| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE AREAPÚBLICA EM FAVOR DA ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO — PAROQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2984 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal d SERRANP Adm nistru,Sa 2017.202 •••••••=MINIM OFÍCIO S.G.Ng74/2018 — Gabinete do Prefeito. Serrana, 23 de fevereiro de 20]:.. Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar n-c- 01/2018 Solicitamos, nos termos do parágrafo § 30, do artigo 202 do Regimento Interno da CamaraMunicipal, a retirada do - Projeto de Lei Complementar n° 01/2018, que dispõe sobre cessão de direito de uso de área pública em favor da Arquidiocese de Ribeirão Preto — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências, protocolado nessaCamaraMunicipal, na data de 02 de fevereiro corrente ano. Atenciosamente. er /3) 1 I- .0.4 IO GALANTE 'ITSMUNICIPAL VALERIO PREF Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente da Câmara Municipal Serrana-SP APROVADO Em ( t'/ P re side nte CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA www 1111111111101111.br Protocolo N.00135-2018 Oficio Recebido 0015-2018 26/02/2018 08:41:48 "061W-ei RODRIGO rol-oco VIA IX, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 MENSAGEM N° 02/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal, Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 01/2018, DISPOE SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE AREAPUBLICA EM FAVOR DA ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO — PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 presente projeto visa à cessão de uso por noventa anos à Paróquia Sagrado Coração de Jesus, conforme requerimento colecionado a presente no qual solicita a troca deareadoada no JardimMarianapara edificação de nova Paróquia denominada Santa Rita deCassia. Cabe-nos o esclarecimento de que o Município realizou a doação deareaà Paróquia Sagrado Coração de Jesus, por intermédio da Lei Complementar n° 390/2015, para construção da sede da Igreja "Santa Rita deCassia",que, conforme especificado no requerimento acostado a presente aareadoada possui rede hidráulica subterrânea, prejudicando as futuras instalações do templo religioso naquele local. Como os Nobres Edis podem observar no croqui e memorial descritivo anexo, aareaindicada pelo Setor de Engenharia localiza-se ao lado da anteriormente doada, ou seja, no mesmo loteamento "Jardim SantaMariana". Desta forma entendemos que, por não haver prejuízos ao Município, e pelo pleno atendimento dos requisitos de ordem pública, com foco no interesse social das ações assistenciais e filantrópicas a serem desenvolvidas pelo solicitante, vislumbramos na necessidade de elaboração do presente projeto e revogação da Lei anterior (Lei Complementar n° 390/2015). Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 06 de fevereiro de 2018. VALÊRIO differ' 10GALANTE PREF 10r MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente daCamaraMunicipal Serrana — SP R Em Erf o litr / 0 0 P 3 ELO / AUTOS Ver. Dewilson Braga dos Reis , Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA .br Protocolo N.0 0089-2018 Mensagem 0002-2018 06/02/2018 15:44:26 "00,4WD RODRIGO PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 o (.9 o o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2018 ItETIR DO PELO AUTOREm„.Q. / O'5 /20 A • I I ..... 1,0.• • ••••• • • •,...601, .... Ver. Dew//son Braga dos Reis Presidente DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE AREAPÚBLICA EM FAVOR DA ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO — PAROQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. Fica Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso, por cessão a titulo não oneroso, de imóvel público em favor da Arquidiocese de RibeiraoPreto/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° 45.231.560/0063-31, Paróquia Sagrado Coração de Jesus, sediada a Rua Capitão UgolinoBonin,n° 120, nesta cidade,areapública constante no loteamento denominado JardimMariana,para fins de construção da sua nova sede, denominada Paróquia Santa Rita deCassia,com as seguintes medidas, rumos e confrontações: "Um terreno urbano de forma irregular, constituído pela Área Institucional da Quadra 07 do Loteamento JardimMariana,localizado de frente para a Rua Jorge Luiz Registro, distante a 15,33 metros da Rua Procópio Ferreira Barbosa; deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Jorge Luiz Registro com azimute de 177°46'36" e distancia de 40,98 metros; deste ponto deflete a esquerda em curva cornraio de 7,00 metros e desenvolvimento de 10,71 metros; deste ponto deflete a direita com azimute de 265°13'32" e distancia de 11,56 metros, deste pontodeletea direita com azimute de 274°48'13" e distancia de 18,78, deste ponto deflete a direita em curva com raio de 3,00 metros e desenvolvimento 7.98 metros, confrontando com área verde (C) matricula n° 101.507 do CRI deRibeiraoPreto; deste ponto deflete a esquerda e segue pelo alinhamento predial da Rua Francisco Bueno da Silva com azimute de 246°58 '32" e distancia de 11,50 metros; deste ponto deflete a esquerda com azimute de 149°30'29" distancia de 49,65 metros, confrontando com área remanescente do mesmo do Loteamento JardimMariana;deste ponto deflete a esquerda com azimute de 96°59'02" e distancia de 6,94 metros; deste ponto deflete a direitacornazimute de 108°35 '40" e distancia de 3,07 metros; deste ponto deflete a direita com azimute de 139°59'55" e distancia de 4,48 metros, confrontando com área da Caixa D'água ; deste ponto deflete a esquerda com azimute de 79°13'02" e distancia de 10,29 metros, confrontando com área da Torre de Radio Comunitário; deste ponto deflete a esquerda com azimute de 357°42'14" e distancia de 5,00 metros; deste ponto deflete a direita com azimute de PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 79°10'21" e distancia de 5,00 metros, confrontando com área da Torre de Internet(Lei Complementar n° 451/2016); ponto este onde teve inicio e fim a presente descrição perimétrica que acusou uma área de 1.510,59 metros quadrados." Art.2°. A cessionária deverá utilizar a área exclusivamente para o fim previsto no artigo anterior, devendo, observar os seguintes prazos: 01 (um) ano para inicio das obras de instalação, entendidas como tal a fundação ou colocação de estruturas pré-fabricadas; 04 (quatro) anos, para inicio das atividades, contados da efetivação da presente. Art.3.°. Implicará na rescisão da concessão se a cessionária: Não respeitar os prazos estabelecidos no artigo anterior; II — se for desativada, ainda que por sucessores; II — se for destinado o imóvel para outra finalidade que não prevista nesta lei: § 1°. A rescisão da concessão, a juizo do Poder Executivo, não gerará qualquer direito de indenização ou de retenção à cessionária. § 2°. No caso de rescisão da concessão a cessionária deverá remover todos os bens instalados no terreno no prazo máximo de 03 (três) meses, a contar da data notificação administrativa ou respectiva divulgação do ato, sob pena de serem incorporados ao patrimônio público. Art.4°. 0 prazo da cessão de direito de uso do imóvel será de 90 (noventa) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, com edição do Decreto da Chefia do Executivo. Art.5°. As despesas com a lavratura e registro do instrumento de cessão de direito de uso, objeto da presente lei, correrão à cargo da cessionária. Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n° 390/2015, de 15 de abril de 2015. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 06 de fevereiro de " .41/4ilf VALÉRIO IO GALANTE PREFEI FLUir UNICIPAL . _____ .______ - , a5,0t)rla p .. ,!:,---• ° so • 73 Cl i rq , • I- , C I-. c:i ..._ ij a s.,. 1:14,1a ass 4IP ' O ! Zo I .., a‘ .1' r.,..et • .: 3>pcji a XI ft) -1 (,,) .-• omco W 7 e3 .t,.., Area 1156 47 i.o, '4;9 ' '' sap2651332. •'• RtjAPRDCOP 51. 0 • tlit SS % '..„ s = 1,510,59ri2 . 18,78 ,-RIDE REA \i' 07 ,.&.a,-- ' . :- - 16 86.59'02' Ii I is it I i A:, , 1 „F. 1 I i Ii < I I // 0 , , / 8. ; i (4 , . o , / ; P7 , 4"t s_ I0 F,BARB PS A Of .....,....„, CADGA D4.GuA 240 -ie.,••., 1.331,98m2 w.1• - 54 51.13 %Vane ----. ____ c 3> (-) z:. rcz (4 .1. c c, ; (4 t --I i •52, t 2, i ". 4" R I „, , " OESTE ! -..... ........... .., ..... ..... ...... -. .. ... ... uLSTE 2744813- re ---son AL a° D <A .. s Area=1.0835 7 3m2 -11's 0A Z. OS < "" <A A a km 13 1.- rrAt.7 ,32.* ....."' ‘15„..1` . . /.6.513"a. '3‘i 9-•\) ---- ---- ...-- • ' ' • • .1, e -.0 S- RRA\A Governo Municipal de SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTUIZA DE Administraçdo 2017 —2020 moo PROJETO TOPOGRÁFICO LEVANTAMENTO PLANIMtTRICO CADASTRAI_ AREAS FOLHA ONICA PAROQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE SERRANA LUIZ REGISTRO N° DOACAO DEAREA - MATRICULA- te SERRANA - SP 1.510,59 m2 PREFEITURP, MUNICIPAL CIDADE JARDIM MARIANA ..__ BARRO ESCALA: 1:1000 APARELHO: No-o-NxiirTmo— RUA JORGE FINALIDADE: PARA FINS CADASTROS W RESPONSÁVEL Tealco PROPRIEIVRIO OREA/SPOWLS. •I A TONI° SARILHO NETO ERB POPTÁRSI PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RUA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176 J BOA VISTA SER P TEL(16)39879244-CEP14150-000-antonioneto@setrana.sp.gav.br MEMORIAL DESCRITIVO Memorial Descritivo de uma área Institucional da quadra 07 do Loteamento JardimMariana. Um terreno urbano de forma irregular, constituído pela AreaInstitucional da Quadra 07 do Loteamento JardimMariana,localizado de frente para a Rua Jorge Luiz Registro, distante a 15,33 metros da Rua Procópio Ferreira Barbosa; deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Jorge Luiz Registro com azimute de 177246'36" e distancia de 40,98 metros; deste ponto deflete a esquerda em curva com raio de 7,00 metros e desenvolvimento de 10,71 metros; deste ponto deflete a direita com azimute de 265213'32" e distancia de 11,56 metros, deste ponto deflete a direita com azimute de 274248'13" e distancia de 18,78, deste ponto deflete a direita em curva com raio de 3,00 metros e desenvolvimento 7,98 metros, confrontando com área verde (C) matricula n2101.507 do CRI de Ribeirão Preto; deste ponto deflete a esquerda e segue pelo alinhamento predial da Rua Francisco Bueno da Silva com azimute de 246258'32" e distancia de 11,50 metros; deste ponto deflete a esquerda com azimute de 149230'29" distancia de 49,65 metros, confrontando com área remanescente do mesmo do Loteamento JardimMariana; deste ponto deflete a esquerda com azimute de 96259'02" e distancia de 6,94 metros; deste ponto deflete a direita com azimute de 108235'40" e distancia de 3,07 metros; deste ponto deflete a direita com azimute de 139259'55" e distancia de 4,48 metros, confrontando com área da Caixa D'água; deste ponto deflete a esquerda com azimute de 79213'02" e distancia de 10,29 metros, confrontando com área da Torre de Radio Comunitário; deste ponto deflete a esquerda com azimute de 357242'14" e distancia de 5,00 metros; deste ponto deflete a direita com azimute de 79210'21" e distancia de 5,00 metros, confrontando com área da Torre deInternet(Lei Complementar n2451/2016); ponto este onde teve inicio e fim a presente descrição perimétrica que acusou uma área de 1.510,59 metros quadrados. Serrana; 29 de Janeiro de 2018. Antpriío Sarilho Neto E6genheiro Agrimensor CREA: 060523021.-1 Paróquia Sagrado Coração de Jesus Rua Capitão UgolinoBonin,120 - Jd. Bela Vista Serrana / SP -Cep: 14150-000 - CNPJ: 45.231.560/0083-31 Serrana, 23 de janeiro de 2018 Excelentíssimo Senhor Valério Antonio Galante Digníssimo Prefeito do Município de Serrana A Comunidade Santa Rita de Cássia, pertencente a Paróquia Sagrado Coração de Jesus, trata-se de uma entidade de denominação Católica, que além das Missas e Celebrações, também realiza trabalho social e comunitário, favorecendo a sociedade presente nesta cidade, por meio da Comunidade aqui representada, no Bairro Jardim das Rosas II, vem por meio deste, solicitar a Vossa Excelência: ,7Solicita a agilidade na troca do terreno localizado entre as ruas Carlos Augusto Dias, n2216 e rua Francisco Bueno da Silva, no Bairro Jardim das Rosas II onde se encontra o Barracão da Comunidade Santa Rita de Cássia, para o terreno ao lado, no mesmo bairro e mesmo quadrante. Uma vez que temos consciência de que no terreno atual, se encontra uma rede hidráulica subterrânea, (conforme mapa anexo), não haverá condições e autorizações futuras para a devida construção de um templo religioso e social. •( Comunicamos que já realizamos o fechamento desta área, para maior segurança e proteção do patrimônio da Comunidade evitando o vandalismo. •7A comunidade comunica que foi feito o desligamento da energia elétrica originada na bomba da caixa d'água, próximo ao local. Após atendido o pedido de troca, a Comunidade Santa Rita de Cássia se responsabilizará pelas mudanças realizadas, assim como eventuais demolições dos espaços provisórios e devolução da área ocupada. • doLes".— 1.-‘•--"* ‘"6 Nestes Termos P. Deferimento &.!ANIO ?)Ove \bAO, Pe.DaniloBarbieri Costa Tel.: (16) 3987-6575 I E-mail: paroquiascjs@gmail.com Paróquia Sagrado Coração de Jesus Rua Capitão UgolinoBonin, 120 - Jd. Bela Vista Serrano / SP -Cep: 14150-000 - CNPJ: 45.231.560/0083-31 ri Padre César Vanderlei Cerri , 11"',-.f„?-14,14000;6ibriZ Maria Palmira Pugina Betarello Ildete Ferreira da Silva , • Pe Marcelo Pereira Ana-Fa-de . x.e,f f,, Giseli da Silva Queiro4 JairIds&Queiroz `G"X - 7 V4.4u•,k•.•,, )1,1 k7415? ilirkex-1 - 70 frno e lme-fe ..st4A le Tel.: (16) 3987-6575 I E-mail: paroquiascis@gmail.com 5. No exe,x-cicio Pn-TO;;31PAT.Pre0 • • ;.(1:r..ir," L ai de suas funções, o ARCEBISPO DE RIBEIRÃO i iocese,terna plenitude do poder para realizar atos n A-12Cr ARQI_JIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO Estouele cida f.:orrio pelo DecretadcPopa S Pio X "DIOCESIUM NIMIAM AiV1PLITUDINEM" em 7 cie pirOo de 1908 - [levada S Arquidiocese" pela Constituição Apostólica (BuIrtõePb Xli "SACROF1UM ANTISTITUM" em 19 de aril de 1958. PersonsIidade Jurídica corno enticle religiosa de Direito Civil pel0 Decreto 119-Aart. 5° de 7 de janeiro de 1890. Registrada no Conselho Nacional de Serviço Social, em 16 de novembro dc1955, sob n° 107.658/55. Registrada no Cadastro Gene de CcntribuIntes=.`CGC sob n°45.231.560/0001-95. Ato Dec:leratorio de Isenção do Imposto de Renda - IRPJ • sob n° 0840/031/78 - Processo n° 0840/50082.i78 de 27-02-1.978. DECLARAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO OU CURIAMETROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO. 1. A ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO, também denominada CURIAMETROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, nas suas relações patrimoniais, é uma Sociedade de Direito Privado, com finalidade religiosa, por sua própria natureza, e que tem seu estatuto corporificado no Código de Direito Canônico, reconhecido civilmente por força doart.3° do Decreto 119-A, de 7 de janeiro de 1890, da República Federativa do Brasil. 2. A ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO, ouCURIAMETROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, tem personalidade jurídica"exvi" de sua própria criação pela Bula Pontificia de 7 de Junho de 1908 como Diocese, e elevada a Arquidiocese pela Bula Pontificia de 19 de Abril de 1958 e seu Decreto Executório, independente da inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, cm conformidade com oart. 5° do Decreto 119-A, de 7 4fle janeiro de 1890, da República Federativa do Brasil. 3. A ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO, ouCURIAMETROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, não pode ser. 'extinta por nenhuma autoridade civil, dado o seu caráter de sociedade religiosa e por ser reconhecida e tutelada pelas leis do Pais, que não interfere em assuntos religiosos. 4. A ARQUIDIOCESE é uma porção do Povo de Deus confiada a um ARCEBISPO, para que a governe, assessorada pelo seu Clero, de acordo com o Código de Direito Canônico. § Único - O Arcebispo de Ribeirão Preto, da mesma maneira que a ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO ouCURIAMETROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, 6,el‘e4o e empossado em suas funções de Governo Diocesano "exvi" da sua JYosse por Bula 2ontificia e Decreto Executório em conformidade com oart:50. dcDecreto 119-A. de -.7 de janeiro de 1890, da República Federativa do Brasil. - Dom ttido Ribeiro - reebispo Metropolitano 2- 74,8, 970 -ib ELIA0f • P • Jp•i,..o Pi u.sa, R - a ' pr e. I , ,p4ts jurídicos, de acordo com o Direito Canônico e as Leis Brasileiras e ARQUIDIOCESE, cujos limites obedecem aos limites dos municípios brasileiros nela incluídos, em número de vinte (20) e que são: 1.Altinópoilis; 2.Santo Antônio da Alegria; 3.Cajurú; 4.Batatais; 5.Brodowski; 6.Jardinopolis; 7.Sertdozinho; 8.P ontal; 9.Dumont; 10.Ribeirdo Preto; 11.Guatapard; 12. Serrana; 13.Cravinhos; 14. Serra Azul; 15. Santa Rita do Passa Quatro; 16.Luis Antônio; 17 Santa Rosa do Viterbo; 18.CAssia dos Coqueiros; 19.Sdo Simão; 20. Santa Cruz da Esperança; todOS. do Estado de SaoPaulo. 6. A personalidade jurídica da ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO, ouCURIA METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, independente de registro em cartório, lhe advem em força do Decreto 119-A, de 7 de janeiro de 1890, da República Federativa do Brasil, reforçado pela jurisprudência e doutrina vigente no Pais. 7. As paroquias, porções que são da Arquidiocese, não gozam de personalidade jurídica. São elas a mesma Arquidiocese, dividida em comunidades Paroquiais, para melhor governo de administração e facilidade para a realização da sua finalidade e pregação do Evangelho. § 10 Os limites de cada Paroquia, de modo geral, seguem os limites civis de cada município, ou mesmos limites demarcados dentro de cada município, ou mesmos limites demarcados dentro de cada município quando, no mesmo, há mais de uma paróquia § 2° Os Párocos ou Vigários só podem gerir os bens patrimoniais da A ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO, ou CÚRIA METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, quando devidamente outorgadas procurações em cartório por parte do seu ARCEBISPO. 8. A ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO, ouCURIAMETROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, está inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 45 231 560/0001-95. § Único - Igualmente, a ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO, ou CURIA METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, com a atividade de evangelização na Igreja Católica Apostólica Romana, iniciada a 7 de Junho de 1908 e sediada à Rua Lafaiete n° 452 , em Ribeirão Preto - SP. 9. Esta DECLARAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO, ouCURIAMETROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, para todos os efeitos, tem valor estatutário. Cúria Metropolitana de Ribeirão Preto, 30 de julho de 2003. 2 3 5 8 3 8 ' Cúria Wetropoatana de Ribeirão to Arquidiocese de Ribeirão Preto ATA DA TOMADA DE POSSE DO 8° ARCEBISPO METROPOLITANO DE RIBEIRÃO PRETO MAO. E REVMO. DOM MOACIR SILVA Celebrando os mistérios do Senhor, no Ano da Fé, aos vinte etits(23) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e treze, sendo Sumo Pontífice Sua Santidade o Papa Francisco, na Sé Catedral Metropolitana, emRibeiraoPreto, Estado deSao Paulo, Brasil, As 10h0Omin., em Solene Concelebração Eucarística, sob a presidência inicial do Emo. e Revmo. Cardeal Dom Odilo PedroScherer, Arcebispo Metropolitano deSaoPaulo, com os Exmos. e Revmos. Concelebrantes: Cardeais, Arcebispos, Bispos da Província Eclesiástica e demais Dioceses, com todo o Clero da Arquidiocese deRibeiraoPreto e sacerdotes da Província Eclesiástica de Ribeirão Preto, deSaoJosé dos Campos e de outras dioceses, Diáconos Transitários e Permanentes; Religiosos e Religiosas, Seminaristas dos Seminários Maria Imaculada, Bom Pastor e sacs José, dos Seminários da Diocese deSaoJosé dos Campos e demais dioceses; com a distinta participação de Prefeitos, demais Autoridades Civis e Militares; Representantes dos Conselhos Administrativos e Pastorais das oitenta e cinco paróquias, duas quase paróquias, Reitorias e Capelanias da Arquidiocese, Associações e Movimentos da Igreja Católica, com numerosa participação do Povo de Deus desta Igreja Arquidiocesana, da Província Eclesiástica,SaoJosé dos Campos e outras Dioceses; TOMOU POSSE, como 80Arcebispo Metropolitano deRibeirao Preto, Sua Excia. Revma. DOM MOACIR SILVA, natural deSaoJosé dos Campos, Ordenado Bispo em 11 de dezembro de 2004, emSaoJosé dos Campos, nomeado Bispo Diocesano deSaoJosé dos Campos — SP, em 20 de outubro de 2004. No dia 24 de Abril de 2013, foi nomeado Arcebispo Metropolitano deRibeiraoPreto, por Sua Santidade o Papa Francisco. 0 Ato da Posse Canônica, de acordo com odin.382 § 3° e 40 do Código de Direito Canônico, depois de apresentado ao Colégio de Consultores a Bula Pontifícia que autorizava tomar posse da Igreja Metropolitana de RibeiraoPreto, e dado a leitura do mesmo pelo Chanceler, na presença dos Cardeais, Arcebispos e Bispos concelebrantes, de todo clero e de todo o Povo de Deus. Assumiu a Cátedra, recebeu a Mitra e o Báculo de Pastor desta Igreja particular. Em seguida recebeu as boas vindas A Arquidiocese pelo Sr. Manoel de Fatima Soares, membro do Secretariado de Pastoral — Prioridade Formação de Lideres, em nome de toda comunidade católica da Arquidiocese e do Revmo.Pe. Marcelo Luís de Sousa, representante dos Presbíteros. Após a Acolhida e o gesto de respeito e obediência dos presbíteros desta Arquidiocese, deu-se continuidade à Solene Concelebração Eucarística, presidida por ele. Para constar, eu,Pe. Samuel Matias, Chanceler do Arcebispado, lavrei a presente Ata, quesera assinada pelos Cardeais, Arcebispos, Bispos, Colégio de Consultores, Vigários Forâneos e demais autoridades presentes ao ato. Dada e passada na Cúria Metropolitana de RibeiraoPreto, aos 23 de junho de 2013. 4„p 4_14.44;e:ZZO CrdéTbóm Odilo adroScherer bom Moacir Silva Arcebispo Metropolitano deSaoPaulo ,--Rtiturtbiricifue 879 —Centro -CaixaPostal 105 - CEPI4001-970— Ribeirao Preto— SP —BRASIL 3610-8477/ 3610-1288 - cizancelaria@arquidloceserp.orebr Site: www.arquidioceserp,org.hr .1p vete LD:'511 0863AC773164 Arcebispo Metropolitano deRibeiraoPreto 0863A C7731.fir" 2 3 5 8 3 8 Cgria Iletropofitatui de Ri6eirão Tteto Arquidiocese de RibeirAo Preto Assinaturas: Pe. Nasser Kehdy Netto e CônegoJose Carlos Rossini Pe. JoseAparecidoBorini Pe. Ilson VicenteOlímpio Colégio de Consultores: r>1 Pe.Júlio César de Melo Miranda, CMF Pe. Sergio Donizetti Carmona4)0.- • atzacA) Vigários Forâneos: Pe.Kleber Tostes Pedro - Forania Silo Sebastião Pe.Marcelo Luiz de Sousa - Forarg9 Santo Antonio Pe.Alencar PratesRodrigues - Forania S. Maria Goretti Pe. Ni/tonPeresde Sousa — Forania Bom Jesus da Lapa /1kITIY/ 0/j194)L Pe. Renato Cesar Zen - Forania S. Antonio Maria Claret Pe. Luis Gustavo TenanBenzi - Forania CristoOperário Pe. lvonei Adriani Burtia - ForaniaNossa Senhora Aparecida (L Oç -4 17(7Lk s, Pe.CírioAlessandroJacinto - Forania Bom Jesus da Cana Verrled Pe. Josirlei Aparecido daSilva - ForaniaSão José Al 4111W2-0;t4L 4 IIPP' jtaa Tibtriva, n 879- Centro -CaixaPostal 105- CEPI400 _ Ribetelo SP - BRAS! :,"•Pmf J-, !;Fiii*.4,Fax: - (16) 3610-8477/ 3610-1282 - E-mail: chance/ana Lad• obr irZrElv 44:, • APtzwire INV • Sae: IVn ii arquidioceserp.orzbr Pe. AndreLuizMassaro - ForaniaSão Bento s• •• Z. Pe. Samuel Matias Chanceler Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de 1 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto RFB a sua atualização cadastral. h. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL , -----..'r ) ....- CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE INSCRIÇÃO 45.231.560/0083-31 FILIAL COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 13/07/2004 NOME EMPRESARIAL ARQUIDIOCESE DE RIBEIRAO PRETO TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PAROQUIA SAGRADO CORACAO DE JESUS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO R CAPITA() UGOLINO BORIN NÚMERO 120 COMPLEMENTO CEP 14.150-000 BAIRRO/DISTRITO JARDIM BELA VISTA MUNICIPIO SERRANA UF SP ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) .**** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 13/07/2004 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇAO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. Emitido no dia 18/01/2018 ás 16:19:08 (data e hora deBrasilia). Página: 1/1 © CopyrightReceitaFederal do Brasil - 18/01/2018 hap ://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/impressao/Imprime... 18/01/2018