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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaDispões sobre a recomposição da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá outras providências.
native_id3000

Autoria

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SERRANA - SP 
Tintara Atuniripai ktr errana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 /3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.râmwg.230.60won9
.3-35 a Pionicipal de Serrana 
(3,475" 
Braga 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.'02/2bie 
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
APR OVA 
DL: 
VC2r. 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO E ispeie sobre a recomposição da remuneração 
DI S,ÇLL S VO—I\ ÇA O dos Servidores Públicos daCamaraMunicipal 
/ / g de Serrana/SP e dá outras providências." 
Ver. betiiiison Braga dos Reis 
Presidente 
SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO 
DO DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, 
0 SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 
Art.1.° Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Serrana/SP passam a vigorar, a partir de 1.° de abril de 2018, 
em conformidade com o disposto nesta Lei. 
Art.2.° - Os valores financeiros, expressos em reais (R$), da tabela 
de remuneração mensal do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal 
de Serrana/SP (Lei Complementar n. 356/2014, com as alterações da Lei Complementar 
n. 388/2015), terão a aplicação do percentual de 7% (sete por cento), passando a ser, 
a partir de 1.0 de abril de 2018, os seguintes: 
ANEXO IV 
VENCIMENTOS 
TABELA DE REFERENCIA 
REFERENCIA DE VENCIMENTOS VALOR j .`-.1...../...-- 
I R$ 6.414,99 Ver. Dt.,isof? Braga do, 
II R$ 5.524,38 
Ill R$ 4.334,63 
IV R$ 3.941,93 
V R$2.320,76 
VI R$ 2.052,27 
cc 
CâmaraMunicipal de Serraa 
APRovAcyr) , 
vu AçAo 
Reis 
LDRINI BIDINELLO 
SIDENTE 
o 
Gmara e.„tfttunitival ir oStrratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
§ 1° 0 reajuste disposto no caput deste artigo corresponde a 2,95% de 
correção através do indice IPCA referente à Dezembro 2017 e 4,05% de reajuste 
real, totalizando o montante de 7%. 
§ 2° Fica estabelecido como parte integrante do presente Lei, o Anexo I. 
que apresenta o Estudo de impacto financeiro com despesa de pessoal da 
Câmara Municipal de Serrana. 
Art.3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
da dotação especifica, consignada no orçamento da Câmara Municipal. 
Art.4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos e a sua validade a partir de 1.0 de abril de 2018. 
Art.5.° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Serrana/SP, 20 deMargode 2018. 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
A0 0.missoes 
WIL N BRAGA DOS REIS 
PRE.SIDENTE 
&)A.-521;117A-6 
PRESIDENTE 
THIAGO H j.IQUE DE ASSIS 
1.° S ARIO 
CELIO FR4NCISCO DOS SANTOS 
10 SECRETÁRIO 
devid pro 'de cias 
Câmara Municipal de Serrana - Estado de Sic)Paulo 
Av. Deolinda Rosa, n.° 1635 - Serrana SP -Cep 14150.000 
CGC.n.° 49.230.600/0001-35 - Tel. (16) 3987.2268 - Fax 3987.1320 
E-mail ( camaraserrana@terra.com.br ) 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro Art.16 — L.R.F. 
EVENTO - LRF,Art.16, 
"caput". ( ) Criação ( x ) Expansão ( ) Aperfeiçoamento 
Revisão Salarial dos Funcionários 7% 
INDICAÇÃO LEGISLAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE ORIGEM LRF, DOS RECURSOS 
Art. 
PPA - Plano Plurianual Lei n°. 1.853/2017 ( x ) Previsão Orçam. Inicial 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei n°. 1.852/2017 ( ) Crédito Adicional 
LOA - Lei Orçamentária Anual Lei n°. 1.854/2017 ( ) Superavit Exercício Anterior 
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO — LRF -Art.16, § 2°. 
Conforme os diplomas legais acima mencionados, existe previsão para a despesa do gênero. Comefeito, 
tomamos a iniciativa de formalizar este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos doart. 
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne â estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa 
operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja permissão e metodologia estão fundamentadas da 
seguinte forma: 
1) Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa venha a se iniciar, foi 
tomada por base a previsão integral da receita para o respectivo exercício, computando-se ainda superávit financeiro do 
exercício anterior; 
2) Com relação aos dois exercícios subseqüentes, foram computadas apenas as despesas decorrentes da 
manutenção de novas ações propostas nos termos da Lei. 
DESCRIÇÃO 2018 2019 2020 
(A) Déficit do exercício anterior R$ --- --- --- 
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 4.100.000,00 4.270.000,00 4.455.000,00 
(C) (A+B) Disp. Financ. p/Despesas Fixadas Orgto. R$ 4.100.000,00 4.270.000,00 4.455.000,00 
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 56.238,00 60.174,00 64.386,00 
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário `)/0 1,37% 1,41% 1,45% 
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 1,37% 1,41% 1,45% 
Serrana, aos 20 de março de 2018. Renata Ap. Teodoro dos Santos 
TCCRCI SP 247.986-0 
DESPACHO ADMINISTRATIVO - (LRF,art.16, inciso l). 
Visto. De acordo com presente procedimento administrativo e ratificando-o integralmente, 
determino que deste faça parte a declaração abaixo, na forma doart. 16, inciso II, da LRF, 
reputando, cumpridas as formalidades legais. 
Serrana, aos 20 de março de 2018. Dewilson Braga dos Reis 
Presidente 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS- (LRF,art.16, inciso II). 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto tem suficiente 
dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui 
compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigentes. 
Serrana, aos 20 de março de 2018. Dewilson Braga dos Reis 
Presidente 
CALCULO MENSAL DA FOLHA 
REVISAO 
MESES 
Nova Folha Pagto. 84.000,00 10,3 865.200,00 
TOTAL ANO 
Folha Pagto. Jan a Marco 272.990,83 
Folha Pagto. Abril a Dezembro, 13° Salario 865.200,00 
Encargos 425.600,00 
Subsidio Vereadores 791.047,92 
2.354.838,75 
EXERCICIO DE 2018 
GP 2.354.838,75 
ROL 105.649.629,13 
PERCENTUAL 2,23% 
OPERAÇÕES DE CREDITO VALOR SOBRE A RCI 
Operações de Credito Externas e Internas 
Operações de Crédito por Antecipação da Receita 
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Credito Externas e Internas 
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 
0.00 0.00 
0,00 0.00 
16.903 940.661 16.00 
7 395 474.04 700 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA VALOR ATE O BIMESTRE 
Receita Corrente liquida 105.649 629 13 
DESPESAS COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL 
2.249 670,39 2,13 
6.338.977,75 6,00 
6.022.028.86 5.70 
Despesa Total cornPessoal -DTP 
LimiteMaximo(incisos I, II e Ill. ad20 da LRF) <%> 
Limite Prudencial (parágrafo único. art22 da LRFI e/0> 
GARANTIA DE VALORES VALOR % SOBRE A ROL 
0.00 
22.00 
0.00 
23 242 9 8,41 
r;tal rias Garantias Concedidas 
I.. imite Definido por Resolução do Senado Federal 
DIVIDA CONSOLIDADA VALOR 64 SOBRE A ROL 
0 00 
000! 123.00 
Divida Consolidada Liquida 
Lirnite Definido por Resolução do Senado Federal 
0.00 
MUNICIPIO DE SERRANA - SP - PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Até o 3° Quadrimestre de 2017 
R.F Artigo 48 - Anexo 6 RS 1.00 
RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM DISPONIBILIDADE DE 
RESTOS A PAGAR CAIXA LIQUIDA 
NA.° PROCESSADOS ANTES DA 
DO EXERCCIO INSCRR;;ÃO EM 
RESTOS A PAGAR 
NAG PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO 
43 350 00 
Valor Total 
_ 43 350.00 
EON TE 
;errana 01/02/2018 
f)e,NFrion Braga dos Reis Renata Ap.Teodoro dos Santos Maria Tereza dos Santos 
:,'residente TCCRC1SP247 986-0 Controle Interne 
RTAA 58.818.672,63 
Orçamento Câmara 4.100.000,00 6,97% Sobra 
Limite Orçamento 4.117.307,08 7,00% 17.307,08 
Receita do Município 100.000.000,00 Previsão 
ROL 105.649.629,13 Previsão 
Elemento Geral 
3.1.90.11 2.055.089,31 
3.1.90.13 425.600,00 
Total 2.480.689,31 
Funcionários Vereadores 
Vencimentos 1.264.041,39 791.047,92 
Obrigações Patronais 425.600,00 
RGF/RCL 1.689.641,39 791.047,92 2.480.689,31 2,35% 
70% Folha/Orçamento 2.055.089,31 50,12% 
5% da Receita Total 791.047,92 0,79% 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 02/2018 
Assunto: "Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos da 
Camarade Serrana". 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei, o qual dispõe sobre a recomposição da 
remuneração dos servidores públicos da Câmara de Serrana, de iniciativa da Mesa 
Diretora daCamaraMunicipal de Serrana. 
PARECER 
Primeiramente, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade formal 
no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" e art.17, 
incisoIIIda Lei Orgânica do Município. 
A proposta legislativa em tela dispõe sobre o reajuste de 7% da 
remuneração dos servidores públicos da Câmara de Serrana, correspondente a 2,95% de 
correção através do indica IPCA referente à Dezembro de 2017 e a 4,05% de reajuste 
real. 
Desse modo, esclarece-se que a Câmara Municipal possui competência 
para dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, de seu quadro de 
pessoal e de suas respectivas remunerações, nos termos doart.17, incisoIIIda LOM, 
por meio de lei complementar, de acordo comart.54, VI e VII da LOM. 
Nesse sentido, a presente proposta legislativa não possui vicio de 
legalidade ou constitucionalidade, tendo em vista a competência da Câmara Municipal 
para iniciar o referido projeto de lei e dispor sobre a sua matéria, por meio de lei 
complementar. 
I 
AD ATIM •11 g BEM 
Preside\te omissão de egislação, Justiça e Redação 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaa,terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
No mais, verifica-se que o projeto de lei em tela não apresenta qualquer 
incongruência lógica, gramatical ou textual. 
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por 
meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da 
Camara,em 2 (dois) turnos de votação, nos termos doart.54 da LOM. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 02/2018. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Carnar unicipal de Serrana/SP, 03 de abril de 2018. 
I 
THIAG e `, 0." NRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comiss f4 de Legislação, Justiça e Redação 
Membro da Comisso de egislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaAterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 02/2018 
Assunto: "Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos da 
Câmara de Serrana". 
Autoria: Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Serrana 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei, o qual dispõe sobre a recomposição da 
remuneração dos servidores públicos da Câmara de Serrana, de iniciativa da Mesa 
Diretora daCamaraMunicipal de Serrana. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela dispõe sobre o reajuste de 7% da remuneração 
dos servidores públicos da Câmara de Serrana, correspondente a 2,95% de correção 
através do indica IPCA referente à Dezembro de 2017 e a 4,05% de reajuste real. 
Nesse sentido, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como 
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, depende da observância das 
exigências dispostas noart. 169, §1° da Constituição Federal eart.21 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos: 
Art.169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá 
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituidas 
e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender 
as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes; 
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades 
de economia mista. 
Art.21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da 
despesa com pessoal e não atenda: 
I - as exigências dosarts.16 e 17 desta Lei Complementar, e o 
disposto no inciso XIII doart.37 e no §lodoart.169 da 
Constituição; 
II - o limite legal de comprometimento aplicado as despesas 
com pessoal inativo. 
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que 
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e 
oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do 
respectivo Poder ou órgão referido noart.20. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Para tanto, foi realizado estudo da estimativa de impacto orçamentário 
financeiro, nos moldes doart.16, inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual 
ampara a presente proposta legislativa. 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Desse modo, o estudo mencionado sobre o projeto de lei em tela prevê a 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos dois subsequentes, bem como possui a declaração do ordenador da despesa 
de que o aumento tem adequação orçamentaria e financeira com a lei orçamentaria 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, 
conforme se verifica em anexo. 
No mais, verifica-se que a presente proposta legislativa respeita a disposição do 
art.29-A, §1° da Constituição Federal, que prevê que a Câmara Municipal não gastará 
mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com 
o subsidio de seus Vereadores. Vejamos: 
§ 1° ACamaraMunicipal não gastará mais de setenta por cento 
de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o 
subsidio de seus Vereadores. 
Isto porque, mesmo com os gastos com pessoal instituidos pelo presente projeto 
de lei, os gastos com folha de pagamento da Edilidade ficam abaixo do limite de setenta 
por cento de sua receita, de acordo com a planilha juntada aos autos. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela 
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 02/2018. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
Camara Municipal de Serr. a/SP, 03 deabrilde 2018. 
IS DONIZE DA SILVA 
Preside e da Comissão e Finanças e Orçamentos 
TE BALDRINI BIDINELLO 
e • issão de Finanças e Orçamentos 
5 
&imam e...4tuttiripai br oStrratut 
..._ 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP 
AUTOGRAFO N° 16/2018 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 02/2018 - 
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
"Dispõe sobre a recomposição da remuneração 
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal 
de Serrana/SP e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Serrana/SP, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Sr. Valério Antonio 
Galante, DD. Prefeito do Município de Serrana, Estado de São Paulo, sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art.1.0 - Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Serrana/SP passam a vigorar, a partir de 1.0 de abril de 2018, em 
conformidade com o disposto nesta Lei. 
Art.2.° - Os valores financeiros, expressos em reais (R$), da tabela de 
remuneração mensal do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana/SP 
(Lei Complementar n.° 356/2014, com as alterações da Lei Complementar n.° 388/2015), 
terão a aplicação do percentual de 7% (sete por cento ), passando a ser os seguintes a 
partir de 1.0de abril de 2018. 
"ANEXO IV 
VENCIMENTOS 
TABELA DE REFERÊNCIA 
REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS VALOR 
I R$6.414,99 
II R$ 5.524,38 
Ill R$4.334,63 
IV R$3.941,93 
V R$2.320,76 
VI R$ 2.052,27 
1 
SERRANA - SP 
tintara J1Ftuthtijnd br°Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
( )" camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
da dotação especifica, consignada no orçamento daCamaraMunicipal. 
Art.4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos e a sua validade a partir de 1.0 de abril de 2018. 
Art.5.° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Camara Municipal de Serrana/SP, 18 deAbrilde 2018. 
DEWILSON BRAGA DOS REIS 
PRE4IDENTE 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
1.° SECRETARIO 

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