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materia nº 1/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-23
EmentaSOLICITAMOS AO EXECUTIVO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DEAREADE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SERRANA/SP.
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Sala das Sessões, 23 de Janeiro de 20 
VER.AIRTON JOSE 
VER. AILTON DA PAIXÃO F. NUNES 
VER. ADRIANO NETTO SOARES 
VER. CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS 
VER.DENISDONIZETI DA SILVA 
VER. DEWILSON BRAGA DOS R 
VER. JOSÉ ATAHYDE B. BIDI 
VER. LÚCIA ROSA DA S. POIARES 
VER. MARIA DE FÁTIMA F. DO BEM 
VER.MARISA LUCIANA DEOLIVEIRA￾VER. VER. THIAGO HERNIQUE DE ASSIS 
&mama 1tuthtipaI br oistrratut 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
vamaraserranaeten-a.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
INDICAÇÃO N. 001/2018 OFICIE-S)E,A E DIREITO 
Serrana!J e 20 48 
De 23 de Janeiro de 2018. 
PRESIDENTE 
SOLICITAMOS AO EXECUTIVO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DEAREADE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA 
SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SERRANA/SP. 
Os Vereadores desta Casa de Leis, abaixo assinados no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, INDICAM, ao Executivo Municipal Valério Antonio 
Galante, que encaminhe para esta Casa Projeto de Lei Complementar dispondo a 
concessão deareade propriedade do município localizada entre as rua Barão do Rio 
Branco esquina com 6 rua XV de Novembro para futura instalação de laboratório de 
análises clinicas. 
s: VER. RICARDO ADRIANO DE L. FARIAS A iN C: si C 
VER. RUBENSCLAYTONDE CARVAL ------- 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00086 2018 
Indlcaçães 00001-2018 
05/02/2018 16:00:00 4y-ize-o 
RODRIGO 
&mama gatuniiipabr°Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
JUSTIFICATIVA:- 
Considerando que atualmente o laboratório funciona em prédio de 
propriedade de Santa Casa, não comportando a grande demanda atual, sendo que 
atende convênios médicos, SUS e particulares. 
A implantação deste visa um melhor atendimento as pessoas que utilizam 
do serviço. 
Espero poder contar com sua costumeira atenção no encaminhamento 
da presente solicitação. 
VER.AIRTON JOSE 
VER. AILTON DA PAIXÃO F. NUNES 
/-/ 
VER. ADRIANO NETTO SOARES 
VER. CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS 
VER.DENISDONIZETI DA SILVA 
VER. DEWILSON BRAGA DOS R 
VER. JOSÉ ATAHYDE B. BIDI 
VER. LÚCIA ROSA DA S. POIARES 
VER. MARIA DE FÁTIMA F. DO BEM \ 
/ 
VER.MARISALUCIANA DE OLIVEIRA---/ 
VER. VER. THIAGO HERNIQUE DE ASSIS 
Camara ,ffluniripalbr°Samna 
Av.Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNN: 49.230.600/0001-35 
SERRANA -SP 
INDICAÇÃO N. 001/2018 
De 23 de Janeiro de 2018. 
ORCIE-S/E4ptiEyl RE DIREITO 
Serrana, j(C) /20 4 
PRESIDENTE 
SOLICITAMOS AO EXECUTIVO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DEAREADE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA 
SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SERRANA/SP. 
Os Vereadores desta Casa de Leis, abaixo assinados no uso de suas 
atribuições legais e rggimentais, INDICAM, ao Executivo Municipal Valério Antonio 
Galante, que encaminhe para esta Casa Projeto de Lei Complementar dispondo a 
concessão deAreade propriedade do município localizada entre as rua Barão do Rio 
Branco esquina com 6 rua XV de Novembro para futura instalação de laboratório de 
análises clinicas. 
Sala das Sessões, 23 de Janeiro de 20 
VER. RICARDO ADRIANODEL.FARIAS 
VER. RUBENSCLAYTONDE CARVALJ-1 -----) 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.so.qov.br 
111111111111111111110 
Protocolo N.° 0086 2018 
Indlcagiies 00001-2018 
05/02/2018 16:00:00 
'CY 0 
RODRIGO 
(Camara iLrnitijnd iir oStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterracom.br 
CNPJ: 49230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
JUSTIFICATIVA:- 
Considerando que atualmente o laboratório funciona em prédio de 
propriedade de Santa Casa, não comportando a grande demanda atual, sendo que 
atende convênios médicos, SUS e particulares. 
A implantação deste visa um melhor atendimento as pessoas que utilizam 
do serviço. 
Espero poder contar com sua costumeira atenção no encaminhamento 
da presente solicitação. 
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2018. 
41001"'411/ ZIA 
AI I' TO 4 JO EBIS 
VER.JOS 
I
f 
VER.ARIA DE F TIMA F A
141 
BAILDRINI BIDINELLO 
DES DO BEM 
Camara .f,ttuttiripatbramnia 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
OFICIE-SE A QUEM DE DIREITO 
Serrana A)-- 2inr3 
INDICAÇÃO N° 002/2018 
De 19 de fevereiro de 2018. PRESIDENTE 
"INDICO AULAS DE INFORMÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE 
PÚBLICA". 
Senhor Presidente, 
INDICO, na forma regimental, para que o Executivo através da 
Secretaria Municipal de Educação insira aulas de informática para os alunos 
da rede pública. 
Ressaltamos que este projeto já funcionava em gestões 
anteriores. Porém atualmente, esses computadores estão em depósitos sem 
uso. Este projeto contribuiria para a inserção dessas crianças na era digital. 
No aguardo de uma resposta sobre a presente solicitação, 
antecipadamente agradeço. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
11 
www.camai aserrana.sif￾111111111111011111Il 
Protocolo N.00130-2018 
Indicações 00002-2018 
19/02/2018 1647:00 
•eee:Z/Iti) 
RODRIGO 
Cintaraifttunitipal tit trrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
OFICiE-SQUElyliDE DIPEHO 
Serratta / 20 
INDICAÇÃO N° 03/2018 
De 02 de Abril de 2018 
pRiiSIDENTE 
INDICA A NECESSIDADE DE 
PROCEDER COM URGÊNCIA 
OBRAS DE REPARO NA 
CHECHE E ESCOLA MUNICIPAL 
EMEFELIZABETHSAHÃO 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, 
Apresenta a indicação que após dado ciência a esse Douto Plenário, seja 
encaminhado EXPEDIENTE INDICATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal Sr. Valério Antônio Galante, para encaminhe ao setor 
responsável, mostrando a necessidade em realizar com urgência algumas obras de 
reparo na EMEFELIZABETHSAHAO. 
Sala das Sessões, 02 de Abril de 2018. 
R SCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Os prédios das escolas públicas municipais precisam constantemente de 
manutenção, reforma ou ampliação. A reforma e manutenção contribuem para melhorar 
as condições de trabalho dos servidores e aprendizagem dos alunos. A referida Escola 
Municipal necessita urgente desses reparos nos seus espaços, a fim de melhorar toda a 
sua estrutura, melhorando o aspecto do ambiente escolar, proporcionando aos alunos um 
ambiente mais seguro confortável e aconchegante. 
A comunidade escolar, tanto por parte dos educadores e pais de alunos vem 
solicitando que seja feito esses reparos, por isso, solicitamos que seja providenciado o 
mais breve possível os reparos necessários que constatei após visita a referida escola, e 
que cito no anexo junto a essa indicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.carn 11 II i
Protocolo N 0245-2018 
Indlcações 0003-2018 
02/04/2018 16:25:30 
40(11140 
RODRIGO 
Camara cMuttiripal •
trrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
REPAROS NECESSÁRIOS CONSTATADOS NA EMEF ELIZABETHSAHÃO 
Troca dos corrimões no pátio. 0 que considero o mais urgente e 
necessário, porque do jeito que está, coloca em risco o integridade fisica e a 
vida das crianças que usam esses corrimões para se pendurar e rodopiar 
neles que estão em péssimo estado de conservação. Esses corrimões 
separam um pátio do outro com degrau bastante auto e no caso de uma 
criança escorregar quando se pendurarem neles poderá bater com cabeça na 
quina desse degrau ou quebrar braços, pernas ou um acidente de maior 
gravidade. 
A sugestão é trocar esses corrimões por grades ou construir degraus 
em forma de uma pequena escada, e assim retirar os corrimões que não 
serão mais necessários. 
Aumentar o tamanho do muro que é muito baixo, pois diretores e 
pais de alunos tem reclamado que constantemente a escola tem sido 
invadida por baderneiros que entram na escola e provoca pequenos furtos 
e estragos em suas dependências internas, o que acaba provocando muitos 
transtornos e prejuízos. 
Roçada e limpeza do mato com mais frequência, pois nesses 
períodos de chuva o mato tem crescido com muita rapidez. 
Colocação de toldos nas janelas para impedir o sol forte que bate à 
tarde nas salas de aulas, deixando-as muito quentes. Só existem todos em 
apenas metade das salas de aulas, então é necessário que se coloque na 
outra metade também. 
Construção de galerias para escoamento de águas da chuva, e 
desentupimento e trocas das tampas das galerias já existentes, e que estão 
quebradas. E necessário fazer um estudo para melhorar o escoamento 
dessas águas da chuva, pois a escola está num desnível em descida e toda 
água desce de cima trazendo lama para baixo e se acumulando nas paredes 
das salas de aula, quadra de esporte e no pátio. 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16)3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
INDICAÇÃO 04/2018 OFICIE-SE QUEM DE Diva() 
Serrana, O / . /20 AS 
••••••••••..11•1111 
PRESIDENTE 
Senhor Presidente, apresentamos a V.Exa., nos termos do artigo. 122, do RI 
(Regimento Interno) daCamaraMunicipal de Serrana/SP, a presente INDICACAO ao 
Prefeito Municipal de Serrana/SP, a fim de que equipare, por meio de lei, a carga 
horária dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem à carga horária dos 
Enfermeiros, qual seja, 30 (trinta) horas mensais, tendo em vista a sua competência 
privativa para iniciar projeto de lei que regulamente o seu quadro de pessoal, nos termos 
doart.44, §1° daLO(Lei Orgânica). 
Justificativa: 
Atualmente, no Município de Serrana, ha uma disparidade entre as cargas 
horárias dos Enfermeiros e dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. Isto porque, 
enquanto aqueles laboram 150 (cento e cinquenta) horas mensais, de acordo com a Lei 
Complementar n.° 301/2012, estes trabalham 180 (cento e oitenta) horas mensais, 
conforme prevê a Lei Complementar n.° 355/2014. 
Ressalta-se que a Organização Mundial deSanderecomenda a jornada de 30 
(trinta) horas semanais para os trabalhadores daareada saúde. Nesse sentido, mais de 
100 (cem) Municípios e 10 (dez) Estados brasileiros já estabeleceram, em legislação 
municipal e estadual, a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para os 
profissionais de Enfermagem. Ademais, esclarece-se que esta em trâmite no Congresso 
Nacional oPL2295/2000, que estabelece a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas 
semanais aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. 
Por esta razão, esta indicação solicita a equiparação das cargas horárias dos 
cargos de Enfermeiro e de Técnico e Auxiliar de Enfermagem, com o intuito de conferir 
isonomia e melhores condições de trabalho a estes servidores públicos, que exercem 
relevante função pública e social neste Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
wl ¡affrig ht br 
Vereador da CamaraMunicipal de Serrana 
Protocolo N O 0243-2018 
InclIcações 00042018 
02/04/2018 1605:03 
0_401/.4i0 _ 
RODRIGO 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFU2:1E-SE A Wi
\i
?E DIRETro 
INDICAÇÃO 05/201i'54.rar'In' I 20 1 S 
PS;DENTE 
Senhor Presidente, apresentamos a V.Exa., nos termos do artigo. 122, do RI 
(Regimento Interno) daCamaraMunicipal de Serrana/SP, a presente INDICAÇÃO ao 
Prefeito Municipal de Serrana/SP, a fim de que se coloque guarda civil municipal, no 
período noturno, no Velório Municipal, quando estiver corpo sendo velado, para 
garantir a segurança dos familiares do ente querido. 
Justificativa: 
Recentemente, no Município de Serrana, houve episódios de violência e 
depredação no Velório Municipal, durante as cerimônias de sepultamento, no período 
noturno, motivo pelo qual esta indicação solicita ao Poder Executivo que coloque 
guardas civis municipais no local, para garantir a segurança dos munícipes. 
Serrana, 03 de abril de 2018. 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
wwwl 11111 
Protocolo N.00253-2018 
Indicações 00005-2018 
03/0=45:41 
RODRIGO 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
1 
OFICIE-S INDICAÇÃO 06/2018 
 serrana, 
QUER/1.9E DIREITO 
/ 0 Li / 
Senhor Presidente, apresentamos a V.Exa., nos termos do artigo. 122, do RI 
(Regimento Interno) daCamaraMunicipal de Serrana/SP, a presente INDICACÃO ao 
Prefeito Municipal de Serrana/SP, a fim de que forneça Equipamentos de Proteção 
Individual (EPI's) aos servidores públicos que trabalham com a rede pública de 
esgoto, para garantir-lhes segurança e integridade Mica. 
Justificativa: 
Recentemente, no Município de Serrana, verificou-se que os servidores 
públicos que trabalham com a rede pública de esgoto não possuem Equipamentos de 
Proteção Individual (EPI' s), indispensáveis para garantir a segurança e a integridade 
fisica do trabalhador, por esta razão a presente indicação solicita o fornecimento desses 
equipamentos, ressaltando-se ainda que o seu não fornecimento gera penalidade ao 
empregador. 
Serrana, 03 de abril de 2018. 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
AAAJ.ca aras 
Protocolo N.00251-2018 
Indicações 00006-2018 
03/04/2018 16435:57 
 )01..09 
RODRIGO 
A / 1 
NIS DON IZET 
Vereador 
TIFICATIVA:- 
, 
A SILVA 
Camara 4Uuttiripai tit trrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
carnaraserranaQterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA -SP 
INDICAÇÃONg 09/2018 
De 11 de Maio de 2018. 
CHC11.:-
Serrana. 
PRESIDENTE 
SOLIICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL AQUISIÇÃO DE AREAPARA CONSTRUÇÃO DO 
NOVO CEMITÉRIO DO MUNiCIPIO DE SERRANA/SP. 
DENIS DNIZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, no uso de suas 
atribuições legais e Regimentais, INDICA, ao Executivo Municipal para que sejam 
tomadas as devidas providências ao que se segue: Aquisição de área para construção de 
um novo cemitério no município de Serrana/SP, pelo fato do existente não comportar 
mais sepultamentos devido o tempo de existência e pela maneira como foi planejado. 
Sala das ss6es, 11 de Maio de 2017. 
Faz-se urgente a necessidade da disponibilização de uma área para 
construção de novo cemitério, em virtude do crescimento populacional de Serrana, que 
exige um espaço adequado e mais humano para atender ás famílias em um momento 
tão delicado que é o sepultamento do corpo de um ente querido. 
Considerando estes fatos, constata-se a necessidade da construção de 
novo cemitério para que os procedimentos de sepultamento possam ser realizados em 
espaço condizente. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.sp..groy.br 
11111111115H111 
Protocolo N.00366-2018 
Indicações 00009-2018 
14/05/2018 19:4208 
RODRIGO 
Camara 4iLzxtiripal tit ,,,Strratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
INDICAÇÃO N° 10 /2018 
De 14 de Maio de 2018 
• DIREITO 
Serrana, 120 / 
PRESIDENTE 
INDICA A PREMENTE NECESSIDADE DE 
PROCEDER A TROCA DE LÂMPADAS 
QUEIMADAS, NA ROTATÓRIA DO VIADUTO 
OLAVO DANIEL ALVES QUE FICA NA 
MARGINAL OESTE DA RODOVIA ABRÃO 
ASSED (SAÍDA DE SERRANA PARA RIBEIRÃO 
PRETO) E NO PORTAL DE ENTRADA DA 
CIDADE. 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável que proceda a troca de lâmpadas queimadas na rotatória do 
viaduto Olavo Daniel Alves que fica na marginal oeste da Rodovia Abrão Assed (saída 
de Serrana paraRibeiraoPreto), e também no portal de entrada da cidade. 
Sala das Sessões, 14 Maio de 2018. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A iluminação pública é essencial para o bem estar e a segurança da comunidade, 
uma vez que, a luminosidade no período noturno contribui na preservação do 
patrimônio, inibindo as ações de vândalos e criminosos. 
0 sistema de iluminação pública no local encontra-se precárias devidas todas as 
lâmpadas estarem queimadas, ou também ocasionada por ações de vândalos. 
Sendo assim, na certeza que o executivo municipal, não medirá esforços para 
atender ao nosso pedido que também é um pedido da população, solicitamos que seja 
providenciado o agendamento urgente dos serviços de restabelecimento e reestruturação 
das condições de iluminação pública daqueles locais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
wwv,
I 111 
.ca
1111I
maraserranA iriib 
Protocolo N.00382-2018 
Indlcaciies 00010-2018 
15/05/2018 11:17:29 
OM/ _ 
RODRIGO 
INDICAÇÃO N° 11 /2018 
De 15 de Maio de 2018 
OFICIE-SZ 
Serrana, 
1 DE DIREITO 
2012_ 
PRESIDENTE 
&mina Atuttiripai br oStrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaeterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, UM ESTUDO DE VIABILIDADE 
ANALISANDO A POSSIBILIDADE DE 
ABERTURA DE PARTE DO CANTEIRO 
CENTRAL DA AVENIDA HABIB JABALI 
DEFRONTE A RUA J. DE MARTINS PARA 
QUE ESSA RUA CORTE A AVENIDA COM SUA 
LIGAÇÃO DIRETA. 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto a Secretaria de Planejamento e de Infraestrutura com o Conselho Municipal de 
Transito a possibilidade de abertura de parte do canteiro central da AvenidaHabib 
Jabali de fronte a Rua J. De Martins para que essa rua corte a avenida com uma ligação 
direta. 
Sala das Sessões, 15 Maio de 2018. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
0 objetivo principal é melhorar o fluxo dos veículos naquele local, diminuindo 
os congestionamentos e os riscos de acidente, além de facilitar o acesso para os 
motoristas que querem seguir direto pela rua e o próprio retorno na avenida. 
CÂMARA MUNICIPAL. DE SERRANA 
www.carnaraserrana.sov.br 
11 11 11 13 11 11011111 
uA 
 iii 
Protocolo N.00384-2018 
indicagies 00011-2018 
15/05/2018 15;14:30 
,4004 6D 
RODRIGO 
OFICIE-SE A QUEM DE DIREITO 
le / Serrana, 
Chttant Paunitipat maim c• 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
INDICAÇÃO N° 12 /2018 
De 15 de Maio de 2018 
PRESIDENTE 
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE 
FAZER UM ALARGAMENTO NA RUA J. DE MARTINS ENTRE A 
AVENIDA HABIB JABALI E A RUA JOÃO ANTÔNIO TERÇARIOL EM 
FRENTE A PRACINHA E FAZER UM ESTACIONAMENTO NO LOCAL. 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto a Secretaria de Planejamento e de Infraestrutura com o Conselho Municipal de 
Transito a possibilidade de fazer um alargamento na ma J. De Martins entre a Avenida 
HabibJabali e a Rua João Antônio Terçariol em frente à pracinha para fazer um 
estacionamento no local. 
Sala das Sessões, 15 Maio de 2018. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Tal indicação é necessária, pois comerciantes reclamam que não há espaço para 
caminhões entrar no estabelecimento comercial naAreada construção que existe no 
local, sendo obrigado a subir na calçada da pracinha para fazer tal manobra o que já 
provocou quebra do concreto deixando vários buracos na calçada. A obra com certeza 
irá melhorar o fluxo dos veículos, diminuindo assim os riscos de acidente, além de 
aumentar os locais para estacionamento que facilitará a acessibilidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.sp.00y.br 
H1311131111111 1111111 
Protocolo N.00385-2018 
Indicações 00012-2018 
15/05/2018 15:18:¡6 
1/1.) 
RODRIGO 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
°ME-SE&.QUE pE DIREITO 
INDICAÇÃO 15/2018 Serrai la /20 /? 
PFlES;D, CUTE 
Ao Plenário, apresento a V.Exas., nos termos do artigo. 122, do RI 
( Regimento Interno) da Câmara Municipal de Serrana/SP, a presente INDICAÇÃO ao 
Prefeito Municipal de Serrana/SP, para que modifique a Lei Complementar n.° 
301/2012, a fim de alterar a carga horária do cargo de Psicólogo de 20 (vinte) horas 
semanais para 30 (trinta) horas semanais, com o objetivo de adequar os serviços 
públicos prestados por estes profissionais às reais necessidades do Município de Serrana 
e, consequentemente, promover a melhoria dos serviços públicos prestados à população. 
Justificativa: 
Atualmente, o Município de Serrana consta com 09 (nove) servidoras 
efetivas ocupando o cargo de Psicóloga, que exercem a carga horária de somente 20 
(vinte) horas semanais. 
Todavia, a jornada de trabalho de tais profissionais mostra-se insuficiente 
para atender a demanda do Município, visto que as servidoras atuam em duas 
secretarias, quais sejam, na Secretaria de Assistência Social e na Secretaria de Saúde, 
não sendo ainda atendidas a Secretaria de Educação e o Departamento de Recursos 
Humanos, por falta de servidores lotados nestasareas. 
Assim, diante da grande demanda de serviços algumas servidoras do referido 
cargo têm cumprido a carga horária complementar de até 100 (cem) horas mensais de 
modo intermitente ao longo dos últimos 6 (seis) anos, pois de outro modo não seria 
possível atender as necessidades da população do Município. 
Por tais motivos, faz-se a presente indicação, com o intuito de que Prefeito 
Municipal, autoridade competente para tanto, modifique a Lei Complementar n.° 
301/2012, a fim de alterar a carga horária do cargo de Psicólogo de 20 (vinte) horas 
semanais para 30 (trinta) horas semanais, com o objetivo de adequar os serviços 
públicos prestados por estes profissionais as reais necessidades do Município de Serrana 
e, consequentemente, promover a melhoria dos serviços públicos prestados à população. 
Serrana, lide junho de 2018. 
EWILSON BRAGA DOS REIS 
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
1 
CAMA M IMPAL SFRPANA 
; 
SSINATURT---- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Zimini;en ' 'ç'it; 2017-2020 
OFÍCIOSGN2240/2018 — Gabinete do Prefeito 
Ref.: Indicação 15/2018 —Camara 
Nobre Edil, 
Serrana, 12 de julho de 2018. 
Em atenção à Indicação acima epigrafado, temos a informar a 
impossibilidade, no presente momento, de alteração de carga horária de 20 para 30 horas 
semanais do cargo de psicológo, tendo em vista que atualmente o Município tem 
comprometido com despesas de pessoal percentual superior ao permitido legalmente. 
0 artigo 22, parágrafo único, inciso Ill, da Lei Complementar n2 
101/00, que assim estabelece: 
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos 
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. 
Parágrafo (mica Se a despesa total com pessoal exceder a 95% 
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão 
referido noart.20 que houver incorrido no excesso: 
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de sentença 
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão 
prevista no inciso X doart.37 da Constituição; 
II - criação de cargo, emprego ou função; 
Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de 
despesa; 
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de 
pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de 
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, 
saúde e segurança; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br-info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administ—raO:o 2017-2020 
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso 
11 do § 6°doart. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Desta forma, no presente momento est5o vedadas quaisquer 
alterações de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, o que nos impede 
de dar atendimento ao presente requerimento. 
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
VALERIO , .t.ieb GALANTE 
PREFE Te UNICIPAL 
Ilmo. Sr. 
Dewilson Braga dos Reis 
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana - SP 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
INDICAÇÃO 16/2018 OFICIE-S.:: 
Serranz 
Cal-EN! DE DIREITO 
'06 /20 Ig 
Senhor Presidente, apresentamos a V.Exa., nos termos do artigo. 122, do RI 
(Regimento Interno) da Câmara Municipal de Serrana/SP, a presente INDICACAO ao 
Prefeito Municipal de Serrana/SP, para reiterar a Indicação n.° 59/2017, a fim de 
solicitar a instituição de uma Servidão, naAreaambiental Valdeci Ramos da Silva, 
no Município de Serrana, com obietivo declueas famílias dos Bairros Morada do 
Sol e Boa Esperança 1 possam deslocar-se por ali.. 
Justificativa: 
Tendo em vista que a Indicação n° 59/2017 até o presente momento não foi 
atendida, reitera-se a referida indicação, com a finalidade de permitir que os moradores 
dos Bairros Morada do Sol e Boa Esperança 1 possam locomover-se dentro daArea 
ambiental, tendo em vista a zaç daqueles ao final daAreaambiental. 
Serrana, junho de 20 8. 
VA POIARES 
Verea s ira da a • i a-=i7Vlunicipal de Serrana 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
711111llnifilltbr 
Protocolo N.00478-2018 
Indlcações 00016-2018 
18/06/2018 14:08:34 
RODRIGO 
1 
Guttara ttuniripat ttr »rrrnrn 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
INDICAÇÃO N° 17/2018 
OnCiE-SE CA...TM DE DREITO 
sjQjo ig 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.so.gov. r b
II 1111 11 11 1111111 1111111 III 
Protocolo N.00483 2018 
Indicações 00017-2018 
19/06/2018 11:53:21 
424//tia3 
RODRIGO 
Indica ao chefe do 
Poder Executivo 
Municipal, através da 
Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, a 
instalação de corrimão 
na rampa que dá acesso 
do velório a Avenida 
Gabriel José do Vale. 
Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura, a instalação de corrimão na rampa que dá 
acesso do velório a Avenida Gabriel José do Vale. 
Serrana, 18 de junho de 2018. 
JUSTIFICATIVA 
Essa indicação se dá necessário, devido As dificuldades de 
locomoção dos usuários que ali caminham. IncLusie, no local do pedido já 
existe uma passagem de acesso, mas a falta de orrimão pode causar 
acidentes, principalmente em idosos. 
./ - 
NIS DO 
EREAD R 
ZETE OIARES 
Camara Munitipat tit maim 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaQterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OFICIE-L,; 0L: Dik,1 Serranag 4 16 •Li 
Indicação n. 18/2018 
De 18 de junho de 2018. 
Indica-se a substituição de lâmpadas queimadas instaladas 
no Viaduto Olavo Daniel Alves 
Indico, na forma regimental, depois de apresentada esta proposição 
ao Douto Plenário, que se oficie ao Executivo Municipal a fim de que 
a encaminhe a quem de direito - Secretaria Municipal de Infraestrutura, 
e então, providencie-se a substituição de lâmpadas queimadas 
instaladas no Viaduto Olavo Daniel Alves. 
Justificação: 
Através do viaduto Olavo Daniel Alves, tem-se acesso a Serrana 
e a rodovias de acesso a Ribeirão Preto e Cajuru, faz-se intenso pois, 
o tráfego de veículos através do referido viaduto. Como agravante, 
motoristas trafegam em alta velocidade no local. Ademais, o viaduto acaba 
por se fazer funcionar como ponto de ônibus. 
A ausência ou insuficiência de iluminação torna elevado o risco não 
apenas de acidentes a transeuntes e a outros motoristas, como também da 
ocorrência atos de violência, como assaltos. 
ewilson Braga dos Reis 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
wvwv.c ama raserrana.sp.r.br 
1113111111111111111111 
Protocolo N.00492-2018 
Indicações 00018-2018 
19/06/2018 15:27:28 
071/1/ 1) 
RODRIGO 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIESE A QUEM DE ow 
INDICAÇÃO 19/2018 Serran 09- 0 2 2011 
PRESIDENTE 
Senhor Presidente, apresentamos a V.Exa., nos termos do artigo. 122, do RI 
(Regimento Interno) daCamaraMunicipal de Serrana, a presente INDICACAO ao 
Prefeito Municipal de Serrana, a fim de que este elabore projeto de lei disciplinando a 
remoção de veículos abandonados em vias públicas, nos termos do projeto de lei em 
anexo, tendo em vista a iniciativa de lei do Poder Executivo para regulamentar a matéria. 
Justificativa: 
No Município de Serrana verifica-se a existência de inúmeros veículos 
abandonados em vias públicas, permitindo o acúmulo de sujeira e de Agua parada, o que 
pode acarretar, inclusive, a proliferação de doenças na cidade. Por tal motivo, solicita￾se ao Poder Executivo Municipal a elaboração de projeto de lei que permita a realização 
de ações para remoção e destinação adequada destes veículos abandonados, a fim de 
que os mesmos não se tornem obstáculo para limpeza e conservação das vias públicas. 
Serrana, 11 de julho de 2018. 
--1-z-4 UBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00529-2018 
InclIcações 00019-2018 
12/07/2018 14:47:52 
/CV/11V) 
RODRIGO 
1 
28/06/2018 Legislação Municipal 
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto 
Legislação Municipal 
Sumário 
Ato Número: 13080 
Data de Elaboração: 09/09/2013 
Data de Publicação: 13/09/2013 
Processo: 02.2013.055392.8 
Assunto(s): Veículos. 
Tipo de Legislação: Lei Ordinária 
Autor(es): Evaldo Mendonça da Silva (Giló) , André Luiz da Silva. 
Projeto: 163 Ano do projeto: 2013 
Autógrafo: 169 Ano do autógrafo: 2013 
Observações: 
Ementa e Conteúdo 
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E REBOQUES ABANDONADOS EM 
LOGRADOUROS PÚBLICOS EAREASDE PROPRIEDADE DO MUNECIPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n° 163/2013, de autoria dos 
Vereadores EvaIdo Mendonça (Giló) e André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. É proibido o abandono de veículos em logradouros públicos e em áreas de propriedade do 
Município de Ribeirão Preto. 
Art. 2°. Para fins desta lei, considera-se abandonado o veiculo que: 
I - encontrar-se, de forma permanente e estática, por prazo superior a 5 (cinco) dias, contados a 
partir da constatação pelo agente público municipal; e 
II - apresentar mau estado de conservação, caracterizado por, pelo menos, 3 (três) das seguintes 
condições: 
a) ausência parcial ou total de carroceria; 
b) carroceria tomada por oxidação; 
c) sem vidro ou com vidro danificado; 
d) sem pneu; 
e) sem roda; 
f) possuir pneus furados ou esvaziados; 
g) sem motor; 
h) sem placa de identificação; 
i) sem chassi; 
j) sem farol; 
k) sem lanterna; 
http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/J321/pesquisa.xhtml?leilmpressao=34940 1/3 
28/06/2018 Legislação Municipal 
I) sem pára-choque. 
Art. 3°. Ficando caracterizado o abandono do veiculo, a Prefeitura Municipal, através de órgão ou 
entidade, procederá à notificação ao seu proprietário para retirar o veiculo do local, no prazo de 10 
(dez) dias. 
§ 1° A notificação dar-se-á por remessa postal ou outro meio tecnológico hábil que assegure a 
ciência do descumprimento desta lei, constando: 
I - nome e endereço completo do proprietário do veiculo; 
II - local, data e horário da constatação do abandono do veiculo; 
Ill - placa do veiculo; 
IV - marca do veiculo; 
V - prazo para retirada do veiculo; 
VI - data da emissão da notificação; 
VII - identificação do órgão ou entidade responsável. 
§ 2° Não sendo possível a identificação do proprietário do veiculo e o seu respectivo endereço, 
proceder-se-6 à notificação, por edital a ser publicado no Diário Oficial do Município, da qual 
constará os dados relacionados nos incisos II, IV, V, VI e VII do 51° deste artigo. 
5 3° Após recebida a notificação pelo proprietário, o veiculo abandonado em mau estado de 
conservação, nos termos do inciso II doart.2°, se retirado do local, não poderá ser novamente 
estacionado em logradouros públicos e nem em área de propriedade do Município. 
5 4° No caso de reincidência do descumprimento desta lei, referente ao mesmo veiculo, a Prefeitura 
Municipal, através de órgão ou entidade, procederá, de imediato, à remoção do veiculo ao pátio 
municipal. 
Art.4°. Expedida a notificação e não ocorrendo a retirada do veiculo pelo seu proprietário, no prazo 
estabelecido noart. 3° desta lei, o veiculo será removido ao pátio municipal. 
Art. 5°. Se o veiculo removido não for reclamado pelo seu proprietário, no prazo de 90 (noventa) 
dias, será levado à hasta pública na forma a ser estabelecida em decreto. 
Art.6°. Esta lei não se aplica nos casos em que os veículos abandonados: 
I - Incorrerem em infrações de trânsito estabelecidas pela Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro 
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que preveem remoção como medida administrativa. 
II - Forem produto de crime. 
Art.7°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. 
Art. 8°. As despesas decorrentes de execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias consignadas no orçamento e, se necessário, serão suplementadas. 
Art.9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Rio Branco 
DARCY VERA 
Prefeita Municipal 
http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/J321/pesguisa.xhtml?leilmpressao=34940 2/3 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
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INDICAÇÃO N° 20/2018 
Câmara Municipal de Serrana 
www.carnaraseriana.su 
H IIHIE il I HI 
Protocolo N.00549-2018 
Indicagóes 00020-2018 
21/08/4W:0;09 
EduardoIto 
Indica ao chefe do Poder Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura e Departamento de 
Trânsito, a construção de uma mini 
rotatória entre as Ruas JulioCesar 
Celegatto e Luiz Liceras, e a implantação de 
placas "PARE" nos dois sentidos conforme 
mapa em anexo. 
Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Departamento de trânsito, a construção de 
uma mini rotatória entre as Ruas JulioCesarCelegatto e Luiz Liceras, e a 
implantação de placas "PARE" nos dois sentidos conforme mapa em 
anexo. 
OFICIE-SE QUrM DE DRE,go 
Serrar(a) . 20 46 
_ P1ESIDEN7E Serrana, 16 de agosto de 2018. 
JUSTIFICATIVA 
Essa indicação será de grande importância para os usuários de 
trânsito neste local, tanto pedestres quanto motorizados, pois poderá evitar 
acidentes graves. 
A construção de uma mini rotatória e a implantação das placas de 
trânsito "PARE" nos dois sentidos conforme mapa em anexo, visto que a 
JulioCesarCelegato é a segunda opção de saída do Bairro Santa Clara, vai 
VER. A POIARES 
/ 
R,MENISDO ETE DA SILVA 
DE LUNA FARIAS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
facilitar muito a vida dos usuários deste local. Da forma quetdhoje, o 
tráfego de veículos fica tumultuado, principalmente nos horários de pico. 
Muitos motoristas, pela falta de sinalização fazem a conversão na mão 
errada para JulioCesarCelegato no sentido do Colégio Objetivo. 
1 
VER. 're A ifE FATI A FERNANDES DO BEM 
VER. THIAO HENRIQUE DE ASSIS 
Rt.ia Luiz Oceras 
Got° Jose Bkia 
Boia Ngostinho G. Piles 
rAua Agostit.M0ç Pires 
lAua f\gostio 
&Truant remitipai ïi S5rtratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
INDICAÇÃO 021/2018 
OF1CIEtA QUEM 
15 
 qE DIREITO
Serrana, 20__ 2. 
PRESIDENTE 
EMENTA: ISENÇÃO DE IPTU 
Lúcia rosa da Silva Polares, Vereadora desta casa de leis, vem indicar ao 
Prefeito Municipal, Valerio Antônio Galante, para que possa incluir no 
Programa de Isenção de IPTU as pessoas: 
a) Maria Monica da Silva. Rua Orlando Paulino de Souza, n°. 980, Jd. Das 
Rosas, Serrana — SP, CEP 14 150 000; 
b) Francisca Alaide Santos Cuba. Rua Rosália Evangelista da Silva n'.32, 
residencial Morada do Sol, Serrana — SP, CEP 14 150 000; 
c) Cleide da Silva. Rua Leida Esmeralda Correia n'.30, Residencial Morada 
do Sol, serrana — SP, CEP 14 150 000. 
Conforme documento expedido pela Procuradoria Jurídica, Dra. Caroline 
Colmanetti Silva, em anexo, solicito o atendimento do requerido, uma vez que 
as proponentes se enquadram perfeitamente no Decreto n°.22/2018. 
Sala das sessões, 29 de agosto de 2018 
Cknara Municipal de Serrana 
www.carnaraserrana.s oy.br 
11111 11111 111111111111 1111 
Piotocolo N.00580-2018 
IndicaçOes 00021-2018 
31/08/20 8 '1 • 6 
EduardoIto- Agente de Opergiies 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaa,terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Serrana/SP, 23 de agosto de 2018. 
Oficio n.° 
Referencia: Requerimento 39/2018 
Protocolo 535/2018 
Com meus atenciosos cumprimentos, venho por intermédio deste, 
em atenção ao retro pedido, informar que, de acordo com o Decreto n.° 22/2018, juntado 
em anexo, o pedido de isenção de IPTU deve ser feito mediante o preenchimento de 
formulário próprio junto ao Setor de Expediente e Protocolo da Prefeitura 
Municipal de Serrana, instruido com a documentação constante no referido decreto. 
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para 
maiores esclarecimentos que se fizerem necessários, aproveitando a oportunidade para. 
uma vez mais, remeter-lhe meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
t'autulk, Ce6 
CAROLINE COLMANETTI SILVA 
Procuradora Jurídica 
A 
lima Vereadora 
LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIL-S.
,FA:411.RE DIREITO n
INDICAÇÃO 22/2018 serrana,U / 20 I zr 
(27—) 
PRESIDENTE 
Senhor Presidente, apresentamos a V.Exa., nos termos do artigo. 122, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana/SP, a presente INDICACAO ao 
Prefeito Municipal de Serrana/SP, por intermédio do Instituto de Previdência dos 
Servidores do Município de Serrana — IPREMUS, conceda o acréscimo de 25% no 
valor da aposentadoria dos segurados que dependam de assistência permanente de 
terceiro, de acordo com o previsto noart.45 da Lei Federal n.° 8.213/91, conforme 
determina jurisprudência dos Tribunais em anexo. 
OU 
conceda o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria dos segurados que 
dependam de assistência permanente de terceiro, de acordo com o previsto noart.45 
da Lei Federal n.° 8.213/91, conforme determina jurisprudência dos Tribunais em 
anexo, assim como, caso este não for o entendimento de V. Exa., que altere o Regime 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana para inclusão do 
referido beneficio. 
Justificativa: 
Tendo em vista que a previsão contida noart.45 da Lei Federal n.° 
8.213/91, que concede o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do segurado que 
depende de assistência permanente de terceiro, a fim de proporcionar a segurados, 
como a Sra. ROSELI HELENA DO BEM BORELLA, que necessita de cuidados 
diários para suas atividades básicas, possam ter melhores condições de prover uma 
vida digna. 
Serran 3 de setembro de 2018. 
DE A MA 7 11 • NDES DO BEM 
V readora daCamaraMunicipal de Serrana 
Camara Municipal deSerrana 
11111111Mir 
Protocolo N.00603-2018 
Indlcaçóes 00022-2018 
04/09/2M21:36 
EduardoIto - Agente de Operações 
1 
i7:1,11 • PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 
3'Camarade Direito Público 
Registro: 2018.0000580177 
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 
no 1011220-23.2017.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é 
embarganteSAOPAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é embargado JOSÉ LAÉRCIO DE 
SOUZA DIAS. 
ACORDAM, em 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça 
de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de 
conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. 
0 julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores 
ANTONIOCARLOS MALHEIROS (Presidente) eJOSELUIZ GAVIA0 DE ALMEIDA. 
São Paulo, 31 de julho de 2018 
KLEBER LEYSER DE AQUINO 
RELATOR 
(Assinatura Eletrônica) 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECA() DE DIREITO PÚBLICO 
3' Câmara de Direito Público tr. 
Voto no 03965 
Embargos de Declaração no 1011220-23.2.017.8.26.0053/50000 
Embargante: SAOPAULO PREVIDÊNCIA - SPPrev 
Embargado: JOSÉ LAÉRCIO DE SOUZA DIAS (representado por sua Curadora 
Sra. Geni Restani de Souza) 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO Inexistência de omissão e 
contradição no julgado Alegações que denotam intenção de rediscutir a 
matéria quanto ao direito de recebimento do acréscimo de 25% nos proventos 
de aposentadoria do embargado, que depende da assistência permanente de 
terceiro Não cabimento Acórdão que analisou todas as questões suscitadas 
Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que 
não podem ser objetos de embargos de declaração PREQUESTIONAMENTO 
Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, 
independentemente de citação legal expressa EMBARGOS rejeitados. 
Trata-se de embargos de declaração opostos pela São 
Paulo Previdência - SPPrev contra o v. acórdão (fls. 289/296), prolatado na 
apelação, interposta por José Laércio de Souza Dias, nos autos da AÇÃO 
ORDINÁRIA, ajuizada pelo embargado em face da embargante que, por 
unanimidade de votos, deram provimento ao apelo para determinar a concessão 
do acréscimo de 25% nos proventos de aposentadoria do embargado, desde o 
ajuizamento da demanda, e condenar a embargante ao pagamento dos valores 
atrasados, correspondente ao beneficio. 
Alega a embargante no presente recurso (fls. 01/04), em 
síntese, que o v. acórdão é contraditório, pois o artigo 45 da Lei Federal n° 8.213, de 
24/07/1.991, prevê expressamente que o direito de receber um acréscimo de 25% 
no valor do beneficio é aplicável a aposentadoria por invalidez, não tendo como 
estender referido beneficio a aposentadoria por tempo de contribuição. Afirma que a 
interpretação extensiva em matéria previdenciária não é admitida. Esclarece que há 
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contradição, vez que o acórdão é direcionado ao Regime Geral de Previdência Social, 
para o qual incide o teto do próprio regime, devendo o adicional ser aplicado aos 
proventos de aposentadoria por invalidez. Aduz que os servidores públicos são 
regidos por regime jurídico diverso. Esclarece que os proventos de aposentadoria não 
se sujeitam ao teto do Regime Geral de Previdência Social, pois são de valores mais 
elevados, e que a 'mens legis' a que se refere o acórdão é totalmente contraditória e 
inaplicável, eis que gera o que se pretende evitar, o tratamento desigual, violando o 
disposto no artigo 40, parágrafo 20e artigo 195, parágrafo 50da Constituição 
Federal. Pondera que há ofensa ao principio da legalidade, previsto no artigo 37 da 
Constituição Federal, pois não se concede beneficio sem correspondência legal e a 
Súmula Vinculante no 37, de 24/10/2.014. 
Pede, por fim, que sejam acolhidos os embargos de declaração, 
com o prequestionamento da matéria. 
0 recurso é tempestivo. 
Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e 
decidir. 
As omissões e contradições alegadas inexistem, pois o v. 
acórdão apreciou toda a matéria vertida nos presentes embargos, que integraram as 
razões da apelação, pronunciando-se com clareza e suficiente fundamentação sobre 
o que havia a ser decidido. 
0 v. acórdão, fazendo menção aos dispositivos legais que 
entendeu necessário para elucidação do feito, reconheceu que o embargado, 
servidor público estadual, aposentou-se voluntariamente fazendo jus ao acréscimo de 
25% no valor de sua aposentadoria, visto que em razão do agravamento de sua 
doença, demonstrou que depende da assistência permanente de terceiro, conforme 
rir.:11: • PODER JUDICIÁRIO 
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trechos a seguir transcritos: 
"... O apelante demonstra que o agravamento de sua doença (fls. 62/76), levou 
necessidade de cuidador habilitado para alimentação e higiene pessoal, fato que 
justificaria a concessão de acréscimo de 25% aos seus proventos de aposentadoria. 
0 direito ao acréscimo de 25% no valor da aposentadoria ao segurado que depende da 
assistência permanente de terceiro, esta previsto no artigo 45, "caput", da Lei Federal no 
8.213, de 24/07/1.991, nos seguintes termos: 
(—) 
Em que pese o apelante esteja submetido ao regime especial de previdência 
dos servidores estaduais (artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo)2, no qual 
não há previsão do pagamento do referido acréscimo, é certo que o artigo 40, parágrafo 
12, da Constituição FederaI2, permite a aplicação subsidiária do Regime Geral de 
Previdência Social diante da omissão legislativa do ente federado. 
Insta consignar, que o artigo 50da Lei Federal no 9.717, de 27/11/1.998, ao 
traçar normas gerais de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito 
Federal, dos Municípios e dos Militares, vetou apenas a concessão de benefícios 
previdenciarios no âmbito dos Estados que sejam diversos daqueles previstos no Regime 
Geral de Previdência Social (Lei Federal no 8.213, de 24/07/1.991), o que não é o caso. 
"Verbis": 
(—) 
Insta consignar, ademais, que o fato de o apelante ter se aposentado por 
tempo de contribuição, não impede a concessão do beneficio, afinal sua invalidez, ainda 
. . 
Art. 126. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, 
assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente 
público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios cjue preservem o equilíbrio financeiro e 
atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 21, de 14/02/2006) 
§12. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: 
1. por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente 
em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; 
2. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; 
3. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no 
cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 
,á.) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de 
contribuição, se mulher; 
12) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição. (negritei) 
2Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, 
mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados 
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 
no 41, 19.12.2003) 
(—) 
120. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo 
observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído 
pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) (negritei) 
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que posteriormente verificada, é incontroversa nos autos. 
(—) 
Tal não se justifica diante da "mens legis" que pretende fornecer melhores 
condições financeiras para aqueles que, diante de uma situação grave de saúde, já 
aposentados, necessitam contratar os serviços de cuidador habilitado para garantir a sua 
sobrevivência ..." 
Assim, conforme se vê, não há o que falar em ausência de 
previsão legal para a concessão do beneficio, nem mesmo ofensa a Súmula 
Vinculante no 373, tendo em vista que o artigo 45 da Lei Federal no 8.213, de 
24/07/1.991 assegura o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do segurado 
que depende da assistência permanente de terceiro. 
E apesar do embargado ser submetido ao regime jurídico 
próprio, que não prevê a incidência do beneficio, a Constituição Federal(art.40,§ 
12) possibilita a aplicação subsidiária do Regime Geral da Previdência Social, a fim de 
minimizar as desigualdades entre os dois regimes. 
Deste modo, as alegações da embargante denotam intenção de 
procrastinar o cumprimento de decisão judicial e não sanar qualquer defeito que 
justifique a oposição de embargos de declaração. 
Diante do inconformismo da embargante, não são os embargos 
de declaração o meio adequado para alterar a decisão. Neste sentido é a 
jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: 
Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o 
julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com 
efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de 
Processo Civil (Corte Especial, Embargos de Declaração no Recurso Especial no 
437.380, Min. Menezes Direito, j. 20/04/2.005, DM 23/05/2.005). 
3Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento 
de isonomia. 
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Pretende ainda a embargante, o prequestionamento da 
matéria, com finalidade de interposição de recursos extraordinário e especial, e, 
quanto a isso, cumpre esclarecer que não é necessária à menção de dispositivos 
legais para esse efeito, bastando que a questão federal ou constitucional seja 
apreciada para ensejar o manejo dos referidos recursos (Súmula no 98 de 
25/04/1.994 e Súmula no 211, de 01/07/1.998, do Superior Tribunal de Justiça, e 
Súmula no 282, de 13/12/1.963 e Súmula no 356, de 13/12/1.963 do Supremo 
Tribunal Federal)4. 
Observe-se, por derradeiro, que a decisão judicial não precisa, 
necessariamente, citar item por item das argumentações da parte, bastando que seja 
adequadamente fundamentada, o que, por si só, já afasta o que estiver em sentido 
contrário. 
Assim também é a posição e orientação firmada pelo C. 
Superior Tribunal de Justiça: 
Não há violação aoart.535, II, doCPCse o acórdão recorrido, ao solucionar a 
controvérsia, analisa as quest6es a ele submetidas, dando ao direito à interpretação que, 
sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 0 fato de a interpretação não ser a que mais 
satisfaça ao recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de 
determinar provimento jurisdicional desta Corte no sentido de anular o julgamento 
proferido pela instância de origem, mesmo porque o órgão aquo,para expressar a sua 
convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e preceitos legais 
listados pelas partes. (Agravo Regimental no Recurso Especial no 62.424/RS, Rel. 
Ministro MauroCampbellMarques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2.011, 
We01/12/2.011) 
- 
4SUmula no 98. Embargos de declaração manifestadoscornnotório propósito de prequestionamento não tem caráter 
protelatório. 
Súmula no 211. Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi 
apreciada pelo Tribunal aquo. 
Súmula no 282. E inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal 
suscitada. 
Súmula no 356. 0 ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de 
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 
lif:tt: PODER JUDICIÁRIO 
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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 
3' Camarade Direito Público 
Assim, desnecessários mais argumentos. 
Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de 
declaração, mantendo o v. acórdão, por seus próprios fundamentos. 
KLEBER LEYSER DE AQUINO 
RELATOR 
(Assinatura Eletrônica) 
DE F TIMA • NDES DO BEM 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
V 
Eduardo Ito - 
Câmara Municipal de Serrana 
A \ DeolInda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
INDICAÇÃO N° 23/2018 
Indica ao chefe do Poder Executivo 
Municipal, caixa de sugestões em todos os 
prédios públicos da cidade. 
Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, caixa de sugestões 
em todos os prédios públicos da cidade. 
OFICIE-SE AQUE (.DE DIREITO 
Serrana, _____ 'V / 20 
Serrana, 01 de outubro de 2018. 
PRESIDENTE 
JUSTIFICATIVA 
Essa Indicação será de grande importância, pois facilitará a 
comunicação da população com a administração Municipal. 
A implantação das caixas de sugestões contribuirá na qualidade dos 
serviços prestados a nossa população, consequentemente dará oportunidade 
de ouvir sugestões de melhoria, garantindo uma aproximação e estímulos 
de novas práticas. 
E fundamental essa aproximação e ampliação dos meios de 
comunicação entre a administração Municipal, servidores e cidadãos. 

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