| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | ESTABELECE 0 PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL - DIVIDA ZERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2994 |
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SERRANA
AdministraGio 2017-2020
MENSAGEM N° 30/2018
CamaraMunicipal de Serrana
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111111111111111111111111111111
Protocolo N.00703-2018
Projeto de LeiComp.do Executivo 00012-
16/10/M- :11:13
Eduardo Ito -Agentede Operaçoes
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n°
12/2018, que estabelece o Programa de Renegociação da Divida Ativa Municipal -
Divida Zero, e dá outras providências.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população
serranense a regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento
da receita tributária do Município de Serrana/SP.
Com a presente proposta buscamos atender as determinações da LRF
e, concomitantemente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a
Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado,
por meio de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa e
juros incidentes sobre os valores lançados, mantendo apenas a atualização
monetária para fins de não incidir em renúncia de receita, consoante orientação do
próprio Tribunal de Contas do Estado de SaoPaulo.
Ademais o cenário econômico e fiscal do Pais, demanda especial zelo
na busca pela diminuição e cone de despesas, mas também redobrada atenção dos
entes públicos na busca de recebimento de recursos próprios e soluções criativas
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com o fito de cumprir sua missão constitucional e ao mesmo tempo propiciar
mecanismos para que a população consiga honrar seus compromissos e ao mesmo
passo contribuir para o pleno desenvolvimento do Município.
Cabe lembrar que o Programa de Renegociação da Divida Ativa
Municipal — Divida Zero, tem prazo de validade determinado para sua adesão até
dia 21 de dezembro de 2018.
Em razão do que se explanou e buscando gerir com austeridade os
recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de
Responsabilidade Fiscal, e por se tratar de matéria urgente e de relevante interesse
social, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da Lei Orgânica do
Município de Serrana.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação do incluso projeto de Lei Complementar Municipal,
aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16 de outubro de 2018.
VALERIO • 6•--ii" 10GALANTE
PREFEI 0 MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Dewilson Braga dos Reis
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2018
imara Municipal de Serrana
.- ROVADO EM
)I-S SA E VOTAÇÃO
Ver. Dewilson Braga dos Reis
Presidente
ESTABELECE 0 PROGRAMA DE
RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA
ATIVA MUNICIPAL - DIVIDA ZERO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALERIOANTONIO,Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSao
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei.
Art.1°. Fica estabelecido o Programa Divida Zero,cornefeito, de
transação, mediante concessões mútuas, na forma dos artigos 171 do Código
Tributário Nacional e 273, inciso Ill, do Código Tributário Municipal, para
extinção de litígios e quitação de débitos tributários inscritos em divida ativa e/ou
executados até a entrada em vigor da presente lei complementar, relativos a
créditos constituídos a titulo de:
I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
II- Multas punitivas oriundas de autuações em processos
administrativos tributários;
III- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
IV— Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de policia
administrativa;
V- Taxas referentes ao consumo de água e esgoto;
VI — Taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE).
§ 3°. Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá requerer em
formulário próprio a adesão ao programa de divida zero, solicitando até o dia 21 de
dezembro de 2018, incluindo a totalidade dos débitos com o Erário Municipal.
Art. 2°. E autoridade competente, no âmbito administrativo, o Prefeito
Municipal ou quem dele receber delegação para decidir sobre todos os atos
relacionados com a aplicação desta lei, bem como para expedir os atos normativos
necessários para sua execução.
Art.3°. Serão incluídos no Programa de Renegociação da Divida
Ativa Municipal- Divida Zero, para efeito de quitação, os débitos oriundos de
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autuações em processos administrativos tributários, ISSQN, IPTU, Taxas
decorrentes do efetivo exercício do poder de policia administrativa e taxas
referentes ao consumo de água e esgoto:
I. judicial, de execuções fiscais ajuizadas até a entrada em vigor desta
lei;
II. administrativa, inscritos divida ativa, oriundos de fatos geradores
ocorridos até a entrada em vigor da presente lei complementar.
Art.4°. 0 valor do débito fiscal será calculado pelo valor principal do
crédito tributário, acrescidos de multa, juros e atualização monetária, na forma
estabelecida pela Lei Complementar Municipal n° 462/2016 — Código Tributário
Municipal, e alterações.
Parágrafo Onico. Após o cálculo do valor do débito fiscal, nos
moldes do capuz' do presente artigo, serão concedidos os descontos de 100% (cem
por cento) das multas e juros, ressalvando a correção monetária, em pagamento de
cota única com vencimento em até 48 (quarenta e oito horas) depois de convolado o
acordo.
DA FORMA DE PAGAMENTO
Art.7°. 0 pagamento será efetuado por intermédio de guia de
arrecadação, que será entregue pessoalmente ao devedor ou procuradores
habilitados, ou enviados através de endereço eletrônico com aviso de recebimento.
Parágrafo Único. A data de protocolo do requerimento administrativo
fixará o vencimento da parcela, salvo indicação expressa de outra data pelo
devedor, dentre as disponibilizadas pela Administração.
DA ADESÃO E EXCLUSÃO AO PROGRAMA
Art.8°. A adesão ao Programa de Renegociação da Divida Ativa
Municipal- Divida Zero, mediante requerimento do contribuinte, poderá ser
formalizada até 21 de dezembro de 2018.
§ 1°. Deverá ser formulado um pedido de adesão para todos os
tributos devidos pelo contribuinte.
§ 2°. 0 pedido de adesão ao Programa de Renegociação da Divida Ativa
Municipal- Divida Zero, implica desistência de oficio das impugnações, embargos ou
recursos eventualmente existentes no âmbito administrativo ou judicial, com
renúncia ao direito sobre que se fundam.
Art.9°. A adesão ao Programa de Renegociação da Divida Ativa
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Municipal- Divida Zero, não impede que a exatidão dos valores denunciados de
forma espontânea pelo devedor, os referentes a créditos oriundos de autuações em
processos administrativos tributários, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
— ISSQN, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e taxa
referente ao consumo de água e esgoto, seja conferida posteriormente pela
Fiscalização Fazendaria, para efeito de eventual lançamento suplementar.
Art.10. Após a convalidação do pedido de adesão ao Programa de
Renegociação da Divida, o devedor efetuará iniciará o pagamento do débito,
ressalvada a necessidade de eventual correção de erro material ou omissão quanto
As informações prestadas.
Art.11. A COTA UNICA não paga na data de seu vencimento
ensejará a exclusão do Programa Divida Zero.
DOS DÉBITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E
DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO FISCAL
Art.14. Para os débitos na esfera administrativa e dos débitos em
execução, o pedido de adesão ao Programa de Renegociação da Divida Ativa
Municipal- Divida Zero far-se-á por intermédio de requerimento de inclusão.
I. cópia dos atos constitutivos da sociedade e alterações, no caso de
pessoa jurídica, ou documento de identidade e CPF, quando se tratar de pessoa
fisica;
II. planilhas circunstanciadas referentes ao valor principal do crédito
tributário por mês de competência e exercício ou documento equivalente;
III. termo de confissão, por meio do qual o devedor reconhecera, de
forma inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário apontado
na certidão de divida ativa;
§1°. Em caso de deferimento do pedido de inclusão do débito no
Programa de Renegociação da Divida Ativa Municipal- Divida Zero, a
exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ficando
reservado ao devedor o direito de requerer certidão positiva de débito com efeitos
de negativa.
§ 2°. Na hipótese de existência de bens penhorados como garantia da
divida, a situação dos mesmos permanecerá inalterada até a efetiva quitação do
&bit°.
§3°. No caso de penhora on line, os bens também deverão permanecer
como garantia da divida até a efetiva quitação do débito, nos mesmos moldes
descritos no parágrafo anterior.
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DAS CUSTAS JUDICIAIS E OUTROS ENCARGOS
Art.17. É de inteira responsabilidade do devedor o pagamento
integral das custas judiciais, honorários advocaticios e demais despesas na forma da
legislação estadual vigente, bem como de qualquer outro valor devido em razão da
execução proposta, sob pena de exclusão do programa e não extinção do respectivo
processo.
DA PROCURADORIA MUNICIPAL
Art. 18. A Procuradoria Municipal somente intervirá no processo de
execução fiscal em relação ao pedido de adesão quando provocada, se o devedor
não tiver direito de postular os efeitos da transação ou em caso de posterior
exclusão do débito do Programa de Renegociação da Divida, para regularizar o
prosseguimento do feito.
§1°. Todo acordo formalizado, que tenha divida executada, deverá
ser comunicado à Procuradoria Municipal após a confirmação da quitação, para que
esta possa solicitar a extinção do feito.
§2°. A Procuradoria Municipal deverá comunicar ao Juizo da execução
fiscal a adesão do devedor ao Programa de Renegociação da Divida, para efeito de
extinção do processo.
DA QUITAÇÃO
Art. 19. Após o pagamento da cota única, em se tratando de débito:
I - Na esfera judicial, a Divisão de Administração de Receitas oficiará
à Procuradoria Municipal para que requeira a extinção do processo de execução,
em face da satisfação do crédito tributário, na forma dos artigos 924, inciso II e
925, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156,III,do Código Tributário
Nacional;
II. Na esfera administrativa, se resultantes de ação fiscal ou
lançamento, o devedor poderá requerer a Divisão de Administração de Receitas a
expedição da respectiva certidão de quitação.
III- No caso de não resolução do acordo, em razão do
descumprimento pelo devedor das condições impostas no Programa, deverá o
Departamento de Arrecadação comunicar o fato à procuradoria para que esta possa
dar inicio a continuidade às cobranças administrativas e judiciais.
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DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS
COM PARCELAMENTO EM VIGOR
Art. 20. 0 contribuinte que, até a entrada em vigor desta lei, houver
obtido parcelamento de quaisquer dos impostos ou taxas nela tratados,
anteriormente, poderá solicitar a adesão ao parcelamento do Programa Divida
Zero, por intermédio de requerimento instruido com todos os documentos e
declarações previstas nesta Lei, para efeito de inclusão, observado o prazo
estabelecido noart.8°.
§ 2°. A inclusão implica amoldar o débito parcelado, quanto ao valor
remanescente, à forma de quitação do Programa de Renegociação da Divida e aos
demais efeitos desta lei.
§ 3°. A adesão não tem efeito retroativo, alcançando somente o valor
remanescente do parcelamento anterior, sem direito de crédito quanto aos
pagamentos já efetuados.
§ 4°. E condição essencial à inclusão do valor remanescente no
Renegociação da Divida que o devedor esteja regular com os pagamentos das
parcelas vencidas até a data da solicitação de revisão.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A omissão do devedor em relação a qualquer exigência
capitulada nesta lei é causa de indeferimento do pedido de adesão ou de resolução
dos efeitos da transação, salvo se houver previsão de penalidade especifica para o
caso concreto.
Art. 22. Na hipótese do executado ter oposto embargos à execução
fiscal ou impugnação, o implemento dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão ao
Programa de Renegociação da Divida ficará condicionado à expressa desistência da
ação incidental, com renúncia ao direito sobre que se funda, e respectiva
homologação pelo Juizo ou Tribunal competente, além do pagamento das custas
processuais e demais cominações legais.
Art. 23. A providência referida no artigo anterior também deverá ser
observada pelo devedor na hipótese de existirem ações de outra natureza, com
questionamento do valor do crédito tributário ou da própria relação jurídicotributária, sob pena de não implementação dos efeitos da transação.
Art. 24. É de cinco dias úteis, contados da cientificação pessoal da
parte interessada, ou da juntada aos autos do aviso de recebimento da respectiva
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notificação, o prazo para atender ou impugnar despachos ou decisões
administrativas decorrentes da aplicação desta lei.
Art.25. Sem prejuízo do disposto noart.7°, a Administração poderá
disponibilizar o documento de arrecadação por meio eletrônico, nositepróprio da
Prefeitura Municipal.
Art.26. Os casos omissos ou situações controversas oriundas da
aplicação da presente lei serão solucionados pelo Procurador Geral do Município e,
na sua ausência por um dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Procurador
Municipal.
Art.27. Fazem parte integrante da presente lei complementar os
Anexos I a II.
Art.29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL TELA D'ALVA
16 de outubro de 2018.
VALÉRIO A v*1'110 GALANTE
PREFOTO MUNICIPAL
SERRANA-SP
Camara 4fluuitipal trr trrana
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserranagterra.c,om.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
COMISSÃO DE PERMANANTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 12/2018
Assunto: estabelece o Programa de Renegociação da Divida Ativa
Municipal — Divida Zero, e da outras providencias.
Autoria;- Executivo Municipal
Analisando o Projeto de Lei Complementar em pauta
esta comissão decidiu emitir parecer favorável a sua tramitação
regimental até final analise de mérito pelo plenário.
Sala das Comissões, de 06 de Novembro de 2018.
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)1'L
VER.ARIA DE FATIM FERNANDES DO BEM
Relatora - Presidente
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AI-ON JOSE
Vice-Presidente
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro
SERRANA - SP
VER. JO EB. BIDINELLO
bro
&tuna 4i11nuitipd °Smarm
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COMISSÃO DE PERMANANTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 12/2018
Assunto: estabelece o Programa de Renegociação da Divida Ativa
Municipal — Divida Zero, e dá outras providencias.
Autoria;- Executivo Municipal
Analisando o Projeto de Lei Complementar em pauta
esta comissão decidiu emitir parecer favorável a sua tramitação
regimental até final analise de mérito pelo plenário.
Sala das Comissões, de 06 de Novembro de 2018.
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VER. DENIS DONIZETI,DA SILVA
Relatora - Presidente
/2-
VER. AILTON DA AI AO FERREIRA NUNES
Vice-Presidente
Ver. flii- -5go Henrique de Assis
Ver. Adriano Netto Soares Ver. LO
eira Nunes Ver.
Ver. kar
AI
Ver. Ce o isc dos San is
Va Poiares
iana de Oliveira
em
Ver dt5Adri
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Ver.DenisDoniz i d ya er. Rub s Clayton deCarvalho
de L. Farias
er. José A nello
Camara J1FIuuitipaI ki aStrrana
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REQUERIMENTO N° 240//2018
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N° 12/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL
Senhor Presidente,
A itOVA Ci
SorranCedo .11 dell?
Pfr4:F=F:!inENTE
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e,
subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos a
deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência
especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 12/2018 —
Executivo Municipal — Estabelece o Programa de Renegociação da Divida Ativa
Municipal — Divida Zero e cla outras providências.
Sala das Sessões, 06 de Novembro d 2018.
Camara egauttiripzi br oStrrana
.....
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AUTOGRAFO N° 55/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2018 — EXECUTIVO
MUNICIPAL
ESTABELECE 0 PROGRAMA DE
RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA
ATIVA MUNICIPAL - DIVIDA ZERO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIOANTONIO,Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSao
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei.
Art.1°. Fica estabelecido o Programa Divida Zero, com efeito, de
transação, mediante concessões mútuas, na forma dos artigos 171 do Código
Tributário Nacional e 273, incisoIII,do Código Tributário Municipal, para extinção
de litígios e quitação de débitos tributários inscritos em divida ativa e/ou executados
até a entrada em vigor da presente lei complementar, relativos a créditos constituídos
a titulo de:
I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
II- Multas punitivas oriundas de autuações em processos
administrativos tributários;
III- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
IV— Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de policia
administrativa;
V- Taxas referentes ao consumo de água e esgoto;
VI — Taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE).
§ 3°. Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá requerer em
formulário próprio a adesão ao programa de divida zero, solicitando até o dia 21 de
dezembro de 2018, incluindo a totalidade dos débitos com o Erário Municipal.
Art.2°. t autoridade competente, no âmbito administrativo, o Prefeito
Municipal ou quem dele receber delegação para decidir sobre todos os atos
relacionados com a aplicação desta lei, bem como para expedir os atos normativos
necessários para sua execução.
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Art. 3°. Serão incluídos no Programa de Renegociação da Divida Ativa
Municipal- Divida Zero, para efeito de quitação, os débitos oriundos de autuações em
processos administrativos tributários, ISSQN, IPTU, Taxas decorrentes do efetivo
exercício do poder de policia administrativa e taxas referentes ao consumo de água e
esgoto:
I. judicial, de execuções fiscais ajuizadas até a entrada em vigor desta
lei;
II. administrativa, inscritos divida ativa, oriundos de fatos geradores
ocorridos até a entrada em vigor da presente lei complementar.
Art.4°. 0 valor do débito fiscal será calculado pelo valor principal do
crédito tributário, acrescidos de multa, juros e atualização monetária, na forma
estabelecida pela Lei Complementar Municipal n° 462/2016 — Código Tributário
Municipal, e alterações.
Parágrafo Onico. Após o cálculo do valor do débito fiscal, nos moldes
do caput do presente artigo, serão concedidos os descontos de 100% (cem por cento)
das multas e juros, ressalvando a correção monetária, em pagamento de cota única
com vencimento em até 48 (quarenta e oito horas) depois de convolado o acordo.
DA FORMA DE PAGAMENTO
Art.7°. 0 pagamento será efetuado por intermédio de guia de
arrecadação, que será entregue pessoalmente ao devedor ou procuradores
habilitados, ou enviados através de endereço eletrônico com aviso de recebimento.
Parágrafo Onico. A data de protocolo do requerimento administrativo
fixará o vencimento da parcela, salvo indicação expressa de outra data pelo devedor,
dentre as disponibilizadas pela Administração.
DA ADESÃO E EXCLUSÃO AO PROGRAMA
Art. 8°. A adesão ao Programa de Renegociação da Divida Ativa
Municipal- Divida Zero, mediante requerimento do contribuinte, poderá ser
formalizada até 21 de dezembro de 2018.
§ 1°. Deverá ser formuladournpedido de adesão para todos os tributos
devidos pelo contribuinte.
§ 2°. 0 pedido de adesão ao Programa de Renegociação da Divida Ativa
Municipal- Divida Zero, implica desistência de oficio das impugnações, embargos ou
recursos eventualmente existentes no âmbito administrativo ou judicial, com
renúncia ao direito sobre que se fundam.
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Art.9°. A adesão ao Programa de Renegociação da Divida Ativa
Municipal- Divida Zero, não impede que a exatidão dos valores denunciados de
forma espontânea pelo devedor, os referentes a créditos oriundos de autuações em
processos administrativos tributários, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
— ISSQN, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e taxa
referente ao consumo de água e esgoto, seja conferida posteriormente pela
Fiscalização Fazendária, para efeito de eventual lançamento suplementar.
Art. 10. Após a convalidação do pedido de adesão ao Programa de
Renegociação da Divida, o devedor efetuará iniciará o pagamento do débito,
ressalvada a necessidade de eventual correção de erro material ou omissão quanto as
informações prestadas.
Art. 11. A COTA ONICA não paga na data de seu vencimento ensejará
a exclusão do Programa Divida Zero.
DOS DÉBITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E DOS
DÉBITOS EM EXECUÇÃO FISCAL
Art.14. Para os débitos na esfera administrativa e dos débitos em
execução, o pedido de adesão ao Programa de Renegociação da Divida Ativa
Municipal- Divida Zero far-se-á por intermédio de requerimento de inclusão.
I. cópia dos atos constitutivos da sociedade e alterações, no caso de
pessoa jurídica, ou documento de identidade e CPF, quando se tratar de pessoa fisica;
II. planilhas circunstanciadas referentes ao valor principal do crédito
tributário por mês de competência e exercício ou documento equivalente;
III. termo de confissão, por meio do qual o devedor reconhecerá, de
forma inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário apontado
na certidão de divida ativa;
§1°. Em caso de deferimento do pedido de inclusão do débito no
Programa de Renegociação da Divida Ativa Municipal- Divida Zero, a exigibilidade
do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ficando reservado ao
devedor o direito de requerer certidão positiva de débito com efeitos de negativa.
§ 2°. Na hipótese de existência de bens penhorados como garantia da
divida, a situação dos mesmos permanecerá inalterada até a efetiva quitação do
débito.
§3°. No caso de penhora on line, os bens também deverão permanecer
como garantia da divida até a efetiva quitação do débito, nos mesmos moldes
descritos no parágrafo anterior.
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Art. 17. É de inteira responsabilidade do devedor o pagamento integral
das custas judiciais, honorários advocaticios e demais despesas na forma da
legislação estadual vigente, bem como de qualquer outro valor devido em razão da
execução proposta, sob pena de exclusão do programa e não extinção do respectivo
processo.
DA PROCURADORIA MUNICIPAL
Art. 18. A Procuradoria Municipal somente intervirá no processo de
execução fiscal em relação ao pedido de adesão quando provocada, se o devedor não
tiver direito de postular os efeitos da transação ou em caso de posterior exclusão do
débito do Programa de Renegociação da Divida, para regularizar o prosseguimento
do feito.
§1°. Todo acordo formalizado, que tenha divida executada, deverá ser
comunicado à Procuradoria Municipal após a confirmação da quitação, para que esta
possa solicitar a extinção do feito.
§2°. A Procuradoria Municipal deverá comunicar ao Juizo da execução
fiscal a adesão do devedor ao Programa de Renegociação da Divida, para efeito de
extinção do processo.
DA QUITAÇÃO
Art. 19. Após o pagamento da cota única, em se tratando de débito:
I - Na esfera judicial, a Divisão de Administração de Receitas oficiará
Procuradoria Municipal para que requeira a extinção do processo de execução, em
face da satisfação do crédito tributário, na forma dos artigos 924, inciso II e 925,
ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156,III,do Código Tributário
Nacional;
II. Na esfera administrativa, se resultantes de ação fiscal ou
lançamento, o devedor poderá requerer a Divisão de Administração de Receitas a
expedição da respectiva certidão de quitação.
III - No caso de não resolução do acordo, em razão do descumprimento
pelo devedor das condições impostas no Programa, deverá o Departamento de
Arrecadação comunicar o fato A. procuradoria para que esta possa dar inicio a
continuidade às cobranças administrativas e judiciais.
DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS
COM PARCELAMENTO EM VIGOR
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Art. 20. 0 contribuinte que, até a entrada em vigor desta lei, houver
obtido parcelamento de quaisquer dos impostos ou taxas nela tratados, anteriormente,
poderá solicitar a adesão ao parcelamento do Programa Divida Zero, por intermédio
de requerimento instruido com todos os documentos e declarações previstas nesta
Lei, para efeito de inclusão, observado o prazo estabelecido no art.8°.
§ 2°. A inclusão implica amoldar o débito parcelado, quanto ao valor
remanescente, A. forma de quitação do Programa de Renegociação da Divida e aos
demais efeitos desta lei.
§ 3°. A adesão não tem efeito retroativo, alcançando somente o valor
remanescente do parcelamento anterior, sem direito de crédito quanto aos
pagamentos já efetuados.
§ 4°. E condição essencial à inclusão do valor remanescente no
Renegociação da Divida que o devedor esteja regular com os pagamentos das
parcelas vencidas até a data da solicitação de revisão.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.21. A omissão do devedor em relação a qualquer exigência
capitulada nesta lei é causa de indeferimento do pedido de adesão ou de resolução
dos efeitos da transação, salvo se houver previsão de penalidade especifica para o
caso concreto.
Art. 22. Na hipótese do executado ter oposto embargos à execução
fiscal ou impugnação, o implemento dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão ao
Programa de Renegociação da Divida ficará condicionado à expressa desistência da
ação incidental, com renúncia ao direito sobre que se funda, e respectiva
homologação pelo Juizo ou Tribunal competente, além do pagamento das custas
processuais e demais cominações legais.
Art. 23. A providência referida no artigo anterior também deverá ser
observada pelo devedor na hipótese de existirem ações de outra natureza, com
questionamento do valor do crédito tributário ou da própria relação jurídicotributária, sob pena de não implementação dos efeitos da transação.
Art. 24. É de cinco dias úteis, contados da cientificação pessoal da parte
interessada, ou da juntada aos autos do aviso de recebimento da respectiva
notificação, o prazo para atender ou impugnar despachos ou decisões administrativas
decorrentes da aplicação desta lei.
Art.25. Sem prejuízo do disposto noart.7°, a Administração poderá
disponibilizar o documento de arrecadação por meio eletrônico, no sitepróprio da
Prefeitura Municipal.
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Art.26. Os casos omissos ou situações controversas oriundas da
aplicação da presente lei serão solucionados pelo Procurador Geral do Município e,
na sua ausência por um dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Procurador
Municipal.
Art.27. Fazem parte integrante da presente lei complementar os
Anexos I a II.
Art.29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
07 DE NO EMB.R0 DE 2018.
VER. D WILSON BRAGA DOS REIS
President
VER. 7HIAGO RIQUE DE ASSIS
1° Se etario
VER. CÉLIOFRANCCO DOS SANTOS
2° Secretário
Camara Municipal deSerrana
11Nitr 11111 litir br
Protocolo N.00713 2018
Parecer 0009-2018
25/1=p8:49
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PARECER JURÍDICO PREVENTIVO ("ex officio")
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade)
Parecer Jurídico n.° 09/2018
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 12/2018.
Assunto: Projeto de lei estabelece o "Programa Divida Zero" — Concessão de incentivos
e beneficios de ordem econômica - Dispensa do pagamento de multas e juros — Anistia
tributaria — Renúncia de receita — Requisitos previstos noart.14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000) não atendidos — Ilegalidade.
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora
Jurídica, da Mensagem n.° 30/2018, referente ao Projeto de Lei Complementar n.°
12/2018, que estabelece o programa de renegociação da divida ativa municipal — divida
zero, e da outras providências, bem como do Oficio S.G. n.° 368/2018, solicitando a
convocação de sessão extraordinária para apreciação do referido projeto, ambos de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua
análise.
Ao que consta, o Projeto de Lei Complementar n.° 12/2018 estabelece o
"Programa Divida Zero", a fim de proporcionar, mediante requerimento do contribuinte,
o pagamento dos débitos fiscais, com o desconto de 100% (cem por cento) das multas e
juros, ressalvando a correção monetária, de acordo com disposto no parágrafo único, do
art.40 do referido projeto:
Parágrafo único. Após o cálculo do valor do débito fiscal, nos
moldes do caput do presente artigo, serão concedidos os
descontos de 100% (cem por cento) das multas e juros,
ressalvando a correção monetária, em pagamento de cota única
com vencimento em até 48 (quarenta e oito horas) depois
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convo lado o acordo.
Desse modo, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar n.° 12/2018
concede incentivos e beneficios de ordem econômica àqueles que quitarem à vista suas
dividas de ordem tributária com o Município.
o breve relatório.
Primeiramente, cabe esclarecer quesera)analisados no presente parecer
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria.
Observa-se que os incentivos e beneficios concedidos pelo projeto em
apreço nada mais é do que a concessão de anistia tributária, visto que dispensa o
pagamento das penalidades pecuniárias, quais sejam, multa e juros, dos débitos
fiscais, conforme dispõe oart.209 do Código Tributário Municipal.
Com efeito, a concessão de anistia tributária corresponde a uma
renúncia de receita, uma vez que a anistia está compreendida no próprio conceito de
renimcia de receita tributária previsto no §10, doart.14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000).
§ P A renúncia compreende anistia, remissão, subsidio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
(grifo nosso)
Sendo assim, para que a renúncia de receita seja considerada válida
devem ser preenchidos os requisitos e condições estabelecidos no art.14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000). Vejamos.
Art.14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei
de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma
seguintes condições:
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I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma doart. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
(grifo nosso)
Dessa forma, conclui-se que oart.14 da LRF exige que a renúncia de
tributo esteia acompanhada dos seguintes requisitos: 1) estimativa do impacto
financeiro no exercício e nos dois subsequentes; ii) previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO; iii) atendimento de um dos dois incisos do caput doart.14 da
LRF (consideração dos reflexos do programa na receita prevista na LOA, comprovando
que não afetará as metas de resultados fiscais previstos na LDO OU medidas de
compensação através de aumento de receita, elevação de aliquotas ou base de cálculo,
majoração ou criação de tributos).
Ocorre que, embora haja a previsão genérica na Lei de Diretrizes
Orçamentdrias — LDO, no seuart.22, "e", a respeito da possiblidade de encaminhamento
pelo Poder Executivo de projeto de lei àCamaraMunicipal dispondo sobre anistia, os
demais requisitos não restaram preenchidos.
Isso porque, o projeto de lei em questão não está acompanhado da
estimativa do impacto financeiro no presente exercício e nos dois seguintes, assim
como não atendeu os requisitos dispostos no inciso II, do art.14 da LRF, isto 6, a
previsão dos reflexo da renúncia na receita prevista na LOA OU o estabelecimento de
medidas de compensação.
Desta feita, resta flagrante a ilegalidade do Projeto de Lei
Complementar n° 012/2018, em face do não atendimento das exigências previstas no
art.14 da LRF.
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, convencida do vicio de
legalidade que macula a proposição oferecida pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, OPINO pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei Complementar
012/2018.
E o parecer.
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Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente
projeto maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), dê-se CIÊNCIA
PESSOAL e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente
parecer jurídico, a fim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a
mencionada proposição, bem assim com vistas a subsidiar a decisão a respeito da
convocação de sessão extraordinária solicitada pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Dê-se ciência pessoal e especial às Comissões Permanentes, a fim de
subsidiar os respectivos pareceres.
Após, junte-se copia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei
Complementar n° 012/2018.
Serrana, 25 de outubro de 2018.
(.7\
CS-tYrpra,ICk_.
CarolineColmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
OAB/SP n° 348.818
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