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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 176/2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
MENSAGEM N° 20/2018 Protocolo N.00425-2018 
Mensagem 0020-2018 
04/06/2018 08:33:48 
4:0;e4WO 
RODRIGO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-00C Serrana - SP 
www.seriaria.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 08/2018, 
que altera dispositivos da Lei Complementarif176/2006, que dispõe sobre o Código de 
Obras e Edificações do Município de Serrana, e dá outras providências. 
O projeto que ora apresentamos visa revisar legislação municipal (Lei 
Complementar 176/2006 — Código de Obras), no tocante à exigência de vagas de 
estacionamento para empreendimentos imobiliários, quando estes se tratarem de 
edificios de apartamentos pertencentes ao Programa Federal "Minha Casa Minha Vida", 
excluindo a obrigatoriedade de serem cobertas. 
A implantação de empreendimentos habitacionais no âmbito do 
Programa Minha Casa Minha Vida, deverão ser assegurados especialmente: 
a) Propiciar condições de acessibilidade a todas asareaspúblicas e de 
uso comum; 
b) Disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso de pessoas com 
deficiência, mobilidade reduzida e idosa, de acordo com a demanda; 
c) Condições de sustentabilidade das construções; 
d) Uso de novas tecnoiogias construtivas. 
Salientamos ainda que o projeto cm questao visa estimular o 
investimento de novos empreendimentos imobiliários em nosso Município inseridos no 
Programa M inha Casa Minha Vida, proporcionando as famílias de baixa renda a 
aquisição de sua moradia própria, buscando reduzir o enorme déficit habitacional hoje 
existente nas famílias enquadradas na faixa de renda de até dez salários mínimos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Por fim que tal medida, por ser matéria urgente, e de relevante interesse 
social, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
30 de maio de 2018. 
tog VALÉRIO A 4 OGALANTE 
PREFEI (VGIUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
30 de maio de 2018. 
VALERIO 
PREFEI 
O GALANTE 
IC1PAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLETAR N" 08/2018 
Câmara Municipal de Serran34LTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
APROVADO • i, £6.1_4 4.,.." COMPLEMENTAR N° 176/2006, QUE 
c 
DISC 'SSAt VOT
i.
A00 DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO DE OBRAS E 
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4•000". EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE 
Vet'.Dcwilson Braga do .5 Reis -SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Pr:: 7::•,-,:%40, 
VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1°. 0 artigo 90, da Lei Complementar n° 176/2006, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 90. As vagas de garagem serão de livre acesso e individualizadas por 
veiculo, não podendo usar os recuos obrigatórios obedecerão as seguintes proporções 
e condições mínimas: 
I. Para apartamento residencial de até dois dormitórios, uma vaga 
coberta; 
II. Para apartamento residencial de três ou mais dormitórios, o mínimo de 
duas vagas cobertas. 
Parágrafo Onico. Excepcionalmente para empreendimentos habitacionais 
de interesse social para atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, criado 
pela Medida Provisória n° 459, de 25 de março de 2009, adotada pelo Governo 
Federal, fica dispensada da obrigação de vaga coberta." 
Câmara Municipal de Serrana 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua puNit.qkcã?3 4q.wad• r, . LI L. : disposições em contrário. DIsr- -;ssix c.- vo \cdisto 
/8- 
Ver, dos RE?is 
vrr-wirmr.e 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrand.sp pay.br 
11111111111111111111111111111 
Protocolo N.00426-2018 
Projeto de LeiComp.do Executivo 0008-2018 
04/06/2018 08:34: 
RODRIGO 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Secretaria de lnfraestrutura Urbana 
Rua:Dr. Tancredo Almeida Neves, 176 — CEP: 14150-000 — SERRANA - SP 
www.serrana.sp.gov.br- infraestrutura@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 3987-9876 
SERRANA 
Setroona ealafrateuvea 
Serrana, 16 de maio de 2018. 
Oficio 216/2018 
Assunto: Alteragao daLC176/2005 S'?' 
Ao 
Exmo.sr. 
Valério Antonio Galante 
DD Prefeito Municipal de Serrana SP 
Prezado Senhor, 
Considerando que a construção de empreendimentos 
inseridos no Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, que tem por 
finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas 
unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produçãodu 
reforma de habitações para famílias com renda mensal baixa; 
Considerando que para a implantação de 
empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha 
Vida - PMCMV deverão . ser assegurados especialmente: a) condições de 
acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum; b) disponibilidade de 
unidades adaptáveis ao uso de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e 
idosa, de acordo com a demanda; c) condições de sustentabilidade das 
construções; d) uso de novas tecnologias construtivas; 
Considerando que é legitima a revisão e modificação de 
atos administrativos ou aqueles próprios do poder executivo, quando atendam 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Secretaria de Infraestrutura Urbana 
Rua: Dr. Tancredo Almeida Neves, 176 — CEP: 14150-000 — SERRANA SP 
wwvv.serrana.sp.gov.br- infraestrutura@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 3987-9876 
SERRANA 
Soretvia dAnfrawmtat 
aos avanços e modificações advindas da sociedade, desde que garantido o 
processo participativo e democrático; 
Considerando que nos demais municípios que compõem a 
Região Metropolitana de Ribeirão Preto, SP, a aprovação e construção de 
empreendimentos inseridos no Programa Nacional de Habitação Social, não 
consideram necessárias vagas dê estacionamento cobertas para qualquer tipo 
de habitação multifamiliar vertical ou horizontal, independentes do número de 
cômodos existentes; 
Solicitamos de Vossa Excelência a alteração do Artigo 90 e 
incisosIda Lei Complementar n° 176/2006, que dispõe sobre o CÓDIGO DE 
OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SERRANA SP, para que 
empreendimentos inseridos nos Programas Habitacionais Federais de 
Interesse Social, especialmente no âmbito do Programa Minha Casa Minha 
Vida - PMCMV, garantam uma vaga de garagem por unidade habitacional, 
desobrigando-as das condições ora impostas, quais sejam, de serem 
cobertas. 
Atenciosamente. 
' Marcos Antonio Pereira 
Secretário de infraestrutura Urbana 
Art.85. Aplicam-se aos edificios de apartamentos as normas gerais de 
edificações e as especificas referentes is habitações, no que couber, complementadas 
pelo disposto neste capitulo. 
Art.86. Os edificios de apartamentos deverão prever local de recreação e 
de lazer, coberto ou não, compatível com as suas dimensões, observadas as seguintes 
exigências mínimas: 
I. Areade 1,00 m2por unidade habitacional comArea minimade 40,00 m2 
(quarenta metros quadrados) e lado menor com 5,00 m (cinco metros), no mínimo; 
II. Localização emareasempre isolada e continua, sobre terraços ou no 
térreo, desde que protegidas de ruas e passagens de acesso de veículos. 
Art.87. Os edificios de apartamentos deverão ser dotados de instalações 
coletora de lixo que apresentem boas condições de limpeza e lavagem com acesso direto 
da rua, com passagem de larguraminimade 1,20 m (um virgula vinte metros) que serão 
dispostos devidamente embalados. 
Art.88. E obrigatória a existência de depósito de material de limpeza, 
compartimento sanitário, vestiário e chuveiro para uso exclusivo do pessoal de serviço. 
O vestiário não teráareainferior a 6,00 m2(seis metros quadrados); essa exigência 
poderá ser dispensada, a juizo da autoridade competente, nos edificios que, 
comprovadamente, pelas suas dimensões e características a justifiquem. 
Art.89. As piscinas em edifícios de apartamentos quando de uso privativo 
de unidades autônomas, serão consideradas de uso familiar e, quando de uso 
comunitário serão consideradas de uso coletivo restrito e sujeitas as normas técnicas 
especiais dispostas neste Código. 
Art.90. As vagas de garagem serão de livre acesso e individualizadas por 
veiculo, não podendo usar os recuos obrigatórios obedecerão As seguintes proporções e 
condições mínimas: 
I. Para apartamento residencial de até dois dormitórios, uma vaga coberta; 
II. Para apartamento residencial de três ou mais dormitórios, o mínimo de 
duas vagas cobertas. 
CapituloIII 
Habitações Coletivas 
Seção I 
Hotéis, Motéis, Casas de Pensão, Hospedarias e Estabelecimentos 
Congêneres 
Art.91. Os hotéis, motéis, casas de pensão, hospedarias e 
estabelecimentos congêneres obedecerão As normas e especificações gerais para as 
edificações e as especificas para habitações no que aplicáveis, complementadas pelo 
disposto nesta Seção. 
Art92. Todas as paredes internas, até a alturaminimade 1,50 m (um 
virgula cinqüenta metros), serão revestidas ou pintadas com materiais impermeáveis, 
não sendo permitidas paredes de madeira para divisão de dormitórios. 
Art.93. As instalações sanitárias deverão: 
SERRANA-SP 
TI A FE 
Relatora - P esid 
ANDES DO BEM 
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VER. ARIA DE F 
—.10&11114 / 
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Vice-Pre dente 
RIQUE DE ASSIS 
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Cintara egatutiripaiin trrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaqtterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE PERMANANTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 08/2018 
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 176/2006, que dispõe sobre o 
Código de Obras e Edificações do Município de Serrana e da outras providências. 
Autoria: Executivo Municipal 
Analisando o Projeto de Lei Complementar o Projeto obedece a redação e 
as técnicas legislativas exigidas para a elaboração de texto legais, bem como quanto 
legalidade e constitucionalidade não há óbice à proposta legislativa, tendo em vista a 
competência do Poder Executivo para iniciativa de lei sobre a matéria. Ressaltamos ainda 
que a proposta legislativa em questão foi elaborada corretamente na forma de lei 
complementar, como prevê oart. 54, § único, inciso II da LOM, por isso dever votado em 
dois turnos de votação. Esta comissão concede parecer favorável para tramitação regular 
no Plenário. (Ata da reunião da Comissão — 18 de junho de 2018). 
Sala das Comissões de 18 de Junho de 2018 
Cimara4i&uirijrnl br oStrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
AUTÓGRAFO N° 41/2018 
PROJETO DE LEI COMPLETAR N° 08/2018 —EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 176/2006, QUE 
DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO DE OBRAS E 
EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE 
SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
desac)Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1°. 0 artigo 90, da Lei Complementar n° 176/2006, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art.90. As vagas de garagem serão de livre acesso e individualizadas por 
veiculo,adopodendo usar os recuos obrigatórios obedecerão às seguintes proporções 
e condições mínimas: 
I. Para apartamento residencial de até dois dormitórios, uma vaga 
coberta,. 
II. Para apartamento residencial de três ou mais dormitórios, o mínimo de 
duas vagas cobertas. 
Parágrafo Onico. Excepcionalmente para empreendimentos habitacionais 
de interesse social para atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, criado 
pela Medida Provisória n° 459, de 25 de março de 2009, adotada pelo Governo 
Federal, fica dispensada da obrigação de vaga coberta." 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Serrana/SP 
08 de Agosto de 2018. 
VER.IIEWILSON BRAGA DOS REIS 
President/ 
ii 
.1 
VE1,firrHIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
1° Secretário 

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