| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | FIXA VALORES PARA ESTABELECER E ENCONTRAR AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DA MUNICIPALIDADE, DISCIPLINANDO AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO § 4° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. |
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SERRANA -,SP
OFICIO N215/2019
Camila Correa
Matricula 2185-7
Serrana, 06 de Fevereiro de 2091.
Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que o Projeto de Lei n2
19/2018, Executivo Municipal, protocolado nesta Casa de Leis em 17 de Outubro de
2018 — Protocolo n20704/2018 — Fixa valores para estabelecer e encontrar às
obrigações de pequeno valor da municipalidade, disciplinando as disposições previstas
no § 42, do artigo 100 da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, foi REJEITADO — em sessão ordinária realizada em 05 do
corrente mês e ano.
Sem mais para o momento, apresento minhas considerações.
Atenciosamente,
//. • /
VE . DENIS DONIZ I DA SILV
residente
Recebidoem-L/Q2/ ;;—
Assessoria de Negócios Jurídicos
e Secretaria Geral
limo. Sr.
VALE RIOANTONIOGALANTE
Prefeito Municipal de Serrana-sp.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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Camara Municipal deSerrana
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Protocolo N.00704 2018
Projeto de Lei do Executivo 00019-2018
17/10 20 5' 6:22
_
EduardoIto- Agente de Operações
MENSAGEM N" 31/2018
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o anexo Projeto de Lei n° 19/2018 que "FIXA VALORES PARA
ESTABELECER E ENCONTRAR AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DA
MUNICIPALIDADE, DISCIPLINANDO AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO § 40
DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 87 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ".
Inicialmente cumpre-nos esclarecer que os precatórios devidos pela
Fazenda Pública Municipal devem ser quitados na forma prevista no artigo 100 da
Constituição Federal, ou seja, com a observância da ordem cronológica de inscrição,
com base nas datas de recebimento dos denominados oficios requisitórios, enviados
pelos tribunais competentes.
No entanto, quando se trata de obrigações definidas em lei como de
pequeno valor, referida norma constitucional não pode ser aplicada pela Fazenda
Pública Municipal, ante as várias mudanças traduzidas tanto por Emendas
Constituição Federal quanto por Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Sao
Paulo.
Mormente a Emenda Constitucional n° 30/2000 acrescentou o § 40 ao
artigo 100 da Constituição Federal, no qual previu a possibilidade de lei
infraconstitucional (ai inclua-se lei municipal) fixar valores distintos para o fim de se
estabelecer e encontrar as obrigações de pequeno valor, segundo as diferentes
capacidades das entidades de direito público, que atualmente no Município era fixada
em 15 (quinze salários mínimos oficiais do Governo Federal), ou seja, o equivalente a
R$ 14.310,00 (quatorze mil, trezentos e dez reais), valor esse que se torna alto diante a
situação econômica que atualmente o Município enfrenta.
Para tanto, a elaboração do presente Projeto foi deflagrada por
necessidade de integrar ações organizacionais da administração financeira do
município, visando a eficiência da gestão e qualidade dos gastos de forma coordenada e
em conformidade com as diretrizes e prioridades do governo.
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Como cediço o Município vem passando por uma séria crise econômicafinanceira, sendo que a mesma se arrasta já há um bom tempo, fazendo com que as
dividas oriundas de precatórios judiciários aumentem cada vez mais pela falta de verba
necessária para a sua quitação e, conseqüentemente, impedindo o nosso crescimento.
Não obstante, temos que os créditos considerados de pequeno valor não
formam mais precatórios, vindo para o executivo como ordem direta de pagamento com
prazo de 60(sessenta) dias, cujo descumprimento enseja imediato seqüestro dos valores,
o que, vistas as precárias condições do orçamento municipal, cria enormes descontroles
financeiros, além de provocar prejuízo aos credores que aguardam recebimento pela
ordem cronológica de pagamento dos precatórios, vistas ao comprometimento da
dotação orçamentária própria de débitos judiciais.
Desta forma entendemos por imperiosa a regulamentação dos créditos de
pequeno valor para as obrigações do município, evitando assim a ocorrência das
imprevisões e problemas anteriormente expendidos com a redução de 15 (quinze) para
05 (cinco) salário mínimos oficiais do Governo Federal, como fixação de valor mínimo
para considerar obrigação ou débito de precatório judiciário de pequeno valor, de que
trata o § 3°, do artigo 100 da Constituição Federal e o artigo 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (RPV).
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
17 de outubro de 2
VALÉRIO 10 GALANTE
PREFEI MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Dewilson Braga dos Reis
Presidente daCamara Municipal de Serrana-SP
DO
VALÉRIO 10 GALANTE
17 de outubro de 201
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA
devid s providencias
PREP TO MUNICIPAL
ESi)mTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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PROJETO DE LEI N° 19/2018
FM
PRE !DENT
FIXA VALORES PARA ESTABELECER E
ENCONTRAR AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO
VALOR DA MUNICIPALIDADE,
DISCIPLINANDO AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS
NO § 4° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ARTIGO 87 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1'. Para efeito do que dispõem o § 3° doart. 100 da Constituição
Federal e oart. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão
considerados de pequeno valor as obrigações ou débitos consignados em precatório
judiciário, que tenham valor igual ou inférior a 05(cinco) salários-mínimos oficial do
Governo Federal.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1094/2005, de 04 de agosto de 2005.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'AL VA
GALANTE
ICIPAL
VALÉRIO
PREFE
04 de agosto de
o G WYE
UNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana
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LEI N° 1.094/2005
FIXA VALORES PARA ESTABELECER E
ENCONTRAR AS OBRIGAÇÕES DE
PEQUENO VALOR DA MUNICIPALIDADE,
DISCIPLINANDO AS DISPOSIÇÕES
PREVISTAS NO § 40 DO ARTIGO 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 87 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
a a seguinte lei:
Art.10. Para efeito do que dispõem o § 30 doart.100 da
ição Federal e oart. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Órias serão considerados de pequeno valor as obrigações ou débitos
ados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a
e) salários-mínimos oficial do Governo Federal.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
sições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA
NA DATASUP LOCAL DE COSTUME.
MAIO
PREFEI
SERRANA - SP
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COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.° 19/2018.
Assunto: "Fixa valores para estabelecer e encontrar as obrigações de pequeno
valor da Municipalidade, disciplinando as disposições previstas no §4° do artigo
100 da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias."
Autoria: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.°
19/2018, que fixa valores para estabelecer e encontrar as obrigações de pequeno
valor da Municipalidade, disciplinando as disposições previstas no §4° do artigo
100 da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa a regulação dos créditos de
pequeno valor para as obrigações do Município de Serrana, com a redução de 15
(quinze) salários mínimo, fixados pela Lei n.° 1.094/2005, para 5 (cinco) salários
mínimos fixados neste projeto de lei.
Depreende-se que os Estados/DF e Municípios tem competência
para editarem leis definindo o limite das obrigações de pequeno valor, de acordo
com a sua capacidade econômica e respeitado o principio da proporcionalidade,
nos termos do §4°,art.100 da Constituição da República.
Desse modo, a regulamentação da matéria do presente projeto de lei
se insere na competência do Município para fixar, por meio de lei, a definição de
pequeno valor para expedição de RPV.
Todavia, o limite das obrigações de pequeno valor deve ser fixado,
no mínimo, igual ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência
social, que atualmente se encontra no montante de R$ 5.645,80 (cinco mil,
seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), de acordo estabelece o §4°,
art.100 da Constituição Federal:
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§ 4° Para os fins do disposto no § 3°, poderão ser fixados,
por leis próprias, valores distintos às entidades de direito
público, segundo as diferentes capacidades econômicas,
sendo o mínimo igual ao valor do maior beneficio do
regime geral de previdência social.
Ocorre que a presente proposta legislativa define como obrigações
de pequeno valor aquelas que tenham valores iguais ou inferiores a 5 (cinco)
salários mínimos, totalizando R$ 4.770 (quatro mil, setecentos e setenta reais),
montante aquém ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência
social, qual seja, R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e
oitenta centavos).
Desse modo, verifica-se inconstitucionalidade no projeto em
apreço ao estabelecer como limite de obrigações de pequeno valor no
Município montante inferior ao valor do maior beneficio do regime geral de
previdência social, violando, assim, o 4" doart.100 da Constituição da
Re tiblica.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto
encontra-se bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de
textos legais.
Diante do exposto, esta Comissão concede parecer
DESFAVORÁVEL à aprovação do presente que o Projeto de Lei n.° 19/2018,
uma vez que a propositura incorpora vicio de constitucionalidade.
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa
Cám Municip 1 de Sena, 20 de vembro de 2018.
I
T 'MA D BE
Presidente de Legislação, Justiça e Redação
THIAG QUE DE ASSIS
Membro da C-omiss gislaç' , Justiça e Redação
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
Legislativa.
SERRANA-SP
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COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.° 19/2018.
Assunto: "Fixa valores para estabelecer e encontrar as obrigações de pequeno
valor da Municipalidade, disciplinando as disposições previstas no §4° do artigo
100 da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias."
Autoria: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.°
19/2018, que fixa valores para estabelecer e encontrar as obrigações de pequeno
valor da Municipalidade, disciplinando as disposições previstas no §4° do artigo
100 da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa a regulação dos créditos de
pequeno valor para as obrigações do Município de Serrana, com a redução de 15
(quinze) salários mínimo, fixados pela Lei n.° 1.094/2005, para 5 (cinco) salários
mínimos fixados neste projeto de lei.
Depreende-se que os Estados/DF e Municípios tem competência
para editarem leis definindo o limite das obrigações de pequeno valor, de acordo
com a sua capacidade econômica e respeitado o principio da proporcionalidade,
nos termos do §4°,art.100 da Constituição da República.
Desse modo, o presente projeto não apresenta aumento de despesa ao
erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento
público, uma vez que visa apenas diminuir o valor das obrigações de pequeno
valor no Município.
Todavia, o limite das obrigações de pequeno valor deve ser fixado,
no mínimo, igual ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência
social, que atualmente se encontra no montante de R$ 5.645,80 (cinco mil,
seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), de acordo estabelece o §4°,
art.100 da Constituição Federal:
SERRANA-SP
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OSE A ALDRINI BIDINELLO
Membrs s Co issão de Finanças e Orçamentos
X/k0 FERREIRA NUNES
ssão de Finanças e Orçamentos
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§ 4° Para os fins do disposto no § 3°, poderão ser fixados,
por leis próprias, valores distintos As entidades de direito
público, segundo as diferentes capacidades econômicas,
sendo o mínimo igual ao valor do maior beneficio do
regime geral de previdência social.
Ocorre que a presente proposta legislativa define como obrigações
de pequeno valor aquelas que tenham valores iguais ou inferiores a 5 (cinco)
salários mínimos, totalizando R$ 4.770 (quatro mil, setecentos e setenta reais),
montante aquém ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência
social, qual seja, R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e
oitenta centavos).
Desse modo, verifica-se inconstitucionalidade no projeto em
apreço ao estabelecer como limite de obrigações de pequeno valor no
Município montante inferior ao valor do maior beneficio do regime geral de
previdência social, violando, assim, o §4° doart.100 da Constituição da
Republica.
Diante do exposto, esta Comissão concede parecer
DESFAVORÁVEL à aprovação do presente que o Projeto de Lei n.° 19/2018,
uma vez que a propositura incorpora vicio de constitucionalidade.
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa
Legislativa.
Camara M nicipal de Serrana, 20 de novembro de 2018.
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PARECERJURIDIC°PREVENTIVO("ex officio")
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade)
Parecer Jurídico n.° 012/2019
Referência: Projeto de Lei n.° 19/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Assunto: Projeto de Lei fixa em 5 (cinco) salários mínimos as Requisições de Pequeno
Valor no Município — Limite mínimo para as obrigações de pequeno valor é o maior
beneficio do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.645,80) —Art.100, §4° da
Constituição Federal — Valor definido no projeto de lei para Requisições de Pequeno
Valor aquém do limite mínimo — Inconstitucionalidade.
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento do Projeto de Lei n.°
19/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que fixa valores para estabelecer e
encontrar as obrigações de pequeno valor da Municipalidade, disciplinando as
disposições previstas no §4° doart. 100 da Constituição Federal eart.87 do Ato das
Disposições Transitórias.
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua
análise.
Ao que consta, o Projeto de Lei n.° 19/2018 visa a regulação dos créditos
de pequeno valor para as obrigações do Município de Serrana, com a redução de r
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(quinze) salários mínimo, fixados pela Lei n.° 1.094/2005, para 5 (cinco) salários
mínimos fixados neste projeto de lei.
IÉ o breve relatório.
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria.
Ressalta-se que a proposta legislativa em questão objetiva estabelecer novo
valor para as Requisições de Pequeno Valor do Município (RPV). Essas silo
requisições feitas ao ente público para pagamento de quantia certa, proveniente de
uma decisão JUDICIAL condenatória e definitiva, que possibilita o pagamento
direto ao credor independentemente da expedição de precatório.
Depreende-se que os Estados/DF e Municípios tem competência para
editarem leis definindo o limite das obrigações de pequeno valor, de acordo com a sua
capacidade econômica e respeitado o principio da proporcionalidade, nos termos do §4°,
art. 100 da Constituição da República.
No entanto, o limite das obrigações de pequeno valor deve ser fixado,
no mínimo, igual ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social,
que atualmente se encontra no montante de R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e
quarenta e cinco reais e oitenta centavos), de acordo estabelece o §4°,art.100 da
Constituição Federal:
§ 4° Para os fins do disposto no § 3°, poderão ser fixados,
por leis próprias, valores distintos As entidades de direito
público, segundo as diferentes capacidades econômicas,
sendo o mínimo igual ao valor do maior beneficio do
regime geral de previdência social.
2
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Ocorre que a presente proposta legislativa define como obrigações de
pequeno valor aquelas que tenham valores iguais ou inferiores a 5 (cinco) salários
mínimos, totalizando, atualmente, R$ 4.990 (quatro mil, novecentos e noventa reais),
montante aquém ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social, qual
seja, R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).
Desse modo, verifica-se inconstitucionalidade no projeto em apreço ao
estabelecer como limite de obrigações de pequeno valor no Município montante
inferior ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social, violandol
assim, o §4° doart.100 da Constituição da República.
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, convencida do vicio de
inconstitucionalidade que macula a proposição oferecida pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, OPINO pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n°
019/2018.
o parecer.
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente
projeto maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), dê-se CIÊNCIA
PESSOAL e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente
parecer jurídico, a fim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a
mencionada proposição.
Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei
019/2018.
Serrana, 22 de janeiro de 2019.
afnafaltk saLoCaroline Colmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
OAB/SP n° 348.818
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