Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo deAlmeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 —Serrana— SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info@serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
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MENSAGEMN° 02/2020 <T, Ili. i- t.)
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i, Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação
dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 02/2020, que DISPÕE SOBRE
RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E AUTORIZA 0
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE
DÍVIDA ADVINDA DO CONVÊNIO DIF/TT n° 182/2008, CELEBRADO ENTRE
O DNIT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA-SP, QUE TEVE POR
OBJETO A ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA
DO POLO INTERMODAL REGIONAL DE SERRANA/SP, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 Projeto em questão visa o reconhecimento de divida do exercício de
2010, advindas do Convênio DIF/TT n° 182/2008, celebrado entre o DNIT
(Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e a Prefeitura Municipal de
Serrana — SP, que teve por objeto a Elaboração do Projeto Executivo de Engenharia do
Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP.
Destarte, conforme Nota Técnica n° 41/2019/CAC/CGOFER/DIF/DNIT
SEDE, datada de 05 de dezembro de 2019, referente Prestação de Contas do convênio
IT-182/2008 acima epigrafado, foi constatada, dentre outras recomendações, a
restituição do valor de R$ 427.772,75 (quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e
setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), sob pena de inclusão de inadimplência
do Município junto ao SIAFI/CAUC, conforme documentos anexados ao presente.
Ademais, vistas a dificil crise financeira que atualmente enfrentamos,
ofertamos ao DNIT a proposta de parcelamento da divida, o qual foi totalmente
comungada em vinte e um parcelas mensais e fixas.
Ocorre que, nas tratativas de negociações, houve o decurso de prazo
acarretando em atualização monetária do valor original, estando a divida hoje fixada no
Prefeitura Municipal de Serrana
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valor total de R$ 430.314,18 (quatrocentos e trinta mil, trezentos e quatorze reais e
dezoito centavos), a qual originou o parcelamento nos moldes acima mencionado, no
valor de R$ 20.491,15 (vinte mil, quatrocentos e noventa e um reais e quinze centavos)
mensais.
Portanto, para que possamos dar continuidade aos trabalhos
governamentais, necessário se faz tomarmos medidas administrativas para amortizar tais
dividas, motivo pelo qual encaminhamos o projeto em questão.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
10 de fevereiro de 2020.
VALÉRIO
PREFEI
GALANTE
ICIPAL
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente da Câmara Municipal de
Serrana — SP.
10 de fevereiro de 20
VALERIO
PREFEI
GALANTE
0 MUNICIPAL
Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação,
na 2° Ssac>Extraordin
rrana, 13/02/2
-
ElliS DONI I DA S'. 4(
PR DENTE
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI 02/2020
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE
OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E AUTORIZA 0
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÍVIDA ADVINDA DO
CONVÊNIO DIF/TT n° 182/2008, CELEBRADO ENTRE
O DNIT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
SERRANA-SP, QUE TEVE POR OBJETO A
ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DE
ENGENHARIA DO PÓLO INTERMODAL REGIONAL
DE SERRANA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o
reconhecimento de divida do exercício de 2010, advindas do Convênio DIF/TT n° 182/2008,
celebrado entre o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e a Prefeitura
Municipal de Serrana — SP, que teve por objeto a Elaboração do Projeto Executivo de
Engenharia do Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP.
Art.2°. Para pagamento das despesas que alude esta lei, teao Executivo
Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de divida com o Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Parágrafo Único. 0 parcelamento será em 21 (vinte e um) meses, em parcelas
mensais, iguais e sucessivas.
Art.3°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário, sem comprometimento
do percentual máximo em vigor.
Art.4°. 0 Município consignará nos Orçamentos Anual e Plurianual, durante o
prazo que vier a ser estabelecido no Termo de Acordo, dotações suficientes h. amortização do
pagamento resultantes do cumprimento desta Lei.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
;•1121.72019 SEIONIT -4596243- Nota Técnica D ,N DEPARFAkaaTC;
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rss
NOTA TÉCNICA N°: 41/2019/CAC/COOPER/DIMWIT SEDE
PROCESSO N°: 50600.060526/2012-08
REFERLNCIA: CONTABILIDADE: PRESTAÇÃO DE CONTAS
OBJETO: PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DO CONVÊNIOIT I 8212008-PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRAN.AJSP
1. DOS FATOS
Li. Trata-se da reanilise da prestação de contas final do convênio DIFITT n° 182/2008, celebrado entre o DNIT e a
Prefeitura Municipal de Serrana - SP, cujo objeto 1F.laboraollo do Proiato Fixaeutivo de geiti4 ItWile> a.
Serrana/SP.
1.2. Após a avaliação da prestação de contas foram identificadas as pendências relacionadas abaixo.
2. DA ANÁLISE FINANCEIRA
2.1. Anexo - Relatório de Execução Fisico- Financeiro
2.1.1. Na coluna executor é apresentado despesas de contrapartida superiores ao valor de Rs72.000,00 (setenta e dois mil
reais) depositado na conta especifica, possivelmente o valor excedente foi realizado com recurso de outros(renditnentos).
Recomendação: Providenciar a correção dos anexos levando em consideração os valores coerentes de concedente,
contrapartida e outros.
Anexo VI - Demonstrativo da Execução de Receita e Despesa
2.2.1. 0 valor de rendimento de aplicação financeira não esta correto no Anexo IV, o valor apurado durante a análise foi de RS
119.668,66 (cento e dezenove mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Recomendação: providenciar a correção dos valores de rendimento de aplicação no Anexo IV.
Falta discriminar na coluna despesas valores de concedente, contrapartida e outros.
Recomendação: encaminhar novo Anexo IV corrigido, apresentando a discriminação por fonte de recursos dos
pagamentos e dos saldos.
2.3. Anexo V - Relação de Pagamentos
2.3.1. Falta discriminar no Anexo V os pagamentos que foram realizados com recurso do convenente e com recursos do
rendimento da conta aplicação.
Recomendação: encaminhar nova anexo corrigido.
Ocorreu o pagamento dos impostos das notas fiscaisNF1169 eNF284, mas não foram incluídos na relação de
pagamento.
Recomendação: providenciar a inclusão desses impostos no Anexo V.
2.3.3. Ausência do número e do ano do termo de compromisso referenciado em todas as notas fiscais eletrônicas emitidas pela
empresa Maia Melo Engenharia LTDA, contrariando o caput doart. 30 da Instrução NormativaSTNn° 1, de 15 de janeiro de 1997.
Importante salientar que a autenticidade dessas notas não se dará por meio de papel. mas verificação de autenticidade por meio
tendo em vista ser um documento eletrônico e que pode ser impresso sempre que necessário. Dessa forma, não seni
;sivel sobrepor posteriormente carimbos ou outras formas de identificação do número e titulo do Termo de Compromisso.
Recomendação: encaminbar copia das cartas de correção das notas incluindo a identificação do convênio no campo
de descrição.
2.3.4. Faltam os comprovantes de pagamentos de todas as notas fiscais da prestação de comas.
Recomendação: encaminhar todos os comprovantes de pagamentos.
2.4. Extratos Bancários
Durante a análise dos extratos foram identificados saques indevidos, os quais foram parcialmente restituídos em
datas posteriores, e ainda faltou a devolução de RS 88.050,00 (oitenta e oito mil cinquenta reais), fato que contrariou
oart. 20, da IN 01/97-SThl, transcrito abaixo.
"Art.20. Os recursos serão mantidos em coma bancária especifica somente permitidos saques para pagamento de
despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei
ou nesta Instrucao Normativa, devendo sua movintentaccio realizar-se, exclu,sivamente. niediante cheque nominativo.
ordem bancária, transferência eletrônica disponivel ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do
Brasil, ernque fiquem identificados sua destinactio e, no caso de pagamento, o credor(...)" griffo nosso
No quadro abaixo apresentamos as datas e valores dos saques. seus ressarcimentos e a atualização monetária dos
valores. Informamos que o calculo foi realizado no sitio do Banco Central do Brasil, conforme extratos de
atualização (4595459).
Saque Indevidos na Conta Especifica
SEQ Data
Saque Valor Data
Devolução
valor
(A)
Valor Atualizado
até Devolução
( £3)
Diferença
(B-A)
Atualizado aze
04/12/2019
1 06/05/2010 RS 251.000,00 11/05/2010 R$ 251.000.00 RS
251.268,59
RS 268,59 RS 664.44
nps.fisei.dnit.gov.briseitcontrolactorphp?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore.,visualizaradd_documento=4995424ainframsistema=... 1:2
9122019 SEI/DNIT -4602482 - Oficio
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Sede do DNIT em Brasilia/DF
Diretoria de Infi-aestrutura Ferroviária
Coordenação-Geral de Obras Ferroviários
Coordenação de Acompanhamento e Controle
OriG10 N- I 22.082/20191C:AC/CQOFER/DirfOISIT 5ZDE
BrasiliolDF, 22 de maio de 2019.
Ao Senhor
VALERIOANTONIOGALANTE
Prefeito Municipal de Serrana
Prefeitura Municipal de Serrana/SP
RuaDrTancredo de Almeida Neves, 176
14150-000 - Serrana/SP
kssunto: Pendências na Prestação de Contas do Convênio DIF/TT n° 182/2008.
_,eferincia: Caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo n° 50600,060526/2012-08
Senhor Prefeito,
1. Trata-se da reanilise da Prestação de Contas do Convênio DIF/17if182/2008, celebrado entre o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e aPre feitura Municipal de SerranalSP, cujo objeto é a Elaboração do Projeto
Executivo de Engenharia do Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP.
2. Informamos que as pendencias identificadas estão relacionadas na Nota Técnica n° 41/2019/2019-
CAC/CCiOFER/DIF(4596243). Destacamos que deverá ser ressarcido, via GRU, o valor de RS 427.772,75 (quatrocentos e vinte e sete
mil setecentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente a valores debitados indevidamente na conta do convênio.
3. Diante do exposto, informamos que a Prefeitura Municipal de Serrana/SP tem o prazo de 30 (trinta) dias,
impreterivelmente, contando da data do recebimento, para sanar as referidas pendências, sob pena de inclusão de inadimplência junto
ao SIAFI/CAUC, conforme orienta a IN n° 01i97-STN,transcrito abaixo:
Art.35. Constatada irregularidade ou inodimplineia na apresentação da Prestação de Contas Parcial, o ordenador de
despesas suspendera imediatamente a liberação de recursos e norificará o convenente dando-lhe o prazomaximade 30
(trinta) dias paresaner a irregularidade ou cumprir a obrigação.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de queIrateo "capuz" deste artigo sem que a irregularidade haja sido sanada ou
adimplida a obrigação, o ordenadas de despesas do concedente, sob pena de responsabilidade no caso de ornissão,
comunicará o faro ao árgão de controle interno a que estiver jurisdicionado, providenciará, junto à unidade de
contabilidade analítica competente, a instauração de Tomada de Contas Especial e procederá, no âmbito do SIAF1, no
c.zrdostro de Convénios, ao registro de inailimplacia. IN STN re'2, de 31,5.2006.
4. Coloco-me à disposição para informaç6es adicionais que entenderem necessárias.
Atenciosamente,
MARCELO ALMEIDA PINHEIRO CHAGAS
Diretor de Infraestrutura Ferroviária
Anexos: I - Nota Técnica n° 4112019-CACCGOFER/DIFIDNIT (SEI 4596243);
IT- GRU (SEI 4595472); e
HI - Extrato BCB (SEI 4595459).
Documento assinado eletronicamente por Marcelo Almeida Pinheiro Chagas, Diretor de Infraestrutura Ferroviária, ern
•
. t Ji 09/12/2019, as 09:31, conforme horário oficial deBrasilia, com fundamento noart. 62, §i 12, do Decreto n28.539 de 8 de outubro alPteit W.*
e:rledreica de 2015.
.zips:ilsoi.dnit.gov,triseitcontrolanor.php?acao=docurnanto_imorimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=50020408,infra_siste... 112
3/01/20. ) SEI/DNIT - 4877325 - Oficio
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Sede do DNIT em Brasilia/DF
Diretoria de Infraestrutura Ferroviária
Coordenação-Geral de Obras Ferroviárias
Coordenação de Acompanhamento e Controle
oricIo No 7808/2020/CAC/CCOPER/DIP/DNIT SEDE
Brasilia, 23 dejaneirode 2020.
Ao Senhor
VALERIO ANTÔNIO GALANTE
Prefeito Municipal de Serrana
Prefeitura Municipal de Serrana/SP
RuaDrTancredo de Almeida Neves, 176
14150-000 - Serrana/SP
' çsunto: Pendências na Prestação de Contas Final do Convênio DIF/TT n° 182/2008.
Senhor Prefeito,
1. De ordem do Senhor Diretor de Infraestrutura Ferroviária, em resposta ao Oficio SGn°SG011/2020 (4841515), que
solicitou o parcelamento do valor glosado na prestação de contas final do convênio n° 182/2008, celebrado entre o DNIT e a Prefeitura
de Serrana-SP, informamos que o parcelamento em 21 parcelas consecutivas foi aprovado pela Diretoria Executiva do DNIT - DIREX,
conforme Oficio 6646 (4861592), nos termos da Instrução Normativa 06/2018-ASSAD/GAB.
2. Conforme orientações da DIREX, informamos que o valor da divida foi atualizado monetariamente para RS
430.314,18, conforme extrato do Banco Central do Brasil(4876221), e que o valor da primeira parcela é R$ 20.491,15 o qual deverá
ser paga até o dia 14/02/2020, conforme GRU anexa. Salientamos que após o envio do comprovante ao DNITseralavrado o Termo de
Parcelamento e Confissão de Dividas, nos termos da IN 06/2018-ASSAD/DG.
3. Em relação ao OficioSGn°SG012/2020 (4841626), onde a prefeitura solicita prazo de 45 dias para atendimento as
demais pendências, esclarecemos que a dilação pleiteada nãoserapossível enquanto não for realizado o pagamento da primeira
parcela da devolução, tendo em vista que o Oficio 122682 (4602482) foi registrado no SIAFI/CAUC e a partir do dia 24/01/2020 o
convênio estará automaticamente em inadimplência junto a esses sistemas.
4. Coloco-me à disposição para informações adicionais que entenderem necessárias.
Anexos: -Oficio 6646 (SEI n°4861592).
II - GRU - Primeira Parcela (SEI n° 4876266).
III - Extrato do Banco Central do Brasil (SEI n°4876221).
Atenciosamente,
FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA
Coordenador Geral de Obras Ferroviárias - substituto
Documento assinado eletronicamente por Francisco de Assis Mesquita, Coordenador-Geral de Obras Ferroviárias-Substituto(a),
1U em 23/01/2020, As 16:38, conforme horário oficial deBrasilia, com fundamento noart. 6, § 12, do Decreto n° 8.539, de 8 de
outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitehttp://sei.dnit.gov.br/sei/controladorexterno.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 4877325 e o códigoCRC5A7A74BC.
ttps://sei.dnit.ciov.br/sei/controlador.nhn?ar.ari=rinniirnantelimr,rimir lootahR.Qn.r, nrinco-n—,In one" nnn -7 r n • - • • I,
SEI/DNIT -4877325 - Oficio
gerência: Caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo n250600.060526/2012-08
1"11111 fr- B
RAT
R
RI
A
A A
g
A
I
D
L
A
ION •
SEI n24877325
Setor de Autarquias Norte I Quadra 3 I Lote A
CEP 70040-902
Brasilia/DF I
D1 /202t.- SEI/DNIT - 4861592 - Oficio
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Sede do DNIT em Brasilia/DF
Diretoria Executiva
)FiCIO N° 6646/2020/DIREX/DNIT SEDE
Brasilia, 21 dejaneirode 2020.
Ao Senhor
MARCELO A. PINHEIRO CHAGAS
Diretor de Infraestrutura Ferroviária do DNIT
Assunto: OficioSGn° 011/2020 (4841515)- Requerimento de Parcelamento de Débitos
Senhor Diretor,
1. Trata-se de pedido de parcelamento de débito formulado pelo Município de Serrana - SP, no valor atualizado de R$
427.772,75 (quatrocentos e vinte e sete mil setecentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), oriundo de pendências
identificadas na prestação de contas final do convênio DIF/TT n° 182/2008, celebrado entre o DNIT e a Prefeitura Municipal de
Serrana - SP, cujo objeto Elaboração do Projeto Executivo de Engenharia do Polo Intermodal Regional de Serrana/SP, conforme Oficio
122682 (4602482).
2. Pretende o interessado o parcelamento do débito em 21 parcelas mensais, nos termos do permissivo contido no art.1°,
da Instrução Normativa n° 6/ASSAD/GAB - DG/DNIT SEDE, de 13 de Marco de 2018.
3. Compulsando o OficioSGn° 011/2020 (484! 5 i 5), verifico que o requerimento veio acompanhado dos documentos de
constituição da pessoa jurídica de direito público e de seu representante legal, do Termo de Renúncia/Desistência de Interposição de
Recurso Administrativo, conforme anexo II, Instrução Normativa n° 6/ASSAD/GAB - DG/DNIT.
4. Ainda, verifica-se que a relação das parcelas face o valor do débito também esta em consonância com o disposto no art.
10, da Instrução Normativa n° 6/ASSAD/GAB - DG/DNIT SEDE, de 13 de Março de 2018.
5. Portanto, cumpridos os requisitos previstos na referida Instrução Normativa, tem-se que não há óbice para o
deferimento do parcelamento na forma requerida pelo interessado.
6. Nesse sentido, devolvo os autos para que a unidade gestora do convênio tome as providências necessárias à atualização
do débito, bem como a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento da primeira parcela pelo interessado.
Realizado o pagamento, retorne-se os autos a esta Diretoria Executiva para emissão do Termo de Parcelamento e
Confissão de Divida.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
ANDRE KUHN
Diretor Executivo
.eil 3 .
Documento assinado eletronicamente por AndréKuhn,Diretor Executivo, em 22/01/2020, às 19:11, conforme horário oficial de •
-9
as:Inat../ra Brasilia, com fundamento noart. 6, § 12, do Decreto ng 8.539 de 8 de outubro de 2015. etrón!ca
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.dnit.gov.br/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 4861592 e o códigoCRC13065023
Referência: Caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo n2 50600.060526/2012-08 SEI n9P.861592
EMIT :NFP1A.EiT5l:TURA.
Ergo PATRIA AMADA
'004 -BRASIL Setor de Autarquias Norte I Quadra 3 I Lote A
CEP 70040-902
Brasilia/DF 1(061) 3315-4115
An;1 tr-rin,+^ ‘rin, nrinnr-n— ,antnr. siictali Ann, len.n4n=ç97A0A1R.infro cietcbrno= 1/9
3/01/2n2u SEI/DNIT -4861592 - Oficio
Criado por rediv.11111,-:-, versão 5 por r.:(.1.;.(1.111H.) em 22/01/2020 15:31:05.
kl.inn•//nej Arti+ net,. keinnline.rvls.rtInelnr.,Inm•) Anntlterses,n4e. •"I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
vvww.serrana.sp.gov.br- prefeito@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Governo Municipel de
SERRANA
AdmlnistraKko 2017-2020
OficioSG n° SG 11/2020
1E J 2 ((,r2r,
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(
Serrana, 15 de janeiro de 2020.
Referente: Solicita parcelamento doCVDIF/TT-182/2008 — Processo
50600.060526/2012-08 — Projeto Executivo de Engenharia do Polo Intermodal
Regional de Serrana/SP.
Ilustrissimo Diretor,
Primeiramente honro em cumprimenta-lo eagradecê-lo pela abertura da agenda
realizada no dia de ontem, junto a Diretoria e Coordenação de Acompanhamento e Controle /
CGOFER/DIF.
Considerando a nota técnica n° 41/2019/CAC/CGOFER/DIF/DAIT SEDE que nos
foi encaminhada:
Considerando os apontamentos contidos no parecer, glosando alguns pagamentos
efetuados. não identificados:
Considerando a conclusão final do parecer, sugerindo o envio de oficio, conforme
minuta encaminhada, e que providencie a correção das pendências e restituição do valor de RS
427.772,75 (quatrocentos e vinte e sete mil setecentos e setenta e dois reais e setenta e cinco
centavos
Tem este oficio o objetivo de solicitar DFERIMENTO deste pedido
para o PARCELAMENTO do referido valor a ser restituído ao DNIT.
Tal solicitação vem embasada com fundamentação legal, de acordo com a
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 6/ASSAD/GAB — DG/DNIT SEDE, de 13 de março DE 2018.
Atenciosamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- prefeito@serrana.sp.gov.br16 3987 9244
_ S E I kIlak IX
Aehniaistrosie 2017-2020
OficioSG n° SG 012/2020
t
16 JAN
'
( Serrana, 15 de janeiro de 2020.
Referente: Solicita prazo de 30 dias para apresentação de documentos
complementares referentesitPrestação de Contas:CVDIF/TT-182/2008 — Processo
50600.060526/2012-08 — Projeto Executivo de Engenharia do Polo Intermodal
Regional de Serrana/SP.
Ilustrissimo Diretor,
Primeiramente honro em cumprimentá-lo e agradecê-lo pela abertura da agenda
realizada no dia de ontem, junto a Diretoria e Coordenação de Acompanhamento e Controle /
CGOFER/DIF.
Considerando a nota técnica n° 41/2019/CAC/CGOFER/DIF/DNIT SEDE que nos
foi encaminhada;
Considerando os apontamentos contidos no parecer, para que se providencie a
correção das pendências e apresentação de Notas Fiscais com carta de correção, sendo que as
mesmas são relativas aos anos de2010 e 2011;
Considerando a demanda de levantamento de comprovantes de pagamentos das
referidas notas (Recibos e/ou TEDs);
Considerando por fim a dificuldade de se levantar os documentos, posto a troca de
gestões sucessivas que ocorreram nestes anos; e a reunião realizada ontem (14/01/2020) junto ao
DNIT, na busca de cópias de documentos auxiliares protocolados pela gestão 2009-2012;
Tem este o objetivo de solicitar o prazo de 45 dias a fim de se tornar exequível a
finalização da prestação de contas do Convênio em Tela.
Na certeza de vossa compreensão e DEFERIMENTO, agradecemos
antecipadamente, e nos colocamos à Vossa disposição para informações complementares
necessárias.
VA ERFÕ ONIOGALANTE
Ito Municipal
Ilmo. Sr.
MARCELO ALMEIDA PINHEIRO CHAGAS
Diretor de Infraestrutura Ferroviária
SAN, QUADRA 3, Bloco A, randar, sala 24.36
Edifício Núcleo dos Transportes CEP 70040-902 —Brasilia/ DF
23.'01/2020 SEI/DNIT -4602482 - Oficio
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Sede do DNIT em Brasilia/DF
Diretoria de Infraestrutura Ferroviária
Coordenação-Geral de Obras Ferroviárias
Coordenação de Acompanhamento e Controle
OFÍCIO N° I 22682/2019/CAC/CGOFER/DIF/DNIT SEDE
Brasilia/DF, 22 de maio de 2019.
Ao Senhor
VALERIO ANTÔNIO GALANTE
Prefeito Municipal de Serrana
Prefeitura Municipal de Serrana/SP
RuaDrTancredo de Almeida Neves, 176
14150-000 - Serrana/SP
Assunto: Pendências na Prestação de Contas do Convênio DIF/TT n° 182/2008.
?eferância: Caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo n° 50600.060526/2012-08
Senhor Prefeito,
1. Trata-se da reanalise da Prestação de Contas do Convênio DIF/TT n° 182/2008, celebrado entre o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e a Prefeitura Municipal de Serrana/SP, cujo objeto é a Elaboração do Projeto
Executivo de Engenharia do Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP.
2. Informamos que as pendências identificadas estão relacionadas na Nota Técnica n° 41/2019/2019-
CAC/CGOFERTDIF(4596243). Destacamos que deverá ser ressarcido, via GRU, o valor de R$ 427.772,75 (quatrocentos e vinte e sete
mil setecentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente a valores debitados indevidamente na conta do convênio.
3. Diante do exposto, informamos que a Prefeitura Municipal de Serrana/SP tem o prazo de 30 (trinta) dias,
impreterivelmente, contando da data do recebimento, para sanar as referidas pendências, sob pena de inclusão de inadimplência junto
ao SIAFI/CAUC, conforme orienta a IN n° 01/97-STN,transcrito abaixo:
Art.35. Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas Parcial, o ordenador de
despesas suspenderá imediatamente a liberação de recursos e notificard o convenente dando-lhe o prazo máximo de 30
(trinta) dias para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o "caput" deste artigo sem que a irregularidade haja sido sanada ou
adimplida a obrigação, o ordenador de despesas do concedente, sob pena de responsabilidade no caso de omissão,
comunicará o fato ao órgão de controle interno a que estiver jurisdicionado, providenciará, junto zi unidade de
contabilidade analítica competente, a instauração de Tornada de Contas Especial e procederá, no âmbito do SIAFI, no
cadastro de Convénios, ao registro de inadimplência. INSTNn° 2, de 31.5.2006.
4. Coloco-me à disposição para informações adicionais que entenderem necessárias.
Atenciosamente,
MARCELO ALMEIDA PINHEIRO CHAGAS
Diretor de Infraestrutura Ferroviária
Anexos: I - Nota Técnica n° 41/2019-CAC/CGOFER/DIF/DNIT (SEI 4596243);
II - GRU (SEI 4595472); e
III - Extrato BCB (SEI 4595459).
aStin4tufa 9
e;etrônica
Documento assinado eletronicamente por Marcelo Almeida Pinheiro Chagas, Diretor de Infraestrutura Ferroviária, em 09/12/2019, às 09:31, conforme horário oficial de Brasilia, com fundamento no art. 69, § 19, do Decreto ng 8.539, de 8 de outubro de 2015.
-init.gov.brisei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao orinem=nn,nr. "
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Memorando n2 11/2020
Em 12 de fevereiro de 2020.
Encaminho o Projeto de Lei ng 2/2020, Executivo Municipal - Dispõe sobre
reconhecimento de obrigação contratual e autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo de
parcelamento de divida advinda do convênio DIF/TT ng 182/2008, celebrado entre o DNIT e a
Prefeitura Municipal de Serrana-SP, que teve por objeto a elaboração do projeto executivo de
engenharia do Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP, e dá outras providências, primeiramente
Comissão de Legislação Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e
Orçamento, para as devidas providências.
tenciosamente,
Dient,s-D —bnizeti da Silva
Presidente
Recebi em /02/2020
CarolineColmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
1
PROTOCOLO GERAL 61/2020
Data: 12/02/2020 - Horário: 12:29
Administrativo - MEM 11/2020
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PARECER JURÍDICO PREVENTIVO("ex officio")
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade)
Parecer Jurídico n.° 34/2020
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 02/2020.
Assunto: Projeto de lei dispõe sobre reconhecimento de obrigação contratual e autoriza
o Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de divida — Equiparação
operação de crédito(art. 29, §1°, da Lei Complementar n.° 101/2000) — Exigência dos
requisitos previstos nosarts.15 a 17, da Lei Complementar n.° 101/2000 — Não
comprovação de atendimento dos requisitos legais — Ilegalidade.
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora
Jurídica, da Mensagem n.° 02/2020, referente ao Projeto de Lei n.° 02/2020, que dispõe
sobre o reconhecimento de obrigação contratual e autoriza o Executivo Municipal a
firmar acordo de parcelamento de divida advinda do Convênio DIF/TT n.° 182/2008,
celebrado entre o DNIT e a Prefeitura Municipal de Serrana/SP, que teve por objeto a
elaboração do projeto executivo de engenharia do Pólo Intermodal Regional de
Serrana/SP, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua
análise.
Ao que consta, o Projeto de Lei n.° 02/2020 autoriza o Poder Exec
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Municipal a promover o reconhecimento e o parcelamento da divida advinda do
Convênio DIF/TT n.° 182/2008, celebrado entre o DNIT e a Prefeitura Municipal de
Serrana/SP.
Para tanto, o projeto de lei em análise explicita apenas que o parcelamento
será realizado em 21 (vinte e um) meses, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, e que
as despesas decorrentes deste parcelamento correrão por conta de dotações
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário, sem comprometimento do
percentual máximo em vigor.
É o breve relatório.
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria.
De inicio, observa-se que a assunção, o reconhecimento ou a confissão
de divida equiparam-se il operação de crédito, razão pela qual devem ser respeitadas
as exigências previstas nosarts.15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.° 101/2000), nos termos doart.29, §1° do referido diploma legal.
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar,
são adotadas as seguintes definições:
§ 12Equipara-se a operação de crédito a
assunção, o reconhecimento ou a confissão de
dividas pelo ente da Federação, sem prejuízo do
cumprimento das exigências dosarts.15 e 16.
(grifo no
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No mais, salienta-se que é desnecessária a autorização legislativa do
pagamento de dividas assumidas que puderem ser quitadas com recursos já previstos no
orçamento em curso, devendo o pagamento ser lançado na rubrica "Despesas de
Exercícios Anteriores" (3.1.90.92.00), nos termos da Portaria Interministerial STN/SOF
n° 163/01.
Desse modo, é indispensável para autorização do reconhecimento e do
parcelamento da divida em questão a observância dos requisitos previstos nosarts.
15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000),
exigíveis para geração de despesa e assunção de obrigação, quais sejam:
(i) estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
(ii) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
(iii) demonstração da origem dos recursos para custeio da despesa.
Nesse sentido, posicionou-se a Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso do Sul, cujo parecer foi atacado pelo referido Tribunal,
veja-se:
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica
apresenta a seguinte proposta: Pode o Executivo
Municipal assumir e assinar Termo de confissão
de Divida abrangendo débitos contraídos em
Gestões anteriores? Pode o executivo assinar
termo de parcelamento, cujo prazo de pagamento
venha a exceder o seu mandato? Resposta: Sim,
desde que sejam preenchidos os requisitos dos
artigos 15 a 17 da LRF, quais sejÇ
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estimativa do impacto orçamentário financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes e declaração do ordenador
da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, vez que o reconhecimento e o
parcelamento de dividas se equiparam a
operação de crédito (artigo 29, §1°, LRF). Por
outro lado, cabe salientar que a Lei de
Responsabilidade Fiscal veda ao município nos
dois últimos dois quadrimestres do mandato
(artigo 42) a criação de despesa que não possa ser
integralmente satisfeita no exercício, salvo se
existir previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual, bem como
que sejam contemplados os recursos necessários
nas leis anuais do orçamento (artigo 167, II, da
Constituição Federal), com a indicação do crédito
pelo qual correrá a despesa e a respectiva
indicação da classificação funcional e
programática e da categoria econômica.1
(grifo nosso)
Não o bastante, para o reconhecimento da divida em tela devem
obedecidos os limites e vedações impostas à divida e ao endividamento, consoante
art.33 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal eart.167, II da Constituição
Federal.
No entanto, analisando-se o projeto de lei em apreço, verifica-se que
Disponível em: file:///C:/Users/CamaraMunSerrana2/Downloads/PAC00%20-%205-2017.pdf.pdf
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houve a comprovação do atendimento dos requisitos legais mencionados para o
reconhecimento e o parcelamento de dividas sendo, portanto, ilegal, irregular e lesiva
ao patrimônio público a presente proposta legislativa.
Nessa toada, o Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do
Sul expôs:
Nesta mesma linha, impôs condições para que
seja contraída, vinculando a sua regularidade à
observância dos requisitos prescritos nos
artigos de 15 a 17, ao teor dos quais o
respectivo ato deverá se fazer acompanhar de
estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e de declaração do ordenador de
despesa de que tem adequação com a LOA e
compatibilidade com o PPA e LDO. Do
contrário, será considerada não autorizada,
irregular e lesiva ao patrimônio público.
Semelhantemente, ao equiparar a confissão de
divida A operação de crédito, a LRF submeteu-lhe
aos limites e vedações constantes nos seus artigos
30 e seguintes, inclusive no que se refere A
impossibilidade de criação, nos últimos dois
quadrimestres do mandato, de compromissos
financeiros que não possam ser pagos até o
encerramento do último exercício do mandato, ou
que não reste recurso financeiro suficiente ao seu
pagamento.2
2Disponível em: file:///C:/Users/CamaraMunSerrana2/Downloads/PAC00%20-%205-2017.pdf.pdf
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Desta feita, resta flagrante a ilegalidade do Projeto de Lei n.° 02/2020,
em face da não comprovação do atendimento das exigências previstas nos arts.15 a 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 1010/2000).
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, convencida do vicio de
legalidade que macula a proposição oferecida pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, OPINO pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei n.° 02/2020.
o parecer.
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente
projeto maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), de-se CIÊNCIA
PESSOAL e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente
parecer jurídico, a fim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a
mencionada proposição, bem assim com vistas a subsidiar a decisão a respeito da
convocação de sessão extraordinária solicitada pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Dê-se ciência pessoal e especial às Comissões Permanentes, a fim de
subsidiar os respectivos pareceres.
Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei n.°
02/2020.
Serrana, 13 de fevereiro de 2020.
Ccoub a3-6-na
CarolineColmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
OAB/SP n° 348.818
6
Ver. Célio FiFfisco dos Santos Ver. Ricardo Adriano de L. Farias
Ver. Dewilson B ga dos Reis Ver. Rubens Claonde Carvalho
Ver.Jo Bidinello Ver. Th' Henrique de Assis
Sala das Sessões, 13 de federeiro e 2020.
Adr. - o :oares Ver. L. oiares
Ver. Ailto da PãoFerreira Nunes Ver.MarisaLuciana de Oliveira
jd
Ver. A irton josé Bis Ver. Maria de Fatima F. do Bem
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REQUERIMENTO N° 41/2020
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2/2020,
EXECUTIVO MUNICIPAL
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos a deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei n9 2/2020 —
Executivo Municipal - Dispõe sobre reconhecimento de obrigação contratual e autoriza o
Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de divida advinda do convênio DIF/TT n2
182/2008, celebrado entre o DNIT e a Prefeitura Municipal de Serrana-SP, que teve por objeto a
elaboração do projeto executivo de engenharia do Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP, e da
outras providências, primeiramente à Comissão de Legislação Justiça e Redação e, caso
necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas providências.
Câmara Municipal de Serrana
11111 111111 111111HI
PROTOCOLO GERAL 62/2020
Data: 12/02/2020 - Horano: 12:40
Legislativo - REQ 41/2020
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
carnaraserranagterra.corn.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO realizada na
Câmara Municipal de Serrana/SP, ás 15:00 horas do dia 13 (treze) de fevereiro de 2020.
PRESENTE o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ADRIANO
NETTO SOARES e os membros da Comissão AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
e THIAGO HENRIQUE DE ASSIS. Quanto a comissão de finanças e orçamento,
PRESENTE a PresidenteLUCIAROSA DA SILVA POIARES e os membros CLIO
FRANCISCO DOS SANTOS eMARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER, Além disso,
presente o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana/SP, Ivanésio de Oliveira
Santos. Serão apreciados por esta Comissão os seguintes Projetos:
PROJETO DE LEI N° 2/2020 — EXECUTIVO — Dispõe sobre reconhecimento de
obrigação contratual e autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de
divida advinda do convênio DIF/TT n° 182/2008, celebrado entre o DNIT e a Prefeitura
Municipal de Serrana-SP, que teve por objeto a elaboração do projeto executivo de
engenharia do Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP, e dá outras providências.
Houve uma solicitação de sessão Extraordinária pelo Executivo para analise e votação
PROJETO DE LEI N° 2/2020 — EXECUTIVO, Dispõe sobre reconhecimento de obrigação
contratual e autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de divida
advinda do convênio DIFfTT n° 182/2008, celebrado entre o DNIT e a Prefeitura
Municipal de Serrana-SP, que teve por objeto a elaboração do projeto executivo de
engenharia do Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP, e dá outras providências. Tanto
a Comissão de finanças e Orçamento, quanto a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, pautaram pela remessa do projeto para analise do Plenário e destacaram
que apesar do parecer jurídico desta casa apontar aspectos a serem observados,
ressaltam as comissões que de fato houve o convênio objeto DIF/TT n° 182/2008
celebrado com do DNIT para elaboração do projeto, porém o Município não cumpriu as
obrigações objeto do convênio e na prestação de contas do convênioIT-182/2008, além
de outras recomendações apontou pela restituição dos valores de R$ 427.772,75, sob
pena de inclusão de inadimplência do Município junto ao SIAFI/CAUC, portanto é
inegável o dever do Município em adimplir suas obrigações e sanções que deu causa.
As Comissões ressaltam também que uma cota considerável dos investimentos em
diversas áreas são realizadas através de emendas parlamentares e a negativação do
Município perante o SIAFI/CAUC acarretará a impossibilidade de receber recursos
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externos. Nada mais havendo, és 16h40 horas encerram-se as discussões das presentes
Comissões. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, Ivanésio
de Oliveira Santos, que secretariei ad hoc, bem como por todos os presentes.
COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ADRIANO NETTO SOARES (PRESIDENTE)
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES (MEMBRO)
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS (MEMBRO)
2
COMSSA DE FINAN AS E OR AMENTO
LOC ARES (PRESIDENTE)
CLIO FRANCISCO DOS SANTOS (MEMBRO)
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER (MEMBRO)
IVANESIO DE OLIVEIRA SANTOS (CHEFE DE CABINETE)
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AUTÓGRAFONg 4/2020
PROJETO DE LEINg2/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL E AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
ADVINDA DO CONVÊNIO DIF/TT n2182/2008,
CELEBRADO ENTRE 0 DNIT E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE SERRANA-SP, QUE TEVE POR OBJETO A
ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DE
ENGENHARIA DO PÓLO INTERMODAL REGIONAL DE
SERRANA/SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o
reconhecimento de divida do exercício de 2010, advindas do Convênio DIF/TT n2 182/2008,
celebrado entre o DNIT (Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transportes) e a Prefeitura
Municipal de Serrana — SP, que teve por objeto a Elaboração do Projeto Executivo de Engenharia
do Polo Intermodal Regional de Serrana/SP.
Art. 22. Para pagamento das despesas que alude esta lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a firmar acordo de parcelamento de divida com o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Parágrafo Único. 0 parcelamento será em 21 (vinte e um) meses, em parcelas
mensais, iguais e sucessivas.
Art.32. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário, sem
comprometimento do percentual máximo em vigor.
VER. THI HENRIQUE DE ASSIS
, .
VE DENIS DONIZET IASILVA
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Art.42. 0 Município consignará nos Orçamentos Anual e Plurianual, durante o prazo que
vier a ser estabelecido no Termo de Acordo, dotações suficientes à amortização do pagamento
resultantes do cumprimento desta Lei.
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
/,
12SECRETARIO(AD HOC)
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 - cpri-snn - Cl)
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info@serrana.E
Telefone: (16) 3987-9244 Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única discussao
e votação
MENSAGEM N.° 08/2020 na 1 Sessão rdinari
/ errana, I /09/20
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, ENIS D IZETI 'A SILVA
ESID TE
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
a apreciação dessa ColendaCamara,o incluso do Projeto de Lei n.° 04/2020, o qual
autoriza o Executivo Municipal a construir umaHennado Sr. Luiz Cláudio Paturi
Rodrigues, em logradouro público que especifica e dá outras providências.
A instalação da Herma em frente ao Prédio da Prefeitura
Municipal, objeto do projeto em tela, é simplesmente por Luiz Cláudio Paturi Rodrigues
ter sido umpoliticoaliado ao povo, sempre praticando o bem a toda população
serranense, assim, descrevemos, urna breve biografia de sua vida:
"Luiz Cláudio Paturi Rodrigues, nasceu aos 22 dias do mês de
outubro do ano de 1953, na antiga fazenda Martinópolis, filho de Maria Rosa Júdice
Rodrigues e de Ddrio José Rodrigues, casou-se com Dona Maria Helena Rodrigues,
deixou (4) quatro filhas, Edilene,Michelle, Thaise Lídia.
Sua trajetória política começou cedo, aos 29 anos foi eleito como
vereador (1982 à 1988), tendo uma brilhante trajetória política, foi eleito como Prefeito
de nosso Município para o mandato do ano de 1989 a 1992, sendo assim titulado
época como "0 Prefeito mais jovem do Brasil", com isso, recebeu inúmeras
homenagens de trabalhos reconhecidos, e também o prêmio de "Prefeito Destaque" em
evento realizado na cidade de Recife.
Ao longo de sua vida pública era muito querido, conhecido
como "Prefeito da Saúde e da Educação", o quetheocasionou a ser eleito novamente
como Prefeito no mandato de 1997 a 2000.
Luiz Cláudio Paturi Rodrigues, popularmente conhecido como
"Paturi", foi um homem que dedicou sua vida As pessoas, tendo encerrado sua carreira
política no período de 2009 à 2012 como vereador, e passaram-se assim 30 anos de sua
vida, dedicada intensamente a população Serranense.
Câmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 344/2020
Data: 16/06/2020 - Horário: 12:49
Legislativo - PLOE 4/2020
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
vvvvw.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
Faleceu aos 29 dias do mês de julho de 2016, aos 62 anos de
idade, um homem de bem, com o coração enorme e generoso, deixando eternas
saudades e seu legado pelos excelentes trabalhos realizados à nossa cidade."
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social,
solicitamos sua apreciação nos termos doArt.47 da LOM.
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis,
aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Airm
are. VALÉRIO .1'". ir 0 GALANTE
PREFE O UNICIPAL
Exmo. Sr..
DenisDonizeti da Silva
Presidente daCamaraMunicipal de
Serrana — SP.
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
WWW.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI N° 04/2020.
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONSTRUIR UMA HERMA DO SR. LUIZ
CLAUDIO PATURI RODRIGUES, EM
LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a construir em área do
Pago Municipal Estrela D'Alva, uma Herma do Sr. Luiz Claudio Paturi Rodrigues.
Parágrafo 15nico. A Herma de que trata o presente artigo, deverá ser
construída na entrada da Prefeitura Municipal e terá afixada placa com os dizeres "Luiz
Claudio Paturi Rodrigues, o tempo não fará esquecer quem pratica o bem".
Art.2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município,
cuja suplementação, se necessária, não comprometerá o percentual máximo vigente.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPA - 'ELA D'ALVA
Idre' )4
15 de junho de 20 I .. 0
VAL ÉRI 0 'if "0 GALANTE
PREFEI O i i ICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.204/2020.
Assunto: "Autoriza o Executivo Municipal a construir uma herma do Sr. Luiz Cláudio Paturi
Rodrigues, em logradouro público que especifica e dá outras providências, de autoria do Prefeito
_
Municipal."
Autoria: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redag5o do Projeto de Lei n.2 04/2020, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a construir uma herma do
Sr. Luiz Cláudio Paturi Rodrigues, em logradouro público que especifica e dá outras
providências, de autoria do Prefeito Municipal.
PARECER
A proposta legislativa autoriza o Poder Executivo Municipal a construir na área
do Pago Municipal Estrela D'Alva, uma Herma do Sr. Luiz Cláudio Paturi Rodrigues.
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em
apreço, uma vez que trata de assunto de interesse local, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei
Orgânica do Município de Serrana.
1
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Do mesmo modo, esclarece-se que a despesa gerada pelo projeto em questão é
ínfima, e correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento
Geral do Município, cuja suplementação, se necessária, não comprometerá o percentual
máximo vigente, de acordo com oart.22do presente projeto.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 03 de agosto de 2020.
ADRIANO NETTO DARES
Presidente da Comissão "/Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTO D AIXÃO FERREIRA NUNES
Membro da issão de Legislação, Justiça e Redação
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.204/2020.
Assunto: "Autoriza o Executivo Municipal a construir uma herma do Sr. Luiz Cláudio Paturi
Rodrigues, em logradouro público que especifica e dá outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.204/2020, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a construir uma herma do
Sr. Luiz Cláudio Paturi Rodrigues, em logradouro público que especifica e dá outras
providências, de autoria do Prefeito Municipal.
PARECER
A proposta legislativa autoriza o Poder Executivo Municipal a construir na área
do Pago Municipal Estrela D'Alva, uma Herma do Sr. Luiz Cláudio Paturi Rodrigues.
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em
apreço, uma vez que trata de assunto de interesse local, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei
Orgânica do Município de Serrana.
1
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Do mesmo modo, esclarece-se que a despesa gerada pelo projeto em questão é
ínfima, e correrá 5 conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento
Geral do Município, cuja suplementação, se necessária, não comprometerá o percentual
máximo vigente, de acordo com oart.22do presente projeto.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos sâo claros quanto a seus efeitos
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 24 de agosto de 2020.
ADRIANO N TTO SOAR S
Presidente da Comissão de , Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTON IXAO FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.204/2020.
Assunto: "Autoriza o Executivo Municipal a construir uma herma do Sr. Luiz Claudio Paturi
Rodrigues, em logradouro público que especifica e da outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n.204/2020, que autoriza o
Executivo Municipal a construir uma herma do Sr. Luiz Claudio Paturi Rodrigues, em
logradouro público que especifica e da outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
PARECER
A proposta legislativa autoriza o Poder Executivo Municipal a construir na area
do Paço Municipal Estrela D'Alva, uma Herma do Sr. Luiz Claudio Paturi Rodrigues.
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em
apreço, visto que esta trata de assunto de interesse local, nos termos doart. 11, inciso I, da
Lei Orgânica do Município de Serrana, assim como gera despesa ínfima para Administração
Pública.
Sendo assim, os membros desta Comissão concluem que a propositura em
análise não acarreta aumento de despesa ao erário do Município, assim como não gera
déficit ao orçamento público.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela
aprovação do presente Projeto de Lei Ordinária n.204/2020.
E o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa.
'
1\
Câmara Municipal de Se ana/SP, 31 de agosto de 2020.
,
LLICtA RosA \ILVA P IARES
Presidente da omissão de nangas e Orçamentos
all° FRANCISCO DOSSANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
MARISALU I DE OLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
2
OLIVEIRA XAVIER
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N-944/2020
PROJETO DE LEI N° 4/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA HERMA DO SR. LUIZ CLÁUDIO PATURI
RODRIGUES, EM LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais:
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.12. Fica o Executivo Municipal autorizado a construir em área do Pago
Municipal Estrela D'Alva, uma Herma do Sr. Luiz Cláudio Paturi Rodrigues.
Parágrafo Único. A Herma de que trata o presente artigo, deverá ser construída
na entrada da Prefeitura Municipal e terá afixada placa com os dizeres "Luiz Claudio Paturi
Rodrigues, o tempo não fará esquecer quem pratica o bem".
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município, cuja
suplementação, se necessária, não comprometerá o percentual máximo vigente.
Art.32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
19de seiiibro de 2020.
/
V red. DENIS D ETI D ILVA
/RESIDE
ER. MARISA LUCI
° SECRETARIA
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 — Serrana — SP
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Telefone: (16) 3987-9244
PROJETO LEI N° 05/2020
FIXA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÊRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1°. A contribuição mensal dos segurados, para com o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana — IPREMUS, para a
manutenção do regime de previdência, corresponde a aliquota de 14%.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1557/2013.
PAÇO MUNICIPA LAD'ALVA
14 de julho de 20
VALÊRIO A lÓGALANTE
PREFEITI MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação,
na 11° Sessão Extraordinária.
Serrana, 28/12/2020
DENIS DONIZETI DA SILVA
PRESIDENTE
Atenciosamente,
dirdat, • ••-•
VALÊRIO • 1 11 GALANTE
PREFEI O UNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 — Serrana — SP
vvww.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
MENSAGEM N.° 11/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, a
apreciação dessa ColendaCamara, o incluso do Projeto de Lei n.° 11/2020, que FIXA A
AL1QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Emenda Constitucional n° 103 DE 2019, introduziram profundas
mudanças estruturais nos regimes próprios de previdência social, com destaque a obrigatoriedade do
caráter contributivo dentro dos padrões definidos.
Neste cenário, de conformidade com o que dispõe o artigo 11 "caput", da
mencionada Emenda Constitucional, o município deve majorar a aliquota previdenciária dos
segurados de 11% para 14%.
Salientamos ainda que, conforme normas de aplicabilidade expedida pela
Secretaria de Previdência, cópia em anexo, o Município tem que aumentar a aliquota previdenciária
para no mínimo de 14%, por possuir déficit atuarial.
Assim, para alcançar o equilíbrio financeiro daquele instituto foi bem como
em atendimento as novas determinações Constitucionais,hinecessidade imediata de alteração da
aliquota vigente, motivo pelo qual encaminhamos o presente projeto para apreciação dos Nobres
Edis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doArt.47 da LOM.
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis,
aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração.
Exmo. Sr..
DenisDonizeti da Silva
Presidente daCamaraMunicipal de
Serrana — SP. Câmara Municipal de Serrana
UI I 11111 HIII IIII 11111111 II
PROTOCOLO GERAL 382/2020
Data: 21/07/2020 - Horário: 11:36
Legislativo - PLOE 5/2020
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei n25/2020 — Executivo Municipal — Fixa a
aliquota de contribuição previdenciária e dá outras providências, esta Comissão
decidiu emitir parecer favorável á sua tramitação regimental até final análise de mérito
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2020.
VER. DRIANO NETTO SOARES
Presiplentê
VER. AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
Vice-Presidente
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro
Página 1 de 1
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei n° 5/2020, Executivo Municipal - Fixa a
aliquota de contribuição previdenciária e dá outras providências, esta Comissão
decidiu emitir parecer favorável à sua tramitação regimental até final análise de mérito
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2020.
VER. LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Presidente
1
VER. CÉLIO FRAN SCO DOS SANTOS
Vice-Presidente
VER.MARISA LUI7DE OLIVEIRA XAVIER
Membro
Página 1 de 1
VER.MARISA
1g SECRETARIA
A DE OLIVEIRA XAVIER
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N 2 74/2020
PROJETO DE LEI N° 5/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL
FIXA A ALíQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2020, aprovou
o Projeto de Lei n° 5/2020, Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. A contribuição mensal dos segurados, para com o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana — IPREMUS, para a manutenção do
regime de previdência, corresponde a aliquota de 14%.
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1557/2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
28 de dezern'bro de 2020.
/
V fi< DÉNIS DONIZ'KIMSILVA
PRESIDENTE