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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaDISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1º. DO ARTIGO 155 DA LEI COMPLEMENTAR N°300/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2992

Autoria

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Camara Municipal deSerrai 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/S 
Fone/Fax: (16) 3987-1320/ 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
PARECER JURÍDICO PREVENTIVO("ex officio") 
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade) 
Referencia: Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 e Projeto de Lei Complementar 
n.° 09/2018, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Assunto: Concessão de reajustes sobre remuneração dos servidores públicos municipais 
— Limite com gastos de pessoal — Vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste 
ou adequação de remuneração a qualquer titulo — Possibilidade de concessão de revisão 
geral anual — Recomendação para que se verifique se osindicesinflacionários foram 
respeitados nos reajustes propostos — Caso contrário, opina-se pela ilegalidade dos 
projetos de lei ora analisados. 
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por 
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora 
Jurídica, na sessão ordinária realizada no dia 05 de junho de 2018, da entrada do Projeto 
de Lei Complementar n.° 06/2018 e Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, ambos de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de 
Iegalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua 
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua 
análise. 
Ao que consta, o Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 apresenta a 
seguinte redação: 
Art.1° Fica concedido aos servidores municiais ativos o reajuste de 1,8% 
(um virgula oito por cento) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de 
outubro de 2018. 
Parágrafo Único. 0 reajustamento dos proventos de aposentadoria e 
pensões se dará em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 114/2006 e 
alterações. 
Art.2° Esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Camara Municipal deSerrana 
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No tocante ao Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, este dispõe: 
Art.10 0 artigo 155 da Lei Complementar n.° 300/2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 155... 
§10 0 auxilio alimentação será concedido unicamente na forma de vale 
alimentação, e será do importe de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais), a partir 
do mês de referência de maio/2018, a ser pago no mês de junho/2018." 
§3° Fica estabelecido que o valor do vale alimentação não poderá ser 
inferior a 2/3 do salário mínimo oficial do governo Federal. 
Art.2° Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
o breve relatório. 
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer 
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria. 
0 Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 e o Projeto de Lei 
Complementar n.° 09/2018 aumentam, respectivamente, os vencimentos e o auxilio 
alimentação dos servidores públicos municipais. 
Ocorre que, quando o Limite Prudencial de Despesa com Pessoal do ente da 
federação é atingido, é vedado ao Poder Público a concessão de vantagem, aumento, 
reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, ressalvada a revisão geral anual 
prevista no inciso X doart. 37 da Constituição Federal, conforme estabelece o inciso I, 
parágrafo único, doart. 22 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal): 
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites 
estabelecidos nosarts.19 e 20 será realizada ao final de cada 
quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com Dessoal exceder a 
95% (noventa e cinco por cento) do limite, sio vedados ao 
Poder ou órgão referido noart.20 que houver incorrido no 
excesso: 
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação 
de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de 
sentença judicial ou de determinação legal ou contratu 
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ressalvada a revisão prevista no inciso X doart.37 da 
Constituição; 
II - criação de cargo, emprego ou função; 
III- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de 
despesa; 
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de 
pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de 
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de 
educação, saúde e segurança; 
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto 
no inciso II do § 6° doart. 57 da Constituição e as situações 
previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 
(grifo nosso) 
A revisão geral anual, garantida no inciso X doart. 37 da Constituição 
Federal, não é uma vantagem, mas sim apenas uma recomposição do poder aquisitivo 
da remuneração, de acordo com osindicesoficiais de inflação. Vejamos: 
A revisão geral anual tem o objetivo, ao menos teoricamente, 
de recompor o poder de compra da remuneração do servidor, 
corroído em variável medida pela inflação. Não se trata de 
aumento real da remuneração ou do subsidio, mas apenas de 
um aumento nominal — por isso chamado, às vezes, "aumento 
impróprio".' 
Desta forma, o reajuste da remuneração dos servidores públicos que 
exceda a recomposição do poder aquisitivo, ou seja, que não observe os indices 
oficiais de inflação, não configura revisão geral anual e, portanto, não pode ser 
concedido pelos entes públicos que tenham ultrapassado o Limite Prudencial de 
Despesa com Pessoal, nos termos do inciso I, parágrafo único, doart.22 da Lei 
Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Sendo assim, caso seja verificado que o Município de Serrana tem excedido 
o limite com as despesas com pessoal nos últimos exercícios, RECOMENDA-SE que o 
setor de contabilidade desta Casa Legislativa expeça parecer técnico, a fim de verificar se 
os reajustes ora propostos sobre os vencimentos e sobre o auxilio alimentaçã 
observaram osindicesoficiais de inflação. 
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24. ed. Rio de 
Janeiro: Forense; SaoPaulo: MÉTODO, 2016, p. 345. 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
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camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Caso se constate que os reajustes acima mencionados não respeitaram os 
indices inflacionários não restará configurada a revisão geral anual e, consequentemente, 
haverá flagrante ILEGALIDADE nos projetos de lei analisados, em razão da afronta ao 
inciso I, parágrafo único, doart. 22 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Assim, pautando-me nas informações e nas considerações trazidas aos 
autos, RECOMENDO que, caso seja verificado que o Município de Serrana tem 
excedido o limite com as despesas com pessoal, o setor de contabilidade desta Casa 
Legislativa expeça parecer técnico, a fim de verificar se os reajustes ora propostos sobre 
os vencimentos e sobre o auxilio alimentação dos servidores públicos municipais 
observaram osindicesoficiais de inflação. 
Para tanto, caso se constate que os reajustes acima mencionados não 
respeitaram osindicesinflacionários, OPINO, desde já, pela ilegalidade do Projeto de 
Lei Complementar n.° 06/2018 e do Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, pela 
fundamentação acima exposta. 
Por fim, tendo em vista que o processo legislativo dos referidos Projetos 
encontra-se em curso, dê-se CIÊNCIA a todos os nobres vereadores sobre o teor do 
presente parecer jurídico, a fim de que estejam cientes do seu inteiro teor, com vistas a 
subsidiar a votação a ser realizada na sessão ordinária subsequente quando se decidirá 
pela aprovação ou não dos Projetos em questão. 
Este é o opinativo submetido A. consideração superior. 
Serrana, 13 de junho de 2018. 
eco-A Ce-6curnati &P,k);),_ 
CarolineColmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
OAB/SP n° 348.818 
4 
Camara Autiripal trr oistrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP AUTOGRAFO N° 34/2018 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 09/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 10. DO ARTIGO 
155 DA LEI COMPLEMENTAR N° 300/2012 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 10. 0 artigo 155 da Lei Complementar 300/2012, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 155. ... 
6C 1°. 0 auxilio alimentação semi concedido unicamente na forma de vale 
alimentação, e será do importe de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais), a 
partir do mês de referência de maio/2018, a ser pago no mês de junho/2018." 
§3°. Fica estabelecido que o valor do vale alimentação não poderá ser 
inferior a 2/3 do salário mínimo oficial do governo Federal. 
Art. 2° Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
20 DE JUNHO DE 2018. 
VER. DE ILSON BRAGA DOS REIS 
PRESID'itTE 
VE . TFIIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
SECRETARIO 
Gintara 4Unnitipd be eStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OFÍCIO N2153/2018 
Serrana, 20 de Junho de 2018. 
Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente para encaminhar o autografo 
n° 34/2018 correspondente ao Projeto de Lei Complementar n° 
09/2018 — Executivo Municipal — Dispõe sobre alteração do § 12, do 
artigo 155 da Lei Complementar n° 300/2012, e dá outras 
providências. (Vale Alimentação). 
Ao ensejo reiteramos nossos protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
VER. DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
0,0
r ymj 
i0Gbr 
Ilmo. Sr. 
VALE RIOANTONIOGALANTE 
Prefeito Municipal de Serrana/SP 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
br 
111111111111111111111111:1 ill li 
Protocolo N.00510-2018 
Ofício Expedido 0153-2018 
28/06/2018 16:13•,56 
,011,0C.) 
RODRIGO 
Sala das Sessões, 19 de Junho 
Ver. Adria 
A 
ir 
Ver. Ce o 
Netto Soares Ver. L va Poiares 
P ixão Ferreira Nunes Ver. e Oliveira 
dos Santos 
Ver. 
r. R o de L. Farias 
Ver. enis D 
V r. Jo e 
iEía va . u ens,tlayton de Carvalho 
Bidinello Ver. Thi Henrique de Assis 
&mum uniripal ktr eiStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N° 129/208 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR N°09/2018, ORIUNDO DO EXECUTIVO. 
REFERENTE AO VALE ALIMENTAÇÃO. 
Senhor Presidente, 
A P ROVA, 0 
Serrana, I 02. deaLdeL. 
PRESIDENTE 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, 
subseção II, Dos Requerimentos Escritos sujeitos à deliberação do Plenário 
do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação 
do Projeto de Lei Complementar n. 02/2018 - oriundo do Executivo Municipal 
— Dispõe sobre alteração do § 10, do artigo 135/,5da Lei Complementar n° 
300/201)3, e dá outras providências. (referente ao ale ali entação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
vvww.camard,errana.4) 
111111111111110113111 fil br 
Protocolo N» 050er-2011i 
Requelimcnitos 00129-2018 
26/06/2018 10:23:00 
,e4)1.2714‘19 
RODRIGO 
F I ULU i-' I x‘ LAJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
AdministraVio 2017-2020 
MENSAGEM N° 22/2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementarif09/2018, que altera 
dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 300/2012, que "Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Serrana do Poder Executivo, Legislativo, autarquias e Fundações e dá outras 
Providências" 
0 texto do § 1°, do artigo 155, da Lei Complementar 300/2012, limitava o 
valor do vale alimentação em 2/3 do salário mínimo nacional, hoje na monta de R$ 636,00 (seiscentos 
e trinta e seis reais). 
Ocorre que em virtude do dissídio da categoria, foi aprovado aumento de 
R$ 50,00 (cinquenta reais) no valor do vale alimentação, conforme Oficio 17/2018 SSPMS. 
Por conta disto faz-se necessário o envio do presente Projeto de Lei, 
acrescentando o referido valor, importando no valor de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais) o 
valor do vale alimentação, referente ao mês de maio, para pagamento em junho/2018. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANIA 
vvww camaraserrana.w.ciov.bi 
Protocolo N.00422 2018 
Mensagem 0022-2018 
30/05/2018 15:50:00 
4_31M)6 
RODRIGO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administrasio 2017-2020 
Estabelecendo-se como valor mínimo a ser concedido a titulo de vale 
alimentação o equivalente a 2/3 do salário mínimo nacional. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
21 de maio de 2018.• 
VALERIO NIO GALANTE 
PREFEIFQ MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
30 de maio de 2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administ-rasio 20174020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 09/2018 
âmara Municipql de Serrana 
E SOBRE ALTERAÇÃO DO § 10. DO ARTIGO 
LEI COMPLEMENTAR N° 300/2012 E DÁ 
UTRAS PROVIDÊNCIAS 
altIRPTIfieee me•• Dewilson Braga dos Reis 
,Presidente 
VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Art.10. 0 artigo 155 da Lei Complementar 300/2012, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 155. ... 
sS' 1°. 0 auxilio alimentação será concedido unicamente na forma de vale 
alimentação, e será do importe de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais), a 
partir do mês de referência de maio/2018, a ser pago no mês de junho/2018." 
§3°. Fica estabelecido que o valor do vale alimentação não poderá ser 
inferior a 2/3 do salário mínimo oficial do governo Federal. 
Art. 2° Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Serrana 
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VALÉRIO A IO GALANTE 
PREFEIT UNICIPAL 
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Art. 152. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e 
instalação do servidor que passar a exercer suas funções fora da sede do Município. 
§ 10. A concessão de ajuda de custo ficará a critério da autoridade 
competente, considerando os aspectos relacionados com a distância percorrida e o 
número de pessoas que acompanharão o servidor em tempo de viagem. 
§ 2°. A ajuda de custo não poderá exceder a metade dos vencimentos 
do servidor. 
SubseçãoIII— Da missão 
Art.153. A indenização por missãoseraconcedida ao servidor que, 
para atendimento das necessidades da Administração precisar desenvolver suas 
atividades fora da sede do Município por período superior a três meses, 
considerando-se a distância e a impossibilidade de retorno esporádico antes de 
completada a tarefa que lhe foi designada. 
Parágrafo Onico. 0 pagamento da indenização por missãosera 
correspondente a trinta por cento do valor da remuneração do servidor. 
Seção V — Dos auxílios 
Subseção I — Disposições Gerais 
Art.154. São auxílios, as importâncias pagas ao servidor que 
adimplirem com os requisitos previstos nesta lei. 
Parágrafo Onico. Os auxílios não se incorporam aos vencimentos do 
servidor, não servindo como base de cálculo ou composição de remuneração para 
nenhum efeito. 
Subseção II — Do auxilio alimentação 
Art. 155. Ao servidor municipal ativo, de provimento efetivo ou em 
comissão e aos contratados por prazo determinado para atender as necessidades 
temporárias de excepcional interesse público, sob regime jurídico celetista ou 
estatutário, independentemente da duração da jornada de trabalho, será concedido 
auxilio alimentação. 
§ 10. 0 auxilio alimentação poderá ser concedido na forma de cesta￾básica ou de vale alimentação, e será equivalente a até dois terços do salário mínimo 
oficial do Governo Federal, A. época da concessão. 
§ 2°. A cesta básica será composta de produtos do gênero alimentício, 
com o correspondente número de itens e seus valores nutricionais e calóricos, a 
-, 
serem definidos mediante estudo e projeto realizado por nutricionista, podendo ser 
alterados, mudando ou não o valor total. 
§ 3°. 0 vale alimentaçãotellforma e denominação estabelecida por 
empresa especializada licitada para a administração deste beneficio. 
Art.156. A cesta básica ou o vale alimentação será fornecido aos 
servidores e empregados públicos mencionados no presente artigo até o dia vinte de 
cada tines, devendo ser retirado somente pelo beneficiário e mediante assinatura em 
recibo de entrega. 
§ 10. Os servidores ou empregados públicos que estiverem 
impossibilitados de comparecer ao local da entrega da cesta básica ou do vale 
alimentação por motivo de afastamento oficial por licença gestante, licença por 
motivo de doença própria ou em pessoa da família e acidente do trabalho, poderão 
fazer representar por procurador com instrumento de outorga para este fim, a ser 
renovado a cada mês enquanto perdurar o afastamento. 
I. Se o servidor ou empregado público beneficiário estiver totalmente 
incapacitado para outorgar a retirada da cesta básica ou do vale alimentação, a 
administração, assim que for cientificada do caso, decidirá pela autorização especial 
para o cônjuge, ascendente, descendente ou parente consangüíneo até o terceiro 
colateral. 
§ 2°. Os servidores e empregados públicos beneficiários perderão o 
direito ao recebimento da cesta básica do mês, no caso da não retirada em até vinte 
dias da data de inicio da entrega. 
Art.157. Não será concedido o beneficio ao servidor ou empregado 
público que estiver sob as seguintes condições: 
I. transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido que deva 
ter exercício em outra localidade; 
II. que se encontrar em licença para o serviço militar, com opção pela 
remuneração e vantagens do serviço militar; 
III. que se encontrar em licença para atividade política ou mandato 
eletivo; 
IV. em licença para tratar de interesses particulares; 
V. em licença por motivo de afastamento do cônjuge; 
VI. em afastamento por motivo de penalidade de suspensão 
disciplinar; 
Art.158. Não será concedida a cesta básica ou o vale alimentação ao 
servidor ou empregado público que faltar ao trabalho, de forma injustificada, no 
respectivoriles. 
Art. 159. 0 vale alimentação será pago de forma proporcional aos dias 
trabalhados no mês. 
SubseçãoIII—Do auxilio estudo 
Câmara Municipal de Serrana 
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PARECER JURÍDICO PREVENTIVO ("ex officio") 
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade) 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 e Projeto de Lei Complementar 
n.° 09/2018, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Assunto: Concessão de reajustes sobre remuneração dos servidores públicos municipais 
— Limite com gastos de pessoal — Vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste 
ou adequação de remuneração a qualquer titulo — Possibilidade de concessão de revisão 
geral anual — Recomendação para que se verifique se osindicesinflacionários foram 
respeitados nos reajustes propostos — Caso contrário, opina-se pela ilegalidade dos 
projetos de lei ora analisados. 
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por 
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora 
Jurídica, na sessão ordinária realizada no dia 05 de junho de 2018, da entrada do Projeto 
de Lei Complementar n.° 06/2018 e Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, ambos de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de 
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua 
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua 
análise. 
Ao que consta, o Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 apresenta a 
seguinte redação: 
Art.1° Fica concedido aos servidores municiais ativos o reajuste de 1,8% 
(um virgula oito por cento) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de 
outubro de 2018. 
Parágrafo Único. 0 reajustamento dos proventos de aposentadoria e 
pensões se dará em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 114/2006 e 
alterações. 
Art.2° Esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
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No tocante ao Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, este dispõe: 
Art. 1° 0 artigo 155 da Lei Complementar n.° 300/2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 155... 
§10 0 auxilio alimentação sere: concedido unicamente na forma de vale 
alimentação, e será do importe de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais), a partir 
do mês de referencia de maio/2018, a ser pago no mês de junho/2018." 
§2°... 
§3° Fica estabelecido que o valor do vale alimentação não poderá ser 
inferior a 2/3 do salário mínimo oficial do governo Federal. 
Art.2° Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
É o breve relatório. 
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer 
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria. 
0 Projeto de Lei Complementar n.° 06/2018 e o Projeto de Lei 
Complementar n.° 09/2018 aumentam, respectivamente, os vencimentos e o auxilio 
alimentação dos servidores públicos municipais. 
Ocorre que, quando o Limite Prudencial de Despesa com Pessoal do ente da 
---- federação é atingido, é vedado ao Poder Público a concessão de vantagem, aumento, 
reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, ressalvada a revisão geral anual 
prevista no inciso X doart. 37 da Constituição Federal, conforme estabelece o inciso I, 
parágrafo único, doart. 22 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal): 
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites 
estabelecidos nosarts.19 e 20 será realizada ao final de cada 
quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 
95% (noventa e cinco por cento) do limite, sio vedados ao 
Poder ou órgão referido noart.20 que houver incorrido no 
excesso: 
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação 
de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de 
sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, 
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ressalvada a revisão prevista no inciso X doart. 37 da 
Constituição; 
II - criação de cargo, emprego ou função; 
III- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de 
despesa; 
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de 
pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de 
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de 
educação, saúde e segurança; 
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto 
no inciso II do § 6° doart. 57 da Constituição e as situações 
previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 
(grifo nosso) 
A revisão geral anual, garantida no inciso X doart. 37 da Constituição 
Federal, não é uma vantagem, mas sim apenas uma recomposição do poder aquisitivo 
da remuneração, de acordo com osindicesoficiais de inflação. Vejamos: 
A revisão geral anual tem o objetivo, ao menos teoricamente, 
de recompor o poder de compra da remuneração do servidor, 
corroído em variável medida pela inflação. Não se trata de 
aumento real da remuneração ou do subsidio, mas apenas de 
um aumento nominal — por isso chamado, As vezes, "aumento 
impróprio". I 
Desta forma, o reajuste da remuneração dos servidores públicos que 
exceda a recomposição do poder aquisitivo, ou seja, que não observe osindices 
oficiais de inflação, não configura revisão geral anual e, portanto, não pode ser 
concedido pelos entes públicos que tenham ultrapassado o Limite Prudencial de 
Despesa com Pessoal, nos termos do inciso I, parágrafo único, doart.22 da Lei 
Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Sendo assim, caso seja verificado que o Município de Serrana tem excedido 
o limite com as despesas com pessoal nos últimos exercícios, RECOMENDA-SE que o 
setor de contabilidade desta Casa Legislativa expeça parecer técnico, a fim de verificar se 
os reajustes ora propostos sobre os vencimentos e sobre o auxilio alimentação 
observaram osindicesoficiais de inflação. 
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24. ed. Rio de 
Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 345. 
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Caso se constate que os reajustes acima mencionados não respeitaram os 
indices inflacionários não restará configurada a revisão geral anual e, consequentemente, 
haverá flagrante ILEGALIDADE nos projetos de lei analisados, em razão da afronta ao 
inciso I, parágrafo único, doart. 22 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Assim, pautando-me nas informações e nas considerações trazidas aos 
autos, RECOMENDO que, caso seja verificado que o Município de Serrana tem 
excedido o limite com as despesas com pessoal, o setor de contabilidade desta Casa 
Legislativa expeça parecer técnico, a fim de verificar se os reajustes ora propostos sobre 
os vencimentos e sobre o auxilio alimentação dos servidores públicos municipais 
observaram osindicesoficiais de inflação. 
Para tanto, caso se constate que os reajustes acima mencionados não 
respeitaram osindicesinflacionários, OPINO, desde já, pela ilegalidade do Projeto de 
Lei Complementar n.° 06/2018 e do Projeto de Lei Complementar n.° 09/2018, pela 
fundamentação acima exposta. 
Por fim, tendo em vista que o processo legislativo dos referidos Projetos 
encontra-se em curso, dê-se CIÊNCIA a todos os nobres vereadores sobre o teor do 
presente parecer jurídico, a fim de que estejam cientes do seu inteiro teor, com vistas a 
subsidiar a votação a ser realizada na sessão ordinária subsequente quando se decidirá 
pela aprovação ou não dos Projetos em questão. 
Este é o opinativo submetido à consideração superior. 
Serrana, 13 de junho de 2018. 
CarolineColmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
OAB/SP n° 348.818 
4 
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maim 
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COMISSÃO DE PERMANANTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PAREC ER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 09/2018 
Assunto: Dispõe sobre alteração do § 1°, do artigo 155, da Lei Complementar n° 
300/2012, edãoutras providencias. 
Lei Complementar n° 300/2012 — Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Serrana do Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações e 
dãoutras providencias. (Referente ao Vale Alimentação) 
Autoria: Executivo Municipal 
Analisando o Projeto de Lei Complementar os membros da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação concedem parecer favorável para tramitação regular em no 
Plenário. (parecer conforme ata da reunião de 18 de Junho de 2018). 
Sala da b •missões e 18 de Jho de 201
I' 1t lfii 
Vic -P ridente 
VER. THIAGOI NRIQUE DE ASSIS 
embro 
SERRANA-SP 
NISDbNl TI DA SILV 
Relatora - residente 
ER. AILTO F PAIXÃO FERREIRA NUNES 
e-Presidente 
VER. J E BALDRINI BIDINELLO 
Membro 
antara ei..ittuttiripal in errana 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE PERMANANTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 09/2018 
Assunto: Dispõe sobre alteração do § 1°, do artigo 155, da Lei Complementar n° 
300/2012, e dá outras providencias. 
Lei Complementar n° 300/2012 — Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Serrana do Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações e 
dá outras providencias. (Referente ao Vale Alimentação) 
Autoria: Executivo Municipal 
Analisando o Projeto de Lei Complementar os membros da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação concedem parecer favorável para tramitação regular em no 
Plenário. (parecer conforme ata da reunião de 18 de Junho de 2018). 
Sala das Comissões, d 8 de Junho de 18 

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