br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, EDUCADOR SOCIAL E TÉCNICO EM FARMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2985

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

&Imam giuttiripalirSmarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
-t.i7)0/8 
REQUERIMENTO N° 43/208 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR N°02/2018, ORIUNDO DO EXECUTIVO. 
APROVADO 
Senhor Presidente, 
Presidente 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, 
subseção II, Dos Requerimentos Escritos sujeitos à deliberação do Plenário 
do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação 
do Projeto de Lei Complementar n. 02/2018 - oriundo do Executivo Municipal 
— Dispõe sobre alteração da descrição e requisitos dos cargos de agente de 
endemias, educador social, agente comunitário de saúde e técnico em farmácia e 
dá outras providências 
Sala Sessões, 26 de Fevereiro\de 201 
Ver. LOci a Silv. --dares 
ao Ferreira Nunes Ver a 
'Fox 
Ver. Cé o Fra o dos ntos Ver. Ricardo Adriano de L. Farias 
/ /, • ) 
Ver. enis Do eti 'da va Ver. Rub Clayton de Carvalho 
Iv 
a ddi Bidinello Ver. T o Henrique de Assis 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
WWW.Camaraseliana.sp.ç ov.br 
Dili Ili 131111111111 i 
Protocolo N 00136-2018 
Requerimentos 00043-2018 
26/02/2018 08142:00 
rig" e4.? 
RODRIGO 
a szf IHira 
Ver.ariade F tima F. 10 Bem 
09 de fevereiro de 
VALÉRIO 
PREFEI 
JOGALANTE 
UNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL (i'L SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administravio 2017.2020 
MENSAGEM N° 03/2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda 
Camara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, que DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO 
DA DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS DE AGENTE DE CONTROLE DE 
ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, EDUCADOR SOCIAL E TÉCNICO 
EM FARMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Projeto em questão visa adequar as descrições e requisitos dos cargos de 
Agentes de Controles de Endemias, Agente Comunitário de Saúde, Educador Social e Técnico 
em Farmácia em consonância com a legislação atual. 
Tal adequação faz-se necessário em regime de urgência para adequação do edital 
do concurso público n°01/2018. 
Assim, por ser matéria urgente e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o 
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00097-2018 
Mensagem 0003-2018 
15/02/44_09:18:02 
A00100 
6 
RODRIGO 
- 1-41 VALÉRI • A iTifp' 0GALANTE 
PRE EI I MUNICIPAL 
(%`2111:ARA 'MUNICIPAL DE .SERRANA 
onnissa
. 
 es p ra P. 
>`--) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçâo 2017.2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Isi° 02/2018 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO EM /02 % 
DISC SSA E VO AÇÃO 
O2i i' 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS 
CARGOS DE AGENTE DE CONTROLE DE 
ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE, EDUCADOR SOCIAL E TÉCNICO 
EM FARMÁCIA, E DÁ OUTRAS 
Ver. Dewilson Braga dos Reis PROVIDÊNCIAS. 
Presidente 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art.1°. A descrição dos cargos de Agente de Controle de Endemias, Agente 
Comunitário de Saúde, Educador Social e Técnico em Farmácia, passam a vigorar com a redação 
fixada no Anexo I, que integra a presente lei. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, 
sem comprometimento do percentual máximo vigente. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
09 de fevereiro de 2018. 
Em, ig 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
wvvw.camaraserrana.sp.9iov.br 
II II II II II III 
Protocolo N.00098-2018 
Projeto de LeiComp.do Executivo 00002- 
15/02/2018 09:18:43 
/1460WO 
RODRIGO 
1 
6, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administração 2017 2020 
ANEXO I 
Descrição de Cargo: AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS 
DESCRIÇÃO SUMARIA 
Realizar ações relativas ao controle de doenças de combate As endemias. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
• Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle 
das doenças/agravos; 
• Executar ações de controle de doenças/agravos interagindo com os Agentes 
Comunitário de Saúde e equipe de Atenção Básica; 
• Identificar casos suspeitos dos agravos/doenças e encaminhar os pacientes para a 
Unidade de Saúde de referência e comunicar o fato ao responsável pela unidade de 
saúde; 
• Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e 
medidas de prevenção individual e coletiva; 
• Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e/ou coleta de 
reservatórios de doenças; 
• Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e 
definição de estratégias de intervenção; 
• Executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, 
biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; 
• Executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de 
intervenção para prevenção e controle de doenças; 
• Registrar as informações referentes As atividades executadas. 
• Realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das 
doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos 
fatores ambientais; 
• Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e 
outras formas de intervenção no ambiente para controle de vetores. 
• Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua 
especialidade e ambiente organizacional. 
REQUISITOS EXIGIDOS 
Escolaridade: Ensino Médio Completo 
Exigência do Cargo: Nenhuma 
,(2 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administra00 2017-2020 
Titulo do cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAODE 
Descrição Sumária: 
• Desenvolver trabalho educativo com indivíduos e grupos, realizando campanhas 
de prevenção de doenças, visitas e entrevistas, para preservar a saúde da 
comunidade. 
Descrição Detalhada: 
• Programar e efetuar visitas domiciliares, de acordo com a rotina do serviço e as 
peculiaridades de cada caso, para prestar pequenos cuidados de enfermagem e difundir 
noções gerais de saúde e saneamento; 
• Realizar pesquisa de campo, entrevistando gestantes, mães, crianças, escolares e 
pacientes de clinicas especializadas; 
• Promover campanhas de prevenção de doenças, verificando o controle de aplicação 
das vacinas, dentro e fora da unidade sanitária; 
• Orientar e controlar as atividades da parteira prática, localizando-a e motivando-a ao 
trabalho em cooperação com o serviço de saúde; 
• Encaminhar para coleta de sangue, urina, fezes, escarro e outros materiais, para enviá￾los a exames de laboratório, com vistas à elucidação diagnóstica; 
• Elaborar boletins de produção e relatórios de visita domiciliar, baseando-se nas 
atividades executadas, para permitir levantamentos estatísticos e comprovação dos 
trabalhos; 
• Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua 
especialidade e ambiente organizacional. 
Requisitos exigidos: 
Escolaridade: Ensino Médio Completo. 
Exigência do cargo: nenhuma. 
Descrição de Cargo: EDUCADOR SOCIAL 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administragao 2017-2020 
Responsável pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático, 
com atuação constante junto aos grupos sociais. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
• Mediar os processo grupais do serviço, sob orientação do órgão gestor; 
• Participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o serviço, 
juntamente com a equipe de trabalho responsável pela execução; 
• Atuar como referência para crianças/adolescentes e para os demais profissionais 
que desenvolvem atividades como o grupo sob sua responsabilidade; 
• Registrar a frequência e as ações desenvolvidas, encaminhar mensalmente as 
informações para o profissional de referencia do CRAS e CREAS; 
• Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio social, 
explorando e desenvolvendo temas e conteúdos do serviço; 
• Desenvolver oficinas esportivas, culturais e de lazer em caso de referência do 
CRAS e CREAS; 
• Participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela 
execução do serviço; 
• Identificar o perfil dos usuários e acompanhar a sua evolução nas atividades 
desenvolvidas; 
• Informar ao técnico da equipe de referência a identificação de contextos familiares 
e informações quanto ao desenvolvimento das atividades dos usuários em seus 
múltiplos aspectos; 
• Coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com os usuários: 
• Manter o arquivo fisico da documentação dos grupos, incluindo os formulários de 
registro das atividades de acompanhamento dos usuários. 
REQUISITOS EXIGIDOS 
Escolaridade: Ensino Médio Completo 
Exigência do Cargo: Nenhuma 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçâo 2017-2020 
Titulo do Cargo: TÉCNICO EM FARMÁCIA 
Descrição Sumária: 
Realizar operações farmacêuticas a nível médio. 
Descrição Detalhada: 
• Realizar operações farmacotécnicas a nível médio; conferir fórmulas; efetuar 
manutenção de rotina em equipamentos, utensílios de laboratório e rótulos das 
matérias-primas; controlar estoques; realizar testes de qualidade de matérias￾primas, produtos e equipamentos. 
Requisitos Exigidos: 
Escolaridade: Ensino Médio completo. 
Exigência do cargo: Curso especifico de Técnico em farmácia. 
5 
PAÇO MUNICIPA 
01 de dezembro d 
LA D'ALVA 
VALERIO AN 
PREFEIT 
GALANTE 
ICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.so.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
20t74020 
LEI COMPLEMENTAR N° 494/2017 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CARGO DE 
PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
. Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.I°. Fica transformado o cargo de provimento efetivo de Agente de 
C ntrolc de Vetores, P-13, em Agente de Controle de Endemias P-13. 
Art.20. A descrição do cargo de Agente de Controle de Endemias encontra-se 
fixada no anexo II, que integra esta lei. 
Art.30
. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por 
conta das dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, 
pIernentadas se necessário, sem comprometimento do percentual máximo. 
Art.40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
sposições em contrário. 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSIT ERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
JOÃOLUIS MO NGHE 
Secretario Municipal de .AcIministraçao e Finanças 
di 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
vvww.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo IVtunkipal de 
SERRANA 
AdmInIstra0o 2017-2020 
ANEXO II 
Descrição de Cargo: AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS 
ESCRICÃO SUMÁRIA 
ealizar ações relativas ao controle de doenças de combate As endemias. 
ESCRIÇ 'AO DETALHADA 
Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle 
d s doenças/agravos; 
- Executar ações de controle de doenças/agravos interagindo com os Agentes 
omunitário de Saúde e equipe de Atenção Básica; 
- Identificar casos suspeitos dos agravos/doenças e encaminhar os pacientes para a 
nidade de Saúde de referência e comunicar o fato ao responsável pela unidade de 
s Ude; 
- Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e 
ri edidas de prevenção individual e coletiva; 
- Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacologica e/ou coleta de 
reservatórios de doenças; 
Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e 
efinição de estratégias de intervenção; 
Executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, 
iológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; 
Executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de 
tervenção para prevenção e controle de doenças; 
Registrar as informações referentes As atividades executadas; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
44OP. 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Admicitstraçio 2017.2020 
- Realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das 
d enças ou que tenham importância epidemiolágica relacionada principalmente aos 
f ores ambientais; 
obilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e 
o tras formas de intervençIo no ambiente para controle de vetores. 
xecutar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua 
e pecialidade e ambiente organizacional. 
QUISITOS EXIGIDOS 
E colaridade: Ensino Fundamental Completo 
E igacia do Cargo: Nenhuma 
Kki Q,16 cA5- 
-Ts -E'io Jo 4 (2.. 
Titulo do cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
Descrição Sumária: 
Desenvolver trabalho educativo com indivíduos e grupos, realizando campanhas de prevenção 
de doenças, visitas e entrevistas, para preservar a saúde da comunidade. 
Descrição Detalhada: 
Programar e efetuar visitas domiciliares, de acordo com a rotina do serviço e as peculiaridades 
de cada caso, para prestar pequenos cuidados de enfermagem e difundir noções gerais de 
saúde e saneamento. 
Realizar pesquisa de campo, entrevistando gestantes, mães, crianças, escolares e pacientes de 
clinicas especializadas; 
Promover campanhas de prevenção de doenças, verificando o controle de aplicação das 
vacinas, dentro e fora da unidade sanitária; 
Orientar e controlar as atividades da parteira pratica, localizando-a e motivando-a ao trabalho 
em cooperação com o serviço de saúde; 
Encaminhar para coleta de sangue, urina, fezes, escarro e outros materiais, para enviá-los a 
exames de laboratório, com vistas à elucidação diagnóstica. 
Elaborar boletins de produção e relatórios de visita domiciliar, baseando-se nas atividades 
executadas, para permitir levantamentos estatísticos e comprovação dos trabalhos; 
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas a sua 
especialidade e ambiente organizacional. 
Requisitos exigidos: 
Escolaridade: Ensino fundamental completo. 
Exigência do cargo: nenhuma. 
Titulo do Cargo: EDUCADOR SOCIAL 
Descrição Sumária: 
Desenvolver programas pedagógicos na área de proteção social e acompanhar atividades 
realizadas junto A comunidade. 
Descrição Detalhada: 
Atuar nos programas pedagógicos sócio-assistenciais, de proteção social básica, proteção 
social especial de média e alta complexidade; 
Executar, planejar e acompanhar atividades de ações comunitárias, oficinas pedagógicas, 
culturais, recreativas, esportivas, ligadas As artes em geral, excursões e outras atividades 
afins/correlatas; 
Participar da formação inicial e continuada; 
Promover a mediação entre o programa/projeto social e as famílias; 
Desenvolver, em conformidade com a proposta pedagógica da instituição, atividades de 
rotinas diárias como: alimentação, higiene pessoal e ambiental, junto ao publico alvo do 
programa/projeto; 
Zelar pela segurança e conservação do patrimônio e do material utilizado nas atividades; 
Atuar em equipe cumprindo suas funções e colaborando com os demais, participando da 
definição de ações do programa/ projeto e das avaliações, buscando e trocando informações e 
garantindo o ambiente seguro e educativo; 
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas A sua 
especialidade e ambiente organizacional. 
Requisitos Exigidos: 
Escolaridade: Ensino Médio Completo com habilitação especifica para o Magistério. 
Exigência do cargo: nenhuma. 
Titulo do Cargo: TÉCNICO EM FARMÁCIA 
Descrição Sumária: 
Realizar operações farmacotécnicas a nível médio; conferir fórmulas; efetuar manutenção de 
rotina em equipamentos, utensílios de laboratório e rótulos das matérias-primas; controlar 
estoques; realizar testes de qualidade de matérias-primas, produtos e equipamentos. 
Descrição Detalhada: 
Requisitos Exigidos: 
Escolaridade: Ensino Médio completo. 
Exigência do cargo: Curso especifico de Técnico de farmácia e registro no Conselho Regional 
de Farmácia. 
LEI COMPLEMENTAR N° 301/2012 
DISPÕE SOBRE 0 QUADRO DE CARGOS E 
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DE 
PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito Municipal de 
Serrana, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei Complementar: 
Titulo I — Disposições preliminares 
Art.1°. 0 quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Serrana fica 
subdividido, para todos os fins, da seguinte forma: 
I. quadro de provimento efetivo; 
II. quadro de provimento em comissão; 
III. quadro temporário. 
Art.2°. 0 quadro de provimento efetivo e em comissão da Prefeitura 
Municipal de Serrana obedecerá as disposições contidas no Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Serrana. 
Capitulo I — Dos Grupos de Cargos 
Art.3°. Para efeitos desta lei, os cargos ficamsub-divididos nos 
seguintes grupos: 
I. Grupo de Direção, Chefia, Supervisão, Especialistas e 
Operacional; 
II. Grupo da Guarda Municipal e Guarda Escolar; 
III. Grupo dos Profissionais da Educação; 
IV. Grupos de Cargos de Nível Superior; 
V. Grupo da Procuradoria Municipal. 
Seção I —Do Grupo de Direção, Chefia, Supervisão, Especialistas e 
Operacionais 
Art.4°. As atribuições, requisitos e responsabilidades cometidas aos 
1 
cargos do grupo de direção, chefia, supervisão, especialista e operacional são 
determinadas pelas atividades finalisticas, pelos ambientes organizacionais e 
pelas especialidades de cada cargo. 
Art.5°. São atribuições dos cargos destes grupos: 
I. analisar, organizar e executar, no todo ou em parte os serviços e tarefas 
inerentes as atividades meio e fim da Prefeitura Municipal de Serrana disposta 
para efeito de desenvolvimento nos ambientes organizacionais; 
II. executar tarefas especificas, utilizando-se de recursos materiais 
necessários, financeiros e outros de que a unidade de trabalho disponha, a fim de 
assegurar a eficácia das atividades da Prefeitura Municipal de Serrana; 
III. aquelas inerentes ao exercício de atividades de direção, 
assessoramento, chefia, supervisão, coordenação e assistência, conforme os 
critérios estabelecidos para cada cargo, além de outros previstos na legislação 
vigente. 
Seção II— Do Grupo de Cargo de Guarda Civil Municipal e Agente de 
Segurança Escolar 
Art.6°.Saoatribuições do cargo de guarda municipal: 
I. observar as garantias e obrigações constitucionais e legais, bem como o 
disposto no estatuto dos servidores municipais de Serrana, participar de ações 
que viabilizem e cooperem, no âmbito municipal, com a implantação coordenada 
de medidas preventivas e repressivas que visem A promoção da segurança 
pública; 
II. proteger os bens, serviços e instalações do município de Serrana, 
exercendo vigilância interna e externa; 
III. auxiliar na atividade policial, controle de trafego e atuar 
subsidiariamente nos casos de calamidade; 
IV. redigir, encaminhar ou avaliar relatórios de ocorrências; 
V. acompanhar e apresentar ocorrência de natureza policial A autoridade 
competente; 
VI. elaborar estratégias e aplicar, no todo ou em parte, métodos, técnicas e 
táticas operacionais, próprias da Guarda Municipal, objetivando a eficácia nas 
operações, no âmbito de suas atribuições; 
Art.7°. São atribuições do cargo de Guarda Escolar: 
I. observar as garantias e obrigações constitucionais e legais, bem como o 
disposto no estatuto dos servidores municipais de Serrana, participar de ações 
que viabilizem e cooperem, no âmbito municipal, com a implantação coordenada 
de medidas preventivas que visem A promoção da segurança dos alunos e do 
corpo docente; 
II. proteger os bens, serviços e instalações das unidades escolares, 
exercendo vigilância interna e externa; 
2 
III. auxiliar no controle de tráfego na porta das unidades escolares, durante 
o horário de entrada e saída dos estudantes; 
IV. redigir, encaminhar ou avaliar relatórios de ocorrências; 
V. acompanhar e apresentar ocorrência de natureza policial A autoridade 
competente; 
SeçãoIII— Do Grupo de Cargos do Magistério 
Art.8°. As atribuições, requisitos e responsabilidades cometidas aos 
cargos de coordenador pedagógico, diretor de ensino infantil e fundamental, 
vice-diretor de ensino infantil e fundamental, supervisor escolar e professores de 
educação básica são determinadas pelas atividades finalisticas, pelos ambientes 
organizacionais e pelas especialidades de cada grupo. 
Seção IV — Do Grupo de Cargos de Nível Superior 
Art.9°. As atribuições, requisitos e responsabilidades cometidas a cada 
cargo do grupo de cargos de nível superior são as determinadas na presente lei 
complementar e dispostas para efeito de desenvolvimento, nos ambientes 
organizacionais. 
Seção V — Do Grupo da Procuradoria Municipal 
Art.10. 0 cargo de Procurador Municipal é de provimento efetivo e 
integra o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Serrana não 
se equiparando a ele qualquer outro, pertencente em outro órgão municipal, para 
o qual se exija formação em ciência jurídica ou que seja privativo de Advogado. 
Parágrafo único. Os servidores detentores de cargo efetivo da carreira de 
Procurador Municipal serão lotados na Procuradoria Geral do Município, 
demonstrado interesse administrativo, poderá o servidor ser deslocado para 
prestar assistência a outras secretarias. 
CapituloIII— Da remuneração e padrão de vencimento 
Seção I — Do padrão de vencimento 
Art.11. Define-se como padrão de vencimento a posição do servidor 
público municipal, dentro da classe e do respectivo nível de capacitação, que 
permite identificar a situação do mesmo na estrutura hierárquica e de 
3 
vencimentos do cargo a que está cometido. 
§ 10. A remuneração dos servidores públicos municipais de Serrana será 
adimplida mensalmente, até o quinto dia útil subseqüente ao da prestação dos 
serviços. 
§ 2°. Para efeitos de proporcionalidade, será considerado o mês de trinta 
dias e o número de dias trabalhados. 
Seção II — Da jornada de Trabalho 
Art.12. Os servidores públicos municipais de Serrana ficam 
sujeitos à jornada máxima de trabalho de quarenta horas semanais ou 
duzentas horas mensais. 
§ 1°. t de, no máximo, duas horas, o intervalo intrajornada dos 
servidores públicos sujeitos a jornada de trabalho prevista no caput do 
presente. 
§ 2'. Aos servidores públicos sujeitos a jornada diária superior a 
seis horas é assegurado um intervalo de no mínimo uma hora. 
§ 3°. Fica autorizada a realização de escala de trabalho aos 
servidores que desempenhem cargo ou função com características e 
singularidades que sejam compatíveis com turno de revezamento. 
§ 4°. Deverão ser observadas na elaboração da escala de trabalho: 
a. a jornada máxima mensal prevista no caput do presente artigo; 
b. a concessão de folga semanal remunerada, de, no mínimo trinta e 
cinco horas consecutivas; 
III.o gozo em, pelo menos em um domingo por mês, da folga semanal 
remunerada. 
Art.13. Considera-se jornada semanal, para efeito de cálculo da hora 
trabalhada, a jornada mensal dividida por cinco, sendo: 
I. jornada de doze horas semanais e sessenta horas 
mensais; 
II. jornada de quinze horas semanais e setenta e cinco 
horas mensais 
III. jornada de vinte horas semanais, e cem horas 
mensais; 
IV. jornada de vinte e quatro horas semanais, e cento e 
vinte horas mensais; 
V. IV. jornada de trinta horas semanais, e cento e 
cinqüenta horas mensais; 
VI. V. jornada máxima de quarenta horas semanais e 
duzentas horas mensais; 
4 
Subseção I — Dos Intervalos 
Art.14. Entre duas jornadas de trabalho é assegurado ao servidor público, 
independente de sua carga horária, um período mínimo de onze horas de 
descanso e um descanso semanal de no mínimo vinte e quatro horas 
consecutivas. 
Art.15. Fica assegurado aos servidores públicos o seguinte intervalo 
intrajornada: 
I. De uma hora para os servidores que trabalham com carga horária 
superior a seis horas diárias; 
II. De quinze minutos para os servidores que trabalham com carga 
horária entre seis e quatro horas diárias; 
Parágrafo único. Os servidores que trabalham em jornada inferior a quatro 
horas nãoseraconcedido intervalo intrajornada. 
Art.16. Os intervalos intrajornadas não serão computados na duração do 
trabalho. 
Parágrafo Único. 0 intervalo intrajornada não concedido será remunerado 
com adicional de cinqüenta por cento, ficando sujeito as mesmas disposições que 
regulamentam a concessão de horas extraordinárias, prevista no Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Serrana. 
SeçãoIII- Jornada de Trabalho dos Ocupantes do Cargo de Médico ou 
Dentista 
Art.17. Os ocupantes dos cargos de médico e dentista são remunerados 
como mensalistas e ficarão sujeitos As seguintes jornadas de trabalho especificas: 
I. doze horas semanais ou sessenta horas mensais; 
quinze horas semanais ou setenta e cinco horas mensais; 
II. vinte horas semanais ou cem horas mensais; 
vinte e quatro horas semanais ou cento e vinte horas 
mensais; 
IV. quarenta horas semanais ou duzentas horas mensais. 
Art.18. Os ocupantes dos cargos de médico, enfermeiro e dentista 
poderão realizar carga suplementar até completar a jornadamaximade duzentas 
horas mensais. 
Titulo II — Da lotação por ambiente organizacional 
Art.19. Na lotação de cada cargo serão observadas as disposições 
contidas na Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo de Serrana e 
no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana. 
5 
Capitulo I — Da função gratificada e função de encarregado 
Seção I — Da função gratificada 
Art.20. As funções gratificadas serão lotadas nos correspondentes órgãos 
e unidades administrativas e serão providas, exclusivamente, por servidores 
efetivos. 
Seção II — Dafuncão de encarregado 
Art.21. As funções de encarregado serão lotadas nos correspondentes 
órgãos e unidades administrativas eseekprovidas, exclusivamente, por 
servidores efetivos. 
Capitulo II — Dos ambientes organizacionais 
Art.22. São considerados ambientes organizacionais para fins desta lei, os 
seguintes órgãos da Administração Direta: 
I. Gabinete do Prefeito; 
II. Departamento da Casa Civil e Ouvidoria; 
III. Coordenadoria de Comunicação Social; 
IV. Departamento de Gestão de Projetos e Desenvolvimento 
Econômico; 
V. Fundo Social; 
VI. Assessoria de Negócios Jurídicos; 
VII. Secretaria de Administração e Finanças; 
VIII. Secretaria da Saúde; 
IX. Secretaria da Educação; 
X. Secretaria da Cultura Esportes e Turismo; 
XI. Secretaria da Assistência Social; 
XII. Secretaria da Infra-Estrutura; 
XIII. Departamento de Segurança Pública. 
TituloIII— Da criação e transformação de cargos 
Art.23. Fica revogado o artigo 47, inciso I, da Lei Complementar 
166/2006, na transformação dos cargos de Serviçal de Limpeza Escolar e 
Servente em Auxiliar de Serviços Gerais. 
Art.24. Fica transformado o cargo de Serviçal de Limpeza Escolar e 
Servente em Cuidadores de Creche. 
Art.25. Fica transformado o cargo de agente de conservação do espaço 
6 
público em agente de conservação e manutenção do espaço público. 
Art.26. Fica transformado o cargo de agente de saneamento em técnico 
sanitarista. 
Art.27. Ficam transformados os cargos de recepcionista e telefonista em 
auxiliar administrativo. 
Art.28. Ficam transformados os cargos de segurança escolar em agente de 
segurança escolar. 
Art.29. Ficam transformados os cargos de guarda municipal e guarda 
ambiental em guarda civil municipal. 
Art.30. Fica revogado o inciso I, do artigo 31, da Lei complementar n° 
168/2006, na transformação dos cargos de Assessor de Planejamento, Lançador, 
Encarregado de Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial I e Assistente 
Administrativo. 
Art.31. Fica transformado os cargos de Assessor de Planejamento, 
Lançador, Encarregado de Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial I e 
Assistente Administrativo, em Assistente Administrativo Especialista. 
Art.32. Fica revogado o inciso I, do artigo 31, da Lei complementar n° 
166/2006, na transformação dos cargos de Assistente do Setor de Pessoal. 
Art.33. Fica transformado o cargo de Assistente do Setor de Pessoal, em 
Assistente Administrativo Especialista. 
Art.34. Ficam transformados os cargos de Agente de Saúde em Agente 
Técnico de Saúde. 
Art.35. Fica transformado o cargo efetivo de Supervisor Escolar, para 
cargo em comissão de Supervisor Escolar, ressalvado o cargo ocupado por 
servidor concursado. 
Art.36. Fica autorizada a transformação do cargo efetivo de auxiliar de 
enfermagem em técnica de enfermagem, conforme a conclusão do curso técnico. 
Parágrafo único. A transformação do cargo de auxiliar de enfermagem 
será gradual e deverá ocorrer no lapso temporal de cinco anos. 
Art.37. Fica revogado o inciso XXVII, do artigo 32, da Lei 
Complementar Municipal n° 166/2006. 
Art.38. Fica transformado o cargo de Chefe da Secretaria Geral em 
Coordenador Técnico de Secretaria. 
Art.39. Fica revogado o inciso I, do artigo 40, da Lei Complementar 
Municipal n° 166/2006. 
Art.40. Fica transformado o cargo de Assistente do Serviço de Saúde em 
Coordenador Técnico da Secretaria da Saúde. 
Art.41. Fica revogado o inciso VII, do artigo 31, da Lei Complementar 
Municipal n° 166/2006, na transformação do cargo de bombeiro para Auxiliar de 
Serviços Gerais. 
Art.42. Fica transformado o cargo de Bombeiro em Operador do Sistema 
de Agua e Esgoto. 
7 
Titulo IV— Das Disposições Finais e Transitórias 
Art.43. Fica autorizada a cumulação de cargos ou funções, de duas ou 
mais Secretarias ou de Secretarias e Departamentos, ou ainda entre unidades 
organizacionais, ficando vedada a acumulação de vencimentos, remuneração ou 
subsidio. 
Art.44. Ficam fixados os padrões de vencimentos dos cargos existentes 
no quadro de pessoal no Anexo I. 
Art.45. Os cargos criados e transformados existentes ficam fixados no 
Anexo II. 
Art.46. A descrição sumária dos cargos criados e transformados fica 
disposta no AnexoIII. 
Art.47. As despesas decorrentes da execução da presente lei serão 
suportadas pelo orçamento vigente e sua suplementação, se necessária, não 
onerará o percentual máximo vigente. 
Art.48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.49. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
30 de março de 2012. 
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA 
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME 
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL 
8 
Camara Pauttiripatbr°Smut= c• 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
AUTOGRAFO N° 10/2018 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA 
DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS 
DE AGENTE DE CONTROLE DE 
ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE, EDUCADOR SOCIAL E TÉCNICO 
EM FARMÁCIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art.10. A descrição dos cargos de Agente de Controle de Endemias, Agente 
Comunitário de Saúde, Educador Social e Técnico em Farmácia, passam a vigorar com a redação 
fixada no Anexo I, que integra a presente lei. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, 
sem comprometimento do percentual máximo vigente. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP 
26 de Feveieiro de 2018. 
1 
VER.It 
Presidente 
LSON BRAGA DOS REIS 
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
1° Secretário 
SERRANA- SP 
Camara co
teutiriindbr°Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ANEXO I 
Descrição de Cargo: AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Realizar aches relativas ao controle de doenças de combate as endemias. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
• Desenvolver aches educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das 
doenças/agravos; 
• Executar ações de controle de doenças/agravos interagindo com os Agentes 
Comunitário de Saúde e equipe de Atenção Básica; 
• Identificar casos suspeitos dos agravos/doenças e encaminhar os pacientes para a 
Unidade de Saúde de referência e comunicar o fato ao responsável pela unidade de 
saúde; 
• Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e 
medidas de prevenção individual e coletiva; 
• Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e/ou coleta de 
reservatórios de doenças; 
• Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição 
de estratégias de intervenção; 
9 Executar aches de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, 
biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; 
• Executar aches de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de 
intervenção para prevenção e controle de doenças; 
• Registrar as informações referentes às atividades executadas; 
• Realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças 
ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores 
ambientais; 
• Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e 
outras formas de intervenção no ambiente para controle de vetores. 
• Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua 
especialidade e ambiente organizacional. 
REQUISITOS EXIGIDOS 
Escolaridade: Ensino Médio Completo 
Exigência do Cargo: Nenhuma 
2 
SERRANA- SP 
Limam efttunitipai br rrrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Titulo do cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
Descrição Sumária: 
• Desenvolver trabalho educativo com indivíduos e grupos, realizando campanhas de 
prevenção de doenças, visitas e entrevistas, para preservar a saúde da comunidade. 
Descrição Detalhada: 
• Programar e efetuar visitas domiciliares, de acordo com a rotina do serviço e as 
peculiaridades de cada caso, para prestar pequenos cuidados de enfermagem e difundir 
noções gerais de saúde e saneamento; 
• Realizar pesquisa de campo, entrevistando gestantes,mks,crianças, escolares e 
pacientes de clinicas especializadas; 
• Promover campanhas de prevenção de doenças, verificando o controle de aplicação das 
vacinas, dentro e fora da unidade sanitária; 
• Orientar e controlar as atividades da parteira prática, localizando-a e motivando-a ao 
trabalho em cooperação com o serviço de saúde; 
• Encaminhar para coleta de sangue, urina, fezes, escarro e outros materiais, para enviá￾los a exames de laboratório, com vistas A. elucidação diagnóstica; 
• Elaborar boletins de produção e relatórios de visita domiciliar, baseando-se nas 
atividades executadas, para permitir levantamentos estatísticos e comprovação dos 
trabalhos; 
• Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua 
especial idade e ambienteorganizacional. 
Requisitos exigidos: 
Escolaridade: Ensino Médio Completo. 
Exigência do cargo: nenhuma. 
3 
SERRANA- SP 
Cintara gauniripai brmaim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Descrição de Cargo: EDUCADOR SOCIAL 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Responsável pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático, 
com atuação constante junto aos grupos sociais. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
• Mediar os processo grupais do serviço, sob orientação do órgão gestor; 
• Participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o serviço, 
juntamente com a equipe de trabalho responsável pela execução; 
• Atuar como referência para crianças/adolescentes e para os demais profissionais que 
desenvolvem atividades como o grupo sob sua responsabilidade; 
• Registrar a frequência e as ações desenvolvidas, encaminhar mensalmente as 
informações para o profissional de referência do CRAS e CREAS; 
• Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio social, 
explorando e desenvolvendo temas e conteúdos do serviço; 
• Desenvolver oficinas esportivas, culturais e de lazer em caso de referência do CRAS 
e CREAS; 
• Participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela 
execução do serviço; 
• Identificar o perfil dos usuários e acompanhar a sua evolução nas atividades 
desenvolvidas; 
• Informar ao técnico da equipe de referência a identificação de contextos familiares 
e informações quanto ao desenvolvimento das atividades dos usuários em seus 
múltiplos aspectos; 
• Coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com os usuários; 
• Manter o arquivo físico da documentação dos grupos, incluindo os formulários de 
registro das atividades de acompanhamento dos usuários. 
REQUISITOS EXIGIDOS 
Escolaridade: Ensino Médio Completo 
Exigência do Cargo: Nenhuma 
4 
26/02/2018 L13595 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI N° 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018. 
Mensagem de veto 
Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para 
dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as 
condições de trabalho, o grau de formação profissional, os 
cursos de formação técnica e continuada e a indenização 
de transporte dos profissionais Agentes Cornuratrios de 
Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 
0 PRESIDENTE DA REPUBLICA Fag() saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° 0art. 2° da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1° e 2°: 
"Art. 2° 
§1° (VETADO). 
§ 2° Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às 
Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei."(NR) 
Art.2° 0art. 3° da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° 0 Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades 
de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação 
Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, 
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde 
preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade 
assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de 
proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. 
Parágrafo único. (Revogado). 
I - (revogado); 
II - (revogado); 
Ill - (revogado); 
IV - (revogado); 
V - (revogado); 
VI - (revogado). 
§ 1° Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas 
politico-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a 
recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção 
da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, 
sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas b ampliação da 
participação popular no SUS e ao fortalecimento do vinculo entre os trabalhadores da saúde 
e os usuários do SUS. 
§ 2° (VETADO). 
§ 3° (VETADO). 
§ 4° (VETADO). 
§ 5° (VETADO). 
Art. 3° (VETADO). 
Art. 4° (VETADO). 
Art. 5° A Lei n°11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4°-B: 
httly//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/1ei/L13595.htm 1/4 
2b/02/2018 L13595 
http://www.planalto.gov.briccivil_03/_ato2015-2018/2018/1ei/L13595.htm 4/4 
Gintant4Ftuxtripa1brmaim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br SERRANA- SP CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER:- 
REF. PROJETO DE LEI COMPLEMERNTAR N°02/2018 
AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL 
ASSUNTO: - DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO E REQUISITOS 
DOS CARGOS DE AGENTE DE ENDEMIAS, EDUCADOR SOCIAL, AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E TÉCNICO EM FARMACIA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Quanto ao referido projeto de lei, foi dito pela Presidente MARIA DE 
FÁTIMA FERNANDES DO BEM e pelos membros AIRTON BIS e THIAGO 
HENRIQUE DE ASSIS, que os requisitos de escolaridades no tocante aos 
cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Controle de Endemias 
foram alterados de Ensino Fundamental Completo para Ensino Médio 
Completo, em observância da exigência da Lei Federal n.° 13.595/2018, e 
referente ao cargo de Educador Social foi retirada a exigência de habilitação 
especifica para o Magistério e ao cargo de Técnico em farmácia foi retirada a 
condição de registro no Conselho Regional de Farmácia, requisitos não 
obrigatórios para o exercício das referidas profissões, motivo pelo qual esta 
Comissão concede o parecer favorável para tramitação regular pelo Plenário. 
Sala qa s Comissõ ¢, 26 de Feve eiro de 2018. 
I 
Ver.)ViARIA DE F4 IMA FERNA DE DO BEM 
Presiden /Rel ora 
Ver. 
/ .),„2 
SE BI 
Vice-Presidente 
, 
Ver. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro 

open original →