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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SERRANA, NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CARÁTER SOCIAL, COMO REUNIÕES DANÇANTES E OUTRAS, EM LOCAIS DE NATUREZA PRIVADA (Chácaras e Similares).
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO Câmara Municipal de Serrana 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEhlyokral§fri4or a_ 
EXECUTIVO MUNICIPAL DIS USSAO E VOTAÇÃO 
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Ver. Dewilson Braga dos Reis 
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VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal 
de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.10. Institui no Município de Serrana a 
regulamentação para a realização dos eventos tidos como eventos de caráter 
social ou reuniões dançantes e outras em local de natureza privada, do tipo 
Chácaras de lazer ou similar. 
Parágrafo único: Todo imóvel, que tiver a finalidade 
comercial de locação, para realização dos eventos previstos nesta lei deverão 
ser licenciados. 
Art.2°. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos 
de caráter social ou reuniões, todos os locais privados organizados com o 
intuito de promover bailes ao som mecânico, festas e eventos, com ou sem 
música. 
Art.3°. 0 licenciamento será expedido depois de 
preenchidos todos os requisitos exigidos por esta Lei. 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
Art.4°. A pessoa jurídica que explore estabelecimentos 
comerciais ou particulares, classificados como evento de caráter social ou 
reunido dançante em chácaras ou similar, em tendas ou a céu aberto, para 
obter a Licença de funcionamento deverá apresentar os seguintes 
documentos: 
I - contrato social e posteriores alterações, M.E.I ou 
similar; 
II- CNPJ emitido pela Receita Federal; 
III- aprovação da Prefeitura pelo Setor competente da 
localização da Chácara; 
IV- atestado de vistoria e laudo técnico para 
Funcionamento, expedido pelo Corpo de Bombeiros e Policia Militar; 
V- Atestado de responsabilidade técnica -ART,das 
instalações de infraestrutura da construção, habite-se e projeto aprovado do 
imóvel como chácara comercial; 
VI- Alvará de funcionamento da Prefeitura. 
§ 1° é obrigatório o cumprimento das leis referentes ao 
limites de som, respeitando o sossego público, sendo o proprietário do 
imóvel responsável pela fiscalização junto ao locatário; 
§ 2°. Os documentos previstos neste artigo deverão ser 
entregues antes do inicio das atividades comerciais, aos órgãos competentes, 
para análise e parecer final. 
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SERRANA-SP 
§ 3°. As Pessoas Físicas que explorem estabelecimentos 
comerciais ou particulares estão obrigadas a apresentar os mesmos 
documentos previstos neste artigo, com exceção dos incisos I e II, onde 
deverão apresentar em seu lugar, uma cópia do Registro Geral - RG e do 
Cadastro de Pessoa Física - CPF, devidamente autenticados. 
Art.50. A autoridade responsável pela fiscalização pode 
limitar o horário de funcionamento do estabelecimento a que se refere esta 
Lei, de forma que não perturbem o sossego público com atividades nocivas 
ou inconvenientes à comunidade. 
§ 10. Nas licenças deverão constar obrigatoriamente os 
horários de abertura e de fechamento do referido estabelecimento de que 
trata esta Lei, sendo sua duraçãomaximade 8 horas, desde que não exceda 
à 0h00 de segunda à sexta feiras e 01h00 aos sábados, domingos e feriados. 
§ 2°. 0 horário de funcionamento do estabelecimento 
poderá ser revisto pela autoridade concessora a qualquer momento, desde 
que motivado pelo interesse e pela preservação da ordem pública. 
Art. 6°. Toda a ação ou omissão que contrarie a presente 
Lei acarretará a imediata interdição do evento, sem prejuízo da aplicação de 
outras penalidades contidas na legislação vigente. 
Parágrafo Único. Caberá as Unidades Administrativas 
competentes, em especial ao Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária, 
adotar as medidas cabíveis de modo a fazer cumprir as determinações 
constantes na presente lei, em especial quanto A. interdição de que trata o 
caput do presente artigo. 
Art.70
. 0 Poder Executivo Municipal regulamentará as 
normas necessárias ao cumprimento desta Lei. 
A
4
, 
VER. 11A DE FATIM ERN NDES DO BEM 
Pr ide e da Comissd de Legislação, Justiça e Redação 
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.9°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala es Comiss es, 12 de ovembro d 2018. 
&mum ffttuttiripai be trratut 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagoterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
Membro da e missão de Legislação, Justiça e Redação. 
Ver. THI A O HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
(7,,F41:1AA MUNICIPAL DE SERRANA 
Comissões are a devidas • oviden ias. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 29/2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 18/2018, que dispõe 
sobre a regulamentação, no município de Serrana, da realização de eventos de caráter 
social, como reuniões dançantes e outras, em locais de natureza privada. 
A medida tem por finalidade regularizar e dirimir os conflitos entre os 
moradores e os organizadores dos eventos tendo em vista que é crescente o maior 
interesse e a maior movimentação econômica no ramo de casas de festas, o que já 
exigiria uma melhor especificidade e regulamentação para o setor. 
estesentido,Maria Sylvia Zanella Di Pietroleciona: 
"Pode-se, pois, concluir que a atuação da Administração Pública 
no exercício da função administrativa é vinculada quando a lei 
estabelece a única solução possível diante de determinada 
situação de fato; ela fixa todos os requisitos, cuja apreciação a 
Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem 
de apreciação subjetiva." (Direito Administrativo, 16.Ed.,São 
Paulo: Atlas, 2003, p. 205). 
N
u 
importante notar que a municipalidade vem sendo cobrada quando a 
possibilidade de legalização as casas de festas, até mesmo diante do Ministério Público 
do Estado deSao Paulo, por conta de grandes reclamações em relação à perturbação a 
ordem entre outras. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Por tudo o que foi analisado, não há como lançar dúvidas sobre o avanço 
legal municipal que se presta a regulamentar as casas de festas que se apresentam como 
uma realidade para a população e para a arrecadação do município. 
Assim, ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos 
sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
16 de outubro de 2018. 
VALÉRIO A 10 GALANTE 
PREFEIle MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
DISK* SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO 
MUNICÍPIO DE SERRANA, NA 
REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CARÁTER 
SOCIAL, COMO REUNIÕES DANÇANTES E 
OUTRAS, EM LOCAIS DE NATUREZA 
PRIVADA (Chácaras e Similares). 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. Institui no Município de Serrana a regulamentação para a 
realização dos eventos tidos como eventos de caráter social ou reuniões dançantes e 
outras em local de natureza privada, do tipo Chácaras de lazer ou similar. 
Parágrafo único: Todo imóvel, que tiver a finalidade comercial de 
locação, para realização dos eventos previstos nesta lei deverão ser licenciados. 
Art.2°. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos de 
caráter social ou reuniões, todos os locais privados organizados com o intuito de 
promover bailes ao som mecânico, festas e eventos,cornou sem música. 
Art.3°. 0 licenciamento será expedido depois de preenchidos 
todos os requisitos exigidos por esta Lei. 
Art.4°. A pessoa jurídica que explore estabelecimentos 
comerciais ou particulares, classificados como evento de caráter social ou reunido 
dançante em chácaras ou similar, em tendas ou a céu aberto, para obter a Licença de 
funcionamento deverá apresentar os seguintes documentos: 
I- contrato social e posteriores alterações, M.E.I ou similar; 
PROJETO DE LEI 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO EM 
DI SSAô E VOT ÇÃO 
11 
Ver. Oewilson Braga dos Reis 
Presidente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
II- CNPJ emitido pela Receita Federal; 
III- Aprovação da Prefeitura pelo Setor competente da localização 
da Chácara; 
Parágrafo Único. É obrigatório o cumprimento das leis referentes 
ao limites de som, respeitando o sossego público, sendo o proprietário do imóvel 
responsável pela fiscalização junto ao locatário; 
IV- atestado de vistoria e laudo técnico para Funcionamento, 
expedido pelo Corpo de Bombeiros e Policia Militar; 
V- Atestado de responsabilidade técnica -ART,das instalações 
de infraestrutura da construção, habite-se e projeto aprovado do imóvel como chácara 
comercial; 
VI- Alvará de funcionamento da Prefeitura. 
§ 10. Os documentos previstos neste artigo deverão ser entregues 
antes do inicio das atividades comerciais, aos órgãos competentes, para análise e parecer 
final. 
§ 2°. As Pessoas Físicas que explorem estabelecimentos 
comerciais ou particulares estão obrigadas a apresentar os mesmos documentos 
previstos neste artigo, com exceção dos incisos I e II, onde deverão apresentar em seu 
lugar, uma cópia do Registro Geral - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF, 
devidamente autenticados. 
Art. 5°. A autoridade responsável pela fiscalização pode limitar o 
horário de funcionamento do estabelecimento a que se refere esta Lei, de forma que não 
perturbem o sossego público com atividades nocivas ou inconvenientes à comunidade. 
§ 1°. Nas licenças deverão constar obrigatoriamente os horários 
de abertura e de fechamento do referido estabelecimento de que trata esta Lei, sendo sua 
duração máxima de 8 horas, desde que não exceda A. 0h00 de segunda à sexta feiras e 
01h00 aos sábados, domingos e feriados. 
§ 2°. 0 horário de funcionamento do estabelecimento poderá ser 
revisto pela autoridade concessora a qualquer momento, desde que motivado pelo 
interesse e pela preservação da ordem pública. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Art.6°. Toda a ação ou omissão que contrarie a presente Lei 
acarretará a imediata interdição do evento, sem prejuízo da aplicação de outras 
penalidades contidas na legislação vigente. 
Parágrafo Único. Caberá as Unidades Administrativas 
competentes, em especial ao Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária, adotar as 
medidas cabíveis de modo a fazer cumprir as determinações constantes na presente lei, 
em especial quanto à interdição de que trata o caput do presente artigo. 
Art.7°. 0 Poder Executivo Municipal regulamentará as normas 
necessárias ao cumprimento desta Lei. 
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.9°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
16 de outubro de 2 t 8. ,1 
Off" VALÉRIO A 0GALANTE 
PREFEItC: MUNICIPAL 
eikAAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
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Camara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Pone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 18/2018. 
Assunto: "Dispõe sobre a regulamentação, no Município de Serrana, na realização 
de eventos de caráter social, como reuniões dançantes e outras, em locais de 
natureza privada (chácaras e similares)". 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, nos termos doart.46, §1° do Regimento Interno desta casa 
de Leis, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de 
redação do Projeto de Lei n.° 18/2018, que dispõe sobre a regulamentação, no 
Município de Serrana, na realização de eventos de caráter social, como reuniões 
dançantes e outras, em locais de natureza privada (chácaras e similares), de 
autoria do Chefe do Poder Executivo. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa dispor sobre a regulamentação, no 
Município de Serrana, na realização de eventos de caráter social, como reuniões 
dançantes e outras, em locais de natureza privada (chácaras e similares). 
Depreende-se que a regulamentação da matéria do presente projeto 
de lei se insere na competência do Poder Executivo Municipal para disciplinar 
sobre assuntos de interesse local, prevista noart. 30, inciso I da Constituição 
Federal e noart.16, inciso I da Lei Orgânica do Município. 
Contudo, a fim de adequar sua redação à técnica legislativa adotada 
por esta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar n.° 95/1998, 
sugerimos a seguinte: 
EMENDA 
De-se ao artigo 4° do Projeto de Lei n° 18/2018 a seguinte redação: 
"Art. 4° A pessoa jurídica que explore estabelecimentos comerciais ou 
particulares, classificados como evento de caráter social ou reunião dançante em 
chácaras ou similar, em tendas ou a céu aberto, para obter a Licença de 
funcionamento deverá apresentar os seguintes documentos: 
I — contrato social e posteriores alterações, ME. I. ou similar; 
II — CNPJ emitido pela Receita Federal; 
1 
errana/SP 05 de novembro de 2018. 
EM 
Presidente da Comissão Legislação, Justiça e Redação 
E DE ASSIS 
laçã Justiça e Redação 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
III— aprovação da Prefeitura pelo Setor competente da localização 
da Chácara; 
IV — atestado de vistoria e laudo técnico para Funcionamento, 
expedido pelo Corpo de Bombeiros e Policia Militar; 
V — atestado de responsabilidade técnica —ART,das instalações de 
infraestrutura da construção, habite-se e projeto aprovado do imóvel da chácara 
comercial; 
VI — alvará de Funcionamento da Prefeitura. 
§1 °E obrigatório o cumprimento das leis referentes ao limites de som, 
respeitando o sossego público, sendo o proprietário do imóvel responsável pela 
fiscalização junto ao locatário. 
§2° Os documentos previstos neste artigo deverão ser entregues antes 
do inicio das atividades comerciais, aos órgãos competentes, para análise e 
parecer final. 
§3° As Pessoas Físicas que explorem estabelecimentos comerciais ou 
particulares esteio obrigadas a apresentar os mesmos documentos previstos neste 
artigo, com exceção dos incisos I e II, onde deverão apresentar em seu lugar, 
uma cópia do Registro Geral — RG e do Cadastro de Pessoa Física — CPF, 
devidamente autenticados." 
Portanto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n.° 
18/2018, com a emenda ora apresentada. 
Eis o parecer. 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Redação final do Projeto de Lei n.° 18/2018 
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação, no Município de Serrana, na realização de 
eventos de caráter social, como reuniões dançantes e outras, em locais de natureza 
privada (chácaras e similares). 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto A 
redação final do presente projeto de lei, aprovado com emenda, nos termos doart.159 e 
160 daquele diploma legal. 
PARECER 
0 Projeto de Lei Ordinária n.° 18/2018 foi aprovado juntamente com a 
Emenda sugerida pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, em seu 
parecer, a fim de adequar a redação do referido projeto A técnica legislativa adotada por 
esta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar n.° 95/1998, nos seguintes 
termos: 
EMENDA 
Dê-se ao artigo 4° do Projeto de Lei n° 18/2018 a seguinte redação: 
"Art.4° A pessoa jurídica que explore estabelecimentos comerciais ou 
particulares, classificados como evento de caráter social ou reunitio dançante em 
chácaras ou similar, em tendas ou a céu aberto, para obter a Licença de funcionamento 
clevererapresentar os seguintes documentos: 
I — contrato social e posteriores alterações, ME. I. ou similar; 
II — CNPJ emitido pela Receita Federal; 
III— aprovação da Prefeitura pelo Setor competente da localização da 
Chácara; 
i 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
IV — atestado de vistoria e laudo técnico para Funcionamento, expedido 
pelo Corpo de Bombeiros e Policia Militar; 
V — atestado de responsabilidade técnica —ART,das instalações de 
infraestrutura da construção, habite-se e projeto aprovado do imóvel da chácara 
comercial; 
VI — alvará de Funcionamento da Prefeitura. 
§10 t obrigatório o cumprimento das leis referentes ao limites de som, 
respeitando o sossego público, sendo o proprietário do imóvel responsável pela 
fiscalização junto ao locatário. 
§20 Os documentos previstos neste artigo deverão ser entregues antes do 
inicio das atividades comerciais, aos órgãos competentes, para análise e parecer final. 
§30 As Pessoas Físicas que explorem estabelecimentos comerciais ou 
particulares estão obrigadas a apresentar os mesmos documentos previstos neste 
artigo, com exceção dos incisos I e II, onde deverão apresentar em seu lugar, uma 
cópia do Registro Geral — RG e do Cadastro de Pessoa Física — CPF, devidamente 
autenticados." 
Desse modo, conclui-se que o texto definitivo do projeto de lei em questão, 
com as alterações decorrentes da aprovação de emenda, fica estabelecido da seguinte 
maneira: 
PROJETO DE LEI N° 018/2018 
DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO 
DE SERRANA, NA REALIZAÇÃO DE 
EVENTOS DE CARÁTER SOCIAL, 
COMO REUNIÕES DANÇANTES E 
OUTRAS, EM LOCAIS DE NATUREZA 
PRIVADA (Chácaras e Similares). 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.10. Institui no Município de Serrana a regulamentação para a realização 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
dos eventos tidos como eventos de caráter social ou reuniões dançantes e outras em 
local de natureza privada, do tipo Chácaras de lazer ou similar. 
Parágrafo único. Todo imóvel, que tiver a finalidade comercial de locação, 
para realização dos eventos previstos nesta lei deverão ser licenciados. 
Art. 2°. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos de caráter social ou 
reuniões, todos os locais privados organizados com o intuito de promover bailes ao som 
mecânico, festas e eventos, com ou sem música. 
Art. 3°. 0 licenciamento será expedido depois de preenchidos todos os 
requisitos exigidos por esta Lei. 
Art. 4°. A pessoa jurídica que explore estabelecimentos comerciais ou 
particulares, classificados como evento de caráter social ou reunido dançante em 
chácaras ou similar, em tendas ou a céu aberto, para obter a Licença de funcionamento 
deverá apresentar os seguintes documentos: 
I - contrato social e posteriores alterações, M.E.I ou similar; 
II- CNPJ emitido pela Receita Federal; 
III- aprovação da Prefeitura pelo Setor competente da localização da 
Chácara; 
IV- atestado de vistoria e laudo técnico para Funcionamento, expedido pelo 
Corpo de Bombeiros e Policia Militar; 
V- atestado de responsabilidade técnica -ART,das instalações de 
infraestrutura da construção, habite-se e projeto aprovado do imóvel como chácara 
comercial; 
VI- alvará de Funcionamento da Prefeitura. 
§ 1° É obrigatório o cumprimento das leis referentes ao limites de som, 
respeitando o sossego público, sendo o proprietário do imóvel responsável pela 
fiscalização junto ao locatário; 
§ 2°. Os documentos previstos neste artigo deverão ser entregues antes do 
inicio das atividades comerciais, aos órgãos competentes, para análise e parecer final. 
§ 3°. As Pessoas Físicas que explorem estabelecimentos comerciais ou 
particulares estão obrigadas a apresentar os mesmos documentos previstos neste artigo, 
com exceção dos incisos I e II, onde deverão apresentar em seu lugar, uma cópia do 
Registro Geral - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF, devidamente autenticados. 
Art. 5°. A autoridade responsável pela fiscalização pode limitar o horário de 
funcionamento do estabelecimento a que se refere esta Lei, de forma que não perturbem 
o sossego público com atividades nocivas ou inconvenientes à comunidade. 
§ 1°. Nas licenças deverão constar obrigatoriamente os horários de abertura e 
de fechamento do referido estabelecimento de que trata esta Lei, sendo sua duração 
maxima de 8 horas, desde que não exceda à 0h00 de segunda à sexta feiras e 01h00 aos 
sábados, domingos e feriados. 
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Camara Municipal deSerrana 
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camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
§ 2°. 0 horário de funcionamento do estabelecimento poderá ser revisto pela 
autoridade concessora a qualquer momento, desde que motivado pelo interesse e pela 
preservação da ordem pública. 
Art.6°. Toda a ação ou omissão que contrarie a presente Lei acarretará a 
imediata interdição do evento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades contidas 
na legislação vigente. 
Parágrafo Único. Caberá As Unidades Administrativas competentes, em 
especial ao Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária, adotar as medidas cabíveis de 
modo a fazer cumprir as determinações constantes na presente lei, em especial quanto A 
interdição de que trata o caput do presente artigo. 
Art.7°. 0 Poder Executivo Municipal regulamentará as normas necessárias ao 
cumprimento desta Lei. 
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.9°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Membro da Comiss o de Legislação, Justiça e Redação 
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AUTOGRAFO N°58/2018 
PROJETO DE LEI N° 18/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SERRANA, NA 
REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CARÁTER SOCIAL, COMO REUNIÕES 
DANÇANTES E OUTRAS, EM LOCAIS DE NATUREAZA PRIVADA 
(CHÁCARAS E SIMILARES). 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. Institui no Município de Serrana a regulamentação 
para a realização dos eventos tidos como eventos de caráter social ou reuniões 
dançantes e outras em local de natureza privada, do tipo Chácaras de lazer ou 
similar. 
Parágrafo único: Todo imóvel, que tiver a finalidade 
comercial de locação, para realização dos eventos previstos nesta lei deverão 
ser licenciados. 
Art. 2°. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos de 
caráter social ou reuniões, todos os locais privados organizados com o intuito de 
promover bailes ao som mecânico, festas e eventos, com ou sem música. 
Art.3°. 0 licenciamentoseraexpedido depois de 
preenchidos todos os requisitos exigidos por esta Lei. 
Art. 4°. A pessoa jurídica que explore estabelecimentos 
comerciais ou particulares, classificados como evento de caráter social ou 
reunião dançante em chácaras ou similar, em tendas ou a céu aberto, para obter 
a Licença de funcionamento deverá apresentar os seguintes documentos: 
I - contrato social e posteriores alterações, M.E.1 ou similar; 
II- CNPJ emitido pela Receita Federal; 
III- aprovação da Prefeitura pelo Setor competente da 
localização da Chácara; 
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IV- atestado de vistoria e laudo técnico para 
Funcionamento, expedido pelo Corpo de Bombeiros e Policia Militar; 
V- Atestado de responsabilidade técnica -ART, das 
instalações de infraestrutura da construção, habite-se e projeto aprovado do 
imóvel como chácara comercial; 
VI- Alvará de funcionamento da Prefeitura. 
§ 1°_é obrigatório o cumprimento das leis referentes ao 
limites de som, respeitando o sossego público, sendo o proprietário do imóvel 
responsável pela fiscalização junto ao locatário; 
§ 2°. Os documentos previstos neste artigo deverão ser 
entregues antes do inicio das atividades comerciais, aos órgãos competentes, 
para análise e parecer final. 
§ 3°. As Pessoas Físicas que explorem estabelecimentos 
comerciais ou particulares estão obrigadas a apresentar os mesmos documentos 
previstos neste artigo, com exceção dos incisos I e II, onde deverão apresentar 
em seu lugar, uma cópia do Registro Geral - RG e do Cadastro de Pessoa Física 
- CPF, devidamente autenticados. 
Art. 5°. A autoridade responsável pela fiscalização pode 
limitar o horário de funcionamento do estabelecimento a que se refere esta Lei, 
de forma que não perturbem o sossego público com atividades nocivas ou 
inconvenientes à comunidade. 
§ 1°. Nas licenças deverão constar obrigatoriamente os 
horários de abertura e de fechamento do referido estabelecimento de que trata 
esta Lei, sendo sua duração máxima de 8 horas, desde que não exceda à 0h00 
de segunda à sexta feiras e 01h00 aos sábados, domingos e feriados. 
§ 2°. 0 horário de funcionamento do estabelecimento 
poderá ser revisto pela autoridade concessora a qualquer momento, desde que 
motivado pelo interesse e pela preservaçao da ordem pública. 
Art. 6°. Toda a ação ou omissão que contrarie a presente Lei 
acarretará a imediata interdição do evento, sem prejuízo da aplicação de outras 
penalidades contidas na legislação vigente. 
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Parágrafo Único. Caberá ás Unidades Administrativas 
competentes, em especial ao Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária, adotar 
as medidas cabíveis de modo a fazer cumprir as determinações constantes na 
presente lei, em especial quanto á interdição de que trata o caput do presente 
artigo. 
Art. 7°. 0 Poder Executivo Municipal regulamentará as 
normas necessárias ao cumprimento desta Lei. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP 
21 de Novembro de 2018 
VER. DEWILSON BRAGA DOS REIS 
President 
VER IAGO HENRIQUE DE ASSIS 
1°Secetário 
VER. CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS 
2° Secretário 

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