br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-06-18
Ementa"AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ — ARESPCJ, PARA DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2978

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 51

MUNICIPAL DE SERRANA 
tot'J.L 
rprv.za dos Santos 
AtiniinistraçSca 
1-1,1 r• I r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
::,v
E
erno Municg de 
SA 
Administraçao 2017-2020 
MENSAGEM N° 27/2018 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Camara 
Municipal, o anexo Projeto de Lei n° 16/2018 que "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A 
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS 
DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAI — ARES-PCJ, PARA 
DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.". 
0 Projeto de Lei que ora encaminhamos visa autorizar o Município a 
delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços 
públicos de saneamento básico, objeto da licitação Concorrência 001/2018. 
Por derradeiro, dada a urgência e relevante interesse soci da matéria 
submetemos à apreciação de Vossas Excelências, nos termos doart. 47 d LOM de 
Serrana. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
- 
wwvv.carnal asei tana.skyov.br 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 1111111111111111111111 1 ii
18 de julho de 2018 
ff) 
VALÊRIO A " I 10 GALANTE 
Protocolo N.0 0532-2018 
Projeto de Lei do Executivo 00016-2018 ' 
_20/07/2018 15:42:10 Maria Tereza dos 5antos 
Agente de-4619AtOtraçãci • 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana-SP 
ÇP`-Y1 
REJEITADO 
Em IQ 1V4‘. 
Ver. Dewilson Braga doa. RfIS 
Presidente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Govern* Munil de 
SERRANA 
Administraclio 2017-2020 
Projeto de Lei n° 016/2018 
"AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A 
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS 
DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS 
PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAi — ARES￾PCJ, PARA DELEGAÇÃO DAS 
.1COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE 
 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito do Município de Serrana, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em 
vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de 
Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, consorcio 
público de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.750.681/ 0001-57, com 
sede na cidade de Americana, Estado deSaoPaulo, na Av. Paulista, n° 633, Jardim 
Santana. 
Parágrafo único — 0 prazo de vigência do referido convênio de 
cooperação, que compreende a delegação das competências municipais de regulação e 
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico será de 10 (dez) anos. 
ARTIGO 2° - Nos termos da presente Lei a concessionária dos serviços de 
água e esgoto repassará à ARES-PCJ, durante a vigência do referido convênio, um valor 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Govern* Municl de 
SERRANA 
Administracio 2011.2020 
mensal à titulo de Taxa de Regulação, conforme Plano de Trabalho a ser desenvolvido 
na municipalidade. 
Parágrafo único — 0 valor de que trata o caput nãoserasuperior 0,3% de 
suas Receitas Operacionais Liquidas, referente ao exercício anterior. 
ARTIGO 3° - Devera ser firmado o Convênio de Cooperação entre a 
Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, 
Capivari e Jundiai — ARESPCJ e o Município de Serrana, conforme minuta em anexo. 
Parágrafo Único — A ARES-PCJ deverá prestar contas à Administração 
Pública Municipal, nos prazos regulamentares e nos termos da legislação em vigor. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
18 de julho de 2018. 
VALÉRI 10 GALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
H. L. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
cornissões para as devidas vi 
A C • 
")0 
AO, 
QLAJU 1L:) (;> 
• 
- 
C.;`:tstARA MUNICIPAL DE SE MAU 
ARESPCJ 
agência reguladora 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N2VC/2018 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI A 
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS 
BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAi - ARES-PCJ E 
O MUNICÍPIO DE SERRANA, ESTADO DE-SAOPAULO, COM A 
ANUÊNCIA-INTERVENIÊNCIA DO PRESTADOR DOS VIÇOS DE 
AGUA E ESGOTO, XXXXVOCXXXXXXXXXXXXXX ARA 
DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE 
FISCALIZAÇÃO DOS SEfiVIÇOS DE SANEAMENTO BA 
; 
A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE. SANEA 
RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAL consórcio 
criada nos termos da Lei. 
 Federal n211i107/2005 e instalad 
2011, inscrita no CNPJ sob o n° 13.750.681/ 
DAS BACI DOS 
e direito público, 
6 de maio de 
-57; com se na cidade de 
Americana, Estado de São Paulo, na Avenida Paul 
•, 
13.465-320, neste ato representado por 
Vinhedo, JAIME CESAR DA CRUZ, brasileir 
° 633, Jardim Santana, CEP. 
'Prefeito do Município de 
essor, portador do RG n2 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx (SSP/SP), 
residente e domiciliado na cida 
doravante como ARES-PCJ, 
público interno, inscrito no 
Serrana, Estado de São Paulo, 
Vinhedo, Estado deSaoPaulo, designada 
DE SERRANA, pessoa jurídica de direito 
xxxxxxxxx, com Sede na cidade de 
xxxxxxxxxxxxxx, Centro, CEP. xxxxxxxxxxxxx, 
representado .pel efeito, , brasileiro, casado, 
XXXXXXXXXXXXXX, por do RG n2xxxxxxxxxxxxxx (SSP/SP), inscrito no CPF sob 
o n2xxxxx oravante denominado MUNICÍPIO, coma anuência￾interveni •• ••• • • • empresa concessionária dos 
serviços de goto, inscrita no CNPJ sob o n2xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede 
na ade xxxxxxxx, Estado de São Paulo, na Rua 
X XXXXX3C3C3C, Centro, representado pelo Diretor, 
brasileiro, casado, xxxxxxxxxxxxx, portador do RG n° 
xxxxxx xxx (SSP/SP), inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxxxxxx, doravante 
denominas a ANUENTE-INTERVENIENTE, e observadas as disposições do art.241 
da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n211.107, de 6 de abril de 2005, da 
Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e da Lei Municipal n° xxxxxxx, de xxx 
de xxxxxxxxxx de 2018, que autoriza celebração do presente convênio, celebram o 
presente instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 1 
CLAusinA DA 
RES-PCJ as informações referentes aos serviços públicos 
tecimento de água e esgotamento sanitário; 
S-PCJ no acompanhamento e avaliação do cumprimento das 
nicipal de Saneamento; 
b) fornec 
municipal 
ARESPCJ 
agência reguiadora 
CLAUSULA PRIMEIRA 
Do Objeto 
1.1. Constitui objeto do presente Convênio de Cooperação a delegação das 
competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de água 
e esgoto do Município de Serrana, Estado de São Paulo, serviços estes prestados 
através da empresa 4 •• ••••• • •• ••• , para nsórcio 
público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Ba 
Piracicaba, Capivari e Jundiaf - ARES-PCJ, na forma da Lei Federal. n° 1 
1.2. A delegação das competências municipais de regul e fiscaliz dos 
demais serviços públicos de saneamento básico de ti .dedo MU IPIO 
(resíduos sólidos e drenagem urbana), fica, desde au da, dependendo 
somente de formalização de termo aditivo ao Convênio, consta ualificação do 
anuente-interveniente, plano de trabalho, taxa e ulação e sua ência. 
Dasobrig ties dos es 
2.1. Saoobrigaçõesdo MUN 
opale dar publicidade do presente 
convênio, com vist efetivida delegação das competências de regulação e 
fiscalização dos ser e sanearti to no âmbito municipal; 
d) cola com a ARES-PCJ no estabelecimento e revisão de normas 
regulamentares e metas previstas visando à eficiência na regulação, fiscalização e 
prestação dos servig9s; 
e) encaminhar as solicitações de reajuste e revisão das taxas, tarifas e outras formas 
de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico do Município 
ARES-PCJ; e 
•;•'. 
MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PC) eltInnicipio de Serrana 
a) celebrar, informar aoLe 
2 
e fiscaliz clusive as questões tarifárias vinculadas A 
licos de sa eamento básico do Município Convenente; 
ARESPO 
• • agência reguladora 
f) criar e participar ativamente do Conselho Municipal de Regulação e Controle 
Social, de caráter consultivo, com vistas A participaç'áo social nas discussões de 
fiscalização e regulação dos serviços públicos de saneamento básicos do município 
convenente. 
2.2. São obrigações da Agência Reguladora PCJ - ARES-PCJ: 
a) realizar a gestão associada de serviços públicos, através da de 
competências municipais de regulação e fiscalização dos erviços p de 
saneamento básico do município Convenente, com o devi ompanha e to do 
Anuente-Interveniente; 
b) verificar e acompanhar, por parte do Anuente-Interveniente, ular e devido 
cumprimento do Plano de Saneamento Básico d nicipio; • 
c) fixar, reajustar e revisar valores 
contraprestação dos serviços públicos 
Convenente, com a finalidade de a 
da prestação desses serviços, b 
mecanismos que induzam a 
social dos ganhos de produ 
taxas, s e outras formas de 
nea n o básico do Município 
rio econômico-financeiro 
mo icidade das tarifas, mediante 
serviços e que permitam a apropriação 
gurar tan 
omo a 
d) homologar, reg 
prestação de servig 
e) editar 
econOmic 
n° 11.445/ 
menc 
preceito 
mentos, gendo as normas relativas As dimensões técnica, 
de prestação dos serviços, a que se refere oart. 23, da Lei Federal 
lização e o poder de policia relativo aos serviços públicos 
os, especial a aplicação de penalidades por descumprimento de 
inistrativos, conforme condições previstas em na legislação pátria; 
g) proceder análise, fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas, tarifas e outros 
preços públicos, bem como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos 
custos dos serviços e sua recuperação; 
MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Municipio•de Serrana 3 
I) dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre os ag 
como entre estes e os usuários, com o apoie, • ando for o .
etoriais, bem 
so,de peritos 
especificamente designados e contratados pela A 
m) deliberar quanto à interpretação das lei 
os casos omissos; 
ntratos, bem como sobre 
n) definir a pauta das revisõ 
de revisões e reajustes, ou 
o) divulgar anualm relatório 
objetivos e resultad nçados; 
sim como os procedimentos e os prazos 
suários e o prestador dos serviços; 
hado das atividades realizadas, indicando os 
AA. 
ARESPO 
agência reguladora 
h) decidir sobre a fixação e reajuste de taxas e tarifas relativas aos serviços públicos 
de saneamento básico prestados no Município Convenente; 
i) receber, apurar e encaminhar, através de sua Ouvidoria, as reclamações dos 
usuários, que serão cientificados das providências tomadas; 
j) criar e operar sistema de informações sobre os serviços públicos de amento 
básico na área da gestão associada, em articulação com o Sistema 
Informações em Saneamento Básico (SNISA); 
k) comunicar aos órgãos competentes os fatos que possa figurar 
ordem econômica, ao meio ambiente ou aos direitos do idor; 
l) prestar e •gos dein ' -.e da gestão dos serviços públicos de saneamento 
básico do 'o Convenente, conforme Anexo I, através de: 
) ••as oria técnica, administrativa, contábil e jurídica; 
II) ap lantação de procedimentos contábeis, administrativos e outras 
práticas acionais; 
III) apoio no desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos que sejam 
destinados à mobilização social e educação e conscientização ambiental voltados As 
questões relativas ao sleamento básico, preservação, conservação e proteção do 
meio ambiente e uso ractonal dos recursos naturais; 
MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 4 
e 
ao à 
2.3. São obrigações da ANUENTE-INTERVENIE 
a) fornecer A ARES-PCJ todas as infor 
públicos municipais de abastecimento de 
b) colaborarcorna ARES-PC! no a nhamento e avaliação do cumprimento das 
metas do Plano Municipal d 
c) colaborar com a agência 
regulamentares e s prevista 
prestação dos servi 
estabelecimento e revisão de normas 
ndo A eficiência na regulação, fiscalização e 
ivos de t as informações e documentos relativos As redes, 
amentos utilizados na prestação dos serviços; 
d) manter 
instalaçõe 
referentes aos serviços 
nto sanitário; 
ARESPO 
agência reguladora 
IV) apoiar e promover capacitação técnica voltada aos serviços públicos de 
saneamento básico, junto ao Município Convenente e A Anuente-Interveniente, ora 
empresa concessionária e prestadora desses serviços; 
V) apoiar e promover campanhas educativas, publicação de materiais, estudos e 
artigos técnicos e informativos, impressos ou em mídias eletrônicas, inclusive para 
divulgação de atividades da ARES-PCJ, do Município e do Interveniente 
VI) apoiar e promover a cooperação técnica, o intercâmbio de in 
conhecimentos e a troca de experiências da ARES-PCJ, do Mu icipio e d nte￾Interveniente e a participação em cursos, seminários ventos crrlatos 
promovidos por entidades públicas, privadas, regiona duais, nacio is ou 
internacionais. 
e Co lho Municipal de Regulação e Controle Social com vistas A 
im participação social efetiva nas discussões de fiscalização da 
quail rviços e regulação econômico-tarifárias; 
f) pagar a Taxa de Regulação fixada no presente convênio, de acordo com os valores, 
regras e prazos definidos em Resolução da ARES-PCJ; 
g) fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos 
serviços e de desempenho, zelando por sua observância e estimulando a constante 
MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PC] e Município de Serrana 5 
ARESPO 
agência reguladora 
melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem como a preservação, 
conservação e recuperação do meio ambiente; 
h) garantir à ARES-PCJ o acesso aos dados relativos A administração, 
contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros, mantido o seu 
sigilo sobre as informações de caráter industrial e comercial, na forma da Lei; 
i) receber, apurar e encaminhar soluções relativas As reclamações dos 
serão cientificados das providências tomadas; 
j) proteger os interesses e direitos dos usuários, impedinth a iscrimina ntre 
eles, bem como coibir práticas abusivas que afetem os s regulados; 
k) cumprir as legislações, os regulamentos e as normas rela dimensões 
técnica, econômica e social de prestação dos se ç de saneame 
2.4.Saoobrigações COMUNS a todos os s Arias: 
a) zelar pela boa qualidade dos -rviços pu abastecimento de água e 
esgotamento anitario e estimula ento da sua eficiência; 
6 
b) cumprir e fazer cumpri 
referente a legislação e as r 
poder normativo r hecido à -PCJ; 
o presente convênio de cooperação, 
s especificas aplicáveis por conta do 
c) desenvolver ações q e lorizem 'e incentivem o uso racional e a economia de 
água, a fi de iabilizar p lUasdel preservação dos recursos hídricos e do meio 
ambiente; 
uivos todas as informações e documentos relativos as redes, 
in e eq ipamentos utilizados na prestação dos serviços, bem como as 
aIteraie iro ovidas no planejamento municipal; 
e) promover a articulação entre os convenentes e os órgãos reguladores de setores 
dotados de interface com o saneamento básico, especialmente os de recursos 
hídricos, meio ambiente, saúde pública e ordenamento urbano. 
MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 
4.3. 0 pagamento da Taxa d 
boleto bancário com o lencime 
da prestação dos se 
e-áatravés de depósito bancário ou 
do dia io (dez) de cada mês subsequente ao 
C SULA QUINTA 
Da Denúncia e Rescisão 
SAL 
ARESPO 
agência reguladora 
CLAUSULA TERCEIRA 
Da Vigência 
3.1. 0 presente convênio de cooperação tem prazo de vigência de 10 (dez) anos, 
conforme horizonte de planejamento do Plano Municipal de Saneamento Básico do 
Município de Serrana, Estado de São Paulo. 
CLAUSULA QUARTA 
Dos Recursos Financeiros 
4.1. Será pago mensalmente pela empresa CONCESSION i1f ARES-PCJ, 'tubo 
de Taxa de Regulação, para execução das atividades CT1 s .-ste Convênio de 
Cooperação, o percentual equivalente de 0,3% de sua Reeit. Operacional 
Liquida - ROL, referente ao mês anterior. 
4.2. Se ao final ao segundo exercício fiscal, a e esa C S SSIONARIA completar 
mais de 12 (doze) meset de atuação, a Taxa - :ul da ARES-PCJ passará a 
ter, como período base de apuraça Receita nal Liquida - ROL, do ano 
anterior, observadas as disposições oluções especificas da ARES-PCJ. 
5.1. onvenio de cooperação poderá ser denunciado a qualquer 
mome quer dos participes, mediante comunicação fundamentada e 
escrita, c ntecedênciaminimade 01 (um) ano. 
5.2. Pode, ainda, ser rescindido o presente convênio por infração legal ou por 
descumprimento de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas, assegurando-se o 
fiel cumprimento das obrig4iões pactuadas. 
MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 7 
. Teste as: 
Município de Serran 
CRUZ 
AR P - CONVENENTE 
XXXXXXXXXXXXXXXXXX 
xxx - ANUENTE-INTERVENIENTE 
ARESPO 
agência reguladora 
CLÁUSULA SEXTA 
Do Foro 
6.1. Fica eleito o foro da Comarca do Município de Serrana, Estado de São Paulo, 
com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para 
dirimir as questões decorrentes deste Convênio de Cooperação que não possam ser 
resolvidas de comum acordo pelos participes. 
E, por estarem de acordo, os participes assinam o presente instrumento 
vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abai o. 
Serrana/SP,xxdj xxxxx 
1. 
Nome: 
RG: 
CPF: 
2. 
Norrie: 
RG: 
CPF: 
MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Municipio.deSerrana 8 
;RI 
ARESPO 
ag6ncia reguiadora 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N2 02/2018 
ANEXO I 
PLANO DE TRABALHO 
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art.241, atra 
redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de ju a o de 199 nza 
os Municípios a promoverem, através de Consórcio Pdblicos le ente 
constituídos, a gestão associada de serviços públicos, mo atransencia 
total ou parcial de tais serviços prestados A comunida 
de abril de 2005 (Lei dos 
ontratação de consórcios 
comum entre Entes da 
n° 6.017, de 17 de janeiro 
Considerando que a Lei Federal n° 11.107, 
Consórcios Públicos), dispõe sobrenor 
públicos para a realização de objetivo 
Federação, lei que foi regulamentada pelo De 
de 2007, e que dispõe de regras p a sua exe 
gerai 
intere 
Considerando que a Lei fe 
de Saneamento Básico), esta 
e define que o san mento ba 
instalações operaci de abaste 
limpeza urbana e m 
pluviais urb a, lei esta 
de junho , que disp 
05 de janeiro de 2007, (Lei Nacional 
s nacionais para o saneamento básico 
é o conjunto de serviços, infraestruturas e 
nto de água potável, esgotamento sanitário, 
de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas 
regnIamentada pelo Decreto federal n° 7.217, de 21 
e regras para a sua execução. 
sanea 
serviços, 
terceiros. 
e, gundo a Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), os 
dem pelo planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de 
ico, além de serem; também, responsáveis pela prestação dos 
por meio de serviços próprios, seja por meio da contratação de 
Considerando que, segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, as funções de 
planejamento, de regulação e de fiscalização dos serviços de saneamento são 
distintas e devem ser exercidas de forma autônoma, ou seja, por quem não acumula 
MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 9 
ARESPO 
agência reguladora 
a função de prestador dos serviços, sendo necessária, dessa forma, a criação de 
órgão distinto, no âmbito da administração direta, indireta ou conveniado. 
Considerando que a Lei Nacional de Saneamento Básico, através de seuart. 8°, 
permite aos titulares dos serviços públicos de saneamento básico - nesse caso os 
Municípios - a delegação da regulação e fiscalização, bem como da prestação desses 
serviços, nos termos doart. 241 da Constituição Federal e da L aln° 
11.107/2005. 
cipio demic tico, 
de forma I I, ao 
a adequada para 
ásico é através 
Considerando a diretriz constitucional, e pelo resguardo a 
que exige que a atividade pública, no possível, seja e 
alcance do cidadão, o Município de Serrana/SP entend: e 
o desafio de regular e fiscalizar os serviços públicos de saneam 
da integração regional que exige regulação úni 
11.445/2007), perfeitamente aplicável dentro 
PCI. 
rt. 14, inc. II, ei federal n° 
eceitos criadores da ARES￾Considerando que o fundamen 
federativa dessas atividades é a g 
noart. 241 da Constituiç￾Constitucional n° 19), 
regulamentada pelo Decreto 
compatível com as etrizespa 
Constituição Feder stitufdas 
*uriclico cão mediante cooperação 
associada s e serviços públicos, enunciada 
na nova redação dada pela Emenda 
Lei Federal n° 11.107/2005 e 
17/2007, legislação essa totalmente 
neamento básico, previstas noart. 21, XX, da 
Lei federal n° 11.445/2007. 
Decide o'sio de Se a,t' stado de São Paulo, já qualificado no presente 
Convênio ação e titulat1ps serviços públicos de saneamento básico, em 
del r sua cias de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento 
b ' ladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios 
Pi ri e jundiai, através do presente instrumento cooperativo e com' 
a obs cia e. presente Plano de Trabalho: 
MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 10 
ARESPCJ 
agência reguladora 
1— PLANO DE TRABALHO 
ATIVIDADE DESCRIÇÃO • OBJETIVO 
Fiscalização 
Compreende as atividades relacionadas ao 
acompanhamento da prestação dos serviços e do 
Plano Municipal de Saneamento Básico visando a 
eficiência e eficácia da prestação dos serviços 
Manutenção da 
qualidade 
Regulação 
Compreende as atividades de regulação e de 
normatização da agência para com o prestador e os 
referentes entre o prestador e os usuários 
— 
Ouvidoria 
Compreende as atividades que en• a s as 
reclamações, sugestões e pedido de e a ecr ento 
por parte dos usuários sobre aquaile .. e e lc la 
da prestação dos serviços 
Af ição da 
Prestação 
Comunicação 
Canal aberto entre a Agência e ladora, 
realizadas pelo prestador de s •ç e 
para garantir a divulg.ãse das as 
gestão realizadas 
as açõ 
o usuário 
•ráticas de Relacionamento 
Cursos e 
Treinamentos 
Treinamento indoor, espe " ico - conjunto, 
destinado aos u *cfpioscon • . os, de cursos 
relativos A: Reg g • Econômica Tarifária, nas 
areasde onta • 5 .0,e egulatória, de know-how 
em sistem e 4. 1. - s de ficiência e eficácia. 
Capacitação 
Apoio Jurídico 
Consiste em ifie e procedimentos relativos a todo 
lquer apoi • a 'rea jurídica junto ao prestador 
de e os quecooque em dúvida a boa qualidade 
dapr. ta -o dos serviços. 
Apoio Jurídico 
Apoio Té • 1 1 
a , • .ven 1 • • 
Ações t ias a repassar ao prestador toda a 
-xperiência acumulada pela Agência junto aos 
d- . ais prestadores associados ou conveniados que 
amassegurar a boa •prestação dos serviços 
interna e externamente. 
Difusão 
. 
A •'lo 
Administrativo 
ao Conveniado 
Apoio contábil e administrativo para a prestação de 
contas e atividades inererites ao convênio de 
cooperação, com vistas a apresentação ao Tribunal 
de Contas do Estado e transparência dos atos da 
administração pública 
Orientação 
MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 11 
Bk 
ARESPO 
agência reguladora 
2— CRONOGRAMA DE ATIVIDADES: 
REGULAÇÂO MtS 
1 2 3 4 6 7 8 9 10 11 12 
- estabelecer padrões e normas para prestação 
dos serviços públicos; 
,, 
. 
. . 
, 
_ 
. 
. 
_ • 
- definir tarifas e outrosprepspara equilíbrio 
econômico e financeiro do prestador; 
- apoio técnico e administrativo para a 
organização e criação de órgãos ou entidades que 
tenham por finalidafie a prestação ou controle de 
serviços públicos dê saneamento básico; 
01111PP 
- implantação de procedimentos contábeis, 
administrativos e operacionais; 
• 
1:72:: %..- ..‘,..,..., 
- fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, 
tarifas e outras formas de contraprestação dos 
serviços públicos de saneamento básico; 
- acompanhar e avaliar a fixação de critérios, 
indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros 
qualidade de serviços para estabelecimento . 
taxas e tarifas praticadas pelo prestador. 
- acompanhar e participar em reuniões • rdindrias 
ou extraordinárias do Conselho de ' -: .çdo e 
Controle Social quando dos rea'ustes e e ões 
tarifárias. . 
• 
- assistência ou asse o . . e'cnica, 
administrativa, contábil e jurídica. 
-- 
FISCALIZAÇÃO MÊS 
2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 
- diagnósti 4 d sistemas d ba tecimento de 
água e esg ta«en sanitário; 
- elaborar r- a ' te ico sobre os sistemas, 
at • o-lh s e. 'a mitigadoras de curto, 
éd s Ion r • o; 
- ga n o pr ento das metas 
estabe ci -s no ano de Saneamento; 
-garanti alidade da dgua tratada e 
distribuída própria para o consumo humano de 
acordo com a portaria 2914 do Ministério da 
Saúde através de controle laboratorial 
terceirizado 
. 
* 
, 
. 
- garantir a eficiência e eficácia da prestação dos 
serviços. 
MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 
44 
\ 
12 
ARESPO agência reguladora 
1 
OUVIDORIA 
MÊS 
2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 
- prestar auxilio junto ao prestador de serviços na 
implementação de um canal de comunicação com 
os usuários, gratuito e de atendimento 24 horas 
por dia, conforme lei 11.445/2007. 
- atuar junto aos usuários e prestador de serviços 
de saneamento, a rim de dirimir possíveis dúvidas 
e intermediar solução de divergências; 
, 
- registrar reclamações e sugestões dos usuários 
sobre os serviços regulados pela ARES-PCJ; 
- encaminhar as reclamações ao prestador de 
serviços de saneamento básico e a Diretoria 
Técnica da ARES-PCJ para solução do problema 
e/ou aplicação das sanções cabíveis; 
COMUNICAÇÃO MÊS 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 
- desenvolvimento de pianos', programas 
projetos conjuntos, destinados A mobilização 
social e da educação e conscientização - . biental, 
voltados às questões relativas ao : e.. ento 
básico, preservação, conservaç - .ro ! d. do 
meio ambiente, alern do uso ra io -1 dos . • si 
naturais. 
- 
, 
- apoiar e promover campanhasel. a as com a 
publicação de rev: matérias, -s .os e 
artigos técnicos einfo '.ati- is sobrere: lagão. 
- apoiar e promover aco. , era ci, o intercâmbio 
deinform oe os conhec enos e troca de 
experiênci:s, tr o município e o prestador de 
serviços de aiçe o. 
CURSOS E TREINAMENTOS. 
(em temas regulatOrios) 
MÊS 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 
- apoiar r mover capacitagdo técnica voltada 
aos serviços públicos de saneamento básico. 
- apoiar atividades cientificas .e tecnológicas, 
celebrar convênios e outros instrumentos com 
universidades, entidades de ensino superior ou 
de promoção ao desenvolvimento de pesquisa 
cientifica ou tecnológica. - '• 
MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 13 
ARESPO agência reguladora 
APOIO TÉCNICO AO CONVENIADO 
(em temas regulatórios) 
MÊS 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 
- apoiar e promover capacitação técnica voltada 
aos serviços públicos de saneamento básico. 
- prestar assessoria técnica através de divulgação 
de acordos e parcerias nos contratos de 
Cooperação firmados pela Agencia ARES PCJ com 
outras entidades de regulação nacionais e 
internacionais. 
- apoiar e promover respaldo técnico quando da 
terceirização de serviços, porPPP- Parceria 
Público-Privada administrativa, nas áreas de 
concessão de água e esgat.amepto sanitário 
(quando couber). 
APOIO JURÍDICO AO CONVENIADO 
(em temas regulatórios) 
MÊS 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 
- Apoiar e promover capacitação técnica volta a 
aos assuntos de natureza jurídica para os serviços 
públicos de saneamento básico. 
- Prestar assessoria juridica atraves e quipe 
própria ou de escritório (quandp-ber 
, 
' 
APOIO ADMINISTRATIVO AO CONVENIADO 
(em temas regulatórios) 
MÊS 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 
- apoio contábil e admi tr •vo para a prestação 
de contas e atividadesin ent ao convênio de 
cooperação, coo vistas a a esentação ao 
Tribunal d: C Z ta 4 o Estado e transparencia dos 
sk atos da adm i a. oriblica. ... 
, 
7\ 
Obs 
Serviço 
circunstan 
ncaminhados, anualmente, à Prefeitura do Município de Serrana ao Prestador dos 
gua e Esgoto e â Câmara de Vereadores (individualmente a cada vereador), relatório 
o com as atividades desenvolvidas no ano anterior. 
MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 14 
PP411 ik 
ARESPO 
agência reguladora 
3 — EQUIPE TÉCNICA 
NOME FUNÇÃO 
DaIto Favero Brochi Diretor Geral 
Carlos Roberto Belani Gravina Diretor Técnico e Operacional 
Carlos Roberto de Oliveira Diretor Administrativo-Financeiro 
NewtonGarcia Faustino Procurador Jurídico 
Marcelo Oliveira Bacchi Analista de Fiscalização e Regulação E i " 
Edilincon Martins de Albuquerque Analista de Fiscalização ulação - ng Civil 
CamillaFerreira Colli Badini Analista de Fiscaliza o e egulagão - E ivil 
Ludimila Turetta Analista de Fiscaliz. .o e e ação - Eng. Ambiental 
Thalita Salgado Fagundes Analista de F.calização e Re : o - Eng. Ambiental 
Débora Faria Fonseca Analista de ca ação e Regulação - Biologia 
DanieleRamirez Anali a e Fisca . a o e Regulação - Biologia 
Lucas Cândido dos Santos Coorde do de C bilidade Regulatória 
Geyse Renata Zonzini : nalista de • ca • çao - Contabilidade 
Iuri Domarco Botão 4u .or 
Paulo de Oliveira Matos Ju or s. d . dor da Secretaria Geral 
Laís Nonato da Costa Assis -nte Administrativo 
Rodrigo de Oliveir. . ic Assistente Administrativo 
MichaelRenato Ribei z Assistente Administrativo 
LucianoS ig Assessoria Administrativa 
Edson Am r Assessoria Econômica 
HSue z Assessoria Econômica 
br is slin ertola Assessoria Técnica 
Junia ei ira artins Estagiária da Diretoria Técnica-Operacional 
Lucas Ra. .elda Silva Estagiário da Diretoria Administrativa e Financeira 
Leticia Domingues Ferreira Estagiária da Diretoria Administrativa e Financeira 
Débora Natalia da Silva Estagiária da Diretoria Administrativa e Financeira 
LídiaMaraPonciano de Souza Estagiária da Ouvidoria 
Daniela Borges de Oliveira Eitagiária da Ouvidoria 
MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 15 
SSIIVATURA 
Maria Ter za dos Santos 
A,:!,ented Administre0o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal 
SERRANi 
Administra0o 2017.20 
OFÍCIO S.G. N° 246/2018 
Serrana, 18 de julho de 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: 
Solicitamos, nos moldes do inciso I, do artigo 39, da Lei Orgânica do 
Município, a convocação de sessão extraordinária para apreciação dos seguintes 
Projetos: 
- Projeto de Lei n° 16/2018- Autoriza 0 Chefe Do Poder Executivo Municipal A 
Firmar Convênio De Cooperação Com A Agência Reguladora Dos Serviços De Saneamento Das 
Bacias Dos Rios Piracicaba, Capivari E Jundiai — Ares-Pcj, Para Delegação Das Competências 
Municipais De Regulação E Fiscalização Dos Serviços De Saneamento Básico, E Dá Outras 
Providências; 
Contando com a especial atenção de V.Exa., antecipadamente agradecemos. 
Atenciosamente, 
VALERIO A TO GALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente da Câmara Municipal de 
Serrana — SP 
CANA Jt ANIMAL DE SERRANA 
••••••=ww, 
et.15 
§ 2° A sessão legislativa nãoserainterrompida sem aprovação dos projetos de Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. 
Subseção Ill 
Das Sessões Extraordinárias 
Art.39. A convocação extraordinária daCamarafar-se-á sempre por seu Presiden￾te para apreciar matéria urgente, de relevante interesse público e nos seguintes 
casos: 
I — por solicitação do Prefeito; 
II — por solicitação da maioria absoluta dos membros da Câmara; 
Ill — pela comissão a que se refere o artigo 41 desta Lei. 
Art.40. A convocação, nos casos a que alude o artigo anterior, dar-se-6 mediante 
oficio do Presidente da Câmara, do qual constarão: 
I - a matéria constante da pauta de trabalhos; 
II - a data da reunião, que não poderá se dar em prazo inferior a 24 (vinte e qua￾tro) horas, contadas da respectiva convocação. 
§ 1° 0 Presidente da Câmara convocara os vereadores em sessão ou fora dela, 
mediante, neste último caso, comunicação pessoal escrita que lhesseraencami￾nhada no prazo previsto em Regimento Interno. 
§ 2° Na sessão legislativa extraordinária a Câmara deliberará somente sobre ma￾téria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de qualquer parcela remu￾neratória ou indenizatória. 
Seção VII 
Das Comissões 
Art.41. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, na forma e com 
as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua 
criação. 
§ 1° Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câma￾ra. 
§ 22 As Comissões, em razão da matéria de sua competência, definida no Regi￾mento Interno, caberá: 
I - convocar para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos inerentes 
as suas atribuições: 
a) os Secretários e Diretores Municipais; 
b) os dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista 
e fundações instituidas ou mantidas pelo Município; 
II - acompanhar a execução orçamentária; 
Ill - realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Legislativo; 
- 
&mtn 4Ftuuiripd tit oStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
OFÍCIO N. 175/2018 
Serrana, 20 de Julho de 2018 
Senhores Vereadores, 
Nos termos do Oficio S.G. n° 246/2018, datado de 18 de 
Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis 
em 20 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 
da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária 
a realizar-se em 23 de Julho de 2018, as 17:00 horas, para apreciação 
do seguinte Projeto:- 
- Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo— Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência 
Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios 
Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e 
Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e dá outras 
providências. 
Sem mais para o momento, apresento minhas 
considerações. 
Atenciosamente, 
VER. DEVVILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
&man41fIuthtipat tit °Smut= 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REQUERIMENTO N° 132/2018 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI 16/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, 
subseção II, Dos Requerimentos Escritos sujeitos à deliberação do Plenário do 
Regimento interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do 
Projeto de Lei n° 16/2018 - oriundo do Executivo Municipal —Autoriza o Chefe 
do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência 
Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios Piracicaba, 
Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e Fiscalização dos Serviços de 
Saneamento Básico, e dá outras providências. 
Sala das Sessões, 23 de Julho de 2018. 
Ver. Adriano Netto Soares Ver. Lúcia Rosa da Silva Poiares 
Ver. Ailton da Paixão Ferreira Nunes Ver. MarisaLuciana de Oliveira 
Ver. Airton José Bis Ver. Maria de Fátima F. do Bem 
Ver. Célio Francisco dos Santos Ver. Ricardo Adriano de L. Farias 
Ver. DenisDonizeti da Silva Ver. RubensClaytonde Carvalho 
Ver. José Atahyde Baldrini Bidinello Ver. Thiago Henrique de Assis 
CAM MUNICIPffl. DE SERRANA 
7./ 
••••••••••••••••••••••••• 
em: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipaldi 
SERRANA 
AiministraVio 2814-2 UZI 
OFÍCIO S.G. N° 252/2018 
Serrana, 25 de julho de 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal: 
Solicitamos, nos moldes do inciso I, do artigo 39, da Lei Orgânica do 
Município, a convocação de sessão extraordinária para apreciação dos seguintes 
Projetos: 
- Projeto de Lei n° 16/2018- Autoriza 0 Chefe Do Poder Executivo Municipal A 
Firmar Convênio De Cooperação Com A Agência Reguladora Dos Serviços De Saneamento Das 
Bacias Dos Rios Piracicaba, Capivari E Jundiai — Ares-Pcj, Para Delegação Das Competências 
Municipais De Regulação E Fiscalização Dos Serviços De Saneamento Básico, E Dá Outras 
Providências; 
Contando com a especial atenção de V.Exa., antecipadamente agradecemos. 
Atenciosamente, 
VALÉRIQ A NIO GALANTE 
PREFE4TO /MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente daCamaraMu icipal de 
Serrana—SP 
Iimant unicipal tit *tram 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.cornbr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
OFÍCIO N. 179/2018 
Serrana, 25 de Julho de 2018 
Senhores Vereadores, 
Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de 
Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis 
em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 
da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária 
a realizar-se em 27 de Julho de 2018, ás 17:00 horas, para apreciação 
do seguinte Projeto:- 
- Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo— Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência 
Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios 
Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e 
Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e dá outras 
providências. 
Sem mais para o momento, apresento minhas 
considerações. 
Atenciosamente, 
VER DEVVILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
&mini 4unitipd kit oi5trrann 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
OFICIO N. 179/2018 
Serrana, 25 de Julho de 2018 
Senhores Vereadores, 
Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de 
Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis 
em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 
da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária 
a realizar-se em 27 de Julho de 2018, ás 17:00 horas, para apreciação 
do seguinte Projeto:- 
- Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo — Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência 
Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios 
Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e 
Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e dá outras 
providências. 
Sem mais para o momento, apresento minhas 
considerações. 
Atenciosamente, 
VER. DEVVILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
RECEBI 0 ORIGINAL DESTE 
DOCUMENTO 
EM, 
4411,_ 
&Junta 4ilituxúrijnd br S5rrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
OFICIO N. 179/2018 
Serrana. 25 de Julho de 2018 
Senhores Vereadores, 
Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de 
Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis 
em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 
da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária 
a realizar-se em 27 de Julho de 2018, as 17:00 horas, para apreciação 
do seguinte Projeto:- 
- Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo— Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência 
Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios 
Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e 
Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e dá outras 
providências. 
Sem mais para o momento, apresento minhas 
considerações. 
Atenciosamente, 
VER DEVVILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
RECEBI 0 ORIGINAL DESTE 
DOCUMENTO 
EM, CL2-- / / 
I e 
ff,ãxnw 1ftnnitipdbr°Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OFICIO N. 179/2018 
Serrana. 25 de Julho de 2018 
Senhores Vereadores, 
Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de 
Julho de 2018. oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis 
em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 
da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária 
a realizar-se em 27 de Julho de 2018, ás 17:00 horas, para apreciação 
do seguinte Projeto:- 
- Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo — Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência 
Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios 
Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e 
Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e dá outras 
provid 'encias. 
Sem mais para o momento, apresento minhas 
considerações. 
Atenciosamente, 
VER. DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
RECEBI 0 ORIGINAL DESTE 
OCUMENTO 
EM,.9) • 
-1-I A 3 
Nirr• 44- 
C.Is 0 
EM, 
Iânttr 1FtnnitiptI br0Sn-ram 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
carnaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.60010001-35 
SERRANA - SP 
OFICIO N. 179/2018 
Serrana, 25 de Julho de 2018 
Senhores Vereadores, 
Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de 
Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis 
em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 
da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária 
a realizar-se em 27 de Julho de 2018, ás 17:00 horas, para apreciação 
do seguinte Projeto:- 
- Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo— Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência 
Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios 
Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e 
Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e dá outras 
providências. 
Sem mais para o momento, apresento minhas 
considerações. 
Atenciosamente, 
VER. DEVVILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
RECEBI 0 ORIGINAL DESTE 
ØCU 
&mean 1nnitipd krr °Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.combr 
CNPJ: 49.230_60010001-35 
SERRANA-SP 
OFÍCIO N. 179/2018 
Serrana, 25 de Julho de 2018 
Senhores Vereadores, 
Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de 
Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis 
em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 
da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária 
a realizar-se em, 27 de Julho de 2018, às 17:00 horas, para apreciação 
do seguinte Projbto:- 
- Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo— Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência 
Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios 
Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e 
Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e dá outras 
providências. 
Sem mais para o momento, apresento minhas 
considerações. 
Atenciosamente, 
VER. DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
RECESI 0 ORIGINAL DESTE 
DOCUMENT° 
EM,- 
Camara 4iLzthtirnI br°Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserranaaterra.com_br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
OFICIO N. 179/2018 
VER. DEVVILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
RECE131 0 ORIGINAL. DESIE 
b 102dg DOCUMEKTO 
Serrana, 25 de Julho de 2018 
Senhores Vereadores, 
Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de 
Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis 
em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 
da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária 
a realizar-se em 27 de Julho de 2018, as 17:00 horas, para apreciação 
do seguinte Projeto:- 
- Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo— Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência 
Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios 
Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e 
Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e dá outras 
providências. 
Sem mais para o momento, apresento minhas 
considerações. 
Atenciosamente, 
Chnutra 1tnniripd ktr rtrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
carnaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
OFÍCIO N. 179/2018 
Serrana 25 de Julho de 2018 
Senhores Vereadores. 
Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de 
Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis 
em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 
da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária 
a realizar-se em 27 de Julho de 2018, ás 17:00 horas, para apreciação 
do seguinte Projeto:- 
- Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo — Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência 
Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios 
Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e 
Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e da outras 
providências. 
Sem mais para o momento, apresento minhas 
considerações. 
Atenciosamente, 
VER. DEVVILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
RECEBI 0 ORIGINAL DESTE 
DOCUMEN co 
EM, 1 o ji045 
41v .41 
Gmarzt 4i1tnnitipdbr°imam 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserranagterra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
OFICIO N. 179/2018 
Serrana, 25 de Julho de 2018 
Senhores Vereadores, 
Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de 
Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis 
em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 
da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária 
a realizar-se em 27 de Julho de 2018, ás 17:00 horas, para apreciação 
do seguinte Projeto:- 
- Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo — Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência 
Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios 
Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e 
Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e dá outras 
providências. 
Sem mais para o momento, apresento minhas 
considerações. 
Atenciosamente, 
VER. DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
RECEBI 0 ORIGINAL DESTE 
DOCUMENTO 1g 
EM, / 
dir 
Zanr d 
C,Fattara unitipal ktr ,irrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230_600/0001-35 
SERRANA - SP 
OFÍCIO N. 179/2018 
Serrana, 25 de Julho de 2018 
Senhores Vereadores, 
Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de 
Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis 
em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 
da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária 
a realizar-se em 27 de Julho de 2018, as 17:00 horas, para apreciação 
do seguinte Projeto:- 
- Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo — Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência 
Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios 
Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e 
Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e da outras 
providências. 
Sem mais para o momento, apresento minhas 
considerações. 
Atenciosamente, 
VER. DEVVILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
RECEBI 0 ORIGINAL DESTE 
DOCUMENTO 
EM c.IO VA 6 
Iâmax JLtuitipai br*mum 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
carnaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230_600/0001-35 
SERRANA - SP 
OFÍCIO N. 179/2018 
Serrana, 25 de Julho de 2018 
Senhores Vereadores, 
Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de 
Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis 
em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 
da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária 
a realizar-se em 27 de Julho de 2018, as 17:00 horas, para apreciação 
do seguinte Projeto:- 
- Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo — Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência 
Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios 
Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e 
Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e dá outras 
providências. 
Sem mais para o momento, apresento minhas 
considerações. 
Atenciosamente, 
VER. DEVVILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
RECEBI 0 ORIGINAL DESTE 
DOCUMENTO 
811, 
Gintant4J1tnniripa1 kit oStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OFICIO N. 179/2018 
Serrana, 25 de Julho de 2018 
Senhores Vereadores, 
Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de 
Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis 
em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 
da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária 
a realizar-se em 27 de Julho de 2018, as 17:00 horas, para apreciação 
do seguinte Projeto:- 
- Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo — Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência 
Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios 
Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e 
Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e cla outras 
providências. 
Sem mais para o momento, apresento minhas 
considerações. 
Atenciosamente, 
VER. DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
RECEBI 0 ORIGINAL DESTE 
DOCUMENTO 
,4R 
tc6A-- 
THIAG 
Membro da Comissd 
NRIQ E DE ASSIS 
anente e Legislaçã ustiça .Redação 
LVA 
Presi ie 
DE B. BIDINELLO 
de Finanças e Orçamentos 
Membro da Co issão Permanente de Finanças e Orçamentos 
embro o Permanente de Finanças e Orçamentos 
AILTO • 
t
o
lef IXÃO FERREIRA NUNES 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Serrana, 06 de junho de 2018. 
OFÍCIO N.° 193/2018 
Ao 
Ilmo. Valério Galante 
Prefeito Municipal de Serrana 
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na 
reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e na reunião da 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, realizadas no dia 06 de agosto de 
2018, os membros destas Comissões, quanto ao Projeto de Lei n.° 16/2018, 
verificaram que não consta no Plano de Trabalho, apresentado no Anexo I, o valor a ser 
pago pela concessionária dos serviços de água e esgoto à ARES-PCJ a titulo de Taxa de 
Regulação, conforme estabelecido noart.2° do projeto de lei em questão. 
Por tal motivo, os membros das referidas Comissões solicitam 
informações a V. Exa. a respeito da forma que se dará a definição da Taxa de Regulação 
a ser paga pela concessionária dos serviços de água e esgoto à ARES-PCJ. 
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
At Atosamente. 
Presidente 
E F IMA 
ssão Pe ane 
ANDES DO BEM 
te de Legislação Justiça e Redação 
FE 
!.;amila Correa Luciano Matcantonio 
VPtrIctila 2185-7 
Membro da ComissãoPe ente de Legislação Justiça e Redação 
1 
ESTADO DESAOPAULO 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos 
Filtros aPlicados ao relatório 
Número do processo: 0003707/2018 
Pagina 1 / 1 
Data: 10/08/2018 
Número do processo: 0003707/2018 Número único: Q77.2U4.T12-87 
Solicitação: 267- OFICIO Número do protocolo: 109907 
Número do documento: 
Requerente: 90045 - SERRANA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CPF/CNPJ do requerente: 49.230.600/0001-35 
Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário: 
Endereço: Avenida DEOLINDA ROSA N° 1048 - 14150-000 
Complemento: Bairro: JARDIM DAS ROSAS Ill 
Loteamento: Condomínio: Município: Serrana - SP 
Telefone: (16) 3987-1320 Celular: Fax: 
E-mail: Notificado por:E-mail 
Local da protocolização: 700.102.060 - EXPEDIENTE 
Localização atual: 700.102.060 - EXPEDIENTE 
Org. de destino: 
rotocolado por Tatiane CristinaAvila Atualmente com: Tatiane CristinaAvila 
Situação: Não analisado Em tramite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal 
Protocolado em: 10/08/2018 09:34 Previsto para: 25/08/2018 09:34 Concluído em: 
Súmula: ENTRADA DE OFICIO 193/2018 
Observação: 
Tatiane CristinaAvila 
(Protocolado por) 
SERRANA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
(Requerente) 
Hora: 09:34:56 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçio 2017.2020 
OFÍCIOSGN2273/2018 — Gabinete do Prefeito 
Ref.: Oficio 193/2018 — Referente Projeto de Lei 16/2018 
Prezado Senhor: 
Camata Municpalde Serrana 
www.cdmardsel rdfla.5p..goy,b; 
11 11 13 11 1111111 ii II 
Protocolo N.00560-2018 
Oficio Recebido 0074-2018 
23/08/2016:02 
,(); —‘
EduardoIto - Agente de OperaçÕes 
Serrana, 13 de agosto de 2018. 
Em atenção ao Oficio acima epigrafado, temos a informar que o valor 
a ser pago pela concessionária dos serviços de água e esgoto à ARES-PO, a titulo de taxa 
de regulação será de valor até 0,3% das Receitas Operacionais Liquidas, no termos do 
Parágrafo Único, do artigo 22, do Projeto de Lei n2016/2018 e Cláusula 4.1 da Minuta do 
Convénio já encaminhado à essa E. Casa Legislativa. 
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
VALE.RI0 A 0 10 GALANTE 
PREEITOMUNICIPAL 
Ilmo. Srs. 
Maria de Fátima Fernandes do Bem, Airton José Bis e Thiago Henrique de Assis 
Membros da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação 
DenisDonizete da Silva, José Atahyde B. Bidinello e Ailton da Paixão Ferreira Nunes 
Membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos 
Câmara Municipal de Serrana 
Av.Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNN: 49.230.600/0001-35 
EDITAL DE CONVOCACAO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, constituída 
pelos vereadores Maria de Fatima Fernandes do Bem (Presidente), Airton José Bis 
(Membro) e Thiago Henrique de Assis (Membro), e a Comissão Permanente de Finanças 
e Orçamentos, constituída pelos vereadoresDenisDonizete da Silva (Presidente), José 
Atahyde Baldrini Bidinello (Membro) e Airton da Paixão Ferreira Nunes (Membro), no 
uso de suas atribuições legais, nos termos doart.45, inciso V,art.53, inciso II eart.96, 
inciso II, todos do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana, tornam público 
e informam à população em geral que será realizada Audiência Pública, no dia 26 de 
setembro de 2018, as 19h00, no Auditório daCamaraMunicipal de Serrana, 
com finalidade única e exclusiva de levantar junto aos munícipes ações e sugestões acerca 
do Projeto de Lei n.° 016/2018, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento 
das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para delegação das 
competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, 
e da outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal de Serrana. 
12 de sete e ero de 2018. 
It I 
E FA! IMAFE AND S b0 BEM 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
r147 
NIS DO TE-D SILVA 
Presidente Comissão ermanenfe de Finanças e Orçamentos 
JOSE A 1114IDINELLO ,
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana terra.com.br 
C J: 49.230.600/0001-35 
THIAGO NRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Membro da Co issão Permanente de Finanças e Orçamentos 
AIL 0 FERREIRA NUNES 
Membro d omissão Permanente de Finanças e Orçamentos 
Ate iosamente. 
ANDES DO BEM 
de egisla
r
o, Justiça e Redação 
Big ) 
MA 
Preside .te missão ermane te 
IRTO JO 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
a/vuur,xio Serrana, 12 de setembrcVde 2018. 
OFÍCIO N.° 176/2018 
Ao 
Ilmo. Valério Galante 
Prefeito Municipal de Serrana 
CÓPIA 
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros das Comissões 
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos, no uso de 
suas atribuições legais, nos termos doart. 45, incisos VIII, XII e XIV do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, vêm, por intermédio deste, convidar V. Exa. a comparecer 
ou fazer com que compareçam os seus auxiliares diretos à audiência pública a ser 
realizada no dia 26 de setembro de 2018, is 19h00, na Câmara Municipal de Serrana, 
para discussão do Projeto de Lei n.° 016/2018, a fim de que sejam prestadas as 
informações e os esclarecimentos necessários a respeito do referido projeto de lei. 
Colocamo-nos â. inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
1/1 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
/ I 
DE
,
pnS DONIZ5r1l DA SILVA 
Presidente da C missão Per_manente deFinas e Orçamentos 
1 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
JOSEA.'12-74&D ALDRINI BIDINELLO 
Membro da Comissd rmanente de Finanças e Orçamentos 
AILT ND AIX 'AO FERREIRA NUNES 
Membro d4Comissdo Permanente de Finanças e Orçamentos 
2 
Página 1 / 1 
Data: 17/09/2018 
ESTADO DESAOPAULO 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos 
Filtros aolicados ao relatôrio 
Número do processo: 0004381/2018 
Número do processo: 0004381/2018 Número único: 832.8CG.50N-15 
Solicitação: 267 - OFiCIO Número do protocolo: 110582 
Número do documento: 
Requerente: 90045 - SERRANA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CPF/CNPJ do requerente: 49.230.600/0001-35 
Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário: 
Endereço: Avenida DEOLINDA ROSA N° 1048 - 14150-000 
Complemento: Bairro: JARDIM DAS ROSASIII 
Loteamento: Condomínio: Município: Serrana - SP 
Telefone: (16) 3987-1320 Celular: Fax: 
E-mail: Notificado por:E-mail 
Local da protocolização: 700.102.060 - EXPEDIENTE 
Localização atual: 700.102.060 - EXPEDIENTE 
Org. de destino: 
3tocolado por: AmandaCassimis Correia de Noronha Atualmente com:AmandaCassimis Correia de Noronha 
Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal 
Protocolado em: 17/09/2018 15:47 Previsto para: 02/10/2018 15:47 Concluído em: 
Súmula: ENTRADA DE OFICIO N°176/2018. 
Observação: 
Amanda Cassimis Correia de Noronha SERRANA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
(Protocolado por) (Requerente) 
Hora: 15:47:14 
Camara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 016/2018 
Assunto: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de 
Cooperação com a Agencia Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias 
dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para delegação das 
competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento 
básico, e dá outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 
016/2018, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio 
de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das 
Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para delegação das 
competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento 
básico, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa autorizar o Chefe do Poder 
Executivo a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos 
Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — 
ARES-PCJ, a fim de delegar as competências municipais de regulação e 
fiscalização dos serviços de saneamento básico do Município. 
Depreende-se que a regulamentação da matéria do presente projeto 
de lei se insere no poder de iniciativa do Poder Executivo Municipal para dispor 
sobre a organização administrativa e os serviços públicos, nos termos do art.44, 
§10, incisoIIIda Lei Orgânica do Município. 
Assim como, a proposta legislativa em tela diz respeito 
competência do Poder Executivo Municipal para disciplinar sobre assuntos de 
interesse local, prevista noart.30, inciso I da Constituição Feder noart.16, 
inciso I da Lei Orgânica do Município. 
1 
a/SP, 02 4e outubro d 2018. 
RIA DE FÁTIMA 10 BEM 
Presidente omiss4 de Legislação, Justiça e Redação 
Camara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Outrossim, observa-se que o projeto de lei em questão está em 
consonância com o disposto noart. 25 da Lei Complementar n.° 394/2015 
(Política Municipal de Saneamento Básico — PMSB), o qual autoriza o Município 
delegar a regulação dos serviços de saneamento básico a qualquer entidade 
reguladora constituída dentro dos limites do Estado. 
Ademais, a forma eleita pelo Poder Executivo Municipal para 
delegação da regulação dos serviços públicos de saneamento básico, por meio de 
convênio de cooperação, está prevista noart.8° da Lei n.° 11.445/07 c.c.art.241 
da Constituição Federal. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade 
no projeto em apreço, uma vez que não há vicio de iniciativa de lei, bem como o 
mérito da proposta legislativa está de acordo com o disposto na Lei 
Complementar n.° 394/2015 (Política Municipal de Saneamento Básico — PMSB), 
na Lei n.° 11.445/07 e na Constituição da República. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
THIAG HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da C issão de egisl 00, Justiça e Redação 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI 
016/2018, QUE AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO DE COOPERACAO COM A ARES-PCJ 
No dia 26 de setembro de 2018, As 19h30, no Plenário daCamaraMunicipal 
de Serrana, foi convidada a secretariar os trabalhos a Procuradora Jurídica Legislativa, 
CarolineColmanetti Silva. Procedeu-se a abertura da Audiência Pública a Vereadora 
Maria de Fátima Fernandes do Bem e o Vereador Thiago Henrique de Assis, 
respectivamente, Presidente e membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
passando-se a palavra para o Dr.Adriano Pucinelli, Diretor Geral da Assessoria de 
Negócios Jurídicos e Secretaria do Município de Serrana, representante do Poder 
Executivo Municipal, que prestou os esclarecimentos iniciais a respeito do projeto de lei 
em questão, salientando-se que o presente projeto de lei autoriza a Prefeitura Municipal 
a firmar um convênio com Agência Reguladora ARES-PCJ, visto que está em trâmite o 
processo licitatório para contratação de uma concessionária de serviços públicos de 
água e esgoto, a agência pública fiscalizará a empresa que ganhar a licitação da 
terceirização dos serviços de água e esgoto, inclusive esta licitação está paralisada em 
razão da exigência de contratação prévia desta agência reguladora. 0 Dr.Adriano 
Pucinell esclarece ainda que poderia realizar a contratação desta agência reguladora de 
duas formas, por meio de licitação ou por meio de convênio, e ressalta que seria mais 
interessante para o Município a contratação de uma entidade pública, como a ARES￾PCJ, para fazer a fiscalização da água no Município, até porque esta não possui fins 
comerciais. Na sequência, a palavra foi passada para o Sr. Dalto Favero Brochi, 
Diretor Geral da ARES-PCJ, que informou que a agência reguladora é um consórcio 
público, formado por 31 Municípios consorciados, criada com o objetivo de realizar a 
regulação e a fiscalização dos serviços de saneamento básico, desde 2011, atuando em 
57 Municípios, a atividade de regulação advém da Lei Federal n.° 11.445 (Política 
Nacional de Saneamento Básico), que reza que todo serviço de saneamento tem que ter 
uma regulação, por meio de autarquia pública municipal própria ou por meio de 
delegação para entidade pública. A Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem 
questiona os Municípios que são atendidos pela ARES-PCJ, o representante da agência 
reguladora esclarece que são atendidas as cidades de Campinas, Ribeirão Preto, 
Sorocaba, Americana, Atibaia, entre outras. 0 representante da ARES-PCJ informa 
ainda que a agência foi criada com base na Lei do Consórcio Público, com objetivo de 
regulamentação, para atender as exigências da Lei de Política Nacional de Saneamento 
Básico. Foi questionado pela Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem se a 
agência instala-se no Município, o Diretor Geral da ARES-PCJ informa que não, mas 
que são realizadas visitas inloco no Município. 0 representante da ARES-PCJ ressalta 
ainda que eles fiscalizam a prestação dos serviços de água e não as obras realizadas pela 
concessionária, que é papel do Município. A Vereadora Maria de Fátima Fernandes 
do Bem levantou a questão dos preços das tarifas, o representante da ARESC￾esclareceu que agência reguladora que estabelece o valor das tarifas, quanto As revisões, 
a legislação federal fala que o intervalo dos reajustes é de 12 meses, salvo rar 
exceções, assim como informa que o valor das tarifas dependem dos investimentos e 
devem ser feitos nos serviços de saneamento. 0 Vereador Ailton da Paixão Ferre 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Nunes questiona qual diferença vai ter entre a tarifa do Município de Serrana e a do 
Município deRibeirao Preto, o Diretor Geral da ARES-PCJ afirma que cada Município 
tem uma tarifa diferente, de acordo com sua realidade, o Vereador questiona se sabe 
quanto ficará o valor da tarifa no Município de Serrana, contudo, o representante da 
ARES-PCJ esclarece que não tem como aferir o valor da tarifa ano presente momento, 
visto que sequer foi realizada a licitação para contratação da concessionária de serviços 
de Agua no Município, salienta ainda que hoje em Serrana o valor do esgoto é 40% do 
valor da água, enquanto em outros Municípios o valor é de 80 a 120% e, por fim, 
ressalta que o quantitativo da tarifa será definido posteriormente em visita inloco. 0 
VereadorDenisDonizeti da Silva questiona o motivo pelo qual a contratação da 
agência reguladora está passando pelaCamaraMunicipal, o Dr.Adriano Pucinell 
esclarece que poderia ser feita uma licitação para contratação de uma agência 
reguladora, mas neste caso poderia ser contratada uma empresa privada. 0 Vereador 
DenisDonizeti da Silva afirma que a Prefeitura Municipal quer jogar a "culpa" da 
terceirização da água sobre os Vereadores da Câmara Municipal e declara ser contra o 
projeto em questão, assim como entende que a melhor opção seria a criação de uma 
autarquia municipal para regulação da água e esgoto no Município. A Vereadora 
Maria de Fátima Fernandes do Bem questiona o prazo de 10 anos do convênio, o 
representante da ARES-PCJ esclarece que é feita uma estimativa, mas que o convênio 
pode ser denunciado a qualquer momento depois de 1 ano. 0 diretor da ARES-PCJ faz 
uma observação de que não existe agência reguladora privada, visto que esta deve ser 
um órgão público. Na sequência, foi salientado pelo munícipe Rogério que não 
podemos confundir agência reguladora com o PROCON, segundo ele o inicio do 
processo foi feito errado por colocar a Câmara Municipal para decidir esta situação e, 
por fim, questiona sobre o prazo do convênio. Em seguida, os representantes da ARES￾PCJ esclarecem as dúvidas dos munícipes, dentre elas, a respeito do valor da tarifa que 
será cobrado, neste caso, os representantes da ARES-PCJ explicam que no contrato de 
licitaçãosera previsto um valor tarifário, que será atualizado, a cada 12 meses, pela 
agência reguladora, de acordo com uma variação deindices,que passará pelo Conselho 
Municipal de Regulação e Controle Social. 0 Dr.Adriano Pucinell informa que o 
valor da taxa de regulação que consta no projeto de lei settrevisto por meio de aditivo 
contratual. 0 munícipe questiona se o consórcio foi criado exclusivamente para atuar 
como agência reguladora, o representante da ARE S-PCJ afirma que sim e esclarece que 
os Chefes do Poder Executivo que participam da assembleia não influenciam na 
administração da agência reguladora. 0 Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello 
salienta que a Prefeitura de Serrana não tem estrutura para prestação dos serviços de 
água e esgoto. 0 representante da ARES-PCJ esclarece que a fiscalização começa na 
estrutura. Os Vereadores Adriano Netto Soares e Airton José Bis ressaltam que os 
trabalhadores da Prefeitura não possuem sequer EPI's. 0 representante da agência 
reguladora esclarece que tem outros municípios nesta situação, geralmente porque a 
tarifa cobrada é muito baixa, e ressalta que os municípios que têm mais 50% de 
inadimplemento não conseguem trabalhar com saneamento básico. 0 munícipe Fabio 1 
Reis questiona como a Prefeitura chegou até agência reguladora, quanto a Prefeitúra 
desembolsará e como é feito este contrato. 0 Diretor Geral da ARES-PCJ informou que 
eles estão 7 anos em atividade, eles atuam nos municípios de Santa Rita do Pass 
Quatro, Americana, Araraquara, Ribeirão Preto,SaoCarlos, Campinas, entre outro a 
Prefeitura de Serrana não pagará nada a eles, quem paga é o prestador dos servi 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
saneamento e, por fim, salienta ainda que o valor repassado para agência é fiscalizado 
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 0 Diretor Geral da agência reguladora 
esclarece a uma munícipe que a ANA (Agência Nacional de Agua) é responsável pela 
gestão dos recursos hidricos, trabalha na questão de regularização de outorgas, por 
exemplo, assim como afirma que a Medida Provisória n.° 844/2018 está dando a ANA 
uma nova competência de expedir regulamentos e diretrizes para padronizar as agências 
reguladoras de saneamento básico, e daqui para frente os Municípios e os Estados que 
quiserem captar recursos federais deverão observar estas diretrizes estabelecidas pela 
ANA. 0 munícipe Fabio Reis questionou se foram convidadas outras agências 
reguladoras para firmar convênio, o Dr.Adriano Pucinell informou que eles 
procuraram diretamente a ARES-PCJ, pois é a única agência que atua no Estado de São 
Paulo, prestando serviços a outros municípios. A Vereadora Maria de Fátima 
Fernandes do Bem questionou se havia mais perguntas, nada mais havendo, encerrou￾se a presente Audiência Pública e os respectivos trabalhos. Esta ata, depois de lida e 
achada conforme, vai assinada por mim,CarolineColmanetti Silva, que secretaria ad 
hoc, bem como pela Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem, pelo Vereador 
Thiago Henrique de Assis e pelo oDr. Adriano Pucinelli, representante do Poder 
Executivo Municipal. 
• RIA D OFATIMWEIÁTINDES DO BEM 
' 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO oRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
ADRIANO PUCINELLI 
Diretor Geral da Assessoria de N,egócios Jurídicos e Secretaria do Município de 
,/ Serrana 
tjah.+1 MYncuiaa_ 6,Q).5L, 
CAROLINECOLMANETTI SILVA 
Procuradora Jurídica Legislativa 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI 
016/2018, QUE AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO DE COOPERACAO COM A ARES-PCJ 
No dia 26 de setembro de 2018, As 19h30, no Plenário da Câmara Municipal 
de Serrana, foi convidada a secretariar os trabalhos a Procuradora Jurídica Legislativa, 
CarolineColmanetti Silva. Procedeu-se a abertura da Audiência Pública a Vereadora 
Maria de Fátima Fernandes do Bem e o Vereador Thiago Henrique de Assis, 
respectivamente, Presidente e membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
passando-se a palavra para o Dr.Adriano Pucinelli, Diretor Geral da Assessoria de 
Negócios Jurídicos e Secretaria do Município de Serrana, representante do Poder 
Executivo Municipal, que prestou os esclarecimentos iniciais a respeito do projeto de lei 
em questão, salientando-se que o presente projeto de lei autoriza a Prefeitura Municipal 
a firmar um convênio com Agência Reguladora ARES-PCJ, visto que está em trâmite o 
processo licitatório para contratação de uma concessionária de serviços públicos de 
água e esgoto, a agência pública fiscalizará a empresa que ganhar a licitação da 
terceirização dos serviços de água e esgoto, inclusive esta licitação está paralisada em 
razão da exigência de contratação prévia desta agência reguladora. 0 Dr.Adriano 
Pucinell esclarece ainda que poderia realizar a contratação desta agência reguladora de 
duas formas, por meio de licitação ou por meio de convênio, e ressalta que seria mais 
interessante para o Município a contratação de uma entidade pública, como a ARES￾PCJ, para fazer a fiscalização da água no Município, até porque esta não possui fins 
comerciais. Na sequência, a palavra foi passada para o Sr. DaIto Favero Brochi, 
Diretor Geral da ARES-PCJ, que informou que a agência reguladora é um consórcio 
público, formado por 31 Municípios consorciados, criada com o objetivo de realizar a 
regulação e a fiscalização dos serviços de saneamento básico, desde 2011, atuando em 
57 Municípios, a atividade de regulação advém da Lei Federal n.° 11.445 (Política 
Nacional de Saneamento Básico), que reza que todo serviço de saneamento tem que ter 
uma regulação, por meio de autarquia pública municipal própria ou por meio de 
delegação para entidade pública. A Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem 
questiona os Municípios que são atendidos pela ARES-PCJ, o representante da agência 
reguladora esclarece que são atendidas as cidades de Campinas,RibeiraoPreto, 
Sorocaba, Americana, Atibaia, entre outras. 0 representante da ARES-PCJ informa 
ainda que a agência foi criada com base na Lei do Consórcio Público, com objetivo de 
regulamentação, para atender as exigências da Lei de Política Nacional de Saneamento 
Básico. Foi questionado pela Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem se a 
agência instala-se no Município, o Diretor Geral da ARES-PCJ informa que não, mas 
que são realizadas visitas inloco no Município. 0 representante da ARES-PCJ ressalta 
ainda que eles fiscalizam a prestação dos serviços de água e não as obras realizadas pe 
concessionária, que é papel do Município. A Vereadora Maria de Fátima Ferna es 
do Bem levantou a questão dos preços das tarifas, o representante da ARESC-PCJ 
esclareceu que agência reguladora que estabelece o valor das tarifas, quanto As revisões, 
a legislação federal fala que o intervalo dos reajustes é de 12 meses, salvo rar 
exceções, assim como informa que o valor das tarifas dependem dos investimentos \• u￾devem ser feitos nos serviços de saneamento. 0 Vereador AiIton da Paixão Ferre A 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Nunes questiona qual diferença vai ter entre a tarifa do Município de Serrana e a do 
Município deRibeiraoPreto, o Diretor Geral da ARES-PCJ afirma que cada Município 
tem uma tarifa diferente, de acordo com sua realidade, o Vereador questiona se sabe 
quanto ficará o valor da tarifa no Município de Serrana, contudo, o representante da 
ARES-PCJ esclarece que não tem como aferir o valor da tarifa ano presente momento, 
visto que sequer foi realizada a licitação para contratação da concessionária de serviços 
de água no Município, salienta ainda que hoje em Serrana o valor do esgoto é 40% do 
valor da água, enquanto em outros Municípios o valor é de 80 a 120% e, por fim, 
ressalta que o quantitativo da tarifaseradefinido posteriormente em visita inloco. 0 
VereadorDenisDonizeti da Silva questiona o motivo pelo qual a contratação da 
agência reguladora esta passando pelaCamaraMunicipal, o Dr.Adriano Pucinell 
esclarece que poderia ser feita uma licitação para contratação de uma agência 
reguladora, mas neste caso poderia ser contratada uma empresa privada. 0 Vereador 
DenisDonizeti da Silva afirma que a Prefeitura Municipal quer jogar a "culpa" da 
terceirização da água sobre os Vereadores daCamaraMunicipal e declara ser contra o 
projeto em questão, assim como entende que a melhor opção seria a criação de uma 
autarquia municipal para regulação da agua e esgoto no Município. A Vereadora 
Maria de Fátima Fernandes do Bem questiona o prazo de 10 anos do convênio, o 
representante da ARES-PCJ esclarece que é feita uma estimativa, mas que o convênio 
pode ser denunciado a qualquer momento depois de 1 ano. 0 diretor da ARES-PCJ faz 
uma observação de que não existe agência reguladora privada, visto que esta deve ser 
um órgão público. Na sequência, foi salientado pelo munícipe Rogério que não 
podemos confundir agência reguladora com o PROCON, segundo ele o inicio do 
processo foi feito errado por colocar aCamaraMunicipal para decidir esta situação e, 
por fim, questiona sobre o prazo do convênio. Em seguida, os representantes da ARES￾PCJ esclarecem as dúvidas dos munícipes, dentre elas, a respeito do valor da tarifa que 
seracobrado, neste caso, os representantes da ARES-PCJ explicam que no contrato de 
licitaçãoseraprevisto um valor tarifário, queseraatualizado, a cada 12 meses, pela 
agência reguladora, de acordo com uma variação deindices,que passará pelo Conselho 
Municipal de Regulação e Controle Social. 0 Dr.Adriano Pueinell informa que o 
valor da taxa de regulação que consta no projeto de lei será revisto por meio de aditivo 
contratual. O munícipe questiona se o consórcio foi criado exclusivamente para atuar 
como agência reguladora, o representante da ARES-PCJ afirma que sim e esclarece que 
os Chefes do Poder Executivo que participam da assembleia não influenciam na 
administração da agência reguladora. 0 Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello 
salienta que a Prefeitura de Serrana não tem estrutura para prestação dos serviços de 
Agua e esgoto. 0 representante da ARES-PCJ esclarece que a fiscalização começa na 
estrutura. Os Vereadores Adriano Netto Soares e Airton José Bis ressaltam que os 
trabalhadores da Prefeitura não possuem sequer EPI's. 0 representante da agência 
reguladora esclarece que tem outros municípios nesta situação»geralmente porque a 
tarifa cobrada é muito baixa, e ressalta que os municípios que têm mais 50°/ de 
inadimplemento não conseguem trabalhar com saneamento básico. O munícipe Fabio 
Reis questiona como a Prefeitura chegou até agência reguladora, quanto a Prefeitura 
desembolsará e como é feito este contrato. 0 Diretor Geral da ARES-PCJ informou qu 
eles estão 7 anos em atividade, eles atuam nos municípios de Santa Rita do F' a 
Quatro, Americana, Araraquara,RibeiraoPreto, São Carlos, Campinas, entre outros, a 
Prefeitura de Serrana não pagará nada a eles, quem paga é o prestador dos serviço 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
saneamento e, por fim, salienta ainda que o valor repassado para agência é fiscalizado 
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 0 Diretor Geral da agência reguladora 
esclarece a uma munícipe que a ANA (Agência Nacional de Agua) é responsável pela 
gestão dos recursos hídricos, trabalha na questão de regularização de outorgas, por 
exemplo, assim como afirma que a Medida Provisória n.° 844/2018 esta dando a ANA 
uma nova competência de expedir regulamentos e diretrizes para padronizar as agências 
reguladoras de saneamento básico, e daqui para frente os Municípios e os Estados que 
quiserem captar recursos federais deverão observar estas diretrizes estabelecidas pela 
ANA. 0 munícipe Fabio Reis questionou se foram convidadas outras agências 
reguladoras para firmar convênio, o Dr.Adriano Pucinell informou que eles 
procuraram diretamente a ARES-PCJ, pois é a única agência que atua no Estado de São 
Paulo, prestando serviços a outros municípios. A Vereadora Maria de Fátima 
Fernandes do Bem questionou se havia mais perguntas, nada mais havendo, encerrou￾se a presente Audiência Pública e os respectivos trabalhos. Esta ata, depois de lida e 
achada conforme, vai assinada por mim,CarolineColmanetti Silva, que secretaria ad 
hoc, bem como pela Vereadora Maria de Fatima Fernandes do Bem, pelo Vereador 
Thiago Henrique de Assis e pelo oDr. Adriano Pucinelli, representante do Poder 
Executivo Municipal. 
LUEJW
A DE TIMA F 
t
. A DES DO BEM 
President da Çomissão Perman nte de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de 
,Legislação, Justiça e Redação 
3 
ADRIA UCINELLI 
Diretor Geral da Assessoria de gócios Jurídicos e Secretaria do Município de 
Serrana 
ee.kyncuyait aQua, 
CAROLINECOLMANETTI SILVA 
Procuradora Jurídica Legislativa 

open original →