| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2989 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
•••--Ns.p...,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br infoCuserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
SERRANA
Adrninistraigo 2017,2020
MENSAGEM N° 18/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal:
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
w111111ME br
Protocolo N.00410 2018
Mensagem 0018-2018
24/05/2018 14:54:26
.460419 )
RODRIGO
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 06/2018, que dispõe sobre a
concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do município de
Serrana, e da outras providências.
Encaminhamos o presente em atendimento às disposições contidas na Lei
Complementar IV 300/2012, quanto a previsão do reajuste dos servidores públicos
municipais para o mês de abril de cada ano.
Como do Conhecimento dos Nobres Edis, este Executivo Municipal ao
conceder reajuste aos servidores Públicos Municipais, primeiramente, por obrigatoriedade,
tem que respeitar os ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar Federal n° 101/00), quanto ao limite de gastos com pessoal.
Assim, considerando os estudos de impacto financeiro-orçamentário,
verificou-se a possibilidade de concessão de reajuste aos servidores municipais de 1,8% (um
virgula oito por cento) sobre o vencimento para o mês de competência de outubro do
presente exercício.
Fazendo também, parte da proposta o reajuste de R$ 50,00 (cinquenta reais)
no vale alimentação concedidos aos servidores municipais.
Tal proposta foi totalmente comungada pelo Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais, em Assembleia, conforme Oficio anexado ao presente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.brinfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Governo Municipal de
SERRANA
Administração 2017.202n
Por ser matéria urgente, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da
LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos
o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'AL VA
21 de maio de 2018
VALRIO É w44 O GALANTE
PREFEIT MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Dewilson Braga dos Reis
Presidente da Câmara Mu icipal
Serrana-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2018
Governo Municipal cie
SERRANA
Administração 2017-2020
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO
VO CAO
......
Ver. Dewilson Braga dos Reis
Presidente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SERRANA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSao
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.10. Fica concedido aos servidores municipais ativos o reajuste de 1.8% (um
virgula oito por cento) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de outubro de 2018.
Parágrafo Único. 0 reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensões se dará
em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 1146/2006 e alterações.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário.
VALÉRIO
PREFEIT
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA CAMA1RA MUNICIPAL DE SERRANA
21 de maio de 2018.
O GALANTE
ICIPAL
Camara Munici al de Serra a
(2— APROVADO EM,
A.I
Vet'. Di!nvilson Braga dos Reis
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA
vvww.camaraserrana.sp.qoy.br
11111111111 111E1111111111p
Protocolo N.° 0411-2018
Projeto de Lei Comp. do Executivo 00006
24/05/2018 14:55:19
,1_00frIN
RODRIGO
SINDICATO DOS SERVIDORES POBUCC'.,S MUNICIPAIS DE SERRANA
CNN: 58.322.437/0001-85 -inscrição Estadual Isenta
Registro Sindical - 46260.005875/1993-10
Serrana, 15 de maio de 2018
OFCiO 1712018 - SSPBAS
V. Exa. Sr, Vaiério Antonio Galante
Prefeito Municipal
Serrana -3?
Este Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Serrana, representado pelo
Sp.4.1 Presidente Sr o Siia Chirioia, em conformidadecorno Estatuto Social desta
• Entidade Sindicai, vem através deste informar Vossa Senhoria, que a (nova proposta
-de reajuste sara), no importe de 1,8% a vigor a par de outubroi2018 e aUriveMt
tie 50,00reelsno vaie alimentação a partir do próximo mês, junhoi2.018), recebida
por este sindicato atravésdcOficio S.G. N° 176121318tie0811512018 deste executivo
municioai, foi aoresentada, daIiberada e votada em Assembleia ••••• IMF It \••• reazada na
EMEF-Prof - Eciésio Monteiro de Oliveira, rua Roraima, n° 92, no dia 14408i2018, ts.
19:horas, sendo aprovada peics servidores municipais queallcompareceram.
Sem mais para c momento.
.•+
,
• .-- Paulo Slia Chiriola
Presidente do Sindicato
Rua Amazonas, 341 --;D. Baia Vista — CEP: 141S0-000
T&: (le) 3489-1032Serrana—SP
Ernaii: ssprnserrana@ig.com.br
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
PARECER JURÍDICO PREVENTIVO("ex officio")
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade)
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 e Projeto de Lei Complementar
n.° 09/2018, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal.
Assunto: Concessão de reajustes sobre remuneração dos servidores públicos municipais
— Limite com gastos de pessoal — Vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste
ou adequação de remuneração a qualquer titulo — Possibilidade de concessão de revisão
geral anual — Recomendação para que se verifique se osindicesinflacionários foram
respeitados nos reajustes propostos — Caso contrário, opina-se pela ilegalidade dos
projetos de lei ora analisados.
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora
Jurídica, na sessão ordinária realizada no dia 05 de junho de 2018, da entrada do Projeto
de Lei Complementar n.° 06/2018 e Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, ambos de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua
análise.
Ao que consta, o Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 apresenta a
seguinte redação:
Art.1° Fica concedido aos servidores municiais ativos o reajuste de 1,8%
(um virgula oito por cento) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de
outubro de 2018.
Parágrafo Único. 0 reajustamento dos proventos de aposentadoria e
pensões se dará em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 114/2006 e
alterações.
Art.2° Esta lei em vigor na data de sua publicação.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
No tocante ao Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, este dispõe:
Art.1° 0 artigo 155 da Lei Complementar n.° 300/2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 155...
§10 0 auxilio alimentação será concedido unicamente na forma de vale
alimentação, e será do importe de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais), a partir
do mês de referência de maio/2018, a ser pago no mês de junho/2018.
§2°..
§3° Fica estabelecido que o valor do vale alimentação não poderá ser
inferior a 2/3 do salário mínimo oficial do governo Federal.
Art.2° Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
o breve relatório.
Primeiramente, cabe esclarecer quesera()analisados no presente parecer
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria.
0 Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 e o Projeto de Lei
Complementar n.° 09/2018 aumentam, respectivamente, os vencimentos e o auxilio
alimentação dos servidores públicos municipais.
Ocorre que, quando o Limite Prudencial de Despesa com Pessoal do ente da
federação é atingido, é vedado ao Poder Público a concessão de vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, ressalvada a revisão geral anual
prevista no inciso X doart.37 da Constituição Federal, conforme estabelece o inciso I,
parágrafo único, doart. 22 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal):
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites
estabelecidos nosarts.19 e 20serarealizada ao final de cada
quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a
95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao
Poder ou órgão referido noart.20 que houver incorrido no
excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de
sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
2
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
ressalvada a revisão prevista no inciso X doart.37 da
Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto
no inciso II do § 6° doart. 57 da Constituição e as situações
previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
(grifo nosso)
A revisão geral anual, garantida no inciso X doart. 37 da Constituição
Federal, não é uma vantagem, mas sim apenas uma recomposição do poder aquisitivo
da remuneração, de acordo com osindicesoficiais de inflação. Vejamos:
A revisão geral anual tem o objetivo, ao menos teoricamente,
de recompor o poder de compra da remuneração do servidor,
corroído em variável medida pela inflação. Não se trata de
aumento real da remuneração ou do subsidio, mas apenas de
um aumento nominal — por isso chamado, as vezes, "aumento
impróprio".
Desta forma, o reajuste da remuneração dos servidores públicos que
exceda a recomposição do poder aquisitivo, ou seja, que não observe os indices
oficiais de inflação, não configura revisão geral anual e, portanto, não pode ser
concedido pelos entes públicos que tenham ultrapassado o Limite Prudencial de
Despesa com Pessoal, nos termos do inciso I, parágrafo único, doart.22 da Lei
Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Sendo assim, caso seja verificado que o Município de Serrana tem excedido
o limite com as despesas com pessoal nos últimos exercícios, RECOMENDA-SE que o
setor de contabilidade desta Casa Legislativa expeça parecer técnico, a fim de verificar se
os reajustes ora propostos sobre os vencimentos e sobre o auxilio alimentação
observaram osindicesoficiais de inflação.
I ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24. ed. Rio de
Janeiro: Forense; SaoPaulo: METODO, 2016, p. 345.
3
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
Caso se constate que os reajustes acima mencionados não respeitaram os
indicesinflacionários não restará configurada a revisão geral anual e, consequentemente,
haverá flagrante ILEGALIDADE nos projetos de lei analisados, em razão da afronta ao
inciso I, parágrafo único, doart. 22 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Assim, pautando-me nas informações e nas considerações trazidas aos
autos, RECOMENDO que, caso seja verificado que o Município de Serrana tem
excedido o limite com as despesas com pessoal, o setor de contabilidade desta Casa
Legislativa expeça parecer técnico, a fim de verificar se os reajustes ora propostos sobre
os vencimentos e sobre o auxilio alimentação dos servidores públicos municipais
observaram osindicesoficiais de inflação.
Para tanto, caso se constate que os reajustes acima mencionados não
respeitaram osindicesinflacionários, OPINO, desde já, pela ilegalidade do Projeto de
Lei Complementar n.° 06/2018 e do Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, pela
fundamentação acima exposta.
Por fim, tendo em vista que o processo legislativo dos referidos Projetos
encontra-se em curso, de-se CIÊNCIA a todos os nobres vereadores sobre o teor do
presente parecer jurídico, a fim de que estejam cientes do seu inteiro teor, com vistas a
subsidiar a votação a ser realizada na sessão ordinária subsequente quando se decidirá
pela aprovação ou não dos Projetos em questão.
Este é o opinativo submetido à consideração superior.
Serrana, 13 de junho de 2018.
CarolineColmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
OAB/SP n°348.818
4
SERRANA -SP
Sala daA omissões, de 18 de Junho de 2018
VER. VARIA DE TIMA FE ND S DO BEM
Relato a - Prsidee
Vic—Pre/dente
entara efeauttiripai tïr mania
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserrana©terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
COMISSÃO DE PERMANANTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 06/2018
Assunto: Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos
servidores públicos do Município de Serrana e dá outras providencias.
Autoria: Executivo Municipal
Analisando o Projeto de Lei Complementar concedendo reajuste salarial
aos servidores municipais ativos, reajuste de 1,8% (um virgula oito por cento) sobre os
vencimentos, a partir da competência do mês de outubro de 2018, os membros da presente
comissão concedem parecer favorável para tramitação regular do Projeto em Plenário
(Conf. Ata da reunião da comissão de 18 de Junho de 2018).
VER. THIAGO NRIQUE DE ASSIS
embro
/ • • ' • /
. DENIS 1\11ZETI DA SILV
Rela •. a - Presidente
DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
ice-Presidente
VER .J HYDE BALDRINI BIDINELLO
Membro
0• 4/1 .
4.X.4.C,
Gintara (...ffitunitipal tit trrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserrana(tterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA-SP
COMISSÃO DE PERMANANTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 06/2018
Assunto: Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos
servidores públicos do Município de Serrana e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
Analisando o Projeto de Lei Complementar concedendo reajuste salarial
aos servidores municipais ativos, reajuste de 1,8% (um virgula oito por cento) sobre os
vencimentos, a partir da competência do mês de outubro de 2018, os membros da presente
comissão concedem parecer favorável para tramitação regular do Projeto em Plenário
(Conf. Ata da reunião da comissão de 18 de Junho de 2018).
Sala das Comissões, e 18 deJun
Camara Municipal deSerrai
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/S
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
PARECER JURÍDICO PREVENTIVO("ex officio")
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade)
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 e Projeto de Lei Complementar
n.° 09/2018, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal.
Assunto: Concessão de reajustes sobre remuneração dos servidores públicos municipais
— Limite com gastos de pessoal — Vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste
ou adequação de remuneração a qualquer titulo — Possibilidade de concessão de revisão
geral anual — Recomendação para que se verifique se osindicesinflacionários foram
respeitados nos reajustes propostos — Caso contrário, opina-se pela ilegalidade dos
projetos de lei ora analisados.
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora
Jurídica, na sessão ordinária realizada no dia 05 de junho de 2018, da entrada do Projeto
de Lei Complementar n.° 06/2018 e Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, ambos de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua
análise.
Ao que consta, o Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 apresenta a
seguinte redação:
Art.1° Fica concedido aos servidores municiais ativos o reajuste de 1,8%
(um virgula oito por cento) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de
outubro de 2018.
Parágrafo Único. 0 reajustamento dos proventos de aposentadoria e
pensões se dará em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 114/2006 e
alterações.
Art.2° Esta lei em vigor na data de sua publicação.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
No tocante ao Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, este dispõe:
Art. 1° 0 artigo 155 da Lei Complementar n.° 300/2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 155...
§10 0 auxilio alimentação será concedido unicamente na forma de vale
alimentação, e será do importe de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais), a partir
do mês de referência de maio/2018, a ser pago no mês de junho/2018."
§2°
§3° Fica estabelecido que o valor do vale alimentação não poderá ser
inferior a 2/3 do salário mínimo oficial do governo Federal.
Art. 2° Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
o breve relatório.
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria.
0 Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 e o Projeto de Lei
Complementar n.° 09/2018 aumentam, respectivamente, os vencimentos e o auxilio
alimentação dos servidores públicos municipais.
Ocorre que, quando o Limite Prudencial de Despesa com Pessoal do ente da
federação é atingido, é vedado ao Poder Público a concessão de vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, ressalvada a revisão geral anual
prevista no inciso X doart. 37 da Constituição Federal, conforme estabelece o inciso I,
parágrafo único, doart. 22 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal):
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites
estabelecidos nosarts.19 e 20 será realizada ao final de cada
quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a
95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao
Poder ou órgão referido noart.20 que houver incorrido no
excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de
sentença judicial ou de determinação legal ou contratu
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
ressalvada a revisão prevista no inciso X doart. 37 da
Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores dasareasde
educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto
no inciso II do § 6° doart. 57 da Constituição e as situações
previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
(grifo nosso)
A revisão geral anual, garantida no inciso X doart. 37 da Constituição
Federal, não é uma vantagem, mas sim apenas uma recomposição do poder aquisitivo
da remuneração, de acordo com osindicesoficiais de inflação. Vejamos:
A revisão geral anual tem o objetivo, ao menos teoricamente,
de recompor o poder de compra da remuneração do servidor,
corroído em variável medida pela inflação. Não se trata de
aumento real da remuneração ou do subsidio, mas apenas de
um aumento nominal — por isso chamado, As vezes, "aumento
impróprio".
Desta forma, o reajuste da remuneração dos servidores públicos que
exceda a recomposição do poder aquisitivo, ou seja, que não observe os indices
oficiais de inflação, não configura revisão geral anual e, portanto, não pode ser
concedido pelos entes públicos que tenham ultrapassado o Limite Prudencial de
Despesa com Pessoal, nos termos do inciso I, parágrafo único, doart.22 da Lei
Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Sendo assim, caso seja verificado que o Município de Serrana tem excedido
o limite com as despesas com pessoal nos últimos exercícios, RECOMENDA-SE que o
setor de contabilidade desta Casa Legislativa expeça parecer técnico, a fim de verificar se
os reajustes ora propostos sobre os vencimentos e sobre o auxilio alimentaçã (k
observaram osindicesoficiais de inflação.
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24. ed. Rio de
Janeiro: Forense; SaoPaulo: MÉTODO, 2016, p. 345.
3
Camara Municipal deSerrana
Av Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
Caso se constate que os reajustes acima mencionados não respeitaram os
indicesinflacionários não restará configurada a revisão geral anual e, consequentemente,
haverá flagrante ILEGALIDADE nos projetos de lei analisados, em razão da afronta ao
inciso I, parágrafo único, doart. 22 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Assim, pautando-me nas informações e nas considerações trazidas aos
autos, RECOMENDO que, caso seja verificado que o Município de Serrana tem
excedido o limite com as despesas com pessoal, o setor de contabilidade desta Casa
Legislativa expeça parecer técnico, a fim de verificar se os reajustes ora propostos sobre
os vencimentos e sobre o auxilio alimentação dos servidores públicos municipais
observaram osindicesoficiais de inflação.
Para tanto, caso se constate que os reajustes acima mencionados não
respeitaram osindicesinflacionários, OPINO, desde já, pela ilegalidade do Projeto de
Lei Complementar n.° 06/2018 e do Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, pela
fundamentação acima exposta.
Por fim, tendo em vista que o processo legislativo dos referidos Projetos
encontra-se em curso, dê-se CIÊNCIA a todos os nobres vereadores sobre o teor do
presente parecer jurídico, a fim de que estejam cientes do seu inteiro teor, com vistas a
subsidiar a votação a ser realizada na sessão ordinária subsequente quando se decidirá
pela aprovação ou não dos Projetos em questão.
Este é o opinativo submetido à consideração superior.
Serrana, 13 de junho de 2018.
CAAYuk 111 CoRrnconak
CarolineColmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
OAB/SP n° 348.818
4
Camara 1Ftuuitipd ,Srrratta
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA-SP
AUTOGRAFO N° 40/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SERRANA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSao
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.10. Fica concedido aos servidores municipais ativos o reajuste de 1.8% (um
virgula oito por cento) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de outubro de 2018.
Parágrafo Único. 0 reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensões se dará
em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 1146/2006 e alterações.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Serrana/SP,
08 de Agosto de 2018.
VER.&SON BRAGA DOS REIS
PRESIDEN
VER. IfJIAGO HENRIQUE DE ASSIS
10SECETÁRIO