| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-06-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°174/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2999 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Governo Municipal de
SERRANA
Adminisiraçao 201. 1-2020
MENSAGEM N° 24/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 10/2018, que ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 174/2006, QUE INSTITUI 0 PLANO
DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Projeto que ora apresentamos visa alterar os Padrões de Incomodidades
Admissíveis e implantação das atividades incômodas previstas no Plano Diretor Municipal,
visando autorização para instalação de antenas de telecomunicação em diversos bairros de
nosso Município que estão carentes de tal serviço.
A alteração está voltada especificamente no zoneamento em que a atividade
CPS7.1 se destina: Comércio e Prestação de Serviços Especiais, conforme abaixo:
o
"Sujeito a controle especifico, como cemitério, crematório e
incineradores, instalações para tratamento deposições de
resíduos de qualquer natureza (sólidos, líquidos e gasosos),
estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto,
olarias, pedreiras afogo, instalações destinadas a transmissão e
recepção de sinais emitidos por equipamentos de emissão de
radiação eletroma2nitica relacionadas aos serviços de
telecomunicações, atividades agrárias como produção de
hortifrutigranjeiros e criação de animais."
oc(
Com a exclusão do texto acima epigrafado, permitirá não só às ZM2 (Zona
mista 2) corno atualmente está regulamentada a Lei Complementar n° 174/2006, mas as
todas as zonas do Município (ZM1, ZM2, ZEIS, ZER2, ZER3, ZER4) para que tenham
acesso aos sinais de telecomunicação, a partir de sua autorização de instalação antenas,
VALÉRIO JOGALANTE
PAÇO MUNICIPA TRELA D'ALVA
22 de junho de 2 8.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
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SERRANA
AdministraçAo 2017-2020
proporcionando maior acessibilidade aos munícipes onde há deficiência de sinais emitidos
por esses equipamentos.
Por ser matéria urgente, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da
LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos
o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PREFEI 0 MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Dewilson Braga dos Reis
Presidente daCamaraMu icipal
Serrana-SP
APROVADOEM
DIS SA
e
VALERIO A
PREFEI
GALANTE
ICIPAL
tik
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Governo Municipal de
Administraiao 2017-2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2018
Câmara Municipal de Serrana ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N° 174/2006, QUE
Ao INSTITUI 0 PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vera Dew//son Braga dos Reis'
Presidente
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSao
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1°. 0 Anexo 1. Quadro 1. Padrões de Incomodidades Admissíveis, de que trata o
artigo 42 da Lei Complementar n° 174/2006, passa a vigorar com a redação fixada no Anexo Único
que integra a presente Lei.
em contrário.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
22 de junho de 2018. CAMP,RA MUNIMPAL DE SERRANA
r•Crri5.2,3 .c. a as d vidasprvidencias
Ern,
Camara Munici al deSerrana
APROVADOEM
DISCUSS 0 E V TAÇA0
PRESIDENTE
/
Ver.Dew son Braga dos Reis
Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
wvvvv.camaraserrana.sp q9y.bt
1111111111111141111111111
Protocolo N.00504-2018
Projeto de Lei Comp. do Executivo 00010-
26/06/2018 10:16:35
RODRIGO
. PADRÕES DE INCOMODIDADES ADMISSIVEIS
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INCÔMODAS MEDIDAS
Al ITIGADOR
CPS1
Comercio e
Prestação de
Serviços de
âmbito local
CPS1.1
(CUR)
Padaria, casa de carnes, mercearia, farmácia, peixaria sem
manipulação, casa de frangos, doceria, sorveteria,
annazem, comercio de verduras e hortifrutiganjeiros,
livrarias, armarinhos, banca de jornais e revistas, salão de
beleza, lavanderia e tinturaria, lojas de tecidos, Ian house,
serviços de autónomos e profissionais liberais (sem
utilização de equipamentos que produzam radiação ou
contaminação), reparos de artigos de uso pessoal e
domestico, posto policial, posto telefônico, posto de
correio, creches, associações de moradores, parques
infantis, escola de ensino infantil e atividades similares;
1, 5, 6, 7, 12,
14, 15, 17
i&s liquefeito sob pressão nas classes 1, 2 e 3, instalações
deifiti aclaS-a transmissão e recepção de sinais emitidos por
equipamentos de emissão de radiação eletromagnética
relacionadas aos ;erviços de telecomunIcaçõeV
Comercio e CPS2.1 Acessórios com serviço de instalação, lojas de aparelho de
Prestação de (CUR) som , cd, Iliperamas, videogames e atividade similares;
1
' 4' 5' 14' 17
Serviços
geradores de Oficinas de reparos de veículos,concessionariesde 1, 4, 5, 6, 7, 8,
ruídos CPS2.2 veículos novos e usados, lava-rápido, borracharia, gráficas 9, 10, 11, 17,
CPS2 diurnos, que
utilizem
(CUR) montagem de painéis elétricos e eletrônicos e atividades
similares
14, 17, 19
máquinas ou Funilaria e pintura, galvanização, soldagem, vulcanização, 1
,
2
' 4' 5' 6' 7,
utensílios
ruidosos e/ou
CPS2.3
(CUR)
serraria, marcenaria, serralheria, serviço de jato de areia,
ofic de usinagem, tomo e freza e atividades similares;
8. 9 10 1 I
• " '
12, 13, 14, 17,
si 19
Estabelecimentos de recreação, academias de esportes e
•
Comércio e
Prestação de CPS3.1
lazer, templos religiosos, locais de reunião de clubes de
serviços, salões de festas ou bailes, bares, lanchonetes,
I, 4, 5, 6, 7,
Ii. 13, 14, 15,
CPS3 Serviços
geradores de
ruidos
(CUR) -
resturantes, chopenas, churrascarias,pizzerias,
hospedagem de animais e atividades similares;
17
noturnos; CPS3.2 Estabelecimento de jogos de azar, boites e congéneres, 1,4, 5, 6, 7,
(CUR) mototamcanil e atividades similares 13, 14, 17
CPS4.1 Estabelecimento varejistacoin Areaconstruída menor ou 1, 6, 7, 11, 14, (am) igual a 1000 m', tais como lojas de departamentos e
supermercados e atividades similares• 15, 17, 18,19
Estabelecimento de concentração de pessoas com área
construída superior a 1000 ne, tais como salas de
Comércio e
Prestação de
CPS4.2
(CUR)
espetáculos, shopping centers,auditórios, teatros,
estabelecimento de hospedagem. cinemas e atividades
similares;
1, 4,5, 6, 7, 11
.14 15, 17. 18
I.Comercio e
Prestação de CPS4 Serviços
geradores de cpS4.3
Educação, Saúde e filantropia tais coma faculdades, cursos
pre-vestibulares e de instrução complernentar, ensino 1, 4, 5, 6, 7,
Serviços tráfego (CUR) profissionalizante, universidade, hospital, pronto socorro, 11, 14, 15, 17,
(CPS) intenso; maternidade, clubes desportivos e quadras de esportes; 18
cps4.4 Agencies bancárias, loténcas, imobiliárias,
'1, 6, 7, 11, 14,
(CUR) estacionamentos de veiculos, velório e atividades similares; 17' 18
Terminais de transporte coletivo. estações de transbordo CPS4.5 I, 6, 7, 14, 17,
(CUR)
urbano, interurbano e estações ferroviárias e rodoviárias; 18
Entrepostos, silos, amiazens de estocagem de matérias
Comércio e CPS5. I
(RJR)
primas, estabelecimentos atacadistas como insiunos
agrícolas e de construção civil, distribuidora de bebidas,
1, 6, 7, 12,13
'
14, 15, 17, 18,
CPS5
Prestação de
Serviços
geradores de
veículos danificados e atividades similares; 19, 20
Terminal de transporte de cargas, estabelecimentos de
trafego CPS5.2 comércio e aluguel de veiculos, de operação de frota de 1, 6, 7, 9, 11,
pesado; ' (IUR) veiculas de carga, de transporte coletivo ou não, de 13, 14, 17, 18,
máquinas equipamentos de grande porte, como tratores,
caminhões e guinchos;
20
PADRÕES DE INCOMODIDADES ADMISSIVE'S
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INCÔMODAS
4alk,
MEDIDAS
MITIGADOR
CPS6
Comercio e
Prestação de
Serviços
CPS6.1
(IUR)
Materialstóxicos, inflamtiveis, fogosdcartiticio,
explosivos, centro de pressurização de gasnatural;gas
liquefeito sob pressão nas classes 4, 5, 6 e 7 ou outros
materiais perigosos;
1, 2, 6, 7, 13,
14, 16, 17, 19,
20
CPS6.2 Postos de combustíveis para abastecimento de veículos;
1,2, 5, 6, 7, 9,
11, 12, 13, 14,
perigosos; (CUR) 17
CPS6.3 Laboratórios radiológicos, de análise clinicas, flsicas e • 1,2, 5, 6, 7,
(CUR) químicas; 13, 14, 17,20
Comércio e
CPS7.1
(CUR)
Sujeito a controle especifico, como cemitério, crematório e
incineradores, instalações para tratamento deposições de
resíduos de qualquer natureza (solidos, líquidos e gasosos),
estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de
esgoto, olarias, pedreiras a fogo, atividades agrarias como
produção de hortifrutigranjeiros e criação de animais;
1, 2, 3, 6, 7,
12, 13, 14, 15,
17, 19, 20
CPS7 Prestação de
Serviços
especiais;
CPS7.2
Oficinas de desmontes de veículos equipamentos, bem 1, 2, 3, 4, 5,6,
(IUR)
como, depósitos de sucata, depósitos de ferro velho e
materiais recicláveis;
7, 8, 11, 12,
13, 14, 15, 17,
CPS7.3 De caráter temporário ou transitório tais como circos, 1, 4, 6, 7, 13,
(CUR) parques de diversão, feiras e expsicões; 14, 17
CPS7.4
(CUR)
Orfanato, asilo, sanatório, conventos, casas de retiros
espirituais;
1, 5, 6, 7
Indústria destinada i produção de bens não geradora de incomodidade com Area
construída igual ou inferior a 1000 m2e/ou não queimem combustíveis sólidos ou
IND1 líquidos, em seu processo industrial não emita material particulado e não produza
gases, vapores, odores, efluentes líquidos industriais ou, que a quantidade possa ser
I
,
2
' 3' 4' 5' 6'
7
' 8' 9'
10
'
11
' (CUR)
desprezível, não emitam som, ondas eletromagnéticas ou vibração que atinjam as 12, 13, 14, 15,
propriedades vizinhas, sem tráfego e que não produzam ou estoquem resíduos 17, 18, 19,20
11.1ndústria sólidos perigosos;
Indústria destinada A produção de bens geradora de incomodidade com areasuperior
a 1000 e e/ou que queimem combustíveis sólidos ou líquidos, erri seu processo 1, 2, 3, 4, 5,6,
IND2 industrial emitam material particulado e produzam gases, vapores, odores, efluentes 7, 8, 9, 10, 11,
(IUR) líquidos industriais, emitam som, ondas eletromagnéticas e vibração que 12, 13, 14, 15,
exptraplolem as divisas de sua prorpiedade, com tráfego e que produzam rat 17, 18, 19, 20
estoquem resíduos sólidos perigosos;
LEGENDA
CUR- Compatível com o Uso Residencial
IUR- Incompatível com o uso Residencial
IND- Industria
_
I. PADRÓES DE INCOMODIDADES ADMISSÍVEIS
CLASS1FICAÇÃO DAS ATIVIDADES INCÔMODAS MEDIDAS
MITIOADOR
CPS6
Comércio e
Prestação de
CPS6.1
(IUR)
NlatetKostos¡cos, inIlmnaveis, fogos de artificio,
explosivos, centro de pressurizack de gasnatural, pis
liquefeito sob pressão nas classes 4, 5. 6 e 7 ou outros
materiais perigosos;
1, 2, 6, 7, 13,
14, 16, 17, 19,
20
I, 2, 5, 6, 7, 9,
Serviços CPS6.2 Gás lic4tta. !e325.242.41ajsitgasjj.2.3, postos de II 12, 13, 14,
clalistiveis para abastecimento de veiculas; , perigosos; (CUR) 17
CPS6.3 Laboratórios radiológicos, de análise clinicas, físicas e I, 2, 5, 6, 7,
(CUR) quimicas; 13, 14, 17,20
CPS7.I
Sujeito a controle especifico, como cemitério, crematório e
incineradorcs, instalações para tratamento deposições de
resíduos de qualquer natureza (sólidos, liquidos c gasosos),
estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de 1, 2, 3, 6, 7,
CPS7
Comércio e
Prestação de
Serviços
especiais;
(CUR)
esgoto, olarias, pedreiras a fogo, instalações destinadas a
transmissão e recepção de sinais emitidos por quipamentos
de emissção de radiação eletromagnética relacionadas aos
serviços de telecomunicações, atividades agrárias como
produção de hortifnitigranjeiros e criação de animais;
12, 13, 14, 15,
17, 19,20
Oficinas de desmontes de veículos e quipamentos, bem I, x, ays, 7,-27
CPS7.2
(IUR) como, depósitos de sucata, depósitos de ferro velho e
materiais recicláveis;
7, 8, II, 12.
13, 14, 15, 17.
laIn
CPS7.3 De caráter temporário ou transitório tais como circos, 1, 4, 6, 7, 13,
(CUR) parques de diversão, feiras e expsições; 14, 17
CPS7.4
(CUR)
Orfanato, asilo, sanatório, conventos, casas de retiros
espirituais; 1, 5, 6, 7
Indústria destinada A produção de bens lido geradora de incomodidade com Area
construída igual ou infer' ora 1000 mie/ou não queimem combustíveis sólidos ou
IND1 liquidos. em seu processo industrial não emita material particulado e não produza
gases, vapores, odores, efluentes liquidos industriais ou, que a quantidade possa ser
1
, 2, 3, 4, 5, 6,
7
' 8, 9, 10, 11' (CUR)
desprezível, não emitam som, ondas eletromagnéticas ou vibração que atinjam as 12, 13, 14, 15,
propriedades vizinhas, sem tráfego e que não produzam ou cstoquem resíduos 17, 18, 19, 20
11.1ndiistria sólidos perigosos;
-
Indústria destinada A produção de bens geradora de incomodidade com areasuperior
a 1000 m2 dou que queimem combustíveis sólidos ou liquidos, em seu processo 1, 2, 3, 4, 5, 6.
IND2 industrial emitam material particulado c produzam gases, vapores, adores, efluentes 7, 8, 9, 10, II.
(IUR) liquidos industriais, emitam som, ondas eletromagnéticas c vibração que 12, 13, 14, 15.
cxptraplolcm as divisasdc sua prorpiedade, com trafego e que produzam ou 17, 18, 19, 20
estoquem residuos sólidos perigosos;
LEGENDA
CUR- Compativel com o Uso Residencial
IUR- Incompatível com o uso Residencial
IND- Industria
ó ,o 1. Quadro 3. 1 PLANTAÇÃO DAS ATIVIDAKS ys1CONIODAS
ATIVIDADES E
CLASSIFICAÇÃO
ZONA URBANA ZONA DE EXPANSÃO URBANA
ZM1 I ZM2 I ZRRP I ZI I ZPA ZER1 I ZER2 I ZER3 I ZER4 I zEl 1 I zE12 I ZEEI AP
CPS1 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÂMBITO LOCAL
CPS1.1 CUR PM PM x X X PM* PM* PM* PM* X x X PM
CPS2 COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES DE RUIDOS DIURNOS
CPS2.1 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM
CPS2.2 CUR PM PM X PM X X X X X PM PM X PM
CPS2.3 CUR X PM X PM X X X X X PM PM X PM
CPS3 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES DE RUIDOS NOTURNOS
CPS3.1 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM
CPS3.2 CUR X PM X X X X X X X X X X PM
CPS4 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES DE TRAFEGO INTENSO
CPS4.1 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM
CPS4.2 CUR PM PM x X x X x X x X x X pm
CPS4.3 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM
cps4.4 CUR PM PM x X X x X x X x X X PM
CPS4.5 CUR X PM X X X X X X X X X X PM
CPS5 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES DE TRAFEGO PESADO
CPS5.1 IUR x X X PM X X X X X PM Pm X PM
CPS5.2 IUR X X X PM X X X X X PM PM X PM
CPS6 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERIGOSOS
c PS6.1 IUR x x x pm x X X X x pm pm X PM
CpS6.2 CUR x PM X PM X X X X x PM pm X PM
cps6.3 CUR x pm x PM x X X X X PM PM X PM
CPS7 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS
CPS7.1 CUR X PU X X X X X X X X X X PM
CPS7.2 IUR X Pm X Pm x x X x x PM PM X PM
CPS7.3 CUR PU PU X X X X X X X X x X PM
CPS7.4 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM
,
IND INDÚSTRIA
IND1 CUR X PM X PM X X X X X Pm pm x pm
IND2 IUR x x x pm x x x x x pm PM X X
Obs: PM (*) Local determinado no projeto do Loteamento
LEGENDA
a) ATIVIDADE
CPS-Comércio e Prestação de Serviços
IND- Indústria
b) CLASSIFICAÇÃO DA INCOMODIDADE
CUR-Compatível com o Uso Residencial
IUR- Incompatível com o Uso Residencial
C) NÍVEIS DE PERMISSÃO
PM- Permitido com observância das Medidas Mitigadoras
PU- Permitido após análise Urbanística e observância das Medidas Mitigadoras
X- Não Permitida
d) ESPECIFICAÇÃO DAS ZONAS
ZM1- Zona Mista 1
ZM1- Zona Mista 2
ZRRP- Zona Residencial com Restrições Próprias
ZI- Zona Industrial
ZPA- Zona de Preservação Ambiental
ZER1- Zona de Expansão Residencial 1
ZER2- Zona de Expansão Residencial 2
ZER3- Zona de Expansão Residencial 3
ZER4- Zona de Expansão Residencial 4
ZE11- Zona de Expansão Industrial 1
ZEI2- Zona de Expansão Industrial 2
ZEE-Zona de Expansão Especial
AP- Avenida Perimetral
1
ANEXO 2. PARÂMETROS URBANÍSTICOS
ZONAS DE USO
0
DIMENSOES DO
LOTE (MINIMO)
TA XA DE
°cum_
(AO
, ,
,(';:!,)
,
COEFICIE NTE DE
AEROVEI
TAME:7NT
4.00
GA
Ahura
BARI10
)
''
18,00
RECTOS TAXA DE
PE RM EA B
,„
112
,
)
,
AD.
5,00
N IN
DA
CUR
I NTE I, UNDOS LATERALS
AREA TESTADA
_0114„i,„,
w1 2 pav.
0,00*
a:)nla
3,00
16 2 sr. _
..i.
0,00*
a,:irr.a
2,00*
até 2 pav.
0,00*
Ilf:it110
2,00*
ZONA MISTA 1 (ZM1)
(Predominância Residencial)
250,00** 10.00** 80,00
ZONA MISTA 2 (ZM2)
(PredominAncia Comercial)
250,00** 10.00** 80,00 4.00 18,00 0,00* 3,00 0,00* 2,00* 0.00* 2,00* 5,00 CUR
ZONA DE EXPANSÃO ESPECIAL
(ZEE)
1.000,00 20,00 40,00 0,80 7,00 5,00
-
10,00 3,00 30,00 CUR
ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
V.PA) - - - - _ - _ -
100,00 _
ZONA RESIDENCIAL COM RESTRIÇÕES
PRÓPRIAS (ZRRP) _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 10,00 CUR
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL I
(ZER 1)
160,00 8,00 80,00 4.00 18,00 0,00 3,00 0,00* 0,00* 0,00* 0,00* 5,00 CUR
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 2
(ZER 2)
200.00 10,00 70,00 5,60
-
0,00 3,00 0,00* 0,00* 0,00* 0,00* 5,00 CUR
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 3
t ZER 31
250,00 10,00 60,00 4,80 _ 3,00 3,00 0,00* 2,00* 0,00* 2,00* 10,00 CUR
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 4
(ZER 4)
360,00 12,00 55,00 4,40 _ 4,00 4,00 0,00* 2,00* 0,00* 2,00* 15,00 CUR
ZONA INDUSTRIAL
(ZI)
1.000,00 20.00 60,00 1,80 10.00 5,00 5.00 0,00* 2.00* 0,00* 2.00* 15,00 IUR
ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL 1
(ZEI 1)
1.000,00 2000 , 60,00 1,80 10.00 5,00 5,00 2,00 3.00 2,00 3,00 20,00 IUR
ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL 2
(ZE1 2)
2.000,00 40.00 60,00 1,80 10,00 6,00 6,00 2,00 3,00 2,00 3,00 20,00 IUR
Ohs: (*) Quando os recuos de fundos elateralsdos Parâmetros Urbanisticos são iguais a zero até dois pavimentos, ou iguais a dois acima de dois pavimentos, as construções tém que respeitar, quanto a estes
recuos, o Código de Edificaçaes.
(")Todos os terrenos que tenhamareasmenores que 250,00 rn' e testadas menores que 10,00 m situados nas Zonas Mistas I e 2 terão um ano, a partir da aprovação desta lei, para a sua regularização.
LEGENDA
CUR-Compatível com Uso Residencial
Incompatível com Uso Residencial
Cfimará Múnicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 10/2018
Assunto: "Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 174/2006, que institui o Plano
Diretor do Município de Serrana, e dá outras providências".
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei complementar, que altera dispositivos da Lei
Complementar n.° 174/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Serrana, de
iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana.
PARECER
A proposta legislativa em tela pretende alterar os Padrões de
Incomodidades Admissíveis e implantação das atividades incômodas previstas no Plano
Diretor Municipal, visando autorização para instalação de antenas de telecomunicação
em diversos bairros do Município que não possuem tal serviço.
Depreende-se que a regulamentação da matéria do presente projeto de lei
se insere no poder de iniciativa do Poder Executivo para apresentar à Câmara projeto
relativo ao Plano Diretor, nos termos doart.73, XXIV da Lei Orgânica do Município.
Assim como, a proposta legislativa em tela diz respeito à competência do
Poder Executivo Municipal para disciplinar sobre assuntos de interesse local, prevista
noart.30, inciso I da Constituição Federal e noart.16, inciso I da Lei Orgânica do
Município.
No mais, verifica-se que o projeto de lei em tela não apresenta qualquer
incongruência lógica, gramatical ou textual.
unicipal de Serr. SP, 18 de setembro de 2018.
FAT! DO BEM
Presidente ComissZo de Legislação, Justiça e Redação
THIA
Membro d
HENRIQUE DE ASSIS
são de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por
meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da
Câmara, em 2 (dois) turnos de votação, nos termos doart.54 da LOM.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 10/2018.
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa
Legislativa.
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
VALE RIO
PREF TO
to GALANTE
UNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de
SERRANA
Administra550 2017.2020
OFÍCIOSG N2 293/2018 — Gabinete do Prefeito
Ref.: Oficio n2 198/2018 — Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Serrana, 30 de agosto de 2018.
Prezados Senhores:
Em atenção ao Oficio acima epigrafado, encaminhamos Mapa
de Uso e Ocupação de Solo do Município, para estudos necessários quanto a
apreciação do Projeto de Lei Complementar ng- 10/2018, em tramite nessa Egrégia
Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Camara Municipal de Serrana
Ilmo. Srs.
Thiago Henrique de Assis
Membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana - SP
Protocolo N.00594-2018
Oficio Recebido 0102-2018
Maria de Fatima Fernandes do Bem 31/08o
Airton José Bis
EduardoIto - Agente de Operações
Atencio -m-nte,
ei s os Reis
ria de Infraestrutura
Prefeitura Municipal de Serrana
Secretaria de Infraestrutura Urbana
Rua:Dr. Tancredo Almeida Neves, 176 — CEP: 14150-000 — SERRANA - SP
www.serrana.sp.gov.br-E-mail:infraestrutura@serrana.sp.gov.br
Tel/Fax: (16) 3987-9876
Serrana, 20 de agosto de 2018.
Oficio 439/2018
Assunto: Mapa de Zoneamento — Uso do Solo Urbano
Câmara Municipal de Serrana SP
Prezados Senhores (as),
Em atenção ao solicitado no Oficio 198/2018, segue
em o mapa de Uso e Ocupação do Solo de Serrana, SP, correspondente ao
Anexo 4 da Lei 174/2006.
Anexo II, DE QUE TRATA 0 ARTIGO 3°
'ANEXO 4- USO DO SOL(
(Lei Complementar 176/2006)
TABELA DE PARÂMETROS DO USO DO SOLO--URB
ZONAS DE USO
ZONAMISTA 1
ZONA MISTA 2
ZO LA RESIDENCIAL-RESTRIÇOES PRÓFHAS
ZONA INDUSTRIAL
ZONA DE PRESERVAÇÃOAMBIENTAL
ZONA DE NANSÃO INTERESSE SOCIAL 1
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 2
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 3
ZONg: EXPANSÃO RESIDENCIAL 4
i
4
:
•
L
L
(
•
PARÂMETROS
URBANISTICOS
ZONA URBANA
ZER21
ZONA DE EXP
ZM1 ZM2 ZRFtP 21 1 ZPA ZEIS1 ZER3 ZER4 ZP
DIMENSÕES PA' MI .' S (M2) 200,00" 200.00" - 1000,00 - 160,00 200,00
10,00
1 250.00 350,00
12 00
10C
(MININO) TE ADA 20
TAXA DE OCUPA 0
(m) 10.00" 10.00" - 20,00 - 8,00
80,00
10,00
80,00 80,00 - 60,00 70,00 60,00 55,00 80
COEFICIENTE
GABARITO
RECUOS
NIVEL DE INCOMODIDADE
FRENTE
DE APROVEITAMENTO
ATE 2 PAV.
ACIMA ni
4,00 4,00 - 1,80
-
4,00
18,00
0,00
3,00
5,60 4,80 4,40 1,
(m)
18,00 18,00 - 10,00
5,00
18,po 18,03 10
0,00* 0,00' - 0,00 3,00 4,00 5,,
3,00 _j ,0O - 5,00 - 3,00 3,00
0,00*
2,00'
4,00 5,
FUNDOS • T O 000' 0 • - 0.00' - 0,00' 0,00' 0,00' 2
, v r. m 2,00' ZOO* - 2.00' - 0,00' 0,00'
0,00'
0,00'
5,00
CUR
-2,00' 3
TAXA DE PERMEABILIDADE
LATERAIS ATE 2 P . .181)
ACIMA (rri)
(%)
0,00* 0,03* - 0,00* - 0,00' 0,00'
2,00'
0,00* 2
2,00' 2,00• - 2,00' - 0.00' 200*
,
5,00 5,00 10,00 15,00 100,00 5,00 10,00 _15,03 20,
CUR CUR CUR IUR CUR CUR CUR CUR IL
ATIVIDADES E EXPANS,
CLASSIFICAÇÃO
ZONA URBANA
ZM1 ZM2 LZRRP ZI ZPA
-IMSLo
ZER2
ZONA DE
ZER3
AL
i ZER4 111
CPS1
CPS1 1 CUR
COMERCIO
PM
E PRESTACAO DE SERVIÇOS DE MINT°
1 PM 1 X [ X X PM' PM' PM' PM* I___
CPS2.1
CPS2
CUR
COMERCIO
PM
E PRESTAÇÃO
1 PM X
PM X
PM X
DE SERVIÇOS GERADORES DE RU DOS DIURNOS
X
X
X X X X
CPS2.2
1
CUR
CUR
PM
X
PM X X X F
CPS2.3 PM X X X X X
CPS3 COMERCIO
PM PM
PM
E PRESTAÇÃO l' X
DE SERVIÇOS
X
GERADORES DE RUIDOS NOTURNOS
CPS3.1 CUR
CUR
X X X X X
CPS3.2 X X X X X X x
CPS4.1
CPS4.2
CPS4.3
CPS4.4
-
CUR
CUR
CUR
CUR
CUR
COMER=
PM
PM
PM
PM
PM
PM
; PM
PM
E PRESTAÇÃO
X
X
X
X
X
DE SERVIÇOS
X
X
GERADORES DE TRAFEGO I
X X X X X
X X X X X
X X X X X X
X X X X X X
CPS4.5 X PM X X X X
CP55 COMER= E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES
x X PM X
1 X 1 X I PM X
CE TRAFEGO PESADO
CPS5.1 IUR
-
1.---• X X
CPS5.2 I UR X X X X x
CPS8 COMERCIO E PRESTAÇÃO
X
DE SERVIÇOS PERIGOSOS
PM CPS6.1 IUR X X . X x x x
CPS6.2 CUR X PM X PM X X X X X P
CPS6.3 CUR x pm X PM X X X , X
CPS7 COMERCIO
X
X
PU
E PRESTAÇÃO DE SERVICOS ESPECIAIS
CPS7.1 CUR PU X I PM X
PU X
I PM I X
' X X X X X x
CPS7.2 IUR PM X x x 1 x x
CPS7.3 CUR X X x x x
CPS7.4 CUR PM X X X X ' X X i
IND 88130STRIA
IND.1 CUR X PM X PM X X X x - X P
IND.2 IUR X X X PM X X X X X P
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA
VALÉRIO ANTONIOGALANTE
u // Af 7/A //
r=i
IUR
URBANA
frrEUTZEE- AP—
CUR CUR
NO
0 URBANA
2000,00
40,00
60,00
1,80
10,00
6,00
coo
2,06
3,00'
2,90
3,00
960,00
20,00
40,00
0,80
5,00
10,00
3,03
30,00
AP
800.00
15,00
55,00
4,40
50,00
5,00
5,00
0,00'
0,00'
0,00'
0,00'
5.00
1-1812 ZEE
DO
X PM
PM
PM
PM
PM
X
PM
X
PM
PM
X I X PM
PM
PM
PM
PM
PM
PM
PM
X PM
X I PM
X PM
X PM
PM
PM
PM
PM
PM
PM
PM
PM
PM
X
PM
x: •
PM
A
r
/7 A
•,77
A
=C
URBANO"
LEGENDA
ZM1 - ZONA MISTA 1
ZM2 -ZONA MISTA 2
ZRRP - ZONA RESIDENCIAL - RESTRIÇÕES PRÓPRIAS
ZER1 - ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 1
ZER2 - ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 2
ZER3 - ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 3
ZER4 - ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 4
ZEE- ZONA DE EXPANSÃO ESPECIAL
ZI - ZONA INDUSTRIAL
ZEI1 - ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL 1
ZEI2 - ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL 2
ZPA - ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
ZEIA - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL
ZEIH - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE HISTÓRICO
ZEIP - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE PUBLICO
PERIMETRO URBANO
PERIMETRO DE EXPANSÃO URBANA
DIVISA ENTRE BAIRROS
VIAS EXISTENTES
VIAS PROJETADAS NO PLANO DE EXPANSÃO URBANA
VA
ZPA
ZEE
/
Sitio Lagoa dos Peixes
Espd de lioJoao F to tie MOM
Cecilia do Bera Moraes
*,
Matricula 15.151
'
11
1
g1-2. Sitio Santa AdelinaT?'
Matricula 30.720!
(rornol nao operacional)
RFFSA i-r.E7tinto.itede Fe.rrOviória F'ederal 03T
ZEll
O
•P,
ZPA
c
ZEI
Estancia Vale do Sol
Matricula 18.949
ZEll
0‘29--13°'3
20
‘`s
cp
6>,
ZEE
NM
ZEI1 ESCALA 1:5.000
mosimsimy",\
74
PERÍMETRO
DESTACADO
cs:1=44 ...ii
'
• • ;
/
J *, ? '
'
, 1
-,,.."'"' \ ,
• „••••*".
ZEIS1
AM*
'@Dig
ITT-7
r- r
LOTE AME
DATE TA BELE
INK
ZER3
12
ZM1
Yd
ZER3
06 0
08
10
Membro tomissãoPerm.. ene de Legislação Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
Serrana, 20 de agosto de 2018.
OFÍCIO N.°9 / 2 0 1
Ao
Ilmo. Valério Galante
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na
reunido da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, realizada no dia 20
de agosto de 2018, os membros desta Comissão vêm, por intermédio deste, solicitar a V.
Exa., quanto ao Projeto de Lei Complementar n.° 10/2018, que seja informada a
localização no mapa da cidade das zonas do Município (ZM1, ZM2, ZER1, ZER2,
ZER3, ZER4, AP), nas quais serão permitidas as instalações destinadas A. transmissão e
recepção de sinais emitidos por equipamentos de emissão de radiação eletromagnética
relacionados aos serviços de telecomunicação, objeto do projeto em questão.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
RIA DE TIMA ERNANDES DO BEM
Presidente da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação
THIACS ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação
Página 1 / 1
Data: 24/08/2018
ESTADO DESAOPAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Filtros aol icados ao relatório
Número do processo: 0003994/2018
Número do processo: 0003994/2018 Número único: 429.51J.3SB-72
Solicitação: 267- OFÍCIO Número do protocolo: 110194
Número do documento:
Requerente: 90045- SERRANA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CPF/CNPJ do requerente: 49.230.600/0001-35
Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário:
Endereço: Avenida DEOLINDA ROSA N° 1048 - 14150-000
Complemento: Bairro: JARDIM DAS ROSASIII
Loteamento: Condominio: Município: Serrana - SP
Telefone: (16) 3987-1320 Celular: Fax:
E-mail: Notificado por:E-mail
Local da protocolização: 700.102.060 - EXPEDIENTE
Localização atual: 700.102.060 - EXPEDIENTE
Org. de destino:
Protocolado por: Rafael Chiriola Atualmente com: Rafael Chiriola
Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 24/08/2018 14:17 Previsto para: 08/09/2018 14:17 Concluido em:
Súmula: ENTRADA DE OFÍCIO 198/2018
Observação:
Rafael Chiriola SERRANA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
(Protocolado por) (Requerente)
Hora: 14:17:23
iânuu i1tiruirjrnt Ïi maw(
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000- Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987- 1320/3987-2268
carnaraserranagterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA-SP
AUTOGRAFO N251/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N210/2018 — EXECUTIVO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 2174/2006, QUE INSTITUI 0 PLANO
DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.12 - 0 Anexo 1. Quadro 1. Padrões de Incomodidades Admissíveis, de
que trata o artigo 42 da Lei Complementarrig174/2006, passa a vigorar com a redação
fixada no Anexo Único que integra a presenteLe.
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
03 de Outubro de 2018.
VER.E(E ONBRAGA DOS REIS
President
VER. TfHGO HENRIQUE DE ASSIS
12Secretário
VER. CÉLIO FRANCI CO DOS SANTOS
22Secretário
Anexo 1. Quadro 1. PADRÕES DE INCOMODIDADES ADMISSÍVEIS
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INCÔMODAS MEDIDAS
MITIGADOR
Padaria, casa de carnes, mercearia. farmácia, peixaria sem
manipulação, casa de frangos, doceria, sorveteria,
armazem, comércio de verduras e hortifrutiganjeiros,
livrarias, armarinhos, banca de jornais e revistas, salão de
beleza, lavanderia e tinturaria, lojas de tecidos,Ian house,
serviços de autônomos e profissionais liberais (sem
CPS1
Comércio e
Prestação de
Serviços de
CPS1.1
(CUR)
utilização de equipamentos que produzam radiação ou
contaminação), reparos de artigos de uso pessoal e
domestico, posto policial, posto telefônico, posto de
1. 5, 6, 7, 12,
14, 15, 17
âmbito local correio, creches, associaçaes de moradores, parques
infantis, escola de ensino infantil e atividades similares;
•
t6is liquefeito sob pressão nas classes 1, 2 e 3. instalações
cri est nadas-a tratismissdo e recepção de sinais emitidos por
ecjuiPainentos de emissão de radiação eletromagnética
ralacionadas aos serviços de te1ecomunicaçbe5/
-...... ...... .
Comercio e CPS2.1 Acessórios com serviço de instalação, lojas de aparelho de
Prestação de (CUR) sum , cd, fliperamas, videogames e atividade similares;
1
' 4' 5' 14' 17
Serviços
geradores de Oficinas de reparos de veiculos, concessionarias de 1, 4, 5, 6, 7, 8,
ruidos CPS2.2 veiculos novos e usados, lava-ripido, borracharia, gráficas 9, 10„ 11, '2,
CPS2 diurnos, que
utilizem
(CUR) montagem de painéis elétricos e eletrônicos e atividades
similares:
14, 17, 19
miquinas ou Funilaria e pintura, galvanização, soldagem, vulcanização, 1, 2, 4„ 5, 6, 7,
utensílios CPS2.3 serraria, marcenaria, serralheria, serviço de jato de areia, 8. 9, 10, II,
ruidosos erou (CUR) edema de usinagem, torno e freza e atividades similares; 12, 13, 14. 17,
rmitnrn 19
Estabelecimentos de recreação, academias de esportes e
•
Comercio e
Prestação de CPS3. 1
lazer, templos religiosos, locais de reunião de clubes de
serviços,balks de festas ou bailes. bares lanchonetes,
1, 4, 5, 6, 7,
It, 13, 14, 15,
CPS3 Serviços
geradores de
ruídos
(CUR)
resturantes, chopenas, churrascarias, pizzarias,
hospedagem de animais e atividades similares;
17
noturnos; CPS3.2 Estabelecimento de jogos de azar, boites e congéneres, 1, 4, 5, 6, 7.
(CUR) moto taxi, canil e atividades similares; 13, 14, 17
CPS4.1
(CUR) 15,
Estabelecimento varejista comareaconstruída menor ou
igual a 1000 m', tais como lojas de departamentos e
1, 6, 7, 11, 14,
17, 18. 19
supermercados e atividades similares;
Estabelecimento de concentração de pessoas comArea
construída superiora 1000 m2, tancomo salas de
CPS4.2 espetáculos, shoppingcenters,auditórios, teatros, 1, 4. 5, 6, 7, 11
(CUR)
estabelecimento de hospedagem, cinemas e atividades
.14. 15, 17. 18
Comercio e
Prestação de similares;
I.Comercio e
Prestação de CPS4 Serviços
geradores de CPS4.3
Educação,Sandee filanhopia tais como faculdades, corsos
pre-vestibulares e de instrução complementar, ensino I, 4, 5, 6, 7,
Serviços trafego (CUR) profissionaliztuue, universidade, hospital, pronto socorre,
11' 14'
1
5'
17
'
(CPS) intenso; maternidade, clubes desportivos e quadras de esportes; 18
Agencias bancárias, lotéricas, imobiliárias, CP54.4 '1, 6, 7, 11, 14,
(CUR) estacionamentos de velculos, velório e atividades similares; 17' 18
Terminais de transporte coletivo. estações de transbordo CPS4.5 1, 6, 7, 14, 17,
(CUR)
urbano, interurbano e estações ferroviárias e rodoviárias; 18
Entrepostos, silos, armazena de estocagem de matérias
Comércio e CPS5.I
(ItiR)
primas, estabelecimentos atacadistas como instunos
agrícolas e de construção civil, distribuidora de bebidas,
1, o, 7, 12,13
'
14' 15' 17' 18
Prestação de '
veiculos danificados e atividades similares; 19,20
CPS5 Serviços
geradores de Terminal de transporte de cargas, estabelecimentos de
tráfego
CPS5.2 comercio e aluguel de veículos, de operação de frota de 1, 6, 7. 9, II,
pesado. ' (IUR) veiculos de carga, de transporte coletivo ou não, de 13, 14, 17, 18,
máquinas equipamentos de grande porte, como tratores,
caminhões e auinchos:
20
art'
Materiais toxicos, inflamáveis, fogos4 de ar.ificiO, t 4 ---- '1'*
Comércio e
Prestação de
CPS6.1
(IUR)
explosivos, centro de pressurização degasnatural,gas
liquefeito sob pressão nas classes 4, 5, 6 e 7 ou outros
materiais perigosos;
1, 2, 6, 7, 13,
14, 16, 17, 19,
20
CPS6.2
(CUR)
Postos de combustíveis para abastecimento de veículos;
1, 2, 5, 6, 7, 9,
I I , 12, 13, 14,
17
CPS6 Serviços
perigosos;
CPS6.3 Laboratórios radiológicos, de análise clinicas, fisicas e • I, 2, 5, 6, 7,
(CUR) químicas; 13, 14, 17,20
Sujeito a controle especifico, como cemitério, crematório e
Comércio e
CPS7.1
(CUR)
incineradores, instalações para 'tratamento deposições de
resíduos de qualquer natureza (sólidos, líquidos e gasosos),
estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de
esgoto, olarias, pedreiras a fogo, atividades agrárias como
produção de hortifrutigranjeiros e criação de animais;
1,2, 3,6. 7,
12, 13, 14, 15,
17, 19, 20
CPS7 Prestação de
Serviços
especiais;
CPS7.2
Oficinas de desmontes de veículos e quipamentos, bem 1, 2, 3, 4, 5, 6,
(IUR)
como, depósitos de sucata, depósitos de ferro velho e
materiais recicláveis;
7, 8, 11, 12,
13, 14, 15, 17,
CPS7.3 De caráter temporário ou transitório tais como circos, I, 4, 6, 7, 13,
(CUR) parques de diversão, feiras e expsiebes; 14, 17
CPS7.4
(CUR)
Orfanato, asilo, sanatório, conventos, casas de retiros
espirituais:
1, 5, 6, 7
Indústria destinada à produção de bens não geradora de incomodidade comArea
construída igual ou inferior a 1000 in e/ou não queimem combustíveis sólidos ou
IND1 líquidos, em seu processo industrial não emita material particulado ; não produza
gases, vapores, odores, efluentes líquidos industriais ou, que a quantidade possa ser
1, 2, 3, 4, 5,6,
7, 8, 9, 10, 11,
(CUR) desprezível, não emitam som, ondas eletromagnéticas ou vibração que atinjam as 12, 13, 14, 15,
propriedades vizinhas, sem trafego e que não produzam ou estoquem resíduos 17, 18, 19,20
11.1nchistria sólidos perigosos;
Indústria destinada A produção de bens geradora de incomodidade comareasuperior
a 1000 m2 e/ou que queimem combustíveis sólidos ou líquidos,en seu processo 1, 2, 3, 4, 5, 6,
IND2 industrial emitam material particulado e produzam gases, vapores, odores, efluentes 7, 8, 9, 10, 11,
(IUR) líquidos industriais, emitam som, ondas eletromagnéticas e vibração que 12, 13, 14, 15,
exptraplolem as divisas de sua prorpiedade, com tráfego e que produzam ou• 17, 18, 19, 20
estoquem resíduos sólidos perigosos;
LEGENDA
CUR-Compatível com o Uso Residencial
IUR- Incompatível com o uso Residencial
IND- Industria
Anexo 1. Quadro 1. PADRÕES DE INCOMODIDADES ADMISSfVE1S
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INCOMODAS AIEDIDAS
MIT1GADOR
CPS6.1
Materiais tóxicos, inflamáveis, fogos de artifício,
explosivos, centro de pressurização degasnatural,gas
1, 2, 6, 7, 13,
14 , I C 17, 19,
Comércio c
Prestação de
(1UR) liquefeito sob pressão nas classes 4, 5, 6 e 7 ou outros
materiais perigosos; 20
CPS6.2
(CUR)
Gasliquefeito sob pressio nasdossesI, 2 e 3. postos de 1, 2, 5. C 7, 9,
11, 12 13, 14,
17
CPS6 Serviços
perigosos; combustíveis para abastecimento de veículos;
CPS6-3 Laboratórios radiológicos,dcanálise clinicas, físicas e 1, 2, 5, 6, 7,
(CUR) quimicas; 13, 14, 17,20
CPS7
Comércio e
Prestação de
Serviços
especiais;
CPS7 .1
(CUR)
Sujeito a controle especifico, como cemitério, crematório e
incincradorcs, instalações para tratamento deposições de
resíduos de qualquer natureza (sólidos, liquidos c gasosos),
estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de
esgoto, olarias, pedreiras a fogo, instalações destinadas a
transmissão e recepção de sinais emitidos por quipamentos
de emissçâo de radiação eletromagnética relacionadas aos
serviços de telecomunicações, atividades agrarias como
produçãodchortifrutigranjeiros c criação de animais;
1.2. 3, 6, 7,
12, 13. 14, 15,
17, 19, 20
CPS7.2
(IUR)
Oficinas de desmontes de veículos equipamentos. bem
como, depósitosdcsucata, depósitosdcferro velho e
materiais recicliveis;
1, z, ..,, 4, i. O,
13, 14, 15, 17,
i oin
CPS7.3 De caráter temporário ou transitório tais como circos, 1, 4, 6, 7, 13,
(CUR) parques de diversão, feiras e expsições; 14, 17
CPS7.4
(CUR)
Orfanato, asilo, sanatório, conventos, casas de retiros
espirituais;
1, 5, C 7
Indústria destinadaitproduçãodcbensnit" geradora de incomodidade comArea
construída igual ou inferior a 1000 m2e/oualqueimem combustíveis sólidos ou
IND1 liquidos, em seu processo industrial nãoemitsmaterial particulado e a produza Z
m
I, 2, Z 4 , 5, 6 ' 7, 9,ICI I,
(CUR) gases, vapores, odores, efluentes líquidos industriais ou, que a quantidade possa ser 12, 13 14 15 desprezivel, não emitam som, ondas eletromagnéticas ou vibração que atinjam as
propriedades vizinhas, scm tráfego e quenit)produzam ou estoquem resíduos 17,Iii, Is:, 20
ITIndu,tri sólidos perigosos;
Indústria destinada a produção de bens geradora de incomodidade com Areasuperior
a 1000 m2c/ou quc queimem combustíveis sólidos ou líquidos. em seu processo 1, 2, 3. 4, 5, 6,
IND2 industrial emitam material particulado e produzam gases, vapores, odores, efluentes 7, 8, 9, 10, II,
(1UR) líquidos industriais, emitam som, ondas eletromagneticas c vibração que 12, 13, 14, 15,
cxptraplolcm as divisasdc sua prorpiedade, com tráfego e que produzam ou 17, 18, 19,20
. estoquem resíduos sólidos perigosos;
LEGENDA
CUR-Compativel com o Uso Residencial
IUR- Incompatível com o uso Residencial
IND- Industria
. —
• . , ,
,,z
..
ATIVIDADES E
CLASSIFICAÇÃO
ZONA URBANA ZONA DE EXPANSÃO URBANA
ZM1 I ZM2 I ZRRP I ZI I ZPA ZER1 I ZER2 I ZER3 I ZER4 I ZEI1 I ZEI2 iZEEI AP
CPS1 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÂMBITO LOCAL
CPS1.1 CUR PM 1_ PM X X X PM* PM* PM* PM* X X X PM
CPS2 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES DE RUIDOS DIURNOS
CPS2.1 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM
CPS2.2 CUR PM PM X PM X X X X X PM PM X PM
CPS2.3 CUR X PM X PM X X X X X PM PM X PM
CPS3 COM RCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES DE RUIDOS NOTURNOS
CPS3.1 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM
CPS3.2 CUR X PM X X X X X X X X X X PM
CPS4 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES DE TRAFEGO INTENSO
CPS4.1 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM
CPS4.2 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM
CPS4.3 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM
CPS4.4 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM
CPS4.5 CUR X PM X X X X X X X X X X PM
CPS5 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES DE TRAFEGO PESADO
CPS5.1 IUR X X X PM X X X X X PM PM X PM
CPS5.2 IUR X X X PM X X X X X PM PM X PM
CPS6 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERIGOSOS
CPS6.1 IUR X X X PM X X X X X PM PM X PM
CPS6.2 CUR X PM X PM X X X X X PM PM X PM
CPS6.3 CUR X PM X PM X X X X X PM PM X PM
CPS7 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS
CPS7.1 CUR X PU X X X X X X X X X X PM
CPS7.2 IUR X PM X PM X X X X X PM PM X PM
CPS7.3 CUR PU PU X X X X X X X X X X PM
CPS7.4 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM
IND INDÚSTRIA
IND1 CUR X PM X PM X X x x X PM PM X PM
IND2 IUR X X X PM X X X X X PM PM X X
Obs: PM (*) Local determinado no projeto do Loteamento
LEGENDA
a) ATIVIDADE
CPS-Comércio e Prestação de Serviços
IND- Indústria
b) CLASSIFICAÇÃO DA INCOMODIDADE
CUR-Compatível com o Uso Residencial
IUR- Incompatível com o Uso Residencial
C) NÍVEIS DE PERMISSÃO
PM- Permitido com observância das Medidas Mitigadoras
PU- Permitido após análise Urbanística e observância das Medidas Mitigadoras
X- Não Permitida
d) ESPECIFICAÇÃO DAS ZONAS
ZM1- Zona Mista 1
ZM1- Zona Mista 2
ZRRP- Zona Residencial com Restrições Próprias
ZI- Zona Industrial
ZPA- Zona de Preservação Ambiental
ZER1- Zona de Expansão Residencial 1
ZER2- Zona de Expansão Residencial 2
ZER3- Zona de Expansão Residencial 3
ZER4- Zona de Expansão Residencial 4
ZEI1- Zona de Expansão Industrial 1
ZEI2- Zona de Expansão Industrial 2
ZEE-Zona de Expansão Especial
AP- Avenida Perimetral
1
ANEXO 2. PARÂMETROS URBANÍSTICOS
ZONAS DE USO
ZONA MISTA I ,(ZNII)
(Predominancia Residencial)
250,00" 10,00" 80,00 4,00 18,00 0,00* 3,00 0,00* 2,00* 0,00* 2,00* 5,00 CUR
ZONA MISTA 2 (ZM2)'
(PredominAncia Comercia))
250,00" 10,00** 80,00 4,00 18,00 0,00* 3,00 0,00* 2,00* 0,00* 2,00* 5,00 CUR
ZONA DE EXPANSÃO ESPECIAL
(ZEE)
1.000,00 20,00 40,00 0,80 7,00 5,00 10,00 3,00 30,00 CUR
ZONA DE PRESERNAÇÃO AMBIENTAT
(ZPA) - - - - - - -
100,00 _
ZONA RESIDENCIAL COM RESTRICOES
PRÓPRIAS (21IRP) _ _ _ _ _ _ 10,00 CUR
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL I
(ZER 1) 160,00 8,00 80,00 4.00 18.00 0,00 3,00 0,00* 0,00* 0,00* 0,00* 5,00 CUR
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 2
(ZER 2)
200,00 10,00 70.00 5,60
-
0,00 3,00 0,00* 0,00* 0,00* 0,00* 5,00 CUR
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL .1
(ZER 3)
250,00 10,00 60,00 4,80 _
3,00 3,00 0,00* 2,00* 0,00* 2,00* 10,00 CUR
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 4
(MR4) 360,00 12,00 55,00 4,40 _
4,00 4,00 0,00* 2,00* 0,00* 2.00* 15,00 CUR
AIN A INDUSTRIAL
(Z1) I 000,00 20,00 60.00 1,80 10.00 5,00 5,00 0,00* 2,00* 0,00* 2,00* 15,00 IUR
ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL I
(ZEI I)
1.000,00 2000 , 60.00 1,80 10,00 5,00 5,00 2,00 3,00 2,00 3,00 20,00 IUR
ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL 2
(ZE1 2)
2.0(10,00 40.00 60,00 1,80 10,00 6,00 6,00 2,00 3,00 2,00 3,00 20,00 IUR
Ohs: (*) Quando os recuos de fundos elateralsdos Parimetros Urbanisticos são iguais a zero até dois pavimentos, ou iguais a dois acima de dois pavimentos, as construções tõm que respeitar, quanto a estes
recuos,iiCódigodcEdificações.
(**1Todosusterrenos que tenham areasmenores que 250.00 m' e testadas menores que 10,00 insituados nas ZonasMisfits1 e 2 lerão um ano, ri partir da aprovação desta lei, para a sua regularização.
LEGENDA
CUR- Compatível com Uso Residencial
IUR- Incompatível com Uso Residencial