não será 
remunerada. 
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
29 de junho de 2018. 
VALÉRIO GALANTE 
PREFEI17b7NICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
Av. Deolinda Rosa, 1305 - Jd. RomuloMontanan- Serrana/SP - CEP 14150-000 
Fones (16) 3987-1617 / 3987-6636 -E-mail:educacao@serrana.sp.gov.br 
SER RÃ 
Sown:via eta Edueado 
Serrana, 26 de junho de 2018. 
Oficio n° 334/2018/SME/FPB 
A Sua Senhoria o Senhor 
Dr.Adriano Pucinelli 
Diretor dos Negócios Jurídicos e Secretaria Geral 
Prefeitura Municipal 
Cep.14150-000 
Assunto: Solicitação de instituição do Fórum Municipal de Educação. 
Senhor Diretor, 
Vimos através deste solicitar a instituição do Fórum Municipal de Educação, em 
atendimento aos Artigos 5° das Leis Federal N° 13.005/2014 que dispõe sobre a aprovação do 
Plano Nacional de Educação e da Municipal N° 1.696/2015 que dispõe sobre a aprovação do 
Plano Municipal de Educação. 
Considerando todas as especificações que requer a Lei de instituição do fórum em 
questão, segue minuta de Projeto de Lei para consulta e orientação, caso necessário: 
PROJETO DE LEI N° ,DE DE DE 2018. 
"Institui o Fórum Municipal da 
Educação de Serrana - FMES e dá 
outras providências." 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sdber que aCamara 
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
%manful° 
71FF-7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
Av. Deolinda Rosa, 1305 - Jd. RomuloMontanan i - Serrana/SP CEP 14150-000 
Fones (16) 3987-1617 / 3987-6636 -E-mail:educacao@serrana.sp.gov.br 
44: 
§TROM 
Art.10. Fica instituído o Fórum Municipal da Educação de Serrana - FMES, 
órgão de caráter permanente, com a finalidade de coordenar a Conferencia 
Municipal de Educação e acompanhar a execução do Plano Municipal de 
Educação - PME, instituído pela Lei Municipal n° 1.696/2015, de 22 de julho 
de 2015, e o cumprimento de suas metas. 
§ 10. Compõem a estrutura do FMES: 
I - Comissão Especial de Monitoramento - CEM; 
II - Equipe Técnica. 
§ 2°. Os integrantes da Comissão Especial de Monitoramento - CEM e da 
Equipe Técnica serão escolhidos entre os membros que compõem o FMES, 
aprovado em assembleia convocada pelo seu Presidente. 
§ 3°. As atribuições dos integrantes da Comissão Especial de Monitoramento 
- CEM e da Equipe Técnica serão definidas no Regimento Interno aprovado 
na primeira reunião do Fórum Municipal da Educação, convocada pelo seu 
Presidente, especificamente para este fim. 
Art. 2°. Compete ao Fórunz:Municipal de Educação: 
I - Convocar, planejar e coordenar a realização da Conferencia Municipal de 
Educação; 
II - Elaborar o seu Regimento Interno e o da Conferência Municipal de 
Educação; 
III - Acompanhar e avaliar o processo, de implementação das deliberações da 
Conferência Municipal de Educação; 
IV - Zelar para que a Conferencia Municipal de‘Eclocação esteja articulada 
com as Conferencias Regionais, Estadual e Nacional de Educação, 
considerando as especificidades de cada instância; . 
V - Planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de 
educação; 
VI - Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das 
estratégicas e o cumprimento das metas; 
VII - Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação e o 
cumprimento de suas metas, emitindo parecer sobre a situação encontrada; 
VIII - Rever e adequar as metas contidas no Anexo I da Lei Municipal n° 
1.696, de 22 de julho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
Av. Deolinda Rosa, 1305 - Jd. RomuloMontanan- Serrana/SP - CEP 14150-000 
Fones (16) 3987-1617 / 3987-6636.-E-mail:educacao@serrana.sp.gov.br §TratlA 
Secretaria da Edam;Se 
IX - Divulgar a cada 2 (dois) anos os resultados do monitoramento e 
avaliações nos respectivos sítios institucionais daInternete nas Conferências 
Municipais de Educação; 
- Analisar, e Propor a revisão do percentual de investimento pdblico em 
educação. 
Art. 3°. 0 Fórum Municipal de Educação contará em sua estrutura com um :4 • 
Coordenador e iffyi Secretário, que compõem a Secretaria Executiva, para dar 
• suporte administvdtivo ao seu funcionamento, sendo presidido sempre pelo 
Secretário (a) Municipal de Educação e será integrado por membros 
representantes dos seguintes órgãos e entidades: 
I - Secretário (a) Municipal de Educação (Membro nato); 
II - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
III - Um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social; 
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças; 
V - Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; 
VI — Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e 
Turismo; 
• VII — Um representaiite da Comissão de Educação da Câmara de 
Vereadores; 
• • 
VIII - Um representante do Conselho Tutelar; 
IX - Um representante do Conselho Municipal de Educação — CME; 
X - Um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB; 
XI - Um representante do Conselho de Alimentação Escolar — CAE; 
XII — Um representante das Associações de Pais e Mestres — APM's das 
escolas municipais; 
XIII - Um representante para o segmento da Educação Infantil (creche e 
pré-escola); 
XW - Um representante para o segmento dos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
Av. Deolinda Rosa, 1305 - Jd. RomuloMontanan- Serrana/SP - CEP 14150-000 
Fones (16) 3987-1617 / 3987-6636 -E-mail:educacao@serrana.sp.gov.br feastdaEdue;le 
XV - Um representante para o segmento dos Anos Finais do Ensino 
Fundamental; 
XVI — Um representante para o segmento da Educação de Jovens e Adultos: 
XVII — Um representante para o segmento da Educação Especial; 
XVIII - Um representante das Escolas Públicas Estaduais; 
XIX - Um representante das Escolas Privadas; 
XX — Um representante da Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de 
Educação; 
XXI — Um representante da Equipe Administrativa da Secretaria Municipal 
de Educação; 
XXII - Um representante dos Diretores das Escolas Municipais; 
XXIII - Um representante dos Coordenadores Pedagógicos das Escolas 
Municipais; 
Art.4° Os representantes serão nomeados através de ato legal do Chefe do 
Executivo, após indicação dos respectivos órgãos ou entidades, observando￾se: 
I - Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelo 
respectivo Secretário (a), podendo este assumir pessoalmente a representação 
de sua pasta. 
II - Os representantes de Conselhos Sociais serão indicados pelo respectivo 
Presidente, podendo este assumir pessoalmente a representação do Conselho. 
HI- Os representantes das equipes pedagógica e administrativa da Secretaria 
Municipal da Educação serão indicados pelo (a) Secretário (a) da respectiva 
pasta. 
IV - Os representantes indicados nos incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, 
XVIII, XIX, XXII e XXIII doart.3° serão eleitos entre os pares. 
§ 1°. Nas eleições entre os pares, os segundos colocados serão os suplentes 
naturais, respeitando o segmento a que pertencerem. 
§ 2°. Quando ocorrer de o representante de determinado órgão ou entidade 
desligar-se destes, deverá ser substituído junto ao FMES; por meio de nova 
indicação, nos termos deste artigo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
Av. Deolinda Rosa, 1305 - Jd. RomuloMontanan i - Serrana/SP - CEP 14150-000 
Fones (16) 3987-1617 / 3987-6636 -E-mail:educacao@serrana.sp.gov.br 
rEgittiVi 
§ 3°. Quando ocorrer alteração de campo de atuação do representante de 
determinado segmento da educação, este será substituído junto ao FMES, por 
suplente, na forma do parágrafo primeiro deste artigo. 
§ 4°. As unidades escolares deverão realizar eleições entre os pares e registrar 
o processo em ata. As indicações deverão ser enviadas a Secretaria Municipal 
de Educação via oficio. 
§ 5°. A Secretaria Municipal de Educação, após o encaminhamento dos nomes 
indicados pelas escolas, convocará e reunirá todos os indicados para elegerem, 
entre eles, o representante de cada segmento. 
Art.5°. As estruturas e os procedimentos operacionais serão definidos no 
Regimento Interno aprovado na primeira reunião do Fórum Municipal da 
Educação, convocada pelo seu Presidente, especificamente para este fim. 
Parágrafo único. Até a aprovação do Regimento Interno, o Fórum Municipal 
de Educação será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art.6°. 0ForumMunicipal da Educação terá funcionamento permanente e 
os membros terão 'mandato de 02 (dois) anos permitida a recondução por 
iguais e sucessivos períodos, de todos ou de parte dos seus componentes. 
Parágrafo único. É permitida a reeleição dos membros do FMES e a 
manutenção da representação para o mandato subsequente. 
Art. 7°. Serão realizadas reuniões ordinárias uma vez por ano, ou 
extraordinárias por convocação do seu Presidente ou por requerimento da 
maioria dos seus membros. 
Parágrafo único. As reuniões ordinárias, extraordinárias e quaisquer 
deliberações e atos de quaisquer órgãos do FMES serão registradas em ata, 
em livro próprio, cuja transcrição e guarda incumbirá à sua secretaria 
executiva. 
Art.8°. 0 Fórum Municipal de Educação e a Conferência Municipal de 
Educação estarão, administrativamente, vinculadas à Secretaria Municipal de 
Educação, da qual receberão suporte técnico, administrativo e material para 
garantir seu funcionamento. 
Art.9°. A participação no Fórum Municipal de Educação, em qualquer que 
seja a representação exercida, será considerada de relevante interesse público 
e não será remunerada. 
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
Av. Deolinda Rosa, 1305 - Jd. RomuloMontanan i - Serrana/SP - CEP 14150-000 
Fones (16) 3987-1617 / 3987-6636 -E-mail:educacao@serrana.sp.gov.br 
regitAlU 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
SerranaJSP, de junho de 2018. 
VALÉRIO ANTONIOGALANTE 
Prefeito Municipal 
Ressaltamos que as Equipe Técnica e a Comissão Especial de Monitoramento — CEM, 
parte integrante do Fórum Municipal de Educação, são responsáveis pelo monitoramento e 
avaliação do Plano Municipal de Educação - PME, conforme regras do FNDE / MEC e, devido 
a este processo ocorrer obrigatoriamente a cada ano de vigência do PME, temos urgência na 
instituição do órgão em questão visando dar continuidade nos trabalhos requeridos. 
Atenciosamente, 
Antonio Fernando Carvalho Corrim 
Secretário Municiparda- Elic .lcaçao 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 15/2018. 
Assunto: "Institui o Fórum Municipal da Educação de Serrana — FMES e dá 
outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 
15/2018, que institui o Fórum Municipal da Educação de Serrana — FMES e dá 
outras providências. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa a instituição do Fórum Municipal 
da Educação de Serrana — FMES. 
Depreende-se que a regulamentação da matéria do presente projeto 
de lei se insere no poder de iniciativa do Poder Executivo para dispor sobre a 
criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da 
administração direta e indireta, nos termos doart.44, §10, inciso II do Lei 
Orgânica do Município. 
Assim como, a proposta legislativa em tela diz respeito 
competência do Poder Executivo Municipal para disciplinar sobre assuntos de 
interesse local, prevista noart.30, inciso I da Constituição Federal e noart.16, 
inciso I da Lei Orgânica do Município. 
No mais, observa-se que o projeto de lei em questAo esta de acordo 
com o disposto na Lei Federal n.° 13.005/2014 e na Lei Municipal n.° 1.696/2015, 
que disciplina a responsabilidade do Fórum Municipal de Educação pelo 
monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação — PME. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 
camaraserranaAterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade 
no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" da 
Lei Orgânica do Município, doart.30, inciso I da Constituição Federal, da Lei 
Federal n.° 13.005/2014 e da Lei Municipal n.° 1.696/2015. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 20 de agosto de 2018. 
MA IA DF1F TIMA 0 BEM 
Presidente da Comissãty`de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGOHENQU DE ASSIS 
ro da Co • 'são d egislão, J1.tiça e Redação 
e/Ard , 
- I N J St BIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Camara4ilflirniripal r rtratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
AUTOGRAFO N° 46/2018 
PROJETO DE LEI N° 15/2018 - EXECUTIVO 
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO DE SERRANA - FMES E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica instituído o Fórum Municipal da Educação de Serrana - FMES, 
órgão de caráter permanente, com a finalidade de coordenar a Conferência Municipal de 
Educação e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação - PME, instituído pela 
Lei Municipal n° 1.696/2015, de 22 de julho de 2015, e o cumprimento de suas metas. 
§ 1°. Compõem a estrutura do FMES: 
I - Comissão Especial de Monitoramento - CEM; 
II - Equipe Técnica. 
§ 2°. Os integrantes da Comissão Especial de Monitoramento - CEM e da Equipe 
Técnica serão escolhidos entre os membros que compõem o FMES, aprovado em assembleia 
convocada pelo seu Presidente. 
§ 3°. As atribuições dos integrantes da Comissão Especial de Monitoramento - 
CEM e da Equipe Técnica serão definidas no Regimento Interno aprovado na primeira 
reunião do Fórum Municipal da Educação, convocada pelo seu Presidente, especificamente 
para este fim. 
Art.2°. Compete ao Fórum Municipal de Educação: 
I - Convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de 
Educação; 
II - Elaborar o seu Regimento Interno e o da Conferência Municipal de Educação; 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
III- Acompanhar e avaliar o processo de implementação das 
Conferência Municipal de Educação; 
IV - Zelar para que a Conferência Municipal de Educação esteja articulada com as 
Conferências Regionais, Estadual e Nacional de Educação, considerando as especificidades 
de cada instância; 
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deliberações da SERRANA-SP 
V - Planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de 
educação; 
VI - Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das 
estratégicas e o cumprimento das metas; 
VII - Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação e o 
cumprimento de suas metas, emitindo parecer sobre a situação encontrada; 
VIII - Rever e adequar as metas contidas no Anexo Único da Lei Municipal n° 
1.696, de 22 de julho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação. 
IX - Divulgar a cada 2 (dois) anos os resultados do monitoramento e avaliações 
nos respectivos sítios institucionais daInternete nas Conferências Municipais de Educação; 
X - Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em 
educação. 
Art.30
. 0 Fórum Municipal de Educação contará em sua estrutura com um 
Coordenador e um Secretário, que compõem a Secretaria Executiva, para dar suporte 
administrativo ao seu funcionamento, sendo presidido sempre pelo Secretário(a) Municipal de 
Educação esera integrado por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades: 
I - Secretário (a) Municipal de Educação (Membro nato); 
H - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
III- Um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social; 
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
V - Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; 
VI — Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo; 
VII — Um representante da Câmara de Vereadores; 
VIII - Um representante do Conselho Tutelar; 
IX - Um representante do Conselho Municipal de Educação — CME; 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
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X - Um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais da Educação - CACS FUNDEB; 
XI - Um representante do Conselho de Alimentação Escolar — CAE; 
XII — Um representante das Associações de Pais e Mestres — APM's das escolas 
municipais; 
XIII -Urn representante para o segmento da Educação Infantil (creche e pré￾escola); 
XIV - Um representante para o segmento dos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental; 
XV - Um representante para o segmento dos Anos Finais do Ensino 
Fundamental; 
XVI — Um representante para o segmento da Educação de Jovens e Adultos; 
XVII — Um representante para o segmento da Educação Especial; 
XVIII - Um representante das Escolas Públicas Estaduais; 
XIX - Um representante das Escolas Privadas; 
XX — Um representante da Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de 
Educação; 
XXI — Um representante da Equipe Administrativa da Secretaria Municipal de 
Educação; 
XXII -Urnrepresentante dos Diretores das Escolas Municipais; 
XXIII - Um representante dos Coordenadores Pedagógicos das Escolas 
Municipais; 
Art.4° Os representantes serão nomeados através de ato legal do Chefe do 
Executivo, após indicação dos respectivos órgãos ou entidades, observando-se: 
I - Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelo respectivo 
Secretário (a), podendo este assumir pessoalmente a representação de sua pasta. 
II - Os representantes de Conselhos Sociais serão indicados pelo respectivo 
Presidente, podendo este assumir pessoalmente a representação do Conselho. 
SERRANA -SP 
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III- Os representantes das equipes pedagógica e administrativa da Secretaria 
Municipal da Educação serão indicados pelo (a) Secretário (a) da respectiva pasta. 
IV - Os representantes indicados nos incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, 
XVIII, XIX, XXII e XXIII doart.3° serão eleitos entre os pares. 
§ 1 0. Nas eleições entre os pares, os segundos colocados serão os suplentes 
naturais, respeitando o segmento a que pertencerem. 
§ 2°. Quando ocorrer de o representante de determinado órgão ou entidade 
desligar-se destes, deverá ser substituído junto ao FMES, por meio de nova indicação, nos 
termos deste artigo. 
§ 3°. Quando ocorrer alteração de campo de atuação do representante de 
determinado segmento da educação, este será substituído junto ao FMES, por suplente, na 
forma do parágrafo primeiro deste artigo. 
§ 4°. As unidades escolares deverão realizar eleições entre os pares e registrar o 
processo em ata. As indicações deverão ser enviadas a Secretaria Municipal de Educação via 
oficio. 
§ 5°. A Secretaria Municipal de Educação, após o encaminhamento dos nomes 
indicados pelas unidades escolares, convocará e reunirá todos os indicados para elegerem, 
entre eles, o representante de cada segmento. 
Art.5°. As estruturas e os procedimentos operacionais serão definidos no 
Regimento Interno aprovado na primeira reunião do Fórum Municipal da Educação, 
convocada pelo seu Presidente. especificamente para este fim. 
Parágrafo único. Até a aprovação do Regimento Interno, o Fórum Municipal de 
Educaçãoseracoordenado pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art.6°. 0 Fórum Municipal da Educação terá funcionamento permanente e os 
membros terão mandato de 02 (dois) anos permitida a recondução por iguais e sucessivos 
períodos, de todos ou de parte dos seus componentes. 
Parágrafo único. É permitida a reeleição dos membros do FMES e a manutenção 
da representação para o mandato subsequente. 
Art.7°. Serão realizadas reuniões ordinárias uma vez por ano, ou extraordinárias 
por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. 
SERRANA-SP 
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Parágrafo único. As reuniões ordinárias, extraordinárias e quaisquer deliberações 
e atos de quaisquer órgãos do FMES serão registradas em ata, em livro próprio, cuja 
transcrição e guarda incumbirá à sua secretaria executiva. 
Art.8°. 0 Fórum Municipal de Educação e a Conferência Municipal de Educação 
estarão, administrativamente, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, da qual 
receberão suporte técnico, administrativo e material para garantir seu funcionamento. 
Art.9°. A participação no Fórum Municipal de Educação, em qualquer que seja a 
representação exercida,seraconsiderada de relevante interesse público e não será 
remunerada. 
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
23 de Agosto de 2018. 
VER. DE WILSONBRAGA DOS REIS 
V LJY HIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
1° S cretário 
VER. CELIO FRANC1 0 DOS SANTOS 
2° Secretário 

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