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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 177/2006, QUE DISPÕE SOBRE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICiP10 DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 19/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 13/2019, que 
altera dispositivos da Lei Complementar n° 519/2019, que estabelece o Programa de 
Recuperação Fiscal — Refis, e da outras providências. 
0 presente projeto tem por finalidade, simplesmente propiciar mais 
agilidade e eficácia à prestação dos serviços públicos, vistas que quando o contribuinte 
tiver interesse em sanar suas dividas com pagamento à vista, dentro do Programa REFIS 
(Lei Complementar n° 519/2019), dispensará a lavratura de termo de adesão. 
Cabe lembrar que o REFIS, tem prazo de validade determinado para sua 
adesão até dia 31 de outubro de 2019, razão pela qual solicitamos sua apreciação nos 
termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na 
aprovação do incluso projeto de Lei Complementar Municipal, aproveito o ensejo para 
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
12 de agosto de 201 
VALÉRIO 40 GALANTE (*/ 
PREFEI O UNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
Câmara Municipal de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 72/2019 
Data: 12/08/2019 - Horário: 16:16 
Legislativo - PLCE 13/2019 
Ci.,;;ARA MUNiCirAl.DE SERRANA 
APROVADO 
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o OrI *Pi 
' 
Denis Do zetidaS' 
ereador 
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Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO EM 
DIS USSÃO E TAC,ÃO 
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Denis Do rzeti daSIN 
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enis Donizeti da Silva 
Vereador 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2019 
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 
519/2019, QUE ESTABELECE 0 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIO,Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art.1°. 0 parágrafo 3°, do artigo 1°, da Lei Complementar n° 
519/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° ... 
sç 3°. Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá aderir ao 
programa de refinanciamento até o dia 31 de outubro de 2019, no caso de 
pagamento à vista, o boleto de pagamento devidamente liquidado, substitui o 
Termo de Adesão 
Art.2°. Esta LeiComplementalentra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em cor :rdrio. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA L'ALV 
12 de agosto de 201 
VALÉRIO 10 GALANT 
PREFE I MUNICIPAL 
Comissões para as devidas providencias 
VIrostrorr 
Câmara Municipal de Serrana 
III 
PROTOCOLO GERAL 72/2019 
Data: 12/08/2019 - Horário: 16:16 
Legislativo - PLCE 13/2019 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
LEI COMPLEMENTAR N° 519/2019 
ESTABELECE 0 PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIO, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art.1°. Fica estabelecido o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, 
com efeito, de transação, mediante concessões mútuas, na forma dos artigos 171 do 
Código Tributário Nacional e 273, incisoIII,do Código Tributário Municipal, para 
extinção de litígios e quitação de débitos tributários e não tributários inscritos ou 
não na divida ativa ate a entrada em vigor da presente lei complementar, relativos a 
créditos constituídos a titulo de: 
I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; 
II -Multas punitivas oriundas de autuações em processos 
administrativos tributários; 
III- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU; 
IV — Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de policia 
administrativa; 
V - Taxas referentes ao consumo de água e esgoto; 
VI — Taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE). 
VII — Determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais 
de Contas. 
§ 10.Erncaráter excepcional fica permitido o ingresso no Simples 
Nacional dos contribuintes impedidos de participar do Regime Especial Unificado 
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e 
empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006, denominado Simples Nacional referente ao calendário de 2019 
em razão de débitos para com a Fazenda Pública Municipal. 
§ 2°. A autorização para ingresso ao simples Nacional prevista no 
parágrafo anterior estará condicionada a adesão do contribuinte nos termos desta 
Lei Complementar , com efeitos retroativos à 01 de Janeiro de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
§ 3'. Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá aderir ao 
programa de refinanciamento ate o dia 31 de outubro de 2019. 
§ 4'. Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de 
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de 
pagamento. 
Art. 2°. E autoridade competente, no âmbito administrativo, o Prefeito 
Municipal ou quem dele receber delegação para decidir sobre todos os atos 
relacionados com a aplicação desta lei, bem como para expedir os atos normativos 
necessários para sua execução. 
Art.30. Serão incluidos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, 
para efeito de quitação, os débitos oriundos de autuações em processos 
administrativos tributários, ISSQN, IPTU, Taxas decorrentes do efetivo exercício 
do poder de policia administrativa, taxas referentes ao consumo de Agua e esgoto e 
determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas. 
Parágrafo Unico. 0 Disposto no caput do presente artigo compreende 
as seguintes modalidades: 
I. judicial: de execuções fiscais ajuizadas até a entrada em vigor desta 
lei, desde que não contestadas, embargadas, impugnadas ou contrariadas por meio 
de qualquer outro recurso. 
a - No caso de estar sendo discutido judicialmente o débito pelo 
contribuinte, este somente poderá aderir ao REFIS, desde não exista decisão 
judicial em favor do Município, independentemente do trânsito em julgado da 
referida decisão. 
ILadministrativa, inscritos ou não em divida ativa, oriundos de fatos 
geradores ocorridos ate a entrada em vigor da presente lei complementar. 
Art. 4°. 0 valor do debito fiscal será calculado pelo valor principal do 
crédito, acrescido de multa, juros e atualização monetária, na forma estabelecida 
pela Lei Complementar Municipal n° 462/2016 — Código Tributário Municipal, e 
alterações. 
Parágrafo Único. Após o cálculo do valor do débito fiscal, nos 
moldes do caput do presente artigo, serão concedidos os descontos de multas e 
juros, ressalvando a atualização monetária, na seguinte proporção: 
I — 100% (cem por cento) para pagamento do débito à vista; 
II - 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento do débito em até 
36 (trinta e seis) parcelas mensais, fixas e consecutivas; 
DA FORMA DE PAGAMENTO E DO VALOR MiNIMO DE CADA 
PARCELA 
Art. 5°. Os débitos não inscritos abrangidos pelo Programa de 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 
camaraserrana(&,terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 013/2019 
Assunto: "Altera a Lei Complementar n.° 519/2019, que estabelece o Programa de 
Recuperação Fiscal — REFIS, e dá outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos constitucionais, legais e redacionais do Projeto de Lei n.° 013/2019, 
que altera a Lei Complementar n.° 519/2019, que estabelece o Programa de 
Recuperação Fiscal — REFIS e dá outras providências, de autoria do Prefeito 
Municipal de Serrana. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa propiciar mais agilidade e 
eficácia à prestação dos serviços públicos ao dispensar a lavratura de Termo de 
Adesão para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS (Lei Complementar n.° 
519/2019) mediante o pagamento A vista de seus débitos. 
Assim, o presente projeto apenas altera o modo de adesão ao Refis 
no caso de pagamento A. vista, a fim de propiciar mais eficácia e agilidade à 
prestação deste serviço público, o que se insere na competência privativa do Poder 
Executivo de legislar sobre organização de seus serviços, conformeart.44, §1°, 
incisoIIIda LOM. 
1 
2 
Membro da Comissão-deLe Justiça e Redação 
NO DE LUNA FARIAS 
missão de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no 
projeto em apreço, uma vez que a matéria do presente projeto é de competência do 
Município para autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dividas(art.16, 
inciso II, LOM), bem como de interesse local(art.11, inciso I da Lei Orgânica do 
Município eart.30, inciso I da Constituição Federal). 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos sio claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário destaCamaraMunicipal. 
Eis o parecer. 
Serrana, 02 de setembro de 2019. 
ADRI NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
DE WILSON BRAGA DOS REIS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 013/2019 
Assunto: "Altera a Lei Complementar n.° 519/2019, que estabelece o Programa de 
Recuperação Fiscal — REFIS, dá outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei n.° 013/2019, que altera a Lei 
Complementar n.° 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal — 
REFIS e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal de Serrana. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa propiciar mais agilidade e eficácia 
prestação dos serviços públicos ao dispensar a lavratura de Termo de Adesão para o 
contribuinte que aderir ao Programa REFIS (Lei Complementar n.° 519/2019) mediante 
o pagamento A. vista de seus débitos. 
Assim, o projeto em apreço apenas altera o modo de adesão ao Programa 
REFIS no caso de pagamento A. vista, a fim de propiciar mais eficácia e agilidade à 
prestação deste serviço público, razão pela qual não acarreta aumento de despesa ao 
erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento público. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 013/2019. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
CâmaitM_un'cipal de Serrana/SP, 02 de setembro de 2019. 
LUCIA ROSÀLDJ SILVA POIARES 
Presidente da issão_sle Finanças e Orçamentos 
_ CÉLIO FRA SCO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARISA IANA DEOLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
2 
RESIDENTE 
Ali 
VER. MARI Cl 
SECRETARIA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N238/2019 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N213/2019 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N9 519/2019, QUE 
ESTABELECE 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - 
REFIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
VALERIOANTONIO,Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. 
Art.12. O parágrafo 39, do artigo 12, da Lei Complementar n° 519/2019, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 19.... 
§ 32. Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá aderir ao programa de 
refinanciamento até o dia 31 de outubro de 2019, no caso de pagamento à vista, o boleto de 
pagamento devidamente liquidado, substitui o Termo de Adesão 
Art.22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
18 de setem o de 2019. 
' 
ENIS DONIZE DA SILVA 
A DE OLIVEIRA XAVIER 

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