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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaESTABELECE 0 PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL - DIVIDA ZERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.or - 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
AdministraGio 2017-2020 
MENSAGEM N° 30/2018 
CamaraMunicipal de Serrana 
wvvw camaraserrana.sp,gov.br 
111111111111111111111111111111 
Protocolo N.00703-2018 
Projeto de LeiComp.do Executivo 00012- 
16/10/M- :11:13 
Eduardo Ito -Agentede Operaçoes 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 
12/2018, que estabelece o Programa de Renegociação da Divida Ativa Municipal - 
Divida Zero, e dá outras providências. 
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população 
serranense a regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento 
da receita tributária do Município de Serrana/SP. 
Com a presente proposta buscamos atender as determinações da LRF 
e, concomitantemente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a 
Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, 
por meio de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa e 
juros incidentes sobre os valores lançados, mantendo apenas a atualização 
monetária para fins de não incidir em renúncia de receita, consoante orientação do 
próprio Tribunal de Contas do Estado de SaoPaulo. 
Ademais o cenário econômico e fiscal do Pais, demanda especial zelo 
na busca pela diminuição e cone de despesas, mas também redobrada atenção dos 
entes públicos na busca de recebimento de recursos próprios e soluções criativas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
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Governo Murncipal de 
SERRANA 
Administravlo 2017-2020 
1•11111111 11 
com o fito de cumprir sua missão constitucional e ao mesmo tempo propiciar 
mecanismos para que a população consiga honrar seus compromissos e ao mesmo 
passo contribuir para o pleno desenvolvimento do Município. 
Cabe lembrar que o Programa de Renegociação da Divida Ativa 
Municipal — Divida Zero, tem prazo de validade determinado para sua adesão até 
dia 21 de dezembro de 2018. 
Em razão do que se explanou e buscando gerir com austeridade os 
recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, e por se tratar de matéria urgente e de relevante interesse 
social, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da Lei Orgânica do 
Município de Serrana. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação do incluso projeto de Lei Complementar Municipal, 
aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, 
subscrevendo-nos. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
16 de outubro de 2018. 
VALERIO • 6•--ii" 10GALANTE 
PREFEI 0 MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
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Governo Municipal de 
SERRANA 
Administra ' 'sdo 2017•2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2018 
imara Municipal de Serrana 
.- ROVADO EM 
)I-S SA E VOTAÇÃO 
Ver. Dewilson Braga dos Reis 
Presidente 
ESTABELECE 0 PROGRAMA DE 
RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA 
ATIVA MUNICIPAL - DIVIDA ZERO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIO,Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art.1°. Fica estabelecido o Programa Divida Zero,cornefeito, de 
transação, mediante concessões mútuas, na forma dos artigos 171 do Código 
Tributário Nacional e 273, inciso Ill, do Código Tributário Municipal, para 
extinção de litígios e quitação de débitos tributários inscritos em divida ativa e/ou 
executados até a entrada em vigor da presente lei complementar, relativos a 
créditos constituídos a titulo de: 
I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; 
II- Multas punitivas oriundas de autuações em processos 
administrativos tributários; 
III- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU; 
IV— Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de policia 
administrativa; 
V- Taxas referentes ao consumo de água e esgoto; 
VI — Taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE). 
§ 3°. Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá requerer em 
formulário próprio a adesão ao programa de divida zero, solicitando até o dia 21 de 
dezembro de 2018, incluindo a totalidade dos débitos com o Erário Municipal. 
Art. 2°. E autoridade competente, no âmbito administrativo, o Prefeito 
Municipal ou quem dele receber delegação para decidir sobre todos os atos 
relacionados com a aplicação desta lei, bem como para expedir os atos normativos 
necessários para sua execução. 
Art.3°. Serão incluídos no Programa de Renegociação da Divida 
Ativa Municipal- Divida Zero, para efeito de quitação, os débitos oriundos de 
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Governo Municipal de 
SERRANA 
Administrevio 2017-2020 
autuações em processos administrativos tributários, ISSQN, IPTU, Taxas 
decorrentes do efetivo exercício do poder de policia administrativa e taxas 
referentes ao consumo de água e esgoto: 
I. judicial, de execuções fiscais ajuizadas até a entrada em vigor desta 
lei; 
II. administrativa, inscritos divida ativa, oriundos de fatos geradores 
ocorridos até a entrada em vigor da presente lei complementar. 
Art.4°. 0 valor do débito fiscal será calculado pelo valor principal do 
crédito tributário, acrescidos de multa, juros e atualização monetária, na forma 
estabelecida pela Lei Complementar Municipal n° 462/2016 — Código Tributário 
Municipal, e alterações. 
Parágrafo Onico. Após o cálculo do valor do débito fiscal, nos 
moldes do capuz' do presente artigo, serão concedidos os descontos de 100% (cem 
por cento) das multas e juros, ressalvando a correção monetária, em pagamento de 
cota única com vencimento em até 48 (quarenta e oito horas) depois de convolado o 
acordo. 
DA FORMA DE PAGAMENTO 
Art.7°. 0 pagamento será efetuado por intermédio de guia de 
arrecadação, que será entregue pessoalmente ao devedor ou procuradores 
habilitados, ou enviados através de endereço eletrônico com aviso de recebimento. 
Parágrafo Único. A data de protocolo do requerimento administrativo 
fixará o vencimento da parcela, salvo indicação expressa de outra data pelo 
devedor, dentre as disponibilizadas pela Administração. 
DA ADESÃO E EXCLUSÃO AO PROGRAMA 
Art.8°. A adesão ao Programa de Renegociação da Divida Ativa 
Municipal- Divida Zero, mediante requerimento do contribuinte, poderá ser 
formalizada até 21 de dezembro de 2018. 
§ 1°. Deverá ser formulado um pedido de adesão para todos os 
tributos devidos pelo contribuinte. 
§ 2°. 0 pedido de adesão ao Programa de Renegociação da Divida Ativa 
Municipal- Divida Zero, implica desistência de oficio das impugnações, embargos ou 
recursos eventualmente existentes no âmbito administrativo ou judicial, com 
renúncia ao direito sobre que se fundam. 
Art.9°. A adesão ao Programa de Renegociação da Divida Ativa 
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Administraçao 2017-2020 
Municipal- Divida Zero, não impede que a exatidão dos valores denunciados de 
forma espontânea pelo devedor, os referentes a créditos oriundos de autuações em 
processos administrativos tributários, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
— ISSQN, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e taxa 
referente ao consumo de água e esgoto, seja conferida posteriormente pela 
Fiscalização Fazendaria, para efeito de eventual lançamento suplementar. 
Art.10. Após a convalidação do pedido de adesão ao Programa de 
Renegociação da Divida, o devedor efetuará iniciará o pagamento do débito, 
ressalvada a necessidade de eventual correção de erro material ou omissão quanto 
As informações prestadas. 
Art.11. A COTA UNICA não paga na data de seu vencimento 
ensejará a exclusão do Programa Divida Zero. 
DOS DÉBITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E 
DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO FISCAL 
Art.14. Para os débitos na esfera administrativa e dos débitos em 
execução, o pedido de adesão ao Programa de Renegociação da Divida Ativa 
Municipal- Divida Zero far-se-á por intermédio de requerimento de inclusão. 
I. cópia dos atos constitutivos da sociedade e alterações, no caso de 
pessoa jurídica, ou documento de identidade e CPF, quando se tratar de pessoa 
fisica; 
II. planilhas circunstanciadas referentes ao valor principal do crédito 
tributário por mês de competência e exercício ou documento equivalente; 
III. termo de confissão, por meio do qual o devedor reconhecera, de 
forma inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário apontado 
na certidão de divida ativa; 
§1°. Em caso de deferimento do pedido de inclusão do débito no 
Programa de Renegociação da Divida Ativa Municipal- Divida Zero, a 
exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ficando 
reservado ao devedor o direito de requerer certidão positiva de débito com efeitos 
de negativa. 
§ 2°. Na hipótese de existência de bens penhorados como garantia da 
divida, a situação dos mesmos permanecerá inalterada até a efetiva quitação do 
&bit°. 
§3°. No caso de penhora on line, os bens também deverão permanecer 
como garantia da divida até a efetiva quitação do débito, nos mesmos moldes 
descritos no parágrafo anterior. 
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AdministraNdo 2017-2020 
DAS CUSTAS JUDICIAIS E OUTROS ENCARGOS 
Art.17. É de inteira responsabilidade do devedor o pagamento 
integral das custas judiciais, honorários advocaticios e demais despesas na forma da 
legislação estadual vigente, bem como de qualquer outro valor devido em razão da 
execução proposta, sob pena de exclusão do programa e não extinção do respectivo 
processo. 
DA PROCURADORIA MUNICIPAL 
Art. 18. A Procuradoria Municipal somente intervirá no processo de 
execução fiscal em relação ao pedido de adesão quando provocada, se o devedor 
não tiver direito de postular os efeitos da transação ou em caso de posterior 
exclusão do débito do Programa de Renegociação da Divida, para regularizar o 
prosseguimento do feito. 
§1°. Todo acordo formalizado, que tenha divida executada, deverá 
ser comunicado à Procuradoria Municipal após a confirmação da quitação, para que 
esta possa solicitar a extinção do feito. 
§2°. A Procuradoria Municipal deverá comunicar ao Juizo da execução 
fiscal a adesão do devedor ao Programa de Renegociação da Divida, para efeito de 
extinção do processo. 
DA QUITAÇÃO 
Art. 19. Após o pagamento da cota única, em se tratando de débito: 
I - Na esfera judicial, a Divisão de Administração de Receitas oficiará 
à Procuradoria Municipal para que requeira a extinção do processo de execução, 
em face da satisfação do crédito tributário, na forma dos artigos 924, inciso II e 
925, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156,III,do Código Tributário 
Nacional; 
II. Na esfera administrativa, se resultantes de ação fiscal ou 
lançamento, o devedor poderá requerer a Divisão de Administração de Receitas a 
expedição da respectiva certidão de quitação. 
III- No caso de não resolução do acordo, em razão do 
descumprimento pelo devedor das condições impostas no Programa, deverá o 
Departamento de Arrecadação comunicar o fato à procuradoria para que esta possa 
dar inicio a continuidade às cobranças administrativas e judiciais. 
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Administrai6o 2017.2020 
DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS 
COM PARCELAMENTO EM VIGOR 
Art. 20. 0 contribuinte que, até a entrada em vigor desta lei, houver 
obtido parcelamento de quaisquer dos impostos ou taxas nela tratados, 
anteriormente, poderá solicitar a adesão ao parcelamento do Programa Divida 
Zero, por intermédio de requerimento instruido com todos os documentos e 
declarações previstas nesta Lei, para efeito de inclusão, observado o prazo 
estabelecido noart.8°. 
§ 2°. A inclusão implica amoldar o débito parcelado, quanto ao valor 
remanescente, à forma de quitação do Programa de Renegociação da Divida e aos 
demais efeitos desta lei. 
§ 3°. A adesão não tem efeito retroativo, alcançando somente o valor 
remanescente do parcelamento anterior, sem direito de crédito quanto aos 
pagamentos já efetuados. 
§ 4°. E condição essencial à inclusão do valor remanescente no 
Renegociação da Divida que o devedor esteja regular com os pagamentos das 
parcelas vencidas até a data da solicitação de revisão. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 21. A omissão do devedor em relação a qualquer exigência 
capitulada nesta lei é causa de indeferimento do pedido de adesão ou de resolução 
dos efeitos da transação, salvo se houver previsão de penalidade especifica para o 
caso concreto. 
Art. 22. Na hipótese do executado ter oposto embargos à execução 
fiscal ou impugnação, o implemento dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão ao 
Programa de Renegociação da Divida ficará condicionado à expressa desistência da 
ação incidental, com renúncia ao direito sobre que se funda, e respectiva 
homologação pelo Juizo ou Tribunal competente, além do pagamento das custas 
processuais e demais cominações legais. 
Art. 23. A providência referida no artigo anterior também deverá ser 
observada pelo devedor na hipótese de existirem ações de outra natureza, com 
questionamento do valor do crédito tributário ou da própria relação jurídico￾tributária, sob pena de não implementação dos efeitos da transação. 
Art. 24. É de cinco dias úteis, contados da cientificação pessoal da 
parte interessada, ou da juntada aos autos do aviso de recebimento da respectiva 
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notificação, o prazo para atender ou impugnar despachos ou decisões 
administrativas decorrentes da aplicação desta lei. 
Art.25. Sem prejuízo do disposto noart.7°, a Administração poderá 
disponibilizar o documento de arrecadação por meio eletrônico, nositepróprio da 
Prefeitura Municipal. 
Art.26. Os casos omissos ou situações controversas oriundas da 
aplicação da presente lei serão solucionados pelo Procurador Geral do Município e, 
na sua ausência por um dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Procurador 
Municipal. 
Art.27. Fazem parte integrante da presente lei complementar os 
Anexos I a II. 
Art.29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL TELA D'ALVA 
16 de outubro de 2018. 
VALÉRIO A v*1'110 GALANTE 
PREFOTO MUNICIPAL 
SERRANA-SP 
Camara 4fluuitipal trr trrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.c,om.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE PERMANANTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 12/2018 
Assunto: estabelece o Programa de Renegociação da Divida Ativa 
Municipal — Divida Zero, e da outras providencias. 
Autoria;- Executivo Municipal 
Analisando o Projeto de Lei Complementar em pauta 
esta comissão decidiu emitir parecer favorável a sua tramitação 
regimental até final analise de mérito pelo plenário. 
Sala das Comissões, de 06 de Novembro de 2018. 
Ttij / 
)1'L 
VER.ARIA DE FATIM FERNANDES DO BEM 
Relatora - Presidente 
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AI-ON JOSE 
Vice-Presidente 
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro 
SERRANA - SP 
VER. JO EB. BIDINELLO 
bro 
&tuna 4i11nuitipd °Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE PERMANANTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 12/2018 
Assunto: estabelece o Programa de Renegociação da Divida Ativa 
Municipal — Divida Zero, e dá outras providencias. 
Autoria;- Executivo Municipal 
Analisando o Projeto de Lei Complementar em pauta 
esta comissão decidiu emitir parecer favorável a sua tramitação 
regimental até final analise de mérito pelo plenário. 
Sala das Comissões, de 06 de Novembro de 2018. 
z , , e 
VER. DENIS DONIZETI,DA SILVA 
Relatora - Presidente 
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VER. AILTON DA AI AO FERREIRA NUNES 
Vice-Presidente 
Ver. flii- -5go Henrique de Assis 
Ver. Adriano Netto Soares Ver. LO 
eira Nunes Ver. 
Ver. kar 
AI 
Ver. Ce o isc dos San is 
Va Poiares 
iana de Oliveira 
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Ver dt5Adri 
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Ver.DenisDoniz i d ya er. Rub s Clayton deCarvalho 
de L. Farias 
er. José A nello 
Camara J1FIuuitipaI ki aStrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N° 240//2018 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR N° 12/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
Senhor Presidente, 
A itOVA Ci 
SorranCedo .11 dell? 
Pfr4:F=F:!inENTE 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, 
subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos a 
deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência 
especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 12/2018 — 
Executivo Municipal — Estabelece o Programa de Renegociação da Divida Ativa 
Municipal — Divida Zero e cla outras providências. 
Sala das Sessões, 06 de Novembro d 2018. 
Camara egauttiripzi br oStrrana 
..... 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaCiterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
AUTOGRAFO N° 55/2018 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2018 — EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
ESTABELECE 0 PROGRAMA DE 
RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA 
ATIVA MUNICIPAL - DIVIDA ZERO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIO,Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art.1°. Fica estabelecido o Programa Divida Zero, com efeito, de 
transação, mediante concessões mútuas, na forma dos artigos 171 do Código 
Tributário Nacional e 273, incisoIII,do Código Tributário Municipal, para extinção 
de litígios e quitação de débitos tributários inscritos em divida ativa e/ou executados 
até a entrada em vigor da presente lei complementar, relativos a créditos constituídos 
a titulo de: 
I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; 
II- Multas punitivas oriundas de autuações em processos 
administrativos tributários; 
III- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU; 
IV— Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de policia 
administrativa; 
V- Taxas referentes ao consumo de água e esgoto; 
VI — Taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE). 
§ 3°. Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá requerer em 
formulário próprio a adesão ao programa de divida zero, solicitando até o dia 21 de 
dezembro de 2018, incluindo a totalidade dos débitos com o Erário Municipal. 
Art.2°. t autoridade competente, no âmbito administrativo, o Prefeito 
Municipal ou quem dele receber delegação para decidir sobre todos os atos 
relacionados com a aplicação desta lei, bem como para expedir os atos normativos 
necessários para sua execução. 
&ma= c•
feutiripal tit oStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048-Centro-CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16)3987- 1320/3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
Art. 3°. Serão incluídos no Programa de Renegociação da Divida Ativa 
Municipal- Divida Zero, para efeito de quitação, os débitos oriundos de autuações em 
processos administrativos tributários, ISSQN, IPTU, Taxas decorrentes do efetivo 
exercício do poder de policia administrativa e taxas referentes ao consumo de água e 
esgoto: 
I. judicial, de execuções fiscais ajuizadas até a entrada em vigor desta 
lei; 
II. administrativa, inscritos divida ativa, oriundos de fatos geradores 
ocorridos até a entrada em vigor da presente lei complementar. 
Art.4°. 0 valor do débito fiscal será calculado pelo valor principal do 
crédito tributário, acrescidos de multa, juros e atualização monetária, na forma 
estabelecida pela Lei Complementar Municipal n° 462/2016 — Código Tributário 
Municipal, e alterações. 
Parágrafo Onico. Após o cálculo do valor do débito fiscal, nos moldes 
do caput do presente artigo, serão concedidos os descontos de 100% (cem por cento) 
das multas e juros, ressalvando a correção monetária, em pagamento de cota única 
com vencimento em até 48 (quarenta e oito horas) depois de convolado o acordo. 
DA FORMA DE PAGAMENTO 
Art.7°. 0 pagamento será efetuado por intermédio de guia de 
arrecadação, que será entregue pessoalmente ao devedor ou procuradores 
habilitados, ou enviados através de endereço eletrônico com aviso de recebimento. 
Parágrafo Onico. A data de protocolo do requerimento administrativo 
fixará o vencimento da parcela, salvo indicação expressa de outra data pelo devedor, 
dentre as disponibilizadas pela Administração. 
DA ADESÃO E EXCLUSÃO AO PROGRAMA 
Art. 8°. A adesão ao Programa de Renegociação da Divida Ativa 
Municipal- Divida Zero, mediante requerimento do contribuinte, poderá ser 
formalizada até 21 de dezembro de 2018. 
§ 1°. Deverá ser formuladournpedido de adesão para todos os tributos 
devidos pelo contribuinte. 
§ 2°. 0 pedido de adesão ao Programa de Renegociação da Divida Ativa 
Municipal- Divida Zero, implica desistência de oficio das impugnações, embargos ou 
recursos eventualmente existentes no âmbito administrativo ou judicial, com 
renúncia ao direito sobre que se fundam. 
SERRANA -SP 
&mum eittunitipat br °Smut= 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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Art.9°. A adesão ao Programa de Renegociação da Divida Ativa 
Municipal- Divida Zero, não impede que a exatidão dos valores denunciados de 
forma espontânea pelo devedor, os referentes a créditos oriundos de autuações em 
processos administrativos tributários, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
— ISSQN, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e taxa 
referente ao consumo de água e esgoto, seja conferida posteriormente pela 
Fiscalização Fazendária, para efeito de eventual lançamento suplementar. 
Art. 10. Após a convalidação do pedido de adesão ao Programa de 
Renegociação da Divida, o devedor efetuará iniciará o pagamento do débito, 
ressalvada a necessidade de eventual correção de erro material ou omissão quanto as 
informações prestadas. 
Art. 11. A COTA ONICA não paga na data de seu vencimento ensejará 
a exclusão do Programa Divida Zero. 
DOS DÉBITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E DOS 
DÉBITOS EM EXECUÇÃO FISCAL 
Art.14. Para os débitos na esfera administrativa e dos débitos em 
execução, o pedido de adesão ao Programa de Renegociação da Divida Ativa 
Municipal- Divida Zero far-se-á por intermédio de requerimento de inclusão. 
I. cópia dos atos constitutivos da sociedade e alterações, no caso de 
pessoa jurídica, ou documento de identidade e CPF, quando se tratar de pessoa fisica; 
II. planilhas circunstanciadas referentes ao valor principal do crédito 
tributário por mês de competência e exercício ou documento equivalente; 
III. termo de confissão, por meio do qual o devedor reconhecerá, de 
forma inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário apontado 
na certidão de divida ativa; 
§1°. Em caso de deferimento do pedido de inclusão do débito no 
Programa de Renegociação da Divida Ativa Municipal- Divida Zero, a exigibilidade 
do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ficando reservado ao 
devedor o direito de requerer certidão positiva de débito com efeitos de negativa. 
§ 2°. Na hipótese de existência de bens penhorados como garantia da 
divida, a situação dos mesmos permanecerá inalterada até a efetiva quitação do 
débito. 
§3°. No caso de penhora on line, os bens também deverão permanecer 
como garantia da divida até a efetiva quitação do débito, nos mesmos moldes 
descritos no parágrafo anterior. 
DAS CUSTAS JUDICIAIS E OUTROS ENCARGOS 
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Art. 17. É de inteira responsabilidade do devedor o pagamento integral 
das custas judiciais, honorários advocaticios e demais despesas na forma da 
legislação estadual vigente, bem como de qualquer outro valor devido em razão da 
execução proposta, sob pena de exclusão do programa e não extinção do respectivo 
processo. 
DA PROCURADORIA MUNICIPAL 
Art. 18. A Procuradoria Municipal somente intervirá no processo de 
execução fiscal em relação ao pedido de adesão quando provocada, se o devedor não 
tiver direito de postular os efeitos da transação ou em caso de posterior exclusão do 
débito do Programa de Renegociação da Divida, para regularizar o prosseguimento 
do feito. 
§1°. Todo acordo formalizado, que tenha divida executada, deverá ser 
comunicado à Procuradoria Municipal após a confirmação da quitação, para que esta 
possa solicitar a extinção do feito. 
§2°. A Procuradoria Municipal deverá comunicar ao Juizo da execução 
fiscal a adesão do devedor ao Programa de Renegociação da Divida, para efeito de 
extinção do processo. 
DA QUITAÇÃO 
Art. 19. Após o pagamento da cota única, em se tratando de débito: 
I - Na esfera judicial, a Divisão de Administração de Receitas oficiará 
Procuradoria Municipal para que requeira a extinção do processo de execução, em 
face da satisfação do crédito tributário, na forma dos artigos 924, inciso II e 925, 
ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156,III,do Código Tributário 
Nacional; 
II. Na esfera administrativa, se resultantes de ação fiscal ou 
lançamento, o devedor poderá requerer a Divisão de Administração de Receitas a 
expedição da respectiva certidão de quitação. 
III - No caso de não resolução do acordo, em razão do descumprimento 
pelo devedor das condições impostas no Programa, deverá o Departamento de 
Arrecadação comunicar o fato A. procuradoria para que esta possa dar inicio a 
continuidade às cobranças administrativas e judiciais. 
DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS 
COM PARCELAMENTO EM VIGOR 
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Art. 20. 0 contribuinte que, até a entrada em vigor desta lei, houver 
obtido parcelamento de quaisquer dos impostos ou taxas nela tratados, anteriormente, 
poderá solicitar a adesão ao parcelamento do Programa Divida Zero, por intermédio 
de requerimento instruido com todos os documentos e declarações previstas nesta 
Lei, para efeito de inclusão, observado o prazo estabelecido no art.8°. 
§ 2°. A inclusão implica amoldar o débito parcelado, quanto ao valor 
remanescente, A. forma de quitação do Programa de Renegociação da Divida e aos 
demais efeitos desta lei. 
§ 3°. A adesão não tem efeito retroativo, alcançando somente o valor 
remanescente do parcelamento anterior, sem direito de crédito quanto aos 
pagamentos já efetuados. 
§ 4°. E condição essencial à inclusão do valor remanescente no 
Renegociação da Divida que o devedor esteja regular com os pagamentos das 
parcelas vencidas até a data da solicitação de revisão. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.21. A omissão do devedor em relação a qualquer exigência 
capitulada nesta lei é causa de indeferimento do pedido de adesão ou de resolução 
dos efeitos da transação, salvo se houver previsão de penalidade especifica para o 
caso concreto. 
Art. 22. Na hipótese do executado ter oposto embargos à execução 
fiscal ou impugnação, o implemento dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão ao 
Programa de Renegociação da Divida ficará condicionado à expressa desistência da 
ação incidental, com renúncia ao direito sobre que se funda, e respectiva 
homologação pelo Juizo ou Tribunal competente, além do pagamento das custas 
processuais e demais cominações legais. 
Art. 23. A providência referida no artigo anterior também deverá ser 
observada pelo devedor na hipótese de existirem ações de outra natureza, com 
questionamento do valor do crédito tributário ou da própria relação jurídico￾tributária, sob pena de não implementação dos efeitos da transação. 
Art. 24. É de cinco dias úteis, contados da cientificação pessoal da parte 
interessada, ou da juntada aos autos do aviso de recebimento da respectiva 
notificação, o prazo para atender ou impugnar despachos ou decisões administrativas 
decorrentes da aplicação desta lei. 
Art.25. Sem prejuízo do disposto noart.7°, a Administração poderá 
disponibilizar o documento de arrecadação por meio eletrônico, no sitepróprio da 
Prefeitura Municipal. 
SERRANA-SP 
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Art.26. Os casos omissos ou situações controversas oriundas da 
aplicação da presente lei serão solucionados pelo Procurador Geral do Município e, 
na sua ausência por um dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Procurador 
Municipal. 
Art.27. Fazem parte integrante da presente lei complementar os 
Anexos I a II. 
Art.29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
07 DE NO EMB.R0 DE 2018. 
VER. D WILSON BRAGA DOS REIS 
President 
VER. 7HIAGO RIQUE DE ASSIS 
1° Se etario 
VER. CÉLIOFRANCCO DOS SANTOS 
2° Secretário 
Camara Municipal deSerrana 
11Nitr 11111 litir br
Protocolo N.00713 2018 
Parecer 0009-2018 
25/1=p8:49 
EduardoIto- Agente de Operações _3 
Câmara Municipal de Serrana 
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PARECER JURÍDICO PREVENTIVO ("ex officio") 
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade) 
Parecer Jurídico n.° 09/2018 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 12/2018. 
Assunto: Projeto de lei estabelece o "Programa Divida Zero" — Concessão de incentivos 
e beneficios de ordem econômica - Dispensa do pagamento de multas e juros — Anistia 
tributaria — Renúncia de receita — Requisitos previstos noart.14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000) não atendidos — Ilegalidade. 
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por 
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora 
Jurídica, da Mensagem n.° 30/2018, referente ao Projeto de Lei Complementar n.° 
12/2018, que estabelece o programa de renegociação da divida ativa municipal — divida 
zero, e da outras providências, bem como do Oficio S.G. n.° 368/2018, solicitando a 
convocação de sessão extraordinária para apreciação do referido projeto, ambos de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de 
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua 
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua 
análise. 
Ao que consta, o Projeto de Lei Complementar n.° 12/2018 estabelece o 
"Programa Divida Zero", a fim de proporcionar, mediante requerimento do contribuinte, 
o pagamento dos débitos fiscais, com o desconto de 100% (cem por cento) das multas e 
juros, ressalvando a correção monetária, de acordo com disposto no parágrafo único, do 
art.40 do referido projeto: 
Parágrafo único. Após o cálculo do valor do débito fiscal, nos 
moldes do caput do presente artigo, serão concedidos os 
descontos de 100% (cem por cento) das multas e juros, 
ressalvando a correção monetária, em pagamento de cota única 
com vencimento em até 48 (quarenta e oito horas) depois 
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convo lado o acordo. 
Desse modo, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar n.° 12/2018 
concede incentivos e beneficios de ordem econômica àqueles que quitarem à vista suas 
dividas de ordem tributária com o Município. 
o breve relatório. 
Primeiramente, cabe esclarecer quesera)analisados no presente parecer 
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria. 
Observa-se que os incentivos e beneficios concedidos pelo projeto em 
apreço nada mais é do que a concessão de anistia tributária, visto que dispensa o 
pagamento das penalidades pecuniárias, quais sejam, multa e juros, dos débitos 
fiscais, conforme dispõe oart.209 do Código Tributário Municipal. 
Com efeito, a concessão de anistia tributária corresponde a uma 
renúncia de receita, uma vez que a anistia está compreendida no próprio conceito de 
renimcia de receita tributária previsto no §10, doart.14 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000). 
§ P A renúncia compreende anistia, remissão, subsidio, 
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, 
alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que 
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e 
outros benefícios que correspondam a tratamento 
diferenciado. 
(grifo nosso) 
Sendo assim, para que a renúncia de receita seja considerada válida 
devem ser preenchidos os requisitos e condições estabelecidos no art.14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000). Vejamos. 
Art.14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio 
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita 
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar 
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei 
de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma 
seguintes condições: 
2 
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I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi 
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na 
forma doart. 12, e de que não afetará as metas de resultados 
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes 
orçamentárias; 
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no 
período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, 
proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de 
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
(grifo nosso) 
Dessa forma, conclui-se que oart.14 da LRF exige que a renúncia de 
tributo esteia acompanhada dos seguintes requisitos: 1) estimativa do impacto 
financeiro no exercício e nos dois subsequentes; ii) previsão na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO; iii) atendimento de um dos dois incisos do caput doart.14 da 
LRF (consideração dos reflexos do programa na receita prevista na LOA, comprovando 
que não afetará as metas de resultados fiscais previstos na LDO OU medidas de 
compensação através de aumento de receita, elevação de aliquotas ou base de cálculo, 
majoração ou criação de tributos). 
Ocorre que, embora haja a previsão genérica na Lei de Diretrizes 
Orçamentdrias — LDO, no seuart.22, "e", a respeito da possiblidade de encaminhamento 
pelo Poder Executivo de projeto de lei àCamaraMunicipal dispondo sobre anistia, os 
demais requisitos não restaram preenchidos. 
Isso porque, o projeto de lei em questão não está acompanhado da 
estimativa do impacto financeiro no presente exercício e nos dois seguintes, assim 
como não atendeu os requisitos dispostos no inciso II, do art.14 da LRF, isto 6, a 
previsão dos reflexo da renúncia na receita prevista na LOA OU o estabelecimento de 
medidas de compensação. 
Desta feita, resta flagrante a ilegalidade do Projeto de Lei 
Complementar n° 012/2018, em face do não atendimento das exigências previstas no 
art.14 da LRF. 
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, convencida do vicio de 
legalidade que macula a proposição oferecida pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, OPINO pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei Complementar 
012/2018. 
E o parecer. 
3 
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Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente 
projeto maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), dê-se CIÊNCIA 
PESSOAL e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente 
parecer jurídico, a fim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a 
mencionada proposição, bem assim com vistas a subsidiar a decisão a respeito da 
convocação de sessão extraordinária solicitada pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Dê-se ciência pessoal e especial às Comissões Permanentes, a fim de 
subsidiar os respectivos pareceres. 
Após, junte-se copia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei 
Complementar n° 012/2018. 
Serrana, 25 de outubro de 2018. 
(.7\ 
CS-tYrpra,ICk_. 
CarolineColmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
OAB/SP n° 348.818 
4 

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