| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°462/2016, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Excelentíssimo Senhor DenisDonizete da Silva Presidente da Câmara Municipal Serrana-SP Cama a Murdcipal de Serrana Protocolo N.00143-2019 Oficio Recebido 0018-2019 07/Q/019 13:20:59 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçao 2017-2020 OFÍCIO S.G. N247/2019 — Gabinete do Prefeito. Serrana, 07 de março de 2019. Serrana de „ PRE-SPD NTE Denis Don eti da Silva eador Ref.: Retiradaojeto de L Complem tar n214/2018. Solicitamos, nos termos do parágrafo (§ )3°, do artigo 202, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a retirada do Projeto de Lei Complementar n° 14/2018, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 462/2016, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Serrana, e dá outras providências, protocolado nessa E. Câmara Municipal na data de 29/11/2018. Atenciosamente, VALÉRIO/AW JOGALANTE PREF MUNICIPAL Cami Página 1 / 1 Data: 08/02/2019 ESTADO DESAOPAULO PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Relatório de Comprovante de Abertura de Processos Filtros aolicados ao relatório Número do processo: 0000762/2019 Número do processo: 0000762/2019 Número 5G5.42E.707-W2 Solicitação: 267 - OFICIO Número do protocolo: 113466 Número do documento: Requerente: 90045 - CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA CPF/CNPJ do requerente: 49.230.600/0001-35 Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário: Endereço: Avenida DEOLINDA ROSA N° 1635 - 14150-000 Complemento: Bairro: JARDIM DAS ROSAS II Loteamento: Condominio: Municfpio: Serrana - SP Telefone: Celular: Fax: E-mail: Notificado por:E-mail Local da protocolização: 700.102.060 - EXPEDIENTE Localização atual: 700.102.060 - EXPEDIENTE Org. de destino: Protocolado por: Rosiane da Rocha Silva Atualmente com: Rosiane da Rocha Silva Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal Protocolado em: 08/02/2019 09:51 Previsto para: 23/02/2019 09:51 Concluido em: Súmula: ENTRADA DE OFICIO 012/2019 Observação: Rosiane da Rocha Silva CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA (Protocolado por) (Requerente) Hora: 09:51:24 Sistema: ProtocoloFly/ Usuário: rosianerocha / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Serrana, 05 de fevereiro de 2019. OFÍCIOCMS N.° 012/2019 ca..2 Ao Ilmo. Valério Galante Prefeito Municipal de Serrana Câmara Municipal de Serrana www.camaru < 0 Protocolo N.00071-2019 Oficio Expedido 0012-2019 06/020.919 .27 EduardoIto- Agente de Operações Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na reunido da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e na reunido da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, realizadas no dia 04 de fevereiro de 2019, os membros destas Comissões, quanto ao Projeto de Lei Complementar n.° 14/2018, acordaram em solicitar esclarecimentos necessários a respeito do mencionado projeto de lei, nos termos doart. 45, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, no tocante aos seguintes pontos: (i) Art.1°, que altera o inciso IV, doart. 13, da Lei Complementar n.° 462/2017: se a intenção do Poder Executivo Municipal foi incluir a exigência de não existência de débito perante a Fazenda Pública Municipal para concessão da isenção de IPTU prevista no inciso em questão, tendo em vista que a Lei Complementar n.° 469/2017 excluiu tal exigência; (ii) Art.3°, que altera o inciso V, doart. 102 da Lei Complementar n.° 462/2017: se a intenção do Poder Executivo Municipal foi excluir a hipótese de isenção de ITBI para as permutas realizadas com o Poder Público Municipal, oriundas de interesse público, devidamente comprovadas através do competente processo administrativo/lei autorizadora, instituída pela Lei Complementar n.° 498/2017; (iii) Art.4°, que acrescenta os §§4° e 5° aoart.272 da Lei Complementar n.° 462/2017: se a intenção do Poder Executivo Municipal foi estabelecer a proibição de 1 aciosame 'N RIA DE F TIMAt FE NDES DO BEM ')7-1 TON Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 novo parcelamento do débito, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, na hipótese descrita no §2° doart. 272 da Lei Complementar n.° 462/2017, tendo em vista a revogação do referido §4° pela Lei Complementar n.° 464/2017. Assim como, solicita-se maiores esclarecimentos a respeito da aplicabilidade do §5°. Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. São os votos de elevada estima e consideração. Presidente da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Membro da ComissãoPeanente de Legislação Justiça e Redação THIAG ENRIQUE DE ASSIS Membro da Comissão Períente de Legislaçy Justiça e Redação iipms DONIZE E DA SILVA Presidente a Comissão anente de Finanças e Orçamentos B. BIDINELLO Membro da C ermanente de Finanças e Orçamentos AI PAIXÃO FERREIRA NUNES Membro e a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 - Serrana - SP www.serrana.sp.gov.brinfo@sei-rana.sp.gov.br- 16 3987 9244 MENSAGEM N° 36/2018 ev Jopea jaA eP .1402luo8,:,41uGg ....1 • og 0,1,fIV 0'1 OUV JLaU Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 14/2018, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 462/2016, QUE DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A alteração que ora propomos refere-se à adequação do Código Tributário Municipal para melhor atendimento ao público, servidores e administração, principalmente visando incrementar a arrecadação municipal, no sentido de diminuir a inadimplência perante aos Cofres Públicos Municipais. Dentre as alterações destacamos o artigo 24, do Código Tributário Municipal, que visa sobre a possibilidade de parcelamento para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas dentro do mesmo exercício, objetivando assim, reduzir o valor das parcelas com intuito de levar o contribuinte a pagar em dia seu imposto devido, facilitando suas despesas familiares. Outro fator importante retrata na alteração do artigo 272, do Código Tributário Municipal, que quando houver atraso de três parcelas de parcelamento de débitos junto ao Erário Municipal, esses poderão ser objeto de novo parcelamento somente após trinta e seis meses do acordo anterior. Câmara Municipal de Serrana Protocolo N.00776-2018 Mensagem 0036-2018 29/11 01 4: 12 EduardoIto- Agente de Operações PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Assim, buscando aperfeiçoar os serviços prestados à população, e por ser matéria urgente e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos do art.47 da LOM de Serrana. Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 27 de novembro de 2 VALÉRIO JOGALANTE PREFIEITOMUINICIPAL Excelentíssimo Senhor Dewilson Braga dos Reis Presidente da Câmara Municipal Serrana-SP Protocolo N.007/7-2018 Projeto de LeiComp.do Executivo 00014 Ti R Al) 29/11/2 , 8 49 Ena ... /. ....... ..... EduardoIto- Agente de Operações , Câmara Municipal de Serrana www.carnaraserrana.smoi.br 0 11111111111111111111 1 / • nis da Si I ver dor ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 462/2016, QUE DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO PE1.0 AU O ILIRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE EIÍRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 PROJETO DE LEI COMPLETAR N° 14/2018 VALARIO A CINK, GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, ir uso de :uas a ibuições legais, FÁkZ SAB R que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguintele' Art.10. 0 inciso IV, do artigo 13, da Lei Complementar 462/2016, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 13. ... IV. os contribuintes aposentados ou pensionistas, titulares de um único imóvel utilizado para sua residência, que comprovarem renda mensal total de até 1,5 (um virgula cinco) salários mínimos, incluindo-se neste limite a renda per capita dos familiares residentes no imóvel, e que não possuam débitos perante a Fazenda Pública Municipal." Art. 2°. 0 artigo 24, da Lei Complementar n" 462/2016, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24. 0 imposto será recolhido através de Documento de Arrecadação Municipal, podendo ser efetuado em cota única ouernaté 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, dentro do mesmo exercício. PREFEIJO MUNICIPAL VALÉRIO 10 GALANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 176 CEP 14.150-000Serrana- SP www.serrana.sp.gov.br- info serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Art.3°. Acrescenta o inciso V, ao artigo 102, da Lei Complementar n° 462/2016, com a seguinte redação: "Art. 102. ... V- Desde que seja para um único imóvel dentro do perímetro urbano do Município de Serrana." Art.4°. Altera o parágrafo 4° e acrescenta o parágrafo 5°, ao artigo 272, da Lei Complementar n° 462/2016, de 20 de dezembro de 2016 com a seguinte redação: "Art. 272. ... § 4°. Na hipótese de ocorrência descrita no § 2° deste artigo, os débitos que pertenciam ao acordo anterior não adimplido, não poderão ser objetos de novo parcelamento pelo prazo de 36 (trinta e seis meses);' § 5°. Excepcionalmente poderão ser parcelados os débitos nos casos do artigo 13, inciso IV, com cônjuge, ascendente, descendente ou irmão sobrevivente." Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA 27 de novembro de 2018. - COM OVO, PARA O POV FEWR MUitIPAL t n-am PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. TaneredodcAlmeida Neves n° 176 CEP 14150-000 — Serrana—SP www.serrana.sp.gov.br- Info@sen-ana.sp.gov.br- 16 3987 9244 LEI COMPLEMENTAR N° 462/2016 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Serrana e da outras providências. JOÃOANTONIO BARBOZA, Prefeito do Município de Serrana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de Serrana aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art.10. Esta lei estabelece as normastributariesdo Município de Serrana, corn fundamento na Constituição Federal, na Legislação Tributária Nacional e na Lei Orgânica do Município de Serrana. LIVRO I CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.2°. As definições e conceitos dos tributos instituidos neste Código são os constantes na Legislação Tributária Nacional, notadamente na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Parágrafo único. Incluem-se no conceito de tributo, as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da Administração Municipal, definidas em lei. Art.30. Os impostos componentes do Código Tr;outário Municipal são: I. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. IPTU; II. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISSQN Ill. Imposto de Transmissão Inter Vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. ITBI. Art. 4°. As taxas instituidas por lei são: I. pelo exercício regular do Poder de PolIcia; II. pela utilização efetiva ou potencial de serviços Parágrafo único. Os serviços públicos a que se refere o inciso II, deste artigo, consideram-se: 1 Mtn ' F.J I PR CF EITURA MUNICIPAL!: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr.lancredo de Almeida Neves n° 176 CEP 14150-000 - Serrana—SP www.serrana.sp.gov.br- Infoeserrana Auzov.br - 16 3987 9244 1:0t1 O POVO, PARA O POV § 4°. Asareas referidas nos incisos ll e Ill do § 2° deste artigo que ainda não possuam incidência do IPTU terão sua incidência concretizada para efeitos de cobrança deste imposto tão somente após o recebimento dos empreendimentos pelo poder público ou decorrido o prazo de implantação estabelecido no termo de aprovação do empreendimento, em consonância com o § 10 deste artigo. Art.10. Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades. Art.11. A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais. regulamentares ou administrativas. SEÇÃO II DAS ISENÇÕES Art.12. A concessão de quaisquer isenções relativas ao IPTU fica condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária de que trata o artigo 27. Art. 13. Saoisentosdoimposto: I. os imóveis cedidos gratuitamente, ern sua totalidade, para uso dos orgãos da Administração Direta e Indireta Municipa. II — os imóveis de propriedade de sociedades desportivas, culturais e recreativas, sem finalidade lucrativa, e das associações, federações e confederações de classe de servidores da União, dos Estados e dos Municípios; Ill. os imóveis de interesse histórico, cultural, urbanístico, ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo Poder Executivo, nos termos e condições definidos em legislação especifica; — os contribuintes aposentados ou pensionistas, titulares de um único imóvel utilizado para sua residência, que declarem renda mensal total de até 1,5(urnvirgula cinco) saltrios mínimos, incluindo-se neste limite a renda per capita dos familiares residentes no imóvel, e que não possuam Tebitos perante a Fazenda Pública Municipal.I V — os imóveis de propriedade.de entidades civis sem fins lucrativos e que efetivamente prestem serviços e informações de interesse público pare a municipalidade, mediante convênio a ser firmado com o Poder Executivo Municipal. § 1°. As isenções previstas no inciso V somente produzirão efeitos após seu reconhecimento pelo orgão municipal competente. naforma estabelecida em regulamento. § 2°. Os beneficiários das isenções de que trata este artigo deverão solicitar a sua renovação anualmente, até o vencimento da parcela única ou primeira parcela, juntando proves de cumprimento dos requisitos necessários a fruição do benOicio fiscal. § 3°. Excluem-se do direito à isenção, nos casos previstos no inciso ll deste artigo, as areasdestinadas pratica de comércio em geral ou, então, de prestação de serviços a não associados, ainda que os espaços utilizados estejam dentro dos limites da propriedade. 5 PREFEIURA hilitlf6PAL E rrana COM O POVO, PARP O PC,v PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 CEP 14150-000 - Serrana-SP www.serrana.sp.U,ON .bi Infoiikerrati r- 16 3987 9244 § 4° Em caso de falecimento do titular da unidade imobiliária, preservar-se-6 o direito da isenção ao cônjuge ou companheiro, desde que mantidos os requisitos do inciso IV deste artigo. § 5°. Descaracterizará o limite remuneratário que concede direito à isenção do inciso IV, viver o contribuinte com cônjuge, companheiro ou dependentes, se o somatório das rendas próprias dos moradores ultrapassarem o limite concessorio. VI. os contribuintes que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia (Tumor Maligno), ou doVirus HIVou de Insuficiência Renal Crônica. ParágrafoWilco. A isenção de que trata o inciso VI seraconcedida somente para um único imóvel do qual o portador da enfermidade seja proprietário, ou responsável pelo recolhimento do imposto e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família. VII. os terrenos quando destinados a obras enquadradas como Habitação de Interesse Social. HIS, nos termos da Lei n° 17.213, de 09 de outubro de 2006. (Plano Diretor do Município de Serrana). Parágrafo único. Aplica-se a isenção do caput aos empreendimentos habitacionais, destinados população com renda familiar de até 4 (quatro) salários mínimos; inclutdos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. VIII - os imóveis atingidos por enchentes no município conforme regulamentação. Art.14. A isenção prevista nos incisos II, III, IV, V, VI e VII sera disciplinada conforme regulamento. SEÇÃOIv DA BASE DE CALCULO Art.15. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. § 1°. Na determinação do valor venal serão tomados, em conjunto ou separadamente, os seguintes elementos: I. Quanto ao prédio. a) 0 padrão ou tipo de construção; b) Aareaconstruída; c) 0 valor unitário do metro quadrado; d) 0 estado de conservação; e) Os serviços públicos ou de utilidade pública existente na via ou logradouro; f)O índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel; g) 0 preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas, segundo o mercado imobiliário local; C Ei mane COMO POW),PARA O POI) , PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 CEP 14150-000 — Serrana—SP www.serrana.sp.gov.br - Inforc4serrana.sp.go‘ .br - 16 3987 9244 § 2°. 0 edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis que se encontrarem na situação prevista no parágrafo anterior. SEÇÃO VII DA ARRECADAÇÃO E DO PAGAMENTO Art.24.j 0 impostosera recolhido através de Documento de Arrecadação Municipal, podendo ser efetuado em cota única ou em 08 (oito) parcelas, mensais e sucessivas. § 1°. Poderá ser concedido ao contribuinte, desconto calculado sobre o valor do imposto lançado, cujo percentual não ultrapassará 10% (dez por cento), desde que o IPTU seja recolhido em cota única, ate a data do vencimento da primeira parcela. § 2°. 0 pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas. § 3°. 0 recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte do Município, para quaisquer fins, do direito de propriedade, do domínio útil ou da possedcimóvel. § 4°. 0 tributo lançado em exercicio posterior ao do fato gerador terá o seu valor corrigido monetariamente do mês do fato gerador ate o mês da constituição do crédito tributário. § 5°. 0 não recolhimento cio imposto nos prazos fixados pela Administração Municipal acarretara atualização monetária, juros morat6rios e multa de mora, na forma disposta nesta Lei. Art.25. A cota única ou a primeira parcela deverá ser recolhida aos Cofres Públicos até o dia 20 (vinte) de maio de cada exercício. As demais parcelas deverão ser recolhidas ate o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes. Art.26. 0 débito vencido será encaminhado para cobrança, e posteriormenteserainscrito em Divida Ativa e, sendo o caso, ajuizado, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento. § 1°. Até a data do encaminhamento para cobrança, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer parcelas. § 2°. Para fins de inscrição na Divida Ativa, o débitoseraconsiderado integralmente vencido a data da primeira parcela não paga. CAPÍTULO II DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEÇÃO ÚNICA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Art.27. Todos os imóveis, construidos ou não, situados na zona urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritcs no Cadastro Imobiliário. 61;)( PREFEITURA MUNICIPAL L tram PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDi Tancredo de Almeida Neves n° 176 CEP 14150-000 — Serrana—SP wwwiserrana.sp.govibr - Infoaserrana.sp.govibr - 16 3987 9244 COM O POVO, PARA O POV § 2°. Se o adquirente iniciar suas atividadesepos a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurarse-6 a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes a data da aquisição. § 3°. Fica prejudicada a analise da atividade preponderante, incidindo o imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos tiver existência em período inferior ao previsto nos §§ 1° e 2° deste artigo. SEÇÃO II DA ISENÇÃO Art. 102. Estão isentas do imposto: A I. a aquisição decorrente de investidura determinada por pessoa jurídica de direito público; II. a torna ou a reposição igual ou inferior ao valor correspondente a 10.000 (dez mil) UFM's; III. a aquisição de bem ou de direito resultante cia declaração de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação. IV. a operação imobiliária decorrente de projeto de regularização fundiária e urbanística de baixa renda, ou programas de casas populares, em que o valor venal do imóvel transferido for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) UFM's SECAO III - DOSUJEITO PASSIVO Art.103. São contribuintes do imposto: I. os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos. II. os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra evenda. Ill. os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos a aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante 3 compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil. IV. os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de superfície. Parágrafo único. Respondem solidariamente com o contribuinte, os Notários e os Oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, nos casos de descumprimento das obrigações principal e acessória, sobre os atos praticados por eles e perante eles em razão do seu 'oficio. SEÇÃO IV DA BASE DE CALCULO Art.104. Para fins de lançamento do imposto, a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direito, transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado a vista, em condições\ normais de mercado mediante avaliação fiscal. 40 +t VA ( P REFEITURA MUNICIPAL L rrane PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 CEP 14150-000 — Serrana—SP www.serrana.sp.gov.br- Info@senrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 COM 0 POVO, PARA 0 POV Parágrafo único. Amoratoria não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele. Art.271. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido eserarevogada, de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o credito acrescido de juros de mora: I. aplicando-se penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele, II. sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão damoratoriae sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito a cobrança do crédito; no caso do inciso 11, a revogação s6 pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. SUBSEÇÃO II DO PARCELAMENTO 1.Art. 272. 0 parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o acordo entre as partes Parágrafo único. 0 parcelamento somenteseraconcedido se o sujeito passivo declarar-se devedor e aceitar formalmente suas condições, conforme estabelecido em regulamento. § 1°. 0 montante do débito a ser parcelado representa o valor principal acrescido de atualização monetária, juros, multamoratoria, sendo o caso, multa punitiva e demais acréscimos. § 2°. 0 atraso de três parcelas implicará no cancelamento do acordo e o inicio dos procedimentos para ajuizamento do débito. § 3°. Ocorrido o atraso de que trata o parágrafo anterior, a Administração Tributária notificara o sujeito passivo, oferecendo um prazo máximo de 30 (trinta) dias para saldar a totalidade das parcelas inadimplidas, e se decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação fará o encaminhamento imediato para a Procuradoria Municipal iniciar a cobrança judicial. § 4°. Na hipótese de ocorrência descrita no § 2° deste artigo-, os débitos que pertenciam ao acordo anterior não adimplido, não poderão ser objetos de novo parcelamento. SEÇÃO V DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.273. Extinguem o crédito tributário: I. o pagamento; II. a compensação, Ill, a transação, 77 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Adi&nitraçio 2017-2020 LEI COMPLEMENTAR N° 469/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 462/2016, QUE DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiço3es legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. Os artigos 13, IV, 25, 52, 134, 156, 198, 207 e 358 da Lei Complementar n° 462/2016, de 20 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. São Isentos de imposto: (..) IV- os contribuintes aposentados ou pensionistas, titulares de um único imóvel utilizado para sua residência, que declarem renda mensal total de até 1,5 (um virgula cinco) salários mínimos, incluindo-se neste limite a renda per capita dos familiares no imóvel. "Art. 25. ... Parágrafo Único. Excepcionalmente no exercício de 2017, a cota única ou a primeira parcela deverá ser recolhida aos Cofres Públicos até o dia 20 (vinte) de junho, sendo que neste último caso, as demais parcelas deverão ser recolhidas até o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes." ii4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA "Art. 52. ... II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista doart. 50; III— da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista doart. 50; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; da lista doart.50; XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista doart.50; XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista doart.50; XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista doart.50; XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 50; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista doart.50; e 2 • • PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de .SERRANA Administrasio 211117-2020 §loNo caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços doart. 50, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, duros e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. "Art. 134.... § 6°. Excepcionalmente no exercício de 2017, o tributo poderá ser recolhido em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas ou em cota única, sendo, neste caso, assegurado o desconto de até 10% (dez por cento), conforme regulamento." "Art. 156.... § 6°. Excepcionalmente no exercício de 2017, o tributo poderá ser recolhido em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas ou em cota única, sendo, neste caso, assegurado o desconto de até 10% (dez por cento), conforme regulamento." "Art. 198. § 3°. Excepcionalmente no exercício de 2017, o tributo poderá ser recolhido em cota única ou em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas, conforme regulamento." "Alt 207.... 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Ad,..Inkuaçln O11-02O § 3°. Excepcionalmente no exercício de 2017, o tributo poderá ser recolhido em cota única ou em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas, conforme regulamento." "Art.358. 0 Poder Executivo Municipal expedirá, por decreto, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Lei, a regulamentação relativa aos assuntos disciplinados nesta Lei." Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 26 de maio de 2017. 4 VALÉRIO PREFEI 0 GALANTE ICIPAL PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME do r, (ik JOAO LUI 4 ENGHE Secretkio Municipal de Administração e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 AdniIohr.ç8o 2017.2020 LEI COMPLEMENTAR N.° 498/2017 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 462/2016, E ALTERAÇÕES, QUE APROVA 0 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de Sio Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. Acrescenta o inciso V, no artigo 102, da Lei Complementar Lei Complementar n° 462/2016, com a seguinte redação: "Art.102. Estão isentas do imposto: V- as permutas realizadas com o Poder Público Municipal, oriundas de interesse público, devidamente comprovadas através do competente processo administrativo / lei autorizadora." Art.2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 15 de dezembro de Á.. 7. 4-0,71,0) 4/01"., VALtRIO lard' 4 PREFEI7r ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NOSITE WWERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. IO GALANTE ICIPAL p. JOÃOLUISMO GHE Secretário Municipal de Administração e Finanças .4\ PlIfFUNRA MUNICIPAL DE Senana COMO POVO, PARA O POVO 4(1,4 :MI • PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 CEP 14150-000 - Serrana-SP wwvv.serrana.sp.gov.br - 1nfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 LEI COMPLEMENTAR N° 463/2016 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 462/2016, QUE DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃOANTONIO 1MRI3OZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10. Os artigos 21, 125, 145, 174, 184, 194, 202 e 252 da Lei Complementar n° 462/2016, de 20 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21..... § 5°. Excepcionalmente no exercício de 2017, considera-se ocorrido o fato gerador eml° (primeiro) de abril." "Art.125. Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se ocorrido: § 2°. Excepcionalmente no exercício de 2017, considera-se ocorrido o fato gerador em 10(primeiro) de abriL " 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 CEP 14150-000-- Serrana—SP www.serrana.sp.gov.br- Infocra_nasu.gov.br - 16 3987 9244 PRi,FEITOR4 MUNICIPAL V errana COM O POVO, PARA 0 POVO SEÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. TFP SUBSEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA "Art. 145. 0 fato gerador da Taxa considera-se ocorrido: Parágrafo único. Excepcionalmente no exercício de 2017, considera-se ocorrido o fato gerador em I° (primeiro) de abril." SEÇÃO IV TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA — TFS SUBSEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA "Art.174. A taxa será devida considerando-se ocorrido o fato gerador o inicio da atividade, relativamente ao primeiro ano, e em I° (primeiro) de janeiro nos exercícios subsequentes: § 2°. Excepcionalmente no exercício de 2017, considera-se ocorrido o fato gerador em I°(primeiro) de abril." SEÇÃO VI TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE — TFAEF. SUBSEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA "Art.184. Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se ocorrido: 2 a V , II.. . SPl alit 13F: e iff COMO POVO, PARA 0 POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 CEP 14150-000 — Serrana—SP www.serrana.sp.gov.br- Info(Oserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 § 2°. Excepcionalmente no exercício de 2017, considera-se ocorrido o fato gerador em 10(primeiro) de abril." CAPÍTULOIII TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS SEÇÃO I DA TAXA DE COLETA DE MO DOMICILIAR. TCLD • SUBSEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA "Art. 194. Excepcionalmente no exercício de 2017, considera-se ocorrido o fato gerador em 1° (primeiro) de abril." SEÇÃO II DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DE SAÚDE. TRS. SUBSEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA "Art.202. Excepcionalmente no exercício de 2017, considera-se ocorrido o fato gerador em 10(primeiro) de abril." SUBSEÇÃO H DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, ENCARGOS MORATORIOS E PENALIDADES. "Art. 252. ... §1°. Fica a UFM (Unidade Fiscal do Município), fixada para o exercício de 2017 com o valor de R$ 3,4010' (três reais, quatro mil e dez décimos de milésimo), com atualização anual de acordo com a variação acumulada do 1NPC/IBGE do período de dezembro do exercício anterior a novembr6 do exercício corrente, devendo este ser aplicada imediatamente no exercício seguinte. " • 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 CEP 14150-000 — Serrana—SP www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 PREFEITUI rr it4fia COM O POVO, PARA 0 POVO .1—••igokv..!1.1.1• Art.2°. As tabelas IX e XIII, da Lei Complementarif462/2016, de 20 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a redação fixada no anexo I, da presente lei. Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 29 de dezembro de 2016. • JOÃO ARBOZA PRFFÉITOMLNICIPAL PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME viTóRit,v o •WO SANTOS Secretario Munic . mistraçao e Finanças 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA (10 RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 PREFEITURA rA MOP!!DF CEP 14150-000 — Serrana—SP www.serrana.sp.gov.br - lnfo(&serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 neana COM O POVO, PARA 0 POVO ANEXO TABELA IX TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE - TFAEF Art.182 CO D Espécie UFM/anu al UFM/diari o 01 Ambulantes com veiculo motorizado 250 50 02 Ambulantes utilizando carrinho manual ou não 50 07 03 Atividades eventuais ////////////// 07 04 Feirantes (para cada espaço de 1,5 m) 100 15 TABELA XIII TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TSD Art217 Cód. Serviços UFM(s) 01 Fotocopias de documentos — por copia extraída 0,30 02 Fotocopias autenticadas de documentos — por docurnentu 0,50 03 Fotocopias de-projetos irnobiliários — por cópia extraída 03 04 Análise de projetos e obras de construção civil, ambiental e registro de copias de plantas (por planta ou projeto). 40 05 Analise de plantas arquitetônicas, vistorias in /oco e expedição de Habite-se 15 06 Alteração cadastral (por cadastro alterado) 10 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governs, ilunidpal d. SERRANA LEI COMPLEMENTAR N° 478/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 462/2016, QUE DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10. Os artigos 121, tabela V,art.141, tabela VI, art.173, tabela VIII eart. 182, tabela IX , da Lei Complementar n° 462/2016, de 20 de dezembro de 2016, passam a vigorarcorna seguinte redação: "Art.121. A Tara de Fiscalização de Estabelecimentos — TFE tem como fato gerador o exercício regular do poder de policia caracterizado pelo prévio exame e permanente acompanhamento das atividades econômicas exercidas em estabelecimentos, através de ageies de vigileincia, controle e fiscalizagdo, conforme tabela V, anexo." "Art141. Aplica-se à Taxa, no que couber, a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN especialmente no tocante as infrações e penalidades descritas nos incisos I e li doart. 95 deste Código, conforme tabela VI, anexo". "Art.165. A tara será pela aprovação do projeto e fiscalização de execução de obras, loteantento e demais atos e atividades constantes da tabela VII a que se refere o artigo 164, dentro do território do Município, conforme tabela em anexo '". "Art. 173. A Taxa tem como fato gerador os serviços de vistoria, exame, inspeção ou verificação técnica de mercadorias, bens móveis ou imóveis, ou de estabelecimentos onde ocorram atividades comerciais,industrialse de prestação de serviços, promovidas pela Vigiláncia Sanitária Municipal, conforme tabela VIII, anexo." ‘5, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA • RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp,gov.brinfo@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Govern°Municipal de SERRANA "Art.182. A Taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Municipal, de autorizar e fiscalizar as atividades de ambulantes, eventuais e de Feirantes, em vias e logradouros públicos em observância eis normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, ez ordem, à tranquilidade e à segurança pública, conforme tabela a anexo". Art. 2°. Os itens das listas de serviços em anexo produzirão efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017, Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçaes em contrario. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 13 de setembro de 2017. VALERIO PREFE 10 GALANTE MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SI SERRANA.SP.GOV.BR Jako uns Secretario Municipal de Administrayito e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 178 CEP 14.150-000 - Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 &memo iSunicil de SERRANA &d,&ni3traçãa l!1 7-2020 LEI COMPLEMENTAR N° 482/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 462/2016, QUE DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1°. 0 artigo 50 da Lei Complementar n°46212016, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. ... - Serviços de informática e congêneres. 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02- Programação. L03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,videos,.páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de infirmação, entre outros, formatos, e congéneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores. inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphones e congéneres. 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06- Assessoria e consultoria em infOrmtitica. 1.07 - Suporte técnico em irOrmática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computactio e bancos de dados. 1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 1.09 - Di.sponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de .ciudio.video,imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011. sujeita ao 1CM,S). 2 - Serviços de pesquis-us e desenvolvimento de qualquer natureza, S . PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Adirdnist;s0o 2017•2020 LEI COMPLEMENTAR N.° 483/2017 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Ist° 462/2016, E ALTERAÇÕES, QUE APROVA 0 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a amara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10- Por força da presente Lei, os dispositivos abaixo enumerados da Lei Complementar Municipal n° 462/2016 e alterações, que aprovou o Código Tributário do Município de Serrana, passam a vigorar com as seguintes redações: Art.52 - 0 serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nus hipóteses previstas nos incisos I a quando a imposto será devido no local: 6 ) X - do . florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de $olo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração .florestal e serviços congêneres indis.sociemis da formação, manutenção e colheita de flarestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (...) XI --duexecução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congéneres, no caso dos serviços descritos no subi/em 7.17 da lista anexa; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Idunkipel de SERRANA AtidrniisirasiO t0174020 (—) XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; (—) XIV - doshens,dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados OU monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa: (—) XVII - do Município onde esta sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (-1 XIX — da feira, exposição, congresso ou congénere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.70 da lista anexct; (-) XXI - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; XXII - do domicilio do tornador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; XXIII - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. §.1" - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o lido gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de . ferrovia, rodovia,posies,cabos, dutos e condutos: de qualquer natureia, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. §4°— No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09. o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica oufisico tomadora do serviço, conforme infOrmagelo prestada por este. VALERI PREF NIO GALANTE 'MUNICIPAL JOAO LUI k it. PENGHE ARQUIVADA NA PUBLICADA ARIAGERAL DA PREFEITURA .SERRANA.SP.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Iduokipal de SERRANA AdvnJoisTraiSO 5°— No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartel° de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, osterminalseletrônicos ou as máquinas das opera coes eletivacias• deverao ser registrados no local do domicilio do iornador do serviço. Art.20Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 29 de setembro de 20 7. Seeretarin Municipal de Administra0o e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA FluaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serraria - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administrar*. 2017.2020 LEI COMPLEMENTAR N. 500/2017 ALTERA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N" 462/2016, E ALTERAÇÕES, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. 0 artigo artigo 104 da Lei Complementar n° 462/2016. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 104. Para fins de lançcrmento do impost°, a base decálculosera: 1 — Em caso de imóveis urbanos: Valor Venal de Mercado, quesera composto do valor venal de mercado do terreno, a ser calculado cOnforme tabela I, em anew:acrescido, ve o caso do valor de mercado da edificacão, a ser calculado conforme tabela — Em caso deareasurbanizáveis earearurais: Valor Venal de Mercado que serão calculados confirme tabela Ill, em anexo. § I°. No caso da transação imobiliária ser realizada em valor superior, verificada através da escritura pública ou instrumeino de contrato particular. ova apresentação é obrigatória, o valor nela fixadoseraa base de cálculo para apuração do impost()devido. § 2". Nil° serif()abatidas do valor venal quaisquer dividas que onerem o imóvel trrmsmitido. § 3°. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculoserao preço pago. § 4'. Nas tornas ou reposiçijes, a base de cálculoserao montante da /ração ideal superior a meação ou a parte ideal. NGHE drninistraçao e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serraria -SF' www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo MunIcip. de SERRANA Ad min Ist re0o 20.174112o § 50 Na instituição de direito de superficie, a base de cálculo será o valor do riegócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitiao, se este for maior. § 6° Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação e demais programas institucionais de aquisição da casa própria, promovidas pela União, Estado ou Município a base de calculo será o valor apresentado no contrato." Art.2°. 0 artigo 107 da Lei Complementar n° 462/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 107. 0 agente fiscal poderá arbitrar a base de cálculo sempre que constatar, .fundamentadamente, que o valor do hem transmitido é superior ao valor declarado em escritura pública ou instrumento particular e no valor venal de mercado, estabelecido no artigo 104, momento em que. comauxilio do Setor de Engenharia, sere' efetivada o arbitramento. IT Art.3° Esta Lei Complementar produzirá seus efeitos 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 22 de dezembro de 2017. VALÉRIO 0GALANTE PRE MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NOSIT .SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M. JOÃOLUIS Secretário Muni Prefeitura Municipal de Serrana RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 — Serrana — SP www.serrana.sp.gov.br e-mail: info@serrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 CÁLCULO DO ITBI A — TERRENO URBANO (TABELA I) São asareaslocalizadas dentro da malha urbana sem edificação. B TE NO URBANO COM EDIFICAÇÃO (TABELA I + TABELA H) São as áreas localizadas dentro da malha urbana, edificada dentro de um padrão confomie tabela II. C ARAS URBANIZÁVEIS (TABELA HI) São as eas localizadas entre a malha urbana e o limite do perímetro urbano. D - AS RURAIS (TABELA HI) Sao as I eas localizadas fora do perímetro urbano, dentro do município de Serrana. TABE S TABELA I VALORES PORRPDE TERRENO ZONAS COR/MAPA VALOR EM UFM POR Ma 1 VERMELHA 125 2 AZUL 115 3 VERDE 85 4 LARANJA 80 5 AMARELA 75 6 BRANCA 60 7 ROXO 60 8 PAARRON 60 1.- TERRENO URBANO ITBI -= 2% x VALOR DO TERRENO 2.- TERRENO URBANO + CONSTRUÇÃO ITBI = 2,00% x (VALOR DO TERRENO + VALOR DA CONSTRUÇÃO) 3.- AREA EM HECTARE ITBI .= 2,00% x VALOR DA AREA Prefeitura Municipal de Serrana RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 — Serrana — SP www.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 TABELA II VALORES DO M2DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL - CASA / SOBRADO / APARTAMENTO COMERCIAL E INDUSTRUAL PADRÃO VALOR UNITÁRIO EM UFM 1 147 2 235 3 323 4 411 5 500 TABELAIII VALORES DO HECTARE DEAREA RURAL E URBANIZA VEL TIPO VALOR UNITÁRIO EM UFM RURAL 13.250 URBANIZAVEL 44.776 CALCULO DO ITBI TABELA DE CIA.SSIFICAÇÕES DAS CONSTRUÇÕES ELEMENTOS COMPONENTES PIED *bolo oo-clussoto — 01 laddlione. tacos maim *swab) -.-03 Madams. , lams sambas. paa LOM1100. WPM -.... oumen opens& COBERTIllitA tabu de band de segunds .02 Tellies de bean consent ....... 174STALACOES SANITABIAS A somli*!1siletna semrave:Warm* 00 . • co1h plattoples internee csem C comOa staples immune enem Reveakaunto olto . ..04 D cos peacom acabamentomanors& e E Macawacabamentoapeciat azaleje ste o aut. armedea ate. etc. 12 De CO IS Pisokia Pagria De 19 10 Popular Pattie II • De 31 I 55 Wan 1 Pane ln De NI 1 75. Webs O Padslo IV Maude 74B %der, V TWO ISOUADRIAS DE Mara A sem. 03 .07 B amoebae coma 12 C clam dobtadas .00 MilagilEADIUMDBM ,, . .00 A album . 01 .04 . 15. wadeim cornmeal ......03 .. 06 ....... C ''smita in ce i resciel especial. pat* usenet ..... 09 “•••,.• A C o E complete boos Mono 11 Aidaidar camaddsdes de badisiros adideates atuddatias abides Chadficead do Piddle Tip A TB)00 76C TIP0 L-J - --r Pantusillo 1:23 Two girrgvnigA • abeuer.a C Fria°. mama. tames REVE,ITIMENT9 A icm ,, umademon ne maxim C dims slangy de mama O muse ens. plat. ett A C D A B C 10 • pradoodziociadamidsize especial eI radii madam EOM A sem 00 C D ble con nadenais wpm* 10 • PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 rallujiWA' Administraille 2017-2020 LEI COMPLEMENTAR N° 464/2017 REVOGA 0 PARÁGRAFO 4°, DO ARTIGO 272, DA LEI COMPLEMENTAR 462/2016 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. Fica revogado o parágrafo 4°, do artigo 272, da Lei Complementar n° 462/2016, de 20 de dezembro de 2016, Código Tributário do Município de Serrana. Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AIL VALERI 10GALANTE PREFEIT CIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO .SERRANA.SP.GOV.BR JOÃOLUIS NGHE Secretário Municipal de Administracao e Finanças PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 09 de marco de 2017