| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, EDUCADOR SOCIAL E TÉCNICO EM FARMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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&Imam giuttiripalirSmarm Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 -t.i7)0/8 REQUERIMENTO N° 43/208 REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°02/2018, ORIUNDO DO EXECUTIVO. APROVADO Senhor Presidente, Presidente REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos Requerimentos Escritos sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 02/2018 - oriundo do Executivo Municipal — Dispõe sobre alteração da descrição e requisitos dos cargos de agente de endemias, educador social, agente comunitário de saúde e técnico em farmácia e dá outras providências Sala Sessões, 26 de Fevereiro\de 201 Ver. LOci a Silv. --dares ao Ferreira Nunes Ver a 'Fox Ver. Cé o Fra o dos ntos Ver. Ricardo Adriano de L. Farias / /, • ) Ver. enis Do eti 'da va Ver. Rub Clayton de Carvalho Iv a ddi Bidinello Ver. T o Henrique de Assis CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA WWW.Camaraseliana.sp.ç ov.br Dili Ili 131111111111 i Protocolo N 00136-2018 Requerimentos 00043-2018 26/02/2018 08142:00 rig" e4.? RODRIGO a szf IHira Ver.ariade F tima F. 10 Bem 09 de fevereiro de VALÉRIO PREFEI JOGALANTE UNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL (i'L SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administravio 2017.2020 MENSAGEM N° 03/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal: Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Camara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, que DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, EDUCADOR SOCIAL E TÉCNICO EM FARMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 Projeto em questão visa adequar as descrições e requisitos dos cargos de Agentes de Controles de Endemias, Agente Comunitário de Saúde, Educador Social e Técnico em Farmácia em consonância com a legislação atual. Tal adequação faz-se necessário em regime de urgência para adequação do edital do concurso público n°01/2018. Assim, por ser matéria urgente e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente da Câmara Municipal Serrana-SP CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA Protocolo N.00097-2018 Mensagem 0003-2018 15/02/44_09:18:02 A00100 6 RODRIGO - 1-41 VALÉRI • A iTifp' 0GALANTE PRE EI I MUNICIPAL (%`2111:ARA 'MUNICIPAL DE .SERRANA onnissa . es p ra P. >`--) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçâo 2017.2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Isi° 02/2018 Câmara Municipal de Serrana APROVADO EM /02 % DISC SSA E VO AÇÃO O2i i' DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, EDUCADOR SOCIAL E TÉCNICO EM FARMÁCIA, E DÁ OUTRAS Ver. Dewilson Braga dos Reis PROVIDÊNCIAS. Presidente VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. A descrição dos cargos de Agente de Controle de Endemias, Agente Comunitário de Saúde, Educador Social e Técnico em Farmácia, passam a vigorar com a redação fixada no Anexo I, que integra a presente lei. Art.2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máximo vigente. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 09 de fevereiro de 2018. Em, ig PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA wvvw.camaraserrana.sp.9iov.br II II II II II III Protocolo N.00098-2018 Projeto de LeiComp.do Executivo 00002- 15/02/2018 09:18:43 /1460WO RODRIGO 1 6, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017 2020 ANEXO I Descrição de Cargo: AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS DESCRIÇÃO SUMARIA Realizar ações relativas ao controle de doenças de combate As endemias. DESCRIÇÃO DETALHADA • Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das doenças/agravos; • Executar ações de controle de doenças/agravos interagindo com os Agentes Comunitário de Saúde e equipe de Atenção Básica; • Identificar casos suspeitos dos agravos/doenças e encaminhar os pacientes para a Unidade de Saúde de referência e comunicar o fato ao responsável pela unidade de saúde; • Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva; • Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e/ou coleta de reservatórios de doenças; • Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de intervenção; • Executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; • Executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; • Registrar as informações referentes As atividades executadas. • Realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; • Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para controle de vetores. • Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua especialidade e ambiente organizacional. REQUISITOS EXIGIDOS Escolaridade: Ensino Médio Completo Exigência do Cargo: Nenhuma ,(2 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administra00 2017-2020 Titulo do cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAODE Descrição Sumária: • Desenvolver trabalho educativo com indivíduos e grupos, realizando campanhas de prevenção de doenças, visitas e entrevistas, para preservar a saúde da comunidade. Descrição Detalhada: • Programar e efetuar visitas domiciliares, de acordo com a rotina do serviço e as peculiaridades de cada caso, para prestar pequenos cuidados de enfermagem e difundir noções gerais de saúde e saneamento; • Realizar pesquisa de campo, entrevistando gestantes, mães, crianças, escolares e pacientes de clinicas especializadas; • Promover campanhas de prevenção de doenças, verificando o controle de aplicação das vacinas, dentro e fora da unidade sanitária; • Orientar e controlar as atividades da parteira prática, localizando-a e motivando-a ao trabalho em cooperação com o serviço de saúde; • Encaminhar para coleta de sangue, urina, fezes, escarro e outros materiais, para enviálos a exames de laboratório, com vistas à elucidação diagnóstica; • Elaborar boletins de produção e relatórios de visita domiciliar, baseando-se nas atividades executadas, para permitir levantamentos estatísticos e comprovação dos trabalhos; • Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua especialidade e ambiente organizacional. Requisitos exigidos: Escolaridade: Ensino Médio Completo. Exigência do cargo: nenhuma. Descrição de Cargo: EDUCADOR SOCIAL DESCRIÇÃO SUMÁRIA 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administragao 2017-2020 Responsável pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático, com atuação constante junto aos grupos sociais. DESCRIÇÃO DETALHADA • Mediar os processo grupais do serviço, sob orientação do órgão gestor; • Participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o serviço, juntamente com a equipe de trabalho responsável pela execução; • Atuar como referência para crianças/adolescentes e para os demais profissionais que desenvolvem atividades como o grupo sob sua responsabilidade; • Registrar a frequência e as ações desenvolvidas, encaminhar mensalmente as informações para o profissional de referencia do CRAS e CREAS; • Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio social, explorando e desenvolvendo temas e conteúdos do serviço; • Desenvolver oficinas esportivas, culturais e de lazer em caso de referência do CRAS e CREAS; • Participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço; • Identificar o perfil dos usuários e acompanhar a sua evolução nas atividades desenvolvidas; • Informar ao técnico da equipe de referência a identificação de contextos familiares e informações quanto ao desenvolvimento das atividades dos usuários em seus múltiplos aspectos; • Coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com os usuários: • Manter o arquivo fisico da documentação dos grupos, incluindo os formulários de registro das atividades de acompanhamento dos usuários. REQUISITOS EXIGIDOS Escolaridade: Ensino Médio Completo Exigência do Cargo: Nenhuma 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçâo 2017-2020 Titulo do Cargo: TÉCNICO EM FARMÁCIA Descrição Sumária: Realizar operações farmacêuticas a nível médio. Descrição Detalhada: • Realizar operações farmacotécnicas a nível médio; conferir fórmulas; efetuar manutenção de rotina em equipamentos, utensílios de laboratório e rótulos das matérias-primas; controlar estoques; realizar testes de qualidade de matériasprimas, produtos e equipamentos. Requisitos Exigidos: Escolaridade: Ensino Médio completo. Exigência do cargo: Curso especifico de Técnico em farmácia. 5 PAÇO MUNICIPA 01 de dezembro d LA D'ALVA VALERIO AN PREFEIT GALANTE ICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.so.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA 20t74020 LEI COMPLEMENTAR N° 494/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de . Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.I°. Fica transformado o cargo de provimento efetivo de Agente de C ntrolc de Vetores, P-13, em Agente de Controle de Endemias P-13. Art.20. A descrição do cargo de Agente de Controle de Endemias encontra-se fixada no anexo II, que integra esta lei. Art.30 . As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, pIernentadas se necessário, sem comprometimento do percentual máximo. Art.40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as sposições em contrário. ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NOSIT ERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. JOÃOLUIS MO NGHE Secretario Municipal de .AcIministraçao e Finanças di PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP vvww.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo IVtunkipal de SERRANA AdmInIstra0o 2017-2020 ANEXO II Descrição de Cargo: AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS ESCRICÃO SUMÁRIA ealizar ações relativas ao controle de doenças de combate As endemias. ESCRIÇ 'AO DETALHADA Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle d s doenças/agravos; - Executar ações de controle de doenças/agravos interagindo com os Agentes omunitário de Saúde e equipe de Atenção Básica; - Identificar casos suspeitos dos agravos/doenças e encaminhar os pacientes para a nidade de Saúde de referência e comunicar o fato ao responsável pela unidade de s Ude; - Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e ri edidas de prevenção individual e coletiva; - Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacologica e/ou coleta de reservatórios de doenças; Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e efinição de estratégias de intervenção; Executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, iológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; Executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de tervenção para prevenção e controle de doenças; Registrar as informações referentes As atividades executadas; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 44OP. Governo Municipal de SERRANA Admicitstraçio 2017.2020 - Realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das d enças ou que tenham importância epidemiolágica relacionada principalmente aos f ores ambientais; obilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e o tras formas de intervençIo no ambiente para controle de vetores. xecutar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua e pecialidade e ambiente organizacional. QUISITOS EXIGIDOS E colaridade: Ensino Fundamental Completo E igacia do Cargo: Nenhuma Kki Q,16 cA5- -Ts -E'io Jo 4 (2.. Titulo do cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Descrição Sumária: Desenvolver trabalho educativo com indivíduos e grupos, realizando campanhas de prevenção de doenças, visitas e entrevistas, para preservar a saúde da comunidade. Descrição Detalhada: Programar e efetuar visitas domiciliares, de acordo com a rotina do serviço e as peculiaridades de cada caso, para prestar pequenos cuidados de enfermagem e difundir noções gerais de saúde e saneamento. Realizar pesquisa de campo, entrevistando gestantes, mães, crianças, escolares e pacientes de clinicas especializadas; Promover campanhas de prevenção de doenças, verificando o controle de aplicação das vacinas, dentro e fora da unidade sanitária; Orientar e controlar as atividades da parteira pratica, localizando-a e motivando-a ao trabalho em cooperação com o serviço de saúde; Encaminhar para coleta de sangue, urina, fezes, escarro e outros materiais, para enviá-los a exames de laboratório, com vistas à elucidação diagnóstica. Elaborar boletins de produção e relatórios de visita domiciliar, baseando-se nas atividades executadas, para permitir levantamentos estatísticos e comprovação dos trabalhos; Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas a sua especialidade e ambiente organizacional. Requisitos exigidos: Escolaridade: Ensino fundamental completo. Exigência do cargo: nenhuma. Titulo do Cargo: EDUCADOR SOCIAL Descrição Sumária: Desenvolver programas pedagógicos na área de proteção social e acompanhar atividades realizadas junto A comunidade. Descrição Detalhada: Atuar nos programas pedagógicos sócio-assistenciais, de proteção social básica, proteção social especial de média e alta complexidade; Executar, planejar e acompanhar atividades de ações comunitárias, oficinas pedagógicas, culturais, recreativas, esportivas, ligadas As artes em geral, excursões e outras atividades afins/correlatas; Participar da formação inicial e continuada; Promover a mediação entre o programa/projeto social e as famílias; Desenvolver, em conformidade com a proposta pedagógica da instituição, atividades de rotinas diárias como: alimentação, higiene pessoal e ambiental, junto ao publico alvo do programa/projeto; Zelar pela segurança e conservação do patrimônio e do material utilizado nas atividades; Atuar em equipe cumprindo suas funções e colaborando com os demais, participando da definição de ações do programa/ projeto e das avaliações, buscando e trocando informações e garantindo o ambiente seguro e educativo; Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas A sua especialidade e ambiente organizacional. Requisitos Exigidos: Escolaridade: Ensino Médio Completo com habilitação especifica para o Magistério. Exigência do cargo: nenhuma. Titulo do Cargo: TÉCNICO EM FARMÁCIA Descrição Sumária: Realizar operações farmacotécnicas a nível médio; conferir fórmulas; efetuar manutenção de rotina em equipamentos, utensílios de laboratório e rótulos das matérias-primas; controlar estoques; realizar testes de qualidade de matérias-primas, produtos e equipamentos. Descrição Detalhada: Requisitos Exigidos: Escolaridade: Ensino Médio completo. Exigência do cargo: Curso especifico de Técnico de farmácia e registro no Conselho Regional de Farmácia. LEI COMPLEMENTAR N° 301/2012 DISPÕE SOBRE 0 QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito Municipal de Serrana, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Titulo I — Disposições preliminares Art.1°. 0 quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Serrana fica subdividido, para todos os fins, da seguinte forma: I. quadro de provimento efetivo; II. quadro de provimento em comissão; III. quadro temporário. Art.2°. 0 quadro de provimento efetivo e em comissão da Prefeitura Municipal de Serrana obedecerá as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana. Capitulo I — Dos Grupos de Cargos Art.3°. Para efeitos desta lei, os cargos ficamsub-divididos nos seguintes grupos: I. Grupo de Direção, Chefia, Supervisão, Especialistas e Operacional; II. Grupo da Guarda Municipal e Guarda Escolar; III. Grupo dos Profissionais da Educação; IV. Grupos de Cargos de Nível Superior; V. Grupo da Procuradoria Municipal. Seção I —Do Grupo de Direção, Chefia, Supervisão, Especialistas e Operacionais Art.4°. As atribuições, requisitos e responsabilidades cometidas aos 1 cargos do grupo de direção, chefia, supervisão, especialista e operacional são determinadas pelas atividades finalisticas, pelos ambientes organizacionais e pelas especialidades de cada cargo. Art.5°. São atribuições dos cargos destes grupos: I. analisar, organizar e executar, no todo ou em parte os serviços e tarefas inerentes as atividades meio e fim da Prefeitura Municipal de Serrana disposta para efeito de desenvolvimento nos ambientes organizacionais; II. executar tarefas especificas, utilizando-se de recursos materiais necessários, financeiros e outros de que a unidade de trabalho disponha, a fim de assegurar a eficácia das atividades da Prefeitura Municipal de Serrana; III. aquelas inerentes ao exercício de atividades de direção, assessoramento, chefia, supervisão, coordenação e assistência, conforme os critérios estabelecidos para cada cargo, além de outros previstos na legislação vigente. Seção II— Do Grupo de Cargo de Guarda Civil Municipal e Agente de Segurança Escolar Art.6°.Saoatribuições do cargo de guarda municipal: I. observar as garantias e obrigações constitucionais e legais, bem como o disposto no estatuto dos servidores municipais de Serrana, participar de ações que viabilizem e cooperem, no âmbito municipal, com a implantação coordenada de medidas preventivas e repressivas que visem A promoção da segurança pública; II. proteger os bens, serviços e instalações do município de Serrana, exercendo vigilância interna e externa; III. auxiliar na atividade policial, controle de trafego e atuar subsidiariamente nos casos de calamidade; IV. redigir, encaminhar ou avaliar relatórios de ocorrências; V. acompanhar e apresentar ocorrência de natureza policial A autoridade competente; VI. elaborar estratégias e aplicar, no todo ou em parte, métodos, técnicas e táticas operacionais, próprias da Guarda Municipal, objetivando a eficácia nas operações, no âmbito de suas atribuições; Art.7°. São atribuições do cargo de Guarda Escolar: I. observar as garantias e obrigações constitucionais e legais, bem como o disposto no estatuto dos servidores municipais de Serrana, participar de ações que viabilizem e cooperem, no âmbito municipal, com a implantação coordenada de medidas preventivas que visem A promoção da segurança dos alunos e do corpo docente; II. proteger os bens, serviços e instalações das unidades escolares, exercendo vigilância interna e externa; 2 III. auxiliar no controle de tráfego na porta das unidades escolares, durante o horário de entrada e saída dos estudantes; IV. redigir, encaminhar ou avaliar relatórios de ocorrências; V. acompanhar e apresentar ocorrência de natureza policial A autoridade competente; SeçãoIII— Do Grupo de Cargos do Magistério Art.8°. As atribuições, requisitos e responsabilidades cometidas aos cargos de coordenador pedagógico, diretor de ensino infantil e fundamental, vice-diretor de ensino infantil e fundamental, supervisor escolar e professores de educação básica são determinadas pelas atividades finalisticas, pelos ambientes organizacionais e pelas especialidades de cada grupo. Seção IV — Do Grupo de Cargos de Nível Superior Art.9°. As atribuições, requisitos e responsabilidades cometidas a cada cargo do grupo de cargos de nível superior são as determinadas na presente lei complementar e dispostas para efeito de desenvolvimento, nos ambientes organizacionais. Seção V — Do Grupo da Procuradoria Municipal Art.10. 0 cargo de Procurador Municipal é de provimento efetivo e integra o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Serrana não se equiparando a ele qualquer outro, pertencente em outro órgão municipal, para o qual se exija formação em ciência jurídica ou que seja privativo de Advogado. Parágrafo único. Os servidores detentores de cargo efetivo da carreira de Procurador Municipal serão lotados na Procuradoria Geral do Município, demonstrado interesse administrativo, poderá o servidor ser deslocado para prestar assistência a outras secretarias. CapituloIII— Da remuneração e padrão de vencimento Seção I — Do padrão de vencimento Art.11. Define-se como padrão de vencimento a posição do servidor público municipal, dentro da classe e do respectivo nível de capacitação, que permite identificar a situação do mesmo na estrutura hierárquica e de 3 vencimentos do cargo a que está cometido. § 10. A remuneração dos servidores públicos municipais de Serrana será adimplida mensalmente, até o quinto dia útil subseqüente ao da prestação dos serviços. § 2°. Para efeitos de proporcionalidade, será considerado o mês de trinta dias e o número de dias trabalhados. Seção II — Da jornada de Trabalho Art.12. Os servidores públicos municipais de Serrana ficam sujeitos à jornada máxima de trabalho de quarenta horas semanais ou duzentas horas mensais. § 1°. t de, no máximo, duas horas, o intervalo intrajornada dos servidores públicos sujeitos a jornada de trabalho prevista no caput do presente. § 2'. Aos servidores públicos sujeitos a jornada diária superior a seis horas é assegurado um intervalo de no mínimo uma hora. § 3°. Fica autorizada a realização de escala de trabalho aos servidores que desempenhem cargo ou função com características e singularidades que sejam compatíveis com turno de revezamento. § 4°. Deverão ser observadas na elaboração da escala de trabalho: a. a jornada máxima mensal prevista no caput do presente artigo; b. a concessão de folga semanal remunerada, de, no mínimo trinta e cinco horas consecutivas; III.o gozo em, pelo menos em um domingo por mês, da folga semanal remunerada. Art.13. Considera-se jornada semanal, para efeito de cálculo da hora trabalhada, a jornada mensal dividida por cinco, sendo: I. jornada de doze horas semanais e sessenta horas mensais; II. jornada de quinze horas semanais e setenta e cinco horas mensais III. jornada de vinte horas semanais, e cem horas mensais; IV. jornada de vinte e quatro horas semanais, e cento e vinte horas mensais; V. IV. jornada de trinta horas semanais, e cento e cinqüenta horas mensais; VI. V. jornada máxima de quarenta horas semanais e duzentas horas mensais; 4 Subseção I — Dos Intervalos Art.14. Entre duas jornadas de trabalho é assegurado ao servidor público, independente de sua carga horária, um período mínimo de onze horas de descanso e um descanso semanal de no mínimo vinte e quatro horas consecutivas. Art.15. Fica assegurado aos servidores públicos o seguinte intervalo intrajornada: I. De uma hora para os servidores que trabalham com carga horária superior a seis horas diárias; II. De quinze minutos para os servidores que trabalham com carga horária entre seis e quatro horas diárias; Parágrafo único. Os servidores que trabalham em jornada inferior a quatro horas nãoseraconcedido intervalo intrajornada. Art.16. Os intervalos intrajornadas não serão computados na duração do trabalho. Parágrafo Único. 0 intervalo intrajornada não concedido será remunerado com adicional de cinqüenta por cento, ficando sujeito as mesmas disposições que regulamentam a concessão de horas extraordinárias, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana. SeçãoIII- Jornada de Trabalho dos Ocupantes do Cargo de Médico ou Dentista Art.17. Os ocupantes dos cargos de médico e dentista são remunerados como mensalistas e ficarão sujeitos As seguintes jornadas de trabalho especificas: I. doze horas semanais ou sessenta horas mensais; quinze horas semanais ou setenta e cinco horas mensais; II. vinte horas semanais ou cem horas mensais; vinte e quatro horas semanais ou cento e vinte horas mensais; IV. quarenta horas semanais ou duzentas horas mensais. Art.18. Os ocupantes dos cargos de médico, enfermeiro e dentista poderão realizar carga suplementar até completar a jornadamaximade duzentas horas mensais. Titulo II — Da lotação por ambiente organizacional Art.19. Na lotação de cada cargo serão observadas as disposições contidas na Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo de Serrana e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana. 5 Capitulo I — Da função gratificada e função de encarregado Seção I — Da função gratificada Art.20. As funções gratificadas serão lotadas nos correspondentes órgãos e unidades administrativas e serão providas, exclusivamente, por servidores efetivos. Seção II — Dafuncão de encarregado Art.21. As funções de encarregado serão lotadas nos correspondentes órgãos e unidades administrativas eseekprovidas, exclusivamente, por servidores efetivos. Capitulo II — Dos ambientes organizacionais Art.22. São considerados ambientes organizacionais para fins desta lei, os seguintes órgãos da Administração Direta: I. Gabinete do Prefeito; II. Departamento da Casa Civil e Ouvidoria; III. Coordenadoria de Comunicação Social; IV. Departamento de Gestão de Projetos e Desenvolvimento Econômico; V. Fundo Social; VI. Assessoria de Negócios Jurídicos; VII. Secretaria de Administração e Finanças; VIII. Secretaria da Saúde; IX. Secretaria da Educação; X. Secretaria da Cultura Esportes e Turismo; XI. Secretaria da Assistência Social; XII. Secretaria da Infra-Estrutura; XIII. Departamento de Segurança Pública. TituloIII— Da criação e transformação de cargos Art.23. Fica revogado o artigo 47, inciso I, da Lei Complementar 166/2006, na transformação dos cargos de Serviçal de Limpeza Escolar e Servente em Auxiliar de Serviços Gerais. Art.24. Fica transformado o cargo de Serviçal de Limpeza Escolar e Servente em Cuidadores de Creche. Art.25. Fica transformado o cargo de agente de conservação do espaço 6 público em agente de conservação e manutenção do espaço público. Art.26. Fica transformado o cargo de agente de saneamento em técnico sanitarista. Art.27. Ficam transformados os cargos de recepcionista e telefonista em auxiliar administrativo. Art.28. Ficam transformados os cargos de segurança escolar em agente de segurança escolar. Art.29. Ficam transformados os cargos de guarda municipal e guarda ambiental em guarda civil municipal. Art.30. Fica revogado o inciso I, do artigo 31, da Lei complementar n° 168/2006, na transformação dos cargos de Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado de Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial I e Assistente Administrativo. Art.31. Fica transformado os cargos de Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado de Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial I e Assistente Administrativo, em Assistente Administrativo Especialista. Art.32. Fica revogado o inciso I, do artigo 31, da Lei complementar n° 166/2006, na transformação dos cargos de Assistente do Setor de Pessoal. Art.33. Fica transformado o cargo de Assistente do Setor de Pessoal, em Assistente Administrativo Especialista. Art.34. Ficam transformados os cargos de Agente de Saúde em Agente Técnico de Saúde. Art.35. Fica transformado o cargo efetivo de Supervisor Escolar, para cargo em comissão de Supervisor Escolar, ressalvado o cargo ocupado por servidor concursado. Art.36. Fica autorizada a transformação do cargo efetivo de auxiliar de enfermagem em técnica de enfermagem, conforme a conclusão do curso técnico. Parágrafo único. A transformação do cargo de auxiliar de enfermagem será gradual e deverá ocorrer no lapso temporal de cinco anos. Art.37. Fica revogado o inciso XXVII, do artigo 32, da Lei Complementar Municipal n° 166/2006. Art.38. Fica transformado o cargo de Chefe da Secretaria Geral em Coordenador Técnico de Secretaria. Art.39. Fica revogado o inciso I, do artigo 40, da Lei Complementar Municipal n° 166/2006. Art.40. Fica transformado o cargo de Assistente do Serviço de Saúde em Coordenador Técnico da Secretaria da Saúde. Art.41. Fica revogado o inciso VII, do artigo 31, da Lei Complementar Municipal n° 166/2006, na transformação do cargo de bombeiro para Auxiliar de Serviços Gerais. Art.42. Fica transformado o cargo de Bombeiro em Operador do Sistema de Agua e Esgoto. 7 Titulo IV— Das Disposições Finais e Transitórias Art.43. Fica autorizada a cumulação de cargos ou funções, de duas ou mais Secretarias ou de Secretarias e Departamentos, ou ainda entre unidades organizacionais, ficando vedada a acumulação de vencimentos, remuneração ou subsidio. Art.44. Ficam fixados os padrões de vencimentos dos cargos existentes no quadro de pessoal no Anexo I. Art.45. Os cargos criados e transformados existentes ficam fixados no Anexo II. Art.46. A descrição sumária dos cargos criados e transformados fica disposta no AnexoIII. Art.47. As despesas decorrentes da execução da presente lei serão suportadas pelo orçamento vigente e sua suplementação, se necessária, não onerará o percentual máximo vigente. Art.48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.49. Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 30 de março de 2012. NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO PREFEITO MUNICIPAL 8 Camara Pauttiripatbr°Smut= c• Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP AUTOGRAFO N° 10/2018 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, EDUCADOR SOCIAL E TÉCNICO EM FARMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10. A descrição dos cargos de Agente de Controle de Endemias, Agente Comunitário de Saúde, Educador Social e Técnico em Farmácia, passam a vigorar com a redação fixada no Anexo I, que integra a presente lei. Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máximo vigente. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP 26 de Feveieiro de 2018. 1 VER.It Presidente LSON BRAGA DOS REIS VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 1° Secretário SERRANA- SP Camara co teutiriindbr°Smarm Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 ANEXO I Descrição de Cargo: AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS DESCRIÇÃO SUMÁRIA Realizar aches relativas ao controle de doenças de combate as endemias. DESCRIÇÃO DETALHADA • Desenvolver aches educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das doenças/agravos; • Executar ações de controle de doenças/agravos interagindo com os Agentes Comunitário de Saúde e equipe de Atenção Básica; • Identificar casos suspeitos dos agravos/doenças e encaminhar os pacientes para a Unidade de Saúde de referência e comunicar o fato ao responsável pela unidade de saúde; • Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva; • Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e/ou coleta de reservatórios de doenças; • Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de intervenção; 9 Executar aches de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; • Executar aches de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; • Registrar as informações referentes às atividades executadas; • Realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; • Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para controle de vetores. • Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua especialidade e ambiente organizacional. REQUISITOS EXIGIDOS Escolaridade: Ensino Médio Completo Exigência do Cargo: Nenhuma 2 SERRANA- SP Limam efttunitipai br rrrana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 Titulo do cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Descrição Sumária: • Desenvolver trabalho educativo com indivíduos e grupos, realizando campanhas de prevenção de doenças, visitas e entrevistas, para preservar a saúde da comunidade. Descrição Detalhada: • Programar e efetuar visitas domiciliares, de acordo com a rotina do serviço e as peculiaridades de cada caso, para prestar pequenos cuidados de enfermagem e difundir noções gerais de saúde e saneamento; • Realizar pesquisa de campo, entrevistando gestantes,mks,crianças, escolares e pacientes de clinicas especializadas; • Promover campanhas de prevenção de doenças, verificando o controle de aplicação das vacinas, dentro e fora da unidade sanitária; • Orientar e controlar as atividades da parteira prática, localizando-a e motivando-a ao trabalho em cooperação com o serviço de saúde; • Encaminhar para coleta de sangue, urina, fezes, escarro e outros materiais, para enviálos a exames de laboratório, com vistas A. elucidação diagnóstica; • Elaborar boletins de produção e relatórios de visita domiciliar, baseando-se nas atividades executadas, para permitir levantamentos estatísticos e comprovação dos trabalhos; • Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua especial idade e ambienteorganizacional. Requisitos exigidos: Escolaridade: Ensino Médio Completo. Exigência do cargo: nenhuma. 3 SERRANA- SP Cintara gauniripai brmaim Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 Descrição de Cargo: EDUCADOR SOCIAL DESCRIÇÃO SUMÁRIA Responsável pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático, com atuação constante junto aos grupos sociais. DESCRIÇÃO DETALHADA • Mediar os processo grupais do serviço, sob orientação do órgão gestor; • Participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o serviço, juntamente com a equipe de trabalho responsável pela execução; • Atuar como referência para crianças/adolescentes e para os demais profissionais que desenvolvem atividades como o grupo sob sua responsabilidade; • Registrar a frequência e as ações desenvolvidas, encaminhar mensalmente as informações para o profissional de referência do CRAS e CREAS; • Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio social, explorando e desenvolvendo temas e conteúdos do serviço; • Desenvolver oficinas esportivas, culturais e de lazer em caso de referência do CRAS e CREAS; • Participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço; • Identificar o perfil dos usuários e acompanhar a sua evolução nas atividades desenvolvidas; • Informar ao técnico da equipe de referência a identificação de contextos familiares e informações quanto ao desenvolvimento das atividades dos usuários em seus múltiplos aspectos; • Coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com os usuários; • Manter o arquivo físico da documentação dos grupos, incluindo os formulários de registro das atividades de acompanhamento dos usuários. REQUISITOS EXIGIDOS Escolaridade: Ensino Médio Completo Exigência do Cargo: Nenhuma 4 26/02/2018 L13595 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018. Mensagem de veto Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Cornuratrios de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 0 PRESIDENTE DA REPUBLICA Fag() saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° 0art. 2° da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1° e 2°: "Art. 2° §1° (VETADO). § 2° Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei."(NR) Art.2° 0art. 3° da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° 0 Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. Parágrafo único. (Revogado). I - (revogado); II - (revogado); Ill - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado); VI - (revogado). § 1° Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas politico-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas b ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vinculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS. § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° (VETADO). § 5° (VETADO). Art. 3° (VETADO). Art. 4° (VETADO). Art. 5° A Lei n°11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4°-B: httly//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/1ei/L13595.htm 1/4 2b/02/2018 L13595 http://www.planalto.gov.briccivil_03/_ato2015-2018/2018/1ei/L13595.htm 4/4 Gintant4Ftuxtripa1brmaim Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br SERRANA- SP CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER:- REF. PROJETO DE LEI COMPLEMERNTAR N°02/2018 AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: - DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS DE AGENTE DE ENDEMIAS, EDUCADOR SOCIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E TÉCNICO EM FARMACIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Quanto ao referido projeto de lei, foi dito pela Presidente MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO BEM e pelos membros AIRTON BIS e THIAGO HENRIQUE DE ASSIS, que os requisitos de escolaridades no tocante aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Controle de Endemias foram alterados de Ensino Fundamental Completo para Ensino Médio Completo, em observância da exigência da Lei Federal n.° 13.595/2018, e referente ao cargo de Educador Social foi retirada a exigência de habilitação especifica para o Magistério e ao cargo de Técnico em farmácia foi retirada a condição de registro no Conselho Regional de Farmácia, requisitos não obrigatórios para o exercício das referidas profissões, motivo pelo qual esta Comissão concede o parecer favorável para tramitação regular pelo Plenário. Sala qa s Comissõ ¢, 26 de Feve eiro de 2018. I Ver.)ViARIA DE F4 IMA FERNA DE DO BEM Presiden /Rel ora Ver. / .),„2 SE BI Vice-Presidente , Ver. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS Membro