| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1º. DO ARTIGO 155 DA LEI COMPLEMENTAR N°300/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Camara Municipal deSerrai
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/S
Fone/Fax: (16) 3987-1320/ 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
PARECER JURÍDICO PREVENTIVO("ex officio")
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade)
Referencia: Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 e Projeto de Lei Complementar
n.° 09/2018, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal.
Assunto: Concessão de reajustes sobre remuneração dos servidores públicos municipais
— Limite com gastos de pessoal — Vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste
ou adequação de remuneração a qualquer titulo — Possibilidade de concessão de revisão
geral anual — Recomendação para que se verifique se osindicesinflacionários foram
respeitados nos reajustes propostos — Caso contrário, opina-se pela ilegalidade dos
projetos de lei ora analisados.
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora
Jurídica, na sessão ordinária realizada no dia 05 de junho de 2018, da entrada do Projeto
de Lei Complementar n.° 06/2018 e Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, ambos de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de
Iegalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua
análise.
Ao que consta, o Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 apresenta a
seguinte redação:
Art.1° Fica concedido aos servidores municiais ativos o reajuste de 1,8%
(um virgula oito por cento) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de
outubro de 2018.
Parágrafo Único. 0 reajustamento dos proventos de aposentadoria e
pensões se dará em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 114/2006 e
alterações.
Art.2° Esta lei em vigor na data de sua publicação.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário.
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No tocante ao Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, este dispõe:
Art.10 0 artigo 155 da Lei Complementar n.° 300/2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 155...
§10 0 auxilio alimentação será concedido unicamente na forma de vale
alimentação, e será do importe de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais), a partir
do mês de referência de maio/2018, a ser pago no mês de junho/2018."
§3° Fica estabelecido que o valor do vale alimentação não poderá ser
inferior a 2/3 do salário mínimo oficial do governo Federal.
Art.2° Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
o breve relatório.
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria.
0 Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 e o Projeto de Lei
Complementar n.° 09/2018 aumentam, respectivamente, os vencimentos e o auxilio
alimentação dos servidores públicos municipais.
Ocorre que, quando o Limite Prudencial de Despesa com Pessoal do ente da
federação é atingido, é vedado ao Poder Público a concessão de vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, ressalvada a revisão geral anual
prevista no inciso X doart. 37 da Constituição Federal, conforme estabelece o inciso I,
parágrafo único, doart. 22 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal):
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites
estabelecidos nosarts.19 e 20 será realizada ao final de cada
quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com Dessoal exceder a
95% (noventa e cinco por cento) do limite, sio vedados ao
Poder ou órgão referido noart.20 que houver incorrido no
excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de
sentença judicial ou de determinação legal ou contratu
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ressalvada a revisão prevista no inciso X doart.37 da
Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto
no inciso II do § 6° doart. 57 da Constituição e as situações
previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
(grifo nosso)
A revisão geral anual, garantida no inciso X doart. 37 da Constituição
Federal, não é uma vantagem, mas sim apenas uma recomposição do poder aquisitivo
da remuneração, de acordo com osindicesoficiais de inflação. Vejamos:
A revisão geral anual tem o objetivo, ao menos teoricamente,
de recompor o poder de compra da remuneração do servidor,
corroído em variável medida pela inflação. Não se trata de
aumento real da remuneração ou do subsidio, mas apenas de
um aumento nominal — por isso chamado, às vezes, "aumento
impróprio".'
Desta forma, o reajuste da remuneração dos servidores públicos que
exceda a recomposição do poder aquisitivo, ou seja, que não observe os indices
oficiais de inflação, não configura revisão geral anual e, portanto, não pode ser
concedido pelos entes públicos que tenham ultrapassado o Limite Prudencial de
Despesa com Pessoal, nos termos do inciso I, parágrafo único, doart.22 da Lei
Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Sendo assim, caso seja verificado que o Município de Serrana tem excedido
o limite com as despesas com pessoal nos últimos exercícios, RECOMENDA-SE que o
setor de contabilidade desta Casa Legislativa expeça parecer técnico, a fim de verificar se
os reajustes ora propostos sobre os vencimentos e sobre o auxilio alimentaçã
observaram osindicesoficiais de inflação.
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24. ed. Rio de
Janeiro: Forense; SaoPaulo: MÉTODO, 2016, p. 345.
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Caso se constate que os reajustes acima mencionados não respeitaram os
indices inflacionários não restará configurada a revisão geral anual e, consequentemente,
haverá flagrante ILEGALIDADE nos projetos de lei analisados, em razão da afronta ao
inciso I, parágrafo único, doart. 22 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Assim, pautando-me nas informações e nas considerações trazidas aos
autos, RECOMENDO que, caso seja verificado que o Município de Serrana tem
excedido o limite com as despesas com pessoal, o setor de contabilidade desta Casa
Legislativa expeça parecer técnico, a fim de verificar se os reajustes ora propostos sobre
os vencimentos e sobre o auxilio alimentação dos servidores públicos municipais
observaram osindicesoficiais de inflação.
Para tanto, caso se constate que os reajustes acima mencionados não
respeitaram osindicesinflacionários, OPINO, desde já, pela ilegalidade do Projeto de
Lei Complementar n.° 06/2018 e do Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, pela
fundamentação acima exposta.
Por fim, tendo em vista que o processo legislativo dos referidos Projetos
encontra-se em curso, dê-se CIÊNCIA a todos os nobres vereadores sobre o teor do
presente parecer jurídico, a fim de que estejam cientes do seu inteiro teor, com vistas a
subsidiar a votação a ser realizada na sessão ordinária subsequente quando se decidirá
pela aprovação ou não dos Projetos em questão.
Este é o opinativo submetido A. consideração superior.
Serrana, 13 de junho de 2018.
eco-A Ce-6curnati &P,k);),_
CarolineColmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
OAB/SP n° 348.818
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Camara Autiripal trr oistrratta
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SERRANA-SP AUTOGRAFO N° 34/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 09/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 10. DO ARTIGO
155 DA LEI COMPLEMENTAR N° 300/2012 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 10. 0 artigo 155 da Lei Complementar 300/2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 155. ...
6C 1°. 0 auxilio alimentação semi concedido unicamente na forma de vale
alimentação, e será do importe de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais), a
partir do mês de referência de maio/2018, a ser pago no mês de junho/2018."
§3°. Fica estabelecido que o valor do vale alimentação não poderá ser
inferior a 2/3 do salário mínimo oficial do governo Federal.
Art. 2° Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
20 DE JUNHO DE 2018.
VER. DE ILSON BRAGA DOS REIS
PRESID'itTE
VE . TFIIAGO HENRIQUE DE ASSIS
SECRETARIO
Gintara 4Unnitipd be eStrratta
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Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA-SP
OFÍCIO N2153/2018
Serrana, 20 de Junho de 2018.
Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para encaminhar o autografo
n° 34/2018 correspondente ao Projeto de Lei Complementar n°
09/2018 — Executivo Municipal — Dispõe sobre alteração do § 12, do
artigo 155 da Lei Complementar n° 300/2012, e dá outras
providências. (Vale Alimentação).
Ao ensejo reiteramos nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
VER. DEWILSON BRAGA DOS REIS
Presidente
0,0
r ymj
i0Gbr
Ilmo. Sr.
VALE RIOANTONIOGALANTE
Prefeito Municipal de Serrana/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
br
111111111111111111111111:1 ill li
Protocolo N.00510-2018
Ofício Expedido 0153-2018
28/06/2018 16:13•,56
,011,0C.)
RODRIGO
Sala das Sessões, 19 de Junho
Ver. Adria
A
ir
Ver. Ce o
Netto Soares Ver. L va Poiares
P ixão Ferreira Nunes Ver. e Oliveira
dos Santos
Ver.
r. R o de L. Farias
Ver. enis D
V r. Jo e
iEía va . u ens,tlayton de Carvalho
Bidinello Ver. Thi Henrique de Assis
&mum uniripal ktr eiStrratta
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Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserranagterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP
REQUERIMENTO N° 129/208
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N°09/2018, ORIUNDO DO EXECUTIVO.
REFERENTE AO VALE ALIMENTAÇÃO.
Senhor Presidente,
A P ROVA, 0
Serrana, I 02. deaLdeL.
PRESIDENTE
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e,
subseção II, Dos Requerimentos Escritos sujeitos à deliberação do Plenário
do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação
do Projeto de Lei Complementar n. 02/2018 - oriundo do Executivo Municipal
— Dispõe sobre alteração do § 10, do artigo 135/,5da Lei Complementar n°
300/201)3, e dá outras providências. (referente ao ale ali entação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
vvww.camard,errana.4)
111111111111110113111 fil br
Protocolo N» 050er-2011i
Requelimcnitos 00129-2018
26/06/2018 10:23:00
,e4)1.2714‘19
RODRIGO
F I ULU i-' I x‘ LAJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de
SERRANA
AdministraVio 2017-2020
MENSAGEM N° 22/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementarif09/2018, que altera
dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 300/2012, que "Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Serrana do Poder Executivo, Legislativo, autarquias e Fundações e dá outras
Providências"
0 texto do § 1°, do artigo 155, da Lei Complementar 300/2012, limitava o
valor do vale alimentação em 2/3 do salário mínimo nacional, hoje na monta de R$ 636,00 (seiscentos
e trinta e seis reais).
Ocorre que em virtude do dissídio da categoria, foi aprovado aumento de
R$ 50,00 (cinquenta reais) no valor do vale alimentação, conforme Oficio 17/2018 SSPMS.
Por conta disto faz-se necessário o envio do presente Projeto de Lei,
acrescentando o referido valor, importando no valor de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais) o
valor do vale alimentação, referente ao mês de maio, para pagamento em junho/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANIA
vvww camaraserrana.w.ciov.bi
Protocolo N.00422 2018
Mensagem 0022-2018
30/05/2018 15:50:00
4_31M)6
RODRIGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de
SERRANA
Administrasio 2017-2020
Estabelecendo-se como valor mínimo a ser concedido a titulo de vale
alimentação o equivalente a 2/3 do salário mínimo nacional.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
21 de maio de 2018.•
VALERIO NIO GALANTE
PREFEIFQ MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Dewilson Braga dos Reis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
30 de maio de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de
SERRANA
Administ-rasio 20174020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 09/2018
âmara Municipql de Serrana
E SOBRE ALTERAÇÃO DO § 10. DO ARTIGO
LEI COMPLEMENTAR N° 300/2012 E DÁ
UTRAS PROVIDÊNCIAS
altIRPTIfieee me•• Dewilson Braga dos Reis
,Presidente
VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art.10. 0 artigo 155 da Lei Complementar 300/2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 155. ...
sS' 1°. 0 auxilio alimentação será concedido unicamente na forma de vale
alimentação, e será do importe de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais), a
partir do mês de referência de maio/2018, a ser pago no mês de junho/2018."
§3°. Fica estabelecido que o valor do vale alimentação não poderá ser
inferior a 2/3 do salário mínimo oficial do governo Federal.
Art. 2° Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Serrana
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VALÉRIO A IO GALANTE
PREFEIT UNICIPAL
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Art. 152. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e
instalação do servidor que passar a exercer suas funções fora da sede do Município.
§ 10. A concessão de ajuda de custo ficará a critério da autoridade
competente, considerando os aspectos relacionados com a distância percorrida e o
número de pessoas que acompanharão o servidor em tempo de viagem.
§ 2°. A ajuda de custo não poderá exceder a metade dos vencimentos
do servidor.
SubseçãoIII— Da missão
Art.153. A indenização por missãoseraconcedida ao servidor que,
para atendimento das necessidades da Administração precisar desenvolver suas
atividades fora da sede do Município por período superior a três meses,
considerando-se a distância e a impossibilidade de retorno esporádico antes de
completada a tarefa que lhe foi designada.
Parágrafo Onico. 0 pagamento da indenização por missãosera
correspondente a trinta por cento do valor da remuneração do servidor.
Seção V — Dos auxílios
Subseção I — Disposições Gerais
Art.154. São auxílios, as importâncias pagas ao servidor que
adimplirem com os requisitos previstos nesta lei.
Parágrafo Onico. Os auxílios não se incorporam aos vencimentos do
servidor, não servindo como base de cálculo ou composição de remuneração para
nenhum efeito.
Subseção II — Do auxilio alimentação
Art. 155. Ao servidor municipal ativo, de provimento efetivo ou em
comissão e aos contratados por prazo determinado para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público, sob regime jurídico celetista ou
estatutário, independentemente da duração da jornada de trabalho, será concedido
auxilio alimentação.
§ 10. 0 auxilio alimentação poderá ser concedido na forma de cestabásica ou de vale alimentação, e será equivalente a até dois terços do salário mínimo
oficial do Governo Federal, A. época da concessão.
§ 2°. A cesta básica será composta de produtos do gênero alimentício,
com o correspondente número de itens e seus valores nutricionais e calóricos, a
-,
serem definidos mediante estudo e projeto realizado por nutricionista, podendo ser
alterados, mudando ou não o valor total.
§ 3°. 0 vale alimentaçãotellforma e denominação estabelecida por
empresa especializada licitada para a administração deste beneficio.
Art.156. A cesta básica ou o vale alimentação será fornecido aos
servidores e empregados públicos mencionados no presente artigo até o dia vinte de
cada tines, devendo ser retirado somente pelo beneficiário e mediante assinatura em
recibo de entrega.
§ 10. Os servidores ou empregados públicos que estiverem
impossibilitados de comparecer ao local da entrega da cesta básica ou do vale
alimentação por motivo de afastamento oficial por licença gestante, licença por
motivo de doença própria ou em pessoa da família e acidente do trabalho, poderão
fazer representar por procurador com instrumento de outorga para este fim, a ser
renovado a cada mês enquanto perdurar o afastamento.
I. Se o servidor ou empregado público beneficiário estiver totalmente
incapacitado para outorgar a retirada da cesta básica ou do vale alimentação, a
administração, assim que for cientificada do caso, decidirá pela autorização especial
para o cônjuge, ascendente, descendente ou parente consangüíneo até o terceiro
colateral.
§ 2°. Os servidores e empregados públicos beneficiários perderão o
direito ao recebimento da cesta básica do mês, no caso da não retirada em até vinte
dias da data de inicio da entrega.
Art.157. Não será concedido o beneficio ao servidor ou empregado
público que estiver sob as seguintes condições:
I. transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido que deva
ter exercício em outra localidade;
II. que se encontrar em licença para o serviço militar, com opção pela
remuneração e vantagens do serviço militar;
III. que se encontrar em licença para atividade política ou mandato
eletivo;
IV. em licença para tratar de interesses particulares;
V. em licença por motivo de afastamento do cônjuge;
VI. em afastamento por motivo de penalidade de suspensão
disciplinar;
Art.158. Não será concedida a cesta básica ou o vale alimentação ao
servidor ou empregado público que faltar ao trabalho, de forma injustificada, no
respectivoriles.
Art. 159. 0 vale alimentação será pago de forma proporcional aos dias
trabalhados no mês.
SubseçãoIII—Do auxilio estudo
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(Controle de legalidade e inconstitucionalidade)
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 e Projeto de Lei Complementar
n.° 09/2018, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal.
Assunto: Concessão de reajustes sobre remuneração dos servidores públicos municipais
— Limite com gastos de pessoal — Vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste
ou adequação de remuneração a qualquer titulo — Possibilidade de concessão de revisão
geral anual — Recomendação para que se verifique se osindicesinflacionários foram
respeitados nos reajustes propostos — Caso contrário, opina-se pela ilegalidade dos
projetos de lei ora analisados.
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora
Jurídica, na sessão ordinária realizada no dia 05 de junho de 2018, da entrada do Projeto
de Lei Complementar n.° 06/2018 e Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, ambos de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua
análise.
Ao que consta, o Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 apresenta a
seguinte redação:
Art.1° Fica concedido aos servidores municiais ativos o reajuste de 1,8%
(um virgula oito por cento) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de
outubro de 2018.
Parágrafo Único. 0 reajustamento dos proventos de aposentadoria e
pensões se dará em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 114/2006 e
alterações.
Art.2° Esta lei em vigor na data de sua publicação.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário.
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No tocante ao Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, este dispõe:
Art. 1° 0 artigo 155 da Lei Complementar n.° 300/2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 155...
§10 0 auxilio alimentação sere: concedido unicamente na forma de vale
alimentação, e será do importe de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais), a partir
do mês de referencia de maio/2018, a ser pago no mês de junho/2018."
§2°...
§3° Fica estabelecido que o valor do vale alimentação não poderá ser
inferior a 2/3 do salário mínimo oficial do governo Federal.
Art.2° Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
É o breve relatório.
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria.
0 Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 e o Projeto de Lei
Complementar n.° 09/2018 aumentam, respectivamente, os vencimentos e o auxilio
alimentação dos servidores públicos municipais.
Ocorre que, quando o Limite Prudencial de Despesa com Pessoal do ente da
---- federação é atingido, é vedado ao Poder Público a concessão de vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, ressalvada a revisão geral anual
prevista no inciso X doart. 37 da Constituição Federal, conforme estabelece o inciso I,
parágrafo único, doart. 22 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal):
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites
estabelecidos nosarts.19 e 20 será realizada ao final de cada
quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a
95% (noventa e cinco por cento) do limite, sio vedados ao
Poder ou órgão referido noart.20 que houver incorrido no
excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de
sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
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ressalvada a revisão prevista no inciso X doart. 37 da
Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto
no inciso II do § 6° doart. 57 da Constituição e as situações
previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
(grifo nosso)
A revisão geral anual, garantida no inciso X doart. 37 da Constituição
Federal, não é uma vantagem, mas sim apenas uma recomposição do poder aquisitivo
da remuneração, de acordo com osindicesoficiais de inflação. Vejamos:
A revisão geral anual tem o objetivo, ao menos teoricamente,
de recompor o poder de compra da remuneração do servidor,
corroído em variável medida pela inflação. Não se trata de
aumento real da remuneração ou do subsidio, mas apenas de
um aumento nominal — por isso chamado, As vezes, "aumento
impróprio". I
Desta forma, o reajuste da remuneração dos servidores públicos que
exceda a recomposição do poder aquisitivo, ou seja, que não observe osindices
oficiais de inflação, não configura revisão geral anual e, portanto, não pode ser
concedido pelos entes públicos que tenham ultrapassado o Limite Prudencial de
Despesa com Pessoal, nos termos do inciso I, parágrafo único, doart.22 da Lei
Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Sendo assim, caso seja verificado que o Município de Serrana tem excedido
o limite com as despesas com pessoal nos últimos exercícios, RECOMENDA-SE que o
setor de contabilidade desta Casa Legislativa expeça parecer técnico, a fim de verificar se
os reajustes ora propostos sobre os vencimentos e sobre o auxilio alimentação
observaram osindicesoficiais de inflação.
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24. ed. Rio de
Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 345.
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Caso se constate que os reajustes acima mencionados não respeitaram os
indices inflacionários não restará configurada a revisão geral anual e, consequentemente,
haverá flagrante ILEGALIDADE nos projetos de lei analisados, em razão da afronta ao
inciso I, parágrafo único, doart. 22 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Assim, pautando-me nas informações e nas considerações trazidas aos
autos, RECOMENDO que, caso seja verificado que o Município de Serrana tem
excedido o limite com as despesas com pessoal, o setor de contabilidade desta Casa
Legislativa expeça parecer técnico, a fim de verificar se os reajustes ora propostos sobre
os vencimentos e sobre o auxilio alimentação dos servidores públicos municipais
observaram osindicesoficiais de inflação.
Para tanto, caso se constate que os reajustes acima mencionados não
respeitaram osindicesinflacionários, OPINO, desde já, pela ilegalidade do Projeto de
Lei Complementar n.° 06/2018 e do Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, pela
fundamentação acima exposta.
Por fim, tendo em vista que o processo legislativo dos referidos Projetos
encontra-se em curso, dê-se CIÊNCIA a todos os nobres vereadores sobre o teor do
presente parecer jurídico, a fim de que estejam cientes do seu inteiro teor, com vistas a
subsidiar a votação a ser realizada na sessão ordinária subsequente quando se decidirá
pela aprovação ou não dos Projetos em questão.
Este é o opinativo submetido à consideração superior.
Serrana, 13 de junho de 2018.
CarolineColmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
OAB/SP n° 348.818
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COMISSÃO DE PERMANANTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PAREC ER
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 09/2018
Assunto: Dispõe sobre alteração do § 1°, do artigo 155, da Lei Complementar n°
300/2012, edãoutras providencias.
Lei Complementar n° 300/2012 — Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Serrana do Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações e
dãoutras providencias. (Referente ao Vale Alimentação)
Autoria: Executivo Municipal
Analisando o Projeto de Lei Complementar os membros da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação concedem parecer favorável para tramitação regular em no
Plenário. (parecer conforme ata da reunião de 18 de Junho de 2018).
Sala da b •missões e 18 de Jho de 201
I' 1t lfii
Vic -P ridente
VER. THIAGOI NRIQUE DE ASSIS
embro
SERRANA-SP
NISDbNl TI DA SILV
Relatora - residente
ER. AILTO F PAIXÃO FERREIRA NUNES
e-Presidente
VER. J E BALDRINI BIDINELLO
Membro
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COMISSÃO DE PERMANANTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 09/2018
Assunto: Dispõe sobre alteração do § 1°, do artigo 155, da Lei Complementar n°
300/2012, e dá outras providencias.
Lei Complementar n° 300/2012 — Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Serrana do Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações e
dá outras providencias. (Referente ao Vale Alimentação)
Autoria: Executivo Municipal
Analisando o Projeto de Lei Complementar os membros da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação concedem parecer favorável para tramitação regular em no
Plenário. (parecer conforme ata da reunião de 18 de Junho de 2018).
Sala das Comissões, d 8 de Junho de 18