| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFIVAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 04.2018
Assunto: "Dispõe sobre a revogação de leis complementares que especificam e dá
outras providências".
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, o qual dispõe sobre a revogação de leis
complementares que especificam e dá outras providências, de iniciativa do Poder
Executivo.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa revogar leis complementares que
concederam doações de áreas situadas no Distrito Industrial II, em virtude das empresas
beneficiárias não preencherem as características mínimas para instalação de Indústria,
desviando, assim, da finalidade principal das doações realizadas.
Observa-se que, no oficio n.° 01/2018, o Presidente da Comissão
Municipal de Instalação Industrial, solicitou a revogação das leis complementares que
concederam doação dearea para as empresas que não preenchem as características
mínimas para instalação de Industria, assim como estas empresas foram comunicadas a
respeito da impossibilidade de permanecerem instaladas no Distrito Industrial II.
Desse modo, é cediço é que Administração Pública pode doar bens
públicos, desde que os fins da doação convirjam para o interesse da coletividade. Em
outros termos, a doação condicionada ou doação com encargo é feita para que o
donatário utilize o imóvel para fins de interesse público, se não o fizer, o bem volta para
o patrimônio do doador, com esteio noart. 555 do Código Civil, ao dispor que "a
doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo".
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Camara Municipal deSerrana
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CNPJ: 49.230.600/0001-35
Assim, depreende-se que o presente projeto de lei insere-se no âmbito de
competência do Poder Executivo, visto que altera legislação de sua iniciativa, assim
como não há afronta legal ou constitucional.
No mais, verifica-se que o projeto de lei em tela não apresenta qualquer
incongruência lógica, gramatical ou textual.
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por
meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da
Camara,em 2 (dois) turnos de votação, nos termos doart.54 da LOM.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 04/2018.
E o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa
Legislativa.
Camara Municipal de Serrana/SP, 03 desetembrode 2018.
MARIA DE ÁTIMA DO BEM
Presidente da Comissa e Legislação, Justiça e Redação
THIA HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legis ação, Justiça e Redação
R 0 JOSÉ BIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORCAMENTO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 04.2018.
Assunto: "Dispõe sobre a revogação de leis complementares que especificam e da
outras providências".
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, o qual dispõe sobre a revogação de leis
complementares que especificam e da outras providências, de iniciativa do Poder
Executivo.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa revogar leis complementares que
concederam doações de áreas situadas no Distrito Industrial II, em virtude das empresas
beneficiárias não preencherem as características mínimas para instalação de Indústria,
desviando, assim, da finalidade principal das doações realizadas.
Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa
ao erário e não gera impacto negativo no orçamento municipal, visto que apenas revoga
doações de áreas públicas, acarretando, assim, aumento do patrimônio municipal.
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por
meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da
Camara,em 2 (dois) turnos de votação, nos termos doart.54 da LOM.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 04/2018.
Câmara Municipal de Serrana
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Legislativa.
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa
Camara Municippl de Serrana/SP„03 desetembrode 2018.
•
D ISDONIZETE DA SIL A
Preside e da Comissd de Finanças e Orçamentos
JOSE E BALDRINI BIDINELLO
Memb • d C issão de Finanças e Orçamentos
AILTOpi D 0 FERREIRA NUNES
Membro a Comissão de Finanças e Orçamentos
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Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referencia: Projeto de Lei Complementar n.° 04.2018
Assunto: "Dispõe sobre a revogação de leis complementares que especificam e da
outras providencias".
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, o qual dispõe sobre a revogação de leis
complementares que especificam e(Idoutras providencias, de iniciativa do Poder
Executivo.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa revogar leis complementares que
concederam doações de áreas situadas no Distrito Industrial!!, em virtude das empresas
beneficiárias não preencherem as características mínimas para instalação de Indústria,
desviando, assim, da finalidade principal das doações realizadas.
Observa-se que, no oficio n.° 01/2018, o Presidente da Comissão
Municipal de Instalação Industrial, solicitou a revogação das leis complementares que
concederam doação deareapara as empresas que não preenchem as características
mínimas para instalação de Industria, assim como estas empresas foram comunicadas a
respeito da impossibilidade de permanecerem instaladas no Distrito Industrial II.
Desse modo, é cediço é que Administração Pública pode doar bens
públicos, desde que os fins da doação convirjam para o interesse da coletividade. Em
outros termos, a doação condicionada ou doação com encargo é feita para que o
donatário utilize o imóvel para fins de interesse público, se não o fizer, o bem volta para
o patrimônio do doador, com esteio noart.555 do Código Civil, ao dispor que "a
doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo".
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Câmara Municipal de Serrana
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Assim, depreende-se que o presente projeto de lei insere-se no âmbito de
competência do Poder Executivo, visto que altera legislação de sua iniciativa, assim
como não ha afronta legal ou constitucional.
No mais, verifica-se que o projeto de lei em tela não apresenta qualquer
incongruência lógica, gramatical ou textual.
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por
meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da
Camara,em 2 (dois) turnos de votação, nos termos doart.54 da LOM.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 04/2018.
E o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa
Legislativa.
Camara Municipal de Serrana/SP, 16 deabrilde 2018.
MARIA DE FÁTIMA DO BEM
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AIRTON JOSÉ BIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
Camara Municipal deSerrana
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CNPJ: 49.230.600/0001-35
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 04.2018.
Assunto: "Dispõe sobre a revogação de leis complementares que especificam e dá
outras providências".
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, o qual dispõe sobre a revogação de leis
complementares que especificam e dá outras providências, de iniciativa do Poder
Executivo.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa revogar leis complementares que
concederam doações de áreas situadas no Distrito Industrial II, em virtude das empresas
beneficiárias não preencherem as características mínimas para instalação de Indústria,
desviando, assim, da finalidade principal das doações realizadas.
Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa
ao erário e não gera impacto negativo no orçamento municipal, visto que apenas revoga
doações de áreas públicas, acarretando, assim, aumento do patrimônio municipal.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se
FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar n." 04/2018.
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Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserranaAterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa
Legislativa.
Câmara Municipal de Serrana/SP, 16 de abril de 2018.
DENIS DONIZETE DA SILVA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos
JOSEATAHYDE BALDRINI BIDINELLO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de
SERRANA
AdministraçAo 2017.2020
OFÍCIOSGN2 284/2018 — Gabinete do Prefeito
Ref.: Oficio sem número — protocolo 109891 — Referente Projeto de Lei
Complementar 04/2018
Serrana, 27 de agosto de 2018.
Prezado Senhor:
Em atenção ao Oficio acima epigrafado, encaminhamos Oficio
COMIN n203/2018, com as informações solicitadas.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
VALÉR1 10 GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Srs.
DenisDonizete da Silva
José Atahyde B. Bidinello
AiIton da Paixão Ferreira Nunes
Membros da Comisso Permanente de Finanças e Orçamentos
Camara Municipal de Seriana
www.camaraserrana.sn
11 11 11 11 11 11 11111111 11111111.br
Protocolo N. ) 0563 2018
Oficio Recebido 0076.-2018
29/08/201 9:3 • 8
Q •
Eduardo Ito - Agente de Operacoes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Oficio COMIN n° 03/2018
Serrana, 23 de agosto de 2018
Ilmo. Senhor,
Em atenção ao Oficio N° (não informado), da Egrégia Casa de Leis
deste Município, datado em 06 de agosto de 2018, informamos:
Como já exposto anteriormente e devidamente justificado no Projeto
de Lei Complementar n° 04/2018, foi necessário A época a devida regularização
Projeto Urbanistico do Distrito Industrial II ”Norival Afonso Pinto", visto que o mes
foi elaborado, inicialmente, com quantidade superior de lotes, entretanto, sem a reserva
deAreade no mínimo 20% paraAreaverde/sistema de lazer.
Sem que houvesse aprovação e licenciamento do loteamento, bem
como* regularização das matriculas, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, foram
efetuadas doações, através da edição de leis complementares.
Entretanto, para aprovação definitiva do loteamento industrial, bem
como obtenção de licença prévia e de instalação (LP/LI), junto a CETESB, bem como••
atendimento ao Plano Diretor Municipal, foi necessária a destinação do percentual.
mínimo (20%) paraAreaverde/sistema de lazer, e observância das metragens mínimas,
o que implicou em redução da quantidade de lotes, de 40 (quarenta) para 25 (vinte e
cinco).
Diante de tal fato, aliado a informação de destinação de lotes As
empresas que não se enquadravam em atividade industrial, foi efetivada a competente
notificação a todos os beneficiários, para que demonstrassem a realização de atividade
industrial.
Encontram-se em anexo ao presente Projeto de Lei, a competente
notificação, com aviso de recebimento, as empresas que não se enquadravam em
atividade industrial, conforme contrato social de cada uma delas.
Não houve contestação ou mesmo demonstração, por parte das
empresas notificadas, de que realizam atividades industriais, motivo pelo qual foi
apresentado o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
LLUJLI
Luca Sant de I ueiroz
Presidente da Comissão Municipal
de Instalação Industrial
Exmo. Sr.
Valério Antonio Galante
DD. Prefeito Municipal
Serrana/SP
MAT. 3596
MAT. 3595
MAT. 3594
MAT. 3593
MAT. 3592
MAT. 3591
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cmuR0 INDOSTRN E C0MERC10 DE AUMENTOS LIDA.
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RUA MARILIA RITA DE JESUS SILVA
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ANTONIO CAVALHEIRO
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MAT. 124.412
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113 21.00T 21,00 10 21,00 g 21,00 21,00
SW 8634'27 NE -> 207,27
Ct"
Z1-.1
SW - 88' 3,.'2 7" NE -> 2 0 4,1 6
D021,00 2021,00 1921,00 1 8 21,00 17 21,00 16 21,00 15 78.16
SW8834'27" 2 1 9,1 6m
ANTONIO FERNANDO TITOTO
AVERBAÇÃO N°3/94510
MATRICULA 102.409
DI 01 852,93
02 752,50
03 752,50
04 752,50
05 752,50
06 752,50
07 752,50
08 752,50
09 769,99
QUADRA LOTES AREA(m2)
TOTAL 6.890,42
TOTAL 14.196,11
QUADRA LOTES AREA(m2)
02 01
02
1.003,47
900,00
03 900,00
04 900,00
05 900,00
06 900,00
07 900,00
08 900,00
09 882,83
10 882,41
11 900,00
12 900,00
13 900,00
14 900,00
15 900,00
16 900,00
17 900,00
18 1.015,13
TOTAL 16.383,84
QUADRA LOTES AREA(m2)
03 01 1.580.56
02 128420
03 1267,65
04 1.002,81
05 1.000.21
06 1.00026
07 2.006,60
08 543,96
09 503,40
10 1.003,73
11 1.00027
12 1.000,69
3 1.001,77
AREA 121.
.1A8.
AV. MARGINAL
RUA 01 •
RUA 02
ROA 03
RUA 04
TOTAL
AREA(m2)
8.755,3
2.984,8
2.961,70
3.254,06
2.743,58
20.699,48
MPRD
EMMA 19042
DATA FE74ERER138014 A86VEU40:
0(51= L ESTE
-
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c
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It
-J
It
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284
•11 5 .3
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A = 24.050,91 m2
GOLD MEAT
2861245*- 263,19
861245' - 263,18
A = 20,039,10 m2
MANTOVANI INDÚSTRIA OUIMICA LTDA.
Pc 2F
35.00 8
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35,95 ,05
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2 6 6 1 245" - 242,81
AZ 86'1.27-C.5 -> - 267,65 - .
35.50
89,13
85,38
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42,75
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36,45
21,00 •
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•2 31.04
36.59
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36.00
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SW88'34'2 7" 233,26m
7 21,00 8 61,27
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81 56
1.98 21,00
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13,44
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199
lA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
AREADE MARCOSANTONIOPINTO
OUADRA LOTES AREA(m2)
01 01 1.696,525
02 1.769,152
03 1.841,780
04 1.920,509
05 1.791.926
06 1.791,1150
07 1.791,773
08 1.791,697
09 1.791,629
10 1.791,544
TOTAL 17.978,376
RUA 2.021.624
TOTAL 20.000,00
U URA
4
3
_02.tAw
RUA 03
68,39
3 84,97
QUADRA
04
02
LOTES
01
AREA(m2)
TOTAL 44.090,01
MARCOSANTONIO PINTO
44444444,0
MARCO ANTONIO PINTO
SERRANA-SP
01240e
DISTRITO INDUSTRIAL
20.039,10
24.050,91
DESTRITO INDUSTRIAL
LCCAL
FAIN...4Dc: PARA APROVACAO DE PROJETO
CADASIROS - 704/860400,A0 -74"
44.44
411(5,..0 SAN 1.1,10 NE TN
4.4 MARCO 441'..0 414,
RUA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176 J BOA VISTA SERRANA SP
TEL(16)39879244-CEP14150-000-a ntonionetoOse rra na.sp.gov.br
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Serrana, 06 de agosto de 2018.
OFÍCIO N.
Ao
Ilmo. Valério Galante
Prefeito Municipal de Serrana
CÓPIA
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na
reunião da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, realizada no dia 06 de
agosto de 2018, os membros desta Comissão solicitam, quanto ao Projeto de Lei
Complementar n.° 04/2018, que o Prefeito Municipal informe se foram instaurados
processos administrativos, com a garantia de contraditório e ampla defesa aos
beneficiários das doações, para verificação do descumprimento dos encargos previstos
nas leis complementares mencionadas no referido projeto.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
f f
ISDONTE DA SI A
President omissA anente d manças e Orçamentos
B. BIDINELLO
erm ente de Finanças e Orçamentos
PAIXÃO FERREIRA NUNES
Membr são Permanente de Finanças e Orçamentos
Me
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Data: 09/08/2018
ESTADO DESAOPAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Filtros aplicados ao relatório
Número do processo: 0003691/2018
Número do processo: 0003691/2018 Número único: 668.Y38.M1R-91
Solicitação: 267- OFÍCIO Número do protocolo: 109891
Número do documento:
Requerente: 90045 - SERRANA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CPF/CNPJ do requerente: 49.230.600/0001-35
Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário:
Endereço: Avenida DEOLINDA ROSA N° 1048 - 14150-000
Complemento: Bairro: JARDIM DAS ROSASIII
Loteamento: Condomínio: Município: Serrana - SP
Telefone: (16) 3987-1320 Celular: Fax:
E-mail: Notificado por:E-mail
Local da protocolização: 700.102.060 - EXPEDIENTE
Localização atual: 700.102.060 - EXPEDIENTE
g. de destino:
Protocolado por: ROSANGELA MARIA Atualmente com: ROSANGELA MARIA
Situação: Não analisado Em tramite: Não Procedência: Interne Prioridade: Normal
Protocolado em: 09/08/2018 10:34 Previsto para: 24/08/2018 10:34 Concluído em:
Súmula: ENTRADA DE OFICIO: N° S/ NUMERO DEU ENTRADA POR ANA
Observação:
ROSANGELA MARIA
(Protocolado por)
SERRANA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
(Requerente)
Hora: 10:34:41
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.or - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de
SERRANA
Administrasho 2017-2020
OFÍCIOSG N° 211/2018
Serrana, 19 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhores Presidentes das Comissões
Em resposta ao oficio 140/2018, onde os nobres Vereadores membros da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e Comissão Permanente de Finanças e
Orçamentos solicitam informações sobre o projeto de Lei Complementar n° 04/2018, cabe
informar o que segue:
As revogações das leis de doações foram necessárias para regularização do
Distrito Industrial Norival Afonso Pinto, sendo que as empresas nas quais tiveram suas doações
revogadas não obtiveram as características mínimas para instalação Industrial.
Outro fator que impediu a manutenção das referidas doações, foram as
exigências determinadas pela Agencia Ambiental do Estado de São Paulo — CETESB, com a
destinação de 20% (vinte por cento) de suaAreatotal comoAreaverde, em atendimento a
Resolução SMA ri° 3 1, de 19 de maio de 2009.
JAsobre o questionamento dos nobres Vereadores se as empresas beneficiadas
com as doações ora revogadas, serão beneficiadas com doações de outros imóveis para o
desenvolvimento de suas atividades.
Cabe informal-, que todas as doações de imóveis Públicos para instalação de
empresas no Município deverão respeitar as regras dos Editais de Chamamento Público de cada
loteamento, não podendo assim ser reservado doações em futuros loteamentos empresariais ou
industriais para essas empresas sem antes participar do Chamamento Público.
Sendo o que tenho a encaminhar-lhe aproveito o ensejo para renovar protestos
de elevada estima e distinta consideração a todos os membros da Comissão Permanente de
Legislação, Justiça e Redação e Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos.
Atenciosamente,
VALE'
er4
10GALANTE
PREFEI -ICIPAL pr
1100
1,1
Excelentíssimos Senhores
Presidente da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação
Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos
VereadorDenis Donizete da Silva
Camara Municipal de Serrana — SP
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
www camaraser ana.sp
I 11111111i1111111firl br
Protocolo N.00493-2018
Oficio Recebido 0066-2018
19/06/2018 19:26:06
1001-1 1)
RODRIGO
OFÍCIO N.° 140/2018
Ao
Ilmo. Valério Galante
Prefeito Municipal de Serrana
'v(J CA CA9` ,/ 7
(`10 CA.*
;Y1A.9-VCVALC
y
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
Serrana, 04 de junho de 2018.
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na
reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e na reunião da
Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, realizadas no dia 04 de junho de
2018, os membros destas Comissões solicitam, quanto ao Projeto de Lei
Complementar n.° 04/2018, que o Prefeito Municipal informe se os proprietários dos
imóveis, cujas doações estão sendo revogadas pelo referido projeto de lei, serão
beneficiados com doações de outros imóveis para o desenvolvimento de suas atividades.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
President
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D FliTIM FE
.r Comi sãoPe•. e de
ANDES DO BEM
elislação Justiça e Redação
Membro da Comi o Peanente de Legislação Justiça e Redação
TAGOHENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comilão Permanente de Legislação Justiça e Redação
DENIS DONIZETE DA SILVA
Presidente da Comissa'e/ • ! - nte de inanças e Orçamentos
JOSE• -/A- cr
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t,f`:-. IDINELLO
elf
Membro da Co r $ ' erm , ente de Finanças e Orçamentos
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos
1
Página 1 / 1
Data: 06/06/2018
ESTADO DESAOPAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Filtros aplicados ao relatório
Número do processo: 0002747/2018
Número do processo: 0002747/2018 Número 30T.291.700-F0
Solicitação: 267- OFÍCIO Número do protocolo: 108947
Número do documento:
Requerente: 90045 - SERRANA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CPF/CNPJ do requerente: 49.230.600/0001-35
Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário:
Endereço: Avenida DEOLINDA ROSA N° 1048 - 14150-000
Complemento: Bairro: JARDIM DAS ROSAS III
Loteamento: Condomínio: Município: Serrana - SP
Telefone: (16) 3987-1320 Celular: Fax:
E-mail: Notificado por:E-mail
Local da protocolização: 700.102.060 - EXPEDIENTE
Localização atual: 700.102.060 - EXPEDIENTE
g. de destino:
Protocolado por: ROSANGELA MARIA Atualmente com: ROSANGELA MARIA
Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 06/06/2018 11:00 Previsto para: 21/06/2018 11 0O Concluído em:
Súmula: ENTRADA DE OFICIO :140/2018
Observação:
ROSANGELA MARIA
(Protocolado por)
SERRANA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
(Requerente)
Hora: 11:00:41
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PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.so.gov.br - 16 3987 9244
MENSAGEM N° 09/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 04/2018, que
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES QUE
ESPECIFICAM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 presente projeto foi deflagrado a pedido da Comissão Municipal de
Instalação Industrial, que conforme Oficio anexado ao presente, o objetivo é revogar a
doação de algumas áreas que compuseram o Distrito Industrial II.
A revogação das leis, objeto do projeto em análise, faz-se necessária pelo fato
de que após a regularização do Distrito Industrial Norival Afonso Pinto, tais empresas
não obtiveram as características mínimas para instalação de uma Indústria, desviando
assim o objetivo principal da finalidade que é o investimento municipal destinado
instalações industriais.
Uns dos fatores predominantes que impediram a mantença das doações foram
as exigências determinadas pela Agência Ambiental do Estado de São Paulo —
CETESB, com a destinação de 20% (vinte por cento) de suaAreatotal comoAreaverde,
em atendimento a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009.
Cabe-nos ainda o esclarecimento de que as empresas que ora impedem de
receber taisareas, foram devidamente comunicadas, conforme documentos
comprobatórios que acompanham o presente.
Ademais, por ser matéria ir&nte, T e de relevante interesse social, solicitamos
sua apreciação nos termos do artigb 47 da LOM de Serrana.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA IYALVA
27 de marg.() de 201
.VALERIO IO GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Dewilson Braga dos Reis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana—SP
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Protocolo N.00234-2018
Mensagem 0009-2018
02/04/2018 08:37:01
RODRIGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000-- Serrana - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2018
Câmara Municipal de Serraria
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oAPROVADO EM 110/s. O.
NM 1\*7 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS DI \IOTA VW
Ali COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICAM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver. Dewilson Braga dos Reis
Presidente
VALÊRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. Ficam revogadas em todos os seus termos as seguintes Leis
Complementares:
Lei Complementar n° 201/2007, de 17 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre a alienação, por doação, à Sergio Rodrigues Nunes Serrana ME, de nome
fantasia Borracharia Nunes imóvel de propriedade do Município;
II- Lei Complementar n° 202/2007, de 17 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre a alienação, por doação, à Sebastião Capitelli ME, de nome fantasia
TRANSCAPI imóvel de propriedade do Município;
III- Lei Complementar n° 203/2007, de 17 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre a alienação, por doação, à Cassiano Ricardo Jdcomo AgricolaME, de nome
fantasia Grinfol imóvel de propriedade do Município;
IV- Lei Complementar n° 204/2007, de 17 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre a alienação, porcloak*, à Wap Fundações LTDA, de nome fantasia Wap
Fundações imóvel de propriedade do Município:
V- Lei Complementar n° 211/2007, de 17 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre a alienação, por doação, à Valdir Sertório Serrana ME imóvel de
propriedade do Município;
VI- Lei Complementar n° 216/2007, de 17 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre a alienação, por doação, h. LMMontanan i e CIA LTDA, de nome fantasia
Montanan i Maquinas e Motores imóvel de propriedade do Município;
VII- Lei Complementar n° 218/2007, de 17 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre a alienação, por doação, à Camoi Montagem Industrial LTDA ME, de nome
fantasia Camoi imóvel de propriedade do Município; -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
wwvv.serrana.sp.gov.br - into@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
VIII- Lei Complementar n° 223/2007, de 17 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre a alienação, por doação, à Branfertil Agroindustrial LTDA, de nome fantasia
Branfertil imóvel de propriedade do Município;
IX- Lei Complementar n° 224/2007, de 17 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre a alienação, por doação, à Jose Atahide Baldrini Bidinello Epp,de nome
fantasia Jabb Transportes imóvel de propriedade do Município;
X- Lei Complementar n° 225/2007, de 17 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre a alienação, por doação, à Sermix Serviços de Locação de Máquinas e
Equipamentos, de nome fantasia Sermix imóvel de propriedade do Município;
XI- Lei Complementar n° 235/2008, de 13 de agosto de 2008, que dispõe
sobre a alienação, por doação, à Giovani Transportes, Turismo, Locação de Veículos
LTDA ME imóvel de propriedade do Município;
XII- Lei Complementar n° 236/2008, de 13 de agosto de 2008, que dispõe
sobre a alienação, por doação, à Sermontec — Peças e Serviços de Instalação deGas
LTDA, imóvel de propriedade do Município;
XIII- Lei Complementar n° 262/2010, de 19 de abril de 2010, que dispõe
sobre a alienação, por doação, àDu& Alaide Comercial LTDA ME de nome fantasia Só
Hidráulica, imóvel de propriedade do Município;
XIV- Lei Complementar Municipal n° 264/2010, de 19 de abril de 2010, que
dispõe sobre a alienação, por doação, à Fabio Alves da Silveira Transportes - ME, imóvel
de propriedade do Município;
XV- Lei Complementar n° 267/2010, de 19 de abril de 2010, que dispõe
sobre a alienação, por doação, à Helio Lacir de Souza Junior— ME, imóvel de
propriedade do Município;
XVI- Lei Complementar Municipal n°294/2011, de 28 de abril de 2011, que
dispõe sobre a alienação, por doação, à Rosemeire Pedrozo da Cruz Bianchini EPP,
imóvel de propriedade do Município;
XVII- Lei Complementar Municipal n° 298/2011, de 28 de Abril de
2011, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Paulo HerbertSpanhol da Silva ME,
imóvel de propriedade do Município;
- XVIII- Lei Complementar Municipal n° 308/2012, de 09 de maio de
2012, que dispõe sobre a alienação, por doação, à KBRU Agropecuária LTDA, imóvel
de propriedade do Município;
VALÉRIO
PREFEI
10 GALANTE
ICIPAL
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de março de 20
B TA Et
101,t fe ( 2
GC
1•••• L.147, NTE
Ver,Dew!! son Braga dos Reis
Presidente
Cialit:7A MUNICIPAL DE SERRANA
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Em,
ovid s providencias
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br-infoserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
XIX- Lei Complementar Municipal n° 258/2010, de 19 de abril de 2010, que
dispõe sobre a alienação, por doação, à JOSÉ NIVALDO GUERREIRO
TRANSPORTES — ME, imóvel de propriedade do Município;
XX- Lei Complementar n° 221/2007, de 17 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre a alienação, por doação, à FABIO HENRIQUE GUERREIRO TRANSP. -
ME, de nome fantasia TRANSLARA imóvel de propriedade do Município;
XXI- Lei Complementar 220/2007, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe
sobre a alienação, por doação, à PIBEL MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E PEÇAS
LTDA ME, de nome fantasia SOMAQ imóvel de propriedade do Município;
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PRic.SHOENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Gg'gniii1Trça
-Airnin.stra00 2017: 2020
Oficio COMIN n° 01/2018
Ref.: revogação leis áreas Distrito Industrial II
Serrana, 05 de fevereiro de 2018
Prezado Senhor,
Considerando a Lei n° 1140/2006, que autorizou o Município de
Serrana a adquirir área de terras para implantação de seu Segundo Distrito
Industrial;
Considerando que o projeto urbanístico do Distrito Industrial II,
feito anteriormente, não seguiu as exigências determinadas pela Agência Ambiental
do Estado deSaoPaulo — CETESB e demais órgãos ambientais;
Considerando a necessidade de regularização do projeto
urbanístico, anteriormente irregular, visando sua aprovação junto a CETESB,
objetivando a licença ambiental para inicio das obras de infraestrutura completa;
Considerando que por se tratar de um Distrito Industrial, as
empresas que não se enquadraram como indústria, ou as que iriam iniciar tal
atividade, não poderão se instalar no referido parque industrial;
Diante do exposto, solicitamos a revogação das leis
complementares, abaixo relacionadas:
1. Lei Complementar Municipal n° 201/2007, de 17 de dezembro de
2007, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Sergio Rodrigues Nunes Serrana
ME, de nome fantasia Borracharia Nunes imóvel de propriedade do Município;
2. Lei Complementar Municipal n° 202/2007, de 17 de dezembro de
2007, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Sebastião Capitelli ME, de nome
fantasia TRANSCAPI imóvel de propriedade do Município;
3. Lei Complementar Municipal n° 203/2007, de 17 de dezembro de
2007, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Cassiano Ricardo Jdcomo
Agricola ME, de nome fantasia Grinfol imóvel de propriedade do Município;
4. Lei Complementar Municipal n° 204/2007, de 17 de dezembro de
2007, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Wap Fundações LTDA, de nome
fantasia Wap Fundações imóvel de propriedade do Município;
5. Lei Complementar Municipal n° 211/2007, de 17 de dezembro
de 2007, que dispõe sobre a alienação, por doação, A. Valdir Sertório Serrana ME
imóvel de propriedade do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 G4TRfail I l4
Adrninistra;20 2017 2020
6. Lei Complementar Municipal n° 216/2007, de 17 de dezembro de
2007, que dispõe sobre a alienação, por doação, à LM Montanan i e CIA LTDA, de
nome fantasiaMontanan i Máquinas e Motores imóvel de propriedade do Município;
7. Lei Complementar Municipal n° 218/2007, de 17 de dezembro de
2007, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Camoi Montagem Industrial
LTDA ME, de nome fantasia Camoi imóvel de propriedade do Município(nab
localizado para solicitação de nova proposta de instalação industrial);
8. Lei Complementar Municipal n° 223/2007, de 17 de dezembro de
2007, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Branfertil Agroindustrial LTDA,
de nome fantasia Branfertil imóvel de propriedade do Município;
9. Lei Complementar Municipal n° 224/2007, de 17 de dezembro de
2007, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Jose Atahide Baldrini Bidinello
EPP, de nome fantasia JABB Transportes imóvel de propriedade do Município;
10. Lei Complementar Municipal n° 225/2007, de 17 de dezembro
de 2007, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Sermix Serviços de Locação
de Máquinas e Equipamentos, de nome fantasia Sermix imóvel de propriedade do
Município;
11. Lei Complementar Municipal n° 235/2008, de 13 de agosto de
2008, que dispõe sobre a alienação, por doação. à Giovani Transportes, Turismo,
Locação de Veículos LTDA ME imóvel de propriedade do Município;
12. Lei Complementar Municipal n° 236/2008, de 13 de agosto de
2008, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Sermontec — Peças e Serviços de
Instalação deGasLTDA, imóvel de propriedade do Município;
13. Lei Complementar Municipal n° 262/2010, de 19 de abril de
2010, que dispõe sobre a alienação, por doação, àDu& Alaide Comercial LTDA
ME de nome fantasia Só Hidráulica, imóvel de propriedade do Município;
14. Lei Complementar Municipal n° 264/2010, de 19 de abril de
2010, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Fabio Alves da Silveira
Transportes - ME, imóvel de propriedade do Município;
15. Lei Complementar Municipal n° 267/2010, de 19 de abril de
2010, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Helio Lacir de Souza Junior—
ME, imóvel de propriedade do Município;
16. Lei Complementar Municipal n° 294/2011, de 28 de abril de
2011, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Rosemeire Pedrozo da Cruz
Bianchini EPP, imóvel de propriedade do Município;
17. Lei Complementar Municipal n° 298/2011, de 28 de Abril de
2011, que dispõe sobre a alienação, por doação, A PauloHerbertSpanhol da Silva
ME, imóvel de propriedade do Município;
18. Lei Complementar Municipal n° 308/2012, de 09 de maio de
2012, que dispõe sobre a alienação, por doação, à KBRU Agropecuária LTDA,
imóvel de propriedade do Município:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANI
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEF 14.150-000 - Serra ;a - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp v.br - 16 3987 924
MEMICISSISS.1.1011 1.1MMINIIP
Governo Municipal
WI
;;Fnirt.u.is.lo 2017 • I-010
a: TM in 411.11121M1■1111082.1:111912
19. Lei Complementar runicif .1 n° 258/2010, de . o de abril de
2010, que dispõe sobre a alienação, por (. :)ação, JOSÉ NIVALDO k-J JERREIRO
FRANSPORTES — ME, imóvel de propri dade o Município;
20. Lei Complementar MI licip I n° 221/2007, de 17 af.', dezembro
de 2007, que dispõe sobre a alienaçdc po doação, à FABIO I:ENRIQUE
GUERREIRO TRANSP. - ME, denon; fatasia TRANSLARA nóvel de
propriedade do Município;
21. Lei Complementar n° 2 '0/2 ,07, de 17 de dezembre de 2007,
que dispõe sobre a alienação, por doaç o, i PIBEL MANUI'ENI, AO DE
MÁQUINAS E PEÇAS LTDA. ME, de,lote fantasia SOMAQ tóvel de
propriedade do Município (situação cadastral .aix da).
Vale destacar que as refer,das e npresas já foramcoIunicadas
anteriormente pelo Departamento Jurídico desta municipaiidade, pel . seu não
enq_uadramento industrial, conforme anexos.
Sendo só para o memento, E. 4radecer,
Atenciosamente,
fl
0-k-/), I • Lucas-Santna• e ueiroz
Presidente da Coinissão I, unicipal
de InstalaçãoIndust1,1
Exmo. Sr.
Valério Antonio Galante
DD. Prefeito Municipal
Serrana/SP
at
PREFEITURA MUNICIPAL DE
na
COM 0 POVO, PARA 0 POVO
Administra* 2013 - 2016
Vitória
De
Jo Santos
urfdico
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
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--
COMUNICADO
Vimos comunicar esta renomada empresa,
contemplada comareaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei
Complementar n° 201/2007, que a mesma esta impossibilitada de se instalar
naAreaindtstrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JTJCESP.
Ademais, tal medida foi para atender as exigências
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo,
entre elas á disposição de 20% (vinte por cento) de sua área total, destinados
área verde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009,
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a
regularização do empreendimento nos demais Órgãos competentes.
Serrana, 03 de novembro de 2015.
SÉRGIO RODRIGUES NUNES SERRANA -ME
CNPJ: 67.060.657/0001-15
Serrana/SP
PREENGHER COM LETRA DE FORMA AR
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE ,
NOME OU RAZÁO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO ! NOMOU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE
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NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE LENVOI 7 PRIORITARIA I PRIORITAIRE
7 EMS
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ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU REDEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION de
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75240203-0 FC0463 16 ..114 x 186 mril
Vitório
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Jurídico
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 na
COMO POVO, PARA 0 POVO
Administraga 2013- 2016
COMUNICADO
Vimos comunicar esta renomada empresa,
contemplada comArea que compõe o Distrito Industrial II, pela Lei
Complementar n° 202/2007, que a mesma esta impossibilitada de se instalar
naAreaindustrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado de SaoPaulo - JUCESP.
Ademais, tal medida foi para atender as exigências
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de são Paulo,
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de suaAreatotal, destinados
Areaverde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009,
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação
do Parcelamento de Solo e Condomínios para finsIndustrials,e com isso a
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes.
Serrana, 03 de novembro de 2015.
SEBASTIÃO CAPITELI -ME
CNPJ: 05.511.284/0001-02
Serrana/SP
PREENCHER COM LETRA DE FORMA
7 DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO D OBJETO I NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE
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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICAÇÃO)I DISCRIMINACION
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NATUREZA DO ENVIO I NATURE DE LENVOI II PRIORITÁRIA / PRIOR/TA/RE
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. 7 SEGURADO / VALEUR DECLARE
ASSINATURA DO RECEBEDOR i SIGNATURE DU RECEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
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UNIDADE DE DESTINO
BUREAU DE DESTINATION
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 COM 0 POVO, PARA 0 POVO Nkmgramoomm.ma
COMUNICADO
Vimos comunicar esta renomada empresa,
contemplada comareaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei
Complementar n° 203/2007, que a mesma está impossibilitada de se instalar
naareaindustrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo - JUCESP.
Ademais, tal medida foi para atender as exigências
determinadas pela CE I E,SB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo,
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de sua área total, destinados a
área verde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009,
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes.
Serrana, 03 de novembro de 2015.
GREEN-FOL AGROCIÊNCIA FERTILIZANTES EIRELI - ME
CNPJ: 74.298.779/0001-00
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DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
NOME OU RAZÃO
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ENDEREÇO/ DRESSE
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PAIS I PAYS
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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO
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DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
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NOME LEGIVEL DcIREC BOOR/ NOM US/ALE DuRÉCEPTEuR
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RECEBEDOR I ORGA0 EXPEDIDOR
RUBRICA EMATDO EMPREG O.'
SIGNATURE DE L'AGENT
ENDEREÇO PARA-DEVOLUÇÃO NO VERSO / ADRESSEDETOUR DANSLE VERS
7524043-0 EÇO463 114 x 1416 MAI
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Vimos comunicar esta renomada empresa,
contemplada comAreaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei
Complementar n° 204/2007, que a mesma esta impossibilitada de se instalar
naareaindustrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP.
Ademais, tal medida foi para atender as exigências
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado deSaoPaulo,
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de suaareatotal, destinados
área verde, atendendo a Resolução SMA no 31, de 19 de maio de 2009,
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes.
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WAP FUNDAÇÕES LTDA. - ME
CNPJ: 07.000.757/0001-24
Serraria/ SP
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CEP/CODE POSTAL
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CIDADE I LOCALITE
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DECLARAÇÃO DE CONTELIDO (SUJEITO A VERIFICA qk 0)/ DISCRIMINACION
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NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE LENVOI
PRIORITARIA! PRIORITAIRE
EMS
SEGURADO i VALEUR DECLARE
ASSINATURA DO RECEBEDOR 1 SIGNATURE DU RECEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE L VRATION 1
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CARIMBOOEENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
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NOME LEGIVEL DO RECEBEDOR I NOM`LISIBLE
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DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO
RECEBEDOR / ORGA0 EXPEDIDOR
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PREFEITURA MDDICIPAL DE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr..Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
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Vimos comunicar esta renomada empresa,
contemplada com área que compõe o Distrito Industrial II, pela Lei
Complementar n° 211/2007, que a mesma está impossibilitada de se instalar
na área industrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado desac)Paulo - JUCESP.
Ademais, tal medida foi para atender as exigências
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado deSaoPaulo,
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de suaareatotal, destinados
área verde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009,
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes.
Serrana, 03 de novembro de 2015.
VALDIR SERTÓRIO SERRANA - ME
CNPJ: 05.406.597/0001-92
Serrana/SP
PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DEST1NATAIRE
NOME Ou RAZA0 SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO I NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE
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CIDADE / LOCALITE
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PAIS / PAYS
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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFIFA AO), DISCRIMINACION
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NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE L'ENVOI
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ASSINATURA DO RECEBEDOR! SIGNATURE DU RECEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO <-
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UNIDADE DE DESTINO
BUREAU DE DESTINATION
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RECEBEDOR / ORGÃO EXPEDIDOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
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COMUNICADO
Vimos comunicar esta renomada empresa,
contemplada com área que compõe o Distrito Industrial II, pela Lei
Complementar n° 216/2007, que a mesma esta impossibilitada de se instalar
naareaindustrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP.
Ademais, tal medida foi para atender as exigências
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado desac)Paulo,
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de sua área total, destinados A
Areaverde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009,
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a
regularização do empreendimento nos demais Órgãos competentes.
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L.M. MONTANARI & CIA. LTDA. - ME
CNPJ: 02.765.231/0001-11
Serrana/ SP
PREENCHER COM _ETRA DE FORMA AR/
DESTINATÁRIO DO OBJETO I DESTINATAIRE
NOME OURAMC) SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO /NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE
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ENDEREÇO/ADRESSE
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CEP I CODE POSTAL
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DECLARAÇÃO DE CONTEODO (SUJEITO
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A VERIFICAÇÃO) i DISCRIMINACION
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7 SEGURADO! VALEUR DECLARE
ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU RECEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION .
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NOME LEGI L DO RECEBEDOR r NOM LISLE DU RECEPTEUR 4' i r
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ENDEREÇO PARA DEvoLugrip t,,A E DE RETOUR DANSLE
76240203-0 FC0466 / 16 114x 186 mm
PREFEITURA A11.1..CIPAL DE
rrana
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Administrasio 2013- 2016
COMUNICADO
Vimos comunicar esta renomada empresa,
contemplada comareaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei
Complementar n° 223/2007, que a mesma esta impossibilitada de se instalar
naareaindustrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado desac)Paulo - JUCESP.
Ademais, tal medida foi para atender as exigências
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo,
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de suaareatotal, destinados
área verde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009,
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes.
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Vitório Edu • -4,•7 6
Dep - a • - • 0,- aújo Santos
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BRANFERTIL AGRO INDUSTRIAL LTDA. - EPP
CNPJ: 00.418.628/0001-01
PREENCHER COM ETRADE FORrv:A AR
DESTINATÁRIO DO OBJETO I DESTINA TAIRE
NOME OU RAZÃO
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SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO I NOM OU RAISON SOCIALE
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ENDEREÇO/ DRESSE
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CODE POSTAL
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CIDADE i LOCALITE
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PAIS / PAYS
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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFI
fi01140)*A.A MO S 0p'°
f A0,0)/ DISCRIMINA1:710N
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NATUREZA DO ENVIO) NATURE DE l,ENVID/ '
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ASSINATURA DO RE BEDR I.- NATURE DU RÉCEPTEUR
:
DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
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CARIMBO DE ENTREGA
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BuRe,Ag tIff DESTINATIOW
NOME LEGÍVELDEC EDOR / NOM LISIBLE DU RECEPTEUR
N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÂO DO
REC;ESEDOR : ÓRGAG EXPEDIDOR
RUBRICA EMATDO EMPREG
&GAO TURL DEI 'AGENT
'..................--•- 67 q 0 -1 t..........s..__ 6
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO / ADRESSE DE TOURDANSLE VERS
75240203-0 F00463 114 186 mm
PROT/FITORA Mil/OPAL OF
na
COMO POVO, PARA 0 POVO
AdrnInia6v60 2019 - 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
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Vimos comunicar esta renomada empresa,
contemplada comareaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei
Complementar n° 224/2007, que a mesma está impossibilitada de se instalar
na área industrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo - JUCESP.
Ademais, tal medida foi para atender as exigências
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado deSaoPaulo,
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de sua área total, destinados
areaverde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009,
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes.
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Vitório Eduard • • Santos
Depar • I.' 'dico
JOSE ATAHIDE BALDRINI BIDINELLO - EPP
CNPJ: 04.320.476/0001-60
Serrana/SP
PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR
DESTINATÁRIO DO OBJETO 1 DESTINATAIRE
NOME
TaIS
OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO / NOM OU RAISON SOCIALE DU DEST1NATAIRE
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CEP / CODE POSTAL
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CIDADE / LOCALITÉ
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PAIS I PAYS
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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A, VERIFICAÇÃO) I DISCRIMINACION
Co IAAMWt .(/)n'‘- ---- 0 tni: & 0,
NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE L'ENVOI
PRIORITÁRIA / PRIOR/TA/RE
7 EMS
- • .,. 7 SEGURADO I VALEUR DECLARE
ASSINATURA DO RECEBEDOR! SIGNATURE DU RÉCEPTEuR
i 2 Aov inis
D.5,1-4pE,,KpEsitoENTo
DATECDErWAÁM
CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO BURÉAL1 DE DESrINATION
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NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR I NOM LISIBLE DU RECEPTEUR
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60 'MOO NASODIENTO
de Correios
i 'ia: $9097343
ENDEREÇO PARA DEVOLW:49,4plArgS0.1,ADRESSE DE ETO tr7Nret VERS
75240203-0 g C0463 :16 114 x 156 mm
PREFEITURA sannapAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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Vimos comunicar esta renomada empresa,
contemplada com área que compõe o Distrito Industrial II, pela Lei
Complementar n° 225/2007, que a mesma está impossibilitada de se instalar
na área industrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP.
Ademais, tal medida foi para atender as exigências
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado deSaoPaulo,
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de sua área total, destinados
areaverde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009,
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes.
Serrana, 03 de novembro de 2015.
Vitário
De
afijo Santos
.17-5'o Juridic° 1
SERMIX - SERV. E LOC. DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
CNPJ: 48.017.883/0001-79
BR 163 - KM 475 + 750m - Anel Viário
Itamaraca
CEP: 79.002-970
Campo Grande/MS
PREENCHER Com LETRA DE FORMA AR
• DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
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1 7 NOV 2015
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ITana COMO POVO, PARA 0 POVO
Adentristasim 2013-2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
COMUNICADO
Vimos comunicar esta renomada empresa,
contempladacorn Areaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei
Complementar n° 235/2008, que a mesma está impossibilitada de se instalar
naAreaindustrial, motivo esse pqr não se enquadrar como Indústria, por seu
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo - JUCESP.
Ademais, tal medida foi para atender as exigências
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado deSaoPaulo,
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de suaareatotal, destinados a
área verde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009,
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes.
Serrana, 03 de novembro de 2015.
Vitório Ed adjo Santos
Depar, • Jurídico
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GIOVANI TRANP., TUR. E LOC. DE VEÍCULOS EIRELI - ME
CNPJ: 09.141.220/0001-00
Serrana/SP
PRki:ENC; !ER COM..,E:1-Ri, AR
DESTINATÁRIO DO OBJETO I DESTINATAIRE
Nomt Ou RA2AÕ SOciAL DO DESTiNATARi0 DO 08-1TO
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CIDADE / LOCALITE
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75240203-0 P00463/16 14 x 186 mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
COMO POVO, PARA 0 POVO
Administrgio 2313 - 2016
COMUNICADO
Vimos comunicar esta renomada empresa,
contemplada comareaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei
Complementar n° 236/2008, que a mesma está impossibilitada de se instalar
naareaindustrial, motivo esse por não se.enquadrar como Indústria, por seu
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP.
Ademais, tal medida foi para atender as exigências
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado desac)Paulo,
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de suaareatotal, destinados A
areaverde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009,
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a
regularização do empreendimento nos demais Órgãos competentes.
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Vitóri [Er,z W!'•)0 Santos
o Jurídico
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SERMONTEC - PEÇAS E SERV. DE INSTALAÇÃO DE GASLTDA. - ME CNPJ: 09.100.036/0001-11
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DES11NATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO 1 NOM OU RAISON
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PAIS / PAYS
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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICAÇÃO)/ DISCRIMINACION
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NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE UENVOI
7 PRIORITÁRIA / PRIORITAIRE
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7 SEGURADO I VALEUR DECLARE
ASSINATURA DO RECEBEDOR! SIGNATURE DU RECEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
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PRER5TURA maitapALcat
ITana COMO POVO, PARA 0 POVO
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contemplada comareaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei
Complementar n° 262/2010, que a mesma esta impossibilitada de se instalar
naareaindustrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo - JUCESP.
Ademais, tal medida foi para atender as exigências
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo,
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de suaareatotal, destinados a
areaverde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009,
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes.
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Vitár. alijo Santos
Departa urfdico
DU & ALAÍDE COMERCIAL LTDA. - ME
CNPJ: 04.781.508/0001-25
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DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO ! NOM OU RAISON SOC/ALE DU DEST7NATAIRE i
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NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE LENVOI
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PREFEITURA NUNKIPAL DE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana_sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 COMO POVO, PARA 0 POVO
Administraplo 2013- 2018
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contemplada comAreaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei
Complementar n° 264/2010, que a mesma está impossibilitada de se instalar
naAreaindustrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo - JUCESP.
Ademais, tal medida foi para atender as exigências
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de são Paulo,
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de suaAreatotal, destinados A
Areaverde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009,
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes.
Serrana, 03 de novembro de 2015.
Vitório Ed
Depa
fijo Santos
"dico
FÁBIO ALVES DA SILVEIRA TRANSPORTES - ME
CNPJ: 08.676.162/0001-56
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DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO
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CEP i CODE POSTAL
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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICAÇÃO)I DISCRIMINACION
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NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE LENVOI 71 PRIORITARIA / PRIOR/TA/RE
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SEGURADO / VALEUR DECLARE
ASSINATURADCRECEBEDOR! SIGNATURE DU RECEPTEUR
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ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃ ADRESSE D ETOUR DANS 4E.: VERS
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1—
Jo Santos
uridico
PREFEITURA'MUNICIPAL DE SERRANA
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AdmiridmOo2IMS.Mn6
COMUNICADO
ViMOE comunicar esta renomada empresa,
contemplada comAreaqu e compõe o Distrito Industrial II, pela Lei
Complementar n° 267/2010,cuea mesma está impossibilitada de se instalar
naareaindustrial, motivo esEe por não se enquadrar como Indústria, por seu
objeto social cadastrado na Comercial do Estado de São Paulo - TUCESP.
Ad! nais, tal medida foi para atender as exigências
determinadas pela CETESP - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo,
entre elas a disposição de 20 3/3 (vinte por cento) de suaareatotal, destinados A
Areaverde, atendendo a I esolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009,
objetivando a Licença Prévi t e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a
regularização do empreenlimento nos demais órgãos competentes.
Serrana, 03 de novembro de 2015.
HÉLIO LACIR DE SOUZA JUNIOR - ME
CNPJ: 08.205.307/0001-30
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DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
NOME OU RAZA0 SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO / NOM OU
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RAISON SOCIALE DU DESTINA TAIRE VI IY-19111. I 1111 I 111111
ENDEREÇO/ADRESSE
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CEP / CODE POST A4
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CIDADE 1 LOCALITE
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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICAÇÃO) I DISCRIMINACION
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NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE LENVOI
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SIGNATURE DE LA C ' ,As Ç, , 0,00 • -.• -
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ENDEREÇO PARA DE V . .. VERSO / ADRES D imluUR " WSLE VERS .
75240203-0 FC0463 /16 114 x 186 mm
Vitório E
Dep
afijo Santos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Alflt. ,___
PAM. MIA MUNICIPAL DE
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COM O POVO, PARA O POVO
Admkistrago 2013 - 2016
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contemplada comareaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei
Complementar n° 294/2011, que a mesma está impossibilitada de se instalar
na área industrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JLTCESP.
Ademais, tal medida foi para atender as exigências
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo,
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de sua área total, destinados A
área verde, atendendo a Resolução SMAif 31, de 19 de maio de 2009,
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a
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Serrana, 03 de novembro de 2015.
ROSEMEIRE PEDROZO DA CRUZ BIANCHINI - EPP
CNPJ: 13.433.877/0001-18
Serrana/SF
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DESTINATÁRIO DO OBJETO I DESTINATAIRE
NOME OU RA2,3,0 SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO I NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE
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CIDADE / LOCA U4 IUP
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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A vERIFICIA0)/ DISCRIMINACION
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NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE L'ENVOI
7
i PRIORITÁRIA/ PR1ORITAIRE
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SEGURADO / VALEUR DECLARE
ASSINATURA DO RECEBEDOR! SIGNATURE DU R8cEPTEuR DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE I2VRATIC',N
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CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
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RECEBEDOR I RGA0 EXPEDIDOR
RUBRICA E M cfretrE GADO f
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ENDEREÇO PARA DEvoLugA0'46400SOIDRES . ...,. ..._. E RETOUR DANSLEVERS
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75240203-0 FC0463 / 16 186 mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE
na
COMO POVO, PARA 0 POVO
AdminiftyAo2I13-2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
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contemplada comareaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei
Complementar n° 298/2011, que a mesma está impossibilitada de se instalar
na área industrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo - JUCESP.
Ademais, tal medida foi para atender as exigências
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado deSaoPaulo,
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de sua área total, destinados
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objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação
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Vitório E e ujo Santos
Depa .1'711"1,1 urfclico
PAULO HERBERT SPANHOL DA SILVA- EPP
CNPJ: 60.825.890/0001-00
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. DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
NOME OU RAZA0 SOCIAL DO DESTINATARI DO OBJETO I NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE
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ENDEREÇO/ADRESSE
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PAIS I PAYS
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Vitório Eduar
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
COMUNICADO
Vimos comunicar esta renomada empresa,
contemplada comareaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei
Complementar n° 308/2012, que a mesma esta impossibilitada de se instalar
na área industrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo - JUCESP.
Ademais, tal medida foi para atender as exigências
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado deSaoPaulo,
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de sua área total, destinados
área verde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009,
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes.
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Serrana, 03 de novembro de 2015.
KBX - SERV. DE TERRAPLANAGEM EM GERAL LTDA. - ME
(KBRU AGROPECUÁRIA LTDA.)
CNPJ: 10.226.285/0001-37
Serrana/ SP
0REENCHER COM LETRA DE FORMA A
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO /NOM OU RAISON SOCIALE DU DEST1NATAIRE
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NATUREZA DO ENVIO I NATURE DE L'ENVOI
PRIORITÁRIA / PRIORITAIRE
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SEGURADO / VALEUR DECLARE
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DATA DE RECEBIMENTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 COMO POVO, PARA O POVO
Adnihialasyiu 2013 - 2016
COMUNICADO
Vimos comunicar esta renomada empresa,
contemplada comareaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei
Complementar n° 258/2010, que a mesma esta impossibilitada de se instalar
naareaindustrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP.
Ademais, tal medida foi para atender as exigências
determinadas pela CEIESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo,
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de suaareatotal, destinados a
areaverde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009,
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a
regularização do empreendimento nos demais Órgãos competentes.
Serrana, 03 de novembro de 2015.
Vitório Eduar • 0P- -cio Santos
- T, uridico
JOSÉ NIVALDO GUERREIRO TRANSPORTES - EPP
CNPJ: 06.109.007/0001-22
Serrana/ SP
PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINA TAIRE
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO / NOM OU RAISON SOCIALE DiJ DESTINATAIRE
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NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE LENVOI
PRIORITÁRIA ! PRIOR/TA/RE
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7 SEGURADO / VALEUR DECLARE
ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU RÉcEPTEuR DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
1 2 7011 2015 ,
CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
BUREAU DE DESTINATION
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NOME LEGIV DO RECEBEDOR / NOM LIS/ELE DU RECEPTEUR i
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
PREF...nut Man..rAl. DE
COMO POVO, PARA 0 POVO
AdministribAo 2013 - 2016
COMUNICADO
Vimos comunicar esta renomada empresa,
contemplada com área que compõe o Distrito Industrial II, pela Lei
Complementar n° 221/2007, que a mesma está impossibilitada de se instalar
na área industrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo - JUCESP.
Ademais, tal medida foi para atender as exigências
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado deSaoPaulo,
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de sua área total, destinados
areaverde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009,
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes.
Serrana, 03 de novembro de 2015.
Vitóri aújo Santos
De Jurídico
FÁBIO HENRIQUE GUERREIRO TRANSPORTES
CNPJ: 06.270.691/0001-20
Serrana/SP
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DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
NOME OU RAZÁO SOCIAL
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So-J100
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CIDADE I LOCAL/TE
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DECLARACAO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICAÇA0) I OiSCRIMINACION
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NATUREZA DO ENVIO I NATURE DE LENVOI 7 PRIORITAR!A i PRIOR1TAIRE
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78N10203-0 FC0463 / 16 114 x 186 mm
NÚMERO
CEP
14.150-000
TELEFONE
(16) 3987-1046
COMPLEMENTO
UF
SP
NICIPIO
ISERRANA
LOGRADOURO
R LUIZANTONIODE MATOS
BAIRRO OU DISTRITO
JDBELA VISTA
Receita Feaeral ao Brasil
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA - CNPJ
MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
DATA DA BAIXA
04/09/2008
NÚMERO DO CNPJ
07.771.061/0001-00
DADOS DO CONTRIBUINTE
L
P
NOME EMPRESARIAL
IBEL MANUTENCAO DE MAQUINAS E PECAS LTDA - ME
ENDERE
MOTiVO DE BAIXA
EXTINCAO - TRAT. DIF. DADO AS ME E EPP
Certifico a baixa da inscrição no CNPJ acima identificada, ressalvado
aos órgãos convenentes o direito de cobrar quaisquer créditos tributários
posteriormente apurados.
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitida as 14:23:53, horário deBrasilia,do dia 05/02/2018 viaInternet
UNIDADE CADASTRADORA: 0810900- RIBEIRAO PRETO
• A baixa da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a
responsabilidade tributária dos seus titulares, s6cios e administradores de débitos porventura existentes.
• Para verificar a existência de débitos, efetue "Pesquisa de Situação Fiscal" do CNPJ, na pagina da Receita
Federal do Brasil, pelo endereço: htto://www.receita.fazenda.gov.br
p //www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp I
)5/02/2018
LEI N° 1.209/2007
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI
N° 1.140/2006, QUE AUTORIZA 0 EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIRAREAPARA
IMPLANTAÇÃO DO SEGUNDO DISTRITO
INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SERRANA,
DENOMINADO DE DISTRITO NORIVAL
AFONSO PINTO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1°. 0 Distrito Industrial denominado "Norival Afonso Pinto",
criado pela Lei n° 1.140/2006, alterada pelas Leis 1.161/2007 e 1.201/2007, fica
instituído nos moldes do projeto detalhado e correspondentes memoriais descritivos
dos Anexos I e II, que integram a presente Lei.
Art.2°. A empresa e/ou indústria interessada em instalar-se no Distrito
Industrial deverá dirigir sua petição a Comissão Municipal de Instalação Industrial —
COMIN, informando área necessária e apresentando os seguintes documentos:
I- Cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social da Empresa,
devidamente registrado na Junta Comercial ou Entidade
Correspondente;
11-Certidões Negativas atualizadas:
a. I.N.S.S.;
b. F.G.T.S.;
c. Tributos Federais;
d. Tributos Estaduais;
e. Tributos Municipais;
f. Protesto de Títulos;
III- Cópia do último balanço, em se tratando de empresa constituída
himais de um ano em outra praça;
IV- Memorial descritivo sobre métodos e etapas de transformação de
materiais;
V- Relatório detalhado sobre a Análise do Negócio, conforme anexo
"III",da presente Lei;
VI- Relação dos produtos produzidos, relação por amostragem de
clientes e de fornecedores (alguns);
VII- Estudo preliminar de implantação das edificações, contemplando
respectivasareas;
§ 10. Poderá ser donatária deareado Distrito Norival Afonso Pinto
qualquer empresa nacional ou estrangeira, privada, pública ou de economia mista,
que preencher os requisitos mínimos estabelecidos no presente artigo, inclusive as
empresas e indústrias já instaladas no Município que queiram transferir ou ampliar
as instalações.
§ 2°. A Câmara Municipal, por seus Edis, com aprovação regimental,
poderá indicar empresas e industrias como beneficiárias de doações de areas
Distrito, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 3°. A Comissão de Instalação Industrial, composta de 03 (três)
membros nomeados por ato do Prefeito Municipal, procederá a análise de todos os
pedidos apresentados e das indicações da Câmara Municipal, emitindo competentes
pareceres que serão ou não homologados pela Chefia do Executivo.
Parágrafo Único. As decisões do Prefeito deverão ser justificadas e ter
como supedâneo os requisitos objetivos estatuídos pela presente Lei, assim como a
aferição de valores agregados a serem gerados pela atividade e a criação de novos
empregos diretos aos munícipes.
Art.4°. As doações serio autorizadas por lei.
Art.5°. 0 Instrumento de Doação contemplará os seguintes requisitos
temporais:
6(seis) meses para o começo das fases iniciais de instalação,
entendidas como tal a fundação ou colocação de estruturasprefabricadas;
II- 2(dois) anos para a conclusão do projeto aprovado;
III- 20(vinte) anos para manutenção das atividades iniciais.
Parágrafo Onico. Os prazos relativos aos itens I e II poderão ser
dilatados, a juizo do Poder Executivo, ouvida a Comissão de Instalação IndustrialCOMIN, mediante prévia e justificada solicitação da donatária.
Art.6°. Além dos prazos estabelecidos no artigo anterior a donatária
deverá:
I- Reservar pelo menos 10% (dez por cento) do terreno paraArea
verde, promovendo sua manutenção com arborização perene;
II- Enquadrar-se rigorosamente nos parâmetros de prevençãoantipoluentes e ter seu projeto de instalação aprovado, sem restrições,
pela CETESB e demais órgãos públicos competentes;
III- Não promover alterações do projeto apresentado sem prévia
autorização da Prefeitura;
IV- Pagar à Municipalidade, a titulo de Contribuição de Melhoria,
eventual saldo remanescente dos custos de implantação da infraestrutura do Distrito.
Parágrafo Onico. A Contribuição de Melhoria prevista no inciso IV do
presente será lançada após a implementação de recursos municipais previstos nos
Instrumentos de Controle Orçamentário e de verbas especificas oriundas de
emendas parlamentares e de convênios com os governos estadual e federal,
proporcionalmente a extensão dasareasdoadas, conforme projeto detalhado e
memoriais descritivos dos Anexos I e II da presente.
Art.7°. Implicará na reversão ou retrocessão daareadoada ao domínio
do município se a empresa ou industria donatária:
I- não respeitar os prazos estabelecidos nos incisos I e II, do artigo 5';
II- for desativada, ainda que por sucessores, antes do prazo previsto no
incisoIII,do artigo 5°;
III- descumprir quaisquer das obrigações estabelecidas no artigo 6';
IV— promover a destinação do imóvel para outra finalidade que não a
prevista na lei especifica de autorização de doação;
V- se for alterado radicalmente o objeto social da donatária, previsto
na lei especifica de autorização de doação;
VI- se houver o decréscimo de mais de 60% (sessenta por cento) da
produção inicial estimada e do faturamento previsto;
§1°. A retrocessão ou reversão, a juizo do Poder Executivo, ouvida a
Comissão de Instalação Industrial, não gerará qualquer direito a indenização a
empresa donatária.
§2°. No caso de retrocessão ou reversão a empresa outorgada deverá
remover todos os bens instalados no terreno, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a
contar da data em que for notificada pela Administração, sob pena de serem
incorporados ao patrimônio público, não podendo neste interstício promover
qualquer atividade na área, produtiva ou não.
Art.8°. Por acordo entre as partes, e havendo interesse público, a
Prefeitura poderá reembolsar a empresa pelos investimentos deixados intactos no
terreno.
Art.9°. 0 Executivo poderá conceder a donatária isenção de Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre aareadoada, por
até 15(quinze) anos.
§1°. A isenção de impostos deverá estar acompanhada de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência
e nos dois seguintes, bem como estar contemplada na Lei de Diretrizes
Orçamentarias.
§2°. Além do disposto no parágrafo anterior, para a isenção do
imposto mencionado no caput do presente artigo, deverá ainda ser observada pelo
menos uma das seguintes condições:
I. Ter sido considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária e não afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio
da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II. Estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no parágrafo primeiro, do presente artigo, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Art.10. As despesas com a execução da presente lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, sem
comprometimento do percentual legal máximo.
Art.11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
17 de dezembro de 2007.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME
JOÃO MARCEL DIAS MIJSSI
Diretor Geral da Assessoria de Negócios
Jurídicos e Secretaria Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Governo Municipal de
Administraçáo 2017-2020
DECRETO NI' 21/2017
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO
DEFINITIVA DO SEGUNDO DISTRITO
INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE
SERRANA, DENOMINADO DE
DISTRITO NORIVAL AFONSO PINTO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; especialmente pelas Leis n's
1.140/2006. 1.161/2007, 1.201/2007 e 1.209/2007 e;
DECRETA:
Art.10. Fica aprovado, em caráter definitivo, o Distrito Industrial Norival
Afonso Pinto, de propriedade do Município de Serrana, matriculado sob o n° 969, junto
ao Oficial de Registro de Imóveis de Serrana-SP.
Art.2°. Poderão ser instaladas no Distrito Industrial Norival Afonso Pinto,
atividades industriais tipos 1 e 2, nos termos da Lei Estadual n° 5.597/87, de 06 de
fevereiro de 1987, e com risco ambiental (w = 1 a 3), conforme Decreto 8468, de 08 de
setembro de 1976, da Assembleia Legislativa do Estado deSaoPaulo.
Art.3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16 de fevereiro de 2017.
1 Lit, 1
VALÉRIO 0GALANTE
PREFEI .146 MUNICIPAL
PUBLICADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME
JOÃOLUIS IENGHE
Secretario Municipal de Administração e Finanças
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referencia: Projeto de Lei Complementar n.° 04.2018
Assunto: "Dispõe sobre a revogação de leis complementares que especificam e da
outras providencias".
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, o qual dispõe sobre a revogação de leis
complementares que especificam e dá outras providencias, de iniciativa do Poder
Executivo.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa revogar leis complementares que
concederam doações deAreassituadas no Distrito Industrial II, em virtude das empresas
beneficiárias não preencherem as características mínimas para instalação de Indústria,
desviando, assim, da finalidade principal das doações realizadas.
Observa-se que, no oficio n.° 01/2018, o Presidente da Comissão
Municipal de Instalação Industrial, solicitou a revogação das leis complementares que
concederam doação deAreapara as empresas que não preenchem as características
mínimas para instalação de Industria, assim como estas empresas foram comunicadas a
respeito da impossibilidade de permanecerem instaladas no Distrito Industrial II.
Desse modo, é cediço é que Administração Pública pode doar bens
públicos, desde que os fins da doação convirjam para o interesse da coletividade. Em
outros termos, a doação condicionada ou doação com encargo é feita para que o
donatário utilize o imóvel para fins de interesse público, se não o fizer, o bem volta para
o patrimônio do doador, com esteio noart.555 do Código Civil, ao dispor que "a
doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo".
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
Assim, depreende-se que o presente projeto de lei insere-se no âmbito de
competência do Poder Executivo, visto que altera legislação de sua iniciativa, assim
como não ha afronta legal ou constitucional.
No mais, verifica-se que o projeto de lei em tela não apresenta qualquer
incongruência lógica, gramatical ou textual.
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por
meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da
Camara,em 2 (dois) turnos de votação, nos termos doart.54 da LOM.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 04/2018.
É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa
Legislativa.
Camara Municipal de Serrana/SP, 06 deagosto2018.
MARIA DE FÁTIMA DO BEM
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AIRTON JOSÉ BIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 04.2018.
Assunto: "Dispõe sobre a revogação de leis complementares que especificam e dá
outras providências".
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, o qual dispõe sobre a revogação de leis
complementares que especificam e dá outras providências, de iniciativa do Poder
Executivo.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa revogar leis complementares que
concederam doações deAreassituadas no Distrito Industrial II, em virtude das empresas
beneficiárias não preencherem as características mínimas para instalação de Indústria,
desviando, assim, da finalidade principal das doações realizadas.
Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa
ao erário e não gera impacto negativo no orçamento municipal, visto que apenas revoga
doações deAreaspúblicas, acarretando, assim, aumento do patrimônio municipal.
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por
meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da
Câmara, em 2 (dois) turnos de votação, nos termos doart.54 da LOM.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se
FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar n.° 04/2018.
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa
Legislativa.
Camara Municipal de Serrana/SP, 06 deagostode 2018.
DENIS DONIZETE DA SILVA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos
JOSEATAHYDE BALDRINI BIDINELLO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
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