| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | Dispões sobre a recomposição da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá outras providências. |
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SERRANA - SP Tintara Atuniripai ktr errana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 /3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.râmwg.230.60won9 .3-35 a Pionicipal de Serrana (3,475" Braga PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.'02/2bie AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APR OVA DL: VC2r. Câmara Municipal de Serrana APROVADO E ispeie sobre a recomposição da remuneração DI S,ÇLL S VO—I\ ÇA O dos Servidores Públicos daCamaraMunicipal / / g de Serrana/SP e dá outras providências." Ver. betiiiison Braga dos Reis Presidente SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art.1.° Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP passam a vigorar, a partir de 1.° de abril de 2018, em conformidade com o disposto nesta Lei. Art.2.° - Os valores financeiros, expressos em reais (R$), da tabela de remuneração mensal do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana/SP (Lei Complementar n. 356/2014, com as alterações da Lei Complementar n. 388/2015), terão a aplicação do percentual de 7% (sete por cento), passando a ser, a partir de 1.0 de abril de 2018, os seguintes: ANEXO IV VENCIMENTOS TABELA DE REFERENCIA REFERENCIA DE VENCIMENTOS VALOR j .`-.1...../...-- I R$ 6.414,99 Ver. Dt.,isof? Braga do, II R$ 5.524,38 Ill R$ 4.334,63 IV R$ 3.941,93 V R$2.320,76 VI R$ 2.052,27 cc CâmaraMunicipal de Serraa APRovAcyr) , vu AçAo Reis LDRINI BIDINELLO SIDENTE o Gmara e.„tfttunitival ir oStrratta Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP § 1° 0 reajuste disposto no caput deste artigo corresponde a 2,95% de correção através do indice IPCA referente à Dezembro 2017 e 4,05% de reajuste real, totalizando o montante de 7%. § 2° Fica estabelecido como parte integrante do presente Lei, o Anexo I. que apresenta o Estudo de impacto financeiro com despesa de pessoal da Câmara Municipal de Serrana. Art.3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação especifica, consignada no orçamento da Câmara Municipal. Art.4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos e a sua validade a partir de 1.0 de abril de 2018. Art.5.° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Serrana/SP, 20 deMargode 2018. CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA A0 0.missoes WIL N BRAGA DOS REIS PRE.SIDENTE &)A.-521;117A-6 PRESIDENTE THIAGO H j.IQUE DE ASSIS 1.° S ARIO CELIO FR4NCISCO DOS SANTOS 10 SECRETÁRIO devid pro 'de cias Câmara Municipal de Serrana - Estado de Sic)Paulo Av. Deolinda Rosa, n.° 1635 - Serrana SP -Cep 14150.000 CGC.n.° 49.230.600/0001-35 - Tel. (16) 3987.2268 - Fax 3987.1320 E-mail ( camaraserrana@terra.com.br ) PROCESSO ADMINISTRATIVO Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro Art.16 — L.R.F. EVENTO - LRF,Art.16, "caput". ( ) Criação ( x ) Expansão ( ) Aperfeiçoamento Revisão Salarial dos Funcionários 7% INDICAÇÃO LEGISLAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE ORIGEM LRF, DOS RECURSOS Art. PPA - Plano Plurianual Lei n°. 1.853/2017 ( x ) Previsão Orçam. Inicial LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei n°. 1.852/2017 ( ) Crédito Adicional LOA - Lei Orçamentária Anual Lei n°. 1.854/2017 ( ) Superavit Exercício Anterior PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO — LRF -Art.16, § 2°. Conforme os diplomas legais acima mencionados, existe previsão para a despesa do gênero. Comefeito, tomamos a iniciativa de formalizar este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos doart. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne â estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma: 1) Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa venha a se iniciar, foi tomada por base a previsão integral da receita para o respectivo exercício, computando-se ainda superávit financeiro do exercício anterior; 2) Com relação aos dois exercícios subseqüentes, foram computadas apenas as despesas decorrentes da manutenção de novas ações propostas nos termos da Lei. DESCRIÇÃO 2018 2019 2020 (A) Déficit do exercício anterior R$ --- --- --- (B) Receita prevista e esperada no ano R$ 4.100.000,00 4.270.000,00 4.455.000,00 (C) (A+B) Disp. Financ. p/Despesas Fixadas Orgto. R$ 4.100.000,00 4.270.000,00 4.455.000,00 (D) Custo da nova despesa no ano R$ 56.238,00 60.174,00 64.386,00 (D/B) Estimativa do impacto orçamentário `)/0 1,37% 1,41% 1,45% (D/C) Estimativa do impacto financeiro % 1,37% 1,41% 1,45% Serrana, aos 20 de março de 2018. Renata Ap. Teodoro dos Santos TCCRCI SP 247.986-0 DESPACHO ADMINISTRATIVO - (LRF,art.16, inciso l). Visto. De acordo com presente procedimento administrativo e ratificando-o integralmente, determino que deste faça parte a declaração abaixo, na forma doart. 16, inciso II, da LRF, reputando, cumpridas as formalidades legais. Serrana, aos 20 de março de 2018. Dewilson Braga dos Reis Presidente DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS- (LRF,art.16, inciso II). Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. Serrana, aos 20 de março de 2018. Dewilson Braga dos Reis Presidente CALCULO MENSAL DA FOLHA REVISAO MESES Nova Folha Pagto. 84.000,00 10,3 865.200,00 TOTAL ANO Folha Pagto. Jan a Marco 272.990,83 Folha Pagto. Abril a Dezembro, 13° Salario 865.200,00 Encargos 425.600,00 Subsidio Vereadores 791.047,92 2.354.838,75 EXERCICIO DE 2018 GP 2.354.838,75 ROL 105.649.629,13 PERCENTUAL 2,23% OPERAÇÕES DE CREDITO VALOR SOBRE A RCI Operações de Credito Externas e Internas Operações de Crédito por Antecipação da Receita Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Credito Externas e Internas Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0.00 0.00 0,00 0.00 16.903 940.661 16.00 7 395 474.04 700 RECEITA CORRENTE LIQUIDA VALOR ATE O BIMESTRE Receita Corrente liquida 105.649 629 13 DESPESAS COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL 2.249 670,39 2,13 6.338.977,75 6,00 6.022.028.86 5.70 Despesa Total cornPessoal -DTP LimiteMaximo(incisos I, II e Ill. ad20 da LRF) <%> Limite Prudencial (parágrafo único. art22 da LRFI e/0> GARANTIA DE VALORES VALOR % SOBRE A ROL 0.00 22.00 0.00 23 242 9 8,41 r;tal rias Garantias Concedidas I.. imite Definido por Resolução do Senado Federal DIVIDA CONSOLIDADA VALOR 64 SOBRE A ROL 0 00 000! 123.00 Divida Consolidada Liquida Lirnite Definido por Resolução do Senado Federal 0.00 MUNICIPIO DE SERRANA - SP - PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Até o 3° Quadrimestre de 2017 R.F Artigo 48 - Anexo 6 RS 1.00 RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM DISPONIBILIDADE DE RESTOS A PAGAR CAIXA LIQUIDA NA.° PROCESSADOS ANTES DA DO EXERCCIO INSCRR;;ÃO EM RESTOS A PAGAR NAG PROCESSADOS DO EXERCÍCIO 43 350 00 Valor Total _ 43 350.00 EON TE ;errana 01/02/2018 f)e,NFrion Braga dos Reis Renata Ap.Teodoro dos Santos Maria Tereza dos Santos :,'residente TCCRC1SP247 986-0 Controle Interne RTAA 58.818.672,63 Orçamento Câmara 4.100.000,00 6,97% Sobra Limite Orçamento 4.117.307,08 7,00% 17.307,08 Receita do Município 100.000.000,00 Previsão ROL 105.649.629,13 Previsão Elemento Geral 3.1.90.11 2.055.089,31 3.1.90.13 425.600,00 Total 2.480.689,31 Funcionários Vereadores Vencimentos 1.264.041,39 791.047,92 Obrigações Patronais 425.600,00 RGF/RCL 1.689.641,39 791.047,92 2.480.689,31 2,35% 70% Folha/Orçamento 2.055.089,31 50,12% 5% da Receita Total 791.047,92 0,79% Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 02/2018 Assunto: "Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos da Camarade Serrana". Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, o qual dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos da Câmara de Serrana, de iniciativa da Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Serrana. PARECER Primeiramente, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade formal no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" e art.17, incisoIIIda Lei Orgânica do Município. A proposta legislativa em tela dispõe sobre o reajuste de 7% da remuneração dos servidores públicos da Câmara de Serrana, correspondente a 2,95% de correção através do indica IPCA referente à Dezembro de 2017 e a 4,05% de reajuste real. Desse modo, esclarece-se que a Câmara Municipal possui competência para dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, de seu quadro de pessoal e de suas respectivas remunerações, nos termos doart.17, incisoIIIda LOM, por meio de lei complementar, de acordo comart.54, VI e VII da LOM. Nesse sentido, a presente proposta legislativa não possui vicio de legalidade ou constitucionalidade, tendo em vista a competência da Câmara Municipal para iniciar o referido projeto de lei e dispor sobre a sua matéria, por meio de lei complementar. I AD ATIM •11 g BEM Preside\te omissão de egislação, Justiça e Redação Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaa,terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 No mais, verifica-se que o projeto de lei em tela não apresenta qualquer incongruência lógica, gramatical ou textual. Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Camara,em 2 (dois) turnos de votação, nos termos doart.54 da LOM. Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 02/2018. o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. Carnar unicipal de Serrana/SP, 03 de abril de 2018. I THIAG e `, 0." NRIQUE DE ASSIS Membro da Comiss f4 de Legislação, Justiça e Redação Membro da Comisso de egislação, Justiça e Redação 2 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaAterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 02/2018 Assunto: "Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos da Câmara de Serrana". Autoria: Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Serrana RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, o qual dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos da Câmara de Serrana, de iniciativa da Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Serrana. PARECER A proposta legislativa em tela dispõe sobre o reajuste de 7% da remuneração dos servidores públicos da Câmara de Serrana, correspondente a 2,95% de correção através do indica IPCA referente à Dezembro de 2017 e a 4,05% de reajuste real. Nesse sentido, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, depende da observância das exigências dispostas noart. 169, §1° da Constituição Federal eart.21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos: Art.169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou 3 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Art.21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dosarts.16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII doart.37 e no §lodoart.169 da Constituição; II - o limite legal de comprometimento aplicado as despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido noart.20. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Para tanto, foi realizado estudo da estimativa de impacto orçamentário financeiro, nos moldes doart.16, inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual ampara a presente proposta legislativa. 4 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Desse modo, o estudo mencionado sobre o projeto de lei em tela prevê a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como possui a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentaria e financeira com a lei orçamentaria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme se verifica em anexo. No mais, verifica-se que a presente proposta legislativa respeita a disposição do art.29-A, §1° da Constituição Federal, que prevê que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsidio de seus Vereadores. Vejamos: § 1° ACamaraMunicipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsidio de seus Vereadores. Isto porque, mesmo com os gastos com pessoal instituidos pelo presente projeto de lei, os gastos com folha de pagamento da Edilidade ficam abaixo do limite de setenta por cento de sua receita, de acordo com a planilha juntada aos autos. Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 02/2018. o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. Camara Municipal de Serr. a/SP, 03 deabrilde 2018. IS DONIZE DA SILVA Preside e da Comissão e Finanças e Orçamentos TE BALDRINI BIDINELLO e • issão de Finanças e Orçamentos 5 &imam e...4tuttiripai br oStrratut ..._ Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP AUTOGRAFO N° 16/2018 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 02/2018 - AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA "Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá outras providências." A Câmara Municipal de Serrana/SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Sr. Valério Antonio Galante, DD. Prefeito do Município de Serrana, Estado de São Paulo, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art.1.0 - Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP passam a vigorar, a partir de 1.0 de abril de 2018, em conformidade com o disposto nesta Lei. Art.2.° - Os valores financeiros, expressos em reais (R$), da tabela de remuneração mensal do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana/SP (Lei Complementar n.° 356/2014, com as alterações da Lei Complementar n.° 388/2015), terão a aplicação do percentual de 7% (sete por cento ), passando a ser os seguintes a partir de 1.0de abril de 2018. "ANEXO IV VENCIMENTOS TABELA DE REFERÊNCIA REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS VALOR I R$6.414,99 II R$ 5.524,38 Ill R$4.334,63 IV R$3.941,93 V R$2.320,76 VI R$ 2.052,27 1 SERRANA - SP tintara J1Ftuthtijnd br°Smarm Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 ( )" camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação especifica, consignada no orçamento daCamaraMunicipal. Art.4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos e a sua validade a partir de 1.0 de abril de 2018. Art.5.° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Camara Municipal de Serrana/SP, 18 deAbrilde 2018. DEWILSON BRAGA DOS REIS PRE4IDENTE THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 1.° SECRETARIO