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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1º. DO ARTIGO 155 DA LEI COMPLEMENTAR N° 300/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2990

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administ;a00 2017.2020 
OFÍCIO S.G. N2195/2018 — Gabinete do Prefeito. 
Serrana, 29 de maio de 2018. 
Ref.:Retirada Projeto de Lei Complementar n207/2018 
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 30
, do artigo 202 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, a retirada do - Projeto de Lei Complementar 07/2018, que altera dispositivos 
da Lei Complementar n° 300/2012, que dispõe sobre alteração do § 1°, do artigo 155, da Lei 
Complementar n° 300/2012, e dá outras providências, protocolado nessa E. CamaraMunicipal na 
data de 24/05/2018. 
Atenciosamente, 
Al ill 'Pk l41 l
VALÉRIO 'I JO te GALANTE 
PREF . • ii UNIC1PAL 
DEFERIDO 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
/05 b2,0,11Ef ELIN, 
Val 
Ver. Dew//son Braga dos Reis 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
WWW.CdMdlasei rdria.so.gov.br 
11 II II II II li 11111111 H 1111 HI 
Protocolo N.00421-2018 
Oficio Recebido 0056-2018 
29/05/20,18 1637:42 
, --102fft) 
RODRIGO 
RlTIRADO PELO AUTOR 
 / 0 / 20 0)3 1g 
PREFEr UNICIPAL Ver, Dewitson Braga dos Reis 
Presidente 
VALÉRIO GALANTE 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.spATi.br 
NI 11 1 1111111 I Ill II I Ii III 
Protocolo N.00412-2018 
Mensagem 0019-2018 
24/05/2018 14:56:10 
te‘le2/1".422 
RODRIGO 
PAÇO MUNICIPAL LAD'ALVA 
21 de maio de 20 
rOT0c0 P I ADO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de A!rneida Neves, 176 
CEP 14.150-000 -- Serrana - SP 
vvww.serrana sp.gov.br- info(cDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçito 2017-2020 
MENSAGEM N" 19/2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 07/2018, que altera 
dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 300/2012, que "Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Serrana do Poder Executivo, Legislativo, autarquias e Fundações e dá outras 
Providencias" 
0 texto do § 1°, do artigo 155, da Lei Complementar 300/2012, limitava o 
valor do vale alimentação em 2/3 do salário mínimo nacional, hoje na monta de R$ 636,00 (seiscentos 
e trinta e seis reais). 
Ocorre que em virtude do dissídio da categoria, foi aprovado aumento de 
R$ 50,00 (cinquenta reais) no valor do vale alimentação, conforme Oficio 17/2018 SSPMS. 
Por conta disto faz-se necessário o envio do presente Projeto de Lei, 
acrescentando o referido valor, importando no valor de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais) o 
valor do vale alimentação, referente ao mês de maio, para pagamento em junho/2018. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N." 07/2018 RET 
Em 
R DO PELO AUTOR 
°-Ç/ 20 if . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.brinfo©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
SERRANA 
Administração 2017.2020 
Ver, E é.fÍrsiriBrag8.do&Reis.... 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 10. DO Afifiailte 
155 DA LEI COMPLEMENTAR N° 300/2012 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Art.10. Por força da presente Lei, o dispositivo abaixo enumerado da Lei 
Complementar Municipal n° 300/2012 e alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Serrana do Poder Executivo, Legislativo, autarquias e 
Fundações e da ouras Providências, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 155 - 
§1°. 0 auxilio alimentação poderá ser concedido na forma de cesta básica 
ou de vale alimentação, e será do importe de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais), a 
partir do mês de referenda de maio/2018, a ser pago no Ines de junho/2018." 
Art. 2° Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
21 de maio de 2018. 
VALÉRIO Am& IO GALANTE 
PREFEITO UNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
11111111110111111br 
Protocolo N.00413-2018 
Projeto de Lei Comp. do Executivo 00007- 
24/05/2018 14:57:01 
RODRIGO 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAiS DE SERRANA 
CNN: 58.322.437/0001-85 —inscrigAo Estadual !senta 
Registro Sindical — 46260.005875/199340 
Serrana, 15 de maio de 2018 
OF/C:0 1712018 — SSPMS 
V. Exa. Sr. 'Valéria Antonio Galante 
Prefeito Municipal 
Serrana - SP 
Este Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Serrana, representado pelo 
seu Presidente Sr. Paulo Sila Chirioia, em conformidade com o Estatuto Social desta 
Entidade Sindicai, vem através deste informar Vossa Senhoria, duea (nova proposta 
de reajuste salarial, no importe de 1,8% a viger a partir de outubroI2018 e aumento 
de R$ 50,00 reais no vale. aiimentação a partir do próximo mês, junhoi2018), recebida 
por este sindicato através do Oficio S.G. N° 176/2018 de 08/05/2018 deste executivo 
municipal, foi apresentada, deliberada e votada ernAssembleia Gera!, reaiizada na 
EMEF-Pro - Edesio Monteiro de Oliveira, rua Roraima, n° 92, no dia 14105/2018, as 
19:horas, sendo aprovada cabsservidores municipais queall compareceram. 
Sem mais para o momento. 
, 
Paulo Sila Chiriola 
Presidente do Sindicato 
3' Op, \A‘S41.3.'"1.3ktrat I'tttl\le el
• 
Rua Amazonas, 341 Bela Vista — CEP: 14150-000 
Tel: (15) 3489-1032Serrana—SP 
Email: ssprnserrana@ig.com.br 

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