VALÉRIO 10 GALANTE
PREF MUNICIPAL
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de junho de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
MENSAGEM N° 16/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
à apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 11/2019,
que DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto em questão visa a extinção de 170 (cento e setenta)
vagas do cargo de Agente de Manutenção do Espaço Público e 50 cargos de Médico
Clínico Geral, simplesmente para adequação do quadro de cargos de provimento efetivo
pelo exorbitante números de vagas criadas desnecessariamente.
Ademais, aumenta também, vagas para os seguintes cargos de
provimento efetivo: Assistente Social, Agente de Controle de Endemias, Cirurgião
Dentista, Cozinheiro, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo,
Técnico em Prótese Dentária e Nutricionista, cujos estão em escassez no quadro e
aguardando o regular chamamento de aprovados em concurso público já realizado para
aprimoramento dos serviços públicos prestados pelo Município, principalmente na área
da Saúde.
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social,
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
Excelentíssimo Senhor
Denis Donizete da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Serrana— SP
Câmara Municipal deSerrana
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ProtOCOO N.° 0541-201.9
Mensagem 0016.2019
CamIIIy
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2019
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO QUE ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALERIO ANTONIO GALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. V. Ficam extintos os cargos públicos de provimento efetivo, nas
quantidades fixadas no Anexo 1 que integra a presente lei.
Art. 2°. Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo, regidos
pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, cuja quantidade, carga horária e
padrão salarial, encontram-se fixados no Anexo II da presente, permanecendo os
requisitos para admissão nos moldes da Lei Complementar n° 301/2012 e alterações.
Art. 3°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de junho de 2019.
VALÉRIO
PREFEI
NIO GALANTE
MUNICIPAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS
CEP 14.150-000 - Serrana- SP
Rua Dr. Tancredo deAlme da i Neves, 176
CARGO DEPROVIMENTO EFETIVO CRIADO
PREFE TUR I A MUNICIPAL DE SERRANA
Total
© - N
TécnicoemSegurança do Trabalho P29 1 200 1 4 1
Quant. Criada
CD CD
carga horária
Mensal
- r1 - N - - - - 00 - CD
N
Padrão Salarial
- 00
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CD kr) -
00
-
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I
Quantidade
ex istente 1 Denominação
Assistente Social
Agente deControle de Endeminas
Cirurgião Dentista
Cozinheiro
Enfermeiro
Farmacêutico -
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
TécnicoemPrótese Dentária
Nutricionista
-
Serrana- SP,26 deJunho de2019.
Considerandooquepreconizaa Lei Complementarn° 101/2000 emseusartigos 2 1 e22,parágrafoúnico, incisoII;
Considerandoo Projeto de Lei Complementarque dispõesobreextinçãoecriação decargos públicos deprovimentoefetivo;
OficioSAFno. 97/2019.
Considerandoo impactoorçamentárioe financeironoquetangeaosgastos depessoal;
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PADRÃO
SALARIAL
PO4
P72
P51
m
P38
P08
P52
co m
DENOMINAÇÃO CARGO
AGENTE CONSERVAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO
MÉDICOCLÍNICOGERAL
ASSISTENTE SOCIAL
AGENTE DE CONTROLE ENDEMIAS
CIRURGIÃO DENTISTA
COZINHEIRO
ENFERMEIRO
FARMACÊUTICO
TOTAL DA
REMUNERAÇÃO DOS
CARGOS CRIADOS
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32.256,75
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TOTAL DA
REMUNERAÇÃODOS
CARGOS EXTINTOS
219.345,90
387.041,00
- 606.386,90
SALÁRIO
1.290,27
7.740,82
TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EXTINTOS
o
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O
1.290,27
2.751,14
1.290,27
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TOTAL
DE
CARGOS
355
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CARGOS
CRIADOS
m Lfl m m
54
20
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CARGOS
EXTINTOS
170
50
QTDD CARGOS
525
113
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P38
P38
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P29
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
TÉCNICOPRÓTESE DENTÁRIA
NUTRICIONISTA
TÉCNICO SEGURANÇATRABALHO
o
4
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2.109,05
o
m
qc
(199.123,80)
TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS
IMPACTO NEGATIVO
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