| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1º. DO ARTIGO 155 DA LEI COMPLEMENTAR N° 300/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administ;a00 2017.2020 OFÍCIO S.G. N2195/2018 — Gabinete do Prefeito. Serrana, 29 de maio de 2018. Ref.:Retirada Projeto de Lei Complementar n207/2018 Solicitamos, nos termos do parágrafo § 30 , do artigo 202 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a retirada do - Projeto de Lei Complementar 07/2018, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 300/2012, que dispõe sobre alteração do § 1°, do artigo 155, da Lei Complementar n° 300/2012, e dá outras providências, protocolado nessa E. CamaraMunicipal na data de 24/05/2018. Atenciosamente, Al ill 'Pk l41 l VALÉRIO 'I JO te GALANTE PREF . • ii UNIC1PAL DEFERIDO Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente daCamaraMunicipal Serrana-SP /05 b2,0,11Ef ELIN, Val Ver. Dew//son Braga dos Reis Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA WWW.CdMdlasei rdria.so.gov.br 11 II II II II li 11111111 H 1111 HI Protocolo N.00421-2018 Oficio Recebido 0056-2018 29/05/20,18 1637:42 , --102fft) RODRIGO RlTIRADO PELO AUTOR / 0 / 20 0)3 1g PREFEr UNICIPAL Ver, Dewitson Braga dos Reis Presidente VALÉRIO GALANTE Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente da Câmara Municipal Serrana-SP CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA www.camaraserrana.spATi.br NI 11 1 1111111 I Ill II I Ii III Protocolo N.00412-2018 Mensagem 0019-2018 24/05/2018 14:56:10 te‘le2/1".422 RODRIGO PAÇO MUNICIPAL LAD'ALVA 21 de maio de 20 rOT0c0 P I ADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de A!rneida Neves, 176 CEP 14.150-000 -- Serrana - SP vvww.serrana sp.gov.br- info(cDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçito 2017-2020 MENSAGEM N" 19/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, apreciação dessa ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 07/2018, que altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 300/2012, que "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana do Poder Executivo, Legislativo, autarquias e Fundações e dá outras Providencias" 0 texto do § 1°, do artigo 155, da Lei Complementar 300/2012, limitava o valor do vale alimentação em 2/3 do salário mínimo nacional, hoje na monta de R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais). Ocorre que em virtude do dissídio da categoria, foi aprovado aumento de R$ 50,00 (cinquenta reais) no valor do vale alimentação, conforme Oficio 17/2018 SSPMS. Por conta disto faz-se necessário o envio do presente Projeto de Lei, acrescentando o referido valor, importando no valor de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais) o valor do vale alimentação, referente ao mês de maio, para pagamento em junho/2018. Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N." 07/2018 RET Em R DO PELO AUTOR °-Ç/ 20 if . PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.brinfo©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 SERRANA Administração 2017.2020 Ver, E é.fÍrsiriBrag8.do&Reis.... DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 10. DO Afifiailte 155 DA LEI COMPLEMENTAR N° 300/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10. Por força da presente Lei, o dispositivo abaixo enumerado da Lei Complementar Municipal n° 300/2012 e alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana do Poder Executivo, Legislativo, autarquias e Fundações e da ouras Providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 155 - §1°. 0 auxilio alimentação poderá ser concedido na forma de cesta básica ou de vale alimentação, e será do importe de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais), a partir do mês de referenda de maio/2018, a ser pago no Ines de junho/2018." Art. 2° Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 21 de maio de 2018. VALÉRIO Am& IO GALANTE PREFEITO UNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 11111111110111111br Protocolo N.00413-2018 Projeto de Lei Comp. do Executivo 00007- 24/05/2018 14:57:01 RODRIGO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAiS DE SERRANA CNN: 58.322.437/0001-85 —inscrigAo Estadual !senta Registro Sindical — 46260.005875/199340 Serrana, 15 de maio de 2018 OF/C:0 1712018 — SSPMS V. Exa. Sr. 'Valéria Antonio Galante Prefeito Municipal Serrana - SP Este Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Serrana, representado pelo seu Presidente Sr. Paulo Sila Chirioia, em conformidade com o Estatuto Social desta Entidade Sindicai, vem através deste informar Vossa Senhoria, duea (nova proposta de reajuste salarial, no importe de 1,8% a viger a partir de outubroI2018 e aumento de R$ 50,00 reais no vale. aiimentação a partir do próximo mês, junhoi2018), recebida por este sindicato através do Oficio S.G. N° 176/2018 de 08/05/2018 deste executivo municipal, foi apresentada, deliberada e votada ernAssembleia Gera!, reaiizada na EMEF-Pro - Edesio Monteiro de Oliveira, rua Roraima, n° 92, no dia 14105/2018, as 19:horas, sendo aprovada cabsservidores municipais queall compareceram. Sem mais para o momento. , Paulo Sila Chiriola Presidente do Sindicato 3' Op, \A‘S41.3.'"1.3ktrat I'tttl\le el • Rua Amazonas, 341 Bela Vista — CEP: 14150-000 Tel: (15) 3489-1032Serrana—SP Email: ssprnserrana@ig.com.br