| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 176/2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA MENSAGEM N° 20/2018 Protocolo N.00425-2018 Mensagem 0020-2018 04/06/2018 08:33:48 4:0;e4WO RODRIGO PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-00C Serrana - SP www.seriaria.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 08/2018, que altera dispositivos da Lei Complementarif176/2006, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Serrana, e dá outras providências. O projeto que ora apresentamos visa revisar legislação municipal (Lei Complementar 176/2006 — Código de Obras), no tocante à exigência de vagas de estacionamento para empreendimentos imobiliários, quando estes se tratarem de edificios de apartamentos pertencentes ao Programa Federal "Minha Casa Minha Vida", excluindo a obrigatoriedade de serem cobertas. A implantação de empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, deverão ser assegurados especialmente: a) Propiciar condições de acessibilidade a todas asareaspúblicas e de uso comum; b) Disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosa, de acordo com a demanda; c) Condições de sustentabilidade das construções; d) Uso de novas tecnoiogias construtivas. Salientamos ainda que o projeto cm questao visa estimular o investimento de novos empreendimentos imobiliários em nosso Município inseridos no Programa M inha Casa Minha Vida, proporcionando as famílias de baixa renda a aquisição de sua moradia própria, buscando reduzir o enorme déficit habitacional hoje existente nas famílias enquadradas na faixa de renda de até dez salários mínimos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 - Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Por fim que tal medida, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 30 de maio de 2018. tog VALÉRIO A 4 OGALANTE PREFEI (VGIUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente da Câmara Municipal Serrana-SP PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 30 de maio de 2018. VALERIO PREFEI O GALANTE IC1PAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 PROJETO DE LEI COMPLETAR N" 08/2018 Câmara Municipal de Serran34LTERA DISPOSITIVOS DA LEI APROVADO • i, £6.1_4 4.,.." COMPLEMENTAR N° 176/2006, QUE c DISC 'SSAt VOT i. A00 DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO DE OBRAS E 1 4I • X i f........- 4•000". EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE Vet'.Dcwilson Braga do .5 Reis -SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pr:: 7::•,-,:%40, VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. 0 artigo 90, da Lei Complementar n° 176/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 90. As vagas de garagem serão de livre acesso e individualizadas por veiculo, não podendo usar os recuos obrigatórios obedecerão as seguintes proporções e condições mínimas: I. Para apartamento residencial de até dois dormitórios, uma vaga coberta; II. Para apartamento residencial de três ou mais dormitórios, o mínimo de duas vagas cobertas. Parágrafo Onico. Excepcionalmente para empreendimentos habitacionais de interesse social para atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Medida Provisória n° 459, de 25 de março de 2009, adotada pelo Governo Federal, fica dispensada da obrigação de vaga coberta." Câmara Municipal de Serrana Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua puNit.qkcã?3 4q.wad• r, . LI L. : disposições em contrário. DIsr- -;ssix c.- vo \cdisto /8- Ver, dos RE?is vrr-wirmr.e CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA www.camaraserrand.sp pay.br 11111111111111111111111111111 Protocolo N.00426-2018 Projeto de LeiComp.do Executivo 0008-2018 04/06/2018 08:34: RODRIGO Prefeitura Municipal de Serrana Secretaria de lnfraestrutura Urbana Rua:Dr. Tancredo Almeida Neves, 176 — CEP: 14150-000 — SERRANA - SP www.serrana.sp.gov.br- infraestrutura@serrana.sp.gov.br Tel/Fax: (16) 3987-9876 SERRANA Setroona ealafrateuvea Serrana, 16 de maio de 2018. Oficio 216/2018 Assunto: Alteragao daLC176/2005 S'?' Ao Exmo.sr. Valério Antonio Galante DD Prefeito Municipal de Serrana SP Prezado Senhor, Considerando que a construção de empreendimentos inseridos no Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produçãodu reforma de habitações para famílias com renda mensal baixa; Considerando que para a implantação de empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV deverão . ser assegurados especialmente: a) condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum; b) disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosa, de acordo com a demanda; c) condições de sustentabilidade das construções; d) uso de novas tecnologias construtivas; Considerando que é legitima a revisão e modificação de atos administrativos ou aqueles próprios do poder executivo, quando atendam Prefeitura Municipal de Serrana Secretaria de Infraestrutura Urbana Rua: Dr. Tancredo Almeida Neves, 176 — CEP: 14150-000 — SERRANA SP wwvv.serrana.sp.gov.br- infraestrutura@serrana.sp.gov.br Tel/Fax: (16) 3987-9876 SERRANA Soretvia dAnfrawmtat aos avanços e modificações advindas da sociedade, desde que garantido o processo participativo e democrático; Considerando que nos demais municípios que compõem a Região Metropolitana de Ribeirão Preto, SP, a aprovação e construção de empreendimentos inseridos no Programa Nacional de Habitação Social, não consideram necessárias vagas dê estacionamento cobertas para qualquer tipo de habitação multifamiliar vertical ou horizontal, independentes do número de cômodos existentes; Solicitamos de Vossa Excelência a alteração do Artigo 90 e incisosIda Lei Complementar n° 176/2006, que dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SERRANA SP, para que empreendimentos inseridos nos Programas Habitacionais Federais de Interesse Social, especialmente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, garantam uma vaga de garagem por unidade habitacional, desobrigando-as das condições ora impostas, quais sejam, de serem cobertas. Atenciosamente. ' Marcos Antonio Pereira Secretário de infraestrutura Urbana Art.85. Aplicam-se aos edificios de apartamentos as normas gerais de edificações e as especificas referentes is habitações, no que couber, complementadas pelo disposto neste capitulo. Art.86. Os edificios de apartamentos deverão prever local de recreação e de lazer, coberto ou não, compatível com as suas dimensões, observadas as seguintes exigências mínimas: I. Areade 1,00 m2por unidade habitacional comArea minimade 40,00 m2 (quarenta metros quadrados) e lado menor com 5,00 m (cinco metros), no mínimo; II. Localização emareasempre isolada e continua, sobre terraços ou no térreo, desde que protegidas de ruas e passagens de acesso de veículos. Art.87. Os edificios de apartamentos deverão ser dotados de instalações coletora de lixo que apresentem boas condições de limpeza e lavagem com acesso direto da rua, com passagem de larguraminimade 1,20 m (um virgula vinte metros) que serão dispostos devidamente embalados. Art.88. E obrigatória a existência de depósito de material de limpeza, compartimento sanitário, vestiário e chuveiro para uso exclusivo do pessoal de serviço. O vestiário não teráareainferior a 6,00 m2(seis metros quadrados); essa exigência poderá ser dispensada, a juizo da autoridade competente, nos edificios que, comprovadamente, pelas suas dimensões e características a justifiquem. Art.89. As piscinas em edifícios de apartamentos quando de uso privativo de unidades autônomas, serão consideradas de uso familiar e, quando de uso comunitário serão consideradas de uso coletivo restrito e sujeitas as normas técnicas especiais dispostas neste Código. Art.90. As vagas de garagem serão de livre acesso e individualizadas por veiculo, não podendo usar os recuos obrigatórios obedecerão As seguintes proporções e condições mínimas: I. Para apartamento residencial de até dois dormitórios, uma vaga coberta; II. Para apartamento residencial de três ou mais dormitórios, o mínimo de duas vagas cobertas. CapituloIII Habitações Coletivas Seção I Hotéis, Motéis, Casas de Pensão, Hospedarias e Estabelecimentos Congêneres Art.91. Os hotéis, motéis, casas de pensão, hospedarias e estabelecimentos congêneres obedecerão As normas e especificações gerais para as edificações e as especificas para habitações no que aplicáveis, complementadas pelo disposto nesta Seção. Art92. Todas as paredes internas, até a alturaminimade 1,50 m (um virgula cinqüenta metros), serão revestidas ou pintadas com materiais impermeáveis, não sendo permitidas paredes de madeira para divisão de dormitórios. Art.93. As instalações sanitárias deverão: SERRANA-SP TI A FE Relatora - P esid ANDES DO BEM te VER. ARIA DE F —.10&11114 / - • • Vice-Pre dente RIQUE DE ASSIS embro Cintara egatutiripaiin trrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaqtterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE PERMANANTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Referência: Projeto de Lei Complementar n° 08/2018 Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 176/2006, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Serrana e da outras providências. Autoria: Executivo Municipal Analisando o Projeto de Lei Complementar o Projeto obedece a redação e as técnicas legislativas exigidas para a elaboração de texto legais, bem como quanto legalidade e constitucionalidade não há óbice à proposta legislativa, tendo em vista a competência do Poder Executivo para iniciativa de lei sobre a matéria. Ressaltamos ainda que a proposta legislativa em questão foi elaborada corretamente na forma de lei complementar, como prevê oart. 54, § único, inciso II da LOM, por isso dever votado em dois turnos de votação. Esta comissão concede parecer favorável para tramitação regular no Plenário. (Ata da reunião da Comissão — 18 de junho de 2018). Sala das Comissões de 18 de Junho de 2018 Cimara4i&uirijrnl br oStrrana Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP AUTÓGRAFO N° 41/2018 PROJETO DE LEI COMPLETAR N° 08/2018 —EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 176/2006, QUE DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado desac)Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. 0 artigo 90, da Lei Complementar n° 176/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.90. As vagas de garagem serão de livre acesso e individualizadas por veiculo,adopodendo usar os recuos obrigatórios obedecerão às seguintes proporções e condições mínimas: I. Para apartamento residencial de até dois dormitórios, uma vaga coberta,. II. Para apartamento residencial de três ou mais dormitórios, o mínimo de duas vagas cobertas. Parágrafo Onico. Excepcionalmente para empreendimentos habitacionais de interesse social para atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Medida Provisória n° 459, de 25 de março de 2009, adotada pelo Governo Federal, fica dispensada da obrigação de vaga coberta." Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Serrana/SP 08 de Agosto de 2018. VER.IIEWILSON BRAGA DOS REIS President/ ii .1 VE1,firrHIAGO HENRIQUE DE ASSIS 1° Secretário