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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE AREAPÚBLICA EM FAVOR DA ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO — PAROQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2984

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves. 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal d 
SERRANP 
Adm nistru,Sa 2017.202 
•••••••=MINIM 
OFÍCIO S.G.Ng74/2018 — Gabinete do Prefeito. 
Serrana, 23 de fevereiro de 20]:.. 
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar n-c- 01/2018 
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 30, do artigo 202 do Regimento Interno da 
CamaraMunicipal, a retirada do - Projeto de Lei Complementar n° 01/2018, que dispõe sobre 
cessão de direito de uso de área pública em favor da Arquidiocese de Ribeirão Preto — Paróquia 
Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências, protocolado nessaCamaraMunicipal, na 
data de 02 de fevereiro corrente ano. 
Atenciosamente. 
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I- .0.4 IO GALANTE 
'ITSMUNICIPAL 
VALERIO 
PREF 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
APROVADO 
Em ( t'/ 
P re side nte 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www 
1111111111101111.br 
Protocolo N.00135-2018 
Oficio Recebido 0015-2018 
26/02/2018 08:41:48 
"061W-ei 
RODRIGO 
rol-oco VIA IX, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 02/2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 01/2018, DISPOE 
SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE AREAPUBLICA EM FAVOR DA 
ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO — PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE 
JESUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 presente projeto visa à cessão de uso por noventa anos à Paróquia Sagrado 
Coração de Jesus, conforme requerimento colecionado a presente no qual solicita a 
troca deareadoada no JardimMarianapara edificação de nova Paróquia denominada 
Santa Rita deCassia. 
Cabe-nos o esclarecimento de que o Município realizou a doação deareaà 
Paróquia Sagrado Coração de Jesus, por intermédio da Lei Complementar n° 390/2015, 
para construção da sede da Igreja "Santa Rita deCassia",que, conforme especificado no 
requerimento acostado a presente aareadoada possui rede hidráulica subterrânea, 
prejudicando as futuras instalações do templo religioso naquele local. 
Como os Nobres Edis podem observar no croqui e memorial descritivo anexo, 
aareaindicada pelo Setor de Engenharia localiza-se ao lado da anteriormente doada, ou 
seja, no mesmo loteamento "Jardim SantaMariana". 
Desta forma entendemos que, por não haver prejuízos ao Município, e pelo 
pleno atendimento dos requisitos de ordem pública, com foco no interesse social das 
ações assistenciais e filantrópicas a serem desenvolvidas pelo solicitante, vislumbramos 
na necessidade de elaboração do presente projeto e revogação da Lei anterior (Lei 
Complementar n° 390/2015). 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
06 de fevereiro de 2018. 
VALÊRIO differ' 10GALANTE 
PREF 10r MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana — SP 
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Ver. Dewilson Braga dos Reis , 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
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Protocolo N.0 0089-2018 
Mensagem 0002-2018 
06/02/2018 15:44:26 
"00,4WD 
RODRIGO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2018 
ItETIR DO PELO AUTOR￾Em„.Q. / O'5 /20 A 
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Ver. Dew//son Braga dos Reis 
Presidente 
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE 
AREAPÚBLICA EM FAVOR DA ARQUIDIOCESE 
DE RIBEIRÃO PRETO — PAROQUIA SAGRADO 
CORAÇÃO DE JESUS, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1°. Fica Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso, 
por cessão a titulo não oneroso, de imóvel público em favor da Arquidiocese de 
RibeiraoPreto/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° 45.231.560/0063-31, 
Paróquia Sagrado Coração de Jesus, sediada a Rua Capitão UgolinoBonin,n° 120, nesta 
cidade,areapública constante no loteamento denominado JardimMariana,para fins de 
construção da sua nova sede, denominada Paróquia Santa Rita deCassia,com as 
seguintes medidas, rumos e confrontações: 
"Um terreno urbano de forma irregular, constituído pela Área Institucional da 
Quadra 07 do Loteamento JardimMariana,localizado de frente para a Rua Jorge Luiz 
Registro, distante a 15,33 metros da Rua Procópio Ferreira Barbosa; deste ponto segue 
pelo alinhamento predial da Rua Jorge Luiz Registro com azimute de 177°46'36" e 
distancia de 40,98 metros; deste ponto deflete a esquerda em curva cornraio de 7,00 
metros e desenvolvimento de 10,71 metros; deste ponto deflete a direita com azimute de 
265°13'32" e distancia de 11,56 metros, deste pontodeletea direita com azimute de 
274°48'13" e distancia de 18,78, deste ponto deflete a direita em curva com raio de 
3,00 metros e desenvolvimento 7.98 metros, confrontando com área verde (C) matricula 
n° 101.507 do CRI deRibeiraoPreto; deste ponto deflete a esquerda e segue pelo 
alinhamento predial da Rua Francisco Bueno da Silva com azimute de 246°58 '32" e 
distancia de 11,50 metros; deste ponto deflete a esquerda com azimute de 149°30'29" 
distancia de 49,65 metros, confrontando com área remanescente do mesmo do 
Loteamento JardimMariana;deste ponto deflete a esquerda com azimute de 96°59'02" 
e distancia de 6,94 metros; deste ponto deflete a direitacornazimute de 108°35 '40" e 
distancia de 3,07 metros; deste ponto deflete a direita com azimute de 139°59'55" e 
distancia de 4,48 metros, confrontando com área da Caixa D'água ; deste ponto deflete 
a esquerda com azimute de 79°13'02" e distancia de 10,29 metros, confrontando com 
área da Torre de Radio Comunitário; deste ponto deflete a esquerda com azimute de 
357°42'14" e distancia de 5,00 metros; deste ponto deflete a direita com azimute de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
79°10'21" e distancia de 5,00 metros, confrontando com área da Torre de Internet(Lei 
Complementar n° 451/2016); ponto este onde teve inicio e fim a presente descrição 
perimétrica que acusou uma área de 1.510,59 metros quadrados." 
Art.2°. A cessionária deverá utilizar a área exclusivamente para o fim 
previsto no artigo anterior, devendo, observar os seguintes prazos: 
01 (um) ano para inicio das obras de instalação, entendidas 
como tal a fundação ou colocação de estruturas pré-fabricadas; 
04 (quatro) anos, para inicio das atividades, contados da 
efetivação da presente. 
Art.3.°. Implicará na rescisão da concessão se a cessionária: 
Não respeitar os prazos estabelecidos no artigo anterior; 
II — se for desativada, ainda que por sucessores; 
II — se for destinado o imóvel para outra finalidade que não prevista 
nesta lei: 
§ 1°. A rescisão da concessão, a juizo do Poder Executivo, não gerará 
qualquer direito de indenização ou de retenção à cessionária. 
§ 2°. No caso de rescisão da concessão a cessionária deverá remover 
todos os bens instalados no terreno no prazo máximo de 03 (três) meses, a contar da 
data notificação administrativa ou respectiva divulgação do ato, sob pena de serem 
incorporados ao patrimônio público. 
Art.4°. 0 prazo da cessão de direito de uso do imóvel será de 90 
(noventa) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, com edição do Decreto da 
Chefia do Executivo. 
Art.5°. As despesas com a lavratura e registro do instrumento de cessão 
de direito de uso, objeto da presente lei, correrão à cargo da cessionária. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n° 390/2015, de 15 de 
abril de 2015. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
06 de fevereiro de " 
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VALÉRIO IO GALANTE 
PREFEI FLUir UNICIPAL 
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INFRAESTRUTUIZA 
DE 
Administraçdo 2017 —2020 moo 
PROJETO TOPOGRÁFICO 
LEVANTAMENTO PLANIMtTRICO CADASTRAI_ AREAS 
FOLHA 
ONICA 
PAROQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS 
DE SERRANA 
LUIZ REGISTRO N° 
DOACAO DEAREA 
- MATRICULA- te 
SERRANA - SP 
1.510,59 m2 PREFEITURP, MUNICIPAL CIDADE 
JARDIM MARIANA 
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BARRO 
ESCALA: 1:1000 
APARELHO: 
No-o-NxiirTmo— 
RUA JORGE 
FINALIDADE: PARA FINS 
CADASTROS W 
RESPONSÁVEL Tealco 
PROPRIEIVRIO 
OREA/SPOWLS. •I A TONI° SARILHO NETO 
ERB POPTÁRSI PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RUA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176 J BOA VISTA SER P TEL(16)39879244-CEP14150-000-antonioneto@setrana.sp.gav.br 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Memorial Descritivo de uma área 
Institucional da quadra 07 do Loteamento 
JardimMariana. 
Um terreno urbano de forma irregular, constituído pela AreaInstitucional da 
Quadra 07 do Loteamento JardimMariana,localizado de frente para a Rua Jorge Luiz 
Registro, distante a 15,33 metros da Rua Procópio Ferreira Barbosa; deste ponto segue 
pelo alinhamento predial da Rua Jorge Luiz Registro com azimute de 177246'36" e 
distancia de 40,98 metros; deste ponto deflete a esquerda em curva com raio de 7,00 
metros e desenvolvimento de 10,71 metros; deste ponto deflete a direita com azimute 
de 265213'32" e distancia de 11,56 metros, deste ponto deflete a direita com azimute 
de 274248'13" e distancia de 18,78, deste ponto deflete a direita em curva com raio de 
3,00 metros e desenvolvimento 7,98 metros, confrontando com área verde (C) 
matricula n2101.507 do CRI de Ribeirão Preto; deste ponto deflete a esquerda e segue 
pelo alinhamento predial da Rua Francisco Bueno da Silva com azimute de 246258'32" 
e distancia de 11,50 metros; deste ponto deflete a esquerda com azimute de 
149230'29" distancia de 49,65 metros, confrontando com área remanescente do 
mesmo do Loteamento JardimMariana; deste ponto deflete a esquerda com azimute 
de 96259'02" e distancia de 6,94 metros; deste ponto deflete a direita com azimute de 
108235'40" e distancia de 3,07 metros; deste ponto deflete a direita com azimute de 
139259'55" e distancia de 4,48 metros, confrontando com área da Caixa D'água; deste 
ponto deflete a esquerda com azimute de 79213'02" e distancia de 10,29 metros, 
confrontando com área da Torre de Radio Comunitário; deste ponto deflete a 
esquerda com azimute de 357242'14" e distancia de 5,00 metros; deste ponto deflete 
a direita com azimute de 79210'21" e distancia de 5,00 metros, confrontando com área 
da Torre deInternet(Lei Complementar n2451/2016); ponto este onde teve inicio e 
fim a presente descrição perimétrica que acusou uma área de 1.510,59 metros 
quadrados. 
Serrana; 29 de Janeiro de 2018. 
Antpriío Sarilho Neto 
E6genheiro Agrimensor 
CREA: 060523021.-1 
Paróquia Sagrado Coração de Jesus 
Rua Capitão UgolinoBonin,120 - Jd. Bela Vista 
Serrana / SP -Cep: 14150-000 - CNPJ: 45.231.560/0083-31 
Serrana, 23 de janeiro de 2018 
Excelentíssimo Senhor 
Valério Antonio Galante 
Digníssimo Prefeito do Município de Serrana 
A Comunidade Santa Rita de Cássia, pertencente a Paróquia Sagrado Coração 
de Jesus, trata-se de uma entidade de denominação Católica, que além das Missas e 
Celebrações, também realiza trabalho social e comunitário, favorecendo a sociedade 
presente nesta cidade, por meio da Comunidade aqui representada, no Bairro Jardim 
das Rosas II, vem por meio deste, solicitar a Vossa Excelência: 
,7Solicita a agilidade na troca do terreno localizado entre as ruas Carlos Augusto 
Dias, n2216 e rua Francisco Bueno da Silva, no Bairro Jardim das Rosas II onde 
se encontra o Barracão da Comunidade Santa Rita de Cássia, para o terreno ao 
lado, no mesmo bairro e mesmo quadrante. Uma vez que temos consciência de 
que no terreno atual, se encontra uma rede hidráulica subterrânea, (conforme 
mapa anexo), não haverá condições e autorizações futuras para a devida 
construção de um templo religioso e social. 
•( Comunicamos que já realizamos o fechamento desta área, para maior segurança 
e proteção do patrimônio da Comunidade evitando o vandalismo. 
•7A comunidade comunica que foi feito o desligamento da energia elétrica 
originada na bomba da caixa d'água, próximo ao local. 
Após atendido o pedido de troca, a Comunidade Santa Rita de Cássia se 
responsabilizará pelas mudanças realizadas, assim como eventuais demolições dos 
espaços provisórios e devolução da área ocupada. 
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doLes".— 
1.-‘•--"* ‘"6 Nestes Termos 
P. Deferimento 
&.!ANIO ?)Ove \bAO, 
Pe.DaniloBarbieri Costa 
Tel.: (16) 3987-6575 I E-mail: paroquiascjs@gmail.com 
Paróquia Sagrado Coração de Jesus 
Rua Capitão UgolinoBonin, 120 - Jd. Bela Vista 
Serrano / SP -Cep: 14150-000 - CNPJ: 45.231.560/0083-31 
ri 
Padre César Vanderlei Cerri 
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11"',-.f„?-14,14000;6ibriZ 
Maria Palmira Pugina Betarello 
Ildete Ferreira da Silva 
, • 
Pe Marcelo Pereira Ana-Fa-de 
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Giseli da Silva Queiro4 
JairIds&Queiroz 
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Tel.: (16) 3987-6575 I E-mail: paroquiascis@gmail.com 
5. No exe,x-cicio 
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de suas funções, o ARCEBISPO DE RIBEIRÃO 
i iocese,terna plenitude do poder para realizar atos 
n A-12Cr 
ARQI_JIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO 
Estouele cida f.:orrio pelo DecretadcPopa S Pio X "DIOCESIUM NIMIAM 
AiV1PLITUDINEM" em 7 cie pirOo de 1908 - [levada S Arquidiocese" pela Constituição Apostólica 
(BuIrtõePb Xli "SACROF1UM ANTISTITUM" em 19 de aril de 1958. 
PersonsIidade Jurídica corno enticle religiosa de Direito Civil pel0 Decreto 119-Aart. 5° de 7 de 
janeiro de 1890. 
Registrada no Conselho Nacional de Serviço Social, em 16 de novembro dc1955, sob n° 
107.658/55. 
Registrada no Cadastro Gene de CcntribuIntes=.`CGC sob n°45.231.560/0001-95. 
Ato Dec:leratorio de Isenção do Imposto de Renda - IRPJ • sob n° 0840/031/78 - Processo 
n° 0840/50082.i78 de 27-02-1.978. 
DECLARAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 
DA ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO OU 
CURIAMETROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO. 
1. A ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO, também denominada 
CURIAMETROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, nas suas relações 
patrimoniais, é uma Sociedade de Direito Privado, com finalidade religiosa, por sua 
própria natureza, e que tem seu estatuto corporificado no Código de Direito 
Canônico, reconhecido civilmente por força doart.3° do Decreto 119-A, de 7 de 
janeiro de 1890, da República Federativa do Brasil. 
2. A ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO, ouCURIAMETROPO￾LITANA DE RIBEIRÃO PRETO, tem personalidade jurídica"exvi" de sua 
própria criação pela Bula Pontificia de 7 de Junho de 1908 como Diocese, e 
elevada a Arquidiocese pela Bula Pontificia de 19 de Abril de 1958 e seu Decreto 
Executório, independente da inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, cm 
conformidade com oart. 5° do Decreto 119-A, de 7 4fle janeiro de 1890, da 
República Federativa do Brasil. 
3. A ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO, ouCURIAMETROPO￾LITANA DE RIBEIRÃO PRETO, não pode ser. 'extinta por nenhuma autoridade 
civil, dado o seu caráter de sociedade religiosa e por ser reconhecida e tutelada 
pelas leis do Pais, que não interfere em assuntos religiosos. 
4. A ARQUIDIOCESE é uma porção do Povo de Deus confiada a um 
ARCEBISPO, para que a governe, assessorada pelo seu Clero, de acordo com o 
Código de Direito Canônico. 
§ Único - O Arcebispo de Ribeirão Preto, da mesma maneira que a 
ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO ouCURIAMETROPOLITANA DE 
RIBEIRÃO PRETO, 6,el‘e4o e empossado em suas funções de Governo Diocesano 
"exvi" da sua JYosse por Bula 2ontificia e Decreto Executório em 
conformidade com oart:50. dcDecreto 119-A. de -.7 de janeiro de 1890, da 
República Federativa do Brasil. 
- Dom ttido Ribeiro - 
reebispo Metropolitano 
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jurídicos, de acordo com o Direito Canônico e as Leis Brasileiras e 
ARQUIDIOCESE, cujos limites obedecem aos limites dos municípios brasileiros 
nela incluídos, em número de vinte (20) e que são: 1.Altinópoilis; 2.Santo Antônio 
da Alegria; 3.Cajurú; 4.Batatais; 5.Brodowski; 6.Jardinopolis; 7.Sertdozinho; 
8.P ontal; 9.Dumont; 10.Ribeirdo Preto; 11.Guatapard; 12. Serrana; 13.Cravinhos; 
14. Serra Azul; 15. Santa Rita do Passa Quatro; 16.Luis Antônio; 17 Santa Rosa do Viterbo; 
18.CAssia dos Coqueiros; 19.Sdo Simão; 20. Santa Cruz da Esperança; todOS. do Estado de 
SaoPaulo. 
6. A personalidade jurídica da ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO 
PRETO, ouCURIA METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, independente de 
registro em cartório, lhe advem em força do Decreto 119-A, de 7 de janeiro de 
1890, da República Federativa do Brasil, reforçado pela jurisprudência e doutrina 
vigente no Pais. 
7. As paroquias, porções que são da Arquidiocese, não gozam de 
personalidade jurídica. São elas a mesma Arquidiocese, dividida em comunidades 
Paroquiais, para melhor governo de administração e facilidade para a realização da 
sua finalidade e pregação do Evangelho. 
§ 10 Os limites de cada Paroquia, de modo geral, seguem os limites 
civis de cada município, ou mesmos limites demarcados dentro de cada município, 
ou mesmos limites demarcados dentro de cada município quando, no mesmo, há 
mais de uma paróquia 
§ 2° Os Párocos ou Vigários só podem gerir os bens patrimoniais da A 
ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO, ou CÚRIA METROPOLITANA DE 
RIBEIRÃO PRETO, quando devidamente outorgadas procurações em cartório por 
parte do seu ARCEBISPO. 
8. A ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO, ouCURIAMETROPO￾LITANA DE RIBEIRÃO PRETO, está inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes 
do Ministério da Fazenda sob n° 45 231 560/0001-95. 
§ Único - Igualmente, a ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO, ou 
CURIA METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, com a atividade de 
evangelização na Igreja Católica Apostólica Romana, iniciada a 7 de Junho de 1908 
e sediada à Rua Lafaiete n° 452 , em Ribeirão Preto - SP. 
9. Esta DECLARAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA 
ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO, ouCURIAMETROPOLITANA DE 
RIBEIRÃO PRETO, para todos os efeitos, tem valor estatutário. 
Cúria Metropolitana de Ribeirão Preto, 30 de julho de 2003. 
2 3 5 8 3 8 ' Cúria Wetropoatana de Ribeirão to 
Arquidiocese de Ribeirão Preto 
ATA DA TOMADA DE POSSE 
DO 8° ARCEBISPO METROPOLITANO DE RIBEIRÃO PRETO 
MAO. E REVMO. DOM MOACIR SILVA 
Celebrando os mistérios do Senhor, no Ano da Fé, aos vinte etits(23) dias do 
mês de junho (06) do ano de dois mil e treze, sendo Sumo Pontífice Sua Santidade o 
Papa Francisco, na Sé Catedral Metropolitana, emRibeiraoPreto, Estado deSao 
Paulo, Brasil, As 10h0Omin., em Solene Concelebração Eucarística, sob a presidência 
inicial do Emo. e Revmo. Cardeal Dom Odilo PedroScherer, Arcebispo 
Metropolitano deSaoPaulo, com os Exmos. e Revmos. Concelebrantes: Cardeais, 
Arcebispos, Bispos da Província Eclesiástica e demais Dioceses, com todo o Clero da 
Arquidiocese deRibeiraoPreto e sacerdotes da Província Eclesiástica de Ribeirão 
Preto, deSaoJosé dos Campos e de outras dioceses, Diáconos Transitários e 
Permanentes; Religiosos e Religiosas, Seminaristas dos Seminários Maria Imaculada, 
Bom Pastor e sacs José, dos Seminários da Diocese deSaoJosé dos Campos e 
demais dioceses; com a distinta participação de Prefeitos, demais Autoridades Civis e 
Militares; Representantes dos Conselhos Administrativos e Pastorais das oitenta e 
cinco paróquias, duas quase paróquias, Reitorias e Capelanias da Arquidiocese, 
Associações e Movimentos da Igreja Católica, com numerosa participação do Povo de 
Deus desta Igreja Arquidiocesana, da Província Eclesiástica,SaoJosé dos Campos e 
outras Dioceses; TOMOU POSSE, como 80Arcebispo Metropolitano deRibeirao 
Preto, Sua Excia. Revma. DOM MOACIR SILVA, natural deSaoJosé dos Campos, 
Ordenado Bispo em 11 de dezembro de 2004, emSaoJosé dos Campos, nomeado 
Bispo Diocesano deSaoJosé dos Campos — SP, em 20 de outubro de 2004. No dia 
24 de Abril de 2013, foi nomeado Arcebispo Metropolitano deRibeiraoPreto, por Sua 
Santidade o Papa Francisco. 
0 Ato da Posse Canônica, de acordo com odin.382 § 3° e 40 do Código de 
Direito Canônico, depois de apresentado ao Colégio de Consultores a Bula Pontifícia 
que autorizava tomar posse da Igreja Metropolitana de RibeiraoPreto, e dado a leitura 
do mesmo pelo Chanceler, na presença dos Cardeais, Arcebispos e Bispos 
concelebrantes, de todo clero e de todo o Povo de Deus. Assumiu a Cátedra, recebeu 
a Mitra e o Báculo de Pastor desta Igreja particular. Em seguida recebeu as boas 
vindas A Arquidiocese pelo Sr. Manoel de Fatima Soares, membro do Secretariado de 
Pastoral — Prioridade Formação de Lideres, em nome de toda comunidade católica da 
Arquidiocese e do Revmo.Pe. Marcelo Luís de Sousa, representante dos Presbíteros. 
Após a Acolhida e o gesto de respeito e obediência dos presbíteros desta 
Arquidiocese, deu-se continuidade à Solene Concelebração Eucarística, presidida por 
ele. 
Para constar, eu,Pe. Samuel Matias, Chanceler do Arcebispado, lavrei a 
presente Ata, quesera assinada pelos Cardeais, Arcebispos, Bispos, Colégio de 
Consultores, Vigários Forâneos e demais autoridades presentes ao ato. 
Dada e passada na Cúria Metropolitana de RibeiraoPreto, aos 23 de junho de 
2013. 
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CrdéTbóm Odilo adroScherer bom Moacir Silva 
Arcebispo Metropolitano deSaoPaulo 
,--Rtiturtbiricifue 879 —Centro -CaixaPostal 105 - CEPI4001-970— Ribeirao Preto— SP —BRASIL 
3610-8477/ 3610-1288 - cizancelaria@arquidloceserp.orebr 
Site: www.arquidioceserp,org.hr 
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LD:'511 
0863AC773164 
Arcebispo Metropolitano deRibeiraoPreto 
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2 3 5 8 3 8 Cgria Iletropofitatui de Ri6eirão Tteto 
Arquidiocese de RibeirAo Preto 
Assinaturas: 
Pe. Nasser Kehdy Netto e 
CônegoJose Carlos Rossini 
Pe. JoseAparecidoBorini 
Pe. Ilson VicenteOlímpio 
Colégio de Consultores: 
r>1 
Pe.Júlio César de Melo Miranda, CMF 
Pe. Sergio Donizetti Carmona4)0.- • 
atzacA) 
Vigários Forâneos: 
Pe.Kleber Tostes Pedro - Forania Silo Sebastião 
Pe.Marcelo Luiz de Sousa - Forarg9 Santo Antonio 
Pe.Alencar PratesRodrigues - Forania S. Maria Goretti 
Pe. Ni/tonPeresde Sousa — Forania Bom Jesus da Lapa /1kITIY/ 0/j194)L 
Pe. Renato Cesar Zen - Forania S. Antonio Maria Claret 
Pe. Luis Gustavo TenanBenzi - Forania CristoOperário 
Pe. lvonei Adriani Burtia - ForaniaNossa Senhora Aparecida 
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Pe.CírioAlessandroJacinto - Forania Bom Jesus da Cana Verrled 
Pe. Josirlei Aparecido daSilva - ForaniaSão José Al 
4111W2-0;t4L 4 IIPP' 
jtaa Tibtriva, n 879- Centro -CaixaPostal 105- CEPI400 _ Ribetelo SP - BRAS! 
:,"•Pmf J-, !;Fiii*.4,Fax: - (16) 3610-8477/ 3610-1282 - E-mail: chance/ana Lad• obr 
irZrElv 44:, • APtzwire 
INV • Sae: IVn ii arquidioceserp.orzbr 
Pe. AndreLuizMassaro - ForaniaSão Bento 
s• •• Z. 
Pe. Samuel Matias 
Chanceler 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de 1 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto 
RFB a sua atualização cadastral. 
h. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
, -----..'r 
) 
....- CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
45.231.560/0083-31 
FILIAL 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
13/07/2004 
NOME EMPRESARIAL 
ARQUIDIOCESE DE RIBEIRAO PRETO 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
PAROQUIA SAGRADO CORACAO DE JESUS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
R CAPITA() UGOLINO BORIN 
NÚMERO 
120 
COMPLEMENTO 
CEP 
14.150-000 
BAIRRO/DISTRITO 
JARDIM BELA VISTA 
MUNICIPIO 
SERRANA 
UF 
SP 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
.**** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
13/07/2004 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇAO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 18/01/2018 ás 16:19:08 (data e hora deBrasilia). Página: 1/1 
© CopyrightReceitaFederal do Brasil - 18/01/2018 
hap ://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/impressao/Imprime... 18/01/2018 

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