| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 177/2006, QUE DISPÕE SOBRE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICiP10 DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 MENSAGEM N° 19/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 13/2019, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal — Refis, e da outras providências. 0 presente projeto tem por finalidade, simplesmente propiciar mais agilidade e eficácia à prestação dos serviços públicos, vistas que quando o contribuinte tiver interesse em sanar suas dividas com pagamento à vista, dentro do Programa REFIS (Lei Complementar n° 519/2019), dispensará a lavratura de termo de adesão. Cabe lembrar que o REFIS, tem prazo de validade determinado para sua adesão até dia 31 de outubro de 2019, razão pela qual solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do incluso projeto de Lei Complementar Municipal, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 12 de agosto de 201 VALÉRIO 40 GALANTE (*/ PREFEI O UNICIPAL Excelentíssimo Senhor DenisDonizete da Silva Presidente daCamaraMunicipal Serrana-SP Câmara Municipal de Serrana PROTOCOLO GERAL 72/2019 Data: 12/08/2019 - Horário: 16:16 Legislativo - PLCE 13/2019 Ci.,;;ARA MUNiCirAl.DE SERRANA APROVADO DIS essAO E VO CÁO o OrI *Pi ' Denis Do zetidaS' ereador ( Câmara Municipal de Serrana APROVADO EM DIS USSÃO E TAC,ÃO ftr/ Lo19k P Denis Do rzeti daSIN -clor ESID enis Donizeti da Silva Vereador PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2019 ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 519/2019, QUE ESTABELECE 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIOANTONIO,Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art.1°. 0 parágrafo 3°, do artigo 1°, da Lei Complementar n° 519/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° ... sç 3°. Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá aderir ao programa de refinanciamento até o dia 31 de outubro de 2019, no caso de pagamento à vista, o boleto de pagamento devidamente liquidado, substitui o Termo de Adesão Art.2°. Esta LeiComplementalentra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em cor :rdrio. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA PAÇO MUNICIPAL ESTRELA L'ALV 12 de agosto de 201 VALÉRIO 10 GALANT PREFE I MUNICIPAL Comissões para as devidas providencias VIrostrorr Câmara Municipal de Serrana III PROTOCOLO GERAL 72/2019 Data: 12/08/2019 - Horário: 16:16 Legislativo - PLCE 13/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 LEI COMPLEMENTAR N° 519/2019 ESTABELECE 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALERIOANTONIO, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art.1°. Fica estabelecido o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com efeito, de transação, mediante concessões mútuas, na forma dos artigos 171 do Código Tributário Nacional e 273, incisoIII,do Código Tributário Municipal, para extinção de litígios e quitação de débitos tributários e não tributários inscritos ou não na divida ativa ate a entrada em vigor da presente lei complementar, relativos a créditos constituídos a titulo de: I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; II -Multas punitivas oriundas de autuações em processos administrativos tributários; III- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU; IV — Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de policia administrativa; V - Taxas referentes ao consumo de água e esgoto; VI — Taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE). VII — Determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas. § 10.Erncaráter excepcional fica permitido o ingresso no Simples Nacional dos contribuintes impedidos de participar do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional referente ao calendário de 2019 em razão de débitos para com a Fazenda Pública Municipal. § 2°. A autorização para ingresso ao simples Nacional prevista no parágrafo anterior estará condicionada a adesão do contribuinte nos termos desta Lei Complementar , com efeitos retroativos à 01 de Janeiro de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 § 3'. Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá aderir ao programa de refinanciamento ate o dia 31 de outubro de 2019. § 4'. Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Art. 2°. E autoridade competente, no âmbito administrativo, o Prefeito Municipal ou quem dele receber delegação para decidir sobre todos os atos relacionados com a aplicação desta lei, bem como para expedir os atos normativos necessários para sua execução. Art.30. Serão incluidos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para efeito de quitação, os débitos oriundos de autuações em processos administrativos tributários, ISSQN, IPTU, Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de policia administrativa, taxas referentes ao consumo de Agua e esgoto e determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas. Parágrafo Unico. 0 Disposto no caput do presente artigo compreende as seguintes modalidades: I. judicial: de execuções fiscais ajuizadas até a entrada em vigor desta lei, desde que não contestadas, embargadas, impugnadas ou contrariadas por meio de qualquer outro recurso. a - No caso de estar sendo discutido judicialmente o débito pelo contribuinte, este somente poderá aderir ao REFIS, desde não exista decisão judicial em favor do Município, independentemente do trânsito em julgado da referida decisão. ILadministrativa, inscritos ou não em divida ativa, oriundos de fatos geradores ocorridos ate a entrada em vigor da presente lei complementar. Art. 4°. 0 valor do debito fiscal será calculado pelo valor principal do crédito, acrescido de multa, juros e atualização monetária, na forma estabelecida pela Lei Complementar Municipal n° 462/2016 — Código Tributário Municipal, e alterações. Parágrafo Único. Após o cálculo do valor do débito fiscal, nos moldes do caput do presente artigo, serão concedidos os descontos de multas e juros, ressalvando a atualização monetária, na seguinte proporção: I — 100% (cem por cento) para pagamento do débito à vista; II - 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, fixas e consecutivas; DA FORMA DE PAGAMENTO E DO VALOR MiNIMO DE CADA PARCELA Art. 5°. Os débitos não inscritos abrangidos pelo Programa de 2 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 camaraserrana(&,terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 013/2019 Assunto: "Altera a Lei Complementar n.° 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, e dá outras providências." Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos constitucionais, legais e redacionais do Projeto de Lei n.° 013/2019, que altera a Lei Complementar n.° 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal de Serrana. PARECER A proposta legislativa em tela visa propiciar mais agilidade e eficácia à prestação dos serviços públicos ao dispensar a lavratura de Termo de Adesão para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS (Lei Complementar n.° 519/2019) mediante o pagamento A vista de seus débitos. Assim, o presente projeto apenas altera o modo de adesão ao Refis no caso de pagamento A. vista, a fim de propiciar mais eficácia e agilidade à prestação deste serviço público, o que se insere na competência privativa do Poder Executivo de legislar sobre organização de seus serviços, conformeart.44, §1°, incisoIIIda LOM. 1 2 Membro da Comissão-deLe Justiça e Redação NO DE LUNA FARIAS missão de Legislação, Justiça e Redação Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em apreço, uma vez que a matéria do presente projeto é de competência do Município para autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dividas(art.16, inciso II, LOM), bem como de interesse local(art.11, inciso I da Lei Orgânica do Município eart.30, inciso I da Constituição Federal). De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos sio claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário destaCamaraMunicipal. Eis o parecer. Serrana, 02 de setembro de 2019. ADRI NETTO SOARES Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação DE WILSON BRAGA DOS REIS Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS PARECER Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 013/2019 Assunto: "Altera a Lei Complementar n.° 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, dá outras providências." Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei n.° 013/2019, que altera a Lei Complementar n.° 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal de Serrana. PARECER A proposta legislativa em tela visa propiciar mais agilidade e eficácia prestação dos serviços públicos ao dispensar a lavratura de Termo de Adesão para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS (Lei Complementar n.° 519/2019) mediante o pagamento A. vista de seus débitos. Assim, o projeto em apreço apenas altera o modo de adesão ao Programa REFIS no caso de pagamento A. vista, a fim de propiciar mais eficácia e agilidade à prestação deste serviço público, razão pela qual não acarreta aumento de despesa ao erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento público. Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 013/2019. Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. CâmaitM_un'cipal de Serrana/SP, 02 de setembro de 2019. LUCIA ROSÀLDJ SILVA POIARES Presidente da issão_sle Finanças e Orçamentos _ CÉLIO FRA SCO DOS SANTOS Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos MARISA IANA DEOLIVEIRA Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 2 RESIDENTE Ali VER. MARI Cl SECRETARIA Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br AUTÓGRAFO N238/2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N213/2019 — EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERA LEI COMPLEMENTAR N9 519/2019, QUE ESTABELECE 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. VALERIOANTONIO,Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art.12. O parágrafo 39, do artigo 12, da Lei Complementar n° 519/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19.... § 32. Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá aderir ao programa de refinanciamento até o dia 31 de outubro de 2019, no caso de pagamento à vista, o boleto de pagamento devidamente liquidado, substitui o Termo de Adesão Art.22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 18 de setem o de 2019. ' ENIS DONIZE DA SILVA A DE OLIVEIRA XAVIER