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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2989

Autoria

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•••--Ns.p..., 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br infoCuserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Adrninistraigo 2017,2020 
MENSAGEM N° 18/2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
w111111ME br 
Protocolo N.00410 2018 
Mensagem 0018-2018 
24/05/2018 14:54:26 
.460419 )
RODRIGO 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa 
ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 06/2018, que dispõe sobre a 
concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do município de 
Serrana, e da outras providências. 
Encaminhamos o presente em atendimento às disposições contidas na Lei 
Complementar IV 300/2012, quanto a previsão do reajuste dos servidores públicos 
municipais para o mês de abril de cada ano. 
Como do Conhecimento dos Nobres Edis, este Executivo Municipal ao 
conceder reajuste aos servidores Públicos Municipais, primeiramente, por obrigatoriedade, 
tem que respeitar os ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar Federal n° 101/00), quanto ao limite de gastos com pessoal. 
Assim, considerando os estudos de impacto financeiro-orçamentário, 
verificou-se a possibilidade de concessão de reajuste aos servidores municipais de 1,8% (um 
virgula oito por cento) sobre o vencimento para o mês de competência de outubro do 
presente exercício. 
Fazendo também, parte da proposta o reajuste de R$ 50,00 (cinquenta reais) 
no vale alimentação concedidos aos servidores municipais. 
Tal proposta foi totalmente comungada pelo Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais, em Assembleia, conforme Oficio anexado ao presente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.brinfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administração 2017.202n 
Por ser matéria urgente, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da 
LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos 
o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'AL VA 
21 de maio de 2018 
VALRIO É w44 O GALANTE 
PREFEIT MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente da Câmara Mu icipal 
Serrana-SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2018 
Governo Municipal cie 
SERRANA 
Administração 2017-2020 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO 
VO CAO 
...... 
Ver. Dewilson Braga dos Reis 
Presidente 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E 
SALÁRIOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
SERRANA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art.10. Fica concedido aos servidores municipais ativos o reajuste de 1.8% (um 
virgula oito por cento) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de outubro de 2018. 
Parágrafo Único. 0 reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensões se dará 
em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 1146/2006 e alterações. 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
VALÉRIO 
PREFEIT 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA CAMA1RA MUNICIPAL DE SERRANA 
21 de maio de 2018. 
O GALANTE 
ICIPAL 
Camara Munici al de Serra a 
(2— APROVADO EM, 
A.I 
Vet'. Di!nvilson Braga dos Reis 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
vvww.camaraserrana.sp.qoy.br 
11111111111 111E1111111111p 
Protocolo N.° 0411-2018 
Projeto de Lei Comp. do Executivo 00006 
24/05/2018 14:55:19 
,1_00frIN 
RODRIGO 
SINDICATO DOS SERVIDORES POBUCC'.,S MUNICIPAIS DE SERRANA 
CNN: 58.322.437/0001-85 -inscrição Estadual Isenta 
Registro Sindical - 46260.005875/1993-10 
Serrana, 15 de maio de 2018 
OFCiO 1712018 - SSPBAS 
V. Exa. Sr, Vaiério Antonio Galante 
Prefeito Municipal 
Serrana -3? 
Este Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Serrana, representado pelo 
Sp.4.1 Presidente Sr o Siia Chirioia, em conformidadecorno Estatuto Social desta 
• Entidade Sindicai, vem através deste informar Vossa Senhoria, que a (nova proposta 
-de reajuste sara), no importe de 1,8% a vigor a par de outubroi2018 e aUriveMt 
tie 50,00reelsno vaie alimentação a partir do próximo mês, junhoi2.018), recebida 
por este sindicato atravésdcOficio S.G. N° 176121318tie0811512018 deste executivo 
municioai, foi aoresentada, daIiberada e votada em Assembleia ••••• IMF It \••• reazada na 
EMEF-Prof - Eciésio Monteiro de Oliveira, rua Roraima, n° 92, no dia 14408i2018, ts. 
19:horas, sendo aprovada peics servidores municipais queallcompareceram. 
Sem mais para c momento. 
.•+ 
, 
• .-- Paulo Slia Chiriola 
Presidente do Sindicato 
Rua Amazonas, 341 --;D. Baia Vista — CEP: 141S0-000 
T&: (le) 3489-1032Serrana—SP 
Ernaii: ssprnserrana@ig.com.br 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
PARECER JURÍDICO PREVENTIVO("ex officio") 
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade) 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 e Projeto de Lei Complementar 
n.° 09/2018, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Assunto: Concessão de reajustes sobre remuneração dos servidores públicos municipais 
— Limite com gastos de pessoal — Vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste 
ou adequação de remuneração a qualquer titulo — Possibilidade de concessão de revisão 
geral anual — Recomendação para que se verifique se osindicesinflacionários foram 
respeitados nos reajustes propostos — Caso contrário, opina-se pela ilegalidade dos 
projetos de lei ora analisados. 
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por 
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora 
Jurídica, na sessão ordinária realizada no dia 05 de junho de 2018, da entrada do Projeto 
de Lei Complementar n.° 06/2018 e Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, ambos de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de 
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua 
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua 
análise. 
Ao que consta, o Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 apresenta a 
seguinte redação: 
Art.1° Fica concedido aos servidores municiais ativos o reajuste de 1,8% 
(um virgula oito por cento) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de 
outubro de 2018. 
Parágrafo Único. 0 reajustamento dos proventos de aposentadoria e 
pensões se dará em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 114/2006 e 
alterações. 
Art.2° Esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
No tocante ao Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, este dispõe: 
Art.1° 0 artigo 155 da Lei Complementar n.° 300/2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 155... 
§10 0 auxilio alimentação será concedido unicamente na forma de vale 
alimentação, e será do importe de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais), a partir 
do mês de referência de maio/2018, a ser pago no mês de junho/2018. 
§2°.. 
§3° Fica estabelecido que o valor do vale alimentação não poderá ser 
inferior a 2/3 do salário mínimo oficial do governo Federal. 
Art.2° Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
o breve relatório. 
Primeiramente, cabe esclarecer quesera()analisados no presente parecer 
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria. 
0 Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 e o Projeto de Lei 
Complementar n.° 09/2018 aumentam, respectivamente, os vencimentos e o auxilio 
alimentação dos servidores públicos municipais. 
Ocorre que, quando o Limite Prudencial de Despesa com Pessoal do ente da 
federação é atingido, é vedado ao Poder Público a concessão de vantagem, aumento, 
reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, ressalvada a revisão geral anual 
prevista no inciso X doart.37 da Constituição Federal, conforme estabelece o inciso I, 
parágrafo único, doart. 22 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal): 
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites 
estabelecidos nosarts.19 e 20serarealizada ao final de cada 
quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 
95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao 
Poder ou órgão referido noart.20 que houver incorrido no 
excesso: 
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação 
de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de 
sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, 
2 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ressalvada a revisão prevista no inciso X doart.37 da 
Constituição; 
II - criação de cargo, emprego ou função; 
III- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de 
despesa; 
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de 
pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de 
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de 
educação, saúde e segurança; 
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto 
no inciso II do § 6° doart. 57 da Constituição e as situações 
previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 
(grifo nosso) 
A revisão geral anual, garantida no inciso X doart. 37 da Constituição 
Federal, não é uma vantagem, mas sim apenas uma recomposição do poder aquisitivo 
da remuneração, de acordo com osindicesoficiais de inflação. Vejamos: 
A revisão geral anual tem o objetivo, ao menos teoricamente, 
de recompor o poder de compra da remuneração do servidor, 
corroído em variável medida pela inflação. Não se trata de 
aumento real da remuneração ou do subsidio, mas apenas de 
um aumento nominal — por isso chamado, as vezes, "aumento 
impróprio". 
Desta forma, o reajuste da remuneração dos servidores públicos que 
exceda a recomposição do poder aquisitivo, ou seja, que não observe os indices 
oficiais de inflação, não configura revisão geral anual e, portanto, não pode ser 
concedido pelos entes públicos que tenham ultrapassado o Limite Prudencial de 
Despesa com Pessoal, nos termos do inciso I, parágrafo único, doart.22 da Lei 
Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Sendo assim, caso seja verificado que o Município de Serrana tem excedido 
o limite com as despesas com pessoal nos últimos exercícios, RECOMENDA-SE que o 
setor de contabilidade desta Casa Legislativa expeça parecer técnico, a fim de verificar se 
os reajustes ora propostos sobre os vencimentos e sobre o auxilio alimentação 
observaram osindicesoficiais de inflação. 
I ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24. ed. Rio de 
Janeiro: Forense; SaoPaulo: METODO, 2016, p. 345. 
3 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Caso se constate que os reajustes acima mencionados não respeitaram os 
indicesinflacionários não restará configurada a revisão geral anual e, consequentemente, 
haverá flagrante ILEGALIDADE nos projetos de lei analisados, em razão da afronta ao 
inciso I, parágrafo único, doart. 22 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Assim, pautando-me nas informações e nas considerações trazidas aos 
autos, RECOMENDO que, caso seja verificado que o Município de Serrana tem 
excedido o limite com as despesas com pessoal, o setor de contabilidade desta Casa 
Legislativa expeça parecer técnico, a fim de verificar se os reajustes ora propostos sobre 
os vencimentos e sobre o auxilio alimentação dos servidores públicos municipais 
observaram osindicesoficiais de inflação. 
Para tanto, caso se constate que os reajustes acima mencionados não 
respeitaram osindicesinflacionários, OPINO, desde já, pela ilegalidade do Projeto de 
Lei Complementar n.° 06/2018 e do Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, pela 
fundamentação acima exposta. 
Por fim, tendo em vista que o processo legislativo dos referidos Projetos 
encontra-se em curso, de-se CIÊNCIA a todos os nobres vereadores sobre o teor do 
presente parecer jurídico, a fim de que estejam cientes do seu inteiro teor, com vistas a 
subsidiar a votação a ser realizada na sessão ordinária subsequente quando se decidirá 
pela aprovação ou não dos Projetos em questão. 
Este é o opinativo submetido à consideração superior. 
Serrana, 13 de junho de 2018. 
CarolineColmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
OAB/SP n°348.818 
4 
SERRANA -SP 
Sala daA omissões, de 18 de Junho de 2018 
VER. VARIA DE TIMA FE ND S DO BEM 
Relato a - Prsidee 
Vic—Pre/dente 
entara efeauttiripai tïr mania 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE PERMANANTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 06/2018 
Assunto: Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos 
servidores públicos do Município de Serrana e dá outras providencias. 
Autoria: Executivo Municipal 
Analisando o Projeto de Lei Complementar concedendo reajuste salarial 
aos servidores municipais ativos, reajuste de 1,8% (um virgula oito por cento) sobre os 
vencimentos, a partir da competência do mês de outubro de 2018, os membros da presente 
comissão concedem parecer favorável para tramitação regular do Projeto em Plenário 
(Conf. Ata da reunião da comissão de 18 de Junho de 2018). 
VER. THIAGO NRIQUE DE ASSIS 
embro 
/ • • ' • / 
. DENIS 1\11ZETI DA SILV 
Rela •. a - Presidente 
DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
ice-Presidente 
VER .J HYDE BALDRINI BIDINELLO 
Membro 
0• 4/1 .
 4.X.4.C, 
Gintara (...ffitunitipal tit trrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana(tterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
COMISSÃO DE PERMANANTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 06/2018 
Assunto: Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos 
servidores públicos do Município de Serrana e dá outras providências. 
Autoria: Executivo Municipal 
Analisando o Projeto de Lei Complementar concedendo reajuste salarial 
aos servidores municipais ativos, reajuste de 1,8% (um virgula oito por cento) sobre os 
vencimentos, a partir da competência do mês de outubro de 2018, os membros da presente 
comissão concedem parecer favorável para tramitação regular do Projeto em Plenário 
(Conf. Ata da reunião da comissão de 18 de Junho de 2018). 
Sala das Comissões, e 18 deJun 
Camara Municipal deSerrai 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/S 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
PARECER JURÍDICO PREVENTIVO("ex officio") 
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade) 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 e Projeto de Lei Complementar 
n.° 09/2018, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Assunto: Concessão de reajustes sobre remuneração dos servidores públicos municipais 
— Limite com gastos de pessoal — Vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste 
ou adequação de remuneração a qualquer titulo — Possibilidade de concessão de revisão 
geral anual — Recomendação para que se verifique se osindicesinflacionários foram 
respeitados nos reajustes propostos — Caso contrário, opina-se pela ilegalidade dos 
projetos de lei ora analisados. 
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por 
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora 
Jurídica, na sessão ordinária realizada no dia 05 de junho de 2018, da entrada do Projeto 
de Lei Complementar n.° 06/2018 e Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, ambos de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de 
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua 
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua 
análise. 
Ao que consta, o Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 apresenta a 
seguinte redação: 
Art.1° Fica concedido aos servidores municiais ativos o reajuste de 1,8% 
(um virgula oito por cento) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de 
outubro de 2018. 
Parágrafo Único. 0 reajustamento dos proventos de aposentadoria e 
pensões se dará em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 114/2006 e 
alterações. 
Art.2° Esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
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No tocante ao Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, este dispõe: 
Art. 1° 0 artigo 155 da Lei Complementar n.° 300/2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 155... 
§10 0 auxilio alimentação será concedido unicamente na forma de vale 
alimentação, e será do importe de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais), a partir 
do mês de referência de maio/2018, a ser pago no mês de junho/2018." 
§2° 
§3° Fica estabelecido que o valor do vale alimentação não poderá ser 
inferior a 2/3 do salário mínimo oficial do governo Federal. 
Art. 2° Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
o breve relatório. 
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer 
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria. 
0 Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 e o Projeto de Lei 
Complementar n.° 09/2018 aumentam, respectivamente, os vencimentos e o auxilio 
alimentação dos servidores públicos municipais. 
Ocorre que, quando o Limite Prudencial de Despesa com Pessoal do ente da 
federação é atingido, é vedado ao Poder Público a concessão de vantagem, aumento, 
reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, ressalvada a revisão geral anual 
prevista no inciso X doart. 37 da Constituição Federal, conforme estabelece o inciso I, 
parágrafo único, doart. 22 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal): 
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites 
estabelecidos nosarts.19 e 20 será realizada ao final de cada 
quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 
95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao 
Poder ou órgão referido noart.20 que houver incorrido no 
excesso: 
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação 
de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de 
sentença judicial ou de determinação legal ou contratu 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
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ressalvada a revisão prevista no inciso X doart. 37 da 
Constituição; 
II - criação de cargo, emprego ou função; 
III- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de 
despesa; 
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de 
pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de 
aposentadoria ou falecimento de servidores dasareasde 
educação, saúde e segurança; 
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto 
no inciso II do § 6° doart. 57 da Constituição e as situações 
previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 
(grifo nosso) 
A revisão geral anual, garantida no inciso X doart. 37 da Constituição 
Federal, não é uma vantagem, mas sim apenas uma recomposição do poder aquisitivo 
da remuneração, de acordo com osindicesoficiais de inflação. Vejamos: 
A revisão geral anual tem o objetivo, ao menos teoricamente, 
de recompor o poder de compra da remuneração do servidor, 
corroído em variável medida pela inflação. Não se trata de 
aumento real da remuneração ou do subsidio, mas apenas de 
um aumento nominal — por isso chamado, As vezes, "aumento 
impróprio". 
Desta forma, o reajuste da remuneração dos servidores públicos que 
exceda a recomposição do poder aquisitivo, ou seja, que não observe os indices 
oficiais de inflação, não configura revisão geral anual e, portanto, não pode ser 
concedido pelos entes públicos que tenham ultrapassado o Limite Prudencial de 
Despesa com Pessoal, nos termos do inciso I, parágrafo único, doart.22 da Lei 
Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Sendo assim, caso seja verificado que o Município de Serrana tem excedido 
o limite com as despesas com pessoal nos últimos exercícios, RECOMENDA-SE que o 
setor de contabilidade desta Casa Legislativa expeça parecer técnico, a fim de verificar se 
os reajustes ora propostos sobre os vencimentos e sobre o auxilio alimentaçã (k 
observaram osindicesoficiais de inflação. 
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24. ed. Rio de 
Janeiro: Forense; SaoPaulo: MÉTODO, 2016, p. 345. 
3 
Camara Municipal deSerrana 
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camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Caso se constate que os reajustes acima mencionados não respeitaram os 
indicesinflacionários não restará configurada a revisão geral anual e, consequentemente, 
haverá flagrante ILEGALIDADE nos projetos de lei analisados, em razão da afronta ao 
inciso I, parágrafo único, doart. 22 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Assim, pautando-me nas informações e nas considerações trazidas aos 
autos, RECOMENDO que, caso seja verificado que o Município de Serrana tem 
excedido o limite com as despesas com pessoal, o setor de contabilidade desta Casa 
Legislativa expeça parecer técnico, a fim de verificar se os reajustes ora propostos sobre 
os vencimentos e sobre o auxilio alimentação dos servidores públicos municipais 
observaram osindicesoficiais de inflação. 
Para tanto, caso se constate que os reajustes acima mencionados não 
respeitaram osindicesinflacionários, OPINO, desde já, pela ilegalidade do Projeto de 
Lei Complementar n.° 06/2018 e do Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, pela 
fundamentação acima exposta. 
Por fim, tendo em vista que o processo legislativo dos referidos Projetos 
encontra-se em curso, dê-se CIÊNCIA a todos os nobres vereadores sobre o teor do 
presente parecer jurídico, a fim de que estejam cientes do seu inteiro teor, com vistas a 
subsidiar a votação a ser realizada na sessão ordinária subsequente quando se decidirá 
pela aprovação ou não dos Projetos em questão. 
Este é o opinativo submetido à consideração superior. 
Serrana, 13 de junho de 2018. 
CAAYuk 111 CoRrnconak 
CarolineColmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
OAB/SP n° 348.818 
4 
Camara 1Ftuuitipd ,Srrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
AUTOGRAFO N° 40/2018 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E 
SALÁRIOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
SERRANA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art.10. Fica concedido aos servidores municipais ativos o reajuste de 1.8% (um 
virgula oito por cento) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de outubro de 2018. 
Parágrafo Único. 0 reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensões se dará 
em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 1146/2006 e alterações. 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Serrana/SP, 
08 de Agosto de 2018. 
VER.&SON BRAGA DOS REIS 
PRESIDEN 
VER. IfJIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
10SECETÁRIO 

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