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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaDispõe sobre extinção e criação de cargos públicos de provimento efetivo que especificam, e dá outras providências.
native_id3

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição rejeitada pelo Plenário P Projeto de Lei rejeitado em primeira votação na 17ª Sessão Ordinária em 5 de novembro de 2019.
2019-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei encaminhado para votação na 15ª Sessão Ordinária em 15/10/2019.
2019-10-02 Vista solicitada — Pedido de Vista requisitado pela Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares.
2019-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei encaminhado para votação na 15ª Sessão Ordinária em 01/10/2019.
2019-09-18 Vista solicitada — Pedido de Vista solicitado pelo vereador Ricardo Adriano de Luna Farias.
2019-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei encaminhado para segunda votação na 14ª Sessão Ordinária em 17/09/2019.
2019-09-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável juntado ao Projeto.
2019-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Autos encaminhados para emissão de parecer junto às Comissões Permanentes.
2019-09-06 Resposta obtida — Resposta ao Ofício Expedido nº 155/2019 através do Ofício Recebido nº 184/2019.
2019-08-22 Informações solicitadas — Entregue Ofício Expedido nº 155/2019 à Prefeitura Municipal de Serrana solicitando informações.
2019-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada às Comissões para emissão de parecer.
2019-07-11 Proposição inclusa no Expediente P Matéria encaminhada para apresentação na 11ª Sessão Ordinária de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-19T17:03:02.622282-03:00 Rejeitado 5 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

VALÉRIO 10 GALANTE 
PREF MUNICIPAL 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
26 de junho de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 16/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
à apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 11/2019, 
que DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto em questão visa a extinção de 170 (cento e setenta) 
vagas do cargo de Agente de Manutenção do Espaço Público e 50 cargos de Médico 
Clínico Geral, simplesmente para adequação do quadro de cargos de provimento efetivo 
pelo exorbitante números de vagas criadas desnecessariamente. 
Ademais, aumenta também, vagas para os seguintes cargos de 
provimento efetivo: Assistente Social, Agente de Controle de Endemias, Cirurgião 
Dentista, Cozinheiro, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, 
Técnico em Prótese Dentária e Nutricionista, cujos estão em escassez no quadro e 
aguardando o regular chamamento de aprovados em concurso público já realizado para 
aprimoramento dos serviços públicos prestados pelo Município, principalmente na área 
da Saúde. 
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, 
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. 
Excelentíssimo Senhor 
Denis Donizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana— SP 
Câmara Municipal deSerrana 
C1U\ 
ProtOCOO N.° 0541-201.9 
Mensagem 0016.2019 
CamIIIy 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2019 
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO QUE ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIO ANTONIO GALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. V. Ficam extintos os cargos públicos de provimento efetivo, nas 
quantidades fixadas no Anexo 1 que integra a presente lei. 
Art. 2°. Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo, regidos 
pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, cuja quantidade, carga horária e 
padrão salarial, encontram-se fixados no Anexo II da presente, permanecendo os 
requisitos para admissão nos moldes da Lei Complementar n° 301/2012 e alterações. 
Art. 3°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
26 de junho de 2019. 
VALÉRIO 
PREFEI 
NIO GALANTE 
MUNICIPAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS 
CEP 14.150-000 - Serrana- SP 
Rua Dr. Tancredo deAlme da i Neves, 176 
CARGO DEPROVIMENTO EFETIVO CRIADO 
PREFE TUR I A MUNICIPAL DE SERRANA 
Total 
© - N 
TécnicoemSegurança do Trabalho P29 1 200 1 4 1 
Quant. Criada 
CD CD 
carga horária 
Mensal 
- r1 - N - - - - 00 - CD 
N 
Padrão Salarial 
- 00 
- 
N
CD kr) - 
00 
- 
00 00 — 
I
Quantidade 
 ex istente 1 Denominação 
Assistente Social 
Agente deControle de Endeminas 
Cirurgião Dentista 
Cozinheiro 
Enfermeiro 
Farmacêutico - 
Fisioterapeuta 
Fonoaudiólogo 
TécnicoemPrótese Dentária 
Nutricionista 
- 
Serrana- SP,26 deJunho de2019. 
Considerandooquepreconizaa Lei Complementarn° 101/2000 emseusartigos 2 1 e22,parágrafoúnico, incisoII; 
Considerandoo Projeto de Lei Complementarque dispõesobreextinçãoecriação decargos públicos deprovimentoefetivo; 
OficioSAFno. 97/2019. 
Considerandoo impactoorçamentárioe financeironoquetangeaosgastos depessoal; 
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PADRÃO 
SALARIAL 
PO4 
P72 
P51 
m 
P38 
P08 
P52 
co m 
DENOMINAÇÃO CARGO 
AGENTE CONSERVAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO 
MÉDICOCLÍNICOGERAL 
ASSISTENTE SOCIAL 
AGENTE DE CONTROLE ENDEMIAS 
CIRURGIÃO DENTISTA 
COZINHEIRO 
ENFERMEIRO 
FARMACÊUTICO 
TOTAL DA 
REMUNERAÇÃO DOS 
CARGOS CRIADOS 
o 
Lfl 
R 
N 
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Lfl 
32.256,75 
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Lf 
O 
,-i 
TOTAL DA 
REMUNERAÇÃODOS 
CARGOS EXTINTOS 
219.345,90 
387.041,00 
- 606.386,90 
SALÁRIO 
1.290,27 
7.740,82 
TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EXTINTOS 
o 
I•n 
R 
O 
1.290,27 
2.751,14 
1.290,27 
ao 
00 
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qc 
-I 
Lfl 
N 
TOTAL 
DE 
CARGOS 
355 
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CARGOS 
CRIADOS 
m Lfl m m 
54 
20 
04 
CARGOS 
EXTINTOS 
170 
50 
QTDD CARGOS 
525 
113 
ri 
o, 
P38 
P38 
'-4 
P29 
FISIOTERAPEUTA 
FONOAUDIÓLOGO 
TÉCNICOPRÓTESE DENTÁRIA 
NUTRICIONISTA 
TÉCNICO SEGURANÇATRABALHO 
o 
4 
Lfl 
r.i 
O 
Lf 
i-4 
Lfl 
'b 
i-4 
o 
2.109,05 
o 
m 
qc 
(199.123,80) 
TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS 
IMPACTO NEGATIVO 
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r￾2.751,14 
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