| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA. |
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PAÇO MUNICIPAL ESTREL 23 de novembro de 2018. :ALVA VALÉRIO PREFEI Aghr ' IO GALANTE UNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo deAlmeidaHeves, 176 CEP 14.150-000 — Serrari::: -:SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administra0o 2017-2020 MENSAGEM 32/2018 Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 20/2018, DISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NOAMBIT°DO MUNICÍPIO DE SERRANA. A presente iniciativa visa a regulamentar a profissão de condutor de veiculo escolar, medida essa que se impõe pela importância e pela natureza do serviço prestado. Estamos aqui tratando de uma atividade cujo exercício será direcionado especificamente para crianças e adolescentes, sabidamente um público que deve ser alvo de preocupações constantes em face de sua vulnerabilidade. Assim, nada mais natural do que se exigir critérios específicos para o exercício da profissão. A proposta relaciona os requisitos a serem cumpridos pelos profissionais para habilitarem-se ao exercício da profissão e enumera os deveres que devem ser observados na sua prática, elementos essenciais em uma regulamentação de profissão. Além disso, traz alguns aspectos vinculados A. prática da profissão e o seu impacto direto no trânsito, tais como a punição pelo exercício profissional sem o devido registro e o direito de livre parada para embarque e desembarque de estudantes. Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente daCamaraMunicipal Serrana-SP Câmara Municipal de Serrana Protocolo N.00765-2018 Mensagem 0032-2918 23/11/ 8 '04 Eduardo Ito -Agentede Operaccies Câmara Municipal de Serrana APROVADO DIS SAO VOT çAo al& iewilson Braga dos Reis Presidente Capitulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINAVN PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraclo 2017-2020 Câmara Municipal de Serrana vvvvw.camaraserrana.sp,oloy.br 01111111100111101101110 Protocolo N 0 076/-2018 Projeto de Lei do Executivo 00020-2018 23/11/21.8514:39 Eduardo Ito - Agente de Operacoes PROJETO DE LEI N° 20/2018 DISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA. VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10 A exploração do Serviço de Transporte Escolar Privado no Município de Serrana é considerada de interesse público, dependendo de prévia e expressa autorização para o exercício desta atividade, passando também a obedecer as normas estabelecidas por esta Lei, aos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, Portarias do Detran/São Paulo e as demais normas expedidas pelos órgãos de controle e pelo Poder Público Municipal, pela Divisão Municipal de Trânsito. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, compreende-se por Serviço de Transporte Escolar Privado a locomoção de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino no Município, compreendido entre o trajeto de suas residências as escolas e de suas escolas as suas residências, mediante contrato firmado entre o transportador e o responsável pelo aluno. Art.2" A prestação do Serviço de Transporte Escolar Privado far-se-á por termo de autorização, denominado "Autorização Municipal do Condutor" a pretendentes enquadrados nas seguintes categorias: I - motorista profissional autônomo ou microempreendedor individualMET,que satisfaça aos requisitos estabelecidos nesta Lei e na sua regulamentação, bem como seja proprietário ou arrendatário mercantil de um único veiculo destinado ao transporte escolar e, ainda, seja detentor de regular licença; e PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçlo 2017-2020 II - pessoa jurídica de direito privado com sede em Serrana que tenha como atividade exclusiva o transporte escolar. § 10 Todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, deverão ter como atividade exclusiva o transporte escolar. § 2° Fica vedada à outorga da autorização às pessoas fisicas que sejam sócias, ou acionistas, de empresas autorizadas. § 3° Os veículos do transporte escolar somente poderão ser conduzidos por motoristas inscritos no cadastro municipal de condutores junto à Divisão Municipal de Trânsito. Art.3° Compete A. Divisão Municipal de Trânsito gerenciar e fiscalizar a exploração dos serviços de transporte escolar privado. Capitulo II DAS DEFINIÇÕES Art.4° Para os fins desta Lei, considera-se: I - termo de autorização: ato administrativo vinculado pelo qual a Divisão Municipal de Transito delega ao autorizado a execução do serviço de transporte escolar, quando preenchidas as condições estabelecidas nesta Lei; II - condutor: motorista profissional habilitado pelo Departamento de Trânsito - DETRAN para o exercício do serviço de transporte escolar e inscrito no cadastro de Condutores da Divisão Municipal de Trânsito; III- estudantes: alunos transportados por veiculo escolar devidamente cadastrado e licenciado pelos órgãos competentes; IV - autorizado: pessoa física autônomo ou jurídica detentora da "Autorização Municipal do Condutor" para exploração de Serviço de Transporte Escolar Privado no Município; V - condutor colaborador: condutor de atividade profissional vinculado ao Autorizado Autônomo, em situações descritas no Capitulo IV, desta Lei; VI - condutor empregado: condutor de atividade profissional vinculado A. empresa autorizada, em situações descritas no Capitulo IV, desta Lei;' CapituloIII DOS REQUISITOS PARA 0 EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Art.5' Para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado os profissionais autônomos deverão preencher os requisitos previstos na Portaria Detran/SP n° 1310, de 01 de agosto de 2014 ou outra que vier a substitui-la e apresentar os seguintes documentos: ,/) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçio 2017-2020 I - ser proprietário do veiculo, com documento em seu nome; II - comprovante de situação cadastral regular do CPF/MF; III- comprovante de residência atual (até 60 dias) em seu nome; IV - inscrição regular no Cadastro Mobiliário Municipal. Art.6° Para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado as pessoas jurídicas deverão preencher os requisitos previstos na Portaria Detran/SP n° 1310, de 01 de agosto de 2014 ou outra que vier a substitui-la e apresentar os seguintes documentos: I - contrato social e última alteração existente registrados na Junta Comercial ou declaração de Firma Individual ouMET,cujo objeto seja a prestação de Serviço de Transporte Escolar Privado; II - alvará de localização e funcionamento de atividades em Serrana; III- comprovar a propriedade do(s) veiculo(s) em nome da empresa; IV - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF; V - Certidão Negativa de Débitos referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou dos Tribunais Regionais do Trabalho; VII - Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual e da Justiça Federal dos sócios da Empresa; VIII - contrato de prestação de serviço e relação de alunos a serem transportados com indicação de nome, endereço, escola e responsáveis, quando solicitado. Art.7° Cumpridas todas as exigências contidas nosarts.5° e 6° desta Lei, à Divisão Municipal de Trânsito expedirá o competente Termo de Autorização para a exploração do Serviço de Transporte Escolar Privado. Art.8° A renovação do cadastro do Autorizado Autônomo e de Empresa serarealizada, anualmente, nas datas e condições fixadas pela Divisão Municipal de Trânsito. Art.9° 0 Departamento Municipal de Transporte poderá suspender, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrara - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA AdmInistraçie 2017-2020 qualquer tempo, novas autorizações em virtude de adequações do serviço ou condições operacionais. Capitulo IV DOS CONDUTORES EMPREGADOS E COLABORADORES Art.10 0 Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por um condutor colaborador, indicado pelo Autorizado Autônomo ou pelo Microempreendedor Individual, adequando-se as normas previstas nesta Lei. Art.11 As Empresas Autorizadas somente poderão entregar seus veículos a motoristas que sejam seus empregados, depois de cumpridas as exigências legais. Parágrafo único. Todos os motoristas de transporte escolar credenciados pela Divisão Municipal de Transito estão autorizados a conduzir veículos escolares no Município de Serrana, desde que estejam em dia com sua documentação, nos termos desta lei. Art.12 Os Condutores Colaboradores e os Empregados deverão preencher os requisitos previstos na Portaria Detran/SP n° 1310/2014 ou outra que vier a substitui-la, apresentar os documentos previstos nos artigos 5° e 7° acima e também: a) Cópia da Carteira de Trabalho quando Condutor Empregado e inscrição no cadastro fiscal do Município e no INSS, quando Condutor Colaborador. Art.13 0 cadastro do Condutor Colaborador e do Empregado deverá ser renovado anualmente nas datas e condições fixadas pela Divisão Municipal de Transito, mediante a apresentação dos documentos que comprovem os requisitos previstos nos artigos 5° e 7°, desta Lei. Parágrafo único. Os Autorizados Pessoa Física - autônomo - ou Jurídica deverão manter controle da relação de seus condutores e veículos, em condições de poder informar, quando solicitados pela Divisão Municipal de Transito, o nome do condutor e/ou veiculo que operava o serviço em determinado momento. Capitulo V DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO Art.14 Os veículos destinados A. condução de transporte escolar privado devem atender, além dos requisitos previstos nesta• Lei, o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, Portarias, Resoluções e demais atos regulamentadores expedidos pelo CONTRAN, DENATRAN, DETRAN/SP e Divisão Municipal de Trânsito, relacionados à documentação, caracterização, inspeções, equipamentos de segurança e demais equipamentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Admstracito 2017.2020 Parágrafo Único: Somenteserapermitida a quantidade de 01 (uma)Van a cada 2500 (dois mil e quinhentos) habitantes. Art. 15 Os veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar Privado deverão satisfazer as exigências previstas na Portaria Detran.SP° 1310/2014 ou outra que vier a substitui-la e as seguintes: I - Vi: veiculo de passageiros, com capacidade máxima para 15 (quinze) eminimade 8 (oito) passageiros prevista no documento; II - V2: veiculo automotor de transporte com capacidade para até 20 (vinte) passageiros ou a prevista no documento de registro; III- V3: veiculo automotor de transporte com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros ou a prevista no documento de registro; IV - possuir os equipamentos obrigatórios; V - possuir alerta sonoro de marcha ré; VI - estar especialmente licenciado para tal finalidade; VII - possuir numeração oficial fornecida pela Ciretran na frente, laterias e atrás do veiculo. Parágrafo único. Aos veículos definidos neste artigo é vedado desempenhar qualquer atividade estranha ao transporte escolar. Art.16 É vedada a condução de estudantes em número superior capacidade do veiculo, estabelecida pelo fabricante. Art.17 A vida útil dos veículos a serem utilizados no Serviço de Transporte Escolar Privado será de no máximo 10 (dez) anos para V1 e V2 (quinze) anos para V3. § 1° Os veículos já cadastrados no Município no serviço de Transporte Escolar Privado serão substituídos no prazo de até 60 (sessenta) meses, a contar da publicação desta lei. § 2° A verificação do estado de conservação do veiculo será realizada através de vistorias semestrais, nos meses de janeiro a março e de julho a setembro, realizadas pela Divisão Municipal de Trânsito, que emitirá o respectivo Selo de Vistoria. § 3° Os veículos classificados em V1 e V2, já cadastrados junto à Divisão PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA AdmInisiraçio 2017-2020 Municipal de Trânsito, com vida útil acima de 10 (dez) anos, fardo 4 (quatro) vistorias anuais, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, até completarem 20 anos. § 4° Somente serão autorizados para a vistoria os veículos que estiverem regulares quanto aos débitos municipais. Art.18 Quando da solicitação de substituição de veiculo, deverá o Autorizado formalizar por escrito e anexar comprovante de propriedade do veiculo substituto e a comprovação da completa descaracterização do veiculo substituído ou baixado, constatada através de vistoria e a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo - CRLV - constando a categoria aluguel. Art.19 A substituição provisória somente será autorizada pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, mediante requerimento e autorização prévia da Divisão Municipal de Trânsito, nos seguintes casos, devidamente comprovados: I - avarias ocasionadas por acidente de trânsito; II - manutenção emergencial do veiculo; e III- furto ou roubo. Parágrafo único. Por ocasião da substituição temporária, o veiculosera submetido a vistoria. Capitulo VI DA TRANSFERÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Art.20 A transferência da prestação dos serviços de transporte de escolaresseraautorizada uma única vez, atendidos os seguintes requisitos: I - comprovação, pelo proprietário do veiculo, de um período mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício da atividade; II - que o beneficiário da transferência comprove o atendimento de todos os requisitos legais à prestação dos serviços de que trata esta lei; § 1° No caso de falecimento do proprietário, fica assegurado A. viúva (o), companheiro (a) ou a seus herdeiros legais o direito à transferência da prestação dos serviços desde que preenchidos os requisitos desta 1&. § 2° Ocorrendo a transferência mencionada no caput deste artigo, fica vedado ao proprietário originário obter novo termo de autorização antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos, contados da data do deferimento do pedido. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administracho 2017-2020 § 30 Efetuada a transferência da prestação dos serviços em desconformidade com os requisitos desta lei, os infratores ficarão impedidos de explorar o transporte de escolares no Município por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data da transferência, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no artigo 34 desta lei. Capitulo VII DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES Seção I Dos Deveres Art.21 Saodeveres dos Condutores, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro: I - trajar-se adequadamente; II - conduzir os estudantes até o seu destino final sem interrupção voluntária da viagem; III- tratar com urbanidade e polidez os estudantes e o público; IV - aproximar o veiculo da guia da calçada para embarque e desembarque dos estudantes; V - permitir e facilitar o pessoal credenciado a realizar fiscalização; VII - manter-se com decoro e correção devidos; Seção II Das Proibições Art.22 São ações proibidas aos Condutores, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB: I - fumar no inteiro do veiculo, conduzindo ou não estudantes; II - abastecer o veiculo quando estiver conduzindo estudantes; III- dirigir em situações que ofereçam riscos A segurança de estudantes ou terceiros; IV - conduzir o veiculo com excesso de lotação; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administra00 2017-2020 V - dirigir o veiculo desenvolvendo velocidade acima daquela permitida para a via; VI - dirigir o veiculo em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; VII - exercer a atividade, enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial; VIII - dirigir o veiculo estando com a Carteira Nacional de Habilitação em situação irregular; e IX - desacatar a fiscalização. Capitulo VIII DO CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO Art.23 Compete à Divisão Municipal de Trânsito exercer, em caráter permanente, o controle e a fiscalização dos serviços de transporte escolar coletivo privado, intervindo quando e da forma que se fizer necessária, para assegurar a continuidade, qualidade, segurança e padrões fixados. § I° As atividades de controle e fiscalização desenvolvidas pela Divisão Municipal de Trânsito e as determinações decorrentes serão consubstanciadas em atos formais. § 2° No exercício da fiscalização poderão ser utilizados equipamentos para medição de velocidade e controle de ingestão de bebida alcoólica. Art.24 A fiscalização realizada pela Divisão Municipal de Transito fará observar, ainda: I - a conduta do Autorizado; II - a segurança, a higiene, as condições de lataria, mecânica e elétrica de funcionamento do veiculo e outros necessários; III- o porte da documentayao obrigatória; IV - a instalação, manutenção e uso dos equipamentos de segurança exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro; e V - outros que se fizerem necessários. /-r PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serraria - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administracio 2017-2020 Capitulo IX DA AUTUAÇÃO Art. 25 0 registro das irregularidades detectadas será feito pelo agente fiscal do Município, mediante Auto de Infração, lavrado em formulário próprio. § 10 Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou nos arquivos e registros próprios. § 2° Constatada a infração, será lavrado de oficio o Auto de Infração que será entregue pessoalmente ou via postal, mediante recibo, ou, ainda, através de publicação na imprensa local. § 3° Sempre que possível, o Fiscal deverá solicitar a assinatura do infrator no Auto de Infração. § 40 A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração. Art.26 0 Auto de Infração deverá conter as seguintes informações: I - a placa de identificação do veiculo; II - a identificação do infrator, quando possível; III- o registro do infrator junto à Divisão Municipal de Trânsito, quando possível; IV - o dispositivo regulamentar infringido; V - local, data e hora da irregularidade ou infração; VI - descrição sucinta da ocorrência; VII - assinatura ou rubrica e o número de matricula do agente que o lavrou; e VIII - assinatura do infrator ou seu preposto, quando possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Capitulo X DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 Seção I Das Infrações Art.27 Constitui infração a inobservância a qualquer preceito desta Lei, estando o infrator sujeito às seguintes penalidades e medidas administrativas: I - falta de higiene, conforto e conservação do veiculo: a) Infração: leve b) Penalidade: multa II - Condutor, quando em serviço, em condições inadequadas de asseio: a) Infração: leve b) Penalidade: multa III - não tratar com polidez e urbanidade os estudantes, colegas de trabalho e o público em geral: a) Infração: leve b) Penalidade: multa IV - não deixar os estudantes no local predeterminado: a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa V - abastecer o veiculo quando transportando estudantes: a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa VI - trajar-se impropriamente, ofendendo à moral e aos bons costumes: a) Infração: leve b) Penalidade: multa VII - aliciar estudantes: a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa VIII - não providenciar outro veiculo para o Serviço de Transporte Escolar Privado, em caso de interrupção de viagem: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-.000 — Serrar.; - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA AdmInistraçlo 2017-2020 a) Infração: média b) Penalidade: multa IX - não recolher o veiculo para reparo, quando solicitado pelo agente de fiscalização do Município; a) Infração: grave b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo X - não descaracterizar o veiculo, quando da substituição ou da baixa do mesmo: a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo XI - não adotar as providencias solicitadas pela fiscalização para corrigir as irregularidades detectadas: a) Infração: média b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo XII - manter em serviço o veiculo cujo impedimento de operar tenha sido determinado pela Divisão Municipal de Trânsito: a) Infração: Gravíssima b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo XIII - não possuir no veiculo sistema de travamento das janelas, exceto a do Condutor, possibilitando abertura máxima de 10 cm (dez centímetros): a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa XIV - utilizar-se do veiculo para outros fins, não autorizados pela Divisão Municipal de Trânsito: a) Infração: grave b) Penalidade: multa XV - utilizar o veiculo com ausência, vencimento e/ou rasura do selo ou do certificado de vistoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administradm 2017.2020 a) Infração: grave b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo XVI - não portar a documentação referente â. autorização, propriedade e licenciamento do veiculo, habilitação do Condutor e registro do Condutor Colaborador, quando em serviço: a) Infração: grave b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo XVII - não renovar o Termo de Autorização e não comparecer às vistorias nos prazos e critérios estabelecidos por esta lei e exigências regulamentares: a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo XVIII - apresentar documentação adulterada ou irregular, ou informações falsas com fins de burlar a ação da fiscalização: a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo XIX - dificultar a ação fiscalizadora dos agentes da fiscalização: a) Infração: grave b) Penalidade: multa XX - interromper a operação do serviço sem prévia comunicação e anuência da Divisão Municipal de Trânsito: a) Infração: grave b) Penalidade: multa de Trânsito: XXI - utilizar em serviço Condutor não cadastrado na Divisão Municipal a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000— Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA AdminIstraçlio 2017.2020 XXII - comercializar, alugar ou arrendar a Autorização e/ou o respectivo veiculo para outro autorizado ou a terceiro: a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo. XXIII - permitir, na operação do serviço, Condutor Colaborador ou Empregado com cadastro vencido perante a Divisão Municipal de Trânsito: a) Infração: grave b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo XXIV - recusar-se a entregar documentação solicitada pela fiscalização: a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo XXV - utilizar veiculo no Transporte Escolar não licenciado para este fim: a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo. XXVI - trabalhar no transporte escolar sem ser autorizado pela Divisão Municipal de Trânsito: a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo Seção II Das Penalidades Art.28 Por infração ao disposto nesta Lei ou em suas nas normas regulamentares serao aplicadas as penalidades a seguir, conforme a natureza das infrações: I - multa; II - suspensão da autorização municipal do condutor; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serraria,SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administra010 2017-2020 III- cancelamento do cadastro de Condutor Colaborador ou Empregado; IV - cassação da autorização municipal do condutor outorgada ao Autorizado. § 10 Aplicar-se-do, cumulativamente, as penalidades previstas para cada infração, quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas. § 2° Os Autorizados são responsáveis pelas infrações cometidas por si e pelos respectivos Condutores Colaboradores ou Empregados. § 3° As penalidades constantes desta Lei, não elide a aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Art.29 Ao Autorizado, Empregado e ao Colaborador que desrespeitar as normas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades: I - suspensão da autorização por 2 (dois) meses, após o condutor atingir 3 (três) infrações, leve e média no período de 1 (um) ano; II - suspensão da autorização por 6 (seis) meses, após o condutor atingir 3 (três) infrações, grave e gravíssima; III- cassação da autorização, quando: a) ficar comprovado, em processo administrativo regular, a condução do veiculo autorizado, em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente ou alucinógena; b) for o Autorizado condenado em processo criminal transitado em julgado; c) o Autorizado interromper a prestação dos serviços por prazo superior a 30 (trinta) dias; d) descumprir a penalidade de suspensão da autorização ou colocar em operação veiculo que tenha sido lacrado, nos termos desta Lei. IV - cancelamento do cadastro de Condutor Colaborador e Empregado, quando: a) ficar comprovado, em processo administrativo regular, a condução do veiculo autorizado, em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente ou alucinógena; b) for o Condutor Colaborador ou Empregado condenado em processo criminal transitado em julgado; c) não cumprir a penalidade de suspensão do cadastro de Condutor Colaborador ou Empregado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA AdmInIstracAo 2017-2020 § 1° 0 Autorizado que tiver sua autorização cassada somente poderá obter outra depois de decorridos 2 (dois) anos da efetivação da cassação. § 2° Cumprida a suspensão da autorização, o Autorizado deverá apresentar-se na Divisão Municipal de Trânsito comprovando terem sido sanadas as irregularidades, que lhe deram causa. § 3° 0 Condutor Colaborador ou Empregado que tiver seu cadastro cancelado, somente poderá obter outro depois de decorridos 2 (dois) anos da efetivação do cancelamento. Art.30 As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em quatro categorias, com valores pecuniários correspondentes a: I - Leve: multa no valor de 100 (cem) UFM' s; II - Média: multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM' s; III- Grave: multa no valor de 200 (duzentas) UFM's; e IV - Gravíssima: multa no valor de 220 (duzentas e vinte) UFM' s. Art.31 Compete à Divisão Municipal de Trânsito a aplicação das penalidades de multa, suspensão da autorização e cancelamento do cadastro municipal do Condutor Colaborador ou Empregado. Parágrafo único. A aplicação da penalidade de cassação da autorização outorgada ao Autorizado é de competência exclusiva do Secretario Municipal de Infraestrutura Urbana, respeitando o principio do contraditório e da ampla defesa. Art.32 Os veículos que forem flagrados trabalhando no sistema de transporte e prestação de serviço, através de Serviço de Transporte Escolar Privado, sem a devida autorização, serão removidos para o local, indicado pela Divisão Municipal de Trânsito e estarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas nesta Lei e demais diplomas legais e regulamentares pertinentes. Art.33 A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exime o infrator das cominações cível e penal cabíveis. Seção III Das Medidas Administrativas Art.34 a Divisão Municipal de Trânsito deverá adotar como medida administrativa a remoção do veiculo para regularização, em circunstâncias previstas nesta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo deAlmeida 1eves, 176 CEP 14.150-000-- Serran,i, SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA AdminIstra0o 2017.2020 Parágrafo único. 0 veiculo removido será encaminhado ao Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos ou da empresa prestadora de serviços legalmente autorizada pelo Município. Art.35 A adoção das medidas administrativas não elide a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas nesta Lei, possuindo caráter complementar a estas. Art.36 A restituição dos veículos removidos somente ocorrerá mediante a regularização da situação que ocasionou sua remoção, pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos em Lei e demais diplomas legais e regulamentares pertinentes, quando for o caso. Capitulo XI DOS RECURSOS Art.37 Contra as penalidades impostas pela Divisão Municipal de Trânsito o infrator terá, a partir da notificação, prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa escrita dirigida ao Secretario Municipal de Infraestrutura Urbana, instruída, desde logo, com as provas que possuir. § 10 A decisão da autoridade julgadora consistirá em: I - aplicação das penalidades correspondentes; II - arquivamento do processo. § 2° A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem. § 30 A não apresentação de defesa, dentro do prazo legal, implicará na manutenção das penalidades impostas. Art.38 Das decisões de primeira instância caberão recursos dirigidos ao Chefe do Executivo, que deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da decisão feita diretamente ao infrator, por via postal com Aviso de Recebimento - AR ou da publicação em edital na imprensa oficial local. Capitulo XII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA AdmInistraçio 2017-2020 Art.39 Fica facultada a exibição de anúncio publicitário em veiculo de sua propriedade, no vidro traseiro, seguindo as condições de transparência das películas conforme resolução do CONTRAN. § 1° Fica vedada a exibição de anúncio publicitário de cigarros, bebidas alcoólicas, partidospoliticos,associações e sindicatos e qualquer tipo de publicidade que atente contra a moral e os bons costumes. § 2° 0 anúncio publicitário de que trata o caput será confeccionado em material que atender às definições do Código de Trânsito Brasileiro e exibido na parte traseira do veiculo. Art.40 Os veículos de transporte escolar têm preferência aos veículos de passeio no embarque e desembarque dos estudantes junto às escolas. Art.41 As pessoas fisicas e jurídicas que detém autorização para a prestação dos Serviços de Transporte Escolar Privado, terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adequarem as prescrições contidas nesta norma. Parágrafo único. A adequação a que se refere o caput deste artigo será requerida perante Divisão Municipal de Trânsito e, não o sendo feito no prazo legal, acarretará a anulação da autorização anteriormente concedida, além das sanções cabíveis. Art.42 Os casos omissos e pendentes de regulamentação serão tratados de ato próprio da Divisão Municipal de Trânsito. Art.43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 23 de novembro de 20 VALÉRIO A IO GALANTE PREFEI I MUNICIPAL VICE-P S IDENTE Cintara Atuttiripaltit trrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagIterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER:- REF:- PROJETO DE LEI N. 20/2018 - EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA. Analisando o Projeto de Lei n. 20/2018 — oriundo do Executivo em pauta, esta comissão decidiu emitir o parecer favorável a sua tramitação regimental até final analise de mérito pelo plenário. ladasCQrnissôes, 13f iezmbro de 2018. VER.ARIA /kTIM FE ANDES DO BEM VER. THIAGO UENRIQUE DE ASSIS MEMBRO Camara,efttunitipai br eStrratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagtterra.combr CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP COMISSÃO PERMANENTE DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, MEIO AMBIENTE, INDUSTRIA E COMÉRCIO PARECER:- REF:- PROJETO DE LEI N. 20/2018 - EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA. Analisando o Projeto de Lei n. 20/2018 — oriundo do Executivo em pauta, esta comissão decidiu emitir o parecer favorável a sua tramitação regimental até final analise de mérito pelo plenário. Sala das Comissões, 18 de Dezembro de 2018. VER. RUBENS C LAYTON DE CARVALHO PRESIDENTE VER. CÉL FRANCISCO DOS SANTOS ( -PREITTE VER. MARIA D FATIMA lEjfiNANDES DO BEM MEMBRO Limara e.,„efttuttiriinti br trrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagiterra.combr CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA -SP COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO PARECER:- REF:- PROJETO DE LEI N. 20/2018 - EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA. Analisando o Projeto de Lei n. 20/2018 — oriundo do Executivo em pauta, esta comissão decidiu emitir o parecer favorável a sua tramitação regimental até final analise de mérito pelo plenário. Sala das Co 'ssões, 18 de ezembro de 2018. DENIS DONIZETI DA SILVA "PRESIDENTE VER. A ONDA PAIXÃO FERREIRA NUNES VICE-PRESIDENTE e/ VER.JOSE A A D BALDRINI BIDINELLO EMBRO Oltintara t..., eftluniripal ktr .... trratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@Aerra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP AUTOGRAFO N° 62/2018 PROJETO DE LEI N° 20/2018 - EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA. VALÉRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Capitulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.10 A exploração do Serviço de Transporte Escolar Privado no Município de Serrana é considerada de interesse público, dependendo de prévia e expressa autorização para o exercício desta atividade, passando também a obedecer as normas estabelecidas por esta Lei, aos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, Portarias do Detran/Sdo Paulo e as demais normas expedidas pelos órgãos de controle e pelo Poder Público Municipal, pela Divisão Municipal de Trânsito. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, compreende-se por Serviço de Transporte Escolar Privado a locomoção de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino no Município, compreendido entre o trajeto de suas residências as escolas e de suas escolas as suas residências, mediante contrato firmado entre o transportador e o responsável pelo aluno. Art. 2° A prestação do Serviço de Transporte Escolar Privado far-se-á por termo de autorização, denominado "Autorização Municipal do Condutor" a pretendentes enquadrados nas seguintes categorias: I - motorista profissional autônomo ou microempreendedor individualMEI, que satisfaça aos requisitos estabelecidos nesta Lei e na sua regulamentação, bem como seja proprietário ou arrendatário mercantil de um único veiculo destinado ao transporte escolar e, ainda, seja detentor de regular licença; e &imam Munitipat ktr maim Av. Deolinda Rosa, 1048-Centro-CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16)3987- 1320/3987-2268 camaraserranaaterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP II - pessoa jurídica de direito privado com sede em Serrana que tenha como atividade exclusiva o transporte escolar. § 10 Todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, deverão ter como atividade exclusiva o transporte escolar. § 2° Fica vedada à outorga da autorização as pessoas fisicas que sejam sócias, ou acionistas, de empresas autorizadas. § 3° Os veículos do transporte escolar somente poderão ser conduzidos por motoristas inscritos no cadastro municipal de condutores junto a Divisão Municipal de Transito. Art.3° Compete a Divisão Municipal de Transito gerenciar e fiscalizar a exploração dos serviços de transporte escolar privado. Capitulo II DAS DEFINIÇÕES Art.4° Para os fins desta Lei, considera-se: I - termo de autorização: ato administrativo vinculado pelo qual a Divisão Municipal de Transito delega ao autorizado a execução do serviço de transporte escolar, quando preenchidas as condições estabelecidas nesta Lei; II - condutor: motorista profissional habilitado pelo Departamento de Trânsito - DETRAN para o exercício do serviço de transporte escolar e inscrito no cadastro de Condutores da Divisão Municipal de Transito; III- estudantes: alunos transportados por veiculo escolar devidamente cadastrado e licenciado pelos órgãos competentes; IV - autorizado: pessoa fisica autônomo ou jurídica detentora da "Autorização Municipal do Condutor" para exploração de Serviço de Transporte Escolar Privado no Município; V - condutor colaborador: condutor de atividade profissional vinculado ao Autorizado Autônomo, em situações descritas no Capitulo IV, desta Lei; VI - condutor empregado: condutor de atividade profissional vinculado a empresa autorizada, em situações descritas no Capitulo IV, desta Lei;' CapituloIII DOS REQUISITOS PARA 0 EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Art.5° Para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado os profissionais autônomos deverão preencher os requisitos previstos na Portaria Detran/SP n° 1310, de 01 de agosto de 2014 ou outra que vier a substitui-la e apresentar os seguintes documentos: (taxman Munitipat tit c- trratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaQterra.contbr CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP I - ser proprietário do veiculo, com documento em seu nome; II - comprovante de situação cadastral regular do CPF/MF; III- comprovante de residência atual (até 60 dias) em seu nome; IV - inscrição regular no Cadastro Mobiliário Municipal. Art.6° Para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado as pessoas jurídicas deverão preencher os requisitos previstos na Portaria Detran/SP n° 1310, de 01 de agosto de 2014 ou outra que vier a substitui-la e apresentar os seguintes documentos: I - contrato social e última alteração existente registrados na Junta Comercial ou declaração de Firma Individual ou MEI, cujo objeto seja a prestação de Serviço de Transporte Escolar Privado; II - alvará de localização e funcionamento de atividades em Serrana; III- comprovar a propriedade do(s) veiculo(s) em nome da empresa; IV - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF; V - Certidão Negativa de Débitos referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou dos Tribunais Regionais do Trabalho; VII - Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual e da Justiça Federal dos sócios da Empresa; VIII - contrato de prestação de serviço e relação de alunos a serem transportados com indicação de nome, endereço, escola e responsáveis, quando solicitado. Art.7° Cumpridas todas as exigências contidas nosarts.5° e 6° desta Lei, à Divisão Municipal de Trânsito expedirá o competente Termo de Autorização para a exploração do Serviço de Transporte Escolar Privado. Art.8° A renovação do cadastro do Autorizado Autônomo e de Empresa será realizada, anualmente, nas datas e condições fixadas pela Divisão Municipal de Trânsito. Art.9° 0 Departamento Municipal de Transporte poderá suspender, a uniripai maim Av. Deolinda Rosa, 1048-Centro-CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16)3987- 1320/3987-2268 camaraserrana©terra.com.br SERRANACNPJ: 49.230.600/0001-35 SP qualquer tempo, novas autorizações em virtude de adequações do serviço ou condições operacionais. Capitulo IV DOS CONDUTORES EMPREGADOS E COLABORADORES Art.10 0 Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por um condutor colaborador, indicado pelo Autorizado Autônomo ou pelo Microempreendedor Individual, adequando-se às normas previstas nesta Lei. Art.11 As Empresas Autorizadas somente poderão entregar seus veículos a motoristas que sejam seus empregados, depois de cumpridas as exigências legais. Parágrafo único. Todos os motoristas de transporte escolar credenciados pela Divisão Municipal de Trânsito estão autorizados a conduzir veículos escolares no Município de Serrana, desde que estejam em dia com sua documentação, nos termos desta lei. Art.12 Os Condutores Colaboradores e os Empregados deverão preencher os requisitos previstos na Portaria Detran/SP n° 1310/2014 ou outra que vier a substitui-la, apresentar os documentos previstos nos artigos 5° e 7° acima e também: a) Cópia da Carteira de Trabalho quando Condutor Empregado e inscrição no cadastro fiscal do Município e noINSS, quando Condutor Colaborador. Art.13 0 cadastro do Condutor Colaborador e do Empregado deverá ser renovado anualmente nas datas e condições fixadas pela Divisão Municipal de Trânsito, mediante a apresentação dos documentos que comprovem os requisitos previstos nos artigos 5° e 7°, desta Lei. Parágrafo único. Os Autorizados Pessoa Física - autônomo - ou Jurídica deverão manter controle da relação de seus condutores e veículos, em condições de poder informar, quando solicitados pela Divisão Municipal de Trânsito, o nome do condutor e/ou veiculo que operava o serviço em determinado momento. Capitulo V DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO Art.14 Os veículos destinados à condução de transporte escolar privado devem atender, além dos requisitos previstos nesta Lei, o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, Portarias, Resoluções e demais atos regulamentadores expedidos pelo CONTRAN, DENATRAN, DETRAN/SP e Divisão Municipal de Trânsito, relacionados à documentação, caracterização, inspeções, equipamentos de segurança e demais equipamentos. Citttarn Guinn ,Pauttiripal errana Av.Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaeterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP Parágrafo Único: Somenteserapermitida a quantidade de 01 (uma)Van a cada 2500 (dois mil e quinhentos) habitantes. Art.15 Os veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar Privado deverão satisfazer as exigências previstas na Portaria Detran.SP° 1310/2014 ou outra que vier a substitui-la e as seguintes: I - VI: veiculo de passageiros, com capacidademaximapara 15 (quinze) eminimade 8 (oito) passageiros prevista no documento; II - V2: veiculo automotor de transporte com capacidade para até 20 (vinte) passageiros ou a prevista no documento de registro; III- V3: veiculo automotor de transporte com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros ou a prevista no documento de registro; IV - possuir os equipamentos obrigatórios; V - possuir alerta sonoro de marcha ré; VI - estar especialmente licenciado para tal finalidade; VII - possuir numeração oficial fornecida pela Ciretran na frente, laterias e atrás do veiculo. Parágrafo único. Aos veículos definidos neste artigo é vedado desempenhar qualquer atividade estranha ao transporte escolar. Art.16 É vedada a condução de estudantes em número superior capacidade do veiculo, estabelecida pelo fabricante. Art.17 A vida útil dos veículos a serem utilizados no Serviço de Transporte Escolar Privadoserade no máximo 10 (dez) anos para V1 e V2 (quinze) anos para V3. § 1° Os veículos já cadastrados no Município no serviço de Transporte Escolar Privado serão substituidos no prazo de até 60 (sessenta) meses, a contar da publicação desta lei. § 2° A verificação do estado de conservação do veiculo será realizada através de vistorias semestrais, nos meses de janeiro a março e de julho a setembro, realizadas pela Divisão Municipal de Trânsito, que emitirá o respectivo Selo de Vistoria. &man efttunitipaibr°Smarm c• Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana§terra.combr CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP § 3° Os veículos classificados em V1 e V2, já cadastrados junto à Divisão Municipal de Transito, com vida útil acima de 10 (dez) anos, fardo 4 (quatro) vistorias anuais, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, até completarem 20 anos. § 4° Somente serão autorizados para a vistoria os veículos que estiverem regulares quanto aos débitos municipais. Art.18 Quando da solicitação de substituição de veiculo, deverá o Autorizado formalizar por escrito e anexar comprovante de propriedade do veiculo substituto e a comprovação da completa descaracterização do veiculo substituído ou baixado, constatada através de vistoria e a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo - CRLV - constando a categoria aluguel. Art.19 A substituição provisória somente será autorizada pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, mediante requerimento e autorização prévia da Divisão Municipal de Trânsito, nos seguintes casos, devidamente comprovados: I - avarias ocasionadas por acidente de transito; II - manutenção emergencial do veiculo; e III- furto ou roubo. Parágrafo único. Por ocasião da substituição temporária, o veiculo será submetido a vistoria. Capitulo VI DA TRANSFERÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Art.20 A transferência da prestação dos serviços de transporte de escolares será autorizada uma única vez, atendidos os seguintes requisitos: I - comprovação, pelo proprietário do veiculo, de um período mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício da atividade; II - que o beneficiário da transferência comprove o atendimento de todos os requisitos legais A. prestação dos serviços de que trata esta lei; § 1° No caso de falecimento do proprietário, fica assegurado A. viúva (o), companheiro (a) ou a seus herdeiros legais o direito A transferência da prestação dos serviços desde que preenchidos os requisitos desta lei. &man efttuttiripaibr°Smut= Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaQterra.combr CNPJ: 49230.600/0001-35 SERRANA - SP § 2° Ocorrendo a transferência mencionada no caput deste artigo, fica vedado ao proprietário originário obter novo termo de autorização antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos, contados da data do deferimento do pedido. § 3° Efetuada a transferência da prestação dos serviços em desconformidade com os requisitos desta lei, os infratores ficarão impedidos de explorar o transporte de escolares no Município por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data da transferência, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no artigo 34 desta lei. Capitulo VII DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES Seção I Dos Deveres Art.21 São deveres dos Condutores, além dos previstos no Código de Transito Brasileiro: I - trajar-se adequadamente; II - conduzir os estudantes até o seu destino final sem interrupção voluntária da viagem; III- tratar com urbanidade e polidez os estudantes e o público; IV - aproximar o veiculo da guia da calçada para embarque e desembarque dos estudantes; V - permitir e facilitar o pessoal credenciado a realizar fiscalização; VII - manter-se com decoro e correção devidos; Seção II Das Proibições Art.22 Saoações proibidas aos Condutores, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB: I - fumar no inteiro do veiculo, conduzindo ou não estudantes; II - abastecer o veiculo quando estiver conduzindo estudantes; tin-tarn cMuttiriind be *trawl • Av. Deolinda Rosa, 1048-Centro-CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16)3987- 1320/3987-2268 carnaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA -SP III- dirigir em situações que ofereçam riscos A segurança de estudantes ou terceiros; IV - conduzir o veiculo com excesso de lotação; V - dirigir o veiculo desenvolvendo velocidade acima daquela permitida para a via; VI - dirigir o veiculo em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; VII - exercer a atividade, enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial; VIII - dirigir o veiculo estando com a Carteira Nacional de Habilitação em situação irregular; e IX - desacatar a fiscalização. Capitulo VIII DO CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO Art.23 Compete A Divisão Municipal de Trânsito exercer, em caráter permanente, o controle e a fiscalização dos serviços de transporte escolar coletivo privado, intervindo quando e da forma que se fizer necessária, para assegurar a continuidade, qualidade, segurança e padrões fixados. § 10 As atividades de controle e fiscalização desenvolvidas pela Divisão Municipal de Trânsito e as determinações decorrentes serão consubstanciadas em atos formais. § 2° No exercício da fiscalização poderão ser utilizados equipamentos para medição de velocidade e controle de ingestão de bebida alcoólica. Art.24 A fiscalização realizada pela Divisão Municipal de Trânsito fará observar, ainda: 1 - a conduta do Autorizado; II - a segurança, a higiene, as condições de lataria, mecânica e elétrica de funcionamento do veiculo e outros necessários; III- o porte da documentação obrigatória; Camara ,...fttunitipai trt eStrratta Av.Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana§terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP IV - a instalação, manutenção e uso dos equipamentos de segurança exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro; e V - outros que se fizerem necessários. Capitulo IX DA AUTUAÇÃO Art.25 0 registro das irregularidades detectadas será feito pelo agente fiscal do Município, mediante Auto de Infração, lavrado em formulário próprio. § 1° Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou nos arquivos e registros próprios. § 2° Constatada a infração, será lavrado de oficio o Auto de Infração que seraentregue pessoalmente ou via postal, mediante recibo, ou, ainda, através de publicação na imprensa local. § 3° Sempre que possível, o Fiscal deverá solicitar a assinatura do infrator no Auto de Infração. § 4° A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração. Art.26 0 Auto de Infração deverá conter as seguintes informações: I - a placa de identificação do veiculo; II - a identificação do infrator, quando possível; III- o registro do infrator junto A. Divisão Municipal de Trânsito, quando possível; IV - o dispositivo regulamentar infringido; V - local, data e hora da irregularidade ou infração; VI - descrição sucinta da ocorrência; VII - assinatura ou rubrica e o número de matricula do agente que o lavrou; e VIII - assinatura do infrator ou seu preposto, quando possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Camara cMunitipat tit trrana • Av. Deolinda Rosa, 1048-Centro-CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16)3987- 1320/3987-2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP Capitulo X DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS Seção I Das Infrações Art.27 Constitui infração a inobservância a qualquer preceito desta Lei, estando o infrator sujeito as seguintes penalidades e medidas administrativas: I - falta de higiene, conforto e conservação do veiculo: a) Infração: leve b) Penalidade: multa II - Condutor, quando em serviço, em condições inadequadas de asseio: a) Infração: leve b) Penalidade: multa III- não tratar com polidez e urbanidade os estudantes, colegas de trabalho e o público em geral: a) Infração: leve b) Penalidade: multa IV - não deixar os estudantes no local predeterminado: a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa V - abastecer o veiculo quando transportando estudantes: a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa VI - trajar-se impropriamente, ofendendo à moral e aos bons costumes: a) Infração: leve b) Penalidade: multa VII - aliciar estudantes: a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa Camara Oatutiripatbr°Smut= co Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaeterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP VIII - não providenciar outro veiculo para o Serviço de Transporte Escolar Privado, em caso de interrupção de viagem: a) Infração: média b) Penalidade: multa IX - não recolher o veiculo para reparo, quando solicitado pelo agente de fiscalização do Município; a) Infração: grave b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo X - não descaracterizar o veiculo, quando da substituição ou da baixa do mesmo: a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo XI - não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigir as irregularidades detectadas: a) Infração: média b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo XII - manter em serviço o veiculo cujo impedimento de operar tenha sido determinado pela Divisão Municipal de Trânsito: a) Infração: Gravíssima b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo XIII - não possuir no veiculo sistema de travamento das janelas, exceto a do Condutor, possibilitando aberturamaximade 10 cm (dez centímetros): a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa XIV - utilizar-se do veiculo para outros fins, não autorizados pela Divisão Municipal de Trânsito: a) Infração: grave b) Penalidade: multa OLImzr Uunitipaibr°Smut= Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana(terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP XV - utilizar o veiculo com ausência, vencimento e/ou rasura do selo ou do certificado de vistoria: a) Infração: grave b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo XVI - não portar a documentação referente à autorização, propriedade e licenciamento do veiculo, habilitação do Condutor e registro do Condutor Colaborador, quando em serviço: a) Infração: grave b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo XVII - não renovar o Termo de Autorização e não comparecer as vistorias nos prazos e critérios estabelecidos por esta lei e exigências regulamentares: a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo XVIII - apresentar documentação adulterada ou irregular, ou informações falsas com fins de burlar a ação da fiscalização: a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo XIX - dificultar a ação fiscalizadora dos agentes da fiscalização: a) Infração: grave b) Penalidade: multa XX - interromper a operação do serviço sem prévia comunicação e anuência da Divisão Municipal de Trânsito: a) Infração: grave b) Penalidade: multa XXI - utilizar em serviço Condutor não cadastrado na Divisão Municipal de Trânsito: a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa (gin-tarn 44tunitipal ïi oStrrann Av.Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana(terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP c) Medida Administrativa: remoção do veiculo XXII - comercializar, alugar ou arrendar a Autorização e/ou o respectivo veiculo para outro autorizado ou a terceiro: a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo. XXIII - permitir, na operação do serviço, Condutor Colaborador ou Empregado com cadastro vencido perante a Divisão Municipal de Trânsito: a) Infração: grave b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo XXIV - recusar-se a entregar documentação solicitada pela fiscalização: a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo XXV - utilizar veiculo no Transporte Escolar não licenciado para este fim: a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo. XXVI - trabalhar no transporte escolar sem ser autorizado pela Divisão Municipal de Trânsito: a) Infração: gravíssima b) Penalidade: multa c) Medida Administrativa: remoção do veiculo Seção II Das Penalidades Art.28 Por infração ao disposto nesta Lei ou em suas nas normas regulamentares serão aplicadas as penalidades a seguir, conforme a natureza das infrações: I - multa; II - suspensão da autorização municipal do condutor; Chnutra unirillat tit °Smut= Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana6terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP III- cancelamento do cadastro de Condutor Colaborador ou Empregado; IV - cassação da autorização municipal do condutor outorgada ao Autorizado. § 10 Aplicar-se-do, cumulativamente, as penalidades previstas para cada infração, quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas. § 2° Os Autorizados são responsáveis pelas infrações cometidas por si e pelos respectivos Condutores Colaboradores ou Empregados. § 30 As penalidades constantes desta Lei, não elide a aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Art. 29 Ao Autorizado, Empregado e ao Colaborador que desrespeitar as normas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades: I - suspensão da autorização por 2 (dois) meses, após o condutor atingir 3 (três) infrações, leve e média no período de 1 (um) ano; II - suspensão da autorização por 6 (seis) meses, após o condutor atingir 3 (três) infrações, grave e gravíssima; III- cassação da autorização, quando: a) ficar comprovado, em processo administrativo regular, a condução do veiculo autorizado, em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente ou alucinógena; b) for o Autorizado condenado em processo criminal transitado em julgado; c) o Autorizado interromper a prestação dos serviços por prazo superior a 30 (trinta) dias; d) descumprir a penalidade de suspensão da autorização ou colocar em operação veiculo que tenha sido lacrado, nos termos desta Lei. IV - cancelamento do cadastro de Condutor Colaborador e Empregado, quando: a) ficar comprovado, em processo administrativo regular, a condução do veiculo autorizado, em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente ou alucinógena; b) for o Condutor Colaborador ou Empregado condenado em processo criminal transitado em julgado; c) não cumprir a penalidade de suspensão do cadastro de Condutor Colaborador ou Empregado. eintara 4tunitipal. maim Av. Deolinda Rosa, 1048-Centro-CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16)3987- 1320/3987-2268 carnaraserrana@terra.combr CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA -SP § 10 0 Autorizado que tiver sua autorização cassada somente poderá obter outra depois de decorridos 2 (dois) anos da efetivação da cassação. § 2° Cumprida a suspensão da autorização, o Autorizado deverá apresentar-se na Divisão Municipal de Trânsito comprovando terem sido sanadas as irregularidades, que lhe deram causa. § 3° 0 Condutor Colaborador ou Empregado que tiver seu cadastro cancelado, somente poderá obter outro depois de decorridos 2 (dois) anos da efetivação do cancelamento. Art.30 As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em quatro categorias, com valores pecuniários correspondentes a: I - Leve: multa no valor de 100 (cem) UFM' s; II - Média: multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM' s; III- Grave: multa no valor de 200 (duzentas) UFM‘s; e IV - Gravíssima: multa no valor de 220 (duzentas e vinte) UFM's. Art.31 Compete à Divisão Municipal de Trânsito a aplicação das penalidades de multa, suspensão da autorização e cancelamento do cadastro municipal do Condutor Colaborador ou Empregado. Parágrafo único. A aplicação da penalidade de cassação da autorização outorgada ao Autorizado é de competência exclusiva do Secretario Municipal de Infraestrutura Urbana, respeitando o principio do contraditório e da ampla defesa. Art.32 Os veículos que forem flagrados trabalhando no sistema de transporte e prestação de serviço, através de Serviço de Transporte Escolar Privado, sem a devida autorização, serão removidos para o local, indicado pela Divisão Municipal de Trânsito e estarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas nesta Lei e demais diplomas legais e regulamentares pertinentes. Art.33 A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exime o infrator das cominações cível e penal cabíveis. Seyrto III Das Medidas Administrativas Art.34 a Divisão Municipal de Trânsito deverá adotar como medida administrativa a remoção do veiculo para regularização, em circunstâncias previstas nesta Lei. &man teutiripai br°Smut= Av. Deolinda Rosa, 1048-Centro-CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16)3987- 1320/3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA -SP ParágrafoAlnico.0 veiculo removido será encaminhado aoPatio Municipal de Recolhimento de Veículos ou da empresa prestadora de serviços legalmente autorizada pelo Município. Art.35 A adoção das medidas administrativas não elide a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas nesta Lei, possuindo caráter complementar a estas. Art.36 A restituição dos veículos removidos somente ocorrerá mediante a regularização da situação que ocasionou sua remoção, pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos em Lei e demais diplomas legais e regulamentares pertinentes, quando for o caso. Capitulo XI DOS RECURSOS Art.37 Contra as penalidades impostas pela Divisão Municipal de Trânsito o infrator terá, a partir da notificação, prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa escrita dirigida ao Secretario Municipal de Infraestrutura Urbana, instruída, desde logo, com as provas que possuir. § 10 A decisão da autoridade julgadora consistirá em: I - aplicação das penalidades correspondentes; II - arquivamento do processo. § 20 A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem. § 3° A não apresentação de defesa, dentro do prazo legal, implicará na manutenção das penalidades impostas. Art.38 Das decisões de primeira instância caberão recursos dirigidos ao Chefe do Executivo, que deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da decisão feita diretamente ao infrator, por via postal com Aviso de Recebimento - AR ou da publicação em edital na imprensa oficial local. Capitulo XII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS VER. DE Presidente ONBRAGA DOS REIS Lmnrnrt 4fluthripuI br oStrrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP Art.39 Fica facultada a exibição de anúncio publicitário em veiculo de sua propriedade, no vidro traseiro, seguindo as condições de transparência das películas conforme resolução do CONTRAN. § 1° Fica vedada a exibição de anúncio publicitário de cigarros, bebidas alcoólicas, partidospoliticos,associações e sindicatos e qualquer tipo de publicidade que atente contra a moral e os bons costumes. § 2° 0 anúncio publicitário de que trata o caputseraconfeccionado em material que atender as definições do Código de Transito Brasileiro e exibido na parte traseira do veiculo. Art.40 Os veículos de transporte escolar têm preferência aos veículos de passeio no embarque e desembarque dos estudantes junto as escolas. Art.41 As pessoas fisicas e jurídicas que detém autorização para a prestação dos Serviços de Transporte Escolar Privado, terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adequarem as prescrições contidas nesta norma. Parágrafo único. A adequação a que se refere o caput deste artigosera requerida perante Divisão Municipal de Transito e, não o sendo feito no prazo legal, acarretará a anulação da autorização anteriormente concedida, além das sanções cabíveis. Art.42 Os casos omissos e pendentes de regulamentação serão tratados de ato próprio da Divisão Municipal de Transito. Art.43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 19 de Dezembro de 2018. VER. 1141AGO HENRIQU DE ASSIS 10 Secret4rio VER. CFLIO FRAN ISCO DOS SANTOS 2° Secretário