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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-06-22
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°174/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2999

Autoria

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11-k 1 \JL.F...." 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Adminisiraçao 201. 1-2020 
MENSAGEM N° 24/2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa 
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 10/2018, que ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 174/2006, QUE INSTITUI 0 PLANO 
DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Projeto que ora apresentamos visa alterar os Padrões de Incomodidades 
Admissíveis e implantação das atividades incômodas previstas no Plano Diretor Municipal, 
visando autorização para instalação de antenas de telecomunicação em diversos bairros de 
nosso Município que estão carentes de tal serviço. 
A alteração está voltada especificamente no zoneamento em que a atividade 
CPS7.1 se destina: Comércio e Prestação de Serviços Especiais, conforme abaixo: 
o 
"Sujeito a controle especifico, como cemitério, crematório e 
incineradores, instalações para tratamento deposições de 
resíduos de qualquer natureza (sólidos, líquidos e gasosos), 
estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto, 
olarias, pedreiras afogo, instalações destinadas a transmissão e 
recepção de sinais emitidos por equipamentos de emissão de 
radiação eletroma2nitica relacionadas aos serviços de 
telecomunicações, atividades agrárias como produção de 
hortifrutigranjeiros e criação de animais." 
oc( 
Com a exclusão do texto acima epigrafado, permitirá não só às ZM2 (Zona 
mista 2) corno atualmente está regulamentada a Lei Complementar n° 174/2006, mas as 
todas as zonas do Município (ZM1, ZM2, ZEIS, ZER2, ZER3, ZER4) para que tenham 
acesso aos sinais de telecomunicação, a partir de sua autorização de instalação antenas, 
VALÉRIO JOGALANTE 
PAÇO MUNICIPA TRELA D'ALVA 
22 de junho de 2 8. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
AdministraçAo 2017-2020 
proporcionando maior acessibilidade aos munícipes onde há deficiência de sinais emitidos 
por esses equipamentos. 
Por ser matéria urgente, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da 
LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos 
o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PREFEI 0 MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Dewilson Braga dos Reis 
Presidente daCamaraMu icipal 
Serrana-SP 
APROVADOEM 
DIS SA 
e 
VALERIO A 
PREFEI 
GALANTE 
ICIPAL 
tik 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
Administraiao 2017-2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2018 
Câmara Municipal de Serrana ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 174/2006, QUE 
Ao INSTITUI 0 PLANO DIRETOR DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Vera Dew//son Braga dos Reis' 
Presidente 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1°. 0 Anexo 1. Quadro 1. Padrões de Incomodidades Admissíveis, de que trata o 
artigo 42 da Lei Complementar n° 174/2006, passa a vigorar com a redação fixada no Anexo Único 
que integra a presente Lei. 
em contrário. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
22 de junho de 2018. CAMP,RA MUNIMPAL DE SERRANA 
r•Crri5.2,3 .c. a as d vidasprvidencias 
Ern, 
Camara Munici al deSerrana 
APROVADOEM 
DISCUSS 0 E V TAÇA0 
PRESIDENTE 
/ 
Ver.Dew son Braga dos Reis 
Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
wvvvv.camaraserrana.sp q9y.bt 
1111111111111141111111111 
Protocolo N.00504-2018 
Projeto de Lei Comp. do Executivo 00010- 
26/06/2018 10:16:35 
RODRIGO 
. PADRÕES DE INCOMODIDADES ADMISSIVEIS 
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INCÔMODAS MEDIDAS 
Al ITIGADOR 
CPS1 
Comercio e 
Prestação de 
Serviços de 
âmbito local 
CPS1.1 
(CUR) 
Padaria, casa de carnes, mercearia, farmácia, peixaria sem 
manipulação, casa de frangos, doceria, sorveteria, 
annazem, comercio de verduras e hortifrutiganjeiros, 
livrarias, armarinhos, banca de jornais e revistas, salão de 
beleza, lavanderia e tinturaria, lojas de tecidos, Ian house, 
serviços de autónomos e profissionais liberais (sem 
utilização de equipamentos que produzam radiação ou 
contaminação), reparos de artigos de uso pessoal e 
domestico, posto policial, posto telefônico, posto de 
correio, creches, associações de moradores, parques 
infantis, escola de ensino infantil e atividades similares; 
1, 5, 6, 7, 12, 
14, 15, 17 
i&s liquefeito sob pressão nas classes 1, 2 e 3, instalações 
deifiti aclaS-a transmissão e recepção de sinais emitidos por 
equipamentos de emissão de radiação eletromagnética 
relacionadas aos ;erviços de telecomunIcaçõeV 
Comercio e CPS2.1 Acessórios com serviço de instalação, lojas de aparelho de 
Prestação de (CUR) som , cd, Iliperamas, videogames e atividade similares; 
1
' 4' 5' 14' 17 
Serviços 
geradores de Oficinas de reparos de veículos,concessionariesde 1, 4, 5, 6, 7, 8, 
ruídos CPS2.2 veículos novos e usados, lava-rápido, borracharia, gráficas 9, 10, 11, 17, 
CPS2 diurnos, que 
utilizem 
(CUR) montagem de painéis elétricos e eletrônicos e atividades 
similares 
14, 17, 19 
máquinas ou Funilaria e pintura, galvanização, soldagem, vulcanização, 1
, 
2
' 4' 5' 6' 7, 
utensílios 
ruidosos e/ou 
CPS2.3 
(CUR) 
serraria, marcenaria, serralheria, serviço de jato de areia, 
ofic de usinagem, tomo e freza e atividades similares; 
8. 9 10 1 I 
• " ' 
12, 13, 14, 17, 
si 19 
Estabelecimentos de recreação, academias de esportes e 
• 
Comércio e 
Prestação de CPS3.1 
lazer, templos religiosos, locais de reunião de clubes de 
serviços, salões de festas ou bailes, bares, lanchonetes, 
I, 4, 5, 6, 7, 
Ii. 13, 14, 15, 
CPS3 Serviços 
geradores de 
ruidos 
(CUR) - 
resturantes, chopenas, churrascarias,pizzerias, 
hospedagem de animais e atividades similares; 
17 
noturnos; CPS3.2 Estabelecimento de jogos de azar, boites e congéneres, 1,4, 5, 6, 7, 
(CUR) mototamcanil e atividades similares 13, 14, 17 
CPS4.1 Estabelecimento varejistacoin Areaconstruída menor ou 1, 6, 7, 11, 14, (am) igual a 1000 m', tais como lojas de departamentos e 
supermercados e atividades similares• 15, 17, 18,19 
Estabelecimento de concentração de pessoas com área 
construída superior a 1000 ne, tais como salas de 
Comércio e 
Prestação de 
CPS4.2 
(CUR) 
espetáculos, shopping centers,auditórios, teatros, 
estabelecimento de hospedagem. cinemas e atividades 
similares; 
1, 4,5, 6, 7, 11 
.14 15, 17. 18 
I.Comercio e 
Prestação de CPS4 Serviços 
geradores de cpS4.3 
Educação, Saúde e filantropia tais coma faculdades, cursos 
pre-vestibulares e de instrução complernentar, ensino 1, 4, 5, 6, 7, 
Serviços tráfego (CUR) profissionalizante, universidade, hospital, pronto socorro, 11, 14, 15, 17, 
(CPS) intenso; maternidade, clubes desportivos e quadras de esportes; 18 
cps4.4 Agencies bancárias, loténcas, imobiliárias, 
'1, 6, 7, 11, 14, 
(CUR) estacionamentos de veiculos, velório e atividades similares; 17' 18 
Terminais de transporte coletivo. estações de transbordo CPS4.5 I, 6, 7, 14, 17, 
(CUR) 
urbano, interurbano e estações ferroviárias e rodoviárias; 18 
Entrepostos, silos, amiazens de estocagem de matérias 
Comércio e CPS5. I 
(RJR) 
primas, estabelecimentos atacadistas como insiunos 
agrícolas e de construção civil, distribuidora de bebidas, 
1, 6, 7, 12,13 
'
14, 15, 17, 18, 
CPS5 
Prestação de 
Serviços 
geradores de 
veículos danificados e atividades similares; 19, 20 
Terminal de transporte de cargas, estabelecimentos de 
trafego CPS5.2 comércio e aluguel de veiculos, de operação de frota de 1, 6, 7, 9, 11, 
pesado; ' (IUR) veiculas de carga, de transporte coletivo ou não, de 13, 14, 17, 18, 
máquinas equipamentos de grande porte, como tratores, 
caminhões e guinchos; 
20 
PADRÕES DE INCOMODIDADES ADMISSIVE'S 
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INCÔMODAS 
4alk, 
MEDIDAS 
MITIGADOR 
CPS6 
Comercio e 
Prestação de 
Serviços 
CPS6.1 
(IUR) 
Materialstóxicos, inflamtiveis, fogosdcartiticio, 
explosivos, centro de pressurização de gasnatural;gas 
liquefeito sob pressão nas classes 4, 5, 6 e 7 ou outros 
materiais perigosos; 
1, 2, 6, 7, 13, 
14, 16, 17, 19, 
20 
CPS6.2 Postos de combustíveis para abastecimento de veículos; 
1,2, 5, 6, 7, 9, 
11, 12, 13, 14, 
perigosos; (CUR) 17 
CPS6.3 Laboratórios radiológicos, de análise clinicas, flsicas e • 1,2, 5, 6, 7, 
(CUR) químicas; 13, 14, 17,20 
Comércio e 
CPS7.1 
(CUR) 
Sujeito a controle especifico, como cemitério, crematório e 
incineradores, instalações para tratamento deposições de 
resíduos de qualquer natureza (solidos, líquidos e gasosos), 
estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de 
esgoto, olarias, pedreiras a fogo, atividades agrarias como 
produção de hortifrutigranjeiros e criação de animais; 
1, 2, 3, 6, 7, 
12, 13, 14, 15, 
17, 19, 20 
CPS7 Prestação de 
Serviços 
especiais; 
CPS7.2 
Oficinas de desmontes de veículos equipamentos, bem 1, 2, 3, 4, 5,6, 
(IUR) 
como, depósitos de sucata, depósitos de ferro velho e 
materiais recicláveis; 
7, 8, 11, 12, 
13, 14, 15, 17, 
CPS7.3 De caráter temporário ou transitório tais como circos, 1, 4, 6, 7, 13, 
(CUR) parques de diversão, feiras e expsicões; 14, 17 
CPS7.4 
(CUR) 
Orfanato, asilo, sanatório, conventos, casas de retiros 
espirituais; 
1, 5, 6, 7 
Indústria destinada i produção de bens não geradora de incomodidade com Area 
construída igual ou inferior a 1000 m2e/ou não queimem combustíveis sólidos ou 
IND1 líquidos, em seu processo industrial não emita material particulado e não produza 
gases, vapores, odores, efluentes líquidos industriais ou, que a quantidade possa ser 
I
, 
2
' 3' 4' 5' 6' 
7
' 8' 9' 
 10
' 
 11
' (CUR) 
desprezível, não emitam som, ondas eletromagnéticas ou vibração que atinjam as 12, 13, 14, 15, 
propriedades vizinhas, sem tráfego e que não produzam ou estoquem resíduos 17, 18, 19,20 
11.1ndústria sólidos perigosos; 
Indústria destinada A produção de bens geradora de incomodidade com areasuperior 
a 1000 e e/ou que queimem combustíveis sólidos ou líquidos, erri seu processo 1, 2, 3, 4, 5,6, 
IND2 industrial emitam material particulado e produzam gases, vapores, odores, efluentes 7, 8, 9, 10, 11, 
(IUR) líquidos industriais, emitam som, ondas eletromagnéticas e vibração que 12, 13, 14, 15, 
exptraplolem as divisas de sua prorpiedade, com tráfego e que produzam rat 17, 18, 19, 20 
estoquem resíduos sólidos perigosos; 
LEGENDA 
CUR- Compatível com o Uso Residencial 
IUR- Incompatível com o uso Residencial 
IND- Industria 
_ 
I. PADRÓES DE INCOMODIDADES ADMISSÍVEIS 
CLASS1FICAÇÃO DAS ATIVIDADES INCÔMODAS MEDIDAS 
MITIOADOR 
CPS6 
Comércio e 
Prestação de 
CPS6.1 
(IUR) 
NlatetKostos¡cos, inIlmnaveis, fogos de artificio, 
explosivos, centro de pressurizack de gasnatural, pis 
liquefeito sob pressão nas classes 4, 5. 6 e 7 ou outros 
materiais perigosos; 
1, 2, 6, 7, 13, 
14, 16, 17, 19, 
20 
I, 2, 5, 6, 7, 9, 
Serviços CPS6.2 Gás lic4tta. !e325.242.41ajsitgasjj.2.3, postos de II 12, 13, 14, 
clalistiveis para abastecimento de veiculas; , perigosos; (CUR) 17 
CPS6.3 Laboratórios radiológicos, de análise clinicas, físicas e I, 2, 5, 6, 7, 
(CUR) quimicas; 13, 14, 17,20 
CPS7.I 
Sujeito a controle especifico, como cemitério, crematório e 
incineradorcs, instalações para tratamento deposições de 
resíduos de qualquer natureza (sólidos, liquidos c gasosos), 
estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de 1, 2, 3, 6, 7, 
CPS7 
Comércio e 
Prestação de 
Serviços 
especiais; 
(CUR) 
esgoto, olarias, pedreiras a fogo, instalações destinadas a 
transmissão e recepção de sinais emitidos por quipamentos 
de emissção de radiação eletromagnética relacionadas aos 
serviços de telecomunicações, atividades agrárias como 
produção de hortifnitigranjeiros e criação de animais; 
12, 13, 14, 15, 
17, 19,20 
Oficinas de desmontes de veículos e quipamentos, bem I, x, ays, 7,-27 
CPS7.2 
(IUR) como, depósitos de sucata, depósitos de ferro velho e 
materiais recicláveis; 
7, 8, II, 12. 
13, 14, 15, 17. 
laIn 
CPS7.3 De caráter temporário ou transitório tais como circos, 1, 4, 6, 7, 13, 
(CUR) parques de diversão, feiras e expsições; 14, 17 
CPS7.4 
(CUR) 
Orfanato, asilo, sanatório, conventos, casas de retiros 
espirituais; 1, 5, 6, 7 
Indústria destinada A produção de bens lido geradora de incomodidade com Area 
construída igual ou infer' ora 1000 mie/ou não queimem combustíveis sólidos ou 
IND1 liquidos. em seu processo industrial não emita material particulado e não produza 
gases, vapores, odores, efluentes liquidos industriais ou, que a quantidade possa ser 
1 
 , 2, 3, 4, 5, 6, 
7
' 8, 9, 10, 11' (CUR) 
desprezível, não emitam som, ondas eletromagnéticas ou vibração que atinjam as 12, 13, 14, 15, 
propriedades vizinhas, sem tráfego e que não produzam ou cstoquem resíduos 17, 18, 19, 20 
11.1ndiistria sólidos perigosos; 
- 
Indústria destinada A produção de bens geradora de incomodidade com areasuperior 
a 1000 m2 dou que queimem combustíveis sólidos ou liquidos, em seu processo 1, 2, 3, 4, 5, 6. 
IND2 industrial emitam material particulado c produzam gases, vapores, adores, efluentes 7, 8, 9, 10, II. 
(IUR) liquidos industriais, emitam som, ondas eletromagnéticas c vibração que 12, 13, 14, 15. 
cxptraplolcm as divisasdc sua prorpiedade, com trafego e que produzam ou 17, 18, 19, 20 
estoquem residuos sólidos perigosos; 
LEGENDA 
CUR- Compativel com o Uso Residencial 
IUR- Incompatível com o uso Residencial 
IND- Industria 
ó ,o 1. Quadro 3. 1 PLANTAÇÃO DAS ATIVIDAKS ys1CONIODAS 
ATIVIDADES E 
CLASSIFICAÇÃO 
ZONA URBANA ZONA DE EXPANSÃO URBANA 
ZM1 I ZM2 I ZRRP I ZI I ZPA ZER1 I ZER2 I ZER3 I ZER4 I zEl 1 I zE12 I ZEEI AP 
CPS1 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÂMBITO LOCAL 
CPS1.1 CUR PM PM x X X PM* PM* PM* PM* X x X PM 
CPS2 COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES DE RUIDOS DIURNOS 
CPS2.1 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM 
CPS2.2 CUR PM PM X PM X X X X X PM PM X PM 
CPS2.3 CUR X PM X PM X X X X X PM PM X PM 
CPS3 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES DE RUIDOS NOTURNOS 
CPS3.1 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM 
CPS3.2 CUR X PM X X X X X X X X X X PM 
CPS4 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES DE TRAFEGO INTENSO 
CPS4.1 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM 
CPS4.2 CUR PM PM x X x X x X x X x X pm 
CPS4.3 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM 
cps4.4 CUR PM PM x X X x X x X x X X PM 
CPS4.5 CUR X PM X X X X X X X X X X PM 
CPS5 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES DE TRAFEGO PESADO 
CPS5.1 IUR x X X PM X X X X X PM Pm X PM 
CPS5.2 IUR X X X PM X X X X X PM PM X PM 
CPS6 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERIGOSOS 
c PS6.1 IUR x x x pm x X X X x pm pm X PM 
CpS6.2 CUR x PM X PM X X X X x PM pm X PM 
cps6.3 CUR x pm x PM x X X X X PM PM X PM 
CPS7 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS 
CPS7.1 CUR X PU X X X X X X X X X X PM 
CPS7.2 IUR X Pm X Pm x x X x x PM PM X PM 
CPS7.3 CUR PU PU X X X X X X X X x X PM 
CPS7.4 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM 
, 
IND INDÚSTRIA 
IND1 CUR X PM X PM X X X X X Pm pm x pm 
IND2 IUR x x x pm x x x x x pm PM X X 
Obs: PM (*) Local determinado no projeto do Loteamento 
LEGENDA 
a) ATIVIDADE 
CPS-Comércio e Prestação de Serviços 
IND- Indústria 
b) CLASSIFICAÇÃO DA INCOMODIDADE 
CUR-Compatível com o Uso Residencial 
IUR- Incompatível com o Uso Residencial 
C) NÍVEIS DE PERMISSÃO 
PM- Permitido com observância das Medidas Mitigadoras 
PU- Permitido após análise Urbanística e observância das Medidas Mitigadoras 
X- Não Permitida 
d) ESPECIFICAÇÃO DAS ZONAS 
ZM1- Zona Mista 1 
ZM1- Zona Mista 2 
ZRRP- Zona Residencial com Restrições Próprias 
ZI- Zona Industrial 
ZPA- Zona de Preservação Ambiental 
ZER1- Zona de Expansão Residencial 1 
ZER2- Zona de Expansão Residencial 2 
ZER3- Zona de Expansão Residencial 3 
ZER4- Zona de Expansão Residencial 4 
ZE11- Zona de Expansão Industrial 1 
ZEI2- Zona de Expansão Industrial 2 
ZEE-Zona de Expansão Especial 
AP- Avenida Perimetral 
1 
ANEXO 2. PARÂMETROS URBANÍSTICOS 
ZONAS DE USO 
0 
DIMENSOES DO 
LOTE (MINIMO) 
TA XA DE 
°cum_ 
(AO 
, , 
,(';:!,) 
, 
COEFICIE NTE DE 
AEROVEI 
TAME:7NT 
4.00 
GA 
Ahura 
BARI10 
) 
'' 
18,00 
RECTOS TAXA DE 
PE RM EA B 
,„ 
112
,
)
,
AD. 
5,00 
N IN 
DA 
CUR 
I NTE I, UNDOS LATERALS 
AREA TESTADA 
_0114„i,„, 
w1 2 pav. 
0,00* 
a:)nla 
3,00 
16 2 sr. _ 
..i. 
0,00* 
a,:irr.a 
2,00* 
até 2 pav. 
0,00* 
Ilf:it110 
2,00* 
ZONA MISTA 1 (ZM1) 
(Predominância Residencial) 
250,00** 10.00** 80,00 
ZONA MISTA 2 (ZM2) 
(PredominAncia Comercial) 
250,00** 10.00** 80,00 4.00 18,00 0,00* 3,00 0,00* 2,00* 0.00* 2,00* 5,00 CUR 
ZONA DE EXPANSÃO ESPECIAL 
(ZEE) 
1.000,00 20,00 40,00 0,80 7,00 5,00 
- 
10,00 3,00 30,00 CUR 
ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 
V.PA) - - - - _ - _ - 
100,00 _ 
ZONA RESIDENCIAL COM RESTRIÇÕES 
PRÓPRIAS (ZRRP) _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 10,00 CUR 
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL I 
(ZER 1) 
160,00 8,00 80,00 4.00 18,00 0,00 3,00 0,00* 0,00* 0,00* 0,00* 5,00 CUR 
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 2 
(ZER 2) 
200.00 10,00 70,00 5,60 
- 
0,00 3,00 0,00* 0,00* 0,00* 0,00* 5,00 CUR 
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 3 
t ZER 31 
250,00 10,00 60,00 4,80 _ 3,00 3,00 0,00* 2,00* 0,00* 2,00* 10,00 CUR 
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 4 
(ZER 4) 
360,00 12,00 55,00 4,40 _ 4,00 4,00 0,00* 2,00* 0,00* 2,00* 15,00 CUR 
ZONA INDUSTRIAL 
(ZI) 
1.000,00 20.00 60,00 1,80 10.00 5,00 5.00 0,00* 2.00* 0,00* 2.00* 15,00 IUR 
ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL 1 
(ZEI 1) 
1.000,00 2000 , 60,00 1,80 10.00 5,00 5,00 2,00 3.00 2,00 3,00 20,00 IUR 
ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL 2 
(ZE1 2) 
2.000,00 40.00 60,00 1,80 10,00 6,00 6,00 2,00 3,00 2,00 3,00 20,00 IUR 
Ohs: (*) Quando os recuos de fundos elateralsdos Parâmetros Urbanisticos são iguais a zero até dois pavimentos, ou iguais a dois acima de dois pavimentos, as construções tém que respeitar, quanto a estes 
recuos, o Código de Edificaçaes. 
(")Todos os terrenos que tenhamareasmenores que 250,00 rn' e testadas menores que 10,00 m situados nas Zonas Mistas I e 2 terão um ano, a partir da aprovação desta lei, para a sua regularização. 
LEGENDA 
CUR-Compatível com Uso Residencial 
Incompatível com Uso Residencial 
Cfimará Múnicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 10/2018 
Assunto: "Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 174/2006, que institui o Plano 
Diretor do Município de Serrana, e dá outras providências". 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei complementar, que altera dispositivos da Lei 
Complementar n.° 174/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Serrana, de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela pretende alterar os Padrões de 
Incomodidades Admissíveis e implantação das atividades incômodas previstas no Plano 
Diretor Municipal, visando autorização para instalação de antenas de telecomunicação 
em diversos bairros do Município que não possuem tal serviço. 
Depreende-se que a regulamentação da matéria do presente projeto de lei 
se insere no poder de iniciativa do Poder Executivo para apresentar à Câmara projeto 
relativo ao Plano Diretor, nos termos doart.73, XXIV da Lei Orgânica do Município. 
Assim como, a proposta legislativa em tela diz respeito à competência do 
Poder Executivo Municipal para disciplinar sobre assuntos de interesse local, prevista 
noart.30, inciso I da Constituição Federal e noart.16, inciso I da Lei Orgânica do 
Município. 
No mais, verifica-se que o projeto de lei em tela não apresenta qualquer 
incongruência lógica, gramatical ou textual. 
unicipal de Serr. SP, 18 de setembro de 2018. 
FAT! DO BEM 
Presidente ComissZo de Legislação, Justiça e Redação 
THIA 
Membro d 
HENRIQUE DE ASSIS 
são de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por 
meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da 
Câmara, em 2 (dois) turnos de votação, nos termos doart.54 da LOM. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 10/2018. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
VALE RIO 
PREF TO 
to GALANTE 
UNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administra550 2017.2020 
OFÍCIOSG N2 293/2018 — Gabinete do Prefeito 
Ref.: Oficio n2 198/2018 — Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Serrana, 30 de agosto de 2018. 
Prezados Senhores: 
Em atenção ao Oficio acima epigrafado, encaminhamos Mapa 
de Uso e Ocupação de Solo do Município, para estudos necessários quanto a 
apreciação do Projeto de Lei Complementar ng- 10/2018, em tramite nessa Egrégia 
Casa de Leis. 
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Camara Municipal de Serrana 
Ilmo. Srs. 
Thiago Henrique de Assis 
Membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana - SP 
Protocolo N.00594-2018 
Oficio Recebido 0102-2018 
Maria de Fatima Fernandes do Bem 31/08o 
Airton José Bis 
EduardoIto - Agente de Operações 
Atencio -m-nte, 
ei s os Reis 
ria de Infraestrutura 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Secretaria de Infraestrutura Urbana 
Rua:Dr. Tancredo Almeida Neves, 176 — CEP: 14150-000 — SERRANA - SP 
www.serrana.sp.gov.br-E-mail:infraestrutura@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 3987-9876 
Serrana, 20 de agosto de 2018. 
Oficio 439/2018 
Assunto: Mapa de Zoneamento — Uso do Solo Urbano 
Câmara Municipal de Serrana SP 
Prezados Senhores (as), 
Em atenção ao solicitado no Oficio 198/2018, segue 
em o mapa de Uso e Ocupação do Solo de Serrana, SP, correspondente ao 
Anexo 4 da Lei 174/2006. 
Anexo II, DE QUE TRATA 0 ARTIGO 3° 
'ANEXO 4- USO DO SOL( 
(Lei Complementar 176/2006) 
TABELA DE PARÂMETROS DO USO DO SOLO--URB 
ZONAS DE USO 
ZONAMISTA 1 
ZONA MISTA 2 
ZO LA RESIDENCIAL-RESTRIÇOES PRÓFHAS 
ZONA INDUSTRIAL 
ZONA DE PRESERVAÇÃOAMBIENTAL 
ZONA DE NANSÃO INTERESSE SOCIAL 1 
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 2 
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 3 
ZONg: EXPANSÃO RESIDENCIAL 4 
i 
4 
: 
• 
L 
L 
( 
• 
PARÂMETROS 
URBANISTICOS 
ZONA URBANA 
ZER21 
ZONA DE EXP 
ZM1 ZM2 ZRFtP 21 1 ZPA ZEIS1 ZER3 ZER4 ZP 
DIMENSÕES PA' MI .' S (M2) 200,00" 200.00" - 1000,00 - 160,00 200,00 
10,00 
1 250.00 350,00 
12 00 
10C 
(MININO) TE ADA 20 
TAXA DE OCUPA 0 
(m) 10.00" 10.00" - 20,00 - 8,00 
80,00 
10,00 
80,00 80,00 - 60,00 70,00 60,00 55,00 80 
COEFICIENTE 
GABARITO 
RECUOS 
NIVEL DE INCOMODIDADE 
FRENTE 
DE APROVEITAMENTO 
ATE 2 PAV. 
ACIMA ni 
4,00 4,00 - 1,80 
- 
4,00 
18,00 
0,00 
3,00 
5,60 4,80 4,40 1, 
(m) 
18,00 18,00 - 10,00 
5,00 
18,po 18,03 10 
0,00* 0,00' - 0,00 3,00 4,00 5,, 
3,00 _j ,0O - 5,00 - 3,00 3,00 
0,00* 
2,00' 
4,00 5, 
FUNDOS • T O 000' 0 • - 0.00' - 0,00' 0,00' 0,00' 2 
, v r. m 2,00' ZOO* - 2.00' - 0,00' 0,00' 
0,00' 
0,00' 
5,00 
CUR 
-2,00' 3 
TAXA DE PERMEABILIDADE 
LATERAIS ATE 2 P . .181) 
ACIMA (rri) 
(%) 
0,00* 0,03* - 0,00* - 0,00' 0,00' 
2,00' 
0,00* 2 
2,00' 2,00• - 2,00' - 0.00' 200* 
, 
5,00 5,00 10,00 15,00 100,00 5,00 10,00 _15,03 20, 
CUR CUR CUR IUR CUR CUR CUR CUR IL 
ATIVIDADES E EXPANS, 
CLASSIFICAÇÃO 
ZONA URBANA 
ZM1 ZM2 LZRRP ZI ZPA 
-IMS￾Lo
ZER2 
ZONA DE 
ZER3 
AL 
i ZER4 111 
CPS1 
CPS1 1 CUR 
COMERCIO 
PM 
E PRESTACAO DE SERVIÇOS DE MINT° 
1 PM 1 X [ X X PM' PM' PM' PM* I___ 
CPS2.1 
CPS2 
CUR 
COMERCIO 
PM 
E PRESTAÇÃO 
1 PM X 
PM X 
PM X 
DE SERVIÇOS GERADORES DE RU DOS DIURNOS 
X 
X 
X X X X 
CPS2.2 
1 
CUR 
CUR 
PM 
X 
PM X X X F 
CPS2.3 PM X X X X X 
CPS3 COMERCIO 
PM PM 
PM 
E PRESTAÇÃO l' X 
DE SERVIÇOS 
X 
GERADORES DE RUIDOS NOTURNOS 
CPS3.1 CUR 
CUR 
X X X X X 
CPS3.2 X X X X X X x 
CPS4.1 
CPS4.2 
CPS4.3 
CPS4.4 
- 
CUR 
CUR 
CUR 
CUR 
CUR 
COMER= 
PM 
PM 
PM 
PM 
PM 
PM 
; PM 
PM 
E PRESTAÇÃO 
X 
X 
X 
X 
X 
DE SERVIÇOS 
X 
X 
GERADORES DE TRAFEGO I 
X X X X X 
X X X X X 
X X X X X X 
X X X X X X 
CPS4.5 X PM X X X X 
CP55 COMER= E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES 
x X PM X 
1 X 1 X I PM X 
CE TRAFEGO PESADO 
CPS5.1 IUR 
-
1.---• X X 
CPS5.2 I UR X X X X x 
CPS8 COMERCIO E PRESTAÇÃO 
X 
DE SERVIÇOS PERIGOSOS 
PM CPS6.1 IUR X X . X x x x 
CPS6.2 CUR X PM X PM X X X X X P 
CPS6.3 CUR x pm X PM X X X , X 
CPS7 COMERCIO 
X 
X 
PU 
E PRESTAÇÃO DE SERVICOS ESPECIAIS 
CPS7.1 CUR PU X I PM X 
PU X 
I PM I X 
' X X X X X x 
CPS7.2 IUR PM X x x 1 x x 
CPS7.3 CUR X X x x x 
CPS7.4 CUR PM X X X X ' X X i 
IND 88130STRIA 
IND.1 CUR X PM X PM X X X x - X P 
IND.2 IUR X X X PM X X X X X P 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA 
VALÉRIO ANTONIOGALANTE 
u // Af 7/A // 
r=i 
IUR 
URBANA 
frrEUTZEE- AP— 
CUR CUR 
NO 
0 URBANA 
2000,00 
40,00 
60,00 
1,80 
10,00 
6,00 
coo 
2,06 
3,00' 
2,90 
3,00 
960,00 
20,00 
40,00 
0,80 
5,00 
10,00 
3,03 
30,00 
AP 
800.00 
15,00 
55,00 
4,40 
50,00 
5,00 
5,00 
0,00' 
0,00' 
0,00' 
0,00' 
5.00 
1-1812 ZEE 
DO 
X PM 
PM 
PM 
PM 
PM 
X 
PM 
X 
PM 
PM 
X I X PM 
PM 
PM 
PM 
PM 
PM 
PM 
PM 
X PM 
X I PM 
X PM 
X PM 
PM 
PM 
PM 
PM 
PM 
PM 
PM 
PM 
PM 
X 
PM 
x: • 
PM 
A 
r 
/7 A 
•,77 
A 
=C 
URBANO" 
LEGENDA 
ZM1 - ZONA MISTA 1 
ZM2 -ZONA MISTA 2 
ZRRP - ZONA RESIDENCIAL - RESTRIÇÕES PRÓPRIAS 
ZER1 - ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 1 
ZER2 - ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 2 
ZER3 - ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 3 
ZER4 - ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 4 
ZEE- ZONA DE EXPANSÃO ESPECIAL 
ZI - ZONA INDUSTRIAL 
ZEI1 - ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL 1 
ZEI2 - ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL 2 
ZPA - ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 
ZEIA - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL 
ZEIH - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE HISTÓRICO 
ZEIP - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE PUBLICO 
PERIMETRO URBANO 
PERIMETRO DE EXPANSÃO URBANA 
DIVISA ENTRE BAIRROS 
VIAS EXISTENTES 
VIAS PROJETADAS NO PLANO DE EXPANSÃO URBANA 
VA 
ZPA 
ZEE 
/ 
Sitio Lagoa dos Peixes 
Espd de lioJoao F to tie MOM 
Cecilia do Bera Moraes
*, 
Matricula 15.151 
' 
11 
1 
g1-2. Sitio Santa AdelinaT?' 
Matricula 30.720! 
(rornol nao operacional) 
RFFSA i-r.E7tinto.itede Fe.rrOviória F'ederal 03T 
ZEll 
O 
•P, 
ZPA 
c 
ZEI 
Estancia Vale do Sol 
Matricula 18.949 
ZEll 
0‘29--13°'3 
20 
‘`s
cp 
6>, 
ZEE 
NM 
ZEI1 ESCALA 1:5.000 
mosimsimy",\
74 
PERÍMETRO 
DESTACADO 
cs:1=44 ...ii 
' 
• • ; 
/ 
J *, ? ' 
' 
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-,,.."'"' \ , 
• „••••*". 
ZEIS1 
AM* 
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ITT-7 
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LOTE AME 
DATE TA BELE 
INK 
ZER3 
12 
ZM1 
Yd 
ZER3 
06 0 
08 
10 
Membro tomissãoPerm.. ene de Legislação Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Serrana, 20 de agosto de 2018. 
OFÍCIO N.°9 / 2 0 1 
Ao 
Ilmo. Valério Galante 
Prefeito Municipal de Serrana 
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na 
reunido da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, realizada no dia 20 
de agosto de 2018, os membros desta Comissão vêm, por intermédio deste, solicitar a V. 
Exa., quanto ao Projeto de Lei Complementar n.° 10/2018, que seja informada a 
localização no mapa da cidade das zonas do Município (ZM1, ZM2, ZER1, ZER2, 
ZER3, ZER4, AP), nas quais serão permitidas as instalações destinadas A. transmissão e 
recepção de sinais emitidos por equipamentos de emissão de radiação eletromagnética 
relacionados aos serviços de telecomunicação, objeto do projeto em questão. 
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente. 
RIA DE TIMA ERNANDES DO BEM 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação 
THIACS ENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação 
Página 1 / 1 
Data: 24/08/2018 
ESTADO DESAOPAULO 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos 
Filtros aol icados ao relatório 
Número do processo: 0003994/2018 
Número do processo: 0003994/2018 Número único: 429.51J.3SB-72 
Solicitação: 267- OFÍCIO Número do protocolo: 110194 
Número do documento: 
Requerente: 90045- SERRANA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CPF/CNPJ do requerente: 49.230.600/0001-35 
Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário: 
Endereço: Avenida DEOLINDA ROSA N° 1048 - 14150-000 
Complemento: Bairro: JARDIM DAS ROSASIII 
Loteamento: Condominio: Município: Serrana - SP 
Telefone: (16) 3987-1320 Celular: Fax: 
E-mail: Notificado por:E-mail 
Local da protocolização: 700.102.060 - EXPEDIENTE 
Localização atual: 700.102.060 - EXPEDIENTE 
Org. de destino: 
Protocolado por: Rafael Chiriola Atualmente com: Rafael Chiriola 
Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal 
Protocolado em: 24/08/2018 14:17 Previsto para: 08/09/2018 14:17 Concluido em: 
Súmula: ENTRADA DE OFÍCIO 198/2018 
Observação: 
Rafael Chiriola SERRANA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
(Protocolado por) (Requerente) 
Hora: 14:17:23 
iânuu i1tiruirjrnt Ïi maw( 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000- Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320/3987-2268 
carnaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
AUTOGRAFO N251/2018 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N210/2018 — EXECUTIVO 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 2174/2006, QUE INSTITUI 0 PLANO 
DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.12 - 0 Anexo 1. Quadro 1. Padrões de Incomodidades Admissíveis, de 
que trata o artigo 42 da Lei Complementarrig174/2006, passa a vigorar com a redação 
fixada no Anexo Único que integra a presenteLe. 
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
03 de Outubro de 2018. 
VER.E(E ONBRAGA DOS REIS 
President 
VER. TfHGO HENRIQUE DE ASSIS 
12Secretário 
VER. CÉLIO FRANCI CO DOS SANTOS 
22Secretário 
Anexo 1. Quadro 1. PADRÕES DE INCOMODIDADES ADMISSÍVEIS 
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INCÔMODAS MEDIDAS 
MITIGADOR 
Padaria, casa de carnes, mercearia. farmácia, peixaria sem 
manipulação, casa de frangos, doceria, sorveteria, 
armazem, comércio de verduras e hortifrutiganjeiros, 
livrarias, armarinhos, banca de jornais e revistas, salão de 
beleza, lavanderia e tinturaria, lojas de tecidos,Ian house, 
serviços de autônomos e profissionais liberais (sem 
CPS1 
Comércio e 
Prestação de 
Serviços de 
CPS1.1 
(CUR) 
utilização de equipamentos que produzam radiação ou 
contaminação), reparos de artigos de uso pessoal e 
domestico, posto policial, posto telefônico, posto de 
1. 5, 6, 7, 12, 
14, 15, 17 
âmbito local correio, creches, associaçaes de moradores, parques 
infantis, escola de ensino infantil e atividades similares; 
• 
t6is liquefeito sob pressão nas classes 1, 2 e 3. instalações 
cri est nadas-a tratismissdo e recepção de sinais emitidos por 
ecjuiPainentos de emissão de radiação eletromagnética 
ralacionadas aos serviços de te1ecomunicaçbe5/ 
-...... ...... . 
Comercio e CPS2.1 Acessórios com serviço de instalação, lojas de aparelho de 
Prestação de (CUR) sum , cd, fliperamas, videogames e atividade similares; 
1
' 4' 5' 14' 17 
Serviços 
geradores de Oficinas de reparos de veiculos, concessionarias de 1, 4, 5, 6, 7, 8, 
ruidos CPS2.2 veiculos novos e usados, lava-ripido, borracharia, gráficas 9, 10„ 11, '2, 
CPS2 diurnos, que 
utilizem 
(CUR) montagem de painéis elétricos e eletrônicos e atividades 
similares: 
14, 17, 19 
miquinas ou Funilaria e pintura, galvanização, soldagem, vulcanização, 1, 2, 4„ 5, 6, 7, 
utensílios CPS2.3 serraria, marcenaria, serralheria, serviço de jato de areia, 8. 9, 10, II, 
ruidosos erou (CUR) edema de usinagem, torno e freza e atividades similares; 12, 13, 14. 17, 
rmitnrn 19 
Estabelecimentos de recreação, academias de esportes e 
• 
Comercio e 
Prestação de CPS3. 1 
lazer, templos religiosos, locais de reunião de clubes de 
serviços,balks de festas ou bailes. bares lanchonetes, 
1, 4, 5, 6, 7, 
It, 13, 14, 15, 
CPS3 Serviços 
geradores de 
ruídos 
(CUR) 
resturantes, chopenas, churrascarias, pizzarias, 
hospedagem de animais e atividades similares; 
17 
noturnos; CPS3.2 Estabelecimento de jogos de azar, boites e congéneres, 1, 4, 5, 6, 7. 
(CUR) moto taxi, canil e atividades similares; 13, 14, 17 
CPS4.1 
(CUR) 15, 
Estabelecimento varejista comareaconstruída menor ou 
igual a 1000 m', tais como lojas de departamentos e 
1, 6, 7, 11, 14, 
17, 18. 19 
supermercados e atividades similares; 
Estabelecimento de concentração de pessoas comArea 
construída superiora 1000 m2, tancomo salas de 
CPS4.2 espetáculos, shoppingcenters,auditórios, teatros, 1, 4. 5, 6, 7, 11 
(CUR) 
estabelecimento de hospedagem, cinemas e atividades 
.14. 15, 17. 18 
Comercio e 
Prestação de similares; 
I.Comercio e 
Prestação de CPS4 Serviços 
geradores de CPS4.3 
Educação,Sandee filanhopia tais como faculdades, corsos 
pre-vestibulares e de instrução complementar, ensino I, 4, 5, 6, 7, 
Serviços trafego (CUR) profissionaliztuue, universidade, hospital, pronto socorre, 
11' 14' 
1
5' 
 17
' 
(CPS) intenso; maternidade, clubes desportivos e quadras de esportes; 18 
Agencias bancárias, lotéricas, imobiliárias, CP54.4 '1, 6, 7, 11, 14, 
(CUR) estacionamentos de velculos, velório e atividades similares; 17' 18 
Terminais de transporte coletivo. estações de transbordo CPS4.5 1, 6, 7, 14, 17, 
(CUR) 
urbano, interurbano e estações ferroviárias e rodoviárias; 18 
Entrepostos, silos, armazena de estocagem de matérias 
Comércio e CPS5.I 
(ItiR) 
primas, estabelecimentos atacadistas como instunos 
agrícolas e de construção civil, distribuidora de bebidas, 
1, o, 7, 12,13 
'
14' 15' 17' 18
Prestação de ' 
veiculos danificados e atividades similares; 19,20 
CPS5 Serviços 
geradores de Terminal de transporte de cargas, estabelecimentos de 
tráfego 
CPS5.2 comercio e aluguel de veículos, de operação de frota de 1, 6, 7. 9, II, 
pesado. ' (IUR) veiculos de carga, de transporte coletivo ou não, de 13, 14, 17, 18, 
máquinas equipamentos de grande porte, como tratores, 
caminhões e auinchos: 
20 
art' 
Materiais toxicos, inflamáveis, fogos4 de ar.ificiO, t 4 ---- '1'* 
Comércio e 
Prestação de 
CPS6.1 
(IUR) 
explosivos, centro de pressurização degasnatural,gas 
liquefeito sob pressão nas classes 4, 5, 6 e 7 ou outros 
materiais perigosos; 
1, 2, 6, 7, 13, 
14, 16, 17, 19, 
20 
CPS6.2 
(CUR) 
Postos de combustíveis para abastecimento de veículos; 
1, 2, 5, 6, 7, 9, 
I I , 12, 13, 14, 
17 
CPS6 Serviços 
perigosos; 
CPS6.3 Laboratórios radiológicos, de análise clinicas, fisicas e • I, 2, 5, 6, 7, 
(CUR) químicas; 13, 14, 17,20 
Sujeito a controle especifico, como cemitério, crematório e 
Comércio e 
CPS7.1 
(CUR) 
incineradores, instalações para 'tratamento deposições de 
resíduos de qualquer natureza (sólidos, líquidos e gasosos), 
estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de 
esgoto, olarias, pedreiras a fogo, atividades agrárias como 
produção de hortifrutigranjeiros e criação de animais; 
1,2, 3,6. 7, 
12, 13, 14, 15, 
17, 19, 20 
CPS7 Prestação de 
Serviços 
especiais; 
CPS7.2 
Oficinas de desmontes de veículos e quipamentos, bem 1, 2, 3, 4, 5, 6, 
(IUR) 
como, depósitos de sucata, depósitos de ferro velho e 
materiais recicláveis; 
7, 8, 11, 12, 
13, 14, 15, 17, 
CPS7.3 De caráter temporário ou transitório tais como circos, I, 4, 6, 7, 13, 
(CUR) parques de diversão, feiras e expsiebes; 14, 17 
CPS7.4 
(CUR) 
Orfanato, asilo, sanatório, conventos, casas de retiros 
espirituais: 
1, 5, 6, 7 
Indústria destinada à produção de bens não geradora de incomodidade comArea 
construída igual ou inferior a 1000 in e/ou não queimem combustíveis sólidos ou 
IND1 líquidos, em seu processo industrial não emita material particulado ; não produza 
gases, vapores, odores, efluentes líquidos industriais ou, que a quantidade possa ser 
1, 2, 3, 4, 5,6, 
7, 8, 9, 10, 11, 
(CUR) desprezível, não emitam som, ondas eletromagnéticas ou vibração que atinjam as 12, 13, 14, 15, 
propriedades vizinhas, sem trafego e que não produzam ou estoquem resíduos 17, 18, 19,20 
11.1nchistria sólidos perigosos; 
Indústria destinada A produção de bens geradora de incomodidade comareasuperior 
a 1000 m2 e/ou que queimem combustíveis sólidos ou líquidos,en seu processo 1, 2, 3, 4, 5, 6, 
IND2 industrial emitam material particulado e produzam gases, vapores, odores, efluentes 7, 8, 9, 10, 11, 
(IUR) líquidos industriais, emitam som, ondas eletromagnéticas e vibração que 12, 13, 14, 15, 
exptraplolem as divisas de sua prorpiedade, com tráfego e que produzam ou• 17, 18, 19, 20 
estoquem resíduos sólidos perigosos; 
LEGENDA 
CUR-Compatível com o Uso Residencial 
IUR- Incompatível com o uso Residencial 
IND- Industria 
Anexo 1. Quadro 1. PADRÕES DE INCOMODIDADES ADMISSfVE1S 
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INCOMODAS AIEDIDAS 
MIT1GADOR 
CPS6.1 
Materiais tóxicos, inflamáveis, fogos de artifício, 
explosivos, centro de pressurização degasnatural,gas 
1, 2, 6, 7, 13, 
14 , I C 17, 19, 
Comércio c 
Prestação de 
(1UR) liquefeito sob pressão nas classes 4, 5, 6 e 7 ou outros 
materiais perigosos; 20 
CPS6.2 
(CUR) 
Gasliquefeito sob pressio nasdossesI, 2 e 3. postos de 1, 2, 5. C 7, 9, 
11, 12 13, 14, 
17 
CPS6 Serviços 
perigosos; combustíveis para abastecimento de veículos; 
CPS6-3 Laboratórios radiológicos,dcanálise clinicas, físicas e 1, 2, 5, 6, 7, 
(CUR) quimicas; 13, 14, 17,20 
CPS7 
Comércio e 
Prestação de 
Serviços 
especiais; 
CPS7 .1 
(CUR) 
Sujeito a controle especifico, como cemitério, crematório e 
incincradorcs, instalações para tratamento deposições de 
resíduos de qualquer natureza (sólidos, liquidos c gasosos), 
estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de 
esgoto, olarias, pedreiras a fogo, instalações destinadas a 
transmissão e recepção de sinais emitidos por quipamentos 
de emissçâo de radiação eletromagnética relacionadas aos 
serviços de telecomunicações, atividades agrarias como 
produçãodchortifrutigranjeiros c criação de animais; 
1.2. 3, 6, 7, 
12, 13. 14, 15, 
17, 19, 20 
CPS7.2 
(IUR) 
Oficinas de desmontes de veículos equipamentos. bem 
como, depósitosdcsucata, depósitosdcferro velho e 
materiais recicliveis; 
1, z, ..,, 4, i. O, 
13, 14, 15, 17, 
i oin 
CPS7.3 De caráter temporário ou transitório tais como circos, 1, 4, 6, 7, 13, 
(CUR) parques de diversão, feiras e expsições; 14, 17 
CPS7.4 
(CUR) 
Orfanato, asilo, sanatório, conventos, casas de retiros 
espirituais; 
1, 5, C 7 
Indústria destinadaitproduçãodcbensnit" geradora de incomodidade comArea 
construída igual ou inferior a 1000 m2e/oualqueimem combustíveis sólidos ou 
IND1 liquidos, em seu processo industrial nãoemitsmaterial particulado e a produza Z
m 
I, 2, Z 4 , 5, 6 ' 7, 9,ICI I, 
(CUR) gases, vapores, odores, efluentes líquidos industriais ou, que a quantidade possa ser 12, 13 14 15 desprezivel, não emitam som, ondas eletromagnéticas ou vibração que atinjam as 
propriedades vizinhas, scm tráfego e quenit)produzam ou estoquem resíduos 17,Iii, Is:, 20 
ITIndu,tri sólidos perigosos; 
Indústria destinada a produção de bens geradora de incomodidade com Areasuperior 
a 1000 m2c/ou quc queimem combustíveis sólidos ou líquidos. em seu processo 1, 2, 3. 4, 5, 6, 
IND2 industrial emitam material particulado e produzam gases, vapores, odores, efluentes 7, 8, 9, 10, II, 
(1UR) líquidos industriais, emitam som, ondas eletromagneticas c vibração que 12, 13, 14, 15, 
cxptraplolcm as divisasdc sua prorpiedade, com tráfego e que produzam ou 17, 18, 19,20 
. estoquem resíduos sólidos perigosos; 
LEGENDA 
CUR-Compativel com o Uso Residencial 
IUR- Incompatível com o uso Residencial 
IND- Industria 
. — 
• . , , 
,,z 
.. 
ATIVIDADES E 
CLASSIFICAÇÃO 
ZONA URBANA ZONA DE EXPANSÃO URBANA 
ZM1 I ZM2 I ZRRP I ZI I ZPA ZER1 I ZER2 I ZER3 I ZER4 I ZEI1 I ZEI2 iZEEI AP 
CPS1 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÂMBITO LOCAL 
CPS1.1 CUR PM 1_ PM X X X PM* PM* PM* PM* X X X PM 
CPS2 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES DE RUIDOS DIURNOS 
CPS2.1 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM 
CPS2.2 CUR PM PM X PM X X X X X PM PM X PM 
CPS2.3 CUR X PM X PM X X X X X PM PM X PM 
CPS3 COM RCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES DE RUIDOS NOTURNOS 
CPS3.1 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM 
CPS3.2 CUR X PM X X X X X X X X X X PM 
CPS4 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES DE TRAFEGO INTENSO 
CPS4.1 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM 
CPS4.2 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM 
CPS4.3 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM 
CPS4.4 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM 
CPS4.5 CUR X PM X X X X X X X X X X PM 
CPS5 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES DE TRAFEGO PESADO 
CPS5.1 IUR X X X PM X X X X X PM PM X PM 
CPS5.2 IUR X X X PM X X X X X PM PM X PM 
CPS6 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERIGOSOS 
CPS6.1 IUR X X X PM X X X X X PM PM X PM 
CPS6.2 CUR X PM X PM X X X X X PM PM X PM 
CPS6.3 CUR X PM X PM X X X X X PM PM X PM 
CPS7 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS 
CPS7.1 CUR X PU X X X X X X X X X X PM 
CPS7.2 IUR X PM X PM X X X X X PM PM X PM 
CPS7.3 CUR PU PU X X X X X X X X X X PM 
CPS7.4 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM 
IND INDÚSTRIA 
IND1 CUR X PM X PM X X x x X PM PM X PM 
IND2 IUR X X X PM X X X X X PM PM X X 
Obs: PM (*) Local determinado no projeto do Loteamento 
LEGENDA 
a) ATIVIDADE 
CPS-Comércio e Prestação de Serviços 
IND- Indústria 
b) CLASSIFICAÇÃO DA INCOMODIDADE 
CUR-Compatível com o Uso Residencial 
IUR- Incompatível com o Uso Residencial 
C) NÍVEIS DE PERMISSÃO 
PM- Permitido com observância das Medidas Mitigadoras 
PU- Permitido após análise Urbanística e observância das Medidas Mitigadoras 
X- Não Permitida 
d) ESPECIFICAÇÃO DAS ZONAS 
ZM1- Zona Mista 1 
ZM1- Zona Mista 2 
ZRRP- Zona Residencial com Restrições Próprias 
ZI- Zona Industrial 
ZPA- Zona de Preservação Ambiental 
ZER1- Zona de Expansão Residencial 1 
ZER2- Zona de Expansão Residencial 2 
ZER3- Zona de Expansão Residencial 3 
ZER4- Zona de Expansão Residencial 4 
ZEI1- Zona de Expansão Industrial 1 
ZEI2- Zona de Expansão Industrial 2 
ZEE-Zona de Expansão Especial 
AP- Avenida Perimetral 
1 
ANEXO 2. PARÂMETROS URBANÍSTICOS 
ZONAS DE USO 
ZONA MISTA I ,(ZNII) 
(Predominancia Residencial) 
250,00" 10,00" 80,00 4,00 18,00 0,00* 3,00 0,00* 2,00* 0,00* 2,00* 5,00 CUR 
ZONA MISTA 2 (ZM2)' 
(PredominAncia Comercia)) 
250,00" 10,00** 80,00 4,00 18,00 0,00* 3,00 0,00* 2,00* 0,00* 2,00* 5,00 CUR 
ZONA DE EXPANSÃO ESPECIAL 
(ZEE) 
1.000,00 20,00 40,00 0,80 7,00 5,00 10,00 3,00 30,00 CUR 
ZONA DE PRESERNAÇÃO AMBIENTAT 
(ZPA) - - - - - - - 
100,00 _ 
ZONA RESIDENCIAL COM RESTRICOES 
PRÓPRIAS (21IRP) _ _ _ _ _ _ 10,00 CUR 
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL I 
(ZER 1) 160,00 8,00 80,00 4.00 18.00 0,00 3,00 0,00* 0,00* 0,00* 0,00* 5,00 CUR 
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 2 
(ZER 2) 
200,00 10,00 70.00 5,60 
- 
0,00 3,00 0,00* 0,00* 0,00* 0,00* 5,00 CUR 
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL .1 
(ZER 3) 
250,00 10,00 60,00 4,80 _ 
3,00 3,00 0,00* 2,00* 0,00* 2,00* 10,00 CUR 
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 4 
(MR4) 360,00 12,00 55,00 4,40 _ 
4,00 4,00 0,00* 2,00* 0,00* 2.00* 15,00 CUR 
AIN A INDUSTRIAL 
(Z1) I 000,00 20,00 60.00 1,80 10.00 5,00 5,00 0,00* 2,00* 0,00* 2,00* 15,00 IUR 
ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL I 
(ZEI I) 
1.000,00 2000 , 60.00 1,80 10,00 5,00 5,00 2,00 3,00 2,00 3,00 20,00 IUR 
ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL 2 
(ZE1 2) 
2.0(10,00 40.00 60,00 1,80 10,00 6,00 6,00 2,00 3,00 2,00 3,00 20,00 IUR 
Ohs: (*) Quando os recuos de fundos elateralsdos Parimetros Urbanisticos são iguais a zero até dois pavimentos, ou iguais a dois acima de dois pavimentos, as construções tõm que respeitar, quanto a estes 
recuos,iiCódigodcEdificações. 
(**1Todosusterrenos que tenham areasmenores que 250.00 m' e testadas menores que 10,00 insituados nas ZonasMisfits1 e 2 lerão um ano, ri partir da aprovação desta lei, para a sua regularização. 
LEGENDA 
CUR- Compatível com Uso Residencial 
IUR- Incompatível com Uso Residencial 

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