| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ — ARESPCJ, PARA DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 2978 |
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MUNICIPAL DE SERRANA tot'J.L rprv.za dos Santos AtiniinistraçSca 1-1,1 r• I r PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 ::,v E erno Municg de SA Administraçao 2017-2020 MENSAGEM N° 27/2018 Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Camara Municipal, o anexo Projeto de Lei n° 16/2018 que "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAI — ARES-PCJ, PARA DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". 0 Projeto de Lei que ora encaminhamos visa autorizar o Município a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, objeto da licitação Concorrência 001/2018. Por derradeiro, dada a urgência e relevante interesse soci da matéria submetemos à apreciação de Vossas Excelências, nos termos doart. 47 d LOM de Serrana. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA - wwvv.carnal asei tana.skyov.br PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 1111111111111111111111 1 ii 18 de julho de 2018 ff) VALÊRIO A " I 10 GALANTE Protocolo N.0 0532-2018 Projeto de Lei do Executivo 00016-2018 ' _20/07/2018 15:42:10 Maria Tereza dos 5antos Agente de-4619AtOtraçãci • PREFEITO MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente daCamaraMunicipal de Serrana-SP ÇP`-Y1 REJEITADO Em IQ 1V4‘. Ver. Dewilson Braga doa. RfIS Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Govern* Munil de SERRANA Administraclio 2017-2020 Projeto de Lei n° 016/2018 "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAi — ARESPCJ, PARA DELEGAÇÃO DAS .1COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito do Município de Serrana, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, consorcio público de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.750.681/ 0001-57, com sede na cidade de Americana, Estado deSaoPaulo, na Av. Paulista, n° 633, Jardim Santana. Parágrafo único — 0 prazo de vigência do referido convênio de cooperação, que compreende a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico será de 10 (dez) anos. ARTIGO 2° - Nos termos da presente Lei a concessionária dos serviços de água e esgoto repassará à ARES-PCJ, durante a vigência do referido convênio, um valor PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Govern* Municl de SERRANA Administracio 2011.2020 mensal à titulo de Taxa de Regulação, conforme Plano de Trabalho a ser desenvolvido na municipalidade. Parágrafo único — 0 valor de que trata o caput nãoserasuperior 0,3% de suas Receitas Operacionais Liquidas, referente ao exercício anterior. ARTIGO 3° - Devera ser firmado o Convênio de Cooperação entre a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARESPCJ e o Município de Serrana, conforme minuta em anexo. Parágrafo Único — A ARES-PCJ deverá prestar contas à Administração Pública Municipal, nos prazos regulamentares e nos termos da legislação em vigor. ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 18 de julho de 2018. VALÉRI 10 GALANTE PREFEITO MUNICIPAL H. L. PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA cornissões para as devidas vi A C • ")0 AO, QLAJU 1L:) (;> • - C.;`:tstARA MUNICIPAL DE SE MAU ARESPCJ agência reguladora CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N2VC/2018 CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAi - ARES-PCJ E O MUNICÍPIO DE SERRANA, ESTADO DE-SAOPAULO, COM A ANUÊNCIA-INTERVENIÊNCIA DO PRESTADOR DOS VIÇOS DE AGUA E ESGOTO, XXXXVOCXXXXXXXXXXXXXX ARA DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE FISCALIZAÇÃO DOS SEfiVIÇOS DE SANEAMENTO BA ; A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE. SANEA RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAL consórcio criada nos termos da Lei. Federal n211i107/2005 e instalad 2011, inscrita no CNPJ sob o n° 13.750.681/ DAS BACI DOS e direito público, 6 de maio de -57; com se na cidade de Americana, Estado de São Paulo, na Avenida Paul •, 13.465-320, neste ato representado por Vinhedo, JAIME CESAR DA CRUZ, brasileir ° 633, Jardim Santana, CEP. 'Prefeito do Município de essor, portador do RG n2 xxxxxxxxxxxxxxxxxxx (SSP/SP), residente e domiciliado na cida doravante como ARES-PCJ, público interno, inscrito no Serrana, Estado de São Paulo, Vinhedo, Estado deSaoPaulo, designada DE SERRANA, pessoa jurídica de direito xxxxxxxxx, com Sede na cidade de xxxxxxxxxxxxxx, Centro, CEP. xxxxxxxxxxxxx, representado .pel efeito, , brasileiro, casado, XXXXXXXXXXXXXX, por do RG n2xxxxxxxxxxxxxx (SSP/SP), inscrito no CPF sob o n2xxxxx oravante denominado MUNICÍPIO, coma anuênciainterveni •• ••• • • • empresa concessionária dos serviços de goto, inscrita no CNPJ sob o n2xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na ade xxxxxxxx, Estado de São Paulo, na Rua X XXXXX3C3C3C, Centro, representado pelo Diretor, brasileiro, casado, xxxxxxxxxxxxx, portador do RG n° xxxxxx xxx (SSP/SP), inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxxxxxx, doravante denominas a ANUENTE-INTERVENIENTE, e observadas as disposições do art.241 da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n211.107, de 6 de abril de 2005, da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e da Lei Municipal n° xxxxxxx, de xxx de xxxxxxxxxx de 2018, que autoriza celebração do presente convênio, celebram o presente instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições: MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 1 CLAusinA DA RES-PCJ as informações referentes aos serviços públicos tecimento de água e esgotamento sanitário; S-PCJ no acompanhamento e avaliação do cumprimento das nicipal de Saneamento; b) fornec municipal ARESPCJ agência reguiadora CLAUSULA PRIMEIRA Do Objeto 1.1. Constitui objeto do presente Convênio de Cooperação a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de água e esgoto do Município de Serrana, Estado de São Paulo, serviços estes prestados através da empresa 4 •• ••••• • •• ••• , para nsórcio público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Ba Piracicaba, Capivari e Jundiaf - ARES-PCJ, na forma da Lei Federal. n° 1 1.2. A delegação das competências municipais de regul e fiscaliz dos demais serviços públicos de saneamento básico de ti .dedo MU IPIO (resíduos sólidos e drenagem urbana), fica, desde au da, dependendo somente de formalização de termo aditivo ao Convênio, consta ualificação do anuente-interveniente, plano de trabalho, taxa e ulação e sua ência. Dasobrig ties dos es 2.1. Saoobrigaçõesdo MUN opale dar publicidade do presente convênio, com vist efetivida delegação das competências de regulação e fiscalização dos ser e sanearti to no âmbito municipal; d) cola com a ARES-PCJ no estabelecimento e revisão de normas regulamentares e metas previstas visando à eficiência na regulação, fiscalização e prestação dos servig9s; e) encaminhar as solicitações de reajuste e revisão das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico do Município ARES-PCJ; e •;•'. MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PC) eltInnicipio de Serrana a) celebrar, informar aoLe 2 e fiscaliz clusive as questões tarifárias vinculadas A licos de sa eamento básico do Município Convenente; ARESPO • • agência reguladora f) criar e participar ativamente do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social, de caráter consultivo, com vistas A participaç'áo social nas discussões de fiscalização e regulação dos serviços públicos de saneamento básicos do município convenente. 2.2. São obrigações da Agência Reguladora PCJ - ARES-PCJ: a) realizar a gestão associada de serviços públicos, através da de competências municipais de regulação e fiscalização dos erviços p de saneamento básico do município Convenente, com o devi ompanha e to do Anuente-Interveniente; b) verificar e acompanhar, por parte do Anuente-Interveniente, ular e devido cumprimento do Plano de Saneamento Básico d nicipio; • c) fixar, reajustar e revisar valores contraprestação dos serviços públicos Convenente, com a finalidade de a da prestação desses serviços, b mecanismos que induzam a social dos ganhos de produ taxas, s e outras formas de nea n o básico do Município rio econômico-financeiro mo icidade das tarifas, mediante serviços e que permitam a apropriação gurar tan omo a d) homologar, reg prestação de servig e) editar econOmic n° 11.445/ menc preceito mentos, gendo as normas relativas As dimensões técnica, de prestação dos serviços, a que se refere oart. 23, da Lei Federal lização e o poder de policia relativo aos serviços públicos os, especial a aplicação de penalidades por descumprimento de inistrativos, conforme condições previstas em na legislação pátria; g) proceder análise, fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas, tarifas e outros preços públicos, bem como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços e sua recuperação; MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Municipio•de Serrana 3 I) dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre os ag como entre estes e os usuários, com o apoie, • ando for o . etoriais, bem so,de peritos especificamente designados e contratados pela A m) deliberar quanto à interpretação das lei os casos omissos; ntratos, bem como sobre n) definir a pauta das revisõ de revisões e reajustes, ou o) divulgar anualm relatório objetivos e resultad nçados; sim como os procedimentos e os prazos suários e o prestador dos serviços; hado das atividades realizadas, indicando os AA. ARESPO agência reguladora h) decidir sobre a fixação e reajuste de taxas e tarifas relativas aos serviços públicos de saneamento básico prestados no Município Convenente; i) receber, apurar e encaminhar, através de sua Ouvidoria, as reclamações dos usuários, que serão cientificados das providências tomadas; j) criar e operar sistema de informações sobre os serviços públicos de amento básico na área da gestão associada, em articulação com o Sistema Informações em Saneamento Básico (SNISA); k) comunicar aos órgãos competentes os fatos que possa figurar ordem econômica, ao meio ambiente ou aos direitos do idor; l) prestar e •gos dein ' -.e da gestão dos serviços públicos de saneamento básico do 'o Convenente, conforme Anexo I, através de: ) ••as oria técnica, administrativa, contábil e jurídica; II) ap lantação de procedimentos contábeis, administrativos e outras práticas acionais; III) apoio no desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos que sejam destinados à mobilização social e educação e conscientização ambiental voltados As questões relativas ao sleamento básico, preservação, conservação e proteção do meio ambiente e uso ractonal dos recursos naturais; MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 4 e ao à 2.3. São obrigações da ANUENTE-INTERVENIE a) fornecer A ARES-PCJ todas as infor públicos municipais de abastecimento de b) colaborarcorna ARES-PC! no a nhamento e avaliação do cumprimento das metas do Plano Municipal d c) colaborar com a agência regulamentares e s prevista prestação dos servi estabelecimento e revisão de normas ndo A eficiência na regulação, fiscalização e ivos de t as informações e documentos relativos As redes, amentos utilizados na prestação dos serviços; d) manter instalaçõe referentes aos serviços nto sanitário; ARESPO agência reguladora IV) apoiar e promover capacitação técnica voltada aos serviços públicos de saneamento básico, junto ao Município Convenente e A Anuente-Interveniente, ora empresa concessionária e prestadora desses serviços; V) apoiar e promover campanhas educativas, publicação de materiais, estudos e artigos técnicos e informativos, impressos ou em mídias eletrônicas, inclusive para divulgação de atividades da ARES-PCJ, do Município e do Interveniente VI) apoiar e promover a cooperação técnica, o intercâmbio de in conhecimentos e a troca de experiências da ARES-PCJ, do Mu icipio e d nteInterveniente e a participação em cursos, seminários ventos crrlatos promovidos por entidades públicas, privadas, regiona duais, nacio is ou internacionais. e Co lho Municipal de Regulação e Controle Social com vistas A im participação social efetiva nas discussões de fiscalização da quail rviços e regulação econômico-tarifárias; f) pagar a Taxa de Regulação fixada no presente convênio, de acordo com os valores, regras e prazos definidos em Resolução da ARES-PCJ; g) fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos serviços e de desempenho, zelando por sua observância e estimulando a constante MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PC] e Município de Serrana 5 ARESPO agência reguladora melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem como a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente; h) garantir à ARES-PCJ o acesso aos dados relativos A administração, contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros, mantido o seu sigilo sobre as informações de caráter industrial e comercial, na forma da Lei; i) receber, apurar e encaminhar soluções relativas As reclamações dos serão cientificados das providências tomadas; j) proteger os interesses e direitos dos usuários, impedinth a iscrimina ntre eles, bem como coibir práticas abusivas que afetem os s regulados; k) cumprir as legislações, os regulamentos e as normas rela dimensões técnica, econômica e social de prestação dos se ç de saneame 2.4.Saoobrigações COMUNS a todos os s Arias: a) zelar pela boa qualidade dos -rviços pu abastecimento de água e esgotamento anitario e estimula ento da sua eficiência; 6 b) cumprir e fazer cumpri referente a legislação e as r poder normativo r hecido à -PCJ; o presente convênio de cooperação, s especificas aplicáveis por conta do c) desenvolver ações q e lorizem 'e incentivem o uso racional e a economia de água, a fi de iabilizar p lUasdel preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente; uivos todas as informações e documentos relativos as redes, in e eq ipamentos utilizados na prestação dos serviços, bem como as aIteraie iro ovidas no planejamento municipal; e) promover a articulação entre os convenentes e os órgãos reguladores de setores dotados de interface com o saneamento básico, especialmente os de recursos hídricos, meio ambiente, saúde pública e ordenamento urbano. MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 4.3. 0 pagamento da Taxa d boleto bancário com o lencime da prestação dos se e-áatravés de depósito bancário ou do dia io (dez) de cada mês subsequente ao C SULA QUINTA Da Denúncia e Rescisão SAL ARESPO agência reguladora CLAUSULA TERCEIRA Da Vigência 3.1. 0 presente convênio de cooperação tem prazo de vigência de 10 (dez) anos, conforme horizonte de planejamento do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Serrana, Estado de São Paulo. CLAUSULA QUARTA Dos Recursos Financeiros 4.1. Será pago mensalmente pela empresa CONCESSION i1f ARES-PCJ, 'tubo de Taxa de Regulação, para execução das atividades CT1 s .-ste Convênio de Cooperação, o percentual equivalente de 0,3% de sua Reeit. Operacional Liquida - ROL, referente ao mês anterior. 4.2. Se ao final ao segundo exercício fiscal, a e esa C S SSIONARIA completar mais de 12 (doze) meset de atuação, a Taxa - :ul da ARES-PCJ passará a ter, como período base de apuraça Receita nal Liquida - ROL, do ano anterior, observadas as disposições oluções especificas da ARES-PCJ. 5.1. onvenio de cooperação poderá ser denunciado a qualquer mome quer dos participes, mediante comunicação fundamentada e escrita, c ntecedênciaminimade 01 (um) ano. 5.2. Pode, ainda, ser rescindido o presente convênio por infração legal ou por descumprimento de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas, assegurando-se o fiel cumprimento das obrig4iões pactuadas. MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 7 . Teste as: Município de Serran CRUZ AR P - CONVENENTE XXXXXXXXXXXXXXXXXX xxx - ANUENTE-INTERVENIENTE ARESPO agência reguladora CLÁUSULA SEXTA Do Foro 6.1. Fica eleito o foro da Comarca do Município de Serrana, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio de Cooperação que não possam ser resolvidas de comum acordo pelos participes. E, por estarem de acordo, os participes assinam o presente instrumento vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abai o. Serrana/SP,xxdj xxxxx 1. Nome: RG: CPF: 2. Norrie: RG: CPF: MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Municipio.deSerrana 8 ;RI ARESPO ag6ncia reguiadora CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N2 02/2018 ANEXO I PLANO DE TRABALHO Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art.241, atra redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de ju a o de 199 nza os Municípios a promoverem, através de Consórcio Pdblicos le ente constituídos, a gestão associada de serviços públicos, mo atransencia total ou parcial de tais serviços prestados A comunida de abril de 2005 (Lei dos ontratação de consórcios comum entre Entes da n° 6.017, de 17 de janeiro Considerando que a Lei Federal n° 11.107, Consórcios Públicos), dispõe sobrenor públicos para a realização de objetivo Federação, lei que foi regulamentada pelo De de 2007, e que dispõe de regras p a sua exe gerai intere Considerando que a Lei fe de Saneamento Básico), esta e define que o san mento ba instalações operaci de abaste limpeza urbana e m pluviais urb a, lei esta de junho , que disp 05 de janeiro de 2007, (Lei Nacional s nacionais para o saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e nto de água potável, esgotamento sanitário, de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas regnIamentada pelo Decreto federal n° 7.217, de 21 e regras para a sua execução. sanea serviços, terceiros. e, gundo a Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), os dem pelo planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de ico, além de serem; também, responsáveis pela prestação dos por meio de serviços próprios, seja por meio da contratação de Considerando que, segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, as funções de planejamento, de regulação e de fiscalização dos serviços de saneamento são distintas e devem ser exercidas de forma autônoma, ou seja, por quem não acumula MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 9 ARESPO agência reguladora a função de prestador dos serviços, sendo necessária, dessa forma, a criação de órgão distinto, no âmbito da administração direta, indireta ou conveniado. Considerando que a Lei Nacional de Saneamento Básico, através de seuart. 8°, permite aos titulares dos serviços públicos de saneamento básico - nesse caso os Municípios - a delegação da regulação e fiscalização, bem como da prestação desses serviços, nos termos doart. 241 da Constituição Federal e da L aln° 11.107/2005. cipio demic tico, de forma I I, ao a adequada para ásico é através Considerando a diretriz constitucional, e pelo resguardo a que exige que a atividade pública, no possível, seja e alcance do cidadão, o Município de Serrana/SP entend: e o desafio de regular e fiscalizar os serviços públicos de saneam da integração regional que exige regulação úni 11.445/2007), perfeitamente aplicável dentro PCI. rt. 14, inc. II, ei federal n° eceitos criadores da ARESConsiderando que o fundamen federativa dessas atividades é a g noart. 241 da ConstituiçConstitucional n° 19), regulamentada pelo Decreto compatível com as etrizespa Constituição Feder stitufdas *uriclico cão mediante cooperação associada s e serviços públicos, enunciada na nova redação dada pela Emenda Lei Federal n° 11.107/2005 e 17/2007, legislação essa totalmente neamento básico, previstas noart. 21, XX, da Lei federal n° 11.445/2007. Decide o'sio de Se a,t' stado de São Paulo, já qualificado no presente Convênio ação e titulat1ps serviços públicos de saneamento básico, em del r sua cias de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento b ' ladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Pi ri e jundiai, através do presente instrumento cooperativo e com' a obs cia e. presente Plano de Trabalho: MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 10 ARESPCJ agência reguladora 1— PLANO DE TRABALHO ATIVIDADE DESCRIÇÃO • OBJETIVO Fiscalização Compreende as atividades relacionadas ao acompanhamento da prestação dos serviços e do Plano Municipal de Saneamento Básico visando a eficiência e eficácia da prestação dos serviços Manutenção da qualidade Regulação Compreende as atividades de regulação e de normatização da agência para com o prestador e os referentes entre o prestador e os usuários — Ouvidoria Compreende as atividades que en• a s as reclamações, sugestões e pedido de e a ecr ento por parte dos usuários sobre aquaile .. e e lc la da prestação dos serviços Af ição da Prestação Comunicação Canal aberto entre a Agência e ladora, realizadas pelo prestador de s •ç e para garantir a divulg.ãse das as gestão realizadas as açõ o usuário •ráticas de Relacionamento Cursos e Treinamentos Treinamento indoor, espe " ico - conjunto, destinado aos u *cfpioscon • . os, de cursos relativos A: Reg g • Econômica Tarifária, nas areasde onta • 5 .0,e egulatória, de know-how em sistem e 4. 1. - s de ficiência e eficácia. Capacitação Apoio Jurídico Consiste em ifie e procedimentos relativos a todo lquer apoi • a 'rea jurídica junto ao prestador de e os quecooque em dúvida a boa qualidade dapr. ta -o dos serviços. Apoio Jurídico Apoio Té • 1 1 a , • .ven 1 • • Ações t ias a repassar ao prestador toda a -xperiência acumulada pela Agência junto aos d- . ais prestadores associados ou conveniados que amassegurar a boa •prestação dos serviços interna e externamente. Difusão . A •'lo Administrativo ao Conveniado Apoio contábil e administrativo para a prestação de contas e atividades inererites ao convênio de cooperação, com vistas a apresentação ao Tribunal de Contas do Estado e transparência dos atos da administração pública Orientação MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 11 Bk ARESPO agência reguladora 2— CRONOGRAMA DE ATIVIDADES: REGULAÇÂO MtS 1 2 3 4 6 7 8 9 10 11 12 - estabelecer padrões e normas para prestação dos serviços públicos; ,, . . . , _ . . _ • - definir tarifas e outrosprepspara equilíbrio econômico e financeiro do prestador; - apoio técnico e administrativo para a organização e criação de órgãos ou entidades que tenham por finalidafie a prestação ou controle de serviços públicos dê saneamento básico; 01111PP - implantação de procedimentos contábeis, administrativos e operacionais; • 1:72:: %..- ..‘,..,..., - fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico; - acompanhar e avaliar a fixação de critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros qualidade de serviços para estabelecimento . taxas e tarifas praticadas pelo prestador. - acompanhar e participar em reuniões • rdindrias ou extraordinárias do Conselho de ' -: .çdo e Controle Social quando dos rea'ustes e e ões tarifárias. . • - assistência ou asse o . . e'cnica, administrativa, contábil e jurídica. -- FISCALIZAÇÃO MÊS 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 - diagnósti 4 d sistemas d ba tecimento de água e esg ta«en sanitário; - elaborar r- a ' te ico sobre os sistemas, at • o-lh s e. 'a mitigadoras de curto, éd s Ion r • o; - ga n o pr ento das metas estabe ci -s no ano de Saneamento; -garanti alidade da dgua tratada e distribuída própria para o consumo humano de acordo com a portaria 2914 do Ministério da Saúde através de controle laboratorial terceirizado . * , . - garantir a eficiência e eficácia da prestação dos serviços. MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 44 \ 12 ARESPO agência reguladora 1 OUVIDORIA MÊS 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 - prestar auxilio junto ao prestador de serviços na implementação de um canal de comunicação com os usuários, gratuito e de atendimento 24 horas por dia, conforme lei 11.445/2007. - atuar junto aos usuários e prestador de serviços de saneamento, a rim de dirimir possíveis dúvidas e intermediar solução de divergências; , - registrar reclamações e sugestões dos usuários sobre os serviços regulados pela ARES-PCJ; - encaminhar as reclamações ao prestador de serviços de saneamento básico e a Diretoria Técnica da ARES-PCJ para solução do problema e/ou aplicação das sanções cabíveis; COMUNICAÇÃO MÊS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 - desenvolvimento de pianos', programas projetos conjuntos, destinados A mobilização social e da educação e conscientização - . biental, voltados às questões relativas ao : e.. ento básico, preservação, conservaç - .ro ! d. do meio ambiente, alern do uso ra io -1 dos . • si naturais. - , - apoiar e promover campanhasel. a as com a publicação de rev: matérias, -s .os e artigos técnicos einfo '.ati- is sobrere: lagão. - apoiar e promover aco. , era ci, o intercâmbio deinform oe os conhec enos e troca de experiênci:s, tr o município e o prestador de serviços de aiçe o. CURSOS E TREINAMENTOS. (em temas regulatOrios) MÊS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 - apoiar r mover capacitagdo técnica voltada aos serviços públicos de saneamento básico. - apoiar atividades cientificas .e tecnológicas, celebrar convênios e outros instrumentos com universidades, entidades de ensino superior ou de promoção ao desenvolvimento de pesquisa cientifica ou tecnológica. - '• MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 13 ARESPO agência reguladora APOIO TÉCNICO AO CONVENIADO (em temas regulatórios) MÊS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 - apoiar e promover capacitação técnica voltada aos serviços públicos de saneamento básico. - prestar assessoria técnica através de divulgação de acordos e parcerias nos contratos de Cooperação firmados pela Agencia ARES PCJ com outras entidades de regulação nacionais e internacionais. - apoiar e promover respaldo técnico quando da terceirização de serviços, porPPP- Parceria Público-Privada administrativa, nas áreas de concessão de água e esgat.amepto sanitário (quando couber). APOIO JURÍDICO AO CONVENIADO (em temas regulatórios) MÊS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 - Apoiar e promover capacitação técnica volta a aos assuntos de natureza jurídica para os serviços públicos de saneamento básico. - Prestar assessoria juridica atraves e quipe própria ou de escritório (quandp-ber , ' APOIO ADMINISTRATIVO AO CONVENIADO (em temas regulatórios) MÊS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 - apoio contábil e admi tr •vo para a prestação de contas e atividadesin ent ao convênio de cooperação, coo vistas a a esentação ao Tribunal d: C Z ta 4 o Estado e transparencia dos sk atos da adm i a. oriblica. ... , 7\ Obs Serviço circunstan ncaminhados, anualmente, à Prefeitura do Município de Serrana ao Prestador dos gua e Esgoto e â Câmara de Vereadores (individualmente a cada vereador), relatório o com as atividades desenvolvidas no ano anterior. MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 14 PP411 ik ARESPO agência reguladora 3 — EQUIPE TÉCNICA NOME FUNÇÃO DaIto Favero Brochi Diretor Geral Carlos Roberto Belani Gravina Diretor Técnico e Operacional Carlos Roberto de Oliveira Diretor Administrativo-Financeiro NewtonGarcia Faustino Procurador Jurídico Marcelo Oliveira Bacchi Analista de Fiscalização e Regulação E i " Edilincon Martins de Albuquerque Analista de Fiscalização ulação - ng Civil CamillaFerreira Colli Badini Analista de Fiscaliza o e egulagão - E ivil Ludimila Turetta Analista de Fiscaliz. .o e e ação - Eng. Ambiental Thalita Salgado Fagundes Analista de F.calização e Re : o - Eng. Ambiental Débora Faria Fonseca Analista de ca ação e Regulação - Biologia DanieleRamirez Anali a e Fisca . a o e Regulação - Biologia Lucas Cândido dos Santos Coorde do de C bilidade Regulatória Geyse Renata Zonzini : nalista de • ca • çao - Contabilidade Iuri Domarco Botão 4u .or Paulo de Oliveira Matos Ju or s. d . dor da Secretaria Geral Laís Nonato da Costa Assis -nte Administrativo Rodrigo de Oliveir. . ic Assistente Administrativo MichaelRenato Ribei z Assistente Administrativo LucianoS ig Assessoria Administrativa Edson Am r Assessoria Econômica HSue z Assessoria Econômica br is slin ertola Assessoria Técnica Junia ei ira artins Estagiária da Diretoria Técnica-Operacional Lucas Ra. .elda Silva Estagiário da Diretoria Administrativa e Financeira Leticia Domingues Ferreira Estagiária da Diretoria Administrativa e Financeira Débora Natalia da Silva Estagiária da Diretoria Administrativa e Financeira LídiaMaraPonciano de Souza Estagiária da Ouvidoria Daniela Borges de Oliveira Eitagiária da Ouvidoria MINUTA - Convênio de Cooperação - ARES-PCJ e Município de Serrana 15 SSIIVATURA Maria Ter za dos Santos A,:!,ented Administre0o PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal SERRANi Administra0o 2017.20 OFÍCIO S.G. N° 246/2018 Serrana, 18 de julho de 2018. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: Solicitamos, nos moldes do inciso I, do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, a convocação de sessão extraordinária para apreciação dos seguintes Projetos: - Projeto de Lei n° 16/2018- Autoriza 0 Chefe Do Poder Executivo Municipal A Firmar Convênio De Cooperação Com A Agência Reguladora Dos Serviços De Saneamento Das Bacias Dos Rios Piracicaba, Capivari E Jundiai — Ares-Pcj, Para Delegação Das Competências Municipais De Regulação E Fiscalização Dos Serviços De Saneamento Básico, E Dá Outras Providências; Contando com a especial atenção de V.Exa., antecipadamente agradecemos. Atenciosamente, VALERIO A TO GALANTE PREFEITO MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente da Câmara Municipal de Serrana — SP CANA Jt ANIMAL DE SERRANA ••••••=ww, et.15 § 2° A sessão legislativa nãoserainterrompida sem aprovação dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Subseção Ill Das Sessões Extraordinárias Art.39. A convocação extraordinária daCamarafar-se-á sempre por seu Presidente para apreciar matéria urgente, de relevante interesse público e nos seguintes casos: I — por solicitação do Prefeito; II — por solicitação da maioria absoluta dos membros da Câmara; Ill — pela comissão a que se refere o artigo 41 desta Lei. Art.40. A convocação, nos casos a que alude o artigo anterior, dar-se-6 mediante oficio do Presidente da Câmara, do qual constarão: I - a matéria constante da pauta de trabalhos; II - a data da reunião, que não poderá se dar em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, contadas da respectiva convocação. § 1° 0 Presidente da Câmara convocara os vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal escrita que lhesseraencaminhada no prazo previsto em Regimento Interno. § 2° Na sessão legislativa extraordinária a Câmara deliberará somente sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de qualquer parcela remuneratória ou indenizatória. Seção VII Das Comissões Art.41. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. § 1° Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. § 22 As Comissões, em razão da matéria de sua competência, definida no Regimento Interno, caberá: I - convocar para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições: a) os Secretários e Diretores Municipais; b) os dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituidas ou mantidas pelo Município; II - acompanhar a execução orçamentária; Ill - realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Legislativo; - &mtn 4Ftuuiripd tit oStrratta Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP OFÍCIO N. 175/2018 Serrana, 20 de Julho de 2018 Senhores Vereadores, Nos termos do Oficio S.G. n° 246/2018, datado de 18 de Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis em 20 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária a realizar-se em 23 de Julho de 2018, as 17:00 horas, para apreciação do seguinte Projeto:- - Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo— Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e dá outras providências. Sem mais para o momento, apresento minhas considerações. Atenciosamente, VER. DEVVILSON BRAGA DOS REIS Presidente &man41fIuthtipat tit °Smut= Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP REQUERIMENTO N° 132/2018 REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 16/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL. Senhor Presidente, REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos Requerimentos Escritos sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei n° 16/2018 - oriundo do Executivo Municipal —Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e dá outras providências. Sala das Sessões, 23 de Julho de 2018. Ver. Adriano Netto Soares Ver. Lúcia Rosa da Silva Poiares Ver. Ailton da Paixão Ferreira Nunes Ver. MarisaLuciana de Oliveira Ver. Airton José Bis Ver. Maria de Fátima F. do Bem Ver. Célio Francisco dos Santos Ver. Ricardo Adriano de L. Farias Ver. DenisDonizeti da Silva Ver. RubensClaytonde Carvalho Ver. José Atahyde Baldrini Bidinello Ver. Thiago Henrique de Assis CAM MUNICIPffl. DE SERRANA 7./ ••••••••••••••••••••••••• em: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipaldi SERRANA AiministraVio 2814-2 UZI OFÍCIO S.G. N° 252/2018 Serrana, 25 de julho de 2018. Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal: Solicitamos, nos moldes do inciso I, do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, a convocação de sessão extraordinária para apreciação dos seguintes Projetos: - Projeto de Lei n° 16/2018- Autoriza 0 Chefe Do Poder Executivo Municipal A Firmar Convênio De Cooperação Com A Agência Reguladora Dos Serviços De Saneamento Das Bacias Dos Rios Piracicaba, Capivari E Jundiai — Ares-Pcj, Para Delegação Das Competências Municipais De Regulação E Fiscalização Dos Serviços De Saneamento Básico, E Dá Outras Providências; Contando com a especial atenção de V.Exa., antecipadamente agradecemos. Atenciosamente, VALÉRIQ A NIO GALANTE PREFE4TO /MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente daCamaraMu icipal de Serrana—SP Iimant unicipal tit *tram Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.cornbr CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP OFÍCIO N. 179/2018 Serrana, 25 de Julho de 2018 Senhores Vereadores, Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária a realizar-se em 27 de Julho de 2018, ás 17:00 horas, para apreciação do seguinte Projeto:- - Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo— Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e dá outras providências. Sem mais para o momento, apresento minhas considerações. Atenciosamente, VER DEVVILSON BRAGA DOS REIS Presidente &mini 4unitipd kit oi5trrann Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.combr CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP OFICIO N. 179/2018 Serrana, 25 de Julho de 2018 Senhores Vereadores, Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária a realizar-se em 27 de Julho de 2018, ás 17:00 horas, para apreciação do seguinte Projeto:- - Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e dá outras providências. Sem mais para o momento, apresento minhas considerações. Atenciosamente, VER. DEVVILSON BRAGA DOS REIS Presidente RECEBI 0 ORIGINAL DESTE DOCUMENTO EM, 4411,_ &Junta 4ilituxúrijnd br S5rrratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP OFICIO N. 179/2018 Serrana. 25 de Julho de 2018 Senhores Vereadores, Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária a realizar-se em 27 de Julho de 2018, as 17:00 horas, para apreciação do seguinte Projeto:- - Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo— Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e dá outras providências. Sem mais para o momento, apresento minhas considerações. Atenciosamente, VER DEVVILSON BRAGA DOS REIS Presidente RECEBI 0 ORIGINAL DESTE DOCUMENTO EM, CL2-- / / I e ff,ãxnw 1ftnnitipdbr°Smarm Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP OFICIO N. 179/2018 Serrana. 25 de Julho de 2018 Senhores Vereadores, Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de Julho de 2018. oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária a realizar-se em 27 de Julho de 2018, ás 17:00 horas, para apreciação do seguinte Projeto:- - Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e dá outras provid 'encias. Sem mais para o momento, apresento minhas considerações. Atenciosamente, VER. DEWILSON BRAGA DOS REIS Presidente RECEBI 0 ORIGINAL DESTE OCUMENTO EM,.9) • -1-I A 3 Nirr• 44- C.Is 0 EM, Iânttr 1FtnnitiptI br0Sn-ram Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 carnaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.60010001-35 SERRANA - SP OFICIO N. 179/2018 Serrana, 25 de Julho de 2018 Senhores Vereadores, Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária a realizar-se em 27 de Julho de 2018, ás 17:00 horas, para apreciação do seguinte Projeto:- - Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo— Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e dá outras providências. Sem mais para o momento, apresento minhas considerações. Atenciosamente, VER. DEVVILSON BRAGA DOS REIS Presidente RECEBI 0 ORIGINAL DESTE ØCU &mean 1nnitipd krr °Smarm Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.combr CNPJ: 49.230_60010001-35 SERRANA-SP OFÍCIO N. 179/2018 Serrana, 25 de Julho de 2018 Senhores Vereadores, Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária a realizar-se em, 27 de Julho de 2018, às 17:00 horas, para apreciação do seguinte Projbto:- - Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo— Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e dá outras providências. Sem mais para o momento, apresento minhas considerações. Atenciosamente, VER. DEWILSON BRAGA DOS REIS Presidente RECESI 0 ORIGINAL DESTE DOCUMENT° EM,- Camara 4iLzthtirnI br°Smarm Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 camaraserranaaterra.com_br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP OFICIO N. 179/2018 VER. DEVVILSON BRAGA DOS REIS Presidente RECE131 0 ORIGINAL. DESIE b 102dg DOCUMEKTO Serrana, 25 de Julho de 2018 Senhores Vereadores, Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária a realizar-se em 27 de Julho de 2018, as 17:00 horas, para apreciação do seguinte Projeto:- - Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo— Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e dá outras providências. Sem mais para o momento, apresento minhas considerações. Atenciosamente, Chnutra 1tnniripd ktr rtrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 carnaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP OFÍCIO N. 179/2018 Serrana 25 de Julho de 2018 Senhores Vereadores. Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária a realizar-se em 27 de Julho de 2018, ás 17:00 horas, para apreciação do seguinte Projeto:- - Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e da outras providências. Sem mais para o momento, apresento minhas considerações. Atenciosamente, VER. DEVVILSON BRAGA DOS REIS Presidente RECEBI 0 ORIGINAL DESTE DOCUMEN co EM, 1 o ji045 41v .41 Gmarzt 4i1tnnitipdbr°imam Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 camaraserranagterra.combr CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP OFICIO N. 179/2018 Serrana, 25 de Julho de 2018 Senhores Vereadores, Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária a realizar-se em 27 de Julho de 2018, ás 17:00 horas, para apreciação do seguinte Projeto:- - Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e dá outras providências. Sem mais para o momento, apresento minhas considerações. Atenciosamente, VER. DEWILSON BRAGA DOS REIS Presidente RECEBI 0 ORIGINAL DESTE DOCUMENTO 1g EM, / dir Zanr d C,Fattara unitipal ktr ,irrrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230_600/0001-35 SERRANA - SP OFÍCIO N. 179/2018 Serrana, 25 de Julho de 2018 Senhores Vereadores, Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária a realizar-se em 27 de Julho de 2018, as 17:00 horas, para apreciação do seguinte Projeto:- - Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e da outras providências. Sem mais para o momento, apresento minhas considerações. Atenciosamente, VER. DEVVILSON BRAGA DOS REIS Presidente RECEBI 0 ORIGINAL DESTE DOCUMENTO EM c.IO VA 6 Iâmax JLtuitipai br*mum Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 carnaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230_600/0001-35 SERRANA - SP OFÍCIO N. 179/2018 Serrana, 25 de Julho de 2018 Senhores Vereadores, Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária a realizar-se em 27 de Julho de 2018, as 17:00 horas, para apreciação do seguinte Projeto:- - Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e dá outras providências. Sem mais para o momento, apresento minhas considerações. Atenciosamente, VER. DEVVILSON BRAGA DOS REIS Presidente RECEBI 0 ORIGINAL DESTE DOCUMENTO 811, Gintant4J1tnniripa1 kit oStrratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49230.600/0001-35 SERRANA-SP OFICIO N. 179/2018 Serrana, 25 de Julho de 2018 Senhores Vereadores, Nos termos do Oficio S.G. n° 252/2018, datado de 25 de Julho de 2018, oriundo do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis em 25 de Julho de 2018, em consonância com o inciso I, do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, convoco-os para Sessão Extraordinária a realizar-se em 27 de Julho de 2018, as 17:00 horas, para apreciação do seguinte Projeto:- - Projeto de Lei n° 16/2018 — Executivo — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, e cla outras providências. Sem mais para o momento, apresento minhas considerações. Atenciosamente, VER. DEWILSON BRAGA DOS REIS Presidente RECEBI 0 ORIGINAL DESTE DOCUMENTO ,4R tc6A-- THIAG Membro da Comissd NRIQ E DE ASSIS anente e Legislaçã ustiça .Redação LVA Presi ie DE B. BIDINELLO de Finanças e Orçamentos Membro da Co issão Permanente de Finanças e Orçamentos embro o Permanente de Finanças e Orçamentos AILTO • t o lef IXÃO FERREIRA NUNES Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Serrana, 06 de junho de 2018. OFÍCIO N.° 193/2018 Ao Ilmo. Valério Galante Prefeito Municipal de Serrana Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e na reunião da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, realizadas no dia 06 de agosto de 2018, os membros destas Comissões, quanto ao Projeto de Lei n.° 16/2018, verificaram que não consta no Plano de Trabalho, apresentado no Anexo I, o valor a ser pago pela concessionária dos serviços de água e esgoto à ARES-PCJ a titulo de Taxa de Regulação, conforme estabelecido noart.2° do projeto de lei em questão. Por tal motivo, os membros das referidas Comissões solicitam informações a V. Exa. a respeito da forma que se dará a definição da Taxa de Regulação a ser paga pela concessionária dos serviços de água e esgoto à ARES-PCJ. Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. São os votos de elevada estima e consideração. At Atosamente. Presidente E F IMA ssão Pe ane ANDES DO BEM te de Legislação Justiça e Redação FE !.;amila Correa Luciano Matcantonio VPtrIctila 2185-7 Membro da ComissãoPe ente de Legislação Justiça e Redação 1 ESTADO DESAOPAULO PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Relatório de Comprovante de Abertura de Processos Filtros aPlicados ao relatório Número do processo: 0003707/2018 Pagina 1 / 1 Data: 10/08/2018 Número do processo: 0003707/2018 Número único: Q77.2U4.T12-87 Solicitação: 267- OFICIO Número do protocolo: 109907 Número do documento: Requerente: 90045 - SERRANA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CPF/CNPJ do requerente: 49.230.600/0001-35 Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário: Endereço: Avenida DEOLINDA ROSA N° 1048 - 14150-000 Complemento: Bairro: JARDIM DAS ROSAS Ill Loteamento: Condomínio: Município: Serrana - SP Telefone: (16) 3987-1320 Celular: Fax: E-mail: Notificado por:E-mail Local da protocolização: 700.102.060 - EXPEDIENTE Localização atual: 700.102.060 - EXPEDIENTE Org. de destino: rotocolado por Tatiane CristinaAvila Atualmente com: Tatiane CristinaAvila Situação: Não analisado Em tramite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal Protocolado em: 10/08/2018 09:34 Previsto para: 25/08/2018 09:34 Concluído em: Súmula: ENTRADA DE OFICIO 193/2018 Observação: Tatiane CristinaAvila (Protocolado por) SERRANA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (Requerente) Hora: 09:34:56 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçio 2017.2020 OFÍCIOSGN2273/2018 — Gabinete do Prefeito Ref.: Oficio 193/2018 — Referente Projeto de Lei 16/2018 Prezado Senhor: Camata Municpalde Serrana www.cdmardsel rdfla.5p..goy,b; 11 11 13 11 1111111 ii II Protocolo N.00560-2018 Oficio Recebido 0074-2018 23/08/2016:02 ,(); —‘ EduardoIto - Agente de OperaçÕes Serrana, 13 de agosto de 2018. Em atenção ao Oficio acima epigrafado, temos a informar que o valor a ser pago pela concessionária dos serviços de água e esgoto à ARES-PO, a titulo de taxa de regulação será de valor até 0,3% das Receitas Operacionais Liquidas, no termos do Parágrafo Único, do artigo 22, do Projeto de Lei n2016/2018 e Cláusula 4.1 da Minuta do Convénio já encaminhado à essa E. Casa Legislativa. Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. VALE.RI0 A 0 10 GALANTE PREEITOMUNICIPAL Ilmo. Srs. Maria de Fátima Fernandes do Bem, Airton José Bis e Thiago Henrique de Assis Membros da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação DenisDonizete da Silva, José Atahyde B. Bidinello e Ailton da Paixão Ferreira Nunes Membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos Câmara Municipal de Serrana Av.Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNN: 49.230.600/0001-35 EDITAL DE CONVOCACAO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, constituída pelos vereadores Maria de Fatima Fernandes do Bem (Presidente), Airton José Bis (Membro) e Thiago Henrique de Assis (Membro), e a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, constituída pelos vereadoresDenisDonizete da Silva (Presidente), José Atahyde Baldrini Bidinello (Membro) e Airton da Paixão Ferreira Nunes (Membro), no uso de suas atribuições legais, nos termos doart.45, inciso V,art.53, inciso II eart.96, inciso II, todos do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana, tornam público e informam à população em geral que será realizada Audiência Pública, no dia 26 de setembro de 2018, as 19h00, no Auditório daCamaraMunicipal de Serrana, com finalidade única e exclusiva de levantar junto aos munícipes ações e sugestões acerca do Projeto de Lei n.° 016/2018, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e da outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal de Serrana. 12 de sete e ero de 2018. It I E FA! IMAFE AND S b0 BEM Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação r147 NIS DO TE-D SILVA Presidente Comissão ermanenfe de Finanças e Orçamentos JOSE A 1114IDINELLO , Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana terra.com.br C J: 49.230.600/0001-35 THIAGO NRIQUE DE ASSIS Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Membro da Co issão Permanente de Finanças e Orçamentos AIL 0 FERREIRA NUNES Membro d omissão Permanente de Finanças e Orçamentos Ate iosamente. ANDES DO BEM de egisla r o, Justiça e Redação Big ) MA Preside .te missão ermane te IRTO JO Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 a/vuur,xio Serrana, 12 de setembrcVde 2018. OFÍCIO N.° 176/2018 Ao Ilmo. Valério Galante Prefeito Municipal de Serrana CÓPIA Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais, nos termos doart. 45, incisos VIII, XII e XIV do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm, por intermédio deste, convidar V. Exa. a comparecer ou fazer com que compareçam os seus auxiliares diretos à audiência pública a ser realizada no dia 26 de setembro de 2018, is 19h00, na Câmara Municipal de Serrana, para discussão do Projeto de Lei n.° 016/2018, a fim de que sejam prestadas as informações e os esclarecimentos necessários a respeito do referido projeto de lei. Colocamo-nos â. inteira disposição para eventuais esclarecimentos. São os votos de elevada estima e consideração. Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 1/1 THIAGO HENRIQUE DE ASSIS Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação / I DE , pnS DONIZ5r1l DA SILVA Presidente da C missão Per_manente deFinas e Orçamentos 1 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 JOSEA.'12-74&D ALDRINI BIDINELLO Membro da Comissd rmanente de Finanças e Orçamentos AILT ND AIX 'AO FERREIRA NUNES Membro d4Comissdo Permanente de Finanças e Orçamentos 2 Página 1 / 1 Data: 17/09/2018 ESTADO DESAOPAULO PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Relatório de Comprovante de Abertura de Processos Filtros aolicados ao relatôrio Número do processo: 0004381/2018 Número do processo: 0004381/2018 Número único: 832.8CG.50N-15 Solicitação: 267 - OFiCIO Número do protocolo: 110582 Número do documento: Requerente: 90045 - SERRANA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CPF/CNPJ do requerente: 49.230.600/0001-35 Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário: Endereço: Avenida DEOLINDA ROSA N° 1048 - 14150-000 Complemento: Bairro: JARDIM DAS ROSASIII Loteamento: Condomínio: Município: Serrana - SP Telefone: (16) 3987-1320 Celular: Fax: E-mail: Notificado por:E-mail Local da protocolização: 700.102.060 - EXPEDIENTE Localização atual: 700.102.060 - EXPEDIENTE Org. de destino: 3tocolado por: AmandaCassimis Correia de Noronha Atualmente com:AmandaCassimis Correia de Noronha Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal Protocolado em: 17/09/2018 15:47 Previsto para: 02/10/2018 15:47 Concluído em: Súmula: ENTRADA DE OFICIO N°176/2018. Observação: Amanda Cassimis Correia de Noronha SERRANA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (Protocolado por) (Requerente) Hora: 15:47:14 Camara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaaterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDAÇÃO PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 016/2018 Assunto: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com a Agencia Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências." Autoria: Prefeito Municipal RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 016/2018, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. PARECER A proposta legislativa em tela visa autorizar o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, a fim de delegar as competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico do Município. Depreende-se que a regulamentação da matéria do presente projeto de lei se insere no poder de iniciativa do Poder Executivo Municipal para dispor sobre a organização administrativa e os serviços públicos, nos termos do art.44, §10, incisoIIIda Lei Orgânica do Município. Assim como, a proposta legislativa em tela diz respeito competência do Poder Executivo Municipal para disciplinar sobre assuntos de interesse local, prevista noart.30, inciso I da Constituição Feder noart.16, inciso I da Lei Orgânica do Município. 1 a/SP, 02 4e outubro d 2018. RIA DE FÁTIMA 10 BEM Presidente omiss4 de Legislação, Justiça e Redação Camara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Outrossim, observa-se que o projeto de lei em questão está em consonância com o disposto noart. 25 da Lei Complementar n.° 394/2015 (Política Municipal de Saneamento Básico — PMSB), o qual autoriza o Município delegar a regulação dos serviços de saneamento básico a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do Estado. Ademais, a forma eleita pelo Poder Executivo Municipal para delegação da regulação dos serviços públicos de saneamento básico, por meio de convênio de cooperação, está prevista noart.8° da Lei n.° 11.445/07 c.c.art.241 da Constituição Federal. Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em apreço, uma vez que não há vicio de iniciativa de lei, bem como o mérito da proposta legislativa está de acordo com o disposto na Lei Complementar n.° 394/2015 (Política Municipal de Saneamento Básico — PMSB), na Lei n.° 11.445/07 e na Constituição da República. De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. Eis o parecer. THIAG HENRIQUE DE ASSIS Membro da C issão de egisl 00, Justiça e Redação Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI 016/2018, QUE AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERACAO COM A ARES-PCJ No dia 26 de setembro de 2018, As 19h30, no Plenário daCamaraMunicipal de Serrana, foi convidada a secretariar os trabalhos a Procuradora Jurídica Legislativa, CarolineColmanetti Silva. Procedeu-se a abertura da Audiência Pública a Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem e o Vereador Thiago Henrique de Assis, respectivamente, Presidente e membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, passando-se a palavra para o Dr.Adriano Pucinelli, Diretor Geral da Assessoria de Negócios Jurídicos e Secretaria do Município de Serrana, representante do Poder Executivo Municipal, que prestou os esclarecimentos iniciais a respeito do projeto de lei em questão, salientando-se que o presente projeto de lei autoriza a Prefeitura Municipal a firmar um convênio com Agência Reguladora ARES-PCJ, visto que está em trâmite o processo licitatório para contratação de uma concessionária de serviços públicos de água e esgoto, a agência pública fiscalizará a empresa que ganhar a licitação da terceirização dos serviços de água e esgoto, inclusive esta licitação está paralisada em razão da exigência de contratação prévia desta agência reguladora. 0 Dr.Adriano Pucinell esclarece ainda que poderia realizar a contratação desta agência reguladora de duas formas, por meio de licitação ou por meio de convênio, e ressalta que seria mais interessante para o Município a contratação de uma entidade pública, como a ARESPCJ, para fazer a fiscalização da água no Município, até porque esta não possui fins comerciais. Na sequência, a palavra foi passada para o Sr. Dalto Favero Brochi, Diretor Geral da ARES-PCJ, que informou que a agência reguladora é um consórcio público, formado por 31 Municípios consorciados, criada com o objetivo de realizar a regulação e a fiscalização dos serviços de saneamento básico, desde 2011, atuando em 57 Municípios, a atividade de regulação advém da Lei Federal n.° 11.445 (Política Nacional de Saneamento Básico), que reza que todo serviço de saneamento tem que ter uma regulação, por meio de autarquia pública municipal própria ou por meio de delegação para entidade pública. A Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem questiona os Municípios que são atendidos pela ARES-PCJ, o representante da agência reguladora esclarece que são atendidas as cidades de Campinas, Ribeirão Preto, Sorocaba, Americana, Atibaia, entre outras. 0 representante da ARES-PCJ informa ainda que a agência foi criada com base na Lei do Consórcio Público, com objetivo de regulamentação, para atender as exigências da Lei de Política Nacional de Saneamento Básico. Foi questionado pela Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem se a agência instala-se no Município, o Diretor Geral da ARES-PCJ informa que não, mas que são realizadas visitas inloco no Município. 0 representante da ARES-PCJ ressalta ainda que eles fiscalizam a prestação dos serviços de água e não as obras realizadas pela concessionária, que é papel do Município. A Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem levantou a questão dos preços das tarifas, o representante da ARESCesclareceu que agência reguladora que estabelece o valor das tarifas, quanto As revisões, a legislação federal fala que o intervalo dos reajustes é de 12 meses, salvo rar exceções, assim como informa que o valor das tarifas dependem dos investimentos e devem ser feitos nos serviços de saneamento. 0 Vereador Ailton da Paixão Ferre Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Nunes questiona qual diferença vai ter entre a tarifa do Município de Serrana e a do Município deRibeirao Preto, o Diretor Geral da ARES-PCJ afirma que cada Município tem uma tarifa diferente, de acordo com sua realidade, o Vereador questiona se sabe quanto ficará o valor da tarifa no Município de Serrana, contudo, o representante da ARES-PCJ esclarece que não tem como aferir o valor da tarifa ano presente momento, visto que sequer foi realizada a licitação para contratação da concessionária de serviços de Agua no Município, salienta ainda que hoje em Serrana o valor do esgoto é 40% do valor da água, enquanto em outros Municípios o valor é de 80 a 120% e, por fim, ressalta que o quantitativo da tarifa será definido posteriormente em visita inloco. 0 VereadorDenisDonizeti da Silva questiona o motivo pelo qual a contratação da agência reguladora está passando pelaCamaraMunicipal, o Dr.Adriano Pucinell esclarece que poderia ser feita uma licitação para contratação de uma agência reguladora, mas neste caso poderia ser contratada uma empresa privada. 0 Vereador DenisDonizeti da Silva afirma que a Prefeitura Municipal quer jogar a "culpa" da terceirização da água sobre os Vereadores da Câmara Municipal e declara ser contra o projeto em questão, assim como entende que a melhor opção seria a criação de uma autarquia municipal para regulação da água e esgoto no Município. A Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem questiona o prazo de 10 anos do convênio, o representante da ARES-PCJ esclarece que é feita uma estimativa, mas que o convênio pode ser denunciado a qualquer momento depois de 1 ano. 0 diretor da ARES-PCJ faz uma observação de que não existe agência reguladora privada, visto que esta deve ser um órgão público. Na sequência, foi salientado pelo munícipe Rogério que não podemos confundir agência reguladora com o PROCON, segundo ele o inicio do processo foi feito errado por colocar a Câmara Municipal para decidir esta situação e, por fim, questiona sobre o prazo do convênio. Em seguida, os representantes da ARESPCJ esclarecem as dúvidas dos munícipes, dentre elas, a respeito do valor da tarifa que será cobrado, neste caso, os representantes da ARES-PCJ explicam que no contrato de licitaçãosera previsto um valor tarifário, que será atualizado, a cada 12 meses, pela agência reguladora, de acordo com uma variação deindices,que passará pelo Conselho Municipal de Regulação e Controle Social. 0 Dr.Adriano Pucinell informa que o valor da taxa de regulação que consta no projeto de lei settrevisto por meio de aditivo contratual. 0 munícipe questiona se o consórcio foi criado exclusivamente para atuar como agência reguladora, o representante da ARE S-PCJ afirma que sim e esclarece que os Chefes do Poder Executivo que participam da assembleia não influenciam na administração da agência reguladora. 0 Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello salienta que a Prefeitura de Serrana não tem estrutura para prestação dos serviços de água e esgoto. 0 representante da ARES-PCJ esclarece que a fiscalização começa na estrutura. Os Vereadores Adriano Netto Soares e Airton José Bis ressaltam que os trabalhadores da Prefeitura não possuem sequer EPI's. 0 representante da agência reguladora esclarece que tem outros municípios nesta situação, geralmente porque a tarifa cobrada é muito baixa, e ressalta que os municípios que têm mais 50% de inadimplemento não conseguem trabalhar com saneamento básico. 0 munícipe Fabio 1 Reis questiona como a Prefeitura chegou até agência reguladora, quanto a Prefeitúra desembolsará e como é feito este contrato. 0 Diretor Geral da ARES-PCJ informou que eles estão 7 anos em atividade, eles atuam nos municípios de Santa Rita do Pass Quatro, Americana, Araraquara, Ribeirão Preto,SaoCarlos, Campinas, entre outro a Prefeitura de Serrana não pagará nada a eles, quem paga é o prestador dos servi Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 saneamento e, por fim, salienta ainda que o valor repassado para agência é fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 0 Diretor Geral da agência reguladora esclarece a uma munícipe que a ANA (Agência Nacional de Agua) é responsável pela gestão dos recursos hidricos, trabalha na questão de regularização de outorgas, por exemplo, assim como afirma que a Medida Provisória n.° 844/2018 está dando a ANA uma nova competência de expedir regulamentos e diretrizes para padronizar as agências reguladoras de saneamento básico, e daqui para frente os Municípios e os Estados que quiserem captar recursos federais deverão observar estas diretrizes estabelecidas pela ANA. 0 munícipe Fabio Reis questionou se foram convidadas outras agências reguladoras para firmar convênio, o Dr.Adriano Pucinell informou que eles procuraram diretamente a ARES-PCJ, pois é a única agência que atua no Estado de São Paulo, prestando serviços a outros municípios. A Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem questionou se havia mais perguntas, nada mais havendo, encerrouse a presente Audiência Pública e os respectivos trabalhos. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim,CarolineColmanetti Silva, que secretaria ad hoc, bem como pela Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem, pelo Vereador Thiago Henrique de Assis e pelo oDr. Adriano Pucinelli, representante do Poder Executivo Municipal. • RIA D OFATIMWEIÁTINDES DO BEM ' Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação THIAGO oRIQUE DE ASSIS Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação ADRIANO PUCINELLI Diretor Geral da Assessoria de N,egócios Jurídicos e Secretaria do Município de ,/ Serrana tjah.+1 MYncuiaa_ 6,Q).5L, CAROLINECOLMANETTI SILVA Procuradora Jurídica Legislativa Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI 016/2018, QUE AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERACAO COM A ARES-PCJ No dia 26 de setembro de 2018, As 19h30, no Plenário da Câmara Municipal de Serrana, foi convidada a secretariar os trabalhos a Procuradora Jurídica Legislativa, CarolineColmanetti Silva. Procedeu-se a abertura da Audiência Pública a Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem e o Vereador Thiago Henrique de Assis, respectivamente, Presidente e membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, passando-se a palavra para o Dr.Adriano Pucinelli, Diretor Geral da Assessoria de Negócios Jurídicos e Secretaria do Município de Serrana, representante do Poder Executivo Municipal, que prestou os esclarecimentos iniciais a respeito do projeto de lei em questão, salientando-se que o presente projeto de lei autoriza a Prefeitura Municipal a firmar um convênio com Agência Reguladora ARES-PCJ, visto que está em trâmite o processo licitatório para contratação de uma concessionária de serviços públicos de água e esgoto, a agência pública fiscalizará a empresa que ganhar a licitação da terceirização dos serviços de água e esgoto, inclusive esta licitação está paralisada em razão da exigência de contratação prévia desta agência reguladora. 0 Dr.Adriano Pucinell esclarece ainda que poderia realizar a contratação desta agência reguladora de duas formas, por meio de licitação ou por meio de convênio, e ressalta que seria mais interessante para o Município a contratação de uma entidade pública, como a ARESPCJ, para fazer a fiscalização da água no Município, até porque esta não possui fins comerciais. Na sequência, a palavra foi passada para o Sr. DaIto Favero Brochi, Diretor Geral da ARES-PCJ, que informou que a agência reguladora é um consórcio público, formado por 31 Municípios consorciados, criada com o objetivo de realizar a regulação e a fiscalização dos serviços de saneamento básico, desde 2011, atuando em 57 Municípios, a atividade de regulação advém da Lei Federal n.° 11.445 (Política Nacional de Saneamento Básico), que reza que todo serviço de saneamento tem que ter uma regulação, por meio de autarquia pública municipal própria ou por meio de delegação para entidade pública. A Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem questiona os Municípios que são atendidos pela ARES-PCJ, o representante da agência reguladora esclarece que são atendidas as cidades de Campinas,RibeiraoPreto, Sorocaba, Americana, Atibaia, entre outras. 0 representante da ARES-PCJ informa ainda que a agência foi criada com base na Lei do Consórcio Público, com objetivo de regulamentação, para atender as exigências da Lei de Política Nacional de Saneamento Básico. Foi questionado pela Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem se a agência instala-se no Município, o Diretor Geral da ARES-PCJ informa que não, mas que são realizadas visitas inloco no Município. 0 representante da ARES-PCJ ressalta ainda que eles fiscalizam a prestação dos serviços de água e não as obras realizadas pe concessionária, que é papel do Município. A Vereadora Maria de Fátima Ferna es do Bem levantou a questão dos preços das tarifas, o representante da ARESC-PCJ esclareceu que agência reguladora que estabelece o valor das tarifas, quanto As revisões, a legislação federal fala que o intervalo dos reajustes é de 12 meses, salvo rar exceções, assim como informa que o valor das tarifas dependem dos investimentos \• udevem ser feitos nos serviços de saneamento. 0 Vereador AiIton da Paixão Ferre A Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Nunes questiona qual diferença vai ter entre a tarifa do Município de Serrana e a do Município deRibeiraoPreto, o Diretor Geral da ARES-PCJ afirma que cada Município tem uma tarifa diferente, de acordo com sua realidade, o Vereador questiona se sabe quanto ficará o valor da tarifa no Município de Serrana, contudo, o representante da ARES-PCJ esclarece que não tem como aferir o valor da tarifa ano presente momento, visto que sequer foi realizada a licitação para contratação da concessionária de serviços de água no Município, salienta ainda que hoje em Serrana o valor do esgoto é 40% do valor da água, enquanto em outros Municípios o valor é de 80 a 120% e, por fim, ressalta que o quantitativo da tarifaseradefinido posteriormente em visita inloco. 0 VereadorDenisDonizeti da Silva questiona o motivo pelo qual a contratação da agência reguladora esta passando pelaCamaraMunicipal, o Dr.Adriano Pucinell esclarece que poderia ser feita uma licitação para contratação de uma agência reguladora, mas neste caso poderia ser contratada uma empresa privada. 0 Vereador DenisDonizeti da Silva afirma que a Prefeitura Municipal quer jogar a "culpa" da terceirização da água sobre os Vereadores daCamaraMunicipal e declara ser contra o projeto em questão, assim como entende que a melhor opção seria a criação de uma autarquia municipal para regulação da agua e esgoto no Município. A Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem questiona o prazo de 10 anos do convênio, o representante da ARES-PCJ esclarece que é feita uma estimativa, mas que o convênio pode ser denunciado a qualquer momento depois de 1 ano. 0 diretor da ARES-PCJ faz uma observação de que não existe agência reguladora privada, visto que esta deve ser um órgão público. Na sequência, foi salientado pelo munícipe Rogério que não podemos confundir agência reguladora com o PROCON, segundo ele o inicio do processo foi feito errado por colocar aCamaraMunicipal para decidir esta situação e, por fim, questiona sobre o prazo do convênio. Em seguida, os representantes da ARESPCJ esclarecem as dúvidas dos munícipes, dentre elas, a respeito do valor da tarifa que seracobrado, neste caso, os representantes da ARES-PCJ explicam que no contrato de licitaçãoseraprevisto um valor tarifário, queseraatualizado, a cada 12 meses, pela agência reguladora, de acordo com uma variação deindices,que passará pelo Conselho Municipal de Regulação e Controle Social. 0 Dr.Adriano Pueinell informa que o valor da taxa de regulação que consta no projeto de lei será revisto por meio de aditivo contratual. O munícipe questiona se o consórcio foi criado exclusivamente para atuar como agência reguladora, o representante da ARES-PCJ afirma que sim e esclarece que os Chefes do Poder Executivo que participam da assembleia não influenciam na administração da agência reguladora. 0 Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello salienta que a Prefeitura de Serrana não tem estrutura para prestação dos serviços de Agua e esgoto. 0 representante da ARES-PCJ esclarece que a fiscalização começa na estrutura. Os Vereadores Adriano Netto Soares e Airton José Bis ressaltam que os trabalhadores da Prefeitura não possuem sequer EPI's. 0 representante da agência reguladora esclarece que tem outros municípios nesta situação»geralmente porque a tarifa cobrada é muito baixa, e ressalta que os municípios que têm mais 50°/ de inadimplemento não conseguem trabalhar com saneamento básico. O munícipe Fabio Reis questiona como a Prefeitura chegou até agência reguladora, quanto a Prefeitura desembolsará e como é feito este contrato. 0 Diretor Geral da ARES-PCJ informou qu eles estão 7 anos em atividade, eles atuam nos municípios de Santa Rita do F' a Quatro, Americana, Araraquara,RibeiraoPreto, São Carlos, Campinas, entre outros, a Prefeitura de Serrana não pagará nada a eles, quem paga é o prestador dos serviço Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 saneamento e, por fim, salienta ainda que o valor repassado para agência é fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 0 Diretor Geral da agência reguladora esclarece a uma munícipe que a ANA (Agência Nacional de Agua) é responsável pela gestão dos recursos hídricos, trabalha na questão de regularização de outorgas, por exemplo, assim como afirma que a Medida Provisória n.° 844/2018 esta dando a ANA uma nova competência de expedir regulamentos e diretrizes para padronizar as agências reguladoras de saneamento básico, e daqui para frente os Municípios e os Estados que quiserem captar recursos federais deverão observar estas diretrizes estabelecidas pela ANA. 0 munícipe Fabio Reis questionou se foram convidadas outras agências reguladoras para firmar convênio, o Dr.Adriano Pucinell informou que eles procuraram diretamente a ARES-PCJ, pois é a única agência que atua no Estado de São Paulo, prestando serviços a outros municípios. A Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem questionou se havia mais perguntas, nada mais havendo, encerrouse a presente Audiência Pública e os respectivos trabalhos. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim,CarolineColmanetti Silva, que secretaria ad hoc, bem como pela Vereadora Maria de Fatima Fernandes do Bem, pelo Vereador Thiago Henrique de Assis e pelo oDr. Adriano Pucinelli, representante do Poder Executivo Municipal. LUEJW A DE TIMA F t . A DES DO BEM President da Çomissão Perman nte de Legislação, Justiça e Redação THIAGO ENRIQUE DE ASSIS Membro da Comissão Permanente de ,Legislação, Justiça e Redação 3 ADRIA UCINELLI Diretor Geral da Assessoria de gócios Jurídicos e Secretaria do Município de Serrana ee.kyncuyait aQua, CAROLINECOLMANETTI SILVA Procuradora Jurídica Legislativa