| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 502/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM D IS I -ÃO POT0WPIADO Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16)3987-1320 /3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 03/2018 Câmara Municipal de Serrana APROVADO E Q/IAA01- D I e voTro Ver. Dewilson Braga dos Reis Prq..sidente 0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2018, aprovou o Projeto de Lei Complementar n.°03/2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° Os AnexosIIIe IV, da Lei Complementar n.° 502, de 24 de abril de 2018, passam a vigorar na forma dos Anexos desta lei. Art.2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.3° Esta lei entra em vigor na data da publicação. SALA DAS SESSÕES, 15 de maio de 2018. De 15 de maio de 2018. ALTERA OS ANEXOSIIIE IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 502/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE WILSON BRAGA DOS REIS SI P ENTE JOS ,v • BIDINELLO V E-" SIDENTE CtP,A MUNICIPAL DE SERRANA . geink..omisesi ra A evidas p ividencias ,All - 1P AM Em, j13 -b 8 P trz.:SP2E 411 THIAGO ;V, 1° SI • : a Sow - AO*. CÉLIO .• CO C ij in a2M Wil- i • . Ver. Dewilson Braga dos Reis Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA www.camaraserrana.sp.apy.br 01111111 1101 III CID Protocolo N.00387-2018 Projeto de Lei Complementar 00003-2018 15/05/2018 17:2015 r.-L,V/12 RODRIGO 4TE RIQUE DE ASSIS DOS SANTOS ?de Serra a 1 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 ANEXO I REQUISITOS DE INVESTIDURA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura Procurador Jurídico Ensino superior completo em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Contador Ensino superior completo em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade(CRC) Controlador Interno Ensino superior completo Analista Legislativo Ensino superior completo Técnico Legislativo Ensino médio completo Agente Técnico Contábil Ensino médio completo e formação técnica na área contábil com registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) Agente Administrativo Ensino médio completo Motorista Ensino fundamental completo e CNH categoria "D" Agente de Operações Ensino fundamental completo Agente de Manutenção e Limpeza Ensino fundamental completo CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura Diretor Administrativo Ensino superior completo Chefe de Gabinete da Presidência Ensino superior completo Assessor Parlamentar I Ensino médio completo 2 Camara Municipal deSerrana Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 ANEXO II CARGA HORÁRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal Procurador Jurídico 20 horas Contador 35 horas Controlador Interno 20 horas Analista Legislativo 35 horas Técnico Legislativo 35 horas Agente Técnico Contábil 35 horas Agente Administrativo 35 horas Motorista 35 horas Agente de Operações 35 horas Agente de Manutençdo e Limpeza 35 horas CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal Diretor Administrativo 35 horas Chefe de Gabinete da Presidência 35 horas Assessor Parlamentar I 35 horas 3 DEW IL BRAGA DOS REIS NTE At/. a-4 ri JOSÉ B. BIDINELLO -P SIDENTE Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 JUSTIFICATIVA A presente proposta legislativa visa alterar a Lei Complementar n.° 502/2018, a qual organizou a estrutura administrativa daCamaraMunicipal de Serrana, a fim de incluir o cargo de Contador nos AnexosIIIe IV, que dispõem, respectivamente, sobre os Requisitos de Investidura e a Carga Horária dos cargos públicos da Edilidade, tendo em vista que o referido cargo não foi contemplado nos anexos alterados por esta lei complementar. Portanto, tendo em vista a necessidade e a relevância da matéria contamos com os nobres Pares para aprovar o projeto de lei complementar em questão. SALA DAS SESSÕES, 15 de maio de 2018. THIAGO H RIQUE DE ASSIS 1°S 'C' Di t;.' . liff CÉLIOFRANCJ I DOS SANTOS 2° SECRETARIO 4 sidente /1. VER. THIAGO 'ENRIQUE DE ASSIS OS BIS Vic -P Camara ,ffritutiripal tn matta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaQterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP COMISSÃO DE PERMANANTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 03/2018 Assunto: Altera os anexos II e IV da Lei Complementar n° 502/2018, e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana/SP Analisando o Projeto de Lei em pauta a comissão concede o parecer favorável para tramitação regular no plenário conforme ata da reunião da comissão de 04 de Junho de 2018. Câmara Municipal de Serra „á SP, 04 de\Junho de 2018 RIA DE ATIMA F N A NOES DO BEM Relatora - Presidente embro SERRANA-SP antara i1FtnthtipaI rtrrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 AUTÓGRAFO N° 36/2018 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2018 — AUTORIA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. ALTERA OS ANEXOS Ill E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 502/2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 19 de Junho de 2018, aprovou o Projeto de Lei Complementar n.°03/2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° Os Anexos Ill e IV, da Lei Complementar n.° 502, de 24 de abril de 2018, passam a vigorar na forma dos Anexos desta lei. Art.2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.3° Esta lei entra em vigor na data da publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP 20 DE JUNHO DE 2018, D VVILON BRAGA DOS REIS Verea r/Presidente THAGO HENRIQUE DE ASSIS 1° Secretário 1 eintant Autiripai br erratut Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaQterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP ANEXO I REQUISITOS DE INVESTIDURA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura Procurador Jurídico Ensino superior completo em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Contador Ensino superior completo em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade(CRC) Controlador Interno Ensino superior completo Analista Legislativo Ensino superior completo Técnico Legislativo Ensino médio completo Agente Técnico Contábil Ensino médio completo e formação técnica na área contábil com registro no Conselho Regional de Contabilidade(CRC) Agente Administrativo Ensino médio completo Motorista Ensino fundamental completo e CNH categoria "D" Agente de Operações Ensino fundamental completo Agente de Manutenção e Limpeza Ensino fundamental completo CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura Diretor Administrativo Ensino superior completo Chefe de Gabinete da Presidência Ensino superior completo Assessor Parlamentar I Ensino médio completo 2 Cintant egannitipai trr oSerrana ,.. Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP ANEXO ll CARGA HORÁRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal Procurador Jurídico 20 horas Contador 35 horas Controlador Interno 20 horas Analista Legislativo 35 horas Técnico Legislativo 35 horas Agente Técnico Contábil 35 horas Agente Administrativo 35 horas Motorista 35 horas Agente de Operações 35 horas Agente de Manutenção e Limpeza 35 horas CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal Diretor Administrativo 35 horas Chefe de Gabinete da Presidência 35 horas Assessor Parlamentar I 35 horas 3