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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA.
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PAÇO MUNICIPAL ESTREL 
23 de novembro de 2018. 
:ALVA 
VALÉRIO 
PREFEI 
Aghr ' 
IO GALANTE 
UNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaHeves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrari::: -:SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administra0o 2017-2020 
MENSAGEM 32/2018 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa 
Excelência, à apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 20/2018, 
DISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NOAMBIT°DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA. 
A presente iniciativa visa a regulamentar a profissão de 
condutor de veiculo escolar, medida essa que se impõe pela importância e pela 
natureza do serviço prestado. 
Estamos aqui tratando de uma atividade cujo exercício será 
direcionado especificamente para crianças e adolescentes, sabidamente um público 
que deve ser alvo de preocupações constantes em face de sua vulnerabilidade. Assim, 
nada mais natural do que se exigir critérios específicos para o exercício da profissão. 
A proposta relaciona os requisitos a serem cumpridos pelos 
profissionais para habilitarem-se ao exercício da profissão e enumera os deveres que 
devem ser observados na sua prática, elementos essenciais em uma regulamentação 
de profissão. 
Além disso, traz alguns aspectos vinculados A. prática da 
profissão e o seu impacto direto no trânsito, tais como a punição pelo exercício 
profissional sem o devido registro e o direito de livre parada para embarque e 
desembarque de estudantes. 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, 
solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
Câmara Municipal de Serrana 
Protocolo N.00765-2018 
Mensagem 0032-2918 
23/11/ 8 '04 
Eduardo Ito -Agentede Operaccies 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO 
DIS SAO VOT çAo 
al& 
iewilson Braga dos Reis 
Presidente 
Capitulo I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINAVN 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
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Administraclo 2017-2020 
Câmara Municipal de Serrana 
vvvvw.camaraserrana.sp,oloy.br 
01111111100111101101110 
Protocolo N 0 076/-2018 
Projeto de Lei do Executivo 00020-2018 
23/11/21.8514:39 
Eduardo Ito - Agente de Operacoes 
PROJETO DE LEI N° 20/2018 
DISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE 
ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.10 A exploração do Serviço de Transporte Escolar Privado no 
Município de Serrana é considerada de interesse público, dependendo de prévia e 
expressa autorização para o exercício desta atividade, passando também a obedecer as 
normas estabelecidas por esta Lei, aos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, as 
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, Portarias do Detran/São Paulo e as 
demais normas expedidas pelos órgãos de controle e pelo Poder Público Municipal, pela 
Divisão Municipal de Trânsito. 
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, compreende-se por Serviço de 
Transporte Escolar Privado a locomoção de estudantes matriculados em 
estabelecimentos de ensino no Município, compreendido entre o trajeto de suas 
residências as escolas e de suas escolas as suas residências, mediante contrato firmado 
entre o transportador e o responsável pelo aluno. 
Art.2" A prestação do Serviço de Transporte Escolar Privado far-se-á 
por termo de autorização, denominado "Autorização Municipal do Condutor" a 
pretendentes enquadrados nas seguintes categorias: 
I - motorista profissional autônomo ou microempreendedor individual￾MET,que satisfaça aos requisitos estabelecidos nesta Lei e na sua regulamentação, bem 
como seja proprietário ou arrendatário mercantil de um único veiculo destinado ao 
transporte escolar e, ainda, seja detentor de regular licença; e 
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Administraçlo 2017-2020 
II - pessoa jurídica de direito privado com sede em Serrana que tenha 
como atividade exclusiva o transporte escolar. 
§ 10 Todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, deverão ter como 
atividade exclusiva o transporte escolar. 
§ 2° Fica vedada à outorga da autorização às pessoas fisicas que sejam 
sócias, ou acionistas, de empresas autorizadas. 
§ 3° Os veículos do transporte escolar somente poderão ser conduzidos 
por motoristas inscritos no cadastro municipal de condutores junto à Divisão Municipal 
de Trânsito. 
Art.3° Compete A. Divisão Municipal de Trânsito gerenciar e fiscalizar a 
exploração dos serviços de transporte escolar privado. 
Capitulo II 
DAS DEFINIÇÕES 
Art.4° Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - termo de autorização: ato administrativo vinculado pelo qual a Divisão 
Municipal de Transito delega ao autorizado a execução do serviço de transporte escolar, 
quando preenchidas as condições estabelecidas nesta Lei; 
II - condutor: motorista profissional habilitado pelo Departamento de 
Trânsito - DETRAN para o exercício do serviço de transporte escolar e inscrito no 
cadastro de Condutores da Divisão Municipal de Trânsito; 
III- estudantes: alunos transportados por veiculo escolar devidamente 
cadastrado e licenciado pelos órgãos competentes; 
IV - autorizado: pessoa física autônomo ou jurídica detentora da 
"Autorização Municipal do Condutor" para exploração de Serviço de Transporte 
Escolar Privado no Município; 
V - condutor colaborador: condutor de atividade profissional vinculado 
ao Autorizado Autônomo, em situações descritas no Capitulo IV, desta Lei; 
VI - condutor empregado: condutor de atividade profissional vinculado A. 
empresa autorizada, em situações descritas no Capitulo IV, desta Lei;' 
CapituloIII 
DOS REQUISITOS PARA 0 EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
Art.5' Para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado os 
profissionais autônomos deverão preencher os requisitos previstos na Portaria 
Detran/SP n° 1310, de 01 de agosto de 2014 ou outra que vier a substitui-la e apresentar 
os seguintes documentos: 
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Administraçio 2017-2020 
I - ser proprietário do veiculo, com documento em seu nome; 
II - comprovante de situação cadastral regular do CPF/MF; 
III- comprovante de residência atual (até 60 dias) em seu nome; 
IV - inscrição regular no Cadastro Mobiliário Municipal. 
Art.6° Para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado as pessoas 
jurídicas deverão preencher os requisitos previstos na Portaria Detran/SP n° 1310, de 01 
de agosto de 2014 ou outra que vier a substitui-la e apresentar os seguintes documentos: 
I - contrato social e última alteração existente registrados na Junta 
Comercial ou declaração de Firma Individual ouMET,cujo objeto seja a prestação de 
Serviço de Transporte Escolar Privado; 
II - alvará de localização e funcionamento de atividades em Serrana; 
III- comprovar a propriedade do(s) veiculo(s) em nome da empresa; 
IV - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF; 
V - Certidão Negativa de Débitos referente ao Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço; 
VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo Tribunal 
Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou dos Tribunais 
Regionais do Trabalho; 
VII - Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual e da Justiça Federal 
dos sócios da Empresa; 
VIII - contrato de prestação de serviço e relação de alunos a serem 
transportados com indicação de nome, endereço, escola e responsáveis, quando 
solicitado. 
Art.7° Cumpridas todas as exigências contidas nosarts.5° e 6° desta Lei, 
à Divisão Municipal de Trânsito expedirá o competente Termo de Autorização para a 
exploração do Serviço de Transporte Escolar Privado. 
Art.8° A renovação do cadastro do Autorizado Autônomo e de Empresa 
serarealizada, anualmente, nas datas e condições fixadas pela Divisão Municipal de 
Trânsito. 
Art.9° 0 Departamento Municipal de Transporte poderá suspender, a 
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AdmInistraçie 2017-2020 
qualquer tempo, novas autorizações em virtude de adequações do serviço ou condições 
operacionais. 
Capitulo IV 
DOS CONDUTORES EMPREGADOS E COLABORADORES 
Art.10 0 Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado 
por um condutor colaborador, indicado pelo Autorizado Autônomo ou pelo 
Microempreendedor Individual, adequando-se as normas previstas nesta Lei. 
Art.11 As Empresas Autorizadas somente poderão entregar seus 
veículos a motoristas que sejam seus empregados, depois de cumpridas as exigências 
legais. 
Parágrafo único. Todos os motoristas de transporte escolar credenciados 
pela Divisão Municipal de Transito estão autorizados a conduzir veículos escolares no 
Município de Serrana, desde que estejam em dia com sua documentação, nos termos 
desta lei. 
Art.12 Os Condutores Colaboradores e os Empregados deverão 
preencher os requisitos previstos na Portaria Detran/SP n° 1310/2014 ou outra que vier a 
substitui-la, apresentar os documentos previstos nos artigos 5° e 7° acima e também: 
a) Cópia da Carteira de Trabalho quando Condutor Empregado e 
inscrição no cadastro fiscal do Município e no INSS, quando Condutor Colaborador. 
Art.13 0 cadastro do Condutor Colaborador e do Empregado deverá ser 
renovado anualmente nas datas e condições fixadas pela Divisão Municipal de Transito, 
mediante a apresentação dos documentos que comprovem os requisitos previstos nos 
artigos 5° e 7°, desta Lei. 
Parágrafo único. Os Autorizados Pessoa Física - autônomo - ou Jurídica 
deverão manter controle da relação de seus condutores e veículos, em condições de 
poder informar, quando solicitados pela Divisão Municipal de Transito, o nome do 
condutor e/ou veiculo que operava o serviço em determinado momento. 
Capitulo V 
DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO 
Art.14 Os veículos destinados A. condução de transporte escolar privado 
devem atender, além dos requisitos previstos nesta• Lei, o disposto no Código de 
Trânsito Brasileiro, Portarias, Resoluções e demais atos regulamentadores expedidos 
pelo CONTRAN, DENATRAN, DETRAN/SP e Divisão Municipal de Trânsito, 
relacionados à documentação, caracterização, inspeções, equipamentos de segurança e 
demais equipamentos. 
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Admstracito 2017.2020 
Parágrafo Único: Somenteserapermitida a quantidade de 01 (uma)Van 
a cada 2500 (dois mil e quinhentos) habitantes. 
Art. 15 Os veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar Privado 
deverão satisfazer as exigências previstas na Portaria Detran.SP° 1310/2014 ou outra 
que vier a substitui-la e as seguintes: 
I - Vi: veiculo de passageiros, com capacidade máxima para 15 (quinze) 
eminimade 8 (oito) passageiros prevista no documento; 
II - V2: veiculo automotor de transporte com capacidade para até 20 
(vinte) passageiros ou a prevista no documento de registro; 
III- V3: veiculo automotor de transporte com capacidade para mais de 
20 (vinte) passageiros ou a prevista no documento de registro; 
IV - possuir os equipamentos obrigatórios; 
V - possuir alerta sonoro de marcha ré; 
VI - estar especialmente licenciado para tal finalidade; 
VII - possuir numeração oficial fornecida pela Ciretran na frente, laterias 
e atrás do veiculo. 
Parágrafo único. Aos veículos definidos neste artigo é vedado 
desempenhar qualquer atividade estranha ao transporte escolar. 
Art.16 É vedada a condução de estudantes em número superior 
capacidade do veiculo, estabelecida pelo fabricante. 
Art.17 A vida útil dos veículos a serem utilizados no Serviço de 
Transporte Escolar Privado será de no máximo 10 (dez) anos para V1 e V2 (quinze) 
anos para V3. 
§ 1° Os veículos já cadastrados no Município no serviço de Transporte 
Escolar Privado serão substituídos no prazo de até 60 (sessenta) meses, a contar da 
publicação desta lei. 
§ 2° A verificação do estado de conservação do veiculo será realizada 
através de vistorias semestrais, nos meses de janeiro a março e de julho a setembro, 
realizadas pela Divisão Municipal de Trânsito, que emitirá o respectivo Selo de 
Vistoria. 
§ 3° Os veículos classificados em V1 e V2, já cadastrados junto à Divisão 
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AdmInisiraçio 2017-2020 
Municipal de Trânsito, com vida útil acima de 10 (dez) anos, fardo 4 (quatro) vistorias 
anuais, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, até completarem 20 anos. 
§ 4° Somente serão autorizados para a vistoria os veículos que estiverem 
regulares quanto aos débitos municipais. 
Art.18 Quando da solicitação de substituição de veiculo, deverá o 
Autorizado formalizar por escrito e anexar comprovante de propriedade do veiculo 
substituto e a comprovação da completa descaracterização do veiculo substituído ou 
baixado, constatada através de vistoria e a apresentação do Certificado de Registro e 
Licenciamento do Veiculo - CRLV - constando a categoria aluguel. 
Art.19 A substituição provisória somente será autorizada pelo prazo de 
15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, mediante requerimento e autorização 
prévia da Divisão Municipal de Trânsito, nos seguintes casos, devidamente 
comprovados: 
I - avarias ocasionadas por acidente de trânsito; 
II - manutenção emergencial do veiculo; e 
III- furto ou roubo. 
Parágrafo único. Por ocasião da substituição temporária, o veiculosera 
submetido a vistoria. 
Capitulo VI 
DA TRANSFERÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art.20 A transferência da prestação dos serviços de transporte de 
escolaresseraautorizada uma única vez, atendidos os seguintes requisitos: 
I - comprovação, pelo proprietário do veiculo, de um período mínimo de 
3 (três) anos de efetivo exercício da atividade; 
II - que o beneficiário da transferência comprove o atendimento de todos 
os requisitos legais à prestação dos serviços de que trata esta lei; 
§ 1° No caso de falecimento do proprietário, fica assegurado A. viúva (o), 
companheiro (a) ou a seus herdeiros legais o direito à transferência da prestação dos 
serviços desde que preenchidos os requisitos desta 1&. 
§ 2° Ocorrendo a transferência mencionada no caput deste artigo, fica 
vedado ao proprietário originário obter novo termo de autorização antes de decorrido o 
prazo de 4 (quatro) anos, contados da data do deferimento do pedido. 
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Administracho 2017-2020 
§ 30 Efetuada a transferência da prestação dos serviços em 
desconformidade com os requisitos desta lei, os infratores ficarão impedidos de explorar 
o transporte de escolares no Município por um período de 5 (cinco) anos, a contar da 
data da transferência, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no artigo 34 desta lei. 
Capitulo VII 
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES 
Seção I 
Dos Deveres 
Art.21 Saodeveres dos Condutores, além dos previstos no Código de 
Trânsito Brasileiro: 
I - trajar-se adequadamente; 
II - conduzir os estudantes até o seu destino final sem interrupção 
voluntária da viagem; 
III- tratar com urbanidade e polidez os estudantes e o público; 
IV - aproximar o veiculo da guia da calçada para embarque e 
desembarque dos estudantes; 
V - permitir e facilitar o pessoal credenciado a realizar fiscalização; 
VII - manter-se com decoro e correção devidos; 
Seção II 
Das Proibições 
Art.22 São ações proibidas aos Condutores, além das previstas no 
Código de Trânsito Brasileiro - CTB: 
I - fumar no inteiro do veiculo, conduzindo ou não estudantes; 
II - abastecer o veiculo quando estiver conduzindo estudantes; 
III- dirigir em situações que ofereçam riscos A segurança de estudantes 
ou terceiros; 
IV - conduzir o veiculo com excesso de lotação; 
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V - dirigir o veiculo desenvolvendo velocidade acima daquela permitida 
para a via; 
VI - dirigir o veiculo em estado de embriaguez ou sob efeito de 
substâncias entorpecentes ou alucinógenas; 
VII - exercer a atividade, enquanto estiver cumprindo pena, se for 
condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial; 
VIII - dirigir o veiculo estando com a Carteira Nacional de Habilitação 
em situação irregular; 
e 
IX - desacatar a fiscalização. 
Capitulo VIII 
DO CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO 
Art.23 Compete à Divisão Municipal de Trânsito exercer, em caráter 
permanente, o controle e a fiscalização dos serviços de transporte escolar coletivo 
privado, intervindo quando e da forma que se fizer necessária, para assegurar a 
continuidade, qualidade, segurança e padrões fixados. 
§ I° As atividades de controle e fiscalização desenvolvidas pela Divisão 
Municipal de Trânsito e as determinações decorrentes serão consubstanciadas em atos 
formais. 
§ 2° No exercício da fiscalização poderão ser utilizados equipamentos 
para medição de velocidade e controle de ingestão de bebida alcoólica. 
Art.24 A fiscalização realizada pela Divisão Municipal de Transito fará 
observar, ainda: 
I - a conduta do Autorizado; 
II - a segurança, a higiene, as condições de lataria, mecânica e elétrica de 
funcionamento do veiculo e outros necessários; 
III- o porte da documentayao obrigatória; 
IV - a instalação, manutenção e uso dos equipamentos de segurança 
exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro; e 
V - outros que se fizerem necessários. 
/-r 
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Administracio 2017-2020 
Capitulo IX 
DA AUTUAÇÃO 
Art. 25 0 registro das irregularidades detectadas será feito pelo agente 
fiscal do Município, mediante Auto de Infração, lavrado em formulário próprio. 
§ 10 Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser 
constatadas pela fiscalização em campo e/ou nos arquivos e registros próprios. 
§ 2° Constatada a infração, será lavrado de oficio o Auto de Infração que 
será entregue pessoalmente ou via postal, mediante recibo, ou, ainda, através de 
publicação na imprensa local. 
§ 3° Sempre que possível, o Fiscal deverá solicitar a assinatura do 
infrator no Auto de Infração. 
§ 40 A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração. 
Art.26 0 Auto de Infração deverá conter as seguintes informações: 
I - a placa de identificação do veiculo; 
II - a identificação do infrator, quando possível; 
III- o registro do infrator junto à Divisão Municipal de Trânsito, quando 
possível; 
IV - o dispositivo regulamentar infringido; 
V - local, data e hora da irregularidade ou infração; 
VI - descrição sucinta da ocorrência; 
VII - assinatura ou rubrica e o número de matricula do agente que o 
lavrou; e 
VIII - assinatura do infrator ou seu preposto, quando possível, valendo 
esta como notificação do cometimento da infração. 
Capitulo X 
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
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Governo Municipal de 
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Administração 2017-2020 
Seção I 
Das Infrações 
Art.27 Constitui infração a inobservância a qualquer preceito desta Lei, 
estando o infrator sujeito às seguintes penalidades e medidas administrativas: 
I - falta de higiene, conforto e conservação do veiculo: 
a) Infração: leve 
b) Penalidade: multa 
II - Condutor, quando em serviço, em condições inadequadas de asseio: 
a) Infração: leve 
b) Penalidade: multa 
III - não tratar com polidez e urbanidade os estudantes, colegas de 
trabalho e o público em geral: 
a) Infração: leve 
b) Penalidade: multa 
IV - não deixar os estudantes no local predeterminado: 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
V - abastecer o veiculo quando transportando estudantes: 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
VI - trajar-se impropriamente, ofendendo à moral e aos bons costumes: 
a) Infração: leve 
b) Penalidade: multa 
VII - aliciar estudantes: 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
VIII - não providenciar outro veiculo para o Serviço de Transporte 
Escolar Privado, em caso de interrupção de viagem: 
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Governo Municipal de 
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AdmInistraçlo 2017-2020 
a) Infração: média 
b) Penalidade: multa 
IX - não recolher o veiculo para reparo, quando solicitado pelo agente de 
fiscalização do Município; 
a) Infração: grave 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
X - não descaracterizar o veiculo, quando da substituição ou da baixa do 
mesmo: 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XI - não adotar as providencias solicitadas pela fiscalização para corrigir 
as irregularidades detectadas: 
a) Infração: média 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XII - manter em serviço o veiculo cujo impedimento de operar tenha sido 
determinado pela Divisão Municipal de Trânsito: 
a) Infração: Gravíssima 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XIII - não possuir no veiculo sistema de travamento das janelas, exceto a 
do Condutor, possibilitando abertura máxima de 10 cm (dez centímetros): 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
XIV - utilizar-se do veiculo para outros fins, não autorizados pela 
Divisão Municipal de Trânsito: 
a) Infração: grave 
b) Penalidade: multa 
XV - utilizar o veiculo com ausência, vencimento e/ou rasura do selo ou 
do certificado de vistoria: 
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Governo Municipal de 
SERRANA 
Administradm 2017.2020 
a) Infração: grave 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XVI - não portar a documentação referente â. autorização, propriedade e 
licenciamento do veiculo, habilitação do Condutor e registro do Condutor Colaborador, 
quando em serviço: 
a) Infração: grave 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XVII - não renovar o Termo de Autorização e não comparecer às 
vistorias nos prazos e critérios estabelecidos por esta lei e exigências regulamentares: 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XVIII - apresentar documentação adulterada ou irregular, ou informações 
falsas com fins de burlar a ação da fiscalização: 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XIX - dificultar a ação fiscalizadora dos agentes da fiscalização: 
a) Infração: grave 
b) Penalidade: multa 
XX - interromper a operação do serviço sem prévia comunicação e 
anuência da Divisão Municipal de Trânsito: 
a) Infração: grave 
b) Penalidade: multa 
de Trânsito: 
XXI - utilizar em serviço Condutor não cadastrado na Divisão Municipal 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
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AdminIstraçlio 2017.2020 
XXII - comercializar, alugar ou arrendar a Autorização e/ou o respectivo 
veiculo para outro autorizado ou a terceiro: 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo. 
XXIII - permitir, na operação do serviço, Condutor Colaborador ou 
Empregado com cadastro vencido perante a Divisão Municipal de Trânsito: 
a) Infração: grave 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XXIV - recusar-se a entregar documentação solicitada pela fiscalização: 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XXV - utilizar veiculo no Transporte Escolar não licenciado para este 
fim: 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo. 
XXVI - trabalhar no transporte escolar sem ser autorizado pela Divisão 
Municipal de Trânsito: 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
Seção II 
Das Penalidades 
Art.28 Por infração ao disposto nesta Lei ou em suas nas normas 
regulamentares serao aplicadas as penalidades a seguir, conforme a natureza das 
infrações: 
I - multa; 
II - suspensão da autorização municipal do condutor; 
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Administra010 2017-2020 
III- cancelamento do cadastro de Condutor Colaborador ou Empregado; 
IV - cassação da autorização municipal do condutor outorgada ao 
Autorizado. 
§ 10 Aplicar-se-do, cumulativamente, as penalidades previstas para cada 
infração, quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas. 
§ 2° Os Autorizados são responsáveis pelas infrações cometidas por si e 
pelos respectivos Condutores Colaboradores ou Empregados. 
§ 3° As penalidades constantes desta Lei, não elide a aplicação das 
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 
Art.29 Ao Autorizado, Empregado e ao Colaborador que desrespeitar as 
normas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades: 
I - suspensão da autorização por 2 (dois) meses, após o condutor atingir 3 
(três) infrações, leve e média no período de 1 (um) ano; 
II - suspensão da autorização por 6 (seis) meses, após o condutor atingir 
3 (três) infrações, grave e gravíssima; 
III- cassação da autorização, quando: 
a) ficar comprovado, em processo administrativo regular, a condução do 
veiculo autorizado, em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente 
ou alucinógena; 
b) for o Autorizado condenado em processo criminal transitado em 
julgado; 
c) o Autorizado interromper a prestação dos serviços por prazo superior a 
30 (trinta) dias; 
d) descumprir a penalidade de suspensão da autorização ou colocar em 
operação veiculo que tenha sido lacrado, nos termos desta Lei. 
IV - cancelamento do cadastro de Condutor Colaborador e Empregado, 
quando: 
a) ficar comprovado, em processo administrativo regular, a condução do 
veiculo autorizado, em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente 
ou alucinógena; 
b) for o Condutor Colaborador ou Empregado condenado em processo 
criminal transitado em julgado; 
c) não cumprir a penalidade de suspensão do cadastro de Condutor 
Colaborador ou Empregado. 
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§ 1° 0 Autorizado que tiver sua autorização cassada somente poderá 
obter outra depois de decorridos 2 (dois) anos da efetivação da cassação. 
§ 2° Cumprida a suspensão da autorização, o Autorizado deverá 
apresentar-se na Divisão Municipal de Trânsito comprovando terem sido sanadas as 
irregularidades, que lhe deram causa. 
§ 3° 0 Condutor Colaborador ou Empregado que tiver seu cadastro 
cancelado, somente poderá obter outro depois de decorridos 2 (dois) anos da efetivação 
do cancelamento. 
Art.30 As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com a 
sua gravidade, em quatro categorias, com valores pecuniários correspondentes a: 
I - Leve: multa no valor de 100 (cem) UFM' s; 
II - Média: multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM' s; 
III- Grave: multa no valor de 200 (duzentas) UFM's; e 
IV - Gravíssima: multa no valor de 220 (duzentas e vinte) UFM' s. 
Art.31 Compete à Divisão Municipal de Trânsito a aplicação das 
penalidades de multa, suspensão da autorização e cancelamento do cadastro municipal 
do Condutor Colaborador ou Empregado. 
Parágrafo único. A aplicação da penalidade de cassação da autorização 
outorgada ao Autorizado é de competência exclusiva do Secretario Municipal de 
Infraestrutura Urbana, respeitando o principio do contraditório e da ampla defesa. 
Art.32 Os veículos que forem flagrados trabalhando no sistema de 
transporte e prestação de serviço, através de Serviço de Transporte Escolar Privado, sem 
a devida autorização, serão removidos para o local, indicado pela Divisão Municipal de 
Trânsito e estarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas nesta Lei e demais 
diplomas legais e regulamentares pertinentes. 
Art.33 A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exime o 
infrator das cominações cível e penal cabíveis. 
Seção III 
Das Medidas Administrativas 
Art.34 a Divisão Municipal de Trânsito deverá adotar como medida 
administrativa a remoção do veiculo para regularização, em circunstâncias previstas 
nesta Lei. 
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Parágrafo único. 0 veiculo removido será encaminhado ao Pátio 
Municipal de Recolhimento de Veículos ou da empresa prestadora de serviços 
legalmente autorizada pelo Município. 
Art.35 A adoção das medidas administrativas não elide a aplicação das 
penalidades impostas por infrações estabelecidas nesta Lei, possuindo caráter 
complementar a estas. 
Art.36 A restituição dos veículos removidos somente ocorrerá mediante 
a regularização da situação que ocasionou sua remoção, pagamento das multas, taxas e 
despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos em Lei e demais 
diplomas legais e regulamentares pertinentes, quando for o caso. 
Capitulo XI 
DOS RECURSOS 
Art.37 Contra as penalidades impostas pela Divisão Municipal de 
Trânsito o infrator terá, a partir da notificação, prazo de 30 (trinta) dias para apresentar 
defesa escrita dirigida ao Secretario Municipal de Infraestrutura Urbana, instruída, 
desde logo, com as provas que possuir. 
§ 10 A decisão da autoridade julgadora consistirá em: 
I - aplicação das penalidades correspondentes; 
II - arquivamento do processo. 
§ 2° A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de corrigir a falta 
que lhe deu origem. 
§ 30 A não apresentação de defesa, dentro do prazo legal, implicará na 
manutenção das penalidades impostas. 
Art.38 Das decisões de primeira instância caberão recursos dirigidos ao 
Chefe do Executivo, que deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias a contar 
da notificação da decisão feita diretamente ao infrator, por via postal com Aviso de 
Recebimento - AR ou da publicação em edital na imprensa oficial local. 
Capitulo XII 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
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Art.39 Fica facultada a exibição de anúncio publicitário em veiculo de 
sua propriedade, no vidro traseiro, seguindo as condições de transparência das películas 
conforme resolução do CONTRAN. 
§ 1° Fica vedada a exibição de anúncio publicitário de cigarros, bebidas 
alcoólicas, partidospoliticos,associações e sindicatos e qualquer tipo de publicidade 
que atente contra a moral e os bons costumes. 
§ 2° 0 anúncio publicitário de que trata o caput será confeccionado em 
material que atender às definições do Código de Trânsito Brasileiro e exibido na parte 
traseira do veiculo. 
Art.40 Os veículos de transporte escolar têm preferência aos veículos de 
passeio no embarque e desembarque dos estudantes junto às escolas. 
Art.41 As pessoas fisicas e jurídicas que detém autorização para a 
prestação dos Serviços de Transporte Escolar Privado, terão o prazo de até 180 (cento e 
oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adequarem as 
prescrições contidas nesta norma. 
Parágrafo único. A adequação a que se refere o caput deste artigo será 
requerida perante Divisão Municipal de Trânsito e, não o sendo feito no prazo legal, 
acarretará a anulação da autorização anteriormente concedida, além das sanções 
cabíveis. 
Art.42 Os casos omissos e pendentes de regulamentação serão tratados 
de ato próprio da Divisão Municipal de Trânsito. 
Art.43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
23 de novembro de 20 
VALÉRIO A IO GALANTE 
PREFEI I MUNICIPAL 
VICE-P 
S 
IDENTE 
Cintara Atuttiripaltit trrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagIterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO 
PARECER:- 
REF:- PROJETO DE LEI N. 20/2018 - EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
0 TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA. 
Analisando o Projeto de Lei n. 20/2018 — oriundo do Executivo 
em pauta, esta comissão decidiu emitir o parecer favorável a sua tramitação 
regimental até final analise de mérito pelo plenário. 
ladasCQrnissôes, 13f
iezmbro de 2018. 
VER.ARIA /kTIM FE ANDES DO BEM 
VER. THIAGO UENRIQUE DE ASSIS 
MEMBRO 
Camara,efttunitipai br eStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagtterra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP 
COMISSÃO PERMANENTE DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, 
MEIO AMBIENTE, INDUSTRIA E COMÉRCIO 
PARECER:- 
REF:- PROJETO DE LEI N. 20/2018 - EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
O TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA. 
Analisando o Projeto de Lei n. 20/2018 — oriundo do Executivo 
em pauta, esta comissão decidiu emitir o parecer favorável a sua tramitação 
regimental até final analise de mérito pelo plenário. 
Sala das Comissões, 18 de Dezembro de 2018. 
VER. RUBENS C LAYTON DE CARVALHO 
PRESIDENTE 
VER. CÉL FRANCISCO DOS SANTOS 
( 
-PREITTE 
VER. MARIA D FATIMA lEjfiNANDES DO BEM 
MEMBRO 
Limara e.,„efttuttiriinti br trrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagiterra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA -SP 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO 
PARECER:- 
REF:- PROJETO DE LEI N. 20/2018 - EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
0 TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA. 
Analisando o Projeto de Lei n. 20/2018 — oriundo do Executivo 
em pauta, esta comissão decidiu emitir o parecer favorável a sua tramitação 
regimental até final analise de mérito pelo plenário. 
Sala das Co 'ssões, 18 de ezembro de 2018. 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
"PRESIDENTE 
VER. A ONDA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
VICE-PRESIDENTE 
e/ 
VER.JOSE A A D BALDRINI BIDINELLO 
EMBRO 
Oltintara t..., eftluniripal ktr 
.... 
trratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@Aerra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
AUTOGRAFO N° 62/2018 
PROJETO DE LEI N° 20/2018 - EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE 
ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
VALÉRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Capitulo I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.10 A exploração do Serviço de Transporte Escolar Privado no 
Município de Serrana é considerada de interesse público, dependendo de prévia e 
expressa autorização para o exercício desta atividade, passando também a obedecer as 
normas estabelecidas por esta Lei, aos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, as 
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, Portarias do Detran/Sdo Paulo e as 
demais normas expedidas pelos órgãos de controle e pelo Poder Público Municipal, pela 
Divisão Municipal de Trânsito. 
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, compreende-se por Serviço de 
Transporte Escolar Privado a locomoção de estudantes matriculados em 
estabelecimentos de ensino no Município, compreendido entre o trajeto de suas 
residências as escolas e de suas escolas as suas residências, mediante contrato firmado 
entre o transportador e o responsável pelo aluno. 
Art. 2° A prestação do Serviço de Transporte Escolar Privado far-se-á 
por termo de autorização, denominado "Autorização Municipal do Condutor" a 
pretendentes enquadrados nas seguintes categorias: 
I - motorista profissional autônomo ou microempreendedor individual￾MEI, que satisfaça aos requisitos estabelecidos nesta Lei e na sua regulamentação, bem 
como seja proprietário ou arrendatário mercantil de um único veiculo destinado ao 
transporte escolar e, ainda, seja detentor de regular licença; e 
&imam Munitipat ktr maim 
Av. Deolinda Rosa, 1048-Centro-CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16)3987- 1320/3987-2268 
camaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
II - pessoa jurídica de direito privado com sede em Serrana que tenha 
como atividade exclusiva o transporte escolar. 
§ 10 Todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, deverão ter como 
atividade exclusiva o transporte escolar. 
§ 2° Fica vedada à outorga da autorização as pessoas fisicas que sejam 
sócias, ou acionistas, de empresas autorizadas. 
§ 3° Os veículos do transporte escolar somente poderão ser conduzidos 
por motoristas inscritos no cadastro municipal de condutores junto a Divisão Municipal 
de Transito. 
Art.3° Compete a Divisão Municipal de Transito gerenciar e fiscalizar a 
exploração dos serviços de transporte escolar privado. 
Capitulo II 
DAS DEFINIÇÕES 
Art.4° Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - termo de autorização: ato administrativo vinculado pelo qual a Divisão 
Municipal de Transito delega ao autorizado a execução do serviço de transporte escolar, 
quando preenchidas as condições estabelecidas nesta Lei; 
II - condutor: motorista profissional habilitado pelo Departamento de 
Trânsito - DETRAN para o exercício do serviço de transporte escolar e inscrito no 
cadastro de Condutores da Divisão Municipal de Transito; 
III- estudantes: alunos transportados por veiculo escolar devidamente 
cadastrado e licenciado pelos órgãos competentes; 
IV - autorizado: pessoa fisica autônomo ou jurídica detentora da 
"Autorização Municipal do Condutor" para exploração de Serviço de Transporte 
Escolar Privado no Município; 
V - condutor colaborador: condutor de atividade profissional vinculado 
ao Autorizado Autônomo, em situações descritas no Capitulo IV, desta Lei; 
VI - condutor empregado: condutor de atividade profissional vinculado a 
empresa autorizada, em situações descritas no Capitulo IV, desta Lei;' 
CapituloIII 
DOS REQUISITOS PARA 0 EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
Art.5° Para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado os 
profissionais autônomos deverão preencher os requisitos previstos na Portaria 
Detran/SP n° 1310, de 01 de agosto de 2014 ou outra que vier a substitui-la e apresentar 
os seguintes documentos: 
(taxman Munitipat tit c- trratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaQterra.contbr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP 
I - ser proprietário do veiculo, com documento em seu nome; 
II - comprovante de situação cadastral regular do CPF/MF; 
III- comprovante de residência atual (até 60 dias) em seu nome; 
IV - inscrição regular no Cadastro Mobiliário Municipal. 
Art.6° Para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado as pessoas 
jurídicas deverão preencher os requisitos previstos na Portaria Detran/SP n° 1310, de 01 
de agosto de 2014 ou outra que vier a substitui-la e apresentar os seguintes documentos: 
I - contrato social e última alteração existente registrados na Junta 
Comercial ou declaração de Firma Individual ou MEI, cujo objeto seja a prestação de 
Serviço de Transporte Escolar Privado; 
II - alvará de localização e funcionamento de atividades em Serrana; 
III- comprovar a propriedade do(s) veiculo(s) em nome da empresa; 
IV - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF; 
V - Certidão Negativa de Débitos referente ao Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço; 
VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo Tribunal 
Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou dos Tribunais 
Regionais do Trabalho; 
VII - Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual e da Justiça Federal 
dos sócios da Empresa; 
VIII - contrato de prestação de serviço e relação de alunos a serem 
transportados com indicação de nome, endereço, escola e responsáveis, quando 
solicitado. 
Art.7° Cumpridas todas as exigências contidas nosarts.5° e 6° desta Lei, 
à Divisão Municipal de Trânsito expedirá o competente Termo de Autorização para a 
exploração do Serviço de Transporte Escolar Privado. 
Art.8° A renovação do cadastro do Autorizado Autônomo e de Empresa 
será realizada, anualmente, nas datas e condições fixadas pela Divisão Municipal de 
Trânsito. 
Art.9° 0 Departamento Municipal de Transporte poderá suspender, a 
uniripai maim 
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SERRANA￾CNPJ: 49.230.600/0001-35 SP 
qualquer tempo, novas autorizações em virtude de adequações do serviço ou condições 
operacionais. 
Capitulo IV 
DOS CONDUTORES EMPREGADOS E COLABORADORES 
Art.10 0 Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado 
por um condutor colaborador, indicado pelo Autorizado Autônomo ou pelo 
Microempreendedor Individual, adequando-se às normas previstas nesta Lei. 
Art.11 As Empresas Autorizadas somente poderão entregar seus 
veículos a motoristas que sejam seus empregados, depois de cumpridas as exigências 
legais. 
Parágrafo único. Todos os motoristas de transporte escolar credenciados 
pela Divisão Municipal de Trânsito estão autorizados a conduzir veículos escolares no 
Município de Serrana, desde que estejam em dia com sua documentação, nos termos 
desta lei. 
Art.12 Os Condutores Colaboradores e os Empregados deverão 
preencher os requisitos previstos na Portaria Detran/SP n° 1310/2014 ou outra que vier a 
substitui-la, apresentar os documentos previstos nos artigos 5° e 7° acima e também: 
a) Cópia da Carteira de Trabalho quando Condutor Empregado e 
inscrição no cadastro fiscal do Município e noINSS, quando Condutor Colaborador. 
Art.13 0 cadastro do Condutor Colaborador e do Empregado deverá ser 
renovado anualmente nas datas e condições fixadas pela Divisão Municipal de Trânsito, 
mediante a apresentação dos documentos que comprovem os requisitos previstos nos 
artigos 5° e 7°, desta Lei. 
Parágrafo único. Os Autorizados Pessoa Física - autônomo - ou Jurídica 
deverão manter controle da relação de seus condutores e veículos, em condições de 
poder informar, quando solicitados pela Divisão Municipal de Trânsito, o nome do 
condutor e/ou veiculo que operava o serviço em determinado momento. 
Capitulo V 
DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO 
Art.14 Os veículos destinados à condução de transporte escolar privado 
devem atender, além dos requisitos previstos nesta Lei, o disposto no Código de 
Trânsito Brasileiro, Portarias, Resoluções e demais atos regulamentadores expedidos 
pelo CONTRAN, DENATRAN, DETRAN/SP e Divisão Municipal de Trânsito, 
relacionados à documentação, caracterização, inspeções, equipamentos de segurança e 
demais equipamentos. 
Citttarn 
Guinn ,Pauttiripal errana 
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Parágrafo Único: Somenteserapermitida a quantidade de 01 (uma)Van 
a cada 2500 (dois mil e quinhentos) habitantes. 
Art.15 Os veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar Privado 
deverão satisfazer as exigências previstas na Portaria Detran.SP° 1310/2014 ou outra 
que vier a substitui-la e as seguintes: 
I - VI: veiculo de passageiros, com capacidademaximapara 15 (quinze) 
eminimade 8 (oito) passageiros prevista no documento; 
II - V2: veiculo automotor de transporte com capacidade para até 20 
(vinte) passageiros ou a prevista no documento de registro; 
III- V3: veiculo automotor de transporte com capacidade para mais de 
20 (vinte) passageiros ou a prevista no documento de registro; 
IV - possuir os equipamentos obrigatórios; 
V - possuir alerta sonoro de marcha ré; 
VI - estar especialmente licenciado para tal finalidade; 
VII - possuir numeração oficial fornecida pela Ciretran na frente, laterias 
e atrás do veiculo. 
Parágrafo único. Aos veículos definidos neste artigo é vedado 
desempenhar qualquer atividade estranha ao transporte escolar. 
Art.16 É vedada a condução de estudantes em número superior 
capacidade do veiculo, estabelecida pelo fabricante. 
Art.17 A vida útil dos veículos a serem utilizados no Serviço de 
Transporte Escolar Privadoserade no máximo 10 (dez) anos para V1 e V2 (quinze) 
anos para V3. 
§ 1° Os veículos já cadastrados no Município no serviço de Transporte 
Escolar Privado serão substituidos no prazo de até 60 (sessenta) meses, a contar da 
publicação desta lei. 
§ 2° A verificação do estado de conservação do veiculo será realizada 
através de vistorias semestrais, nos meses de janeiro a março e de julho a setembro, 
realizadas pela Divisão Municipal de Trânsito, que emitirá o respectivo Selo de 
Vistoria. 
&man efttunitipaibr°Smarm c• 
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§ 3° Os veículos classificados em V1 e V2, já cadastrados junto à Divisão 
Municipal de Transito, com vida útil acima de 10 (dez) anos, fardo 4 (quatro) vistorias 
anuais, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, até completarem 20 anos. 
§ 4° Somente serão autorizados para a vistoria os veículos que estiverem 
regulares quanto aos débitos municipais. 
Art.18 Quando da solicitação de substituição de veiculo, deverá o 
Autorizado formalizar por escrito e anexar comprovante de propriedade do veiculo 
substituto e a comprovação da completa descaracterização do veiculo substituído ou 
baixado, constatada através de vistoria e a apresentação do Certificado de Registro e 
Licenciamento do Veiculo - CRLV - constando a categoria aluguel. 
Art.19 A substituição provisória somente será autorizada pelo prazo de 
15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, mediante requerimento e autorização 
prévia da Divisão Municipal de Trânsito, nos seguintes casos, devidamente 
comprovados: 
I - avarias ocasionadas por acidente de transito; 
II - manutenção emergencial do veiculo; e 
III- furto ou roubo. 
Parágrafo único. Por ocasião da substituição temporária, o veiculo será 
submetido a vistoria. 
Capitulo VI 
DA TRANSFERÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art.20 A transferência da prestação dos serviços de transporte de 
escolares será autorizada uma única vez, atendidos os seguintes requisitos: 
I - comprovação, pelo proprietário do veiculo, de um período mínimo de 
3 (três) anos de efetivo exercício da atividade; 
II - que o beneficiário da transferência comprove o atendimento de todos 
os requisitos legais A. prestação dos serviços de que trata esta lei; 
§ 1° No caso de falecimento do proprietário, fica assegurado A. viúva (o), 
companheiro (a) ou a seus herdeiros legais o direito A transferência da prestação dos 
serviços desde que preenchidos os requisitos desta lei. 
&man efttuttiripaibr°Smut= 
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§ 2° Ocorrendo a transferência mencionada no caput deste artigo, fica 
vedado ao proprietário originário obter novo termo de autorização antes de decorrido o 
prazo de 4 (quatro) anos, contados da data do deferimento do pedido. 
§ 3° Efetuada a transferência da prestação dos serviços em 
desconformidade com os requisitos desta lei, os infratores ficarão impedidos de explorar 
o transporte de escolares no Município por um período de 5 (cinco) anos, a contar da 
data da transferência, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no artigo 34 desta lei. 
Capitulo VII 
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES 
Seção I 
Dos Deveres 
Art.21 São deveres dos Condutores, além dos previstos no Código de 
Transito Brasileiro: 
I - trajar-se adequadamente; 
II - conduzir os estudantes até o seu destino final sem interrupção 
voluntária da viagem; 
III- tratar com urbanidade e polidez os estudantes e o público; 
IV - aproximar o veiculo da guia da calçada para embarque e 
desembarque dos estudantes; 
V - permitir e facilitar o pessoal credenciado a realizar fiscalização; 
VII - manter-se com decoro e correção devidos; 
Seção II 
Das Proibições 
Art.22 Saoações proibidas aos Condutores, além das previstas no 
Código de Trânsito Brasileiro - CTB: 
I - fumar no inteiro do veiculo, conduzindo ou não estudantes; 
II - abastecer o veiculo quando estiver conduzindo estudantes; 
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III- dirigir em situações que ofereçam riscos A segurança de estudantes 
ou terceiros; 
IV - conduzir o veiculo com excesso de lotação; 
V - dirigir o veiculo desenvolvendo velocidade acima daquela permitida 
para a via; 
VI - dirigir o veiculo em estado de embriaguez ou sob efeito de 
substâncias entorpecentes ou alucinógenas; 
VII - exercer a atividade, enquanto estiver cumprindo pena, se for 
condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial; 
VIII - dirigir o veiculo estando com a Carteira Nacional de Habilitação 
em situação irregular; 
e 
IX - desacatar a fiscalização. 
Capitulo VIII 
DO CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO 
Art.23 Compete A Divisão Municipal de Trânsito exercer, em caráter 
permanente, o controle e a fiscalização dos serviços de transporte escolar coletivo 
privado, intervindo quando e da forma que se fizer necessária, para assegurar a 
continuidade, qualidade, segurança e padrões fixados. 
§ 10 As atividades de controle e fiscalização desenvolvidas pela Divisão 
Municipal de Trânsito e as determinações decorrentes serão consubstanciadas em atos 
formais. 
§ 2° No exercício da fiscalização poderão ser utilizados equipamentos 
para medição de velocidade e controle de ingestão de bebida alcoólica. 
Art.24 A fiscalização realizada pela Divisão Municipal de Trânsito fará 
observar, ainda: 
1 - a conduta do Autorizado; 
II - a segurança, a higiene, as condições de lataria, mecânica e elétrica de 
funcionamento do veiculo e outros necessários; 
III- o porte da documentação obrigatória; 
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IV - a instalação, manutenção e uso dos equipamentos de segurança 
exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro; e 
V - outros que se fizerem necessários. 
Capitulo IX 
DA AUTUAÇÃO 
Art.25 0 registro das irregularidades detectadas será feito pelo agente 
fiscal do Município, mediante Auto de Infração, lavrado em formulário próprio. 
§ 1° Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser 
constatadas pela fiscalização em campo e/ou nos arquivos e registros próprios. 
§ 2° Constatada a infração, será lavrado de oficio o Auto de Infração que 
seraentregue pessoalmente ou via postal, mediante recibo, ou, ainda, através de 
publicação na imprensa local. 
§ 3° Sempre que possível, o Fiscal deverá solicitar a assinatura do 
infrator no Auto de Infração. 
§ 4° A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração. 
Art.26 0 Auto de Infração deverá conter as seguintes informações: 
I - a placa de identificação do veiculo; 
II - a identificação do infrator, quando possível; 
III- o registro do infrator junto A. Divisão Municipal de Trânsito, quando 
possível; 
IV - o dispositivo regulamentar infringido; 
V - local, data e hora da irregularidade ou infração; 
VI - descrição sucinta da ocorrência; 
VII - assinatura ou rubrica e o número de matricula do agente que o 
lavrou; e 
VIII - assinatura do infrator ou seu preposto, quando possível, valendo 
esta como notificação do cometimento da infração. 
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Capitulo X 
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS 
Seção I 
Das Infrações 
Art.27 Constitui infração a inobservância a qualquer preceito desta Lei, 
estando o infrator sujeito as seguintes penalidades e medidas administrativas: 
I - falta de higiene, conforto e conservação do veiculo: 
a) Infração: leve 
b) Penalidade: multa 
II - Condutor, quando em serviço, em condições inadequadas de asseio: 
a) Infração: leve 
b) Penalidade: multa 
III- não tratar com polidez e urbanidade os estudantes, colegas de 
trabalho e o público em geral: 
a) Infração: leve 
b) Penalidade: multa 
IV - não deixar os estudantes no local predeterminado: 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
V - abastecer o veiculo quando transportando estudantes: 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
VI - trajar-se impropriamente, ofendendo à moral e aos bons costumes: 
a) Infração: leve 
b) Penalidade: multa 
VII - aliciar estudantes: 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
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VIII - não providenciar outro veiculo para o Serviço de Transporte 
Escolar Privado, em caso de interrupção de viagem: 
a) Infração: média 
b) Penalidade: multa 
IX - não recolher o veiculo para reparo, quando solicitado pelo agente de 
fiscalização do Município; 
a) Infração: grave 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
X - não descaracterizar o veiculo, quando da substituição ou da baixa do 
mesmo: 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XI - não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigir 
as irregularidades detectadas: 
a) Infração: média 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XII - manter em serviço o veiculo cujo impedimento de operar tenha sido 
determinado pela Divisão Municipal de Trânsito: 
a) Infração: Gravíssima 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XIII - não possuir no veiculo sistema de travamento das janelas, exceto a 
do Condutor, possibilitando aberturamaximade 10 cm (dez centímetros): 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
XIV - utilizar-se do veiculo para outros fins, não autorizados pela 
Divisão Municipal de Trânsito: 
a) Infração: grave 
b) Penalidade: multa 
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XV - utilizar o veiculo com ausência, vencimento e/ou rasura do selo ou 
do certificado de vistoria: 
a) Infração: grave 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XVI - não portar a documentação referente à autorização, propriedade e 
licenciamento do veiculo, habilitação do Condutor e registro do Condutor Colaborador, 
quando em serviço: 
a) Infração: grave 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XVII - não renovar o Termo de Autorização e não comparecer as 
vistorias nos prazos e critérios estabelecidos por esta lei e exigências regulamentares: 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XVIII - apresentar documentação adulterada ou irregular, ou informações 
falsas com fins de burlar a ação da fiscalização: 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XIX - dificultar a ação fiscalizadora dos agentes da fiscalização: 
a) Infração: grave 
b) Penalidade: multa 
XX - interromper a operação do serviço sem prévia comunicação e 
anuência da Divisão Municipal de Trânsito: 
a) Infração: grave 
b) Penalidade: multa 
XXI - utilizar em serviço Condutor não cadastrado na Divisão Municipal 
de Trânsito: 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
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c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XXII - comercializar, alugar ou arrendar a Autorização e/ou o respectivo 
veiculo para outro autorizado ou a terceiro: 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo. 
XXIII - permitir, na operação do serviço, Condutor Colaborador ou 
Empregado com cadastro vencido perante a Divisão Municipal de Trânsito: 
a) Infração: grave 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XXIV - recusar-se a entregar documentação solicitada pela fiscalização: 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
XXV - utilizar veiculo no Transporte Escolar não licenciado para este 
fim: 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo. 
XXVI - trabalhar no transporte escolar sem ser autorizado pela Divisão 
Municipal de Trânsito: 
a) Infração: gravíssima 
b) Penalidade: multa 
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo 
Seção II 
Das Penalidades 
Art.28 Por infração ao disposto nesta Lei ou em suas nas normas 
regulamentares serão aplicadas as penalidades a seguir, conforme a natureza das 
infrações: 
I - multa; 
II - suspensão da autorização municipal do condutor; 
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III- cancelamento do cadastro de Condutor Colaborador ou Empregado; 
IV - cassação da autorização municipal do condutor outorgada ao 
Autorizado. 
§ 10 Aplicar-se-do, cumulativamente, as penalidades previstas para cada 
infração, quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas. 
§ 2° Os Autorizados são responsáveis pelas infrações cometidas por si e 
pelos respectivos Condutores Colaboradores ou Empregados. 
§ 30 As penalidades constantes desta Lei, não elide a aplicação das 
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 
Art. 29 Ao Autorizado, Empregado e ao Colaborador que desrespeitar as 
normas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades: 
I - suspensão da autorização por 2 (dois) meses, após o condutor atingir 3 
(três) infrações, leve e média no período de 1 (um) ano; 
II - suspensão da autorização por 6 (seis) meses, após o condutor atingir 
3 (três) infrações, grave e gravíssima; 
III- cassação da autorização, quando: 
a) ficar comprovado, em processo administrativo regular, a condução do 
veiculo autorizado, em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente 
ou alucinógena; 
b) for o Autorizado condenado em processo criminal transitado em 
julgado; 
c) o Autorizado interromper a prestação dos serviços por prazo superior a 
30 (trinta) dias; 
d) descumprir a penalidade de suspensão da autorização ou colocar em 
operação veiculo que tenha sido lacrado, nos termos desta Lei. 
IV - cancelamento do cadastro de Condutor Colaborador e Empregado, 
quando: 
a) ficar comprovado, em processo administrativo regular, a condução do 
veiculo autorizado, em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente 
ou alucinógena; 
b) for o Condutor Colaborador ou Empregado condenado em processo 
criminal transitado em julgado; 
c) não cumprir a penalidade de suspensão do cadastro de Condutor 
Colaborador ou Empregado. 
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§ 10 0 Autorizado que tiver sua autorização cassada somente poderá 
obter outra depois de decorridos 2 (dois) anos da efetivação da cassação. 
§ 2° Cumprida a suspensão da autorização, o Autorizado deverá 
apresentar-se na Divisão Municipal de Trânsito comprovando terem sido sanadas as 
irregularidades, que lhe deram causa. 
§ 3° 0 Condutor Colaborador ou Empregado que tiver seu cadastro 
cancelado, somente poderá obter outro depois de decorridos 2 (dois) anos da efetivação 
do cancelamento. 
Art.30 As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com a 
sua gravidade, em quatro categorias, com valores pecuniários correspondentes a: 
I - Leve: multa no valor de 100 (cem) UFM' s; 
II - Média: multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM' s; 
III- Grave: multa no valor de 200 (duzentas) UFM‘s; e 
IV - Gravíssima: multa no valor de 220 (duzentas e vinte) UFM's. 
Art.31 Compete à Divisão Municipal de Trânsito a aplicação das 
penalidades de multa, suspensão da autorização e cancelamento do cadastro municipal 
do Condutor Colaborador ou Empregado. 
Parágrafo único. A aplicação da penalidade de cassação da autorização 
outorgada ao Autorizado é de competência exclusiva do Secretario Municipal de 
Infraestrutura Urbana, respeitando o principio do contraditório e da ampla defesa. 
Art.32 Os veículos que forem flagrados trabalhando no sistema de 
transporte e prestação de serviço, através de Serviço de Transporte Escolar Privado, sem 
a devida autorização, serão removidos para o local, indicado pela Divisão Municipal de 
Trânsito e estarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas nesta Lei e demais 
diplomas legais e regulamentares pertinentes. 
Art.33 A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exime o 
infrator das cominações cível e penal cabíveis. 
Seyrto III 
Das Medidas Administrativas 
Art.34 a Divisão Municipal de Trânsito deverá adotar como medida 
administrativa a remoção do veiculo para regularização, em circunstâncias previstas 
nesta Lei. 
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ParágrafoAlnico.0 veiculo removido será encaminhado aoPatio 
Municipal de Recolhimento de Veículos ou da empresa prestadora de serviços 
legalmente autorizada pelo Município. 
Art.35 A adoção das medidas administrativas não elide a aplicação das 
penalidades impostas por infrações estabelecidas nesta Lei, possuindo caráter 
complementar a estas. 
Art.36 A restituição dos veículos removidos somente ocorrerá mediante 
a regularização da situação que ocasionou sua remoção, pagamento das multas, taxas e 
despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos em Lei e demais 
diplomas legais e regulamentares pertinentes, quando for o caso. 
Capitulo XI 
DOS RECURSOS 
Art.37 Contra as penalidades impostas pela Divisão Municipal de 
Trânsito o infrator terá, a partir da notificação, prazo de 30 (trinta) dias para apresentar 
defesa escrita dirigida ao Secretario Municipal de Infraestrutura Urbana, instruída, 
desde logo, com as provas que possuir. 
§ 10 A decisão da autoridade julgadora consistirá em: 
I - aplicação das penalidades correspondentes; 
II - arquivamento do processo. 
§ 20 A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de corrigir a falta 
que lhe deu origem. 
§ 3° A não apresentação de defesa, dentro do prazo legal, implicará na 
manutenção das penalidades impostas. 
Art.38 Das decisões de primeira instância caberão recursos dirigidos ao 
Chefe do Executivo, que deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias a contar 
da notificação da decisão feita diretamente ao infrator, por via postal com Aviso de 
Recebimento - AR ou da publicação em edital na imprensa oficial local. 
Capitulo XII 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
VER. DE 
Presidente 
ONBRAGA DOS REIS 
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Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
Art.39 Fica facultada a exibição de anúncio publicitário em veiculo de 
sua propriedade, no vidro traseiro, seguindo as condições de transparência das películas 
conforme resolução do CONTRAN. 
§ 1° Fica vedada a exibição de anúncio publicitário de cigarros, bebidas 
alcoólicas, partidospoliticos,associações e sindicatos e qualquer tipo de publicidade 
que atente contra a moral e os bons costumes. 
§ 2° 0 anúncio publicitário de que trata o caputseraconfeccionado em 
material que atender as definições do Código de Transito Brasileiro e exibido na parte 
traseira do veiculo. 
Art.40 Os veículos de transporte escolar têm preferência aos veículos de 
passeio no embarque e desembarque dos estudantes junto as escolas. 
Art.41 As pessoas fisicas e jurídicas que detém autorização para a 
prestação dos Serviços de Transporte Escolar Privado, terão o prazo de até 180 (cento e 
oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adequarem as 
prescrições contidas nesta norma. 
Parágrafo único. A adequação a que se refere o caput deste artigosera 
requerida perante Divisão Municipal de Transito e, não o sendo feito no prazo legal, 
acarretará a anulação da autorização anteriormente concedida, além das sanções 
cabíveis. 
Art.42 Os casos omissos e pendentes de regulamentação serão tratados 
de ato próprio da Divisão Municipal de Transito. 
Art.43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
19 de Dezembro de 2018. 
VER. 1141AGO HENRIQU DE ASSIS 
10 Secret4rio 
VER. CFLIO FRAN ISCO DOS SANTOS 
2° Secretário 

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