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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFIVAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2987

Autoria

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Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 04.2018 
Assunto: "Dispõe sobre a revogação de leis complementares que especificam e dá 
outras providências". 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei, o qual dispõe sobre a revogação de leis 
complementares que especificam e dá outras providências, de iniciativa do Poder 
Executivo. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa revogar leis complementares que 
concederam doações de áreas situadas no Distrito Industrial II, em virtude das empresas 
beneficiárias não preencherem as características mínimas para instalação de Indústria, 
desviando, assim, da finalidade principal das doações realizadas. 
Observa-se que, no oficio n.° 01/2018, o Presidente da Comissão 
Municipal de Instalação Industrial, solicitou a revogação das leis complementares que 
concederam doação dearea para as empresas que não preenchem as características 
mínimas para instalação de Industria, assim como estas empresas foram comunicadas a 
respeito da impossibilidade de permanecerem instaladas no Distrito Industrial II. 
Desse modo, é cediço é que Administração Pública pode doar bens 
públicos, desde que os fins da doação convirjam para o interesse da coletividade. Em 
outros termos, a doação condicionada ou doação com encargo é feita para que o 
donatário utilize o imóvel para fins de interesse público, se não o fizer, o bem volta para 
o patrimônio do doador, com esteio noart. 555 do Código Civil, ao dispor que "a 
doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo". 
1 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Assim, depreende-se que o presente projeto de lei insere-se no âmbito de 
competência do Poder Executivo, visto que altera legislação de sua iniciativa, assim 
como não há afronta legal ou constitucional. 
No mais, verifica-se que o projeto de lei em tela não apresenta qualquer 
incongruência lógica, gramatical ou textual. 
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por 
meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da 
Camara,em 2 (dois) turnos de votação, nos termos doart.54 da LOM. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 04/2018. 
E o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Camara Municipal de Serrana/SP, 03 desetembrode 2018. 
MARIA DE ÁTIMA DO BEM 
Presidente da Comissa e Legislação, Justiça e Redação 
THIA HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legis ação, Justiça e Redação 
R 0 JOSÉ BIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORCAMENTO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 04.2018. 
Assunto: "Dispõe sobre a revogação de leis complementares que especificam e da 
outras providências". 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei, o qual dispõe sobre a revogação de leis 
complementares que especificam e da outras providências, de iniciativa do Poder 
Executivo. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa revogar leis complementares que 
concederam doações de áreas situadas no Distrito Industrial II, em virtude das empresas 
beneficiárias não preencherem as características mínimas para instalação de Indústria, 
desviando, assim, da finalidade principal das doações realizadas. 
Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa 
ao erário e não gera impacto negativo no orçamento municipal, visto que apenas revoga 
doações de áreas públicas, acarretando, assim, aumento do patrimônio municipal. 
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por 
meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da 
Camara,em 2 (dois) turnos de votação, nos termos doart.54 da LOM. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 04/2018. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Legislativa. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Camara Municippl de Serrana/SP„03 desetembrode 2018. 
• 
D ISDONIZETE DA SIL A 
Preside e da Comissd de Finanças e Orçamentos 
JOSE E BALDRINI BIDINELLO 
Memb • d C issão de Finanças e Orçamentos 
AILTOpi D 0 FERREIRA NUNES 
Membro a Comissão de Finanças e Orçamentos 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referencia: Projeto de Lei Complementar n.° 04.2018 
Assunto: "Dispõe sobre a revogação de leis complementares que especificam e da 
outras providencias". 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei, o qual dispõe sobre a revogação de leis 
complementares que especificam e(Idoutras providencias, de iniciativa do Poder 
Executivo. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa revogar leis complementares que 
concederam doações de áreas situadas no Distrito Industrial!!, em virtude das empresas 
beneficiárias não preencherem as características mínimas para instalação de Indústria, 
desviando, assim, da finalidade principal das doações realizadas. 
Observa-se que, no oficio n.° 01/2018, o Presidente da Comissão 
Municipal de Instalação Industrial, solicitou a revogação das leis complementares que 
concederam doação deareapara as empresas que não preenchem as características 
mínimas para instalação de Industria, assim como estas empresas foram comunicadas a 
respeito da impossibilidade de permanecerem instaladas no Distrito Industrial II. 
Desse modo, é cediço é que Administração Pública pode doar bens 
públicos, desde que os fins da doação convirjam para o interesse da coletividade. Em 
outros termos, a doação condicionada ou doação com encargo é feita para que o 
donatário utilize o imóvel para fins de interesse público, se não o fizer, o bem volta para 
o patrimônio do doador, com esteio noart.555 do Código Civil, ao dispor que "a 
doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo". 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Assim, depreende-se que o presente projeto de lei insere-se no âmbito de 
competência do Poder Executivo, visto que altera legislação de sua iniciativa, assim 
como não ha afronta legal ou constitucional. 
No mais, verifica-se que o projeto de lei em tela não apresenta qualquer 
incongruência lógica, gramatical ou textual. 
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por 
meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da 
Camara,em 2 (dois) turnos de votação, nos termos doart.54 da LOM. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 04/2018. 
E o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Camara Municipal de Serrana/SP, 16 deabrilde 2018. 
MARIA DE FÁTIMA DO BEM 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AIRTON JOSÉ BIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 04.2018. 
Assunto: "Dispõe sobre a revogação de leis complementares que especificam e dá 
outras providências". 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei, o qual dispõe sobre a revogação de leis 
complementares que especificam e dá outras providências, de iniciativa do Poder 
Executivo. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa revogar leis complementares que 
concederam doações de áreas situadas no Distrito Industrial II, em virtude das empresas 
beneficiárias não preencherem as características mínimas para instalação de Indústria, 
desviando, assim, da finalidade principal das doações realizadas. 
Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa 
ao erário e não gera impacto negativo no orçamento municipal, visto que apenas revoga 
doações de áreas públicas, acarretando, assim, aumento do patrimônio municipal. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se 
FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei 
Complementar n." 04/2018. 
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Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaAterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Câmara Municipal de Serrana/SP, 16 de abril de 2018. 
DENIS DONIZETE DA SILVA 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos 
JOSEATAHYDE BALDRINI BIDINELLO 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
AdministraçAo 2017.2020 
OFÍCIOSGN2 284/2018 — Gabinete do Prefeito 
Ref.: Oficio sem número — protocolo 109891 — Referente Projeto de Lei 
Complementar 04/2018 
Serrana, 27 de agosto de 2018. 
Prezado Senhor: 
Em atenção ao Oficio acima epigrafado, encaminhamos Oficio 
COMIN n203/2018, com as informações solicitadas. 
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
VALÉR1 10 GALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ilmo. Srs. 
DenisDonizete da Silva 
José Atahyde B. Bidinello 
AiIton da Paixão Ferreira Nunes 
Membros da Comisso Permanente de Finanças e Orçamentos 
Camara Municipal de Seriana 
www.camaraserrana.sn 
11 11 11 11 11 11 11111111 11111111.br 
Protocolo N. ) 0563 2018 
Oficio Recebido 0076.-2018 
29/08/201 9:3 • 8 
Q • 
Eduardo Ito - Agente de Operacoes 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Oficio COMIN n° 03/2018 
Serrana, 23 de agosto de 2018 
Ilmo. Senhor, 
Em atenção ao Oficio N° (não informado), da Egrégia Casa de Leis 
deste Município, datado em 06 de agosto de 2018, informamos: 
Como já exposto anteriormente e devidamente justificado no Projeto 
de Lei Complementar n° 04/2018, foi necessário A época a devida regularização 
Projeto Urbanistico do Distrito Industrial II ”Norival Afonso Pinto", visto que o mes 
foi elaborado, inicialmente, com quantidade superior de lotes, entretanto, sem a reserva 
deAreade no mínimo 20% paraAreaverde/sistema de lazer. 
Sem que houvesse aprovação e licenciamento do loteamento, bem 
como* regularização das matriculas, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, foram 
efetuadas doações, através da edição de leis complementares. 
Entretanto, para aprovação definitiva do loteamento industrial, bem 
como obtenção de licença prévia e de instalação (LP/LI), junto a CETESB, bem como•• 
atendimento ao Plano Diretor Municipal, foi necessária a destinação do percentual. 
mínimo (20%) paraAreaverde/sistema de lazer, e observância das metragens mínimas, 
o que implicou em redução da quantidade de lotes, de 40 (quarenta) para 25 (vinte e 
cinco). 
Diante de tal fato, aliado a informação de destinação de lotes As 
empresas que não se enquadravam em atividade industrial, foi efetivada a competente 
notificação a todos os beneficiários, para que demonstrassem a realização de atividade 
industrial. 
Encontram-se em anexo ao presente Projeto de Lei, a competente 
notificação, com aviso de recebimento, as empresas que não se enquadravam em 
atividade industrial, conforme contrato social de cada uma delas. 
Não houve contestação ou mesmo demonstração, por parte das 
empresas notificadas, de que realizam atividades industriais, motivo pelo qual foi 
apresentado o presente Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
LLUJLI 
Luca Sant de I ueiroz 
Presidente da Comissão Municipal 
de Instalação Industrial 
Exmo. Sr. 
Valério Antonio Galante 
DD. Prefeito Municipal 
Serrana/SP 
MAT. 3596 
MAT. 3595 
MAT. 3594 
MAT. 3593 
MAT. 3592 
MAT. 3591 
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VIC/NAL MUNICIPAL MARIO T/TOTTO 
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MAT. 124.412 
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Altinõpolis 
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DE PEDRO 
2 
113 21.00T 21,00 10 21,00 g 21,00 21,00 
SW 8634'27 NE -> 207,27 
Ct" 
Z1-.1 
SW - 88' 3,.'2 7" NE -> 2 0 4,1 6 
D021,00 2021,00 1921,00 1 8 21,00 17 21,00 16 21,00 15 78.16 
SW8834'27" 2 1 9,1 6m 
ANTONIO FERNANDO TITOTO 
AVERBAÇÃO N°3/94510 
MATRICULA 102.409 
DI 01 852,93 
02 752,50 
03 752,50 
04 752,50 
05 752,50 
06 752,50 
07 752,50 
08 752,50 
09 769,99 
QUADRA LOTES AREA(m2) 
TOTAL 6.890,42 
TOTAL 14.196,11 
QUADRA LOTES AREA(m2) 
02 01 
02 
1.003,47 
900,00 
03 900,00 
04 900,00 
05 900,00 
06 900,00 
07 900,00 
08 900,00 
09 882,83 
10 882,41 
11 900,00 
12 900,00 
13 900,00 
14 900,00 
15 900,00 
16 900,00 
17 900,00 
18 1.015,13 
TOTAL 16.383,84 
QUADRA LOTES AREA(m2) 
03 01 1.580.56 
02 128420 
03 1267,65 
04 1.002,81 
05 1.000.21 
06 1.00026 
07 2.006,60 
08 543,96 
09 503,40 
10 1.003,73 
11 1.00027 
12 1.000,69 
3 1.001,77 
AREA 121.
.1A8. 
AV. MARGINAL 
RUA 01 • 
RUA 02 
ROA 03 
RUA 04 
TOTAL 
AREA(m2) 
8.755,3 
2.984,8 
2.961,70 
3.254,06 
2.743,58 
20.699,48 
MPRD 
EMMA 19042 
DATA FE74ERER138014 A86VEU40: 
0(51= L ESTE 
- 
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c
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It 
-J 
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284
•11 5 .3 
' 
A = 24.050,91 m2 
GOLD MEAT 
2861245*- 263,19 
861245' - 263,18 
A = 20,039,10 m2 
MANTOVANI INDÚSTRIA OUIMICA LTDA. 
Pc 2F 
35.00 8 
RI 
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2 6 6 1 245" - 242,81 
AZ 86'1.27-C.5 -> - 267,65 - .
35.50 
89,13 
85,38 
42,29 
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42,75 
38,75 
5,00 
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o 
36,45 
21,00 •
•
•2 31.04 
36.59 
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36.00 
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SW88'34'2 7" 233,26m 
7 21,00 8 61,27 
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81 56 
1.98 21,00 
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o 
13,44 
3 
199 
lA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
AREADE MARCOSANTONIOPINTO 
OUADRA LOTES AREA(m2) 
01 01 1.696,525 
02 1.769,152 
03 1.841,780 
04 1.920,509 
05 1.791.926 
06 1.791,1150 
07 1.791,773 
08 1.791,697 
09 1.791,629 
10 1.791,544 
TOTAL 17.978,376 
RUA 2.021.624 
TOTAL 20.000,00 
U URA 
4 
3 
_02.tAw 
RUA 03 
68,39 
3 84,97 
QUADRA 
04 
02 
LOTES 
01 
AREA(m2) 
TOTAL 44.090,01 
MARCOSANTONIO PINTO 
44444444,0 
MARCO ANTONIO PINTO 
SERRANA-SP 
01240e 
DISTRITO INDUSTRIAL 
20.039,10 
24.050,91 
DESTRITO INDUSTRIAL 
LCCAL 
FAIN...4Dc: PARA APROVACAO DE PROJETO 
CADASIROS - 704/860400,A0 -74" 
44.44 
411(5,..0 SAN 1.1,10 NE TN 
4.4 MARCO 441'..0 414, 
RUA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176 J BOA VISTA SERRANA SP 
TEL(16)39879244-CEP14150-000-a ntonionetoOse rra na.sp.gov.br 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Serrana, 06 de agosto de 2018. 
OFÍCIO N. 
Ao 
Ilmo. Valério Galante 
Prefeito Municipal de Serrana 
CÓPIA 
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na 
reunião da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, realizada no dia 06 de 
agosto de 2018, os membros desta Comissão solicitam, quanto ao Projeto de Lei 
Complementar n.° 04/2018, que o Prefeito Municipal informe se foram instaurados 
processos administrativos, com a garantia de contraditório e ampla defesa aos 
beneficiários das doações, para verificação do descumprimento dos encargos previstos 
nas leis complementares mencionadas no referido projeto. 
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente. 
f f 
ISDONTE DA SI A 
President omissA anente d manças e Orçamentos 
B. BIDINELLO 
erm ente de Finanças e Orçamentos 
PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Membr são Permanente de Finanças e Orçamentos 
Me 
Página 1 / 1 
Data: 09/08/2018 
ESTADO DESAOPAULO 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos 
Filtros aplicados ao relatório 
Número do processo: 0003691/2018 
Número do processo: 0003691/2018 Número único: 668.Y38.M1R-91 
Solicitação: 267- OFÍCIO Número do protocolo: 109891 
Número do documento: 
Requerente: 90045 - SERRANA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CPF/CNPJ do requerente: 49.230.600/0001-35 
Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário: 
Endereço: Avenida DEOLINDA ROSA N° 1048 - 14150-000 
Complemento: Bairro: JARDIM DAS ROSASIII 
Loteamento: Condomínio: Município: Serrana - SP 
Telefone: (16) 3987-1320 Celular: Fax: 
E-mail: Notificado por:E-mail 
Local da protocolização: 700.102.060 - EXPEDIENTE 
Localização atual: 700.102.060 - EXPEDIENTE 
g. de destino: 
Protocolado por: ROSANGELA MARIA Atualmente com: ROSANGELA MARIA 
Situação: Não analisado Em tramite: Não Procedência: Interne Prioridade: Normal 
Protocolado em: 09/08/2018 10:34 Previsto para: 24/08/2018 10:34 Concluído em: 
Súmula: ENTRADA DE OFICIO: N° S/ NUMERO DEU ENTRADA POR ANA 
Observação: 
ROSANGELA MARIA 
(Protocolado por) 
SERRANA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
(Requerente) 
Hora: 10:34:41 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.or - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administrasho 2017-2020 
OFÍCIOSG N° 211/2018 
Serrana, 19 de junho de 2018. 
Excelentíssimo Senhores Presidentes das Comissões 
Em resposta ao oficio 140/2018, onde os nobres Vereadores membros da 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamentos solicitam informações sobre o projeto de Lei Complementar n° 04/2018, cabe 
informar o que segue: 
As revogações das leis de doações foram necessárias para regularização do 
Distrito Industrial Norival Afonso Pinto, sendo que as empresas nas quais tiveram suas doações 
revogadas não obtiveram as características mínimas para instalação Industrial. 
Outro fator que impediu a manutenção das referidas doações, foram as 
exigências determinadas pela Agencia Ambiental do Estado de São Paulo — CETESB, com a 
destinação de 20% (vinte por cento) de suaAreatotal comoAreaverde, em atendimento a 
Resolução SMA ri° 3 1, de 19 de maio de 2009. 
JAsobre o questionamento dos nobres Vereadores se as empresas beneficiadas 
com as doações ora revogadas, serão beneficiadas com doações de outros imóveis para o 
desenvolvimento de suas atividades. 
Cabe informal-, que todas as doações de imóveis Públicos para instalação de 
empresas no Município deverão respeitar as regras dos Editais de Chamamento Público de cada 
loteamento, não podendo assim ser reservado doações em futuros loteamentos empresariais ou 
industriais para essas empresas sem antes participar do Chamamento Público. 
Sendo o que tenho a encaminhar-lhe aproveito o ensejo para renovar protestos 
de elevada estima e distinta consideração a todos os membros da Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação e Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos. 
Atenciosamente, 
VALE'
er4 
10GALANTE 
PREFEI -ICIPAL pr 
1100 
1,1 
Excelentíssimos Senhores 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação 
Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos 
VereadorDenis Donizete da Silva 
Camara Municipal de Serrana — SP 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www camaraser ana.sp 
I 11111111i1111111firl br 
Protocolo N.00493-2018 
Oficio Recebido 0066-2018 
19/06/2018 19:26:06 
1001-1 1) 
RODRIGO 
OFÍCIO N.° 140/2018 
Ao 
Ilmo. Valério Galante 
Prefeito Municipal de Serrana 
'v(J CA CA9` ,/ 7 
(`10 CA.* 
;Y1A.9-VCVALC 
y 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Serrana, 04 de junho de 2018. 
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na 
reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e na reunião da 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, realizadas no dia 04 de junho de 
2018, os membros destas Comissões solicitam, quanto ao Projeto de Lei 
Complementar n.° 04/2018, que o Prefeito Municipal informe se os proprietários dos 
imóveis, cujas doações estão sendo revogadas pelo referido projeto de lei, serão 
beneficiados com doações de outros imóveis para o desenvolvimento de suas atividades. 
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente. 
President 
11\\\ w\ 
D FliTIM FE 
.r Comi sãoPe•. e de 
ANDES DO BEM 
elislação Justiça e Redação 
Membro da Comi o Peanente de Legislação Justiça e Redação 
TAGOHENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comilão Permanente de Legislação Justiça e Redação 
DENIS DONIZETE DA SILVA 
Presidente da Comissa'e/ • ! - nte de inanças e Orçamentos 
JOSE• -/A- cr
o
t,f`:-. IDINELLO 
elf
Membro da Co r $ ' erm , ente de Finanças e Orçamentos 
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos 
1 
Página 1 / 1 
Data: 06/06/2018 
ESTADO DESAOPAULO 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos 
Filtros aplicados ao relatório 
Número do processo: 0002747/2018 
Número do processo: 0002747/2018 Número 30T.291.700-F0 
Solicitação: 267- OFÍCIO Número do protocolo: 108947 
Número do documento: 
Requerente: 90045 - SERRANA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CPF/CNPJ do requerente: 49.230.600/0001-35 
Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário: 
Endereço: Avenida DEOLINDA ROSA N° 1048 - 14150-000 
Complemento: Bairro: JARDIM DAS ROSAS III 
Loteamento: Condomínio: Município: Serrana - SP 
Telefone: (16) 3987-1320 Celular: Fax: 
E-mail: Notificado por:E-mail 
Local da protocolização: 700.102.060 - EXPEDIENTE 
Localização atual: 700.102.060 - EXPEDIENTE 
g. de destino: 
Protocolado por: ROSANGELA MARIA Atualmente com: ROSANGELA MARIA 
Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal 
Protocolado em: 06/06/2018 11:00 Previsto para: 21/06/2018 11 0O Concluído em: 
Súmula: ENTRADA DE OFICIO :140/2018 
Observação: 
ROSANGELA MARIA 
(Protocolado por) 
SERRANA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
(Requerente) 
Hora: 11:00:41 
(.J....)r 
PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.so.gov.br - 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 09/2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 04/2018, que 
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES QUE 
ESPECIFICAM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 presente projeto foi deflagrado a pedido da Comissão Municipal de 
Instalação Industrial, que conforme Oficio anexado ao presente, o objetivo é revogar a 
doação de algumas áreas que compuseram o Distrito Industrial II. 
A revogação das leis, objeto do projeto em análise, faz-se necessária pelo fato 
de que após a regularização do Distrito Industrial Norival Afonso Pinto, tais empresas 
não obtiveram as características mínimas para instalação de uma Indústria, desviando 
assim o objetivo principal da finalidade que é o investimento municipal destinado 
instalações industriais. 
Uns dos fatores predominantes que impediram a mantença das doações foram 
as exigências determinadas pela Agência Ambiental do Estado de São Paulo — 
CETESB, com a destinação de 20% (vinte por cento) de suaAreatotal comoAreaverde, 
em atendimento a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009. 
Cabe-nos ainda o esclarecimento de que as empresas que ora impedem de 
receber taisareas, foram devidamente comunicadas, conforme documentos 
comprobatórios que acompanham o presente. 
Ademais, por ser matéria ir&nte, T e de relevante interesse social, solicitamos 
sua apreciação nos termos do artigb 47 da LOM de Serrana. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA IYALVA 
27 de marg.() de 201 
.VALERIO IO GALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana—SP 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00234-2018 
Mensagem 0009-2018 
02/04/2018 08:37:01 
RODRIGO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000-- Serrana - SP 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2018 
Câmara Municipal de Serraria 
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o￾APROVADO EM 110/s. O. 
NM 1\*7 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS DI \IOTA VW 
Ali COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICAM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ver. Dewilson Braga dos Reis 
Presidente 
VALÊRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.10. Ficam revogadas em todos os seus termos as seguintes Leis 
Complementares: 
Lei Complementar n° 201/2007, de 17 de dezembro de 2007, que 
dispõe sobre a alienação, por doação, à Sergio Rodrigues Nunes Serrana ME, de nome 
fantasia Borracharia Nunes imóvel de propriedade do Município; 
II- Lei Complementar n° 202/2007, de 17 de dezembro de 2007, que 
dispõe sobre a alienação, por doação, à Sebastião Capitelli ME, de nome fantasia 
TRANSCAPI imóvel de propriedade do Município; 
III- Lei Complementar n° 203/2007, de 17 de dezembro de 2007, que 
dispõe sobre a alienação, por doação, à Cassiano Ricardo Jdcomo AgricolaME, de nome 
fantasia Grinfol imóvel de propriedade do Município; 
IV- Lei Complementar n° 204/2007, de 17 de dezembro de 2007, que 
dispõe sobre a alienação, porcloak*, à Wap Fundações LTDA, de nome fantasia Wap 
Fundações imóvel de propriedade do Município: 
V- Lei Complementar n° 211/2007, de 17 de dezembro de 2007, que 
dispõe sobre a alienação, por doação, à Valdir Sertório Serrana ME imóvel de 
propriedade do Município; 
VI- Lei Complementar n° 216/2007, de 17 de dezembro de 2007, que 
dispõe sobre a alienação, por doação, h. LMMontanan i e CIA LTDA, de nome fantasia 
Montanan i Maquinas e Motores imóvel de propriedade do Município; 
VII- Lei Complementar n° 218/2007, de 17 de dezembro de 2007, que 
dispõe sobre a alienação, por doação, à Camoi Montagem Industrial LTDA ME, de nome 
fantasia Camoi imóvel de propriedade do Município; - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
wwvv.serrana.sp.gov.br - into@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
VIII- Lei Complementar n° 223/2007, de 17 de dezembro de 2007, que 
dispõe sobre a alienação, por doação, à Branfertil Agroindustrial LTDA, de nome fantasia 
Branfertil imóvel de propriedade do Município; 
IX- Lei Complementar n° 224/2007, de 17 de dezembro de 2007, que 
dispõe sobre a alienação, por doação, à Jose Atahide Baldrini Bidinello Epp,de nome 
fantasia Jabb Transportes imóvel de propriedade do Município; 
X- Lei Complementar n° 225/2007, de 17 de dezembro de 2007, que 
dispõe sobre a alienação, por doação, à Sermix Serviços de Locação de Máquinas e 
Equipamentos, de nome fantasia Sermix imóvel de propriedade do Município; 
XI- Lei Complementar n° 235/2008, de 13 de agosto de 2008, que dispõe 
sobre a alienação, por doação, à Giovani Transportes, Turismo, Locação de Veículos 
LTDA ME imóvel de propriedade do Município; 
XII- Lei Complementar n° 236/2008, de 13 de agosto de 2008, que dispõe 
sobre a alienação, por doação, à Sermontec — Peças e Serviços de Instalação deGas 
LTDA, imóvel de propriedade do Município; 
XIII- Lei Complementar n° 262/2010, de 19 de abril de 2010, que dispõe 
sobre a alienação, por doação, àDu& Alaide Comercial LTDA ME de nome fantasia Só 
Hidráulica, imóvel de propriedade do Município; 
XIV- Lei Complementar Municipal n° 264/2010, de 19 de abril de 2010, que 
dispõe sobre a alienação, por doação, à Fabio Alves da Silveira Transportes - ME, imóvel 
de propriedade do Município; 
XV- Lei Complementar n° 267/2010, de 19 de abril de 2010, que dispõe 
sobre a alienação, por doação, à Helio Lacir de Souza Junior— ME, imóvel de 
propriedade do Município; 
XVI- Lei Complementar Municipal n°294/2011, de 28 de abril de 2011, que 
dispõe sobre a alienação, por doação, à Rosemeire Pedrozo da Cruz Bianchini EPP, 
imóvel de propriedade do Município; 
XVII- Lei Complementar Municipal n° 298/2011, de 28 de Abril de 
2011, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Paulo HerbertSpanhol da Silva ME, 
imóvel de propriedade do Município; 
- XVIII- Lei Complementar Municipal n° 308/2012, de 09 de maio de 
2012, que dispõe sobre a alienação, por doação, à KBRU Agropecuária LTDA, imóvel 
de propriedade do Município; 
VALÉRIO 
PREFEI 
10 GALANTE 
ICIPAL 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
27 de março de 20 
B TA Et 
101,t fe ( 2 
GC 
1•••• L.147, NTE 
Ver,Dew!! son Braga dos Reis 
Presidente 
Cialit:7A MUNICIPAL DE SERRANA 
missões p• 
I ALA h. 1 
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Em, 
ovid s providencias 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br-infoserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
XIX- Lei Complementar Municipal n° 258/2010, de 19 de abril de 2010, que 
dispõe sobre a alienação, por doação, à JOSÉ NIVALDO GUERREIRO 
TRANSPORTES — ME, imóvel de propriedade do Município; 
XX- Lei Complementar n° 221/2007, de 17 de dezembro de 2007, que 
dispõe sobre a alienação, por doação, à FABIO HENRIQUE GUERREIRO TRANSP. - 
ME, de nome fantasia TRANSLARA imóvel de propriedade do Município; 
XXI- Lei Complementar 220/2007, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe 
sobre a alienação, por doação, à PIBEL MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E PEÇAS 
LTDA ME, de nome fantasia SOMAQ imóvel de propriedade do Município; 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
PRic.SHOENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Gg'gniii1Trça 
-Airnin.stra00 2017: 2020 
Oficio COMIN n° 01/2018 
Ref.: revogação leis áreas Distrito Industrial II 
Serrana, 05 de fevereiro de 2018 
Prezado Senhor, 
Considerando a Lei n° 1140/2006, que autorizou o Município de 
Serrana a adquirir área de terras para implantação de seu Segundo Distrito 
Industrial; 
Considerando que o projeto urbanístico do Distrito Industrial II, 
feito anteriormente, não seguiu as exigências determinadas pela Agência Ambiental 
do Estado deSaoPaulo — CETESB e demais órgãos ambientais; 
Considerando a necessidade de regularização do projeto 
urbanístico, anteriormente irregular, visando sua aprovação junto a CETESB, 
objetivando a licença ambiental para inicio das obras de infraestrutura completa; 
Considerando que por se tratar de um Distrito Industrial, as 
empresas que não se enquadraram como indústria, ou as que iriam iniciar tal 
atividade, não poderão se instalar no referido parque industrial; 
Diante do exposto, solicitamos a revogação das leis 
complementares, abaixo relacionadas: 
1. Lei Complementar Municipal n° 201/2007, de 17 de dezembro de 
2007, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Sergio Rodrigues Nunes Serrana 
ME, de nome fantasia Borracharia Nunes imóvel de propriedade do Município; 
2. Lei Complementar Municipal n° 202/2007, de 17 de dezembro de 
2007, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Sebastião Capitelli ME, de nome 
fantasia TRANSCAPI imóvel de propriedade do Município; 
3. Lei Complementar Municipal n° 203/2007, de 17 de dezembro de 
2007, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Cassiano Ricardo Jdcomo 
Agricola ME, de nome fantasia Grinfol imóvel de propriedade do Município; 
4. Lei Complementar Municipal n° 204/2007, de 17 de dezembro de 
2007, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Wap Fundações LTDA, de nome 
fantasia Wap Fundações imóvel de propriedade do Município; 
5. Lei Complementar Municipal n° 211/2007, de 17 de dezembro 
de 2007, que dispõe sobre a alienação, por doação, A. Valdir Sertório Serrana ME 
imóvel de propriedade do Município; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 G4TRfail I l4 
Adrninistra;20 2017 2020 
6. Lei Complementar Municipal n° 216/2007, de 17 de dezembro de 
2007, que dispõe sobre a alienação, por doação, à LM Montanan i e CIA LTDA, de 
nome fantasiaMontanan i Máquinas e Motores imóvel de propriedade do Município; 
7. Lei Complementar Municipal n° 218/2007, de 17 de dezembro de 
2007, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Camoi Montagem Industrial 
LTDA ME, de nome fantasia Camoi imóvel de propriedade do Município(nab 
localizado para solicitação de nova proposta de instalação industrial); 
8. Lei Complementar Municipal n° 223/2007, de 17 de dezembro de 
2007, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Branfertil Agroindustrial LTDA, 
de nome fantasia Branfertil imóvel de propriedade do Município; 
9. Lei Complementar Municipal n° 224/2007, de 17 de dezembro de 
2007, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Jose Atahide Baldrini Bidinello 
EPP, de nome fantasia JABB Transportes imóvel de propriedade do Município; 
10. Lei Complementar Municipal n° 225/2007, de 17 de dezembro 
de 2007, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Sermix Serviços de Locação 
de Máquinas e Equipamentos, de nome fantasia Sermix imóvel de propriedade do 
Município; 
11. Lei Complementar Municipal n° 235/2008, de 13 de agosto de 
2008, que dispõe sobre a alienação, por doação. à Giovani Transportes, Turismo, 
Locação de Veículos LTDA ME imóvel de propriedade do Município; 
12. Lei Complementar Municipal n° 236/2008, de 13 de agosto de 
2008, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Sermontec — Peças e Serviços de 
Instalação deGasLTDA, imóvel de propriedade do Município; 
13. Lei Complementar Municipal n° 262/2010, de 19 de abril de 
2010, que dispõe sobre a alienação, por doação, àDu& Alaide Comercial LTDA 
ME de nome fantasia Só Hidráulica, imóvel de propriedade do Município; 
14. Lei Complementar Municipal n° 264/2010, de 19 de abril de 
2010, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Fabio Alves da Silveira 
Transportes - ME, imóvel de propriedade do Município; 
15. Lei Complementar Municipal n° 267/2010, de 19 de abril de 
2010, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Helio Lacir de Souza Junior— 
ME, imóvel de propriedade do Município; 
16. Lei Complementar Municipal n° 294/2011, de 28 de abril de 
2011, que dispõe sobre a alienação, por doação, à Rosemeire Pedrozo da Cruz 
Bianchini EPP, imóvel de propriedade do Município; 
17. Lei Complementar Municipal n° 298/2011, de 28 de Abril de 
2011, que dispõe sobre a alienação, por doação, A PauloHerbertSpanhol da Silva 
ME, imóvel de propriedade do Município; 
18. Lei Complementar Municipal n° 308/2012, de 09 de maio de 
2012, que dispõe sobre a alienação, por doação, à KBRU Agropecuária LTDA, 
imóvel de propriedade do Município: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANI 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEF 14.150-000 - Serra ;a - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp v.br - 16 3987 924 
MEMICISSISS.1.1011 1.1MMINIIP 
Governo Municipal 
WI 
;;Fnirt.u.is.lo 2017 • I-010 
a: TM in 411.11121M1■1111082.1:111912 
19. Lei Complementar runicif .1 n° 258/2010, de . o de abril de 
2010, que dispõe sobre a alienação, por (. :)ação, JOSÉ NIVALDO k-J JERREIRO 
FRANSPORTES — ME, imóvel de propri dade o Município; 
20. Lei Complementar MI licip I n° 221/2007, de 17 af.', dezembro 
de 2007, que dispõe sobre a alienaçdc po doação, à FABIO I:ENRIQUE 
GUERREIRO TRANSP. - ME, denon; fatasia TRANSLARA nóvel de 
propriedade do Município; 
21. Lei Complementar n° 2 '0/2 ,07, de 17 de dezembre de 2007, 
que dispõe sobre a alienação, por doaç o, i PIBEL MANUI'ENI, AO DE 
MÁQUINAS E PEÇAS LTDA. ME, de,lote fantasia SOMAQ tóvel de 
propriedade do Município (situação cadastral .aix da). 
Vale destacar que as refer,das e npresas já foramcoIunicadas 
anteriormente pelo Departamento Jurídico desta municipaiidade, pel . seu não 
enq_uadramento industrial, conforme anexos. 
Sendo só para o memento, E. 4radecer, 
Atenciosamente, 
fl
0-k-/), I • Lucas-Santna• e ueiroz 
Presidente da Coinissão I, unicipal 
de InstalaçãoIndust1,1 
Exmo. Sr. 
Valério Antonio Galante 
DD. Prefeito Municipal 
Serrana/SP 
at 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
na 
COM 0 POVO, PARA 0 POVO 
Administra* 2013 - 2016 
Vitória 
De 
Jo Santos 
urfdico 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
-- 
COMUNICADO 
Vimos comunicar esta renomada empresa, 
contemplada comareaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei 
Complementar n° 201/2007, que a mesma esta impossibilitada de se instalar 
naAreaindtstrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu 
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JTJCESP. 
Ademais, tal medida foi para atender as exigências 
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, 
entre elas á disposição de 20% (vinte por cento) de sua área total, destinados 
área verde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009, 
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação 
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a 
regularização do empreendimento nos demais Órgãos competentes. 
Serrana, 03 de novembro de 2015. 
SÉRGIO RODRIGUES NUNES SERRANA -ME 
CNPJ: 67.060.657/0001-15 
Serrana/SP 
PREENGHER COM LETRA DE FORMA AR 
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE , 
NOME OU RAZÁO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO ! NOMOU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE 
S (#'4.? €1 I ç l< 1 3 1 i)V ‘s i PrY5' S. r I/WV) 6-1, int"-P, , i l'iji 1 I , 1 I 1 , , i 
ENDEREÇO / ADRESSE 
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CEP / CODE POS 
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PAIS / PAYS. 
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DECLARAÇÃO DE CONTEODO (SUJECTO A VERIFICAÇÃO) I DISCRIMINACION i 
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NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE LENVOI 7 PRIORITARIA I PRIORITAIRE 
7 EMS 
. .- 7 SEGURADO / VALEUR DECLARE 
ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU REDEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO 
DATE DE LIVRATION de 
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TINO 
BUREAU D ST TION 
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NOME LEGIVEL DO RECEBEDOR / NOM LISIBLE DU RECEPTEUR 
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RECEBEDOR / ORGA0EX.EDIDOR 
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75240203-0 FC0463 16 ..114 x 186 mril 
Vitório 
Dep 
aújo Santos 
Jurídico 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 na 
COMO POVO, PARA 0 POVO 
Administraga 2013- 2016 
COMUNICADO 
Vimos comunicar esta renomada empresa, 
contemplada comArea que compõe o Distrito Industrial II, pela Lei 
Complementar n° 202/2007, que a mesma esta impossibilitada de se instalar 
naAreaindustrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu 
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado de SaoPaulo - JUCESP. 
Ademais, tal medida foi para atender as exigências 
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de são Paulo, 
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de suaAreatotal, destinados 
Areaverde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009, 
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação 
do Parcelamento de Solo e Condomínios para finsIndustrials,e com isso a 
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes. 
Serrana, 03 de novembro de 2015. 
SEBASTIÃO CAPITELI -ME 
CNPJ: 05.511.284/0001-02 
Serrana/SP 
PREENCHER COM LETRA DE FORMA 
7 DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE 
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO D OBJETO I NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE 
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CIDADE/ LOCAL/TE 
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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICAÇÃO)I DISCRIMINACION 
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NATUREZA DO ENVIO I NATURE DE LENVOI II PRIORITÁRIA / PRIOR/TA/RE 
7 EMS 
. 7 SEGURADO / VALEUR DECLARE 
ASSINATURA DO RECEBEDOR i SIGNATURE DU RECEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO 
DATE DE LIVRATION 
i
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CARIMBO DE ENTREGA 
UNIDADE DE DESTINO 
BUREAU DE DESTINATION 
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rrana 
Vitório 
De 
adjo Santos 
uridico 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 COM 0 POVO, PARA 0 POVO Nkmgramoomm.ma 
COMUNICADO 
Vimos comunicar esta renomada empresa, 
contemplada comareaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei 
Complementar n° 203/2007, que a mesma está impossibilitada de se instalar 
naareaindustrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu 
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo - JUCESP. 
Ademais, tal medida foi para atender as exigências 
determinadas pela CE I E,SB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, 
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de sua área total, destinados a 
área verde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009, 
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação 
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a 
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes. 
Serrana, 03 de novembro de 2015. 
GREEN-FOL AGROCIÊNCIA FERTILIZANTES EIRELI - ME 
CNPJ: 74.298.779/0001-00 
PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR 
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE 
NOME OU RAZÃO 
qiorc.11 ripL' -1 
SOCIAL 00 DESTINATÁRIO DO OBJETO I NOM OU RAISON SOCIALE 
I A 
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DU DESTINATAIRE 
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ENDEREÇO/ DRESSE 
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CEP l CODE POSTAL 
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CIDADE I LOCAL1TE 
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PAIS I PAYS 
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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO 
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(SUJEITO A VERIF 
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Al-vA0)I DISCRIMINA;ION 
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'NATUREZA DO ENVIO 1 NATLIFIF Og LENVOI 
7 PRIORITARIA/ PRIORITAIRE 
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I EMS 
I SEGURADO / VAI_EUR DECLARE 
ASSINATURA DO RE 
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DATA DE RECEBIMENTO 
DATE DE LIVRATION 
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CARIMBO DE ENTREGA 
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BUREAU OF bE2TINATION 
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NOME LEGIVEL DcIREC BOOR/ NOM US/ALE DuRÉCEPTEuR 
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N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO 
RECEBEDOR I ORGA0 EXPEDIDOR 
RUBRICA EMATDO EMPREG O.' 
SIGNATURE DE L'AGENT 
ENDEREÇO PARA-DEVOLUÇÃO NO VERSO / ADRESSEDETOUR DANSLE VERS 
7524043-0 EÇO463 114 x 1416 MAI 
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peffinvu MUNICIPAL DE tram 
COMO POVO, PARA 0 POVO 
Adrt6nts6a00 2013- 2016 
Vitório Eduard 
Depart 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
COMUNICADO 
Vimos comunicar esta renomada empresa, 
contemplada comAreaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei 
Complementar n° 204/2007, que a mesma esta impossibilitada de se instalar 
naareaindustrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu 
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. 
Ademais, tal medida foi para atender as exigências 
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado deSaoPaulo, 
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de suaareatotal, destinados 
área verde, atendendo a Resolução SMA no 31, de 19 de maio de 2009, 
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação 
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a 
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes. 
Serrana, 03 de novembro de 2015. 
WAP FUNDAÇÕES LTDA. - ME 
CNPJ: 07.000.757/0001-24 
Serraria/ SP 
PREENCHER COM LETRAOEFORMA AR 
, DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINA MIRE _1 NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO / NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE 
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ENDEREÇO I A ESSE 
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CEP/CODE POSTAL 
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CIDADE I LOCALITE 
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DECLARAÇÃO DE CONTELIDO (SUJEITO A VERIFICA qk 0)/ DISCRIMINACION 
CCY tf V V1 /4k NA 4 C... SCIILlk i oWr.:CA; 
. 
NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE LENVOI 
PRIORITARIA! PRIORITAIRE 
EMS 
SEGURADO i VALEUR DECLARE 
ASSINATURA DO RECEBEDOR 1 SIGNATURE DU RECEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO 
DATE DE L VRATION 1 
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CARIMBOOEENTREGA 
UNIDADE DE DESTINO 
13.1.eareAlrg5LoSE4T.INATION 
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K 43° ft"36. ‘ 
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NOME LEGIVEL DO RECEBEDOR I NOM`LISIBLE 
C-'" *\),./(1A - 
DU RECEPTEUR 
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DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO 
RECEBEDOR / ORGA0 EXPEDIDOR 
RUBRICA AT. D EMPRE A00 / 
SIGNATURE LAG 7 INA .5.5 
M S 
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇ Ái* „ , ADRESSE DE RE TOURD .NS LEVERS 
76240203-0 F00463 /16 114 x 186 mm 
110
?10.1 
PREFEITURA MDDICIPAL DE 
niana COM O POVO, PARA 0 POVO 
Nkrini3frm0b2013-2016 
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Vitóri 
De 
atijo Santos 
ento Jurídico 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr..Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
COMUNICADO 
Vimos comunicar esta renomada empresa, 
contemplada com área que compõe o Distrito Industrial II, pela Lei 
Complementar n° 211/2007, que a mesma está impossibilitada de se instalar 
na área industrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu 
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado desac)Paulo - JUCESP. 
Ademais, tal medida foi para atender as exigências 
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado deSaoPaulo, 
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de suaareatotal, destinados 
área verde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009, 
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação 
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a 
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes. 
Serrana, 03 de novembro de 2015. 
VALDIR SERTÓRIO SERRANA - ME 
CNPJ: 05.406.597/0001-92 
Serrana/SP 
PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR 
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DEST1NATAIRE 
NOME Ou RAZA0 SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO I NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE 
Y — /VG 
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iAp, 56/1,1A1)1( 
V 6tf f>li ic ,,,,,,,,, , ,,,,,, 
ENOEREVO / ADRESSE 
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PAO ; )0s6i t 
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CEP / CODEPOS L 
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CIDADE / LOCALITE 
5q1Arti-vr„1,„ 
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311) 
PAIS / PAYS 
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-T - t - i• T' i f i I 
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFIFA AO), DISCRIMINACION 
-00V" '\1' (i)De 6rovt .• c). 
NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE L'ENVOI 
7 pRioRiTARIA, PRIORITAIRE 
7 EMS 
7 SEGURA9,2 l
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7:All'EUR DECLARE 
ASSINATURA DO RECEBEDOR! SIGNATURE DU RECEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO <- 
DATE DE L'VRATION '40, 
1 47112±/( • , 
110ARIMBO DE ENTREGA 
UNIDADE DE DESTINO 
BUREAU DE DESTINATION 
AI 
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NOME LEGIVEL DO RECEBEDOR IN ISLE DU RECEPTEUR 
I .—___ r` .\,,•\:: ‘
40 
,0 Vltd/H1/7 1./.1 ‘/- \ 
N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇAO DO 
RECEBEDOR / ORGÃO EXPEDIDOR 
RUBRICA E MAT..D Alpo! 
SIGNATURE DE 6Se ..CS0. 
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ENDEREÇO PARA DEVOLUÇA04001*-.01 ADR,:f.4,'.DE RETO URDAN'S LEVERS 
75240203-0 FC0463 / 16 114x 186 mm 
PREF. M ... 
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UMCPAL DE 
na 
COM 0 POVO, PARA O POVO 
Arkni13074:60 2013 2016 
Vitório 
De 
aujo Santos 
Jurídico 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
COMUNICADO 
Vimos comunicar esta renomada empresa, 
contemplada com área que compõe o Distrito Industrial II, pela Lei 
Complementar n° 216/2007, que a mesma esta impossibilitada de se instalar 
naareaindustrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu 
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. 
Ademais, tal medida foi para atender as exigências 
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado desac)Paulo, 
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de sua área total, destinados A 
Areaverde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009, 
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação 
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a 
regularização do empreendimento nos demais Órgãos competentes. 
Serrana, 03 de novembro de 2015. 
o 
L.M. MONTANARI & CIA. LTDA. - ME 
CNPJ: 02.765.231/0001-11 
Serrana/ SP 
PREENCHER COM _ETRA DE FORMA AR/ 
DESTINATÁRIO DO OBJETO I DESTINATAIRE 
NOME OURAMC) SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO /NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE 
iiA • i YID 1:1-tle 1W. 76 Ci 4 6(I ''''rl1...' ( \' 161 
ENDEREÇO/ADRESSE 
1ZUA 4T ibi ll) , ; , , i 6 t ‘ A, 9 T;1?4 ,n,rei(L)E Zc(6, — (Miqr/17 
CEP I CODE POSTAL 
Niso-cco 
I CIDADE! LOCAUTE 1 ' ' 
5-€rtfinYvil 1 1 il i 1 1 
UF 
51? 
PAIS I PAYS s 
fr»gco, 1 I -1(iitli 
DECLARAÇÃO DE CONTEODO (SUJEITO 
031(VUVW 01( 
A VERIFICAÇÃO) i DISCRIMINACION 
Ci￾NATUREZA DO ENVIO! NATURE DE LENVOI 7 PRIORITÁRIA / PRIORITAIRE 
EMS jt; Ald 
7 SEGURADO! VALEUR DECLARE 
ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU RECEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO 
DATE DE LIVRATION . 
friccr￾t*
u
RtIL4-ENTREGA $t• K VINO 
SU EA DEYIESTINATION 
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1.1fr 
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NOME LEGI L DO RECEBEDOR r NOM LISLE DU RECEPTEUR 4' i r 
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N° DOC ENTO DE!DENT! . cÃo o 
ROCE . DOR / ÓRGÃo EXPEDIDOR -- 
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UBRICA E ," 's- .74.: DO! 
SIGNATUR L,.,, .;• - • ,... 
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- 
ENDEREÇO PARA DEvoLugrip t,,A E DE RETOUR DANSLE 
76240203-0 FC0466 / 16 114x 186 mm 
PREFEITURA A11.1..CIPAL DE 
rrana 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 COM O POVO, PARA 0 POVO 
Administrasio 2013- 2016 
COMUNICADO 
Vimos comunicar esta renomada empresa, 
contemplada comareaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei 
Complementar n° 223/2007, que a mesma esta impossibilitada de se instalar 
naareaindustrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu 
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado desac)Paulo - JUCESP. 
Ademais, tal medida foi para atender as exigências 
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, 
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de suaareatotal, destinados 
área verde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009, 
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação 
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a 
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes. 
Serrana, 03 de novembro de 2015. 
Vitório Edu • -4,•7 6
Dep - a • - • 0,- aújo Santos 
uridico 
BRANFERTIL AGRO INDUSTRIAL LTDA. - EPP 
CNPJ: 00.418.628/0001-01 
PREENCHER COM ETRADE FORrv:A AR 
DESTINATÁRIO DO OBJETO I DESTINA TAIRE 
NOME OU RAZÃO 
I f4',tji—P:kr 
SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO I NOM OU RAISON SOCIALE 
. A 
A effirCrA )1f) qA, r ,t'A,Y1) 6171. , t,IrLA, 
DU DESTINATAIRE A . 
1:)(-111? 
ENDEREÇO/ DRESSE 
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KMil lRV 0 €731 
isC) 
I C 1 tI T :) 1 1 4 °74.1. I I _j_ . I IVr•-• .it '..... ''' j I 1 t, i 
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CEP i 
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CODE POSTAL 
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CIDADE i LOCALITE 
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PAIS / PAYS 
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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFI 
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NATUREZA DO ENVIO) NATURE DE l,ENVID/ ' 
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ASSINATURA DO RE BEDR I.- NATURE DU RÉCEPTEUR 
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DATA DE RECEBIMENTO 
DATE DE LIVRATION 
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CARIMBO DE ENTREGA 
UNIgpagtrop 
BuRe,Ag tIff DESTINATIOW 
NOME LEGÍVELDEC EDOR / NOM LISIBLE DU RECEPTEUR 
N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÂO DO 
REC;ESEDOR : ÓRGAG EXPEDIDOR 
RUBRICA EMATDO EMPREG 
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ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO / ADRESSE DE TOURDANSLE VERS 
75240203-0 F00463 114 186 mm 
PROT/FITORA Mil/OPAL OF 
na 
COMO POVO, PARA 0 POVO 
AdrnInia6v60 2019 - 2016 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
COMUNICADO 
Vimos comunicar esta renomada empresa, 
contemplada comareaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei 
Complementar n° 224/2007, que a mesma está impossibilitada de se instalar 
na área industrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu 
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo - JUCESP. 
Ademais, tal medida foi para atender as exigências 
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado deSaoPaulo, 
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de sua área total, destinados 
areaverde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009, 
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação 
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a 
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes. 
Serrana, 03 de novembro de 2015. 
Vitório Eduard • • Santos 
Depar • I.' 'dico 
JOSE ATAHIDE BALDRINI BIDINELLO - EPP 
CNPJ: 04.320.476/0001-60 
Serrana/SP 
PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR 
DESTINATÁRIO DO OBJETO 1 DESTINATAIRE 
NOME 
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OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO / NOM OU RAISON SOCIALE DU DEST1NATAIRE 
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DEREÇO I ADRESSE u. 
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CEP / CODE POSTAL 
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CIDADE / LOCALITÉ 
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PAIS I PAYS 
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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A, VERIFICAÇÃO) I DISCRIMINACION 
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NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE L'ENVOI 
 PRIORITÁRIA / PRIOR/TA/RE 
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ASSINATURA DO RECEBEDOR! SIGNATURE DU RÉCEPTEuR 
 i 2 Aov inis 
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DATECDErWAÁM 
CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO BURÉAL1 DE DESrINATION 
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NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR I NOM LISIBLE DU RECEPTEUR 
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, N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR / ORGA0 EXPEDIDOR SIGNATURE -1.1A R E%DiAETLDAGE NM TPAW 
Ma 
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de Correios 
i 'ia: $9097343 
ENDEREÇO PARA DEVOLW:49,4plArgS0.1,ADRESSE DE ETO tr7Nret VERS 
75240203-0 g C0463 :16 114 x 156 mm 
PREFEITURA sannapAL DE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 COMO POVO, PARA 0 POVO 
Adirdnistracio 2013 - Z316 
COMUNICADO 
Vimos comunicar esta renomada empresa, 
contemplada com área que compõe o Distrito Industrial II, pela Lei 
Complementar n° 225/2007, que a mesma está impossibilitada de se instalar 
na área industrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu 
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. 
Ademais, tal medida foi para atender as exigências 
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado deSaoPaulo, 
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de sua área total, destinados 
areaverde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009, 
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação 
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a 
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes. 
Serrana, 03 de novembro de 2015. 
Vitário 
De 
afijo Santos 
.17-5'o Juridic° 1
SERMIX - SERV. E LOC. DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. 
CNPJ: 48.017.883/0001-79 
BR 163 - KM 475 + 750m - Anel Viário 
Itamaraca 
CEP: 79.002-970 
Campo Grande/MS 
PREENCHER Com LETRA DE FORMA AR 
• DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE 
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PAIS / PAYS 
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NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE LENVOI 
7 PRIORITÁRIA/ PRIORITAIRE 
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SEGURADO / .1. R DECLARE 
ASSINATURADCRECEBEDOR I SIGNATURE DU RÉCEPTEuR 
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DATA DE RECEBIMENTO 
DATE DE LVRATION 
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1 7 NOV 2015 
4. 4% GRPO: 
NOMELEOEL DO RE DOR. / NOM LIS/ELE DUR8cEPTEuR 
N. DOCUMENTO DE :DENTtFicAçÁo DO 
RECEBEDOR i ORGAO EXPEDIDOR 
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RUBRICA EMATDO EMPREADQ.1-••-•••••".. 
SIGNATURE DE LAGENT maia 
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FC0463 / 16 114 x 186 mm 
PREV.¡..0 I) t't RA MUNICIPAL DE 
ITana COMO POVO, PARA 0 POVO 
Adentristasim 2013-2016 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
COMUNICADO 
Vimos comunicar esta renomada empresa, 
contempladacorn Areaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei 
Complementar n° 235/2008, que a mesma está impossibilitada de se instalar 
naAreaindustrial, motivo esse pqr não se enquadrar como Indústria, por seu 
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo - JUCESP. 
Ademais, tal medida foi para atender as exigências 
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado deSaoPaulo, 
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de suaareatotal, destinados a 
área verde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009, 
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação 
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a 
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes. 
Serrana, 03 de novembro de 2015. 
Vitório Ed adjo Santos 
Depar, • Jurídico 
A 
GIOVANI TRANP., TUR. E LOC. DE VEÍCULOS EIRELI - ME 
CNPJ: 09.141.220/0001-00 
Serrana/SP 
PRki:ENC; !ER COM..,E:1-Ri, AR 
DESTINATÁRIO DO OBJETO I DESTINATAIRE 
Nomt Ou RA2AÕ SOciAL DO DESTiNATARi0 DO 08-1TO 
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ENDERE00/ADRGSSE 
RA4 51\lc S' (I/ 3-4-4- / 1 ;IS .3 -; (Atli I 
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I1 1 
CEP! CODE POSTAL 
19 I 50--00 
CIDADE / LOCALITE 
5ciarkf .-r.P. !III ! 
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I SP' P)ro t 1 t , 1 1 t 1 i 
DECLARAs;;Ao DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICACAO)/ DISCRIMINACION 
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NATUREZA DO ENVIO i NATURE DE LENVOI 
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I EMS 
7 SEGURADO / VALEUF? DECLARE 
ASSIN TU A DO RECEBEDOR I SIGNAT RDU RECE UR 
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DATA DE RECEBIMENTO 
DATE DE LivRATION ..„..- 
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CARIMBO DE ENTREGA 
UNIDADE DE DESTINO 
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NOMELEG DO RECEBEDOR/ NOM 
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RECEBEDOR i ORGA0 EXPEDIDOR 
RUBRICA E MA N a G A C) 0 I • 
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ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO40,. 
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75240203-0 P00463/16 14 x 186 mm 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
COMO POVO, PARA 0 POVO 
Administrgio 2313 - 2016 
COMUNICADO 
Vimos comunicar esta renomada empresa, 
contemplada comareaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei 
Complementar n° 236/2008, que a mesma está impossibilitada de se instalar 
naareaindustrial, motivo esse por não se.enquadrar como Indústria, por seu 
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. 
Ademais, tal medida foi para atender as exigências 
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado desac)Paulo, 
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de suaareatotal, destinados A 
areaverde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009, 
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação 
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a 
regularização do empreendimento nos demais Órgãos competentes. 
Serrana, 03 de novembro de 2015. 
Vitóri [Er,z W!'•)0 Santos 
o Jurídico 
A 
SERMONTEC - PEÇAS E SERV. DE INSTALAÇÃO DE GASLTDA. - ME CNPJ: 09.100.036/0001-11 
Serrana/SP 
PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR 
DES11NATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE 
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO 1 NOM OU RAISON 
561111VVP 1 ç " 761 °1) 1 6)4.V(iCi 
SOCIALE DU DESTINA TAIRE 
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4C1 (170, 
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ENDEREÇO/ADRESSE 
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CEP!CODE POSTAL 
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CIDADE / LOCAUTE 
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UF 
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PAIS / PAYS 
I I I I I I I 
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICAÇÃO)/ DISCRIMINACION 
1 
W AM W c(ye7 Fu 
NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE UENVOI 
7 PRIORITÁRIA / PRIORITAIRE 
7 EMS 
7 SEGURADO I VALEUR DECLARE 
ASSINATURA DO RECEBEDOR! SIGNATURE DU RECEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO 
DATE DE LIVRATION 
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ENTREGA 
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NOME LEGiVEL D DOR i NOM LISISLE DU 
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PECEPTEU '7 
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1. 
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇA4 - 4**Iti ADRESSIRETOUR DANS LEVERS 
75240203-0 FC0463 /18 114 x 186 mm 
PRER5TURA maitapALcat 
ITana COMO POVO, PARA 0 POVO 
Adminkamoo2O13.21ms 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
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COMUNICADO 
Vimos comunicar esta renomada empresa, 
contemplada comareaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei 
Complementar n° 262/2010, que a mesma esta impossibilitada de se instalar 
naareaindustrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu 
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo - JUCESP. 
Ademais, tal medida foi para atender as exigências 
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, 
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de suaareatotal, destinados a 
areaverde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009, 
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação 
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a 
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes. 
Serrana, 03 de novembro de 2015. 
Vitár. alijo Santos 
Departa urfdico 
DU & ALAÍDE COMERCIAL LTDA. - ME 
CNPJ: 04.781.508/0001-25 
Serrana/SP 
PREENCHER COM LETRA DE FORMA • AR 
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE 
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO ! NOM OU RAISON SOC/ALE DU DEST7NATAIRE i 
DV i lb,a
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ENDEREÇO / ADRESSE 
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CEP / CODE TAL 
ig 1 5° ''Ca) 
CIDADEILOCAL/7-8 
56g 11%1'1? ilv), 1 1 1 I I ! , 
UP 
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PAÍS / PAYS 
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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO À VERIFICAÇÃO) / 0/SCRIM/NAG/ON 
ODINIVÂNINA ol.) yulzxm oz) 
NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE LENVOI 
E PRIORITÁRIA! PRIORITA1RE 
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i ! SEGURADO / VALEUR DECLARE 
ASSINATURA DO RECEBEDOR ! SIGNATURE DU REGEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO 
DA' DE LIVRATION - õ
BUR TINATION 
CARIMBO DE ENTREGA 
• UNIDADE DE DESTINO 
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NOME LEGIVEL DO RECEBEDOR! NOM LISIBLE DU RECEPTEUR 
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F•f° DOCUMENTO DE iDENTIFICACAO DO 
RECEBEDOR i ORGAO EXPEDIDOR 
RUBRICA EMAT. DO EMPREGADO i tk SIGNATU DE L'AZENT ‘10°SS 
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ENDEREÇO PARA DEvoLKAp 1.ADRESSE DE firretagRAIMS LE VERS 
75240203-0 FC0463 / 16 14 x 186mm 
1141
1 
(411411r. - •• -<.' 
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PREFEITURA NUNKIPAL DE 
na 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana_sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 COMO POVO, PARA 0 POVO 
Administraplo 2013- 2018 
COMUNICADO 
Vimos comunicar esta renomada empresa, 
contemplada comAreaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei 
Complementar n° 264/2010, que a mesma está impossibilitada de se instalar 
naAreaindustrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu 
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo - JUCESP. 
Ademais, tal medida foi para atender as exigências 
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de são Paulo, 
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de suaAreatotal, destinados A 
Areaverde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009, 
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação 
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a 
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes. 
Serrana, 03 de novembro de 2015. 
Vitório Ed 
Depa 
fijo Santos 
"dico 
FÁBIO ALVES DA SILVEIRA TRANSPORTES - ME 
CNPJ: 08.676.162/0001-56 
Serrana/SP 
PREENCHER COM LETRACE FORMA AR 
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE 
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO 
F4 i ll 11;'9 ILI15I 1-AV S44 
/ NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTIN,ATAIRE 
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-NDERECOIADRESSE 
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CEP i CODE POSTAL 
1 q-1 F10—030 
CIDADE I LOCAL/TE 
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UP 
51 1:71 
PAIS / PAYS 
5/14n)„„, 
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICAÇÃO)I DISCRIMINACION 
1 , 
NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE LENVOI 71 PRIORITARIA / PRIOR/TA/RE 
LI EMS 
SEGURADO / VALEUR DECLARE 
ASSINATURADCRECEBEDOR! SIGNATURE DU RECEPTEUR 
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DATA DE RECEBIMENTO 
DATE DE LIVRATION 
i 11 il / occ 
CARIMBO DE ENTREGA 
UNID E DESTINO 
0 
B . GE127E,r4v27-/or; 
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N. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO 
RECEBEDOR !ORGÃo EXPEDIDOR
RUBRICA E M AT ;:. it s {- 
SIGNATURE.. g N t
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P. 
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃ ADRESSE D ETOUR DANS 4E.: VERS 
75240203-0 FC0463 /16 114 x 186 mm 
1— 
Jo Santos 
uridico 
PREFEITURA'MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 COIN 0 POVO, PARA O POVO 
AdmiridmOo2IMS.Mn6 
COMUNICADO 
ViMOE comunicar esta renomada empresa, 
contemplada comAreaqu e compõe o Distrito Industrial II, pela Lei 
Complementar n° 267/2010,cuea mesma está impossibilitada de se instalar 
naareaindustrial, motivo esEe por não se enquadrar como Indústria, por seu 
objeto social cadastrado na Comercial do Estado de São Paulo - TUCESP. 
Ad! nais, tal medida foi para atender as exigências 
determinadas pela CETESP - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, 
entre elas a disposição de 20 3/3 (vinte por cento) de suaareatotal, destinados A 
Areaverde, atendendo a I esolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009, 
objetivando a Licença Prévi t e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação 
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a 
regularização do empreenlimento nos demais órgãos competentes. 
Serrana, 03 de novembro de 2015. 
HÉLIO LACIR DE SOUZA JUNIOR - ME 
CNPJ: 08.205.307/0001-30 
Serrana/SP 

PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR 
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE 
NOME OU RAZA0 SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO / NOM OU 
II II 4SPVPa 1,1i
'4. 4t) II 
RAISON SOCIALE DU DESTINA TAIRE VI IY-19111. I 1111 I 111111 
ENDEREÇO/ADRESSE 
gjyot> pi
S4 (AON/Ati44tA) Z',7,1)- - Q;fl 11111 111 
CEP / CODE POST A4 
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CIDADE 1 LOCALITE 
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PAIS / PAYS 
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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICAÇÃO) I DISCRIMINACION 
DOVVV\)\/* Orie ltAE.-1-4N(1 
NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE LENVOI 
 PRIORITARIA! PR1ORITAIRE 
EMS 
7t 1 1 SEGURADO / VALEUR CIECLAR8 
ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU RECEPTEUR 
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Vitório E 
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afijo Santos 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Alflt. ,___ 
PAM. MIA MUNICIPAL DE 
na 
COM O POVO, PARA O POVO 
Admkistrago 2013 - 2016 
COMUNICADO 
Vimos comunicar esta renomada empresa, 
contemplada comareaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei 
Complementar n° 294/2011, que a mesma está impossibilitada de se instalar 
na área industrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu 
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JLTCESP. 
Ademais, tal medida foi para atender as exigências 
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, 
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de sua área total, destinados A 
área verde, atendendo a Resolução SMAif 31, de 19 de maio de 2009, 
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação 
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a 
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes. 
Serrana, 03 de novembro de 2015. 
ROSEMEIRE PEDROZO DA CRUZ BIANCHINI - EPP 
CNPJ: 13.433.877/0001-18 
Serrana/SF 
PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR 
DESTINATÁRIO DO OBJETO I DESTINATAIRE 
NOME OU RA2,3,0 SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO I NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE 
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CEP 7 CODE POSTAL 
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DATE DE I2VRATIC',N 
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UNIDADE DE DESTINO 
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75240203-0 FC0463 / 16 186 mm 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
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COMO POVO, PARA 0 POVO 
AdminiftyAo2I13-2016 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
COMUNICADO 
Vimos comunicar esta renomada empresa, 
contemplada comareaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei 
Complementar n° 298/2011, que a mesma está impossibilitada de se instalar 
na área industrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu 
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo - JUCESP. 
Ademais, tal medida foi para atender as exigências 
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado deSaoPaulo, 
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de sua área total, destinados 
área verde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009, 
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação 
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a 
regularização do empreendimento nos demais Órgãos competentes. 
Serrana, 03 de novembro de 2015. 
Vitório E e ujo Santos 
Depa .1'711"1,1 urfclico 
PAULO HERBERT SPANHOL DA SILVA- EPP 
CNPJ: 60.825.890/0001-00 
Serrana/SP 
PREENCHER COM LE,TRA DE FORMA AR 
. DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE 
NOME OU RAZA0 SOCIAL DO DESTINATARI DO OBJETO I NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE 
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ENDEREÇO/ADRESSE 
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CEP / CODE POSTAL 
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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICAÇÃO) / DISCRIMINACION 
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NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE L'ENVOI E PRIORITÁRIA / PRIORITAIRE 
7 EMS 
SEGURADO / VALEUR DECLARE 
ASSINATURA DO RECEBEDOR'SIGNATURE DU RÈcEPrEuR DATA DE RECEBIMENTO 
DATE DE LIVRATION 
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PREFENUIM MUNICIPAL DE 
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COM 0 POVO, PARA O POVO 
A2mlnia6e03 2013 - 2016 
Vitório Eduar 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
COMUNICADO 
Vimos comunicar esta renomada empresa, 
contemplada comareaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei 
Complementar n° 308/2012, que a mesma esta impossibilitada de se instalar 
na área industrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu 
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo - JUCESP. 
Ademais, tal medida foi para atender as exigências 
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado deSaoPaulo, 
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de sua área total, destinados 
área verde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009, 
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação 
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a 
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes. 
• 
Serrana, 03 de novembro de 2015. 
KBX - SERV. DE TERRAPLANAGEM EM GERAL LTDA. - ME 
(KBRU AGROPECUÁRIA LTDA.) 
CNPJ: 10.226.285/0001-37 
Serrana/ SP 
0REENCHER COM LETRA DE FORMA A 
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE 
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO /NOM OU RAISON SOCIALE DU DEST1NATAIRE 
-d P U1 41161 6)61 1V1 )161 1 eil . ttOAaill-e, 
ENDEREÇOIADRESSE i 
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DECLARAÇÃO DE CONTECIDO (SUJEITO A VERIFICAÇÃO)I DISCRIMINA CION 
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NATUREZA DO ENVIO I NATURE DE L'ENVOI 
PRIORITÁRIA / PRIORITAIRE 
EMS 
SEGURADO / VALEUR DECLARE 
ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU RECEPTEUR 
, 
DATA DE RECEBIMENTO 
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CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO BUREAU.744S.ZATION 
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NOME LEGIVEL DO RECEBEDOR / NOM LIS/ELE DU RECEPTEUR 
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75240203.0 FC0463 / 16 114x 186 mrn 
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PREFEITURAMINIMAL DE 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 COMO POVO, PARA O POVO 
Adnihialasyiu 2013 - 2016 
COMUNICADO 
Vimos comunicar esta renomada empresa, 
contemplada comareaque compõe o Distrito Industrial II, pela Lei 
Complementar n° 258/2010, que a mesma esta impossibilitada de se instalar 
naareaindustrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu 
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. 
Ademais, tal medida foi para atender as exigências 
determinadas pela CEIESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, 
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de suaareatotal, destinados a 
areaverde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009, 
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação 
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a 
regularização do empreendimento nos demais Órgãos competentes. 
Serrana, 03 de novembro de 2015. 
Vitório Eduar • 0P- -cio Santos 
- T, uridico 
JOSÉ NIVALDO GUERREIRO TRANSPORTES - EPP 
CNPJ: 06.109.007/0001-22 
Serrana/ SP 
PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR 
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINA TAIRE 
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO / NOM OU RAISON SOCIALE DiJ DESTINATAIRE 
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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICAOAO! i DISCRIMINACION 
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NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE LENVOI 
PRIORITÁRIA ! PRIOR/TA/RE 
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7 SEGURADO / VALEUR DECLARE 
ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU RÉcEPTEuR DATA DE RECEBIMENTO 
DATE DE LIVRATION 
1 2 7011 2015 , 
CARIMBO DE ENTREGA 
UNIDADE DE DESTINO 
BUREAU DE DESTINATION 
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NOME LEGIV DO RECEBEDOR / NOM LIS/ELE DU RECEPTEUR i 
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N° DOCUME 0 DE IDENTIFICAÇÃO I • 
RECEBEDOR ORGA0 EXPEDIDOR 
ENDEREÇO PARA DEVOLA.OW*10.1 ADRESSE4D4 RC: E : E:;"-.4 --: 
SIGNATURE DE LAGEN7 
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RUBRICA EMAT. DO EMPREGADO / 
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75240203-0 %•.; PC0463 / 16 114 x 186 mm 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
PREF...nut Man..rAl. DE 
COMO POVO, PARA 0 POVO 
AdministribAo 2013 - 2016 
COMUNICADO 
Vimos comunicar esta renomada empresa, 
contemplada com área que compõe o Distrito Industrial II, pela Lei 
Complementar n° 221/2007, que a mesma está impossibilitada de se instalar 
na área industrial, motivo esse por não se enquadrar como Indústria, por seu 
objeto social cadastrado na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo - JUCESP. 
Ademais, tal medida foi para atender as exigências 
determinadas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado deSaoPaulo, 
entre elas a disposição de 20% (vinte por cento) de sua área total, destinados 
areaverde, atendendo a Resolução SMA n° 31, de 19 de maio de 2009, 
objetivando a Licença Prévia e de Instalação (LP/LI), para posterior liberação 
do Parcelamento de Solo e Condomínios para fins Industriais, e com isso a 
regularização do empreendimento nos demais órgãos competentes. 
Serrana, 03 de novembro de 2015. 
Vitóri aújo Santos 
De Jurídico 
FÁBIO HENRIQUE GUERREIRO TRANSPORTES 
CNPJ: 06.270.691/0001-20 
Serrana/SP 
°REENCHER COM LETRA DE FORMA AR 
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE 
NOME OU RAZÁO SOCIAL 
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DO DESTINATÁRIO DO OBJETO I NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE 
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E(DEREÇO i. ADRESSE 
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CEP 1 
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CODE PO 
So-J100 
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CIDADE I LOCAL/TE 
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PAIS / PAYS 
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DECLARACAO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICAÇA0) I OiSCRIMINACION 
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NATUREZA DO ENVIO I NATURE DE LENVOI 7 PRIORITAR!A i PRIOR1TAIRE 
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El SEGURADO / VALEUR DECLARE 
ASSINATURA DO RECEBEDOR; SIGNATURE DU RECEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO 
DATE DE L1VRATION 
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LEGIVEL DO RECEBEDOR! NOM LIS/ELE DU PECEPTELIR 
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N° DOatiMENTO DE IDENTIFI AO 00 RLcEtkooR, ORGAo EXPE D R 
RuBRICA EMAT. D. 04k ,-P4°S 
SIGNATURE 
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ENDEREÇO PARA DEVOL.U 1ADRESSIE DE RETOORDANSLEVERS 
78N10203-0 FC0463 / 16 114 x 186 mm 
NÚMERO 
CEP 
14.150-000 
TELEFONE 
(16) 3987-1046 
COMPLEMENTO 
UF 
SP 
NICIPIO 
ISERRANA 
LOGRADOURO 
R LUIZANTONIODE MATOS 
BAIRRO OU DISTRITO 
JDBELA VISTA 
Receita Feaeral ao Brasil 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA - CNPJ 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ 
DATA DA BAIXA 
04/09/2008 
NÚMERO DO CNPJ 
07.771.061/0001-00 
DADOS DO CONTRIBUINTE 
L
P 
NOME EMPRESARIAL 
IBEL MANUTENCAO DE MAQUINAS E PECAS LTDA - ME 
ENDERE 
MOTiVO DE BAIXA 
EXTINCAO - TRAT. DIF. DADO AS ME E EPP 
Certifico a baixa da inscrição no CNPJ acima identificada, ressalvado 
aos órgãos convenentes o direito de cobrar quaisquer créditos tributários 
posteriormente apurados. 
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitida as 14:23:53, horário deBrasilia,do dia 05/02/2018 viaInternet 
UNIDADE CADASTRADORA: 0810900- RIBEIRAO PRETO 
• A baixa da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a 
responsabilidade tributária dos seus titulares, s6cios e administradores de débitos porventura existentes. 
• Para verificar a existência de débitos, efetue "Pesquisa de Situação Fiscal" do CNPJ, na pagina da Receita 
Federal do Brasil, pelo endereço: htto://www.receita.fazenda.gov.br 
p //www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp I 
)5/02/2018 
LEI N° 1.209/2007 
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 
N° 1.140/2006, QUE AUTORIZA 0 EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADQUIRIRAREAPARA 
IMPLANTAÇÃO DO SEGUNDO DISTRITO 
INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SERRANA, 
DENOMINADO DE DISTRITO NORIVAL 
AFONSO PINTO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. 0 Distrito Industrial denominado "Norival Afonso Pinto", 
criado pela Lei n° 1.140/2006, alterada pelas Leis 1.161/2007 e 1.201/2007, fica 
instituído nos moldes do projeto detalhado e correspondentes memoriais descritivos 
dos Anexos I e II, que integram a presente Lei. 
Art.2°. A empresa e/ou indústria interessada em instalar-se no Distrito 
Industrial deverá dirigir sua petição a Comissão Municipal de Instalação Industrial — 
COMIN, informando área necessária e apresentando os seguintes documentos: 
I- Cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social da Empresa, 
devidamente registrado na Junta Comercial ou Entidade 
Correspondente; 
11-Certidões Negativas atualizadas: 
a. I.N.S.S.; 
b. F.G.T.S.; 
c. Tributos Federais; 
d. Tributos Estaduais; 
e. Tributos Municipais; 
f. Protesto de Títulos; 
III- Cópia do último balanço, em se tratando de empresa constituída 
himais de um ano em outra praça; 
IV- Memorial descritivo sobre métodos e etapas de transformação de 
materiais; 
V- Relatório detalhado sobre a Análise do Negócio, conforme anexo 
"III",da presente Lei; 
VI- Relação dos produtos produzidos, relação por amostragem de 
clientes e de fornecedores (alguns); 
VII- Estudo preliminar de implantação das edificações, contemplando 
respectivasareas; 
§ 10. Poderá ser donatária deareado Distrito Norival Afonso Pinto 
qualquer empresa nacional ou estrangeira, privada, pública ou de economia mista, 
que preencher os requisitos mínimos estabelecidos no presente artigo, inclusive as 
empresas e indústrias já instaladas no Município que queiram transferir ou ampliar 
as instalações. 
§ 2°. A Câmara Municipal, por seus Edis, com aprovação regimental, 
poderá indicar empresas e industrias como beneficiárias de doações de areas 
Distrito, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei. 
Art. 3°. A Comissão de Instalação Industrial, composta de 03 (três) 
membros nomeados por ato do Prefeito Municipal, procederá a análise de todos os 
pedidos apresentados e das indicações da Câmara Municipal, emitindo competentes 
pareceres que serão ou não homologados pela Chefia do Executivo. 
Parágrafo Único. As decisões do Prefeito deverão ser justificadas e ter 
como supedâneo os requisitos objetivos estatuídos pela presente Lei, assim como a 
aferição de valores agregados a serem gerados pela atividade e a criação de novos 
empregos diretos aos munícipes. 
Art.4°. As doações serio autorizadas por lei. 
Art.5°. 0 Instrumento de Doação contemplará os seguintes requisitos 
temporais: 
6(seis) meses para o começo das fases iniciais de instalação, 
entendidas como tal a fundação ou colocação de estruturaspre￾fabricadas; 
II- 2(dois) anos para a conclusão do projeto aprovado; 
III- 20(vinte) anos para manutenção das atividades iniciais. 
Parágrafo Onico. Os prazos relativos aos itens I e II poderão ser 
dilatados, a juizo do Poder Executivo, ouvida a Comissão de Instalação Industrial￾COMIN, mediante prévia e justificada solicitação da donatária. 
Art.6°. Além dos prazos estabelecidos no artigo anterior a donatária 
deverá: 
I- Reservar pelo menos 10% (dez por cento) do terreno paraArea 
verde, promovendo sua manutenção com arborização perene; 
II- Enquadrar-se rigorosamente nos parâmetros de prevençãoanti￾poluentes e ter seu projeto de instalação aprovado, sem restrições, 
pela CETESB e demais órgãos públicos competentes; 
III- Não promover alterações do projeto apresentado sem prévia 
autorização da Prefeitura; 
IV- Pagar à Municipalidade, a titulo de Contribuição de Melhoria, 
eventual saldo remanescente dos custos de implantação da infra￾estrutura do Distrito. 
Parágrafo Onico. A Contribuição de Melhoria prevista no inciso IV do 
presente será lançada após a implementação de recursos municipais previstos nos 
Instrumentos de Controle Orçamentário e de verbas especificas oriundas de 
emendas parlamentares e de convênios com os governos estadual e federal, 
proporcionalmente a extensão dasareasdoadas, conforme projeto detalhado e 
memoriais descritivos dos Anexos I e II da presente. 
Art.7°. Implicará na reversão ou retrocessão daareadoada ao domínio 
do município se a empresa ou industria donatária: 
I- não respeitar os prazos estabelecidos nos incisos I e II, do artigo 5'; 
II- for desativada, ainda que por sucessores, antes do prazo previsto no 
incisoIII,do artigo 5°; 
III- descumprir quaisquer das obrigações estabelecidas no artigo 6'; 
IV— promover a destinação do imóvel para outra finalidade que não a 
prevista na lei especifica de autorização de doação; 
V- se for alterado radicalmente o objeto social da donatária, previsto 
na lei especifica de autorização de doação; 
VI- se houver o decréscimo de mais de 60% (sessenta por cento) da 
produção inicial estimada e do faturamento previsto; 
§1°. A retrocessão ou reversão, a juizo do Poder Executivo, ouvida a 
Comissão de Instalação Industrial, não gerará qualquer direito a indenização a 
empresa donatária. 
§2°. No caso de retrocessão ou reversão a empresa outorgada deverá 
remover todos os bens instalados no terreno, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a 
contar da data em que for notificada pela Administração, sob pena de serem 
incorporados ao patrimônio público, não podendo neste interstício promover 
qualquer atividade na área, produtiva ou não. 
Art.8°. Por acordo entre as partes, e havendo interesse público, a 
Prefeitura poderá reembolsar a empresa pelos investimentos deixados intactos no 
terreno. 
Art.9°. 0 Executivo poderá conceder a donatária isenção de Imposto 
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre aareadoada, por 
até 15(quinze) anos. 
§1°. A isenção de impostos deverá estar acompanhada de estimativa 
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência 
e nos dois seguintes, bem como estar contemplada na Lei de Diretrizes 
Orçamentarias. 
§2°. Além do disposto no parágrafo anterior, para a isenção do 
imposto mencionado no caput do presente artigo, deverá ainda ser observada pelo 
menos uma das seguintes condições: 
I. Ter sido considerada na estimativa de receita da Lei 
Orçamentária e não afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II. Estar acompanhada de medidas de compensação, no período 
mencionado no parágrafo primeiro, do presente artigo, por meio do aumento de 
receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, 
majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
Art.10. As despesas com a execução da presente lei serão suportadas 
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, sem 
comprometimento do percentual legal máximo. 
Art.11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
17 de dezembro de 2007. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME 
JOÃO MARCEL DIAS MIJSSI 
Diretor Geral da Assessoria de Negócios 
Jurídicos e Secretaria Geral 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
Administraçáo 2017-2020 
DECRETO NI' 21/2017 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO 
DEFINITIVA DO SEGUNDO DISTRITO 
INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE 
SERRANA, DENOMINADO DE 
DISTRITO NORIVAL AFONSO PINTO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; especialmente pelas Leis n's 
1.140/2006. 1.161/2007, 1.201/2007 e 1.209/2007 e; 
DECRETA: 
Art.10. Fica aprovado, em caráter definitivo, o Distrito Industrial Norival 
Afonso Pinto, de propriedade do Município de Serrana, matriculado sob o n° 969, junto 
ao Oficial de Registro de Imóveis de Serrana-SP. 
Art.2°. Poderão ser instaladas no Distrito Industrial Norival Afonso Pinto, 
atividades industriais tipos 1 e 2, nos termos da Lei Estadual n° 5.597/87, de 06 de 
fevereiro de 1987, e com risco ambiental (w = 1 a 3), conforme Decreto 8468, de 08 de 
setembro de 1976, da Assembleia Legislativa do Estado deSaoPaulo. 
Art.3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
16 de fevereiro de 2017. 
1 Lit, 1
VALÉRIO 0GALANTE 
PREFEI .146 MUNICIPAL 
PUBLICADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME 
JOÃOLUIS IENGHE 
Secretario Municipal de Administração e Finanças 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referencia: Projeto de Lei Complementar n.° 04.2018 
Assunto: "Dispõe sobre a revogação de leis complementares que especificam e da 
outras providencias". 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei, o qual dispõe sobre a revogação de leis 
complementares que especificam e dá outras providencias, de iniciativa do Poder 
Executivo. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa revogar leis complementares que 
concederam doações deAreassituadas no Distrito Industrial II, em virtude das empresas 
beneficiárias não preencherem as características mínimas para instalação de Indústria, 
desviando, assim, da finalidade principal das doações realizadas. 
Observa-se que, no oficio n.° 01/2018, o Presidente da Comissão 
Municipal de Instalação Industrial, solicitou a revogação das leis complementares que 
concederam doação deAreapara as empresas que não preenchem as características 
mínimas para instalação de Industria, assim como estas empresas foram comunicadas a 
respeito da impossibilidade de permanecerem instaladas no Distrito Industrial II. 
Desse modo, é cediço é que Administração Pública pode doar bens 
públicos, desde que os fins da doação convirjam para o interesse da coletividade. Em 
outros termos, a doação condicionada ou doação com encargo é feita para que o 
donatário utilize o imóvel para fins de interesse público, se não o fizer, o bem volta para 
o patrimônio do doador, com esteio noart.555 do Código Civil, ao dispor que "a 
doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo". 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Assim, depreende-se que o presente projeto de lei insere-se no âmbito de 
competência do Poder Executivo, visto que altera legislação de sua iniciativa, assim 
como não ha afronta legal ou constitucional. 
No mais, verifica-se que o projeto de lei em tela não apresenta qualquer 
incongruência lógica, gramatical ou textual. 
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por 
meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da 
Camara,em 2 (dois) turnos de votação, nos termos doart.54 da LOM. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 04/2018. 
É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Camara Municipal de Serrana/SP, 06 deagosto2018. 
MARIA DE FÁTIMA DO BEM 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AIRTON JOSÉ BIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 04.2018. 
Assunto: "Dispõe sobre a revogação de leis complementares que especificam e dá 
outras providências". 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei, o qual dispõe sobre a revogação de leis 
complementares que especificam e dá outras providências, de iniciativa do Poder 
Executivo. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa revogar leis complementares que 
concederam doações deAreassituadas no Distrito Industrial II, em virtude das empresas 
beneficiárias não preencherem as características mínimas para instalação de Indústria, 
desviando, assim, da finalidade principal das doações realizadas. 
Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa 
ao erário e não gera impacto negativo no orçamento municipal, visto que apenas revoga 
doações deAreaspúblicas, acarretando, assim, aumento do patrimônio municipal. 
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por 
meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da 
Câmara, em 2 (dois) turnos de votação, nos termos doart.54 da LOM. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se 
FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei 
Complementar n.° 04/2018. 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Camara Municipal de Serrana/SP, 06 deagostode 2018. 
DENIS DONIZETE DA SILVA 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos 
JOSEATAHYDE BALDRINI BIDINELLO 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
4 

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