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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaFIXA VALORES PARA ESTABELECER E ENCONTRAR AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DA MUNICIPALIDADE, DISCIPLINANDO AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO § 4° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
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&man feutiripat trt ,Strratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA -,SP 
OFICIO N215/2019 
Camila Correa 
Matricula 2185-7 
Serrana, 06 de Fevereiro de 2091. 
Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente para comunicar que o Projeto de Lei n2 
19/2018, Executivo Municipal, protocolado nesta Casa de Leis em 17 de Outubro de 
2018 — Protocolo n20704/2018 — Fixa valores para estabelecer e encontrar às 
obrigações de pequeno valor da municipalidade, disciplinando as disposições previstas 
no § 42, do artigo 100 da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, foi REJEITADO — em sessão ordinária realizada em 05 do 
corrente mês e ano. 
Sem mais para o momento, apresento minhas considerações. 
Atenciosamente, 
//. • / 
VE . DENIS DONIZ I DA SILV 
residente 
Recebidoem-L/Q2/ ;;— 
Assessoria de Negócios Jurídicos 
e Secretaria Geral 
limo. Sr. 
VALE RIOANTONIOGALANTE 
Prefeito Municipal de Serrana-sp. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Camara Municipal deSerrana 
wwwfillailisnahadrin'br 
Protocolo N.00704 2018 
Projeto de Lei do Executivo 00019-2018 
17/10 20 5' 6:22 
_ 
EduardoIto- Agente de Operações 
MENSAGEM N" 31/2018 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, o anexo Projeto de Lei n° 19/2018 que "FIXA VALORES PARA 
ESTABELECER E ENCONTRAR AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DA 
MUNICIPALIDADE, DISCIPLINANDO AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO § 40 
DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 87 DO ATO DAS 
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ". 
Inicialmente cumpre-nos esclarecer que os precatórios devidos pela 
Fazenda Pública Municipal devem ser quitados na forma prevista no artigo 100 da 
Constituição Federal, ou seja, com a observância da ordem cronológica de inscrição, 
com base nas datas de recebimento dos denominados oficios requisitórios, enviados 
pelos tribunais competentes. 
No entanto, quando se trata de obrigações definidas em lei como de 
pequeno valor, referida norma constitucional não pode ser aplicada pela Fazenda 
Pública Municipal, ante as várias mudanças traduzidas tanto por Emendas 
Constituição Federal quanto por Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Sao 
Paulo. 
Mormente a Emenda Constitucional n° 30/2000 acrescentou o § 40 ao 
artigo 100 da Constituição Federal, no qual previu a possibilidade de lei 
infraconstitucional (ai inclua-se lei municipal) fixar valores distintos para o fim de se 
estabelecer e encontrar as obrigações de pequeno valor, segundo as diferentes 
capacidades das entidades de direito público, que atualmente no Município era fixada 
em 15 (quinze salários mínimos oficiais do Governo Federal), ou seja, o equivalente a 
R$ 14.310,00 (quatorze mil, trezentos e dez reais), valor esse que se torna alto diante a 
situação econômica que atualmente o Município enfrenta. 
Para tanto, a elaboração do presente Projeto foi deflagrada por 
necessidade de integrar ações organizacionais da administração financeira do 
município, visando a eficiência da gestão e qualidade dos gastos de forma coordenada e 
em conformidade com as diretrizes e prioridades do governo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Como cediço o Município vem passando por uma séria crise econômica￾financeira, sendo que a mesma se arrasta já há um bom tempo, fazendo com que as 
dividas oriundas de precatórios judiciários aumentem cada vez mais pela falta de verba 
necessária para a sua quitação e, conseqüentemente, impedindo o nosso crescimento. 
Não obstante, temos que os créditos considerados de pequeno valor não 
formam mais precatórios, vindo para o executivo como ordem direta de pagamento com 
prazo de 60(sessenta) dias, cujo descumprimento enseja imediato seqüestro dos valores, 
o que, vistas as precárias condições do orçamento municipal, cria enormes descontroles 
financeiros, além de provocar prejuízo aos credores que aguardam recebimento pela 
ordem cronológica de pagamento dos precatórios, vistas ao comprometimento da 
dotação orçamentária própria de débitos judiciais. 
Desta forma entendemos por imperiosa a regulamentação dos créditos de 
pequeno valor para as obrigações do município, evitando assim a ocorrência das 
imprevisões e problemas anteriormente expendidos com a redução de 15 (quinze) para 
05 (cinco) salário mínimos oficiais do Governo Federal, como fixação de valor mínimo 
para considerar obrigação ou débito de precatório judiciário de pequeno valor, de que 
trata o § 3°, do artigo 100 da Constituição Federal e o artigo 78 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (RPV). 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
17 de outubro de 2 
VALÉRIO 10 GALANTE 
PREFEI MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente daCamara Municipal de Serrana-SP 
DO 
VALÉRIO 10 GALANTE 
17 de outubro de 201 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
devid s providencias 
PREP TO MUNICIPAL 
ESi)mTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
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PROJETO DE LEI N° 19/2018 
FM 
PRE !DENT 
FIXA VALORES PARA ESTABELECER E 
ENCONTRAR AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO 
VALOR DA MUNICIPALIDADE, 
DISCIPLINANDO AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS 
NO § 4° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E ARTIGO 87 DO ATO DAS 
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS 
TRANSITÓRIAS. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1'. Para efeito do que dispõem o § 3° doart. 100 da Constituição 
Federal e oart. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão 
considerados de pequeno valor as obrigações ou débitos consignados em precatório 
judiciário, que tenham valor igual ou inférior a 05(cinco) salários-mínimos oficial do 
Governo Federal. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1094/2005, de 04 de agosto de 2005. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'AL VA 
GALANTE 
ICIPAL 
VALÉRIO 
PREFE 
04 de agosto de 
o G WYE 
UNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14150-000 - SERRANA- SP 
www.serrana.sp.gov.br - E-mail: infoeserrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 687-1611 
LEI N° 1.094/2005 
FIXA VALORES PARA ESTABELECER E 
ENCONTRAR AS OBRIGAÇÕES DE 
PEQUENO VALOR DA MUNICIPALIDADE, 
DISCIPLINANDO AS DISPOSIÇÕES 
PREVISTAS NO § 40 DO ARTIGO 100 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 87 DO 
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS 
TRANSITÓRIAS. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
a a seguinte lei: 
Art.10. Para efeito do que dispõem o § 30 doart.100 da 
ição Federal e oart. 78 do Ato das Disposições Constitucionais 
Órias serão considerados de pequeno valor as obrigações ou débitos 
ados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a 
e) salários-mínimos oficial do Governo Federal. 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
sições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA 
NA DATASUP LOCAL DE COSTUME. 
MAIO 
PREFEI 
SERRANA - SP 
&truant4ilftuthtipal kit rrratta 
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COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 19/2018. 
Assunto: "Fixa valores para estabelecer e encontrar as obrigações de pequeno 
valor da Municipalidade, disciplinando as disposições previstas no §4° do artigo 
100 da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 
19/2018, que fixa valores para estabelecer e encontrar as obrigações de pequeno 
valor da Municipalidade, disciplinando as disposições previstas no §4° do artigo 
100 da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa a regulação dos créditos de 
pequeno valor para as obrigações do Município de Serrana, com a redução de 15 
(quinze) salários mínimo, fixados pela Lei n.° 1.094/2005, para 5 (cinco) salários 
mínimos fixados neste projeto de lei. 
Depreende-se que os Estados/DF e Municípios tem competência 
para editarem leis definindo o limite das obrigações de pequeno valor, de acordo 
com a sua capacidade econômica e respeitado o principio da proporcionalidade, 
nos termos do §4°,art.100 da Constituição da República. 
Desse modo, a regulamentação da matéria do presente projeto de lei 
se insere na competência do Município para fixar, por meio de lei, a definição de 
pequeno valor para expedição de RPV. 
Todavia, o limite das obrigações de pequeno valor deve ser fixado, 
no mínimo, igual ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência 
social, que atualmente se encontra no montante de R$ 5.645,80 (cinco mil, 
seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), de acordo estabelece o §4°, 
art.100 da Constituição Federal: 
SERRANA-SP 
Guiana cMuniripai be ,Serratta 
o
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§ 4° Para os fins do disposto no § 3°, poderão ser fixados, 
por leis próprias, valores distintos às entidades de direito 
público, segundo as diferentes capacidades econômicas, 
sendo o mínimo igual ao valor do maior beneficio do 
regime geral de previdência social. 
Ocorre que a presente proposta legislativa define como obrigações 
de pequeno valor aquelas que tenham valores iguais ou inferiores a 5 (cinco) 
salários mínimos, totalizando R$ 4.770 (quatro mil, setecentos e setenta reais), 
montante aquém ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência 
social, qual seja, R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e 
oitenta centavos). 
Desse modo, verifica-se inconstitucionalidade no projeto em 
apreço ao estabelecer como limite de obrigações de pequeno valor no 
Município montante inferior ao valor do maior beneficio do regime geral de 
previdência social, violando, assim, o 4" doart.100 da Constituição da 
Re tiblica. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Diante do exposto, esta Comissão concede parecer 
DESFAVORÁVEL à aprovação do presente que o Projeto de Lei n.° 19/2018, 
uma vez que a propositura incorpora vicio de constitucionalidade. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Cám Municip 1 de Sena, 20 de vembro de 2018. 
I 
T 'MA D BE 
Presidente de Legislação, Justiça e Redação 
THIAG QUE DE ASSIS 
Membro da C-omiss gislaç' , Justiça e Redação 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Legislativa. 
SERRANA-SP 
,tuttztra unitipat trrana 
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COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 19/2018. 
Assunto: "Fixa valores para estabelecer e encontrar as obrigações de pequeno 
valor da Municipalidade, disciplinando as disposições previstas no §4° do artigo 
100 da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 
19/2018, que fixa valores para estabelecer e encontrar as obrigações de pequeno 
valor da Municipalidade, disciplinando as disposições previstas no §4° do artigo 
100 da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa a regulação dos créditos de 
pequeno valor para as obrigações do Município de Serrana, com a redução de 15 
(quinze) salários mínimo, fixados pela Lei n.° 1.094/2005, para 5 (cinco) salários 
mínimos fixados neste projeto de lei. 
Depreende-se que os Estados/DF e Municípios tem competência 
para editarem leis definindo o limite das obrigações de pequeno valor, de acordo 
com a sua capacidade econômica e respeitado o principio da proporcionalidade, 
nos termos do §4°,art.100 da Constituição da República. 
Desse modo, o presente projeto não apresenta aumento de despesa ao 
erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento 
público, uma vez que visa apenas diminuir o valor das obrigações de pequeno 
valor no Município. 
Todavia, o limite das obrigações de pequeno valor deve ser fixado, 
no mínimo, igual ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência 
social, que atualmente se encontra no montante de R$ 5.645,80 (cinco mil, 
seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), de acordo estabelece o §4°, 
art.100 da Constituição Federal: 
SERRANA-SP 
2 
OSE A ALDRINI BIDINELLO 
Membrs s Co issão de Finanças e Orçamentos 
X/k0 FERREIRA NUNES 
ssão de Finanças e Orçamentos 
&man.4Unniripal nratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserranaeterra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
§ 4° Para os fins do disposto no § 3°, poderão ser fixados, 
por leis próprias, valores distintos As entidades de direito 
público, segundo as diferentes capacidades econômicas, 
sendo o mínimo igual ao valor do maior beneficio do 
regime geral de previdência social. 
Ocorre que a presente proposta legislativa define como obrigações 
de pequeno valor aquelas que tenham valores iguais ou inferiores a 5 (cinco) 
salários mínimos, totalizando R$ 4.770 (quatro mil, setecentos e setenta reais), 
montante aquém ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência 
social, qual seja, R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e 
oitenta centavos). 
Desse modo, verifica-se inconstitucionalidade no projeto em 
apreço ao estabelecer como limite de obrigações de pequeno valor no 
Município montante inferior ao valor do maior beneficio do regime geral de 
previdência social, violando, assim, o §4° doart.100 da Constituição da 
Republica. 
Diante do exposto, esta Comissão concede parecer 
DESFAVORÁVEL à aprovação do presente que o Projeto de Lei n.° 19/2018, 
uma vez que a propositura incorpora vicio de constitucionalidade. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Camara M nicipal de Serrana, 20 de novembro de 2018. 
NIS DO11ZETE DA S9IVA 
Presi e da Com do de Finanças e Orçamentos 
V -oliopienp9 
-17 
-o ,•••• 
CV 0 
sa95eiadOP 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaAterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
PARECERJURIDIC°PREVENTIVO("ex officio") 
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade) 
Parecer Jurídico n.° 012/2019 
Referência: Projeto de Lei n.° 19/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. 
Assunto: Projeto de Lei fixa em 5 (cinco) salários mínimos as Requisições de Pequeno 
Valor no Município — Limite mínimo para as obrigações de pequeno valor é o maior 
beneficio do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.645,80) —Art.100, §4° da 
Constituição Federal — Valor definido no projeto de lei para Requisições de Pequeno 
Valor aquém do limite mínimo — Inconstitucionalidade. 
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por 
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento do Projeto de Lei n.° 
19/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que fixa valores para estabelecer e 
encontrar as obrigações de pequeno valor da Municipalidade, disciplinando as 
disposições previstas no §4° doart. 100 da Constituição Federal eart.87 do Ato das 
Disposições Transitórias. 
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de 
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua 
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua 
análise. 
Ao que consta, o Projeto de Lei n.° 19/2018 visa a regulação dos créditos 
de pequeno valor para as obrigações do Município de Serrana, com a redução de r 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
(quinze) salários mínimo, fixados pela Lei n.° 1.094/2005, para 5 (cinco) salários 
mínimos fixados neste projeto de lei. 
IÉ o breve relatório. 
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer 
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria. 
Ressalta-se que a proposta legislativa em questão objetiva estabelecer novo 
valor para as Requisições de Pequeno Valor do Município (RPV). Essas silo 
requisições feitas ao ente público para pagamento de quantia certa, proveniente de 
uma decisão JUDICIAL condenatória e definitiva, que possibilita o pagamento 
direto ao credor independentemente da expedição de precatório. 
Depreende-se que os Estados/DF e Municípios tem competência para 
editarem leis definindo o limite das obrigações de pequeno valor, de acordo com a sua 
capacidade econômica e respeitado o principio da proporcionalidade, nos termos do §4°, 
art. 100 da Constituição da República. 
No entanto, o limite das obrigações de pequeno valor deve ser fixado, 
no mínimo, igual ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social, 
que atualmente se encontra no montante de R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e 
quarenta e cinco reais e oitenta centavos), de acordo estabelece o §4°,art.100 da 
Constituição Federal: 
§ 4° Para os fins do disposto no § 3°, poderão ser fixados, 
por leis próprias, valores distintos As entidades de direito 
público, segundo as diferentes capacidades econômicas, 
sendo o mínimo igual ao valor do maior beneficio do 
regime geral de previdência social. 
2 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Ocorre que a presente proposta legislativa define como obrigações de 
pequeno valor aquelas que tenham valores iguais ou inferiores a 5 (cinco) salários 
mínimos, totalizando, atualmente, R$ 4.990 (quatro mil, novecentos e noventa reais), 
montante aquém ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social, qual 
seja, R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). 
Desse modo, verifica-se inconstitucionalidade no projeto em apreço ao 
estabelecer como limite de obrigações de pequeno valor no Município montante 
inferior ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social, violandol 
assim, o §4° doart.100 da Constituição da República. 
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, convencida do vicio de 
inconstitucionalidade que macula a proposição oferecida pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, OPINO pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 
019/2018. 
o parecer. 
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente 
projeto maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), dê-se CIÊNCIA 
PESSOAL e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente 
parecer jurídico, a fim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a 
mencionada proposição. 
Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei 
019/2018. 
Serrana, 22 de janeiro de 2019. 
afnafaltk saLo￾Caroline Colmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
OAB/SP n° 348.818 
3 

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