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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICAM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2993

Autoria

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VALÊRIO 
PREF 
10 GALANTE 
MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www,serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM N" 16/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
A. apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar IV 11/2019, 
que DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto em questão visa a extinção de 170 (cento e setenta) 
vagas do cargo de Agente de Manutenção do Espaço Público e 50 cargos de Médico 
Clinico Geral, simplesmente para adequação do quadro de cargos de provimento efetivo 
pelo exorbitante números de vagas criadas desnecessariamente. 
Ademais, aumenta também, vagas para os seguintes cargos de 
provimento efetivo: Assistente Social, Agente de Controle de Endemias, Cirurgião 
Dentista, Cozinheiro, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, 
Técnico em Prótese Dentária e Nutricionista, cujos estão em escassez no quadro e 
aguardando o regular chamamento de aprovados em concurso público já realizado para 
aprimoramento dos serviços públicos prestados pelo Município, principalmente naArea 
da Saúde. 
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, 
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA 
26 de junho de 2019. 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana — SP 
Camara Municipal de Serrana 
Protocolo N» 0541-2019 
Mensagem 0016-2019 
1/9/07/201 .2636 
CamIlly 
DO EM 0e/11/2019. 
IZETI DA SILVA 
ESIDENTE 
REJEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
mivw.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2019 
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO QUE ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de 
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. Ficam extintos os cargos públicos de provimento efetivo, nas 
quantidades fixadas no Anexo I que integra a presente lei. 
Art.2°. Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo, regidos 
pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, cuja quantidade, carga horária e 
padrão salarial, encontram-se fixados no Anexo II da presente, permanecendo os 
requisitos para admissão nos moldes da Lei Complementar n° 301/2012 e alterações. 
Art.3°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
26 de junho de 2019. 
dirPi ) 
VALÉRIO MUNICIPAL 
GALANTE 
PREFEI MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL :E. SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS 
Quantidade 
— 
existente Denominação 
Padrão Salarial carga hordria-"Quant. 
Mensal 
Extinta Total 
--- 
525 Agente de Conservação e Manutenção do Espaço Público PO4 200 170 355 
113 
Médico Clinico Geral P72 120 50 60 
PRL EITURA MUNICIPAL DE SER. ANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
ANEXO II 
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADO 
Quantidade 
existente Denominação 
Padrão Salarial carga horária 
Mensal 
Quant. Criada Total 
13 Assistente Social P51 150 7 20 
25 Agente de Controle de Endeminas P13 200 50 75 
33 Cirurgião Dentista P38 100 17 50 
54 Cozinheiro P08 
_ 
200 16 70 
20 Enfermeiro P52 150 30 50 
4 Farmacêutico P38 100 20 24 
10 Fisioterapeuta P38 100 10 20 
6 Fonoaudiólogo P38 100 5 11 
6 Técnico em Prótese Dentária P34 180 4 10 
2 Nutricionista P41 200 10 22 
1 Técnico em Segurança do Trabalho P29 200 4 5 
Pr feitura MunicipaldcSerrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.br—E-mail:majo@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 3987.9244 
Oficio SAF no. 97/2019. 
Serrana - SP, 26 de Junho de 2019. 
Considerando o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre extinção e criação de cargos públicos de provimento efetivo; 
Considerando o que preconiza a Lei Complementar n° 101/2000 em seus artigos 21 e 22, parágrafo único, inciso II; 
Considerando o impacto orçamentário e financeiro no que tange aos gastos de pessoal; 
Demonstrado abaixo quadro da extinção dos cargos de Agentes de Conservação do Espaço Público e Médico Clinico Geral 
assim como dos cargos criados com o referido Projeto de Lei, gerando um Impacto Negativo na Despesa de Pessoal num montante de 
R$ 199.123,80 (Cento e Noventa e Nove Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Oitenta Centavos): 
QTDD CARGOS 
CARGOS 
EXTINTOS 
CARGOS 
CRIADOS 
TOTAL 
DE 
CARGOS 
SALARIO 
TOTAL DA 
REMUNERAÇÃO DOS 
CARGOS EXTINTOS 
TOTAL DA 
REMUNERAÇÃO DOS 
CARGOS CRIADOS 
DENOMINAÇÃO CARGO PADRÃO 
SALARIAL 
525 170 - 355 1.290,27 219.345,90 AGENTE CONSERVAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO PO4 
113 50 - 63 7.740,82 387.041,00 MÉDICO CLÍNICO GERAL P72 
TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EXTINTOS 606.386,90 
13 4.067,50 52.877,50 ASSISTENTE SOCIAL 1351 
25 1.290,27 32.256,75 AGENTE DE CONTROLE ENDEMIAS P13 
33 2.751,14 90.787,62 CIRURGIÃO DENTISTA P38 
54 1.290,27 69.674,58 COZINHEIRO P08 
20 4.192,88 83.857,60 ENFERMEIRO P52 
04 2.751,14 11.004,56 FARMACÊUTICO P38 
Praeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves n° 176 — CEP 14150-000 —Serrana— SP 
www.serrana.sp.gov.br— E-mail: majo@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 3987.9244 
10 2.751,14 27.511,40 FISIOTERAPEUTA P38 
06 2.751,14 16.506,84 FONOAUDIÓLOGO P38 
06 2.443,21 14.659,26 TÉCNICO PRÓTESE DENTARIA P34 
02 3.008,97 6.017,94 NUTRICIONISTA P41 
01 2.109,05 2.109,05 TÉCNICO SEGURANÇA TRABALHO P29 
TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS 407.263,10 
IMPACTO NEGATIVO (199.123,80) 
Sem mais, atenciosamente. 
MA ,JOSÉ JURI 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
AODR.ADRIANO PUCINELLI 
DIRETOR GERAL DA ASSESSORIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E SECRETARIA GERAL 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Memorando n235/2019 
Em 08 de agosto de 2019. 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação. 
Ref.: 
- Projeto de Lei n26/2019 - Executivo Municipal 
- Projeto de Lei Complementar 10/2019 - Executivo Municipal 
- Projeto de Lei Complementar 11/2019 - Executivo Municipal 
- - Projeto de Lei Complementar 12/2019 - Executivo Municipal 
Encaminho os Projetos acima referidos, para as devidas providências. 
Respeitosamente„ 
1r1SAY0 OY\rtou CE) 
Mariana Ara ntes 
Técnica Legislativa 
Câmara Municipal de Serrana 
111111111111111111111111111 
RECEBI 
PROTOCOLO GERAL 63/2019 
Data: 08/08/2019 - Horário: 11:31 
Administrativo 
1 
• EF 
Atenciosamente, 
LI _A POIARES 
Presidente da de Finanças e Orçamentos 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Serrana, 07 de agosto de 2019. 
OFÍCIOCMS N.° i_SÇ /2019 
Ao 
Ilmo. Valério Galante 
Prefeito Municipal de Serrana 
CÓPIA 
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros das Comissões 
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, quanto ao 
Projeto de Lei Complementar n.° 011/2019, acordaram em solicitar a V. Exa. as 
seguintes informações: 
(i) Quantos cargos de Agente de Conservação e Manutenção do Espaço 
Público e Médico Clinico Geral encontram-se, atualmente, ocupados; 
(ii) A comprovação dos requisitos previstos noart.17 da LRF, quais sejam: 
estimativa trienal; compatibilidade da despesa com o PPA e a LDO; 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de 
resultados fiscais; medidas de compensação obrigatórias através do aumento 
permanente de receita ou redução permanente de despesa. 
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada est a e consideração. 
Recebido ere2i. 23 -
Assessoria de Negócios Jurídicos 
e Secretaria Geral 
amita CofliiLudvio Marcantonio 
Matricula 2185-7 
1 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CN J: 49.230.600/0001-35 
2 
CELLO FRA CO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARIS A DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
A I '1 O NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Z:SO'N BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
1 
RICARDOADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administração 2017.2020 
OFÍCIOSG N° 220/2019 
Serrana, 04 de setembro de 2019. 
Prezada Senhora: 
Em atenção ao OficioCMSn° 155/2019, solicitando informações 
sobre o Projeto de Lei Complementar n° 11/2019, que dispõe sobre extinção e criação de 
cargos públicos de provimento efetivo que especificam, segue anexado ao presente, os Oficios 
n°s 142/2019, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e n° 278/2019, do 
Departamento de Recursos Humanos. 
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição 
para quaisquer esclarecimentos complementares que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
VALÉRIO1 ONIO GALANTE lAist 
PREFEItO_MUNICIPAL 
lima. Sra. Vereadora 
Lúcia Rosa da Silva Poiares 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos 
Câmara Municipal de Serrana — SP 
Câmara Municipal de Serrana 
1111111111 JJ IO DI III HIIIDII 
PROTOCOLO GERAL 172/2019 
Data: 06/09/2019 - Horario: 15:38 
Administrativo - OFR 184/2019 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves n° 176 — CEP 14150-000 —Serrana— SP 
www.serrana.sp.gov.br — E-mail: majo@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 3987.9244 
Oficio SAF n°. 142/2019. 
Serrana - SP, 02 de Setembro de 2019. 
Em resposta ao OficioCMSn° 155/2019 datado de 07 de Agosto de 2019 
da Comissão de Finanças e Orçamentos assinado pelos componentes da referida 
comissão quanto à indagação do artigo 17 da LRF transcrito abaixo: 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação 
legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
§loOs atos que criarem ou aumentarem despesa de que 
trata o caput deverão ser instruidos com a estimativa prevista 
no inciso I doart.16 e demonstrar a origem dos recursos para 
seu custeio. (grifo meu) 
No que tange ao artigo acima, conforme grifo colocado por mim, em seu 
parágrafo 1°, criação ou aumento de despesa deve ser instruido de estimativa 
prevista e origem dos recursos para seu custeio, entretanto estamos APENAS 
criando cargos, não iremos contratar no momento, portanto não temos que falar 
nesse momento em aumento de despesa. A despesa s6 passará a existir no 
momento da contratação, e como estamos extinguindo cargos já criados e 
aprovados pelos Nobres Vereadores em leis anteriores, conforme apresentado no 
quadro enviado junto com o Projeto de Lei Complementar n° 11/2019, nosso 
impacto é negativo num montante de R$ 199.123,80 (Cento e Noventa e Nove Mil, 
Cento e Vinte e Três Reais e Oitenta Centavos), não temos porque falar em 
aumento de despesas, os cargos mencionados como extintos foram aprovados por 
Leis anteriormente. 
Sem mais, atenciosamente. 
MARIA OSE JURI 
SECRETARIA DEADMISTRAÇÃO E FINANÇAS 
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 - Serrana/SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 &memo Munidpal de 
SERRANA 
Oficio n° 278/2019 - RH 
Serrana, 27 de Agosto de 2019. 
A 
Assessoria de Negócios Jurídicos e Secretaria Geral 
Assunto: OficioCMSn° 155/2019 
Item I 
Em atenção ao oficio acima citado, em especial 
seu item I, informamos que atualmente existe 170(cento e 
setenta) cargos ocupados de Agente de Conservação do Espaço 
Público e 11(onze) cargos ocupados de Médico Clinico Geral. 
Atenciosamente. 
4 ta ft'AnItôflh. 
fiti ketJirsos Human: 
étarla dm. e Finan a 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.211/2019. 
Assunto: "Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos de provimento efetivo que 
especificam, e dá outras providências." 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n.211/2019, que 
dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos de provimento efetivo que especificam e 
dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa extinguir cargos de provimento efetivo de 
Agente de Conservação e Manutenção do Espaço Público e Médico Clinica Geral (Anexo I), 
bem como criar cargos de provimento efetivo de Assistente Social, Agente de Controle de 
Endemias, Cirurgião Dentista, Cozinheiro, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, 
Fonoaudiólogo, Técnico em Prótese Dentária, Nutricionista, Técnico em Segurança do 
Trabalho (Anexo II). 
A matéria que versa o presente projeto insere-se na competência privativa do 
Prefeito Municipal para dispor sobre a criação e extinção de cargos na administração direta, 
na forma doart. 44, §12, inciso I da LOM. 
1. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Ressalta-se ainda que o Poder Executivo Municipal, no Oficio SAF n.2142/2019, 
informou que o projeto em questão gera um impacto negativo no orçamento de R$ 
199.123,80 (cento e noventa e nove mil, cento e vinte e três reais e oitenta centavos), não 
acarretando, portanto, a despesa ao erário do Município. 
Desse modo, os membros desta Comissão entendem que a proposição em 
análise não acarreta aumento de despesa ao erário do Município, assim como não gera 
déficit ao orçamento público. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela 
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.2011/2019. 
É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
2 
Câmara Municipal de Serrana/SP, 16 de setembro de 2019. 
DA ILVA POIARES 
Presidente da Co são e Finanças e Orçamentos 
CÉLIO FRAN ISCO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.2. 11/2019. 
Assunto: "Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos de provimento efetivo que 
especificam, e dá outras providências." 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Complementar n.° 
11/2019, que dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos de provimento efetivo que 
especificam e cld outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa extinguir cargos de provimento efetivo de 
Agente de Conservação e Manutenção do Espaço Público e Médico Clinica Geral (Anexo l), 
bem como criar cargos de provimento efetivo de Assistente Social, Agente de Controle de 
Endemias, Cirurgião Dentista, Cozinheiro, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, 
Fonoaudiólogo, Técnico em Prótese Dentária, Nutricionista, Técnico em Segurança do 
Trabalho (Anexo II). 
A matéria que versa o presente projeto insere-se na competência privativa do 
Prefeito Municipal para dispor sobre a criação e extinção de cargos na administração direta, 
na forma doart.44, §19, inciso I da LOM. 
1 
0 DE LUNA FARIAS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Ressalta-se ainda que o Poder Executivo Municipal, no Oficio SAF n.° 142/2019, 
informou que o projeto em questão gera um impacto negativo no orçamento de R$ 
199.123,80 (cento e noventa e nove mil, cento e vinte e três reais e oitenta centavos), não 
acarretando, portanto, a despesa do Município. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em 
apreço, uma vez observadas as disposições doart. 44, §1°, inciso I da Lei Orgânica do 
Município eart. 61, inciso II, "a" da Constituição Federal. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto 
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos 
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 16 de s mbro de 2019. 
ADRIANO NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislag5 , Justiça e Redação 
2 
Membr d o de Legislação, Justiça e Redação 
Atencios ente, 
r . 
Jo+ , ;:;s e Serretaria r 
I 
urn: P. I f 
j 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deohnda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Oka() Ng 213/2019 
Serrana, 6 de novembro de 2019. CÓPIA 
Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente para comunicar que foi REJEITADO, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 5 de novembro do corrente ano, o Projeto de Lei Complementar n211/2019, 
Dispõe sobre extinção e criação de cargos públicos de provimento efetivo que especificam, e dá 
outras providências. 
Exmo. Sr. 
VALERIO ANTÔNIO GALANTE 
Prefeito Município de Serrana - SP 

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