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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 502/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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APROVADO EM 
D IS I -ÃO 
POT0WPIADO 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16)3987-1320 /3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 03/2018 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO E Q/IAA01- 
D I e voTro 
Ver. Dewilson Braga dos Reis 
Prq..sidente 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2018, aprovou o Projeto de Lei Complementar n.°03/2018 e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Os AnexosIIIe IV, da Lei Complementar n.° 502, de 24 de abril 
de 2018, passam a vigorar na forma dos Anexos desta lei. 
Art.2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 15 de maio de 2018. 
De 15 de maio de 2018. 
ALTERA OS ANEXOSIIIE IV DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 502/2018 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DE WILSON BRAGA DOS REIS 
SI P ENTE 
JOS ,v • BIDINELLO 
V E-" SIDENTE 
CtP,A MUNICIPAL DE SERRANA .
geink..omisesi ra A evidas p ividencias 
,All 
- 1P AM 
Em, j13 -b 8 
P trz.:SP2E 
411 
THIAGO ;V, 
1° SI • : a Sow - 
AO*. CÉLIO .• CO 
C ij in a2M Wil- i 
• . 
Ver. Dewilson Braga dos Reis 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.sp.apy.br 
01111111 1101 III CID 
Protocolo N.00387-2018 
Projeto de Lei Complementar 00003-2018 
15/05/2018 17:2015 
r.-L,V/12 
RODRIGO 
4TE 
RIQUE DE ASSIS 
DOS SANTOS 
?de Serra a 
1 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ANEXO I 
REQUISITOS DE INVESTIDURA 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura 
Procurador Jurídico Ensino superior completo em Direito e 
inscrição na Ordem dos Advogados do 
Brasil (OAB) 
Contador Ensino superior completo em Ciências 
Contábeis e registro no Conselho 
Regional de Contabilidade(CRC) 
Controlador Interno Ensino superior completo 
Analista Legislativo Ensino superior completo 
Técnico Legislativo Ensino médio completo 
Agente Técnico Contábil Ensino médio completo e formação 
técnica na área contábil com registro no 
Conselho Regional de Contabilidade 
(CRC) 
Agente Administrativo Ensino médio completo 
Motorista Ensino fundamental completo e CNH 
categoria "D" 
Agente de Operações Ensino fundamental completo 
Agente de Manutenção e Limpeza Ensino fundamental completo 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura 
Diretor Administrativo Ensino superior completo 
Chefe de Gabinete da Presidência Ensino superior completo 
Assessor Parlamentar I Ensino médio completo 
2 
Camara Municipal deSerrana 
Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ANEXO II 
CARGA HORÁRIA 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal 
Procurador Jurídico 20 horas 
Contador 35 horas 
Controlador Interno 20 horas 
Analista Legislativo 35 horas 
Técnico Legislativo 35 horas 
Agente Técnico Contábil 35 horas 
Agente Administrativo 35 horas 
Motorista 35 horas 
Agente de Operações 35 horas 
Agente de Manutençdo e Limpeza 35 horas 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal 
Diretor Administrativo 35 horas 
Chefe de Gabinete da Presidência 35 horas 
Assessor Parlamentar I 35 horas 
3 
DEW IL BRAGA DOS REIS 
NTE 
At/. a-4 ri 
JOSÉ B. BIDINELLO 
-P SIDENTE 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta legislativa visa alterar a Lei Complementar n.° 
502/2018, a qual organizou a estrutura administrativa daCamaraMunicipal de Serrana, 
a fim de incluir o cargo de Contador nos AnexosIIIe IV, que dispõem, respectivamente, 
sobre os Requisitos de Investidura e a Carga Horária dos cargos públicos da Edilidade, 
tendo em vista que o referido cargo não foi contemplado nos anexos alterados por esta lei 
complementar. 
Portanto, tendo em vista a necessidade e a relevância da matéria 
contamos com os nobres Pares para aprovar o projeto de lei complementar em questão. 
SALA DAS SESSÕES, 15 de maio de 2018. 
THIAGO H RIQUE DE ASSIS 
1°S 'C' Di t;.' 
. liff 
CÉLIOFRANCJ I DOS SANTOS 
2° SECRETARIO 
4 
sidente /1. 
VER. THIAGO 'ENRIQUE DE ASSIS 
OS BIS 
Vic -P 
Camara ,ffritutiripal tn matta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaQterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
COMISSÃO DE PERMANANTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 03/2018 
Assunto: Altera os anexos II e IV da Lei Complementar n° 502/2018, e dá outras 
providências. 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana/SP 
Analisando o Projeto de Lei em pauta a comissão concede o parecer 
favorável para tramitação regular no plenário conforme ata da reunião da comissão de 04 
de Junho de 2018. 
Câmara Municipal de Serra „á SP, 04 de\Junho de 2018 
RIA DE ATIMA F N A NOES DO BEM 
Relatora - Presidente 
embro 
SERRANA-SP 
antara i1FtnthtipaI rtrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
AUTÓGRAFO N° 36/2018 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2018 — AUTORIA MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
ALTERA OS ANEXOS Ill E IV DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 502/2018 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso 
das suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do 
Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada 
no dia 19 de Junho de 2018, aprovou o Projeto de Lei Complementar n.°03/2018 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Os Anexos Ill e IV, da Lei Complementar n.° 502, de 24 
de abril de 2018, passam a vigorar na forma dos Anexos desta lei. 
Art.2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
Complementar correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP 
20 DE JUNHO DE 2018, 
D VVILON BRAGA DOS REIS 
Verea r/Presidente 
THAGO HENRIQUE DE ASSIS 
1° Secretário 
1 
eintant Autiripai br erratut 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaQterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
ANEXO I 
REQUISITOS DE INVESTIDURA 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura 
Procurador Jurídico Ensino superior completo em Direito e 
inscrição na Ordem dos Advogados 
do Brasil (OAB) 
Contador Ensino superior completo em Ciências 
Contábeis e registro no Conselho 
Regional de Contabilidade(CRC) 
Controlador Interno Ensino superior completo 
Analista Legislativo Ensino superior completo 
Técnico Legislativo Ensino médio completo 
Agente Técnico Contábil Ensino médio completo e formação 
técnica na área contábil com registro 
no Conselho Regional de 
Contabilidade(CRC) 
Agente Administrativo Ensino médio completo 
Motorista Ensino fundamental completo e CNH 
categoria "D" 
Agente de Operações Ensino fundamental completo 
Agente de Manutenção e Limpeza Ensino fundamental completo 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura 
Diretor Administrativo Ensino superior completo 
Chefe de Gabinete da Presidência Ensino superior completo 
Assessor Parlamentar I Ensino médio completo 
2 
Cintant egannitipai trr oSerrana 
,.. 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
ANEXO ll 
CARGA HORÁRIA 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal 
Procurador Jurídico 20 horas 
Contador 35 horas 
Controlador Interno 20 horas 
Analista Legislativo 35 horas 
Técnico Legislativo 35 horas 
Agente Técnico Contábil 35 horas 
Agente Administrativo 35 horas 
Motorista 35 horas 
Agente de Operações 35 horas 
Agente de Manutenção e Limpeza 35 horas 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal 
Diretor Administrativo 35 horas 
Chefe de Gabinete da Presidência 35 horas 
Assessor Parlamentar I 35 horas 
3 

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