| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SERRANA, NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CARÁTER SOCIAL, COMO REUNIÕES DANÇANTES E OUTRAS, EM LOCAIS DE NATUREZA PRIVADA (Chácaras e Similares). |
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ezinutra tentiripal ii °Smut= Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Câmara Municipal de Serrana REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEhlyokral§fri4or a_ EXECUTIVO MUNICIPAL DIS USSAO E VOTAÇÃO 1 1/J le Ver. Dewilson Braga dos Reis sken VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10. Institui no Município de Serrana a regulamentação para a realização dos eventos tidos como eventos de caráter social ou reuniões dançantes e outras em local de natureza privada, do tipo Chácaras de lazer ou similar. Parágrafo único: Todo imóvel, que tiver a finalidade comercial de locação, para realização dos eventos previstos nesta lei deverão ser licenciados. Art.2°. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos de caráter social ou reuniões, todos os locais privados organizados com o intuito de promover bailes ao som mecânico, festas e eventos, com ou sem música. Art.3°. 0 licenciamento será expedido depois de preenchidos todos os requisitos exigidos por esta Lei. Guttara 4tuttiripal ttr °Smyrna es Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana©terra.combr CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP Art.4°. A pessoa jurídica que explore estabelecimentos comerciais ou particulares, classificados como evento de caráter social ou reunido dançante em chácaras ou similar, em tendas ou a céu aberto, para obter a Licença de funcionamento deverá apresentar os seguintes documentos: I - contrato social e posteriores alterações, M.E.I ou similar; II- CNPJ emitido pela Receita Federal; III- aprovação da Prefeitura pelo Setor competente da localização da Chácara; IV- atestado de vistoria e laudo técnico para Funcionamento, expedido pelo Corpo de Bombeiros e Policia Militar; V- Atestado de responsabilidade técnica -ART,das instalações de infraestrutura da construção, habite-se e projeto aprovado do imóvel como chácara comercial; VI- Alvará de funcionamento da Prefeitura. § 1° é obrigatório o cumprimento das leis referentes ao limites de som, respeitando o sossego público, sendo o proprietário do imóvel responsável pela fiscalização junto ao locatário; § 2°. Os documentos previstos neste artigo deverão ser entregues antes do inicio das atividades comerciais, aos órgãos competentes, para análise e parecer final. etuttara eMunitipalbr°Smut= Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 carnaraserranaeterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP § 3°. As Pessoas Físicas que explorem estabelecimentos comerciais ou particulares estão obrigadas a apresentar os mesmos documentos previstos neste artigo, com exceção dos incisos I e II, onde deverão apresentar em seu lugar, uma cópia do Registro Geral - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF, devidamente autenticados. Art.50. A autoridade responsável pela fiscalização pode limitar o horário de funcionamento do estabelecimento a que se refere esta Lei, de forma que não perturbem o sossego público com atividades nocivas ou inconvenientes à comunidade. § 10. Nas licenças deverão constar obrigatoriamente os horários de abertura e de fechamento do referido estabelecimento de que trata esta Lei, sendo sua duraçãomaximade 8 horas, desde que não exceda à 0h00 de segunda à sexta feiras e 01h00 aos sábados, domingos e feriados. § 2°. 0 horário de funcionamento do estabelecimento poderá ser revisto pela autoridade concessora a qualquer momento, desde que motivado pelo interesse e pela preservação da ordem pública. Art. 6°. Toda a ação ou omissão que contrarie a presente Lei acarretará a imediata interdição do evento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades contidas na legislação vigente. Parágrafo Único. Caberá as Unidades Administrativas competentes, em especial ao Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária, adotar as medidas cabíveis de modo a fazer cumprir as determinações constantes na presente lei, em especial quanto A. interdição de que trata o caput do presente artigo. Art.70 . 0 Poder Executivo Municipal regulamentará as normas necessárias ao cumprimento desta Lei. A 4 , VER. 11A DE FATIM ERN NDES DO BEM Pr ide e da Comissd de Legislação, Justiça e Redação Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.9°. Revogam-se as disposições em contrário. Sala es Comiss es, 12 de ovembro d 2018. &mum ffttuttiripai be trratut Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagoterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP Membro da e missão de Legislação, Justiça e Redação. Ver. THI A O HENRIQUE DE ASSIS Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (7,,F41:1AA MUNICIPAL DE SERRANA Comissões are a devidas • oviden ias. 11111: _ Em, i:27 ---- j / -iZkESiDFMTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 MENSAGEM N° 29/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 18/2018, que dispõe sobre a regulamentação, no município de Serrana, da realização de eventos de caráter social, como reuniões dançantes e outras, em locais de natureza privada. A medida tem por finalidade regularizar e dirimir os conflitos entre os moradores e os organizadores dos eventos tendo em vista que é crescente o maior interesse e a maior movimentação econômica no ramo de casas de festas, o que já exigiria uma melhor especificidade e regulamentação para o setor. estesentido,Maria Sylvia Zanella Di Pietroleciona: "Pode-se, pois, concluir que a atuação da Administração Pública no exercício da função administrativa é vinculada quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato; ela fixa todos os requisitos, cuja apreciação a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva." (Direito Administrativo, 16.Ed.,São Paulo: Atlas, 2003, p. 205). N u importante notar que a municipalidade vem sendo cobrada quando a possibilidade de legalização as casas de festas, até mesmo diante do Ministério Público do Estado deSao Paulo, por conta de grandes reclamações em relação à perturbação a ordem entre outras. ar ar ro. •••I ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Por tudo o que foi analisado, não há como lançar dúvidas sobre o avanço legal municipal que se presta a regulamentar as casas de festas que se apresentam como uma realidade para a população e para a arrecadação do município. Assim, ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 16 de outubro de 2018. VALÉRIO A 10 GALANTE PREFEIle MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente daCamaraMunicipal Serrana-SP PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 DISK* SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SERRANA, NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CARÁTER SOCIAL, COMO REUNIÕES DANÇANTES E OUTRAS, EM LOCAIS DE NATUREZA PRIVADA (Chácaras e Similares). VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. Institui no Município de Serrana a regulamentação para a realização dos eventos tidos como eventos de caráter social ou reuniões dançantes e outras em local de natureza privada, do tipo Chácaras de lazer ou similar. Parágrafo único: Todo imóvel, que tiver a finalidade comercial de locação, para realização dos eventos previstos nesta lei deverão ser licenciados. Art.2°. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos de caráter social ou reuniões, todos os locais privados organizados com o intuito de promover bailes ao som mecânico, festas e eventos,cornou sem música. Art.3°. 0 licenciamento será expedido depois de preenchidos todos os requisitos exigidos por esta Lei. Art.4°. A pessoa jurídica que explore estabelecimentos comerciais ou particulares, classificados como evento de caráter social ou reunido dançante em chácaras ou similar, em tendas ou a céu aberto, para obter a Licença de funcionamento deverá apresentar os seguintes documentos: I- contrato social e posteriores alterações, M.E.I ou similar; PROJETO DE LEI Câmara Municipal de Serrana APROVADO EM DI SSAô E VOT ÇÃO 11 Ver. Oewilson Braga dos Reis Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 II- CNPJ emitido pela Receita Federal; III- Aprovação da Prefeitura pelo Setor competente da localização da Chácara; Parágrafo Único. É obrigatório o cumprimento das leis referentes ao limites de som, respeitando o sossego público, sendo o proprietário do imóvel responsável pela fiscalização junto ao locatário; IV- atestado de vistoria e laudo técnico para Funcionamento, expedido pelo Corpo de Bombeiros e Policia Militar; V- Atestado de responsabilidade técnica -ART,das instalações de infraestrutura da construção, habite-se e projeto aprovado do imóvel como chácara comercial; VI- Alvará de funcionamento da Prefeitura. § 10. Os documentos previstos neste artigo deverão ser entregues antes do inicio das atividades comerciais, aos órgãos competentes, para análise e parecer final. § 2°. As Pessoas Físicas que explorem estabelecimentos comerciais ou particulares estão obrigadas a apresentar os mesmos documentos previstos neste artigo, com exceção dos incisos I e II, onde deverão apresentar em seu lugar, uma cópia do Registro Geral - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF, devidamente autenticados. Art. 5°. A autoridade responsável pela fiscalização pode limitar o horário de funcionamento do estabelecimento a que se refere esta Lei, de forma que não perturbem o sossego público com atividades nocivas ou inconvenientes à comunidade. § 1°. Nas licenças deverão constar obrigatoriamente os horários de abertura e de fechamento do referido estabelecimento de que trata esta Lei, sendo sua duração máxima de 8 horas, desde que não exceda A. 0h00 de segunda à sexta feiras e 01h00 aos sábados, domingos e feriados. § 2°. 0 horário de funcionamento do estabelecimento poderá ser revisto pela autoridade concessora a qualquer momento, desde que motivado pelo interesse e pela preservação da ordem pública. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Art.6°. Toda a ação ou omissão que contrarie a presente Lei acarretará a imediata interdição do evento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades contidas na legislação vigente. Parágrafo Único. Caberá as Unidades Administrativas competentes, em especial ao Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária, adotar as medidas cabíveis de modo a fazer cumprir as determinações constantes na presente lei, em especial quanto à interdição de que trata o caput do presente artigo. Art.7°. 0 Poder Executivo Municipal regulamentará as normas necessárias ao cumprimento desta Lei. Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.9°. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 16 de outubro de 2 t 8. ,1 Off" VALÉRIO A 0GALANTE PREFEItC: MUNICIPAL eikAAMARA MUNICIPAL DE SERRANA r ..omissões a- zvidasA.rovide A _ VM11 F .110W Em, 16 _ P RESIDENTE Ias Camara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Pone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaaterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACÃO PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 18/2018. Assunto: "Dispõe sobre a regulamentação, no Município de Serrana, na realização de eventos de caráter social, como reuniões dançantes e outras, em locais de natureza privada (chácaras e similares)". Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. RELATÓRIO Cumpre-nos, nos termos doart.46, §1° do Regimento Interno desta casa de Leis, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 18/2018, que dispõe sobre a regulamentação, no Município de Serrana, na realização de eventos de caráter social, como reuniões dançantes e outras, em locais de natureza privada (chácaras e similares), de autoria do Chefe do Poder Executivo. PARECER A proposta legislativa em tela visa dispor sobre a regulamentação, no Município de Serrana, na realização de eventos de caráter social, como reuniões dançantes e outras, em locais de natureza privada (chácaras e similares). Depreende-se que a regulamentação da matéria do presente projeto de lei se insere na competência do Poder Executivo Municipal para disciplinar sobre assuntos de interesse local, prevista noart. 30, inciso I da Constituição Federal e noart.16, inciso I da Lei Orgânica do Município. Contudo, a fim de adequar sua redação à técnica legislativa adotada por esta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar n.° 95/1998, sugerimos a seguinte: EMENDA De-se ao artigo 4° do Projeto de Lei n° 18/2018 a seguinte redação: "Art. 4° A pessoa jurídica que explore estabelecimentos comerciais ou particulares, classificados como evento de caráter social ou reunião dançante em chácaras ou similar, em tendas ou a céu aberto, para obter a Licença de funcionamento deverá apresentar os seguintes documentos: I — contrato social e posteriores alterações, ME. I. ou similar; II — CNPJ emitido pela Receita Federal; 1 errana/SP 05 de novembro de 2018. EM Presidente da Comissão Legislação, Justiça e Redação E DE ASSIS laçã Justiça e Redação Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 III— aprovação da Prefeitura pelo Setor competente da localização da Chácara; IV — atestado de vistoria e laudo técnico para Funcionamento, expedido pelo Corpo de Bombeiros e Policia Militar; V — atestado de responsabilidade técnica —ART,das instalações de infraestrutura da construção, habite-se e projeto aprovado do imóvel da chácara comercial; VI — alvará de Funcionamento da Prefeitura. §1 °E obrigatório o cumprimento das leis referentes ao limites de som, respeitando o sossego público, sendo o proprietário do imóvel responsável pela fiscalização junto ao locatário. §2° Os documentos previstos neste artigo deverão ser entregues antes do inicio das atividades comerciais, aos órgãos competentes, para análise e parecer final. §3° As Pessoas Físicas que explorem estabelecimentos comerciais ou particulares esteio obrigadas a apresentar os mesmos documentos previstos neste artigo, com exceção dos incisos I e II, onde deverão apresentar em seu lugar, uma cópia do Registro Geral — RG e do Cadastro de Pessoa Física — CPF, devidamente autenticados." Portanto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n.° 18/2018, com a emenda ora apresentada. Eis o parecer. Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 2 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Referência: Redação final do Projeto de Lei n.° 18/2018 Assunto: Dispõe sobre a regulamentação, no Município de Serrana, na realização de eventos de caráter social, como reuniões dançantes e outras, em locais de natureza privada (chácaras e similares). Autoria: Poder Executivo Municipal. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto A redação final do presente projeto de lei, aprovado com emenda, nos termos doart.159 e 160 daquele diploma legal. PARECER 0 Projeto de Lei Ordinária n.° 18/2018 foi aprovado juntamente com a Emenda sugerida pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, em seu parecer, a fim de adequar a redação do referido projeto A técnica legislativa adotada por esta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar n.° 95/1998, nos seguintes termos: EMENDA Dê-se ao artigo 4° do Projeto de Lei n° 18/2018 a seguinte redação: "Art.4° A pessoa jurídica que explore estabelecimentos comerciais ou particulares, classificados como evento de caráter social ou reunitio dançante em chácaras ou similar, em tendas ou a céu aberto, para obter a Licença de funcionamento clevererapresentar os seguintes documentos: I — contrato social e posteriores alterações, ME. I. ou similar; II — CNPJ emitido pela Receita Federal; III— aprovação da Prefeitura pelo Setor competente da localização da Chácara; i Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 IV — atestado de vistoria e laudo técnico para Funcionamento, expedido pelo Corpo de Bombeiros e Policia Militar; V — atestado de responsabilidade técnica —ART,das instalações de infraestrutura da construção, habite-se e projeto aprovado do imóvel da chácara comercial; VI — alvará de Funcionamento da Prefeitura. §10 t obrigatório o cumprimento das leis referentes ao limites de som, respeitando o sossego público, sendo o proprietário do imóvel responsável pela fiscalização junto ao locatário. §20 Os documentos previstos neste artigo deverão ser entregues antes do inicio das atividades comerciais, aos órgãos competentes, para análise e parecer final. §30 As Pessoas Físicas que explorem estabelecimentos comerciais ou particulares estão obrigadas a apresentar os mesmos documentos previstos neste artigo, com exceção dos incisos I e II, onde deverão apresentar em seu lugar, uma cópia do Registro Geral — RG e do Cadastro de Pessoa Física — CPF, devidamente autenticados." Desse modo, conclui-se que o texto definitivo do projeto de lei em questão, com as alterações decorrentes da aprovação de emenda, fica estabelecido da seguinte maneira: PROJETO DE LEI N° 018/2018 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SERRANA, NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CARÁTER SOCIAL, COMO REUNIÕES DANÇANTES E OUTRAS, EM LOCAIS DE NATUREZA PRIVADA (Chácaras e Similares). VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10. Institui no Município de Serrana a regulamentação para a realização 2 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 dos eventos tidos como eventos de caráter social ou reuniões dançantes e outras em local de natureza privada, do tipo Chácaras de lazer ou similar. Parágrafo único. Todo imóvel, que tiver a finalidade comercial de locação, para realização dos eventos previstos nesta lei deverão ser licenciados. Art. 2°. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos de caráter social ou reuniões, todos os locais privados organizados com o intuito de promover bailes ao som mecânico, festas e eventos, com ou sem música. Art. 3°. 0 licenciamento será expedido depois de preenchidos todos os requisitos exigidos por esta Lei. Art. 4°. A pessoa jurídica que explore estabelecimentos comerciais ou particulares, classificados como evento de caráter social ou reunido dançante em chácaras ou similar, em tendas ou a céu aberto, para obter a Licença de funcionamento deverá apresentar os seguintes documentos: I - contrato social e posteriores alterações, M.E.I ou similar; II- CNPJ emitido pela Receita Federal; III- aprovação da Prefeitura pelo Setor competente da localização da Chácara; IV- atestado de vistoria e laudo técnico para Funcionamento, expedido pelo Corpo de Bombeiros e Policia Militar; V- atestado de responsabilidade técnica -ART,das instalações de infraestrutura da construção, habite-se e projeto aprovado do imóvel como chácara comercial; VI- alvará de Funcionamento da Prefeitura. § 1° É obrigatório o cumprimento das leis referentes ao limites de som, respeitando o sossego público, sendo o proprietário do imóvel responsável pela fiscalização junto ao locatário; § 2°. Os documentos previstos neste artigo deverão ser entregues antes do inicio das atividades comerciais, aos órgãos competentes, para análise e parecer final. § 3°. As Pessoas Físicas que explorem estabelecimentos comerciais ou particulares estão obrigadas a apresentar os mesmos documentos previstos neste artigo, com exceção dos incisos I e II, onde deverão apresentar em seu lugar, uma cópia do Registro Geral - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF, devidamente autenticados. Art. 5°. A autoridade responsável pela fiscalização pode limitar o horário de funcionamento do estabelecimento a que se refere esta Lei, de forma que não perturbem o sossego público com atividades nocivas ou inconvenientes à comunidade. § 1°. Nas licenças deverão constar obrigatoriamente os horários de abertura e de fechamento do referido estabelecimento de que trata esta Lei, sendo sua duração maxima de 8 horas, desde que não exceda à 0h00 de segunda à sexta feiras e 01h00 aos sábados, domingos e feriados. 3 C ies, 12 mb4, de 2018. ES DO BEM o,Just e°?-1'‘ Membro da ComissA la e Leg slação,JustiçaeRedação. .4 THIA g F t " MA Pr ' ide A DE TIMA da 'ssão d ENRIQUE DE ASSIS a Redação Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 § 2°. 0 horário de funcionamento do estabelecimento poderá ser revisto pela autoridade concessora a qualquer momento, desde que motivado pelo interesse e pela preservação da ordem pública. Art.6°. Toda a ação ou omissão que contrarie a presente Lei acarretará a imediata interdição do evento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades contidas na legislação vigente. Parágrafo Único. Caberá As Unidades Administrativas competentes, em especial ao Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária, adotar as medidas cabíveis de modo a fazer cumprir as determinações constantes na presente lei, em especial quanto A interdição de que trata o caput do presente artigo. Art.7°. 0 Poder Executivo Municipal regulamentará as normas necessárias ao cumprimento desta Lei. Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.9°. Revogam-se as disposições em contrário. Membro da Comiss o de Legislação, Justiça e Redação 4 Camara4i1tizuitipd rr ,Srrratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP AUTOGRAFO N°58/2018 PROJETO DE LEI N° 18/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SERRANA, NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CARÁTER SOCIAL, COMO REUNIÕES DANÇANTES E OUTRAS, EM LOCAIS DE NATUREAZA PRIVADA (CHÁCARAS E SIMILARES). VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1°. Institui no Município de Serrana a regulamentação para a realização dos eventos tidos como eventos de caráter social ou reuniões dançantes e outras em local de natureza privada, do tipo Chácaras de lazer ou similar. Parágrafo único: Todo imóvel, que tiver a finalidade comercial de locação, para realização dos eventos previstos nesta lei deverão ser licenciados. Art. 2°. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos de caráter social ou reuniões, todos os locais privados organizados com o intuito de promover bailes ao som mecânico, festas e eventos, com ou sem música. Art.3°. 0 licenciamentoseraexpedido depois de preenchidos todos os requisitos exigidos por esta Lei. Art. 4°. A pessoa jurídica que explore estabelecimentos comerciais ou particulares, classificados como evento de caráter social ou reunião dançante em chácaras ou similar, em tendas ou a céu aberto, para obter a Licença de funcionamento deverá apresentar os seguintes documentos: I - contrato social e posteriores alterações, M.E.1 ou similar; II- CNPJ emitido pela Receita Federal; III- aprovação da Prefeitura pelo Setor competente da localização da Chácara; &Imam4Lzuiripat tit oStrratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP IV- atestado de vistoria e laudo técnico para Funcionamento, expedido pelo Corpo de Bombeiros e Policia Militar; V- Atestado de responsabilidade técnica -ART, das instalações de infraestrutura da construção, habite-se e projeto aprovado do imóvel como chácara comercial; VI- Alvará de funcionamento da Prefeitura. § 1°_é obrigatório o cumprimento das leis referentes ao limites de som, respeitando o sossego público, sendo o proprietário do imóvel responsável pela fiscalização junto ao locatário; § 2°. Os documentos previstos neste artigo deverão ser entregues antes do inicio das atividades comerciais, aos órgãos competentes, para análise e parecer final. § 3°. As Pessoas Físicas que explorem estabelecimentos comerciais ou particulares estão obrigadas a apresentar os mesmos documentos previstos neste artigo, com exceção dos incisos I e II, onde deverão apresentar em seu lugar, uma cópia do Registro Geral - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF, devidamente autenticados. Art. 5°. A autoridade responsável pela fiscalização pode limitar o horário de funcionamento do estabelecimento a que se refere esta Lei, de forma que não perturbem o sossego público com atividades nocivas ou inconvenientes à comunidade. § 1°. Nas licenças deverão constar obrigatoriamente os horários de abertura e de fechamento do referido estabelecimento de que trata esta Lei, sendo sua duração máxima de 8 horas, desde que não exceda à 0h00 de segunda à sexta feiras e 01h00 aos sábados, domingos e feriados. § 2°. 0 horário de funcionamento do estabelecimento poderá ser revisto pela autoridade concessora a qualquer momento, desde que motivado pelo interesse e pela preservaçao da ordem pública. Art. 6°. Toda a ação ou omissão que contrarie a presente Lei acarretará a imediata interdição do evento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades contidas na legislação vigente. &Imam 4ilFliutitipatbrS5rrratta Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 /3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP Parágrafo Único. Caberá ás Unidades Administrativas competentes, em especial ao Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária, adotar as medidas cabíveis de modo a fazer cumprir as determinações constantes na presente lei, em especial quanto á interdição de que trata o caput do presente artigo. Art. 7°. 0 Poder Executivo Municipal regulamentará as normas necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP 21 de Novembro de 2018 VER. DEWILSON BRAGA DOS REIS President VER IAGO HENRIQUE DE ASSIS 1°Secetário VER. CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS 2° Secretário