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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 462/2016 E ALTERAÇÕPES QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FOTOCO 1-ALA-) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
REJMADO 
MENSAGEM N° 06/2018 
0-4 
- varAfAcio 
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipaki.. Dewilson Braga dos Reis 
Presidente 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
A apreciação dessa Colenda Camara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 03/2018, 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 462/2016 E 
ALTERAÇÕES, QUE APROVA 0 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO 
DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 presente projeto visa regulamentar a cobrança de divida ativa 
do Município, também via protesto extrajudicial. 
Conforme preconiza a Lei Federal n° 9492/97, protesto é um ato 
formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação 
originada em títulos e outros documentos de divida, ou seja, um instrumento eficaz 
para a cobrança, uma vez lavrado, só é revogado por decisão judicial ou por intermédio 
de quitação da divida. 
Quando uma divida é protestada o nome do devedor fica 
registrado no cartório e o mesmo não obtém mais a certidão negativa necessária para 
muitas operações tais como a venda de imóveis, empréstimos e financiamentos, além de 
ficar impedido de participar em processos públicos para fornecimento de produtos ou 
serviços ao governo, tem seu nome inscrito nos bancos de devedores do SPC e 
SERASA e tem muita dificuldade na obtenção de crédito com fornecedores. 
Cabe-nos ainda o esclarecimento de que todas as despesas com o 
cartório para com realização de cobrança de divida ativa via protesto extrajudicial,sell() 
repassadas ao devedor, não onerando assim os cofres públicos municipais, além dos 
efeitos do protesto constituem-se em forte argumento para que o devedor pague sua 
divida. 
Salientamos ainda a necessidade urgente de regulamentação da 
cobrança de divida ativa do Município, em atendimento A Requisição, do Tribunal de 
Contas do Estado deSaoPaulo, no qual solicita adoção de medidas necessárias quanto 
ao protesto de dividas desde o ano de 2013 (Comunicado SDG n° 023 de 05/06/2013). 
Por ser matéria urge de relevante interesse social, 
solicitamos sua apreciação nos tennos do arti 47 a LOM de Serrana. 
PAÇO MUNICIPA ELA D'ALVA 
19 de março de 2 
VALÉRIO A 0 GALANTE 
PREF'T MUNICIPAL. 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente daCamara Municipal de Serrana -- SP 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.sp,ov.br 
V 111111111111 1111111111
q
1111 
Protocolo N.00197-2018 
Mensagem 0006-2018 
19/03/2018 16:48:41 
RODRIGO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 03/2018 
Câmara Municipal de Se, ;1 3 
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APROVADO EM TERÁ DISPOSITIVO DA LEI 
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• Á Ç_---e0MPLEMENTAR 462/2016 A0 E 
I. 4 •
v ALTERAÇÕES, QUE APROVA , 0 
I I rob' CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO 
SERRANA E DA OUTRAS 
Ver. Dewilson Braga dos Reis »PROVIDÊNCIAS. Presidente 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. 0 artigo 300 da Lei Complementar 462/2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 300. A cobrança da divida ativa do Município será procedida: 
I. Por via amigável. Quando processada pelos órgãos 
administrativos competentes; 
11. Por via judicial. Quando processada pelos órgãos judiciários; 
111 Por protesto extrajudicial das certidões de divida ativa dos 
créditos tributários e não tributários. 
§ 1°. Fica autorizada a Fazenda Pública Municipal a protestar 
extrajudicialrnente, na forma e para os fins previstos na Lei Federal n° 9.492, de 
10 de setembro de 1997, as certidões de divida ativa dos créditos tributários e 
não tributários do Município de Serrana-SP, legalmente constituídos. 01A 
• § 2°. Os efeitos do protesto extrajudicial alcançarão os responsáveis ci( 
tributários, nos termos do Código Tributário Nacional e, no que couber o Código 
Tributário Municipal, e suas alterações. 
§ 3'. Os débitos passíveis de protesto extrajudicial são aqueles 
regularmente inscritos em divida ativa, desde que não estejam prescritos. 01\ 
Em, Ur￾CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
omissões pare as d vidas p ovid nci 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000- Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.or - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
§ 4°. A apresentação das certidões para protesto extrajudicial não 
obsta a execução judicial dos créditos inscritos na divida ativa, nos termos da Lei 
Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, nem as garantias previstas nos 
artigos 183 a 193, do Código Tributário Nacional. 
§5°. As parcelas inadimplidas de parcelamentos concedidos pela 
Administração poderão ser levadas a protesto extrajudicial, individualmente, (jj^, 
mediante expedição de certidão especifica relativa a parcela não paga. 
§6°. Todas as despesas decorrentes aos cancelamentos dos protestos 
correrão por conta do contribuinte, assim que quitado o débito. 
§7°. 0 Poder Executivo poderá expedir atos que se fizerem 
necessários à regulamentação desta Lei, inclusive para estabelecer valor mínimo 
para protesto extrajudicial." 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
.4 
REJEITADO ti e to; IO GALANTE EMIL LI 4/ 1 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
19 de março de 20 
VALÉRIO 
PREFE O UNICIPAL 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVAr 
DIE; 
Ver. Dewilson Braga dos Reis 
Presidente 
Ver. Dewilson Braga dos Reis 
Presidente 
PRES! ENTE 
serr
e, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.TancredcdcAlmeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br - Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 COM POVO, PARA O POV 
.„.- 
LEI COMPLEMENTAR N° 462/2016 
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Serrana 
e da outras providências. 
JOÃOANTONIO BARBOZA, Prefeito do Município de Serrana, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Serrana aprovou e eu promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art.10. Esta lei estabelece as normas tributárias do Município de Serrana, com fundamento na 
Constituição Federal, na Legislação Tributária Nacional e na Lei Orgânica do Município de Serrana. 
LIVRO I 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
TiTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.2°. As definições e conceitos dos tributos instituidos neste Código são os constantes na Legislação 
Tributária Nacional, notadamente na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. 
Parágrafo único. Incluem-se no conceito de tributo, as taxas cobradas pelos Órgãos autónomos da 
Administração Municipal, definidas em lei. 
Art.3°. Os impostos componentes do Código Tributário Municipal são: 
I. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. IPTU; 
II. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISSQN 
Ill. Imposto de Transmissão Inter Vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza 
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos á sua 
aquisição. ITBI. 
Art.4°. As taxas instituidas por lei são: 
I. pelo exercício regular do Poder de Policia; 
II. pela utilização efetiva ou potencial de serviços pifoiicos. 
Parágrafo único. Os serviços públicos a que se refere o inciso II, deste artigo, consideram-se: 
1 
PRETEITURA MUNICPAL E imam 
COM OPOVO, PARA O POV 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Taneredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
wvvw.serrana.sp.gov.br - Info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Art.299 0 termo da inscrição da divida ativa, conterá obrigatoriamente: 
I. o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de 
outros; 
II. o valor originário da divida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais 
encargos previstos em lei ou contrato;. 
Ill, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual dadivida; 
IV. a indicação se for o caso, de estar à divida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo 
fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; 
V. a data e o número da inscrição, no registro de divida ativa; 
VI. o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da divida. 
§ 10. A certidão da divida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, eseraautenticada pela 
autoridade competente. 
§ 2°. As dividas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas 
na mesma certidão. 
§ 3°. 0 termo de inscrição e a certidão de divida ativa poderão ser preparados e numerados por processo 
manual, mecânico ou eletrônico. 
§ 40. Até a decisão de primeira instancia, a certidão de divida ativa poderá ser emendada ou substituída, 
assegurada ao executado da devolução do prazo para embargos. 
Art.300. A cobrança da divida ativa do Municípioseraprocedida: 
I. por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativoscompetentes; 
II. por via judicial. quando processada pelos órgãosjudiciários. 
Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a 
Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial 
da divida, mesmo que não tenha dado inicio ao procedimento amigável. 
Art.301. Aplicam-se essas disposições à divida ativa não tributária, na forma da legislação competente. 
SEÇÃO VIII 
DA CERTIDÃO NEGATIVA 
Art.302. A prova de quitação de crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, 
regularmente expedida pela Diretoria de Administração Tributária. 
82 
• •, 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 0312018 
Assunto: "Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 462/2016 e alterações, que 
aprova o Código Tributário do Município de Serrana, e dá outras providências". 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei, o qual altera dispositivos da Lei Complementar 
n.° 462/2016 e alterações, que aprova o Código Tributário do Município de Serrana, de 
iniciativa do Poder Executivo. 
PARECER 
Primeiramente, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade formal 
no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" e parágrafo 
primeiro da Lei Orgânica do Município,art.24, inciso I eart.30, incisos I, II eIII 
ambos da Constituição Federal. 
A proposta legislativa em tela visa alterar a Lei Complementar n.° 
462/2016 e alterações, com o intuito de incluir como forma de cobrança da divida ativa 
do Município o protesto extrajudicial das certidões de divida ativa dos créditos 
tributários e não tributários. 
Nesse sentido, o presente projeto de lei insere-se no âmbito de 
competência do Poder Executivo, visto que altera legislação de sua iniciativa, assim 
como não há afronta legal ou constitucional, tendo em vista que o protesto extrajudicial 
de certidão de divida ativa esta previsto na Lei 9.492/97,art.1°, parágrafo 
No mais, verifica-se que o projeto de lei em tela não apresenta qualquer 
incongruência lógica, gramatical ou textual. 
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por 
meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da 
Camara,em 2 (dois) turnos de votação, nos termos doart.54 da LOM. 
e Serrana/SP, 03 de abril de 2018. 
I\, A D ATI A DO BEM 
Presidente da Comissão Legislação, Justiça e Redação 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 03/2018. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
THIAGJ ENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comiss o de Legislação, Justiça e Redação 
Membro da Comisão d Legislação, Justiça e Redação 
C? 2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 03.2018 
Assunto: "Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 462/2016 e alterações, que 
aprova o Código Tributário do Município de Serrana, e dá outras providências". 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei, o qual altera dispositivos da Lei Complementar 
n.° 462/2016 e alterações, que aprova o Código Tributário do Município de Serrana, de 
iniciativa do Poder Executivo. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa alterar a Lei Complementar n.° 462/2016 e 
--, alterações, com o intuito de incluir como forma de cobrança da divida ativa do 
Município o protesto extrajudicial das certidões de divida ativa dos créditos tributários e 
não tributários. 
Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa ao 
erário municipal, visto que todas as despesas decorrentes do protesto extrajudicial 
correrão por conta do contribuinte, conforme dispõeart.300, §6° do projeto em tela. 
No mais, ressalta que a proposta legislativa visa aumentar a arrecadação de 
tributos, ao instituir mais uma forma de cobrança da divida ativa municipal, razão pela 
qual não apresenta impacto negativo no orçamento do Município. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 03/2018. 
3 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Camara Municipal de Serrana/SP, 03 deabrilde 2018. 
( /. . Z-z 
D IS DONIZ E DA SI A 
Preside e daa omisse de Fine e Orçamentos 
4 
DE BALDRINI BIDINELLO 
missão de Finanças e Orçamentos 
4 

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