| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICAM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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VALÊRIO PREF 10 GALANTE MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www,serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 MENSAGEM N" 16/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, A. apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar IV 11/2019, que DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto em questão visa a extinção de 170 (cento e setenta) vagas do cargo de Agente de Manutenção do Espaço Público e 50 cargos de Médico Clinico Geral, simplesmente para adequação do quadro de cargos de provimento efetivo pelo exorbitante números de vagas criadas desnecessariamente. Ademais, aumenta também, vagas para os seguintes cargos de provimento efetivo: Assistente Social, Agente de Controle de Endemias, Cirurgião Dentista, Cozinheiro, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Técnico em Prótese Dentária e Nutricionista, cujos estão em escassez no quadro e aguardando o regular chamamento de aprovados em concurso público já realizado para aprimoramento dos serviços públicos prestados pelo Município, principalmente naArea da Saúde. Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA 26 de junho de 2019. Excelentíssimo Senhor DenisDonizete da Silva Presidente daCamaraMunicipal Serrana — SP Camara Municipal de Serrana Protocolo N» 0541-2019 Mensagem 0016-2019 1/9/07/201 .2636 CamIlly DO EM 0e/11/2019. IZETI DA SILVA ESIDENTE REJEI PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP mivw.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2019 DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10. Ficam extintos os cargos públicos de provimento efetivo, nas quantidades fixadas no Anexo I que integra a presente lei. Art.2°. Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, cuja quantidade, carga horária e padrão salarial, encontram-se fixados no Anexo II da presente, permanecendo os requisitos para admissão nos moldes da Lei Complementar n° 301/2012 e alterações. Art.3°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 26 de junho de 2019. dirPi ) VALÉRIO MUNICIPAL GALANTE PREFEI MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL :E. SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS Quantidade — existente Denominação Padrão Salarial carga hordria-"Quant. Mensal Extinta Total --- 525 Agente de Conservação e Manutenção do Espaço Público PO4 200 170 355 113 Médico Clinico Geral P72 120 50 60 PRL EITURA MUNICIPAL DE SER. ANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 ANEXO II CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADO Quantidade existente Denominação Padrão Salarial carga horária Mensal Quant. Criada Total 13 Assistente Social P51 150 7 20 25 Agente de Controle de Endeminas P13 200 50 75 33 Cirurgião Dentista P38 100 17 50 54 Cozinheiro P08 _ 200 16 70 20 Enfermeiro P52 150 30 50 4 Farmacêutico P38 100 20 24 10 Fisioterapeuta P38 100 10 20 6 Fonoaudiólogo P38 100 5 11 6 Técnico em Prótese Dentária P34 180 4 10 2 Nutricionista P41 200 10 22 1 Técnico em Segurança do Trabalho P29 200 4 5 Pr feitura MunicipaldcSerrana RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 — Serrana — SP www.serrana.sp.gov.br—E-mail:majo@serrana.sp.gov.br Tel/Fax: (16) 3987.9244 Oficio SAF no. 97/2019. Serrana - SP, 26 de Junho de 2019. Considerando o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre extinção e criação de cargos públicos de provimento efetivo; Considerando o que preconiza a Lei Complementar n° 101/2000 em seus artigos 21 e 22, parágrafo único, inciso II; Considerando o impacto orçamentário e financeiro no que tange aos gastos de pessoal; Demonstrado abaixo quadro da extinção dos cargos de Agentes de Conservação do Espaço Público e Médico Clinico Geral assim como dos cargos criados com o referido Projeto de Lei, gerando um Impacto Negativo na Despesa de Pessoal num montante de R$ 199.123,80 (Cento e Noventa e Nove Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Oitenta Centavos): QTDD CARGOS CARGOS EXTINTOS CARGOS CRIADOS TOTAL DE CARGOS SALARIO TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EXTINTOS TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS DENOMINAÇÃO CARGO PADRÃO SALARIAL 525 170 - 355 1.290,27 219.345,90 AGENTE CONSERVAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO PO4 113 50 - 63 7.740,82 387.041,00 MÉDICO CLÍNICO GERAL P72 TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EXTINTOS 606.386,90 13 4.067,50 52.877,50 ASSISTENTE SOCIAL 1351 25 1.290,27 32.256,75 AGENTE DE CONTROLE ENDEMIAS P13 33 2.751,14 90.787,62 CIRURGIÃO DENTISTA P38 54 1.290,27 69.674,58 COZINHEIRO P08 20 4.192,88 83.857,60 ENFERMEIRO P52 04 2.751,14 11.004,56 FARMACÊUTICO P38 Praeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves n° 176 — CEP 14150-000 —Serrana— SP www.serrana.sp.gov.br— E-mail: majo@serrana.sp.gov.br Tel/Fax: (16) 3987.9244 10 2.751,14 27.511,40 FISIOTERAPEUTA P38 06 2.751,14 16.506,84 FONOAUDIÓLOGO P38 06 2.443,21 14.659,26 TÉCNICO PRÓTESE DENTARIA P34 02 3.008,97 6.017,94 NUTRICIONISTA P41 01 2.109,05 2.109,05 TÉCNICO SEGURANÇA TRABALHO P29 TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS 407.263,10 IMPACTO NEGATIVO (199.123,80) Sem mais, atenciosamente. MA ,JOSÉ JURI SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AODR.ADRIANO PUCINELLI DIRETOR GERAL DA ASSESSORIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E SECRETARIA GERAL CamaraMunicipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br Memorando n235/2019 Em 08 de agosto de 2019. Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação. Ref.: - Projeto de Lei n26/2019 - Executivo Municipal - Projeto de Lei Complementar 10/2019 - Executivo Municipal - Projeto de Lei Complementar 11/2019 - Executivo Municipal - - Projeto de Lei Complementar 12/2019 - Executivo Municipal Encaminho os Projetos acima referidos, para as devidas providências. Respeitosamente„ 1r1SAY0 OY\rtou CE) Mariana Ara ntes Técnica Legislativa Câmara Municipal de Serrana 111111111111111111111111111 RECEBI PROTOCOLO GERAL 63/2019 Data: 08/08/2019 - Horário: 11:31 Administrativo 1 • EF Atenciosamente, LI _A POIARES Presidente da de Finanças e Orçamentos Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Serrana, 07 de agosto de 2019. OFÍCIOCMS N.° i_SÇ /2019 Ao Ilmo. Valério Galante Prefeito Municipal de Serrana CÓPIA Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, quanto ao Projeto de Lei Complementar n.° 011/2019, acordaram em solicitar a V. Exa. as seguintes informações: (i) Quantos cargos de Agente de Conservação e Manutenção do Espaço Público e Médico Clinico Geral encontram-se, atualmente, ocupados; (ii) A comprovação dos requisitos previstos noart.17 da LRF, quais sejam: estimativa trienal; compatibilidade da despesa com o PPA e a LDO; comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais; medidas de compensação obrigatórias através do aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa. Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. São os votos de elevada est a e consideração. Recebido ere2i. 23 - Assessoria de Negócios Jurídicos e Secretaria Geral amita CofliiLudvio Marcantonio Matricula 2185-7 1 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CN J: 49.230.600/0001-35 2 CELLO FRA CO DOS SANTOS Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos MARIS A DE OLIVEIRA Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos A I '1 O NETTO SOARES Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Z:SO'N BRAGA DOS REIS Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 1 RICARDOADRIANO DE LUNA FARIAS Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017.2020 OFÍCIOSG N° 220/2019 Serrana, 04 de setembro de 2019. Prezada Senhora: Em atenção ao OficioCMSn° 155/2019, solicitando informações sobre o Projeto de Lei Complementar n° 11/2019, que dispõe sobre extinção e criação de cargos públicos de provimento efetivo que especificam, segue anexado ao presente, os Oficios n°s 142/2019, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e n° 278/2019, do Departamento de Recursos Humanos. Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se fizerem necessários. Atenciosamente, VALÉRIO1 ONIO GALANTE lAist PREFEItO_MUNICIPAL lima. Sra. Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos Câmara Municipal de Serrana — SP Câmara Municipal de Serrana 1111111111 JJ IO DI III HIIIDII PROTOCOLO GERAL 172/2019 Data: 06/09/2019 - Horario: 15:38 Administrativo - OFR 184/2019 Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves n° 176 — CEP 14150-000 —Serrana— SP www.serrana.sp.gov.br — E-mail: majo@serrana.sp.gov.br Tel/Fax: (16) 3987.9244 Oficio SAF n°. 142/2019. Serrana - SP, 02 de Setembro de 2019. Em resposta ao OficioCMSn° 155/2019 datado de 07 de Agosto de 2019 da Comissão de Finanças e Orçamentos assinado pelos componentes da referida comissão quanto à indagação do artigo 17 da LRF transcrito abaixo: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. §loOs atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I doart.16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (grifo meu) No que tange ao artigo acima, conforme grifo colocado por mim, em seu parágrafo 1°, criação ou aumento de despesa deve ser instruido de estimativa prevista e origem dos recursos para seu custeio, entretanto estamos APENAS criando cargos, não iremos contratar no momento, portanto não temos que falar nesse momento em aumento de despesa. A despesa s6 passará a existir no momento da contratação, e como estamos extinguindo cargos já criados e aprovados pelos Nobres Vereadores em leis anteriores, conforme apresentado no quadro enviado junto com o Projeto de Lei Complementar n° 11/2019, nosso impacto é negativo num montante de R$ 199.123,80 (Cento e Noventa e Nove Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Oitenta Centavos), não temos porque falar em aumento de despesas, os cargos mencionados como extintos foram aprovados por Leis anteriormente. Sem mais, atenciosamente. MARIA OSE JURI SECRETARIA DEADMISTRAÇÃO E FINANÇAS A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 - Serrana/SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 &memo Munidpal de SERRANA Oficio n° 278/2019 - RH Serrana, 27 de Agosto de 2019. A Assessoria de Negócios Jurídicos e Secretaria Geral Assunto: OficioCMSn° 155/2019 Item I Em atenção ao oficio acima citado, em especial seu item I, informamos que atualmente existe 170(cento e setenta) cargos ocupados de Agente de Conservação do Espaço Público e 11(onze) cargos ocupados de Médico Clinico Geral. Atenciosamente. 4 ta ft'AnItôflh. fiti ketJirsos Human: étarla dm. e Finan a Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER Referência: Projeto de Lei Complementar n.211/2019. Assunto: "Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos de provimento efetivo que especificam, e dá outras providências." Autoria: Poder Executivo Municipal. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n.211/2019, que dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos de provimento efetivo que especificam e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER A proposta legislativa em tela visa extinguir cargos de provimento efetivo de Agente de Conservação e Manutenção do Espaço Público e Médico Clinica Geral (Anexo I), bem como criar cargos de provimento efetivo de Assistente Social, Agente de Controle de Endemias, Cirurgião Dentista, Cozinheiro, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Técnico em Prótese Dentária, Nutricionista, Técnico em Segurança do Trabalho (Anexo II). A matéria que versa o presente projeto insere-se na competência privativa do Prefeito Municipal para dispor sobre a criação e extinção de cargos na administração direta, na forma doart. 44, §12, inciso I da LOM. 1. Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br Ressalta-se ainda que o Poder Executivo Municipal, no Oficio SAF n.2142/2019, informou que o projeto em questão gera um impacto negativo no orçamento de R$ 199.123,80 (cento e noventa e nove mil, cento e vinte e três reais e oitenta centavos), não acarretando, portanto, a despesa ao erário do Município. Desse modo, os membros desta Comissão entendem que a proposição em análise não acarreta aumento de despesa ao erário do Município, assim como não gera déficit ao orçamento público. Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.2011/2019. É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 2 Câmara Municipal de Serrana/SP, 16 de setembro de 2019. DA ILVA POIARES Presidente da Co são e Finanças e Orçamentos CÉLIO FRAN ISCO DOS SANTOS Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br COMISSÃO DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACÃO PARECER Referência: Projeto de Lei Complementar n.2. 11/2019. Assunto: "Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos de provimento efetivo que especificam, e dá outras providências." Autoria: Poder Executivo Municipal. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Complementar n.° 11/2019, que dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos de provimento efetivo que especificam e cld outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER A proposta legislativa em tela visa extinguir cargos de provimento efetivo de Agente de Conservação e Manutenção do Espaço Público e Médico Clinica Geral (Anexo l), bem como criar cargos de provimento efetivo de Assistente Social, Agente de Controle de Endemias, Cirurgião Dentista, Cozinheiro, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Técnico em Prótese Dentária, Nutricionista, Técnico em Segurança do Trabalho (Anexo II). A matéria que versa o presente projeto insere-se na competência privativa do Prefeito Municipal para dispor sobre a criação e extinção de cargos na administração direta, na forma doart.44, §19, inciso I da LOM. 1 0 DE LUNA FARIAS Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br Ressalta-se ainda que o Poder Executivo Municipal, no Oficio SAF n.° 142/2019, informou que o projeto em questão gera um impacto negativo no orçamento de R$ 199.123,80 (cento e noventa e nove mil, cento e vinte e três reais e oitenta centavos), não acarretando, portanto, a despesa do Município. Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart. 44, §1°, inciso I da Lei Orgânica do Município eart. 61, inciso II, "a" da Constituição Federal. De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. Eis o parecer. Serrana/SP, 16 de s mbro de 2019. ADRIANO NETTO SOARES Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação DEWILSON BRAGA DOS REIS Membro da Comissão de Legislag5 , Justiça e Redação 2 Membr d o de Legislação, Justiça e Redação Atencios ente, r . Jo+ , ;:;s e Serretaria r I urn: P. I f j Câmara Municipal de Serrana Av. Deohnda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br Oka() Ng 213/2019 Serrana, 6 de novembro de 2019. CÓPIA Senhor Prefeito, Servimo-nos do presente para comunicar que foi REJEITADO, em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de novembro do corrente ano, o Projeto de Lei Complementar n211/2019, Dispõe sobre extinção e criação de cargos públicos de provimento efetivo que especificam, e dá outras providências. Exmo. Sr. VALERIO ANTÔNIO GALANTE Prefeito Município de Serrana - SP