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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-10
EmentaDispõe sobre reconhecimento de obrigação contratual e autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida advinda do convênio DIF/TT nº 182/2008, celebrado entre o DNIT e a Prefeitura Municipal de Serrana-SP, que teve por objeto a elaboração do projeto executivo de engenharia do Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP, e dá outras providências.
native_id298

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-13 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 2ª Sessão Extraordinária em 13/02/2020.
2020-02-10 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 2ª Sessão Extraordinária em 13/02/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-13T18:04:12.654491-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo deAlmeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 —Serrana— SP 
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info@serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
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MENSAGEMN° 02/2020 <T, Ili. i- t.) 
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'6 c) ili 
i, Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação 
dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 02/2020, que DISPÕE SOBRE 
RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E AUTORIZA 0 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE 
DÍVIDA ADVINDA DO CONVÊNIO DIF/TT n° 182/2008, CELEBRADO ENTRE 
O DNIT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA-SP, QUE TEVE POR 
OBJETO A ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA 
DO POLO INTERMODAL REGIONAL DE SERRANA/SP, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Projeto em questão visa o reconhecimento de divida do exercício de 
2010, advindas do Convênio DIF/TT n° 182/2008, celebrado entre o DNIT 
(Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e a Prefeitura Municipal de 
Serrana — SP, que teve por objeto a Elaboração do Projeto Executivo de Engenharia do 
Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP. 
Destarte, conforme Nota Técnica n° 41/2019/CAC/CGOFER/DIF/DNIT 
SEDE, datada de 05 de dezembro de 2019, referente Prestação de Contas do convênio 
IT-182/2008 acima epigrafado, foi constatada, dentre outras recomendações, a 
restituição do valor de R$ 427.772,75 (quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e 
setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), sob pena de inclusão de inadimplência 
do Município junto ao SIAFI/CAUC, conforme documentos anexados ao presente. 
Ademais, vistas a dificil crise financeira que atualmente enfrentamos, 
ofertamos ao DNIT a proposta de parcelamento da divida, o qual foi totalmente 
comungada em vinte e um parcelas mensais e fixas. 
Ocorre que, nas tratativas de negociações, houve o decurso de prazo 
acarretando em atualização monetária do valor original, estando a divida hoje fixada no 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
valor total de R$ 430.314,18 (quatrocentos e trinta mil, trezentos e quatorze reais e 
dezoito centavos), a qual originou o parcelamento nos moldes acima mencionado, no 
valor de R$ 20.491,15 (vinte mil, quatrocentos e noventa e um reais e quinze centavos) 
mensais. 
Portanto, para que possamos dar continuidade aos trabalhos 
governamentais, necessário se faz tomarmos medidas administrativas para amortizar tais 
dividas, motivo pelo qual encaminhamos o projeto em questão. 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
10 de fevereiro de 2020. 
VALÉRIO 
PREFEI 
GALANTE 
ICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de 
Serrana — SP. 
10 de fevereiro de 20 
VALERIO 
PREFEI 
GALANTE 
0 MUNICIPAL 
Camara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
e votação, 
na 2° Ssac>Extraordin 
rrana, 13/02/2 
- 
ElliS DONI I DA S'. 4(
PR DENTE 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
PROJETO DE LEI 02/2020 
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE 
OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E AUTORIZA 0 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE 
PARCELAMENTO DE DÍVIDA ADVINDA DO 
CONVÊNIO DIF/TT n° 182/2008, CELEBRADO ENTRE 
O DNIT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SERRANA-SP, QUE TEVE POR OBJETO A 
ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DE 
ENGENHARIA DO PÓLO INTERMODAL REGIONAL 
DE SERRANA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o 
reconhecimento de divida do exercício de 2010, advindas do Convênio DIF/TT n° 182/2008, 
celebrado entre o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e a Prefeitura 
Municipal de Serrana — SP, que teve por objeto a Elaboração do Projeto Executivo de 
Engenharia do Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP. 
Art.2°. Para pagamento das despesas que alude esta lei, teao Executivo 
Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de divida com o Departamento Nacional 
de Infraestrutura de Transportes (DNIT). 
Parágrafo Único. 0 parcelamento será em 21 (vinte e um) meses, em parcelas 
mensais, iguais e sucessivas. 
Art.3°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário, sem comprometimento 
do percentual máximo em vigor. 
Art.4°. 0 Município consignará nos Orçamentos Anual e Plurianual, durante o 
prazo que vier a ser estabelecido no Termo de Acordo, dotações suficientes h. amortização do 
pagamento resultantes do cumprimento desta Lei. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
;•1121.72019 SEIONIT -4596243- Nota Técnica D ,N DEPARFAkaaTC; 
::: ;t, I
rss 
NOTA TÉCNICA N°: 41/2019/CAC/COOPER/DIMWIT SEDE 
PROCESSO N°: 50600.060526/2012-08 
REFERLNCIA: CONTABILIDADE: PRESTAÇÃO DE CONTAS 
OBJETO: PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DO CONVÊNIOIT I 8212008-PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRAN.AJSP 
1. DOS FATOS 
Li. Trata-se da reanilise da prestação de contas final do convênio DIFITT n° 182/2008, celebrado entre o DNIT e a 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP, cujo objeto 1F.laboraollo do Proiato Fixaeutivo de geiti4 ItWile> a. 
Serrana/SP. 
1.2. Após a avaliação da prestação de contas foram identificadas as pendências relacionadas abaixo. 
2. DA ANÁLISE FINANCEIRA 
2.1. Anexo - Relatório de Execução Fisico- Financeiro 
2.1.1. Na coluna executor é apresentado despesas de contrapartida superiores ao valor de Rs72.000,00 (setenta e dois mil 
reais) depositado na conta especifica, possivelmente o valor excedente foi realizado com recurso de outros(renditnentos). 
Recomendação: Providenciar a correção dos anexos levando em consideração os valores coerentes de concedente, 
contrapartida e outros. 
Anexo VI - Demonstrativo da Execução de Receita e Despesa 
2.2.1. 0 valor de rendimento de aplicação financeira não esta correto no Anexo IV, o valor apurado durante a análise foi de RS 
119.668,66 (cento e dezenove mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos). 
Recomendação: providenciar a correção dos valores de rendimento de aplicação no Anexo IV. 
Falta discriminar na coluna despesas valores de concedente, contrapartida e outros. 
Recomendação: encaminhar novo Anexo IV corrigido, apresentando a discriminação por fonte de recursos dos 
pagamentos e dos saldos. 
2.3. Anexo V - Relação de Pagamentos 
2.3.1. Falta discriminar no Anexo V os pagamentos que foram realizados com recurso do convenente e com recursos do 
rendimento da conta aplicação. 
Recomendação: encaminhar nova anexo corrigido. 
Ocorreu o pagamento dos impostos das notas fiscaisNF1169 eNF284, mas não foram incluídos na relação de 
pagamento. 
Recomendação: providenciar a inclusão desses impostos no Anexo V. 
2.3.3. Ausência do número e do ano do termo de compromisso referenciado em todas as notas fiscais eletrônicas emitidas pela 
empresa Maia Melo Engenharia LTDA, contrariando o caput doart. 30 da Instrução NormativaSTNn° 1, de 15 de janeiro de 1997. 
Importante salientar que a autenticidade dessas notas não se dará por meio de papel. mas verificação de autenticidade por meio 
tendo em vista ser um documento eletrônico e que pode ser impresso sempre que necessário. Dessa forma, não seni 
;sivel sobrepor posteriormente carimbos ou outras formas de identificação do número e titulo do Termo de Compromisso. 
Recomendação: encaminbar copia das cartas de correção das notas incluindo a identificação do convênio no campo 
de descrição. 
2.3.4. Faltam os comprovantes de pagamentos de todas as notas fiscais da prestação de comas. 
Recomendação: encaminhar todos os comprovantes de pagamentos. 
2.4. Extratos Bancários 
Durante a análise dos extratos foram identificados saques indevidos, os quais foram parcialmente restituídos em 
datas posteriores, e ainda faltou a devolução de RS 88.050,00 (oitenta e oito mil cinquenta reais), fato que contrariou 
oart. 20, da IN 01/97-SThl, transcrito abaixo. 
"Art.20. Os recursos serão mantidos em coma bancária especifica somente permitidos saques para pagamento de 
despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei 
ou nesta Instrucao Normativa, devendo sua movintentaccio realizar-se, exclu,sivamente. niediante cheque nominativo. 
ordem bancária, transferência eletrônica disponivel ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do 
Brasil, ernque fiquem identificados sua destinactio e, no caso de pagamento, o credor(...)" griffo nosso 
No quadro abaixo apresentamos as datas e valores dos saques. seus ressarcimentos e a atualização monetária dos 
valores. Informamos que o calculo foi realizado no sitio do Banco Central do Brasil, conforme extratos de 
atualização (4595459). 
Saque Indevidos na Conta Especifica 
SEQ Data 
Saque Valor Data 
Devolução 
valor 
(A) 
Valor Atualizado 
até Devolução 
( £3) 
Diferença 
(B-A) 
Atualizado aze 
04/12/2019 
1 06/05/2010 RS 251.000,00 11/05/2010 R$ 251.000.00 RS 
251.268,59 
RS 268,59 RS 664.44 
nps.fisei.dnit.gov.briseitcontrolactorphp?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore.,visualizaradd_documento=4995424ainframsistema=... 1:2 
9122019 SEI/DNIT -4602482 - Oficio 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 
Sede do DNIT em Brasilia/DF 
Diretoria de Infi-aestrutura Ferroviária 
Coordenação-Geral de Obras Ferroviários 
Coordenação de Acompanhamento e Controle 
OriG10 N- I 22.082/20191C:AC/CQOFER/DirfOISIT 5ZDE 
BrasiliolDF, 22 de maio de 2019. 
Ao Senhor 
VALERIOANTONIOGALANTE 
Prefeito Municipal de Serrana 
Prefeitura Municipal de Serrana/SP 
RuaDrTancredo de Almeida Neves, 176 
14150-000 - Serrana/SP 
kssunto: Pendências na Prestação de Contas do Convênio DIF/TT n° 182/2008. 
_,eferincia: Caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo n° 50600,060526/2012-08 
Senhor Prefeito, 
1. Trata-se da reanilise da Prestação de Contas do Convênio DIF/17if182/2008, celebrado entre o Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e aPre feitura Municipal de SerranalSP, cujo objeto é a Elaboração do Projeto 
Executivo de Engenharia do Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP. 
2. Informamos que as pendencias identificadas estão relacionadas na Nota Técnica n° 41/2019/2019-
CAC/CCiOFER/DIF(4596243). Destacamos que deverá ser ressarcido, via GRU, o valor de RS 427.772,75 (quatrocentos e vinte e sete 
mil setecentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente a valores debitados indevidamente na conta do convênio. 
3. Diante do exposto, informamos que a Prefeitura Municipal de Serrana/SP tem o prazo de 30 (trinta) dias, 
impreterivelmente, contando da data do recebimento, para sanar as referidas pendências, sob pena de inclusão de inadimplência junto 
ao SIAFI/CAUC, conforme orienta a IN n° 01i97-STN,transcrito abaixo: 
Art.35. Constatada irregularidade ou inodimplineia na apresentação da Prestação de Contas Parcial, o ordenador de 
despesas suspendera imediatamente a liberação de recursos e norificará o convenente dando-lhe o prazomaximade 30 
(trinta) dias paresaner a irregularidade ou cumprir a obrigação. 
Parágrafo único. Decorrido o prazo de queIrateo "capuz" deste artigo sem que a irregularidade haja sido sanada ou 
adimplida a obrigação, o ordenadas de despesas do concedente, sob pena de responsabilidade no caso de ornissão, 
comunicará o faro ao árgão de controle interno a que estiver jurisdicionado, providenciará, junto à unidade de 
contabilidade analítica competente, a instauração de Tomada de Contas Especial e procederá, no âmbito do SIAF1, no 
c.zrdostro de Convénios, ao registro de inailimplacia. IN STN re'2, de 31,5.2006. 
4. Coloco-me à disposição para informaç6es adicionais que entenderem necessárias. 
Atenciosamente, 
MARCELO ALMEIDA PINHEIRO CHAGAS 
Diretor de Infraestrutura Ferroviária 
Anexos: I - Nota Técnica n° 4112019-CACCGOFER/DIFIDNIT (SEI 4596243); 
IT- GRU (SEI 4595472); e 
HI - Extrato BCB (SEI 4595459). 
Documento assinado eletronicamente por Marcelo Almeida Pinheiro Chagas, Diretor de Infraestrutura Ferroviária, ern 
•
. t Ji 09/12/2019, as 09:31, conforme horário oficial deBrasilia, com fundamento noart. 62, §i 12, do Decreto n28.539 de 8 de outubro alPteit W.* 
e:rledreica de 2015. 
.zips:ilsoi.dnit.gov,triseitcontrolanor.php?acao=docurnanto_imorimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=50020408,infra_siste... 112 
3/01/20. ) SEI/DNIT - 4877325 - Oficio 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 
Sede do DNIT em Brasilia/DF 
Diretoria de Infraestrutura Ferroviária 
Coordenação-Geral de Obras Ferroviárias 
Coordenação de Acompanhamento e Controle 
oricIo No 7808/2020/CAC/CCOPER/DIP/DNIT SEDE 
Brasilia, 23 dejaneirode 2020. 
Ao Senhor 
VALERIO ANTÔNIO GALANTE 
Prefeito Municipal de Serrana 
Prefeitura Municipal de Serrana/SP 
RuaDrTancredo de Almeida Neves, 176 
14150-000 - Serrana/SP 
' çsunto: Pendências na Prestação de Contas Final do Convênio DIF/TT n° 182/2008. 
Senhor Prefeito, 
1. De ordem do Senhor Diretor de Infraestrutura Ferroviária, em resposta ao Oficio SGn°SG011/2020 (4841515), que 
solicitou o parcelamento do valor glosado na prestação de contas final do convênio n° 182/2008, celebrado entre o DNIT e a Prefeitura 
de Serrana-SP, informamos que o parcelamento em 21 parcelas consecutivas foi aprovado pela Diretoria Executiva do DNIT - DIREX, 
conforme Oficio 6646 (4861592), nos termos da Instrução Normativa 06/2018-ASSAD/GAB. 
2. Conforme orientações da DIREX, informamos que o valor da divida foi atualizado monetariamente para RS 
430.314,18, conforme extrato do Banco Central do Brasil(4876221), e que o valor da primeira parcela é R$ 20.491,15 o qual deverá 
ser paga até o dia 14/02/2020, conforme GRU anexa. Salientamos que após o envio do comprovante ao DNITseralavrado o Termo de 
Parcelamento e Confissão de Dividas, nos termos da IN 06/2018-ASSAD/DG. 
3. Em relação ao OficioSGn°SG012/2020 (4841626), onde a prefeitura solicita prazo de 45 dias para atendimento as 
demais pendências, esclarecemos que a dilação pleiteada nãoserapossível enquanto não for realizado o pagamento da primeira 
parcela da devolução, tendo em vista que o Oficio 122682 (4602482) foi registrado no SIAFI/CAUC e a partir do dia 24/01/2020 o 
convênio estará automaticamente em inadimplência junto a esses sistemas. 
4. Coloco-me à disposição para informações adicionais que entenderem necessárias. 
Anexos: -Oficio 6646 (SEI n°4861592). 
II - GRU - Primeira Parcela (SEI n° 4876266). 
III - Extrato do Banco Central do Brasil (SEI n°4876221). 
Atenciosamente, 
FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA 
Coordenador Geral de Obras Ferroviárias - substituto 
Documento assinado eletronicamente por Francisco de Assis Mesquita, Coordenador-Geral de Obras Ferroviárias-Substituto(a), 
1U em 23/01/2020, As 16:38, conforme horário oficial deBrasilia, com fundamento noart. 6, § 12, do Decreto n° 8.539, de 8 de 
 outubro de 2015. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitehttp://sei.dnit.gov.br/sei/controladorexterno.php? 
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 4877325 e o códigoCRC5A7A74BC. 
ttps://sei.dnit.ciov.br/sei/controlador.nhn?ar.ari=rinniirnantelimr,rimir lootahR.Qn.r, nrinco-n—,In one" nnn -7 r n • - • • I, 
SEI/DNIT -4877325 - Oficio 
gerência: Caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo n250600.060526/2012-08 
1"11111 fr- B
RAT
R
RI
A
A A
g
A
I
D
L
A 
ION • 
SEI n24877325 
Setor de Autarquias Norte I Quadra 3 I Lote A 
CEP 70040-902 
Brasilia/DF I 
D1 /202t.- SEI/DNIT - 4861592 - Oficio 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 
Sede do DNIT em Brasilia/DF 
Diretoria Executiva 
)FiCIO N° 6646/2020/DIREX/DNIT SEDE 
Brasilia, 21 dejaneirode 2020. 
Ao Senhor 
MARCELO A. PINHEIRO CHAGAS 
Diretor de Infraestrutura Ferroviária do DNIT 
Assunto: OficioSGn° 011/2020 (4841515)- Requerimento de Parcelamento de Débitos 
Senhor Diretor, 
1. Trata-se de pedido de parcelamento de débito formulado pelo Município de Serrana - SP, no valor atualizado de R$ 
427.772,75 (quatrocentos e vinte e sete mil setecentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), oriundo de pendências 
identificadas na prestação de contas final do convênio DIF/TT n° 182/2008, celebrado entre o DNIT e a Prefeitura Municipal de 
Serrana - SP, cujo objeto Elaboração do Projeto Executivo de Engenharia do Polo Intermodal Regional de Serrana/SP, conforme Oficio 
122682 (4602482). 
2. Pretende o interessado o parcelamento do débito em 21 parcelas mensais, nos termos do permissivo contido no art.1°, 
da Instrução Normativa n° 6/ASSAD/GAB - DG/DNIT SEDE, de 13 de Marco de 2018. 
3. Compulsando o OficioSGn° 011/2020 (484! 5 i 5), verifico que o requerimento veio acompanhado dos documentos de 
constituição da pessoa jurídica de direito público e de seu representante legal, do Termo de Renúncia/Desistência de Interposição de 
Recurso Administrativo, conforme anexo II, Instrução Normativa n° 6/ASSAD/GAB - DG/DNIT. 
4. Ainda, verifica-se que a relação das parcelas face o valor do débito também esta em consonância com o disposto no art. 
10, da Instrução Normativa n° 6/ASSAD/GAB - DG/DNIT SEDE, de 13 de Março de 2018. 
5. Portanto, cumpridos os requisitos previstos na referida Instrução Normativa, tem-se que não há óbice para o 
deferimento do parcelamento na forma requerida pelo interessado. 
6. Nesse sentido, devolvo os autos para que a unidade gestora do convênio tome as providências necessárias à atualização 
do débito, bem como a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento da primeira parcela pelo interessado. 
Realizado o pagamento, retorne-se os autos a esta Diretoria Executiva para emissão do Termo de Parcelamento e 
Confissão de Divida. 
Atenciosamente, 
(assinado eletronicamente) 
ANDRE KUHN 
Diretor Executivo 
.eil 3 . 
Documento assinado eletronicamente por AndréKuhn,Diretor Executivo, em 22/01/2020, às 19:11, conforme horário oficial de •
-9 
as:Inat../ra Brasilia, com fundamento noart. 6, § 12, do Decreto ng 8.539 de 8 de outubro de 2015. etrón!ca 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.dnit.gov.br/sei/controlador externo.php? 
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 4861592 e o códigoCRC13065023 
Referência: Caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo n2 50600.060526/2012-08 SEI n9P.861592 
EMIT :NFP1A.EiT5l:TURA. 
Ergo PATRIA AMADA 
'004 -BRASIL Setor de Autarquias Norte I Quadra 3 I Lote A 
CEP 70040-902 
Brasilia/DF 1(061) 3315-4115 
An;1 tr-rin,+^ ‘rin, nrinnr-n— ,antnr. siictali Ann, len.n4n=ç97A0A1R.infro cietcbrno= 1/9 
3/01/2n2u SEI/DNIT -4861592 - Oficio 
Criado por rediv.11111,-:-, versão 5 por r.:(.1.;.(1.111H.) em 22/01/2020 15:31:05. 
kl.inn•//nej Arti+ net,. keinnline.rvls.rtInelnr.,Inm•) Anntlterses,n4e. •"I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
vvww.serrana.sp.gov.br- prefeito@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipel de 
SERRANA 
AdmlnistraKko 2017-2020 
OficioSG n° SG 11/2020 
1E J 2 ((,r2r, 
. /, 
( 
Serrana, 15 de janeiro de 2020. 
Referente: Solicita parcelamento doCVDIF/TT-182/2008 — Processo 
50600.060526/2012-08 — Projeto Executivo de Engenharia do Polo Intermodal 
Regional de Serrana/SP. 
Ilustrissimo Diretor, 
Primeiramente honro em cumprimenta-lo eagradecê-lo pela abertura da agenda 
realizada no dia de ontem, junto a Diretoria e Coordenação de Acompanhamento e Controle / 
CGOFER/DIF. 
Considerando a nota técnica n° 41/2019/CAC/CGOFER/DIF/DAIT SEDE que nos 
foi encaminhada: 
Considerando os apontamentos contidos no parecer, glosando alguns pagamentos 
efetuados. não identificados: 
Considerando a conclusão final do parecer, sugerindo o envio de oficio, conforme 
minuta encaminhada, e que providencie a correção das pendências e restituição do valor de RS 
427.772,75 (quatrocentos e vinte e sete mil setecentos e setenta e dois reais e setenta e cinco 
centavos 
Tem este oficio o objetivo de solicitar DFERIMENTO deste pedido 
para o PARCELAMENTO do referido valor a ser restituído ao DNIT. 
Tal solicitação vem embasada com fundamentação legal, de acordo com a 
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 6/ASSAD/GAB — DG/DNIT SEDE, de 13 de março DE 2018. 
Atenciosamente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- prefeito@serrana.sp.gov.br16 3987 9244 
_ S E I kIlak IX 
Aehniaistrosie 2017-2020 
OficioSG n° SG 012/2020 
t 
16 JAN 
' 
( Serrana, 15 de janeiro de 2020. 
Referente: Solicita prazo de 30 dias para apresentação de documentos 
complementares referentesitPrestação de Contas:CVDIF/TT-182/2008 — Processo 
50600.060526/2012-08 — Projeto Executivo de Engenharia do Polo Intermodal 
Regional de Serrana/SP. 
Ilustrissimo Diretor, 
Primeiramente honro em cumprimentá-lo e agradecê-lo pela abertura da agenda 
realizada no dia de ontem, junto a Diretoria e Coordenação de Acompanhamento e Controle / 
CGOFER/DIF. 
Considerando a nota técnica n° 41/2019/CAC/CGOFER/DIF/DNIT SEDE que nos 
foi encaminhada; 
Considerando os apontamentos contidos no parecer, para que se providencie a 
correção das pendências e apresentação de Notas Fiscais com carta de correção, sendo que as 
mesmas são relativas aos anos de2010 e 2011; 
Considerando a demanda de levantamento de comprovantes de pagamentos das 
referidas notas (Recibos e/ou TEDs); 
Considerando por fim a dificuldade de se levantar os documentos, posto a troca de 
gestões sucessivas que ocorreram nestes anos; e a reunião realizada ontem (14/01/2020) junto ao 
DNIT, na busca de cópias de documentos auxiliares protocolados pela gestão 2009-2012; 
Tem este o objetivo de solicitar o prazo de 45 dias a fim de se tornar exequível a 
finalização da prestação de contas do Convênio em Tela. 
Na certeza de vossa compreensão e DEFERIMENTO, agradecemos 
antecipadamente, e nos colocamos à Vossa disposição para informações complementares 
necessárias. 
VA ERFÕ ONIOGALANTE 
Ito Municipal 
Ilmo. Sr. 
MARCELO ALMEIDA PINHEIRO CHAGAS 
Diretor de Infraestrutura Ferroviária 
SAN, QUADRA 3, Bloco A, randar, sala 24.36 
Edifício Núcleo dos Transportes CEP 70040-902 —Brasilia/ DF 
23.'01/2020 SEI/DNIT -4602482 - Oficio 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 
Sede do DNIT em Brasilia/DF 
Diretoria de Infraestrutura Ferroviária 
Coordenação-Geral de Obras Ferroviárias 
Coordenação de Acompanhamento e Controle 
OFÍCIO N° I 22682/2019/CAC/CGOFER/DIF/DNIT SEDE 
Brasilia/DF, 22 de maio de 2019. 
Ao Senhor 
VALERIO ANTÔNIO GALANTE 
Prefeito Municipal de Serrana 
Prefeitura Municipal de Serrana/SP 
RuaDrTancredo de Almeida Neves, 176 
14150-000 - Serrana/SP 
Assunto: Pendências na Prestação de Contas do Convênio DIF/TT n° 182/2008. 
?eferância: Caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo n° 50600.060526/2012-08 
Senhor Prefeito, 
1. Trata-se da reanalise da Prestação de Contas do Convênio DIF/TT n° 182/2008, celebrado entre o Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e a Prefeitura Municipal de Serrana/SP, cujo objeto é a Elaboração do Projeto 
Executivo de Engenharia do Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP. 
2. Informamos que as pendências identificadas estão relacionadas na Nota Técnica n° 41/2019/2019-
CAC/CGOFERTDIF(4596243). Destacamos que deverá ser ressarcido, via GRU, o valor de R$ 427.772,75 (quatrocentos e vinte e sete 
mil setecentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente a valores debitados indevidamente na conta do convênio. 
3. Diante do exposto, informamos que a Prefeitura Municipal de Serrana/SP tem o prazo de 30 (trinta) dias, 
impreterivelmente, contando da data do recebimento, para sanar as referidas pendências, sob pena de inclusão de inadimplência junto 
ao SIAFI/CAUC, conforme orienta a IN n° 01/97-STN,transcrito abaixo: 
Art.35. Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas Parcial, o ordenador de 
despesas suspenderá imediatamente a liberação de recursos e notificard o convenente dando-lhe o prazo máximo de 30 
(trinta) dias para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação. 
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o "caput" deste artigo sem que a irregularidade haja sido sanada ou 
adimplida a obrigação, o ordenador de despesas do concedente, sob pena de responsabilidade no caso de omissão, 
comunicará o fato ao órgão de controle interno a que estiver jurisdicionado, providenciará, junto zi unidade de 
contabilidade analítica competente, a instauração de Tornada de Contas Especial e procederá, no âmbito do SIAFI, no 
cadastro de Convénios, ao registro de inadimplência. INSTNn° 2, de 31.5.2006. 
4. Coloco-me à disposição para informações adicionais que entenderem necessárias. 
Atenciosamente, 
MARCELO ALMEIDA PINHEIRO CHAGAS 
Diretor de Infraestrutura Ferroviária 
Anexos: I - Nota Técnica n° 41/2019-CAC/CGOFER/DIF/DNIT (SEI 4596243); 
II - GRU (SEI 4595472); e 
III - Extrato BCB (SEI 4595459). 
aStin4tufa 9 
e;etrônica 
Documento assinado eletronicamente por Marcelo Almeida Pinheiro Chagas, Diretor de Infraestrutura Ferroviária, em 09/12/2019, às 09:31, conforme horário oficial de Brasilia, com fundamento no art. 69, § 19, do Decreto ng 8.539, de 8 de outubro de 2015. 
-init.gov.brisei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao orinem=nn,nr. " 
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Memorando n2 11/2020 
Em 12 de fevereiro de 2020. 
Encaminho o Projeto de Lei ng 2/2020, Executivo Municipal - Dispõe sobre 
reconhecimento de obrigação contratual e autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo de 
parcelamento de divida advinda do convênio DIF/TT ng 182/2008, celebrado entre o DNIT e a 
Prefeitura Municipal de Serrana-SP, que teve por objeto a elaboração do projeto executivo de 
engenharia do Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP, e dá outras providências, primeiramente 
Comissão de Legislação Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e 
Orçamento, para as devidas providências. 
tenciosamente, 
Dient,s-D —bnizeti da Silva 
Presidente 
Recebi em /02/2020 
CarolineColmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
1 
PROTOCOLO GERAL 61/2020 
Data: 12/02/2020 - Horário: 12:29 
Administrativo - MEM 11/2020 
Câmara Municipal de Serrana 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PARECER JURÍDICO PREVENTIVO("ex officio") 
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade) 
Parecer Jurídico n.° 34/2020 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 02/2020. 
Assunto: Projeto de lei dispõe sobre reconhecimento de obrigação contratual e autoriza 
o Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de divida — Equiparação 
operação de crédito(art. 29, §1°, da Lei Complementar n.° 101/2000) — Exigência dos 
requisitos previstos nosarts.15 a 17, da Lei Complementar n.° 101/2000 — Não 
comprovação de atendimento dos requisitos legais — Ilegalidade. 
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por 
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora 
Jurídica, da Mensagem n.° 02/2020, referente ao Projeto de Lei n.° 02/2020, que dispõe 
sobre o reconhecimento de obrigação contratual e autoriza o Executivo Municipal a 
firmar acordo de parcelamento de divida advinda do Convênio DIF/TT n.° 182/2008, 
celebrado entre o DNIT e a Prefeitura Municipal de Serrana/SP, que teve por objeto a 
elaboração do projeto executivo de engenharia do Pólo Intermodal Regional de 
Serrana/SP, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de 
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua 
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua 
análise. 
Ao que consta, o Projeto de Lei n.° 02/2020 autoriza o Poder Exec 
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Municipal a promover o reconhecimento e o parcelamento da divida advinda do 
Convênio DIF/TT n.° 182/2008, celebrado entre o DNIT e a Prefeitura Municipal de 
Serrana/SP. 
Para tanto, o projeto de lei em análise explicita apenas que o parcelamento 
será realizado em 21 (vinte e um) meses, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, e que 
as despesas decorrentes deste parcelamento correrão por conta de dotações 
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário, sem comprometimento do 
percentual máximo em vigor. 
É o breve relatório. 
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer 
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria. 
De inicio, observa-se que a assunção, o reconhecimento ou a confissão 
de divida equiparam-se il operação de crédito, razão pela qual devem ser respeitadas 
as exigências previstas nosarts.15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar n.° 101/2000), nos termos doart.29, §1° do referido diploma legal. 
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, 
são adotadas as seguintes definições: 
§ 12Equipara-se a operação de crédito a 
assunção, o reconhecimento ou a confissão de 
dividas pelo ente da Federação, sem prejuízo do 
cumprimento das exigências dosarts.15 e 16. 
(grifo no 
2 
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No mais, salienta-se que é desnecessária a autorização legislativa do 
pagamento de dividas assumidas que puderem ser quitadas com recursos já previstos no 
orçamento em curso, devendo o pagamento ser lançado na rubrica "Despesas de 
Exercícios Anteriores" (3.1.90.92.00), nos termos da Portaria Interministerial STN/SOF 
n° 163/01. 
Desse modo, é indispensável para autorização do reconhecimento e do 
parcelamento da divida em questão a observância dos requisitos previstos nosarts. 
15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), 
exigíveis para geração de despesa e assunção de obrigação, quais sejam: 
(i) estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
(ii) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias; 
(iii) demonstração da origem dos recursos para custeio da despesa. 
Nesse sentido, posicionou-se a Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas 
do Estado de Mato Grosso do Sul, cujo parecer foi atacado pelo referido Tribunal, 
veja-se: 
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica 
apresenta a seguinte proposta: Pode o Executivo 
Municipal assumir e assinar Termo de confissão 
de Divida abrangendo débitos contraídos em 
Gestões anteriores? Pode o executivo assinar 
termo de parcelamento, cujo prazo de pagamento 
venha a exceder o seu mandato? Resposta: Sim, 
desde que sejam preenchidos os requisitos dos 
artigos 15 a 17 da LRF, quais sejÇ 
3 
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estimativa do impacto orçamentário financeiro 
no exercício em que deva entrar em vigor e nos 
dois subsequentes e declaração do ordenador 
da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias, vez que o reconhecimento e o 
parcelamento de dividas se equiparam a 
operação de crédito (artigo 29, §1°, LRF). Por 
outro lado, cabe salientar que a Lei de 
Responsabilidade Fiscal veda ao município nos 
dois últimos dois quadrimestres do mandato 
(artigo 42) a criação de despesa que não possa ser 
integralmente satisfeita no exercício, salvo se 
existir previsão na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no Plano Plurianual, bem como 
que sejam contemplados os recursos necessários 
nas leis anuais do orçamento (artigo 167, II, da 
Constituição Federal), com a indicação do crédito 
pelo qual correrá a despesa e a respectiva 
indicação da classificação funcional e 
programática e da categoria econômica.1 
(grifo nosso) 
Não o bastante, para o reconhecimento da divida em tela devem 
obedecidos os limites e vedações impostas à divida e ao endividamento, consoante 
art.33 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal eart.167, II da Constituição 
Federal. 
No entanto, analisando-se o projeto de lei em apreço, verifica-se que 
Disponível em: file:///C:/Users/CamaraMunSerrana2/Downloads/PAC00%20-%205-2017.pdf.pdf 
4 
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houve a comprovação do atendimento dos requisitos legais mencionados para o 
reconhecimento e o parcelamento de dividas sendo, portanto, ilegal, irregular e lesiva 
ao patrimônio público a presente proposta legislativa. 
Nessa toada, o Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do 
Sul expôs: 
Nesta mesma linha, impôs condições para que 
seja contraída, vinculando a sua regularidade à 
observância dos requisitos prescritos nos 
artigos de 15 a 17, ao teor dos quais o 
respectivo ato deverá se fazer acompanhar de 
estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e de declaração do ordenador de 
despesa de que tem adequação com a LOA e 
compatibilidade com o PPA e LDO. Do 
contrário, será considerada não autorizada, 
irregular e lesiva ao patrimônio público. 
Semelhantemente, ao equiparar a confissão de 
divida A operação de crédito, a LRF submeteu-lhe 
aos limites e vedações constantes nos seus artigos 
30 e seguintes, inclusive no que se refere A 
impossibilidade de criação, nos últimos dois 
quadrimestres do mandato, de compromissos 
financeiros que não possam ser pagos até o 
encerramento do último exercício do mandato, ou 
que não reste recurso financeiro suficiente ao seu 
pagamento.2 
2Disponível em: file:///C:/Users/CamaraMunSerrana2/Downloads/PAC00%20-%205-2017.pdf.pdf 
5 
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Desta feita, resta flagrante a ilegalidade do Projeto de Lei n.° 02/2020, 
em face da não comprovação do atendimento das exigências previstas nos arts.15 a 17 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 1010/2000). 
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, convencida do vicio de 
legalidade que macula a proposição oferecida pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, OPINO pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei n.° 02/2020. 
o parecer. 
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente 
projeto maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), de-se CIÊNCIA 
PESSOAL e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente 
parecer jurídico, a fim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a 
mencionada proposição, bem assim com vistas a subsidiar a decisão a respeito da 
convocação de sessão extraordinária solicitada pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Dê-se ciência pessoal e especial às Comissões Permanentes, a fim de 
subsidiar os respectivos pareceres. 
Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei n.° 
02/2020. 
Serrana, 13 de fevereiro de 2020. 
Ccoub a3-6-na 
CarolineColmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
OAB/SP n° 348.818 
6 
Ver. Célio FiFfisco dos Santos Ver. Ricardo Adriano de L. Farias 
Ver. Dewilson B ga dos Reis Ver. Rubens Claonde Carvalho 
Ver.Jo Bidinello Ver. Th' Henrique de Assis 
Sala das Sessões, 13 de federeiro e 2020. 
Adr. - o :oares Ver. L. oiares 
Ver. Ailto da PãoFerreira Nunes Ver.MarisaLuciana de Oliveira 
jd 
Ver. A irton josé Bis Ver. Maria de Fatima F. do Bem 
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(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
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REQUERIMENTO N° 41/2020 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2/2020, 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos a deliberação do Plenário do Regimento 
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei n9 2/2020 — 
Executivo Municipal - Dispõe sobre reconhecimento de obrigação contratual e autoriza o 
Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de divida advinda do convênio DIF/TT n2 
182/2008, celebrado entre o DNIT e a Prefeitura Municipal de Serrana-SP, que teve por objeto a 
elaboração do projeto executivo de engenharia do Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP, e da 
outras providências, primeiramente à Comissão de Legislação Justiça e Redação e, caso 
necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas providências. 
Câmara Municipal de Serrana 
11111 111111 111111HI 
PROTOCOLO GERAL 62/2020 
Data: 12/02/2020 - Horano: 12:40 
Legislativo - REQ 41/2020 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
carnaraserranagterra.corn.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO realizada na 
Câmara Municipal de Serrana/SP, ás 15:00 horas do dia 13 (treze) de fevereiro de 2020. 
PRESENTE o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ADRIANO 
NETTO SOARES e os membros da Comissão AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
e THIAGO HENRIQUE DE ASSIS. Quanto a comissão de finanças e orçamento, 
PRESENTE a PresidenteLUCIAROSA DA SILVA POIARES e os membros CLIO 
FRANCISCO DOS SANTOS eMARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER, Além disso, 
presente o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana/SP, Ivanésio de Oliveira 
Santos. Serão apreciados por esta Comissão os seguintes Projetos: 
PROJETO DE LEI N° 2/2020 — EXECUTIVO — Dispõe sobre reconhecimento de 
obrigação contratual e autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de 
divida advinda do convênio DIF/TT n° 182/2008, celebrado entre o DNIT e a Prefeitura 
Municipal de Serrana-SP, que teve por objeto a elaboração do projeto executivo de 
engenharia do Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP, e dá outras providências. 
Houve uma solicitação de sessão Extraordinária pelo Executivo para analise e votação 
PROJETO DE LEI N° 2/2020 — EXECUTIVO, Dispõe sobre reconhecimento de obrigação 
contratual e autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de divida 
advinda do convênio DIFfTT n° 182/2008, celebrado entre o DNIT e a Prefeitura 
Municipal de Serrana-SP, que teve por objeto a elaboração do projeto executivo de 
engenharia do Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP, e dá outras providências. Tanto 
a Comissão de finanças e Orçamento, quanto a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, pautaram pela remessa do projeto para analise do Plenário e destacaram 
que apesar do parecer jurídico desta casa apontar aspectos a serem observados, 
ressaltam as comissões que de fato houve o convênio objeto DIF/TT n° 182/2008 
celebrado com do DNIT para elaboração do projeto, porém o Município não cumpriu as 
obrigações objeto do convênio e na prestação de contas do convênioIT-182/2008, além 
de outras recomendações apontou pela restituição dos valores de R$ 427.772,75, sob 
pena de inclusão de inadimplência do Município junto ao SIAFI/CAUC, portanto é 
inegável o dever do Município em adimplir suas obrigações e sanções que deu causa. 
As Comissões ressaltam também que uma cota considerável dos investimentos em 
diversas áreas são realizadas através de emendas parlamentares e a negativação do 
Município perante o SIAFI/CAUC acarretará a impossibilidade de receber recursos 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
externos. Nada mais havendo, és 16h40 horas encerram-se as discussões das presentes 
Comissões. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, Ivanésio 
de Oliveira Santos, que secretariei ad hoc, bem como por todos os presentes. 
COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ADRIANO NETTO SOARES (PRESIDENTE) 
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES (MEMBRO) 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS (MEMBRO) 
2 
COMSSA DE FINAN AS E OR AMENTO 
LOC ARES (PRESIDENTE) 
CLIO FRANCISCO DOS SANTOS (MEMBRO) 
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER (MEMBRO) 
IVANESIO DE OLIVEIRA SANTOS (CHEFE DE CABINETE) 
Câmara Municipal de Serrana 
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Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara(aserrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFONg 4/2020 
PROJETO DE LEINg2/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO 
CONTRATUAL E AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA 
ADVINDA DO CONVÊNIO DIF/TT n2182/2008, 
CELEBRADO ENTRE 0 DNIT E A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE SERRANA-SP, QUE TEVE POR OBJETO A 
ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DE 
ENGENHARIA DO PÓLO INTERMODAL REGIONAL DE 
SERRANA/SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o 
reconhecimento de divida do exercício de 2010, advindas do Convênio DIF/TT n2 182/2008, 
celebrado entre o DNIT (Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transportes) e a Prefeitura 
Municipal de Serrana — SP, que teve por objeto a Elaboração do Projeto Executivo de Engenharia 
do Polo Intermodal Regional de Serrana/SP. 
Art. 22. Para pagamento das despesas que alude esta lei, fica o Executivo Municipal 
autorizado a firmar acordo de parcelamento de divida com o Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes (DNIT). 
Parágrafo Único. 0 parcelamento será em 21 (vinte e um) meses, em parcelas 
mensais, iguais e sucessivas. 
Art.32. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário, sem 
comprometimento do percentual máximo em vigor. 
VER. THI HENRIQUE DE ASSIS 
, . 
VE DENIS DONIZET IASILVA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Art.42. 0 Município consignará nos Orçamentos Anual e Plurianual, durante o prazo que 
vier a ser estabelecido no Termo de Acordo, dotações suficientes à amortização do pagamento 
resultantes do cumprimento desta Lei. 
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
/, 
12SECRETARIO(AD HOC) 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 - cpri-snn - Cl) 
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info@serrana.E 
Telefone: (16) 3987-9244 Camara Municipal deSerrana 
APROVADO em única discussao 
e votação 
MENSAGEM N.° 08/2020 na 1 Sessão rdinari 
/ errana, I /09/20 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, ENIS D IZETI 'A SILVA 
ESID TE 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
a apreciação dessa ColendaCamara,o incluso do Projeto de Lei n.° 04/2020, o qual 
autoriza o Executivo Municipal a construir umaHennado Sr. Luiz Cláudio Paturi 
Rodrigues, em logradouro público que especifica e dá outras providências. 
A instalação da Herma em frente ao Prédio da Prefeitura 
Municipal, objeto do projeto em tela, é simplesmente por Luiz Cláudio Paturi Rodrigues 
ter sido umpoliticoaliado ao povo, sempre praticando o bem a toda população 
serranense, assim, descrevemos, urna breve biografia de sua vida: 
"Luiz Cláudio Paturi Rodrigues, nasceu aos 22 dias do mês de 
outubro do ano de 1953, na antiga fazenda Martinópolis, filho de Maria Rosa Júdice 
Rodrigues e de Ddrio José Rodrigues, casou-se com Dona Maria Helena Rodrigues, 
deixou (4) quatro filhas, Edilene,Michelle, Thaise Lídia. 
Sua trajetória política começou cedo, aos 29 anos foi eleito como 
vereador (1982 à 1988), tendo uma brilhante trajetória política, foi eleito como Prefeito 
de nosso Município para o mandato do ano de 1989 a 1992, sendo assim titulado 
época como "0 Prefeito mais jovem do Brasil", com isso, recebeu inúmeras 
homenagens de trabalhos reconhecidos, e também o prêmio de "Prefeito Destaque" em 
evento realizado na cidade de Recife. 
Ao longo de sua vida pública era muito querido, conhecido 
como "Prefeito da Saúde e da Educação", o quetheocasionou a ser eleito novamente 
como Prefeito no mandato de 1997 a 2000. 
Luiz Cláudio Paturi Rodrigues, popularmente conhecido como 
"Paturi", foi um homem que dedicou sua vida As pessoas, tendo encerrado sua carreira 
política no período de 2009 à 2012 como vereador, e passaram-se assim 30 anos de sua 
vida, dedicada intensamente a população Serranense. 
Câmara Municipal de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 344/2020 
Data: 16/06/2020 - Horário: 12:49 
Legislativo - PLOE 4/2020 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP 
vvvvw.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
Faleceu aos 29 dias do mês de julho de 2016, aos 62 anos de 
idade, um homem de bem, com o coração enorme e generoso, deixando eternas 
saudades e seu legado pelos excelentes trabalhos realizados à nossa cidade." 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, 
solicitamos sua apreciação nos termos doArt.47 da LOM. 
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, 
aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Airm 
are. VALÉRIO .1'". ir 0 GALANTE 
PREFE O UNICIPAL 
Exmo. Sr.. 
DenisDonizeti da Silva 
Presidente daCamaraMunicipal de 
Serrana — SP. 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP 
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Telefone: (16) 3987-9244 
PROJETO DE LEI N° 04/2020. 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONSTRUIR UMA HERMA DO SR. LUIZ 
CLAUDIO PATURI RODRIGUES, EM 
LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a construir em área do 
Pago Municipal Estrela D'Alva, uma Herma do Sr. Luiz Claudio Paturi Rodrigues. 
Parágrafo 15nico. A Herma de que trata o presente artigo, deverá ser 
construída na entrada da Prefeitura Municipal e terá afixada placa com os dizeres "Luiz 
Claudio Paturi Rodrigues, o tempo não fará esquecer quem pratica o bem". 
Art.2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município, 
cuja suplementação, se necessária, não comprometerá o percentual máximo vigente. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPA - 'ELA D'ALVA 
Idre' )4
15 de junho de 20 I .. 0 
VAL ÉRI 0 'if "0 GALANTE 
PREFEI O i i ICIPAL 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.204/2020. 
Assunto: "Autoriza o Executivo Municipal a construir uma herma do Sr. Luiz Cláudio Paturi 
Rodrigues, em logradouro público que especifica e dá outras providências, de autoria do Prefeito 
_ 
Municipal." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redag5o do Projeto de Lei n.2 04/2020, de 
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a construir uma herma do 
Sr. Luiz Cláudio Paturi Rodrigues, em logradouro público que especifica e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa autoriza o Poder Executivo Municipal a construir na área 
do Pago Municipal Estrela D'Alva, uma Herma do Sr. Luiz Cláudio Paturi Rodrigues. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em 
apreço, uma vez que trata de assunto de interesse local, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Serrana. 
1 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Do mesmo modo, esclarece-se que a despesa gerada pelo projeto em questão é 
ínfima, e correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento 
Geral do Município, cuja suplementação, se necessária, não comprometerá o percentual 
máximo vigente, de acordo com oart.22do presente projeto. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto 
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos 
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 03 de agosto de 2020. 
ADRIANO NETTO DARES 
Presidente da Comissão "/Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTO D AIXÃO FERREIRA NUNES 
Membro da issão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.204/2020. 
Assunto: "Autoriza o Executivo Municipal a construir uma herma do Sr. Luiz Cláudio Paturi 
Rodrigues, em logradouro público que especifica e dá outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.204/2020, de 
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a construir uma herma do 
Sr. Luiz Cláudio Paturi Rodrigues, em logradouro público que especifica e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa autoriza o Poder Executivo Municipal a construir na área 
do Pago Municipal Estrela D'Alva, uma Herma do Sr. Luiz Cláudio Paturi Rodrigues. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em 
apreço, uma vez que trata de assunto de interesse local, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Serrana. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Do mesmo modo, esclarece-se que a despesa gerada pelo projeto em questão é 
ínfima, e correrá 5 conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento 
Geral do Município, cuja suplementação, se necessária, não comprometerá o percentual 
máximo vigente, de acordo com oart.22do presente projeto. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto 
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos sâo claros quanto a seus efeitos 
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 24 de agosto de 2020. 
ADRIANO N TTO SOAR S 
Presidente da Comissão de , Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON IXAO FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.204/2020. 
Assunto: "Autoriza o Executivo Municipal a construir uma herma do Sr. Luiz Claudio Paturi 
Rodrigues, em logradouro público que especifica e da outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n.204/2020, que autoriza o 
Executivo Municipal a construir uma herma do Sr. Luiz Claudio Paturi Rodrigues, em 
logradouro público que especifica e da outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa autoriza o Poder Executivo Municipal a construir na area 
do Paço Municipal Estrela D'Alva, uma Herma do Sr. Luiz Claudio Paturi Rodrigues. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em 
apreço, visto que esta trata de assunto de interesse local, nos termos doart. 11, inciso I, da 
Lei Orgânica do Município de Serrana, assim como gera despesa ínfima para Administração 
Pública. 
Sendo assim, os membros desta Comissão concluem que a propositura em 
análise não acarreta aumento de despesa ao erário do Município, assim como não gera 
déficit ao orçamento público. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela 
aprovação do presente Projeto de Lei Ordinária n.204/2020. 
E o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
'
1\ 
Câmara Municipal de Se ana/SP, 31 de agosto de 2020. 
, 
LLICtA RosA \ILVA P IARES 
Presidente da omissão de nangas e Orçamentos 
all° FRANCISCO DOSSANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARISALU I DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
2 
OLIVEIRA XAVIER 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N-944/2020 
PROJETO DE LEI N° 4/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA HERMA DO SR. LUIZ CLÁUDIO PATURI 
RODRIGUES, EM LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais: 
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art.12. Fica o Executivo Municipal autorizado a construir em área do Pago 
Municipal Estrela D'Alva, uma Herma do Sr. Luiz Cláudio Paturi Rodrigues. 
Parágrafo Único. A Herma de que trata o presente artigo, deverá ser construída 
na entrada da Prefeitura Municipal e terá afixada placa com os dizeres "Luiz Claudio Paturi 
Rodrigues, o tempo não fará esquecer quem pratica o bem". 
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município, cuja 
suplementação, se necessária, não comprometerá o percentual máximo vigente. 
Art.32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
19de seiiibro de 2020. 
/ 
V red. DENIS D ETI D ILVA 
/RESIDE 
ER. MARISA LUCI 
° SECRETARIA 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
PROJETO LEI N° 05/2020 
FIXA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1°. A contribuição mensal dos segurados, para com o Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana — IPREMUS, para a 
manutenção do regime de previdência, corresponde a aliquota de 14%. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1557/2013. 
PAÇO MUNICIPA LAD'ALVA 
14 de julho de 20 
VALÊRIO A lÓGALANTE 
PREFEITI MUNICIPAL 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
e votação, 
na 11° Sessão Extraordinária. 
Serrana, 28/12/2020 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
PRESIDENTE 
Atenciosamente, 
dirdat, • ••-• 
VALÊRIO • 1 11 GALANTE 
PREFEI O UNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 — Serrana — SP 
vvww.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
MENSAGEM N.° 11/2020 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, a 
apreciação dessa ColendaCamara, o incluso do Projeto de Lei n.° 11/2020, que FIXA A 
AL1QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Emenda Constitucional n° 103 DE 2019, introduziram profundas 
mudanças estruturais nos regimes próprios de previdência social, com destaque a obrigatoriedade do 
caráter contributivo dentro dos padrões definidos. 
Neste cenário, de conformidade com o que dispõe o artigo 11 "caput", da 
mencionada Emenda Constitucional, o município deve majorar a aliquota previdenciária dos 
segurados de 11% para 14%. 
Salientamos ainda que, conforme normas de aplicabilidade expedida pela 
Secretaria de Previdência, cópia em anexo, o Município tem que aumentar a aliquota previdenciária 
para no mínimo de 14%, por possuir déficit atuarial. 
Assim, para alcançar o equilíbrio financeiro daquele instituto foi bem como 
em atendimento as novas determinações Constitucionais,hinecessidade imediata de alteração da 
aliquota vigente, motivo pelo qual encaminhamos o presente projeto para apreciação dos Nobres 
Edis. 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos doArt.47 da LOM. 
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, 
aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração. 
Exmo. Sr.. 
DenisDonizeti da Silva 
Presidente daCamaraMunicipal de 
Serrana — SP. Câmara Municipal de Serrana 
UI I 11111 HIII IIII 11111111 II 
PROTOCOLO GERAL 382/2020 
Data: 21/07/2020 - Horário: 11:36 
Legislativo - PLOE 5/2020 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER: 
Analisando o Projeto de Lei n25/2020 — Executivo Municipal — Fixa a 
aliquota de contribuição previdenciária e dá outras providências, esta Comissão 
decidiu emitir parecer favorável á sua tramitação regimental até final análise de mérito 
pelo Plenário. 
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2020. 
VER. DRIANO NETTO SOARES 
Presiplentê 
VER. AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Vice-Presidente 
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro 
Página 1 de 1 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: 
Analisando o Projeto de Lei n° 5/2020, Executivo Municipal - Fixa a 
aliquota de contribuição previdenciária e dá outras providências, esta Comissão 
decidiu emitir parecer favorável à sua tramitação regimental até final análise de mérito 
pelo Plenário. 
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2020. 
VER. LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES 
Presidente 
1 
VER. CÉLIO FRAN SCO DOS SANTOS 
Vice-Presidente 
VER.MARISA LUI7DE OLIVEIRA XAVIER 
Membro 
Página 1 de 1 
VER.MARISA 
1g SECRETARIA 
A DE OLIVEIRA XAVIER 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N 2 74/2020 
PROJETO DE LEI N° 5/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
FIXA A ALíQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2020, aprovou 
o Projeto de Lei n° 5/2020, Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12. A contribuição mensal dos segurados, para com o Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana — IPREMUS, para a manutenção do 
regime de previdência, corresponde a aliquota de 14%. 
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1557/2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
28 de dezern'bro de 2020. 
/ 
V fi< DÉNIS DONIZ'KIMSILVA 
PRESIDENTE 

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