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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°462/2016, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2996

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Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
Cama a Murdcipal de Serrana 
Protocolo N.00143-2019 
Oficio Recebido 0018-2019 
07/Q/019 13:20:59 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçao 2017-2020 
OFÍCIO S.G. N247/2019 — Gabinete do Prefeito. 
Serrana, 07 de março de 2019. 
Serrana de 
„ 
PRE-SPD NTE 
Denis Don eti da Silva 
eador 
Ref.: Retiradaojeto de L Complem tar n214/2018. 
Solicitamos, nos termos do parágrafo (§ )3°, do artigo 202, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, a retirada do Projeto de Lei Complementar n° 14/2018, que altera 
dispositivos da Lei Complementar n° 462/2016, que dispõe sobre o Código Tributário do 
Município de Serrana, e dá outras providências, protocolado nessa E. Câmara Municipal na data 
de 29/11/2018. 
Atenciosamente, 
VALÉRIO/AW JOGALANTE 
PREF MUNICIPAL 
Cami 
Página 1 / 1 
Data: 08/02/2019 
ESTADO DESAOPAULO 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos 
Filtros aolicados ao relatório 
Número do processo: 0000762/2019 
Número do processo: 0000762/2019 Número 5G5.42E.707-W2 
Solicitação: 267 - OFICIO Número do protocolo: 113466 
Número do documento: 
Requerente: 90045 - CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA CPF/CNPJ do requerente: 49.230.600/0001-35 
Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário: 
Endereço: Avenida DEOLINDA ROSA N° 1635 - 14150-000 
Complemento: Bairro: JARDIM DAS ROSAS II 
Loteamento: Condominio: Municfpio: Serrana - SP 
Telefone: Celular: Fax: 
E-mail: Notificado por:E-mail 
Local da protocolização: 700.102.060 - EXPEDIENTE 
Localização atual: 700.102.060 - EXPEDIENTE 
Org. de destino: 
Protocolado por: Rosiane da Rocha Silva Atualmente com: Rosiane da Rocha Silva 
Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal 
Protocolado em: 08/02/2019 09:51 Previsto para: 23/02/2019 09:51 Concluido em: 
Súmula: ENTRADA DE OFICIO 012/2019 
Observação: 
Rosiane da Rocha Silva CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
(Protocolado por) (Requerente) 
Hora: 09:51:24 
Sistema: ProtocoloFly/ Usuário: rosianerocha / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Serrana, 05 de fevereiro de 2019. 
OFÍCIOCMS N.° 012/2019 
ca..2 
Ao 
Ilmo. Valério Galante 
Prefeito Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
www.camaru <
0 
Protocolo N.00071-2019 
Oficio Expedido 0012-2019 
06/020.919 .27 
EduardoIto- Agente de Operações 
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na reunido da 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e na reunido da Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamentos, realizadas no dia 04 de fevereiro de 2019, os 
membros destas Comissões, quanto ao Projeto de Lei Complementar n.° 14/2018, 
acordaram em solicitar esclarecimentos necessários a respeito do mencionado projeto de 
lei, nos termos doart. 45, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, no 
tocante aos seguintes pontos: 
(i) Art.1°, que altera o inciso IV, doart. 13, da Lei Complementar n.° 
462/2017: se a intenção do Poder Executivo Municipal foi incluir a exigência de não 
existência de débito perante a Fazenda Pública Municipal para concessão da isenção de 
IPTU prevista no inciso em questão, tendo em vista que a Lei Complementar n.° 
469/2017 excluiu tal exigência; 
(ii) Art.3°, que altera o inciso V, doart. 102 da Lei Complementar n.° 
462/2017: se a intenção do Poder Executivo Municipal foi excluir a hipótese de isenção 
de ITBI para as permutas realizadas com o Poder Público Municipal, oriundas de 
interesse público, devidamente comprovadas através do competente processo 
administrativo/lei autorizadora, instituída pela Lei Complementar n.° 498/2017; 
(iii) Art.4°, que acrescenta os §§4° e 5° aoart.272 da Lei Complementar n.° 
462/2017: se a intenção do Poder Executivo Municipal foi estabelecer a proibição de 
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aciosame 
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RIA DE F TIMAt FE NDES DO BEM 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
novo parcelamento do débito, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, na hipótese descrita 
no §2° doart. 272 da Lei Complementar n.° 462/2017, tendo em vista a revogação do 
referido §4° pela Lei Complementar n.° 464/2017. Assim como, solicita-se maiores 
esclarecimentos a respeito da aplicabilidade do §5°. 
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação 
Membro da ComissãoPeanente de Legislação Justiça e Redação 
THIAG ENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Períente de Legislaçy Justiça e Redação 
iipms DONIZE E DA SILVA 
Presidente a Comissão anente de Finanças e Orçamentos 
B. BIDINELLO 
Membro da C ermanente de Finanças e Orçamentos 
AI PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Membro e a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.brinfo@sei-rana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 36/2018 ev 
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0,1,fIV 0'1 OUV JLaU 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 14/2018, 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 462/2016, QUE 
DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A alteração que ora propomos refere-se à adequação do Código 
Tributário Municipal para melhor atendimento ao público, servidores e administração, 
principalmente visando incrementar a arrecadação municipal, no sentido de diminuir a 
inadimplência perante aos Cofres Públicos Municipais. 
Dentre as alterações destacamos o artigo 24, do Código Tributário 
Municipal, que visa sobre a possibilidade de parcelamento para pagamento do Imposto 
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em até 12 (doze) parcelas mensais e 
sucessivas dentro do mesmo exercício, objetivando assim, reduzir o valor das parcelas 
com intuito de levar o contribuinte a pagar em dia seu imposto devido, facilitando suas 
despesas familiares. 
Outro fator importante retrata na alteração do artigo 272, do Código 
Tributário Municipal, que quando houver atraso de três parcelas de parcelamento de 
débitos junto ao Erário Municipal, esses poderão ser objeto de novo parcelamento 
somente após trinta e seis meses do acordo anterior. 
Câmara Municipal de Serrana 
Protocolo N.00776-2018 
Mensagem 0036-2018 
29/11 01 4: 12 
EduardoIto- Agente de Operações 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Assim, buscando aperfeiçoar os serviços prestados à população, e por ser 
matéria urgente e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos do 
art.47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
27 de novembro de 2 
VALÉRIO JOGALANTE 
PREFIEITOMUINICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
Protocolo N.007/7-2018 
Projeto de LeiComp.do Executivo 00014 Ti R Al) 
29/11/2
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EduardoIto- Agente de Operações , 
Câmara Municipal de Serrana 
www.carnaraserrana.smoi.br 
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I ver dor 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 462/2016, QUE 
DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO 
PE1.0 AU O ILIRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
EIÍRANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLETAR N° 14/2018 
VALARIO A CINK, GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
de São Paulo, ir uso de :uas a ibuições legais, 
FÁkZ SAB R que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguintele' 
Art.10. 0 inciso IV, do artigo 13, da Lei Complementar 462/2016, de 20 de 
dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 
'Art. 13. ... 
IV. os contribuintes aposentados ou pensionistas, titulares de um único 
imóvel utilizado para sua residência, que comprovarem renda mensal total de até 1,5 
(um virgula cinco) salários mínimos, incluindo-se neste limite a renda per capita dos 
familiares residentes no imóvel, e que não possuam débitos perante a Fazenda Pública 
Municipal." 
Art. 2°. 0 artigo 24, da Lei Complementar n" 462/2016, de 20 de dezembro 
de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 24. 0 imposto será recolhido através de Documento de Arrecadação 
Municipal, podendo ser efetuado em cota única ouernaté 12 (doze) parcelas mensais e 
sucessivas, dentro do mesmo exercício. 
PREFEIJO MUNICIPAL 
VALÉRIO 10 GALANTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 176 
CEP 14.150-000Serrana- SP 
www.serrana.sp.gov.br- info serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Art.3°. Acrescenta o inciso V, ao artigo 102, da Lei Complementar n° 
462/2016, com a seguinte redação: 
"Art. 102. ... 
V- Desde que seja para um único imóvel dentro do perímetro urbano do 
Município de Serrana." 
Art.4°. Altera o parágrafo 4° e acrescenta o parágrafo 5°, ao artigo 272, da 
Lei Complementar n° 462/2016, de 20 de dezembro de 2016 com a seguinte redação: 
"Art. 272. ... 
§ 4°. Na hipótese de ocorrência descrita no § 2° deste artigo, os débitos que 
pertenciam ao acordo anterior não adimplido, não poderão ser objetos de novo 
parcelamento pelo prazo de 36 (trinta e seis meses);' 
§ 5°. Excepcionalmente poderão ser parcelados os débitos nos casos do 
artigo 13, inciso IV, com cônjuge, ascendente, descendente ou irmão sobrevivente." 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA 
27 de novembro de 2018. 
- 
COM OVO, PARA O POV 
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n-am 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. TaneredodcAlmeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Info@sen-ana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
LEI COMPLEMENTAR N° 462/2016 
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Serrana 
e da outras providências. 
JOÃOANTONIO BARBOZA, Prefeito do Município de Serrana, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de Serrana aprovou e eu promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art.10. Esta lei estabelece as normastributariesdo Município de Serrana, corn fundamento na 
Constituição Federal, na Legislação Tributária Nacional e na Lei Orgânica do Município de Serrana. 
LIVRO I 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.2°. As definições e conceitos dos tributos instituidos neste Código são os constantes na Legislação 
Tributária Nacional, notadamente na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. 
Parágrafo único. Incluem-se no conceito de tributo, as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da 
Administração Municipal, definidas em lei. 
Art.30. Os impostos componentes do Código Tr;outário Municipal são: 
I. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. IPTU; 
II. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISSQN 
Ill. Imposto de Transmissão Inter Vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza 
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua 
aquisição. ITBI. 
Art. 4°. As taxas instituidas por lei são: 
I. pelo exercício regular do Poder de PolIcia; 
II. pela utilização efetiva ou potencial de serviços 
Parágrafo único. Os serviços públicos a que se refere o inciso II, deste artigo, consideram-se: 
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PR CF EITURA MUNICIPAL!: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr.lancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 - Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Infoeserrana Auzov.br - 16 3987 9244 1:0t1 O POVO, PARA O POV 
§ 4°. Asareas referidas nos incisos ll e Ill do § 2° deste artigo que ainda não possuam incidência do 
IPTU terão sua incidência concretizada para efeitos de cobrança deste imposto tão somente após o 
recebimento dos empreendimentos pelo poder público ou decorrido o prazo de implantação estabelecido no 
termo de aprovação do empreendimento, em consonância com o § 10 deste artigo. 
Art.10. Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação que 
possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades. 
Art.11. A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer 
exigências legais. regulamentares ou administrativas. 
SEÇÃO II 
DAS ISENÇÕES 
Art.12. A concessão de quaisquer isenções relativas ao IPTU fica condicionada à atualização cadastral 
da inscrição imobiliária de que trata o artigo 27. 
Art. 13. Saoisentosdoimposto: 
I. os imóveis cedidos gratuitamente, ern sua totalidade, para uso dos orgãos da Administração Direta e 
Indireta Municipa. 
II — os imóveis de propriedade de sociedades desportivas, culturais e recreativas, sem finalidade 
lucrativa, e das associações, federações e confederações de classe de servidores da União, dos Estados e dos 
Municípios; 
Ill. os imóveis de interesse histórico, cultural, urbanístico, ecológico ou de preservação paisagística ou 
ambiental, assim reconhecidos pelo Poder Executivo, nos termos e condições definidos em legislação 
especifica; 
— os contribuintes aposentados ou pensionistas, titulares de um único imóvel utilizado para sua 
residência, que declarem renda mensal total de até 1,5(urnvirgula cinco) saltrios mínimos, incluindo-se neste 
limite a renda per capita dos familiares residentes no imóvel, e que não possuam Tebitos perante a Fazenda 
Pública Municipal.I 
V — os imóveis de propriedade.de entidades civis sem fins lucrativos e que efetivamente prestem 
serviços e informações de interesse público pare a municipalidade, mediante convênio a ser firmado com o 
Poder Executivo Municipal. 
§ 1°. As isenções previstas no inciso V somente produzirão efeitos após seu reconhecimento pelo orgão 
municipal competente. naforma estabelecida em regulamento. 
§ 2°. Os beneficiários das isenções de que trata este artigo deverão solicitar a sua renovação 
anualmente, até o vencimento da parcela única ou primeira parcela, juntando proves de cumprimento dos 
requisitos necessários a fruição do benOicio fiscal. 
§ 3°. Excluem-se do direito à isenção, nos casos previstos no inciso ll deste artigo, as areasdestinadas 
pratica de comércio em geral ou, então, de prestação de serviços a não associados, ainda que os espaços 
utilizados estejam dentro dos limites da propriedade. 
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PREFEIURA hilitlf6PAL E 
rrana 
COM O POVO, PARP O PC,v 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 - Serrana-SP 
www.serrana.sp.U,ON .bi Infoiikerrati r- 16 3987 9244 
§ 4° Em caso de falecimento do titular da unidade imobiliária, preservar-se-6 o direito da isenção ao 
cônjuge ou companheiro, desde que mantidos os requisitos do inciso IV deste artigo. 
§ 5°. Descaracterizará o limite remuneratário que concede direito à isenção do inciso IV, viver o 
contribuinte com cônjuge, companheiro ou dependentes, se o somatório das rendas próprias dos moradores 
ultrapassarem o limite concessorio. 
VI. os contribuintes que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia (Tumor Maligno), ou doVirus 
HIVou de Insuficiência Renal Crônica. 
ParágrafoWilco. A isenção de que trata o inciso VI seraconcedida somente para um único imóvel do 
qual o portador da enfermidade seja proprietário, ou responsável pelo recolhimento do imposto e que seja 
utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família. 
VII. os terrenos quando destinados a obras enquadradas como Habitação de Interesse Social. HIS, nos 
termos da Lei n° 17.213, de 09 de outubro de 2006. (Plano Diretor do Município de Serrana). 
Parágrafo único. Aplica-se a isenção do caput aos empreendimentos habitacionais, destinados 
população com renda familiar de até 4 (quatro) salários mínimos; inclutdos no Programa Minha Casa, Minha 
Vida - PMCMV. 
VIII - os imóveis atingidos por enchentes no município conforme regulamentação. 
Art.14. A isenção prevista nos incisos II, III, IV, V, VI e VII sera disciplinada conforme regulamento. 
SEÇÃOIv 
DA BASE DE CALCULO 
Art.15. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. 
§ 1°. Na determinação do valor venal serão tomados, em conjunto ou separadamente, os seguintes 
elementos: 
I. Quanto ao prédio. 
a) 0 padrão ou tipo de construção; 
b) Aareaconstruída; 
c) 0 valor unitário do metro quadrado; 
d) 0 estado de conservação; 
e) Os serviços públicos ou de utilidade pública existente na via ou logradouro; 
f)O índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel; 
g) 0 preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas, 
segundo o mercado imobiliário local; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br - Inforc4serrana.sp.go‘ .br - 16 3987 9244 
§ 2°. 0 edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis que se encontrarem na situação 
prevista no parágrafo anterior. 
SEÇÃO VII 
DA ARRECADAÇÃO E DO PAGAMENTO 
Art.24.j 0 impostosera recolhido através de Documento de Arrecadação Municipal, podendo ser 
efetuado em cota única ou em 08 (oito) parcelas, mensais e sucessivas. 
§ 1°. Poderá ser concedido ao contribuinte, desconto calculado sobre o valor do imposto lançado, cujo 
percentual não ultrapassará 10% (dez por cento), desde que o IPTU seja recolhido em cota única, ate a data 
do vencimento da primeira parcela. 
§ 2°. 0 pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas 
vencidas. 
§ 3°. 0 recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte do Município, para quaisquer fins, 
do direito de propriedade, do domínio útil ou da possedcimóvel. 
§ 4°. 0 tributo lançado em exercicio posterior ao do fato gerador terá o seu valor corrigido 
monetariamente do mês do fato gerador ate o mês da constituição do crédito tributário. 
§ 5°. 0 não recolhimento cio imposto nos prazos fixados pela Administração Municipal acarretara 
atualização monetária, juros morat6rios e multa de mora, na forma disposta nesta Lei. 
Art.25. A cota única ou a primeira parcela deverá ser recolhida aos Cofres Públicos até o dia 20 (vinte) 
de maio de cada exercício. As demais parcelas deverão ser recolhidas ate o dia 20 (vinte) dos meses 
subsequentes. 
Art.26. 0 débito vencido será encaminhado para cobrança, e posteriormenteserainscrito em Divida 
Ativa e, sendo o caso, ajuizado, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento. 
§ 1°. Até a data do encaminhamento para cobrança, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer 
parcelas. 
§ 2°. Para fins de inscrição na Divida Ativa, o débitoseraconsiderado integralmente vencido a data da 
primeira parcela não paga. 
CAPÍTULO II 
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 
SEÇÃO ÚNICA 
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 
Art.27. Todos os imóveis, construidos ou não, situados na zona urbana do Município, inclusive os que 
gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritcs no Cadastro Imobiliário. 
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PREFEITURA MUNICIPAL L tram 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDi Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
wwwiserrana.sp.govibr - Infoaserrana.sp.govibr - 16 3987 9244 COM O POVO, PARA O POV 
§ 2°. Se o adquirente iniciar suas atividadesepos a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar￾se-6 a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em consideração os 3 (três) primeiros anos 
seguintes a data da aquisição. 
§ 3°. Fica prejudicada a analise da atividade preponderante, incidindo o imposto, quando a pessoa jurídica 
adquirente dos bens ou direitos tiver existência em período inferior ao previsto nos §§ 1° e 2° deste artigo. 
SEÇÃO II 
DA ISENÇÃO 
Art. 102. Estão isentas do imposto: A 
I. a aquisição decorrente de investidura determinada por pessoa jurídica de direito público; 
II. a torna ou a reposição igual ou inferior ao valor correspondente a 10.000 (dez mil) UFM's; 
III. a aquisição de bem ou de direito resultante cia declaração de utilidade pública ou de necessidade social, 
para fins de desapropriação. 
IV. a operação imobiliária decorrente de projeto de regularização fundiária e urbanística de baixa renda, ou 
programas de casas populares, em que o valor venal do imóvel transferido for igual ou inferior a 15.000 (quinze 
mil) UFM's 
SECAO III -
DOSUJEITO PASSIVO 
Art.103. São contribuintes do imposto: 
I. os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos. 
II. os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra evenda. 
Ill. os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos a aquisição de bens imóveis, quando o 
adquirente tiver como atividade preponderante 3 compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou 
arrendamento mercantil. 
IV. os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de superfície. 
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o contribuinte, os Notários e os Oficiais de Registro de 
Imóveis e seus prepostos, nos casos de descumprimento das obrigações principal e acessória, sobre os atos 
praticados por eles e perante eles em razão do seu 'oficio. 
SEÇÃO IV 
DA BASE DE CALCULO 
Art.104. Para fins de lançamento do imposto, a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direito, 
transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado a vista, em condições\ 
normais de mercado mediante avaliação fiscal. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Info@senrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 COM 0 POVO, PARA 0 POV 
Parágrafo único. Amoratoria não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de 
terceiro em beneficio daquele. 
Art.271. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido eserarevogada, de oficio, 
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou 
deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o credito acrescido de juros de mora: 
I. aplicando-se penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio 
daquele, 
II. sem imposição de penalidade, nos demais casos. 
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão damoratoriae sua 
revogação não se computa para efeito da prescrição do direito a cobrança do crédito; no caso do inciso 11, a 
revogação s6 pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. 
SUBSEÇÃO II 
DO PARCELAMENTO 
1.Art. 272. 0 parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o acordo entre as 
partes 
Parágrafo único. 0 parcelamento somenteseraconcedido se o sujeito passivo declarar-se devedor e aceitar 
formalmente suas condições, conforme estabelecido em regulamento. 
§ 1°. 0 montante do débito a ser parcelado representa o valor principal acrescido de atualização monetária, 
juros, multamoratoria, sendo o caso, multa punitiva e demais acréscimos. 
§ 2°. 0 atraso de três parcelas implicará no cancelamento do acordo e o inicio dos procedimentos para 
ajuizamento do débito. 
§ 3°. Ocorrido o atraso de que trata o parágrafo anterior, a Administração Tributária notificara o sujeito passivo, 
oferecendo um prazo máximo de 30 (trinta) dias para saldar a totalidade das parcelas inadimplidas, e se 
decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação fará o encaminhamento imediato para a Procuradoria 
Municipal iniciar a cobrança judicial. 
§ 4°. Na hipótese de ocorrência descrita no § 2° deste artigo-, os débitos que pertenciam ao acordo anterior não 
adimplido, não poderão ser objetos de novo parcelamento. 
SEÇÃO V 
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Art.273. Extinguem o crédito tributário: 
I. o pagamento; 
II. a compensação, 
Ill, a transação, 
77 
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RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
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Governo Municipal de 
SERRANA 
Adi&nitraçio 2017-2020 
LEI COMPLEMENTAR N° 469/2017 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 462/2016, QUE 
DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
SERRANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuiço3es legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Art.1°. Os artigos 13, IV, 25, 52, 134, 156, 198, 207 e 358 da Lei 
Complementar n° 462/2016, de 20 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 13. São Isentos de imposto: 
(..) 
IV- os contribuintes aposentados ou pensionistas, titulares de um único 
imóvel utilizado para sua residência, que declarem renda mensal total de até 1,5 (um 
virgula cinco) salários mínimos, incluindo-se neste limite a renda per capita dos 
familiares no imóvel. 
"Art. 25. ... 
Parágrafo Único. Excepcionalmente no exercício de 2017, a cota única ou 
a primeira parcela deverá ser recolhida aos Cofres Públicos até o dia 20 (vinte) de junho, 
sendo que neste último caso, as demais parcelas deverão ser recolhidas até o dia 20 
(vinte) dos meses subsequentes." 
ii4 
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Governo Municipal de 
SERRANA 
"Art. 52. ... 
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no 
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista doart. 50; 
III— da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 
7.19 da lista doart. 50; 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal 
e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para 
quaisquer fins e por quaisquer meios; da lista doart.50; 
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista doart.50; 
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 
da lista doart.50; 
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista doart.50; 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 50; 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; 
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da 
lista doart.50; 
e 
2 
• • 
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Governo Municipal de 
.SERRANA 
Administrasio 211117-2020 
§loNo caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços 
doart. 50, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo 
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, duros e condutos de qualquer natureza, 
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não. 
"Art. 134.... 
§ 6°. Excepcionalmente no exercício de 2017, o tributo poderá ser 
recolhido em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas ou em cota única, sendo, neste caso, 
assegurado o desconto de até 10% (dez por cento), conforme regulamento." 
"Art. 156.... 
§ 6°. Excepcionalmente no exercício de 2017, o tributo poderá ser 
recolhido em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas ou em cota única, sendo, neste caso, 
assegurado o desconto de até 10% (dez por cento), conforme regulamento." 
"Art. 198. 
§ 3°. Excepcionalmente no exercício de 2017, o tributo poderá ser 
recolhido em cota única ou em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas, conforme 
regulamento." 
"Alt 207.... 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
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Governo Municipal de 
SERRANA 
Ad,..Inkuaçln O11-02O 
§ 3°. Excepcionalmente no exercício de 2017, o tributo poderá ser 
recolhido em cota única ou em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas, conforme 
regulamento." 
"Art.358. 0 Poder Executivo Municipal expedirá, por decreto, dentro de 
180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Lei, a regulamentação relativa aos 
assuntos disciplinados nesta Lei." 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
26 de maio de 2017. 
4 
VALÉRIO 
PREFEI 
0 GALANTE 
ICIPAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME 
do
r, 
(ik 
JOAO LUI 4 ENGHE 
Secretkio Municipal de Administração e Finanças 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
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AdniIohr.ç8o 2017.2020 
LEI COMPLEMENTAR N.° 498/2017 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 
462/2016, E ALTERAÇÕES, QUE 
APROVA 0 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
de Sio Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1°. Acrescenta o inciso V, no artigo 102, da Lei Complementar Lei 
Complementar n° 462/2016, com a seguinte redação: 
"Art.102. Estão isentas do imposto: 
V- as permutas realizadas com o Poder Público Municipal, oriundas de 
interesse público, devidamente comprovadas através do competente processo 
administrativo / lei autorizadora." 
Art.2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
15 de dezembro de Á.. 7. 
4-0,71,0) 
4/01"., VALtRIO lard' 4 
PREFEI7r 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITE WWERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
IO GALANTE 
ICIPAL 
p. 
JOÃOLUISMO GHE 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
.4\ 
PlIfFUNRA MUNICIPAL DE Senana 
COMO POVO, PARA O POVO 
4(1,4 :MI • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 - Serrana-SP 
wwvv.serrana.sp.gov.br - 1nfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
LEI COMPLEMENTAR N° 463/2016 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 462/2016, QUE 
DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
SERRANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃOANTONIO 1MRI3OZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.10. Os artigos 21, 125, 145, 174, 184, 194, 202 e 252 da Lei 
Complementar n° 462/2016, de 20 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 21..... 
§ 5°. Excepcionalmente no exercício de 2017, considera-se ocorrido o fato 
gerador eml° (primeiro) de abril." 
"Art.125. Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da Taxa 
considera-se ocorrido: 
§ 2°. Excepcionalmente no exercício de 2017, considera-se ocorrido o fato 
gerador em 10(primeiro) de abriL " 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000-- Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Infocra_nasu.gov.br - 16 3987 9244 
PRi,FEITOR4 MUNICIPAL V
errana 
COM O POVO, PARA 0 POVO 
SEÇÃO 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. TFP 
SUBSEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
"Art. 145. 0 fato gerador da Taxa considera-se ocorrido: 
Parágrafo único. Excepcionalmente no exercício de 2017, considera-se 
ocorrido o fato gerador em I° (primeiro) de abril." 
SEÇÃO IV 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA — TFS 
SUBSEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
"Art.174. A taxa será devida considerando-se ocorrido o fato gerador o 
inicio da atividade, relativamente ao primeiro ano, e em I° (primeiro) de janeiro nos 
exercícios subsequentes: 
§ 2°. Excepcionalmente no exercício de 2017, considera-se ocorrido o fato 
gerador em I°(primeiro) de abril." 
SEÇÃO VI 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E 
FEIRANTE — TFAEF. 
SUBSEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
"Art.184. Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da Taxa 
considera-se ocorrido: 
2 
a 
V , II.. . 
SPl alit 13F: 
e
iff 
COMO POVO, PARA 0 POVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Info(Oserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
§ 2°. Excepcionalmente no exercício de 2017, considera-se ocorrido o fato 
gerador em 10(primeiro) de abril." 
CAPÍTULOIII 
TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEÇÃO I 
DA TAXA DE COLETA DE MO DOMICILIAR. TCLD 
• SUBSEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
"Art. 194. Excepcionalmente no exercício de 2017, considera-se ocorrido o 
fato gerador em 1° (primeiro) de abril." 
SEÇÃO II 
DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DE 
SAÚDE. TRS. 
SUBSEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
"Art.202. Excepcionalmente no exercício de 2017, considera-se ocorrido o 
fato gerador em 10(primeiro) de abril." 
SUBSEÇÃO H 
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, ENCARGOS MORATORIOS E 
PENALIDADES. 
"Art. 252. ... 
§1°. Fica a UFM (Unidade Fiscal do Município), fixada para o exercício de 
2017 com o valor de R$ 3,4010' (três reais, quatro mil e dez décimos de milésimo), com 
atualização anual de acordo com a variação acumulada do 1NPC/IBGE do período de 
dezembro do exercício anterior a novembr6 do exercício corrente, devendo este ser aplicada 
imediatamente no exercício seguinte. " • 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PREFEITUI
rr
it4fia 
COM O POVO, PARA 0 POVO 
.1—••igokv..!1.1.1• 
Art.2°. As tabelas IX e XIII, da Lei Complementarif462/2016, de 20 de 
dezembro de 2016, passam a vigorar com a redação fixada no anexo I, da presente lei. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
29 de dezembro de 2016. • 
JOÃO ARBOZA 
PRFFÉITOMLNICIPAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME 
viTóRit,v o •WO SANTOS 
Secretario Munic . mistraçao e Finanças 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA (10 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 PREFEITURA rA MOP!!DF 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br - lnfo(&serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 neana 
COM O POVO, PARA 0 POVO 
ANEXO 
TABELA IX 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E 
FEIRANTE - TFAEF 
Art.182 
CO 
D 
Espécie 
UFM/anu 
al 
UFM/diari 
o 
01 
Ambulantes com 
veiculo motorizado 
250 50 
02 
Ambulantes utilizando 
carrinho manual ou não 
50 07 
03 Atividades eventuais ////////////// 07 
04 
Feirantes (para cada 
espaço de 1,5 m) 100 15 
TABELA XIII 
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TSD 
Art217 
Cód. Serviços UFM(s) 
01 Fotocopias de documentos — por 
copia extraída 0,30 
02 Fotocopias autenticadas de 
documentos — por docurnentu 0,50 
03 Fotocopias de-projetos irnobiliários — 
por cópia extraída 03 
04 Análise de projetos e obras de 
construção civil, ambiental e registro 
de copias de plantas (por planta ou 
projeto). 
40 
05 Analise de plantas arquitetônicas, 
vistorias in /oco e expedição de 
Habite-se 
15 
06 Alteração cadastral (por cadastro 
alterado) 10 
5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
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SERRANA 
LEI COMPLEMENTAR N° 478/2017 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 462/2016, QUE 
DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.10. Os artigos 121, tabela V,art.141, tabela VI, art.173, tabela VIII eart. 
182, tabela IX , da Lei Complementar n° 462/2016, de 20 de dezembro de 2016, passam a 
vigorarcorna seguinte redação: 
"Art.121. A Tara de Fiscalização de Estabelecimentos — TFE tem como fato gerador o 
exercício regular do poder de policia caracterizado pelo prévio exame e permanente 
acompanhamento das atividades econômicas exercidas em estabelecimentos, através de ageies de 
vigileincia, controle e fiscalizagdo, conforme tabela V, anexo." 
"Art141. Aplica-se à Taxa, no que couber, a legislação do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza — ISSQN especialmente no tocante as infrações e penalidades descritas nos 
incisos I e li doart. 95 deste Código, conforme tabela VI, anexo". 
"Art.165. A tara será pela aprovação do projeto e fiscalização de execução de 
obras, loteantento e demais atos e atividades constantes da tabela VII a que se refere o artigo 
164, dentro do território do Município, conforme tabela em anexo '". 
"Art. 173. A Taxa tem como fato gerador os serviços de vistoria, exame, inspeção ou 
verificação técnica de mercadorias, bens móveis ou imóveis, ou de estabelecimentos onde 
ocorram atividades comerciais,industrialse de prestação de serviços, promovidas pela 
Vigiláncia Sanitária Municipal, conforme tabela VIII, anexo." ‘5, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA • 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp,gov.brinfo@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Govern°Municipal de 
SERRANA 
"Art.182. A Taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo 
Municipal, de autorizar e fiscalizar as atividades de ambulantes, eventuais e de Feirantes, em 
vias e logradouros públicos em observância eis normas municipais sanitárias e de posturas 
relativas à estética urbana, aos costumes, ez ordem, à tranquilidade e à segurança pública, 
conforme tabela a anexo". 
Art. 2°. Os itens das listas de serviços em anexo produzirão efeitos a partir de 1° 
de janeiro de 2017, 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçaes em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
13 de setembro de 2017. 
VALERIO 
PREFE 
10 GALANTE 
MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NO SI SERRANA.SP.GOV.BR 
Jako uns 
Secretario Municipal de Administrayito e Finanças 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 178 
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&memo iSunicil de 
SERRANA 
&d,&ni3traçãa l!1 7-2020 
LEI COMPLEMENTAR N° 482/2017 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 462/2016, QUE 
DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE 
SERRANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1°. 0 artigo 50 da Lei Complementar n°46212016, de 20 de dezembro de 
2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 50. ... 
- Serviços de informática e congêneres. 
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02- Programação. 
L03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,videos,.páginas 
eletrônicas, aplicativos e sistemas de infirmação, entre outros, formatos, e congéneres. 
1.04 - Elaboração de programas de computadores. inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, 
incluindotablets,smartphones e congéneres. 
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
1.06- Assessoria e consultoria em infOrmtitica. 
1.07 - Suporte técnico em irOrmática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 
programas de computactio e bancos de dados. 
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 
1.09 - Di.sponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de 
.ciudio.video,imagem e texto por 
meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de 
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 
12 de setembro de 2011. sujeita ao 1CM,S). 
2 - Serviços de pesquis-us e desenvolvimento de qualquer natureza, 
S . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
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SERRANA 
Adirdnist;s0o 2017•2020 
LEI COMPLEMENTAR N.° 483/2017 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Ist° 462/2016, E 
ALTERAÇÕES, QUE APROVA 0 CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
deSoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a amara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Art.10- Por força da presente Lei, os dispositivos abaixo 
enumerados da Lei Complementar Municipal n° 462/2016 e alterações, que aprovou o 
Código Tributário do Município de Serrana, passam a vigorar com as seguintes redações: 
Art.52 - 0 serviço considera-se prestado, e o imposto, 
devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local 
do domicilio do prestador, exceto nus hipóteses previstas nos incisos I a quando a 
imposto será devido no local: 
6 ) 
X - do 
.
florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de $olo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, 
silvicultura, exploração .florestal e serviços congêneres indis.sociemis da formação, 
manutenção e colheita de flarestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; 
(...) 
XI --duexecução dos serviços de escoramento, contenção de 
encostas e congéneres, no caso dos serviços descritos no subi/em 7.17 da lista anexa; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Idunkipel de 
SERRANA 
AtidrniisirasiO t0174020 
(—) 
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.18 da lista anexa; 
(—) 
XIV - doshens,dos semoventes ou do domicilio das pessoas 
vigiados, segurados OU monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da 
lista anexa: 
(—) 
XVII - do Município onde esta sendo executado o transporte, 
no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; 
(-1 
XIX — da feira, exposição, congresso ou congénere a que se 
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.70 da lista anexct; 
(-) 
XXI - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 
4.23 e 5.09; 
XXII - do domicilio do tornador do serviço no caso dos 
serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais 
descritos no subitem 15.01; 
XXIII - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 
10.04 e 15.09. 
§.1" - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da 
lista anexa, considera-se ocorrido o lido gerador e devido o imposto em cada Município 
em cujo território haja extensão de 
.
ferrovia, rodovia,posies,cabos, dutos e condutos: de 
qualquer natureia, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não. 
§4°— No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 
15.09. o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicilio tributário da 
pessoa jurídica oufisico tomadora do serviço, conforme infOrmagelo prestada por este. 
VALERI 
PREF 
NIO GALANTE 
'MUNICIPAL 
JOAO LUI k it. PENGHE 
ARQUIVADA NA 
PUBLICADA 
ARIAGERAL DA PREFEITURA 
.SERRANA.SP.GOV.BR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Iduokipal de 
SERRANA 
AdvnJoisTraiSO 
5°— No caso dos serviços prestados pelas administradoras 
de cartel° de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, osterminalseletrônicos ou as 
máquinas das opera coes eletivacias• deverao ser registrados no local do domicilio do 
iornador do serviço. 
Art.20Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
29 de setembro de 20 7. 
Seeretarin Municipal de Administra0o e Finanças 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
FluaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serraria - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administrar*. 2017.2020 
LEI COMPLEMENTAR N. 500/2017 
ALTERA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL N" 462/2016, E ALTERAÇÕES, QUE 
APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO 
DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Art.1°. 0 artigo artigo 104 da Lei Complementar n° 462/2016. passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 104. Para fins de lançcrmento do impost°, a base decálculosera: 
1 — Em caso de imóveis urbanos: Valor Venal de Mercado, quesera 
composto do valor venal de mercado do terreno, a ser calculado cOnforme tabela I, em 
anew:acrescido, ve o caso do valor de mercado da edificacão, a ser calculado 
conforme tabela 
— Em caso deareasurbanizáveis earearurais: Valor Venal de 
Mercado que serão calculados confirme tabela Ill, em anexo. 
§ I°. No caso da transação imobiliária ser realizada em valor superior, 
verificada através da escritura pública ou instrumeino de contrato particular. ova 
apresentação é obrigatória, o valor nela fixadoseraa base de cálculo para apuração do 
impost()devido. 
§ 2". Nil° serif()abatidas do valor venal quaisquer dividas que onerem o 
imóvel trrmsmitido. 
§ 3°. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base 
de cálculoserao preço pago. 
§ 4'. Nas tornas ou reposiçijes, a base de cálculoserao montante da 
/ração ideal superior a meação ou a parte ideal. 
NGHE 
drninistraçao e Finanças 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serraria -SF' 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo MunIcip. de 
SERRANA 
Ad min Ist re0o 20.174112o 
§ 50 Na instituição de direito de superficie, a base de cálculo será o valor 
do riegócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito 
transmitiao, se este for maior. 
§ 6° Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da 
Habitação e demais programas institucionais de aquisição da casa própria, promovidas 
pela União, Estado ou Município a base de calculo será o valor apresentado no contrato." 
Art.2°. 0 artigo 107 da Lei Complementar n° 462/2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 107. 0 agente fiscal poderá arbitrar a base de cálculo sempre que 
constatar, .fundamentadamente, que o valor do hem transmitido é superior ao valor 
declarado em escritura pública ou instrumento particular e no valor venal de mercado, 
estabelecido no artigo 104, momento em que. comauxilio do Setor de Engenharia, sere' 
efetivada o arbitramento. 
IT 
Art.3° Esta Lei Complementar produzirá seus efeitos 90 (noventa) dias 
após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
22 de dezembro de 2017. 
VALÉRIO 0GALANTE 
PRE MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSIT .SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M. 
JOÃOLUIS 
Secretário Muni 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info@serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
CÁLCULO DO ITBI 
A — TERRENO URBANO (TABELA I) 
São asareaslocalizadas dentro da malha urbana sem edificação. 
B TE NO URBANO COM EDIFICAÇÃO (TABELA I + TABELA H) 
São as áreas localizadas dentro da malha urbana, edificada dentro de um padrão 
confomie tabela II. 
C ARAS URBANIZÁVEIS (TABELA HI) 
São as eas localizadas entre a malha urbana e o limite do perímetro urbano. 
D - AS RURAIS (TABELA HI) 
Sao as I eas localizadas fora do perímetro urbano, dentro do município de Serrana. 
TABE S 
TABELA I 
VALORES PORRPDE TERRENO 
ZONAS COR/MAPA VALOR EM UFM 
POR Ma 
1 VERMELHA 125 
2 AZUL 115 
3 VERDE 85 
4 LARANJA 80 
5 AMARELA 75 
6 BRANCA 60 
7 ROXO 60 
8 PAARRON 60 
1.- TERRENO URBANO 
ITBI -= 2% x VALOR DO TERRENO 
2.- TERRENO URBANO + CONSTRUÇÃO 
ITBI = 2,00% x (VALOR DO TERRENO + VALOR DA 
CONSTRUÇÃO) 
3.- AREA EM HECTARE 
ITBI .= 2,00% x VALOR DA AREA 
Prefeitura Municipal de Serrana 
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Telefone: (16) 3987-9244 
TABELA II 
VALORES DO M2DE CONSTRUÇÃO 
RESIDENCIAL - CASA / SOBRADO / APARTAMENTO 
COMERCIAL E INDUSTRUAL 
PADRÃO VALOR UNITÁRIO 
EM UFM 
1 147 
2 235 
3 323 
4 411 
5 500 
TABELAIII 
VALORES DO HECTARE DEAREA 
RURAL E URBANIZA VEL 
TIPO VALOR UNITÁRIO 
EM UFM 
RURAL 13.250 
URBANIZAVEL 44.776 
CALCULO DO ITBI 
TABELA DE CIA.SSIFICAÇÕES DAS CONSTRUÇÕES ELEMENTOS COMPONENTES 
PIED 
*bolo oo-clussoto — 01 
laddlione. tacos maim *swab) -.-03 
Madams. 
, lams sambas. paa LOM1100. WPM -.... 
oumen opens& 
COBERTIllitA 
tabu de band de segunds .02 
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A somli*!1siletna semrave:Warm* 00 . 
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Reveakaunto olto . ..04 
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E Macawacabamentoapeciat azaleje ste 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
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Administraille 2017-2020 
LEI COMPLEMENTAR N° 464/2017 
REVOGA 0 PARÁGRAFO 4°, DO 
ARTIGO 272, DA LEI 
COMPLEMENTAR 462/2016 — 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. Fica revogado o parágrafo 4°, do artigo 272, da Lei 
Complementar n° 462/2016, de 20 de dezembro de 2016, Código Tributário do 
Município de Serrana. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
AIL 
VALERI 10GALANTE 
PREFEIT CIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NO .SERRANA.SP.GOV.BR 
JOÃOLUIS NGHE 
Secretário Municipal de Administracao e Finanças 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
09 de marco de 2017 

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