| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-01-23 |
| Ementa | SOLICITAMOS AO EXECUTIVO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DEAREADE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SERRANA/SP. |
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Sala das Sessões, 23 de Janeiro de 20 VER.AIRTON JOSE VER. AILTON DA PAIXÃO F. NUNES VER. ADRIANO NETTO SOARES VER. CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS VER.DENISDONIZETI DA SILVA VER. DEWILSON BRAGA DOS R VER. JOSÉ ATAHYDE B. BIDI VER. LÚCIA ROSA DA S. POIARES VER. MARIA DE FÁTIMA F. DO BEM VER.MARISA LUCIANA DEOLIVEIRAVER. VER. THIAGO HERNIQUE DE ASSIS &mama 1tuthtipaI br oistrratut Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 vamaraserranaeten-a.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP INDICAÇÃO N. 001/2018 OFICIE-S)E,A E DIREITO Serrana!J e 20 48 De 23 de Janeiro de 2018. PRESIDENTE SOLICITAMOS AO EXECUTIVO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DEAREADE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SERRANA/SP. Os Vereadores desta Casa de Leis, abaixo assinados no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM, ao Executivo Municipal Valério Antonio Galante, que encaminhe para esta Casa Projeto de Lei Complementar dispondo a concessão deareade propriedade do município localizada entre as rua Barão do Rio Branco esquina com 6 rua XV de Novembro para futura instalação de laboratório de análises clinicas. s: VER. RICARDO ADRIANO DE L. FARIAS A iN C: si C VER. RUBENSCLAYTONDE CARVAL ------- CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA Protocolo N.00086 2018 Indlcaçães 00001-2018 05/02/2018 16:00:00 4y-ize-o RODRIGO &mama gatuniiipabr°Smarm Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaaterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP JUSTIFICATIVA:- Considerando que atualmente o laboratório funciona em prédio de propriedade de Santa Casa, não comportando a grande demanda atual, sendo que atende convênios médicos, SUS e particulares. A implantação deste visa um melhor atendimento as pessoas que utilizam do serviço. Espero poder contar com sua costumeira atenção no encaminhamento da presente solicitação. VER.AIRTON JOSE VER. AILTON DA PAIXÃO F. NUNES /-/ VER. ADRIANO NETTO SOARES VER. CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS VER.DENISDONIZETI DA SILVA VER. DEWILSON BRAGA DOS R VER. JOSÉ ATAHYDE B. BIDI VER. LÚCIA ROSA DA S. POIARES VER. MARIA DE FÁTIMA F. DO BEM \ / VER.MARISALUCIANA DE OLIVEIRA---/ VER. VER. THIAGO HERNIQUE DE ASSIS Camara ,ffluniripalbr°Samna Av.Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNN: 49.230.600/0001-35 SERRANA -SP INDICAÇÃO N. 001/2018 De 23 de Janeiro de 2018. ORCIE-S/E4ptiEyl RE DIREITO Serrana, j(C) /20 4 PRESIDENTE SOLICITAMOS AO EXECUTIVO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DEAREADE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SERRANA/SP. Os Vereadores desta Casa de Leis, abaixo assinados no uso de suas atribuições legais e rggimentais, INDICAM, ao Executivo Municipal Valério Antonio Galante, que encaminhe para esta Casa Projeto de Lei Complementar dispondo a concessão deAreade propriedade do município localizada entre as rua Barão do Rio Branco esquina com 6 rua XV de Novembro para futura instalação de laboratório de análises clinicas. Sala das Sessões, 23 de Janeiro de 20 VER. RICARDO ADRIANODEL.FARIAS VER. RUBENSCLAYTONDE CARVALJ-1 -----) CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA www.camaraserrana.so.qov.br 111111111111111111110 Protocolo N.° 0086 2018 Indlcagiies 00001-2018 05/02/2018 16:00:00 'CY 0 RODRIGO (Camara iLrnitijnd iir oStrratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterracom.br CNPJ: 49230.600/0001-35 SERRANA - SP JUSTIFICATIVA:- Considerando que atualmente o laboratório funciona em prédio de propriedade de Santa Casa, não comportando a grande demanda atual, sendo que atende convênios médicos, SUS e particulares. A implantação deste visa um melhor atendimento as pessoas que utilizam do serviço. Espero poder contar com sua costumeira atenção no encaminhamento da presente solicitação. Sala das Sessões, 19 de setembro de 2018. 41001"'411/ ZIA AI I' TO 4 JO EBIS VER.JOS I f VER.ARIA DE F TIMA F A 141 BAILDRINI BIDINELLO DES DO BEM Camara .f,ttuttiripatbramnia Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP OFICIE-SE A QUEM DE DIREITO Serrana A)-- 2inr3 INDICAÇÃO N° 002/2018 De 19 de fevereiro de 2018. PRESIDENTE "INDICO AULAS DE INFORMÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA". Senhor Presidente, INDICO, na forma regimental, para que o Executivo através da Secretaria Municipal de Educação insira aulas de informática para os alunos da rede pública. Ressaltamos que este projeto já funcionava em gestões anteriores. Porém atualmente, esses computadores estão em depósitos sem uso. Este projeto contribuiria para a inserção dessas crianças na era digital. No aguardo de uma resposta sobre a presente solicitação, antecipadamente agradeço. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 11 www.camai aserrana.sif111111111111011111Il Protocolo N.00130-2018 Indicações 00002-2018 19/02/2018 1647:00 •eee:Z/Iti) RODRIGO Cintaraifttunitipal tit trrana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana©terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP OFICiE-SQUElyliDE DIPEHO Serratta / 20 INDICAÇÃO N° 03/2018 De 02 de Abril de 2018 pRiiSIDENTE INDICA A NECESSIDADE DE PROCEDER COM URGÊNCIA OBRAS DE REPARO NA CHECHE E ESCOLA MUNICIPAL EMEFELIZABETHSAHÃO Senhor Presidente, 0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, Apresenta a indicação que após dado ciência a esse Douto Plenário, seja encaminhado EXPEDIENTE INDICATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sr. Valério Antônio Galante, para encaminhe ao setor responsável, mostrando a necessidade em realizar com urgência algumas obras de reparo na EMEFELIZABETHSAHAO. Sala das Sessões, 02 de Abril de 2018. R SCLAYTONDE CARVALHO Vereador JUSTIFICATIVA Os prédios das escolas públicas municipais precisam constantemente de manutenção, reforma ou ampliação. A reforma e manutenção contribuem para melhorar as condições de trabalho dos servidores e aprendizagem dos alunos. A referida Escola Municipal necessita urgente desses reparos nos seus espaços, a fim de melhorar toda a sua estrutura, melhorando o aspecto do ambiente escolar, proporcionando aos alunos um ambiente mais seguro confortável e aconchegante. A comunidade escolar, tanto por parte dos educadores e pais de alunos vem solicitando que seja feito esses reparos, por isso, solicitamos que seja providenciado o mais breve possível os reparos necessários que constatei após visita a referida escola, e que cito no anexo junto a essa indicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA www.carn 11 II i Protocolo N 0245-2018 Indlcações 0003-2018 02/04/2018 16:25:30 40(11140 RODRIGO Camara cMuttiripal • trrana Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP REPAROS NECESSÁRIOS CONSTATADOS NA EMEF ELIZABETHSAHÃO Troca dos corrimões no pátio. 0 que considero o mais urgente e necessário, porque do jeito que está, coloca em risco o integridade fisica e a vida das crianças que usam esses corrimões para se pendurar e rodopiar neles que estão em péssimo estado de conservação. Esses corrimões separam um pátio do outro com degrau bastante auto e no caso de uma criança escorregar quando se pendurarem neles poderá bater com cabeça na quina desse degrau ou quebrar braços, pernas ou um acidente de maior gravidade. A sugestão é trocar esses corrimões por grades ou construir degraus em forma de uma pequena escada, e assim retirar os corrimões que não serão mais necessários. Aumentar o tamanho do muro que é muito baixo, pois diretores e pais de alunos tem reclamado que constantemente a escola tem sido invadida por baderneiros que entram na escola e provoca pequenos furtos e estragos em suas dependências internas, o que acaba provocando muitos transtornos e prejuízos. Roçada e limpeza do mato com mais frequência, pois nesses períodos de chuva o mato tem crescido com muita rapidez. Colocação de toldos nas janelas para impedir o sol forte que bate à tarde nas salas de aulas, deixando-as muito quentes. Só existem todos em apenas metade das salas de aulas, então é necessário que se coloque na outra metade também. Construção de galerias para escoamento de águas da chuva, e desentupimento e trocas das tampas das galerias já existentes, e que estão quebradas. E necessário fazer um estudo para melhorar o escoamento dessas águas da chuva, pois a escola está num desnível em descida e toda água desce de cima trazendo lama para baixo e se acumulando nas paredes das salas de aula, quadra de esporte e no pátio. Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16)3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 INDICAÇÃO 04/2018 OFICIE-SE QUEM DE Diva() Serrana, O / . /20 AS ••••••••••..11•1111 PRESIDENTE Senhor Presidente, apresentamos a V.Exa., nos termos do artigo. 122, do RI (Regimento Interno) daCamaraMunicipal de Serrana/SP, a presente INDICACAO ao Prefeito Municipal de Serrana/SP, a fim de que equipare, por meio de lei, a carga horária dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem à carga horária dos Enfermeiros, qual seja, 30 (trinta) horas mensais, tendo em vista a sua competência privativa para iniciar projeto de lei que regulamente o seu quadro de pessoal, nos termos doart.44, §1° daLO(Lei Orgânica). Justificativa: Atualmente, no Município de Serrana, ha uma disparidade entre as cargas horárias dos Enfermeiros e dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. Isto porque, enquanto aqueles laboram 150 (cento e cinquenta) horas mensais, de acordo com a Lei Complementar n.° 301/2012, estes trabalham 180 (cento e oitenta) horas mensais, conforme prevê a Lei Complementar n.° 355/2014. Ressalta-se que a Organização Mundial deSanderecomenda a jornada de 30 (trinta) horas semanais para os trabalhadores daareada saúde. Nesse sentido, mais de 100 (cem) Municípios e 10 (dez) Estados brasileiros já estabeleceram, em legislação municipal e estadual, a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para os profissionais de Enfermagem. Ademais, esclarece-se que esta em trâmite no Congresso Nacional oPL2295/2000, que estabelece a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. Por esta razão, esta indicação solicita a equiparação das cargas horárias dos cargos de Enfermeiro e de Técnico e Auxiliar de Enfermagem, com o intuito de conferir isonomia e melhores condições de trabalho a estes servidores públicos, que exercem relevante função pública e social neste Município. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA wl ¡affrig ht br Vereador da CamaraMunicipal de Serrana Protocolo N O 0243-2018 InclIcações 00042018 02/04/2018 1605:03 0_401/.4i0 _ RODRIGO 1 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 OFU2:1E-SE A Wi \i ?E DIRETro INDICAÇÃO 05/201i'54.rar'In' I 20 1 S PS;DENTE Senhor Presidente, apresentamos a V.Exa., nos termos do artigo. 122, do RI (Regimento Interno) daCamaraMunicipal de Serrana/SP, a presente INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal de Serrana/SP, a fim de que se coloque guarda civil municipal, no período noturno, no Velório Municipal, quando estiver corpo sendo velado, para garantir a segurança dos familiares do ente querido. Justificativa: Recentemente, no Município de Serrana, houve episódios de violência e depredação no Velório Municipal, durante as cerimônias de sepultamento, no período noturno, motivo pelo qual esta indicação solicita ao Poder Executivo que coloque guardas civis municipais no local, para garantir a segurança dos munícipes. Serrana, 03 de abril de 2018. RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS Vereador daCamaraMunicipal de Serrana CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA wwwl 11111 Protocolo N.00253-2018 Indicações 00005-2018 03/0=45:41 RODRIGO 1 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 1 OFICIE-S INDICAÇÃO 06/2018 serrana, QUER/1.9E DIREITO / 0 Li / Senhor Presidente, apresentamos a V.Exa., nos termos do artigo. 122, do RI (Regimento Interno) daCamaraMunicipal de Serrana/SP, a presente INDICACÃO ao Prefeito Municipal de Serrana/SP, a fim de que forneça Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) aos servidores públicos que trabalham com a rede pública de esgoto, para garantir-lhes segurança e integridade Mica. Justificativa: Recentemente, no Município de Serrana, verificou-se que os servidores públicos que trabalham com a rede pública de esgoto não possuem Equipamentos de Proteção Individual (EPI' s), indispensáveis para garantir a segurança e a integridade fisica do trabalhador, por esta razão a presente indicação solicita o fornecimento desses equipamentos, ressaltando-se ainda que o seu não fornecimento gera penalidade ao empregador. Serrana, 03 de abril de 2018. RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS Vereador daCamaraMunicipal de Serrana CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA AAAJ.ca aras Protocolo N.00251-2018 Indicações 00006-2018 03/04/2018 16435:57 )01..09 RODRIGO A / 1 NIS DON IZET Vereador TIFICATIVA:- , A SILVA Camara 4Uuttiripai tit trrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 carnaraserranaQterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA -SP INDICAÇÃONg 09/2018 De 11 de Maio de 2018. CHC11.:- Serrana. PRESIDENTE SOLIICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL AQUISIÇÃO DE AREAPARA CONSTRUÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO DO MUNiCIPIO DE SERRANA/SP. DENIS DNIZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, INDICA, ao Executivo Municipal para que sejam tomadas as devidas providências ao que se segue: Aquisição de área para construção de um novo cemitério no município de Serrana/SP, pelo fato do existente não comportar mais sepultamentos devido o tempo de existência e pela maneira como foi planejado. Sala das ss6es, 11 de Maio de 2017. Faz-se urgente a necessidade da disponibilização de uma área para construção de novo cemitério, em virtude do crescimento populacional de Serrana, que exige um espaço adequado e mais humano para atender ás famílias em um momento tão delicado que é o sepultamento do corpo de um ente querido. Considerando estes fatos, constata-se a necessidade da construção de novo cemitério para que os procedimentos de sepultamento possam ser realizados em espaço condizente. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA www.camaraserrana.sp..groy.br 11111111115H111 Protocolo N.00366-2018 Indicações 00009-2018 14/05/2018 19:4208 RODRIGO Camara 4iLzxtiripal tit ,,,Strratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP INDICAÇÃO N° 10 /2018 De 14 de Maio de 2018 • DIREITO Serrana, 120 / PRESIDENTE INDICA A PREMENTE NECESSIDADE DE PROCEDER A TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS, NA ROTATÓRIA DO VIADUTO OLAVO DANIEL ALVES QUE FICA NA MARGINAL OESTE DA RODOVIA ABRÃO ASSED (SAÍDA DE SERRANA PARA RIBEIRÃO PRETO) E NO PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE. Senhor Presidente, 0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine junto ao setor responsável que proceda a troca de lâmpadas queimadas na rotatória do viaduto Olavo Daniel Alves que fica na marginal oeste da Rodovia Abrão Assed (saída de Serrana paraRibeiraoPreto), e também no portal de entrada da cidade. Sala das Sessões, 14 Maio de 2018. RUBENSCLAYTONDE CARVALHO Vereador JUSTIFICATIVA A iluminação pública é essencial para o bem estar e a segurança da comunidade, uma vez que, a luminosidade no período noturno contribui na preservação do patrimônio, inibindo as ações de vândalos e criminosos. 0 sistema de iluminação pública no local encontra-se precárias devidas todas as lâmpadas estarem queimadas, ou também ocasionada por ações de vândalos. Sendo assim, na certeza que o executivo municipal, não medirá esforços para atender ao nosso pedido que também é um pedido da população, solicitamos que seja providenciado o agendamento urgente dos serviços de restabelecimento e reestruturação das condições de iluminação pública daqueles locais. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA wwv, I 111 .ca 1111I maraserranA iriib Protocolo N.00382-2018 Indlcaciies 00010-2018 15/05/2018 11:17:29 OM/ _ RODRIGO INDICAÇÃO N° 11 /2018 De 15 de Maio de 2018 OFICIE-SZ Serrana, 1 DE DIREITO 2012_ PRESIDENTE &mina Atuttiripai br oStrrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaeterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, UM ESTUDO DE VIABILIDADE ANALISANDO A POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PARTE DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA HABIB JABALI DEFRONTE A RUA J. DE MARTINS PARA QUE ESSA RUA CORTE A AVENIDA COM SUA LIGAÇÃO DIRETA. Senhor Presidente, 0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine junto a Secretaria de Planejamento e de Infraestrutura com o Conselho Municipal de Transito a possibilidade de abertura de parte do canteiro central da AvenidaHabib Jabali de fronte a Rua J. De Martins para que essa rua corte a avenida com uma ligação direta. Sala das Sessões, 15 Maio de 2018. RUBENSCLAYTONDE CARVALHO Vereador JUSTIFICATIVA 0 objetivo principal é melhorar o fluxo dos veículos naquele local, diminuindo os congestionamentos e os riscos de acidente, além de facilitar o acesso para os motoristas que querem seguir direto pela rua e o próprio retorno na avenida. CÂMARA MUNICIPAL. DE SERRANA www.carnaraserrana.sov.br 11 11 11 13 11 11011111 uA iii Protocolo N.00384-2018 indicagies 00011-2018 15/05/2018 15;14:30 ,4004 6D RODRIGO OFICIE-SE A QUEM DE DIREITO le / Serrana, Chttant Paunitipat maim c• Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana©terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP INDICAÇÃO N° 12 /2018 De 15 de Maio de 2018 PRESIDENTE INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE FAZER UM ALARGAMENTO NA RUA J. DE MARTINS ENTRE A AVENIDA HABIB JABALI E A RUA JOÃO ANTÔNIO TERÇARIOL EM FRENTE A PRACINHA E FAZER UM ESTACIONAMENTO NO LOCAL. Senhor Presidente, 0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine junto a Secretaria de Planejamento e de Infraestrutura com o Conselho Municipal de Transito a possibilidade de fazer um alargamento na ma J. De Martins entre a Avenida HabibJabali e a Rua João Antônio Terçariol em frente à pracinha para fazer um estacionamento no local. Sala das Sessões, 15 Maio de 2018. RUBENSCLAYTONDE CARVALHO Vereador JUSTIFICATIVA Tal indicação é necessária, pois comerciantes reclamam que não há espaço para caminhões entrar no estabelecimento comercial naAreada construção que existe no local, sendo obrigado a subir na calçada da pracinha para fazer tal manobra o que já provocou quebra do concreto deixando vários buracos na calçada. A obra com certeza irá melhorar o fluxo dos veículos, diminuindo assim os riscos de acidente, além de aumentar os locais para estacionamento que facilitará a acessibilidade. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA www.camaraserrana.sp.00y.br H1311131111111 1111111 Protocolo N.00385-2018 Indicações 00012-2018 15/05/2018 15:18:¡6 1/1.) RODRIGO Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 °ME-SE&.QUE pE DIREITO INDICAÇÃO 15/2018 Serrai la /20 /? PFlES;D, CUTE Ao Plenário, apresento a V.Exas., nos termos do artigo. 122, do RI ( Regimento Interno) da Câmara Municipal de Serrana/SP, a presente INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal de Serrana/SP, para que modifique a Lei Complementar n.° 301/2012, a fim de alterar a carga horária do cargo de Psicólogo de 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, com o objetivo de adequar os serviços públicos prestados por estes profissionais às reais necessidades do Município de Serrana e, consequentemente, promover a melhoria dos serviços públicos prestados à população. Justificativa: Atualmente, o Município de Serrana consta com 09 (nove) servidoras efetivas ocupando o cargo de Psicóloga, que exercem a carga horária de somente 20 (vinte) horas semanais. Todavia, a jornada de trabalho de tais profissionais mostra-se insuficiente para atender a demanda do Município, visto que as servidoras atuam em duas secretarias, quais sejam, na Secretaria de Assistência Social e na Secretaria de Saúde, não sendo ainda atendidas a Secretaria de Educação e o Departamento de Recursos Humanos, por falta de servidores lotados nestasareas. Assim, diante da grande demanda de serviços algumas servidoras do referido cargo têm cumprido a carga horária complementar de até 100 (cem) horas mensais de modo intermitente ao longo dos últimos 6 (seis) anos, pois de outro modo não seria possível atender as necessidades da população do Município. Por tais motivos, faz-se a presente indicação, com o intuito de que Prefeito Municipal, autoridade competente para tanto, modifique a Lei Complementar n.° 301/2012, a fim de alterar a carga horária do cargo de Psicólogo de 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, com o objetivo de adequar os serviços públicos prestados por estes profissionais as reais necessidades do Município de Serrana e, consequentemente, promover a melhoria dos serviços públicos prestados à população. Serrana, lide junho de 2018. EWILSON BRAGA DOS REIS Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana 1 CAMA M IMPAL SFRPANA ; SSINATURT---- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Zimini;en ' 'ç'it; 2017-2020 OFÍCIOSGN2240/2018 — Gabinete do Prefeito Ref.: Indicação 15/2018 —Camara Nobre Edil, Serrana, 12 de julho de 2018. Em atenção à Indicação acima epigrafado, temos a informar a impossibilidade, no presente momento, de alteração de carga horária de 20 para 30 horas semanais do cargo de psicológo, tendo em vista que atualmente o Município tem comprometido com despesas de pessoal percentual superior ao permitido legalmente. 0 artigo 22, parágrafo único, inciso Ill, da Lei Complementar n2 101/00, que assim estabelece: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo (mica Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido noart.20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X doart.37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br-info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administ—raO:o 2017-2020 V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso 11 do § 6°doart. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Desta forma, no presente momento est5o vedadas quaisquer alterações de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, o que nos impede de dar atendimento ao presente requerimento. Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. VALERIO , .t.ieb GALANTE PREFE Te UNICIPAL Ilmo. Sr. Dewilson Braga dos Reis Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana - SP Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 INDICAÇÃO 16/2018 OFICIE-S.:: Serranz Cal-EN! DE DIREITO '06 /20 Ig Senhor Presidente, apresentamos a V.Exa., nos termos do artigo. 122, do RI (Regimento Interno) da Câmara Municipal de Serrana/SP, a presente INDICACAO ao Prefeito Municipal de Serrana/SP, para reiterar a Indicação n.° 59/2017, a fim de solicitar a instituição de uma Servidão, naAreaambiental Valdeci Ramos da Silva, no Município de Serrana, com obietivo declueas famílias dos Bairros Morada do Sol e Boa Esperança 1 possam deslocar-se por ali.. Justificativa: Tendo em vista que a Indicação n° 59/2017 até o presente momento não foi atendida, reitera-se a referida indicação, com a finalidade de permitir que os moradores dos Bairros Morada do Sol e Boa Esperança 1 possam locomover-se dentro daArea ambiental, tendo em vista a zaç daqueles ao final daAreaambiental. Serrana, junho de 20 8. VA POIARES Verea s ira da a • i a-=i7Vlunicipal de Serrana CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 711111llnifilltbr Protocolo N.00478-2018 Indlcações 00016-2018 18/06/2018 14:08:34 RODRIGO 1 Guttara ttuniripat ttr »rrrnrn Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana©terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP INDICAÇÃO N° 17/2018 OnCiE-SE CA...TM DE DREITO sjQjo ig CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA www.camaraserrana.so.gov. r b II 1111 11 11 1111111 1111111 III Protocolo N.00483 2018 Indicações 00017-2018 19/06/2018 11:53:21 424//tia3 RODRIGO Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a instalação de corrimão na rampa que dá acesso do velório a Avenida Gabriel José do Vale. Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a instalação de corrimão na rampa que dá acesso do velório a Avenida Gabriel José do Vale. Serrana, 18 de junho de 2018. JUSTIFICATIVA Essa indicação se dá necessário, devido As dificuldades de locomoção dos usuários que ali caminham. IncLusie, no local do pedido já existe uma passagem de acesso, mas a falta de orrimão pode causar acidentes, principalmente em idosos. ./ - NIS DO EREAD R ZETE OIARES Camara Munitipat tit maim Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaQterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP OFICIE-L,; 0L: Dik,1 Serranag 4 16 •Li Indicação n. 18/2018 De 18 de junho de 2018. Indica-se a substituição de lâmpadas queimadas instaladas no Viaduto Olavo Daniel Alves Indico, na forma regimental, depois de apresentada esta proposição ao Douto Plenário, que se oficie ao Executivo Municipal a fim de que a encaminhe a quem de direito - Secretaria Municipal de Infraestrutura, e então, providencie-se a substituição de lâmpadas queimadas instaladas no Viaduto Olavo Daniel Alves. Justificação: Através do viaduto Olavo Daniel Alves, tem-se acesso a Serrana e a rodovias de acesso a Ribeirão Preto e Cajuru, faz-se intenso pois, o tráfego de veículos através do referido viaduto. Como agravante, motoristas trafegam em alta velocidade no local. Ademais, o viaduto acaba por se fazer funcionar como ponto de ônibus. A ausência ou insuficiência de iluminação torna elevado o risco não apenas de acidentes a transeuntes e a outros motoristas, como também da ocorrência atos de violência, como assaltos. ewilson Braga dos Reis Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA wvwv.c ama raserrana.sp.r.br 1113111111111111111111 Protocolo N.00492-2018 Indicações 00018-2018 19/06/2018 15:27:28 071/1/ 1) RODRIGO Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 OFICIESE A QUEM DE ow INDICAÇÃO 19/2018 Serran 09- 0 2 2011 PRESIDENTE Senhor Presidente, apresentamos a V.Exa., nos termos do artigo. 122, do RI (Regimento Interno) daCamaraMunicipal de Serrana, a presente INDICACAO ao Prefeito Municipal de Serrana, a fim de que este elabore projeto de lei disciplinando a remoção de veículos abandonados em vias públicas, nos termos do projeto de lei em anexo, tendo em vista a iniciativa de lei do Poder Executivo para regulamentar a matéria. Justificativa: No Município de Serrana verifica-se a existência de inúmeros veículos abandonados em vias públicas, permitindo o acúmulo de sujeira e de Agua parada, o que pode acarretar, inclusive, a proliferação de doenças na cidade. Por tal motivo, solicitase ao Poder Executivo Municipal a elaboração de projeto de lei que permita a realização de ações para remoção e destinação adequada destes veículos abandonados, a fim de que os mesmos não se tornem obstáculo para limpeza e conservação das vias públicas. Serrana, 11 de julho de 2018. --1-z-4 UBENSCLAYTONDE CARVALHO Vereador daCamaraMunicipal de Serrana CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA Protocolo N.00529-2018 InclIcações 00019-2018 12/07/2018 14:47:52 /CV/11V) RODRIGO 1 28/06/2018 Legislação Municipal Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto Legislação Municipal Sumário Ato Número: 13080 Data de Elaboração: 09/09/2013 Data de Publicação: 13/09/2013 Processo: 02.2013.055392.8 Assunto(s): Veículos. Tipo de Legislação: Lei Ordinária Autor(es): Evaldo Mendonça da Silva (Giló) , André Luiz da Silva. Projeto: 163 Ano do projeto: 2013 Autógrafo: 169 Ano do autógrafo: 2013 Observações: Ementa e Conteúdo DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E REBOQUES ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS EAREASDE PROPRIEDADE DO MUNECIPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n° 163/2013, de autoria dos Vereadores EvaIdo Mendonça (Giló) e André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1°. É proibido o abandono de veículos em logradouros públicos e em áreas de propriedade do Município de Ribeirão Preto. Art. 2°. Para fins desta lei, considera-se abandonado o veiculo que: I - encontrar-se, de forma permanente e estática, por prazo superior a 5 (cinco) dias, contados a partir da constatação pelo agente público municipal; e II - apresentar mau estado de conservação, caracterizado por, pelo menos, 3 (três) das seguintes condições: a) ausência parcial ou total de carroceria; b) carroceria tomada por oxidação; c) sem vidro ou com vidro danificado; d) sem pneu; e) sem roda; f) possuir pneus furados ou esvaziados; g) sem motor; h) sem placa de identificação; i) sem chassi; j) sem farol; k) sem lanterna; http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/J321/pesquisa.xhtml?leilmpressao=34940 1/3 28/06/2018 Legislação Municipal I) sem pára-choque. Art. 3°. Ficando caracterizado o abandono do veiculo, a Prefeitura Municipal, através de órgão ou entidade, procederá à notificação ao seu proprietário para retirar o veiculo do local, no prazo de 10 (dez) dias. § 1° A notificação dar-se-á por remessa postal ou outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência do descumprimento desta lei, constando: I - nome e endereço completo do proprietário do veiculo; II - local, data e horário da constatação do abandono do veiculo; Ill - placa do veiculo; IV - marca do veiculo; V - prazo para retirada do veiculo; VI - data da emissão da notificação; VII - identificação do órgão ou entidade responsável. § 2° Não sendo possível a identificação do proprietário do veiculo e o seu respectivo endereço, proceder-se-6 à notificação, por edital a ser publicado no Diário Oficial do Município, da qual constará os dados relacionados nos incisos II, IV, V, VI e VII do 51° deste artigo. 5 3° Após recebida a notificação pelo proprietário, o veiculo abandonado em mau estado de conservação, nos termos do inciso II doart.2°, se retirado do local, não poderá ser novamente estacionado em logradouros públicos e nem em área de propriedade do Município. 5 4° No caso de reincidência do descumprimento desta lei, referente ao mesmo veiculo, a Prefeitura Municipal, através de órgão ou entidade, procederá, de imediato, à remoção do veiculo ao pátio municipal. Art.4°. Expedida a notificação e não ocorrendo a retirada do veiculo pelo seu proprietário, no prazo estabelecido noart. 3° desta lei, o veiculo será removido ao pátio municipal. Art. 5°. Se o veiculo removido não for reclamado pelo seu proprietário, no prazo de 90 (noventa) dias, será levado à hasta pública na forma a ser estabelecida em decreto. Art.6°. Esta lei não se aplica nos casos em que os veículos abandonados: I - Incorrerem em infrações de trânsito estabelecidas pela Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que preveem remoção como medida administrativa. II - Forem produto de crime. Art.7°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. Art. 8°. As despesas decorrentes de execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e, se necessário, serão suplementadas. Art.9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Rio Branco DARCY VERA Prefeita Municipal http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/J321/pesguisa.xhtml?leilmpressao=34940 2/3 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 INDICAÇÃO N° 20/2018 Câmara Municipal de Serrana www.carnaraseriana.su H IIHIE il I HI Protocolo N.00549-2018 Indicagóes 00020-2018 21/08/4W:0;09 EduardoIto Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Departamento de Trânsito, a construção de uma mini rotatória entre as Ruas JulioCesar Celegatto e Luiz Liceras, e a implantação de placas "PARE" nos dois sentidos conforme mapa em anexo. Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Departamento de trânsito, a construção de uma mini rotatória entre as Ruas JulioCesarCelegatto e Luiz Liceras, e a implantação de placas "PARE" nos dois sentidos conforme mapa em anexo. OFICIE-SE QUrM DE DRE,go Serrar(a) . 20 46 _ P1ESIDEN7E Serrana, 16 de agosto de 2018. JUSTIFICATIVA Essa indicação será de grande importância para os usuários de trânsito neste local, tanto pedestres quanto motorizados, pois poderá evitar acidentes graves. A construção de uma mini rotatória e a implantação das placas de trânsito "PARE" nos dois sentidos conforme mapa em anexo, visto que a JulioCesarCelegato é a segunda opção de saída do Bairro Santa Clara, vai VER. A POIARES / R,MENISDO ETE DA SILVA DE LUNA FARIAS Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 facilitar muito a vida dos usuários deste local. Da forma quetdhoje, o tráfego de veículos fica tumultuado, principalmente nos horários de pico. Muitos motoristas, pela falta de sinalização fazem a conversão na mão errada para JulioCesarCelegato no sentido do Colégio Objetivo. 1 VER. 're A ifE FATI A FERNANDES DO BEM VER. THIAO HENRIQUE DE ASSIS Rt.ia Luiz Oceras Got° Jose Bkia Boia Ngostinho G. Piles rAua Agostit.M0ç Pires lAua f\gostio &Truant remitipai ïi S5rtratta Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP INDICAÇÃO 021/2018 OF1CIEtA QUEM 15 qE DIREITO Serrana, 20__ 2. PRESIDENTE EMENTA: ISENÇÃO DE IPTU Lúcia rosa da Silva Polares, Vereadora desta casa de leis, vem indicar ao Prefeito Municipal, Valerio Antônio Galante, para que possa incluir no Programa de Isenção de IPTU as pessoas: a) Maria Monica da Silva. Rua Orlando Paulino de Souza, n°. 980, Jd. Das Rosas, Serrana — SP, CEP 14 150 000; b) Francisca Alaide Santos Cuba. Rua Rosália Evangelista da Silva n'.32, residencial Morada do Sol, Serrana — SP, CEP 14 150 000; c) Cleide da Silva. Rua Leida Esmeralda Correia n'.30, Residencial Morada do Sol, serrana — SP, CEP 14 150 000. Conforme documento expedido pela Procuradoria Jurídica, Dra. Caroline Colmanetti Silva, em anexo, solicito o atendimento do requerido, uma vez que as proponentes se enquadram perfeitamente no Decreto n°.22/2018. Sala das sessões, 29 de agosto de 2018 Cknara Municipal de Serrana www.carnaraserrana.s oy.br 11111 11111 111111111111 1111 Piotocolo N.00580-2018 IndicaçOes 00021-2018 31/08/20 8 '1 • 6 EduardoIto- Agente de Opergiies Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaa,terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Serrana/SP, 23 de agosto de 2018. Oficio n.° Referencia: Requerimento 39/2018 Protocolo 535/2018 Com meus atenciosos cumprimentos, venho por intermédio deste, em atenção ao retro pedido, informar que, de acordo com o Decreto n.° 22/2018, juntado em anexo, o pedido de isenção de IPTU deve ser feito mediante o preenchimento de formulário próprio junto ao Setor de Expediente e Protocolo da Prefeitura Municipal de Serrana, instruido com a documentação constante no referido decreto. Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários, aproveitando a oportunidade para. uma vez mais, remeter-lhe meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, t'autulk, Ce6 CAROLINE COLMANETTI SILVA Procuradora Jurídica A lima Vereadora LUCIAROSA DA SILVA POIARES Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 OFICIL-S. ,FA:411.RE DIREITO n INDICAÇÃO 22/2018 serrana,U / 20 I zr (27—) PRESIDENTE Senhor Presidente, apresentamos a V.Exa., nos termos do artigo. 122, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana/SP, a presente INDICACAO ao Prefeito Municipal de Serrana/SP, por intermédio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serrana — IPREMUS, conceda o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria dos segurados que dependam de assistência permanente de terceiro, de acordo com o previsto noart.45 da Lei Federal n.° 8.213/91, conforme determina jurisprudência dos Tribunais em anexo. OU conceda o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria dos segurados que dependam de assistência permanente de terceiro, de acordo com o previsto noart.45 da Lei Federal n.° 8.213/91, conforme determina jurisprudência dos Tribunais em anexo, assim como, caso este não for o entendimento de V. Exa., que altere o Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana para inclusão do referido beneficio. Justificativa: Tendo em vista que a previsão contida noart.45 da Lei Federal n.° 8.213/91, que concede o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do segurado que depende de assistência permanente de terceiro, a fim de proporcionar a segurados, como a Sra. ROSELI HELENA DO BEM BORELLA, que necessita de cuidados diários para suas atividades básicas, possam ter melhores condições de prover uma vida digna. Serran 3 de setembro de 2018. DE A MA 7 11 • NDES DO BEM V readora daCamaraMunicipal de Serrana Camara Municipal deSerrana 11111111Mir Protocolo N.00603-2018 Indlcaçóes 00022-2018 04/09/2M21:36 EduardoIto - Agente de Operações 1 i7:1,11 • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 3'Camarade Direito Público Registro: 2018.0000580177 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no 1011220-23.2017.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embarganteSAOPAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é embargado JOSÉ LAÉRCIO DE SOUZA DIAS. ACORDAM, em 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. 0 julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIOCARLOS MALHEIROS (Presidente) eJOSELUIZ GAVIA0 DE ALMEIDA. São Paulo, 31 de julho de 2018 KLEBER LEYSER DE AQUINO RELATOR (Assinatura Eletrônica) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SECA() DE DIREITO PÚBLICO 3' Câmara de Direito Público tr. Voto no 03965 Embargos de Declaração no 1011220-23.2.017.8.26.0053/50000 Embargante: SAOPAULO PREVIDÊNCIA - SPPrev Embargado: JOSÉ LAÉRCIO DE SOUZA DIAS (representado por sua Curadora Sra. Geni Restani de Souza) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO Inexistência de omissão e contradição no julgado Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto ao direito de recebimento do acréscimo de 25% nos proventos de aposentadoria do embargado, que depende da assistência permanente de terceiro Não cabimento Acórdão que analisou todas as questões suscitadas Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração PREQUESTIONAMENTO Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa EMBARGOS rejeitados. Trata-se de embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência - SPPrev contra o v. acórdão (fls. 289/296), prolatado na apelação, interposta por José Laércio de Souza Dias, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada pelo embargado em face da embargante que, por unanimidade de votos, deram provimento ao apelo para determinar a concessão do acréscimo de 25% nos proventos de aposentadoria do embargado, desde o ajuizamento da demanda, e condenar a embargante ao pagamento dos valores atrasados, correspondente ao beneficio. Alega a embargante no presente recurso (fls. 01/04), em síntese, que o v. acórdão é contraditório, pois o artigo 45 da Lei Federal n° 8.213, de 24/07/1.991, prevê expressamente que o direito de receber um acréscimo de 25% no valor do beneficio é aplicável a aposentadoria por invalidez, não tendo como estender referido beneficio a aposentadoria por tempo de contribuição. Afirma que a interpretação extensiva em matéria previdenciária não é admitida. Esclarece que há PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAOPAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 3' Câmara de Direito Público zp, contradição, vez que o acórdão é direcionado ao Regime Geral de Previdência Social, para o qual incide o teto do próprio regime, devendo o adicional ser aplicado aos proventos de aposentadoria por invalidez. Aduz que os servidores públicos são regidos por regime jurídico diverso. Esclarece que os proventos de aposentadoria não se sujeitam ao teto do Regime Geral de Previdência Social, pois são de valores mais elevados, e que a 'mens legis' a que se refere o acórdão é totalmente contraditória e inaplicável, eis que gera o que se pretende evitar, o tratamento desigual, violando o disposto no artigo 40, parágrafo 20e artigo 195, parágrafo 50da Constituição Federal. Pondera que há ofensa ao principio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, pois não se concede beneficio sem correspondência legal e a Súmula Vinculante no 37, de 24/10/2.014. Pede, por fim, que sejam acolhidos os embargos de declaração, com o prequestionamento da matéria. 0 recurso é tempestivo. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. As omissões e contradições alegadas inexistem, pois o v. acórdão apreciou toda a matéria vertida nos presentes embargos, que integraram as razões da apelação, pronunciando-se com clareza e suficiente fundamentação sobre o que havia a ser decidido. 0 v. acórdão, fazendo menção aos dispositivos legais que entendeu necessário para elucidação do feito, reconheceu que o embargado, servidor público estadual, aposentou-se voluntariamente fazendo jus ao acréscimo de 25% no valor de sua aposentadoria, visto que em razão do agravamento de sua doença, demonstrou que depende da assistência permanente de terceiro, conforme rir.:11: • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 3' Camarade Direito Público trechos a seguir transcritos: "... O apelante demonstra que o agravamento de sua doença (fls. 62/76), levou necessidade de cuidador habilitado para alimentação e higiene pessoal, fato que justificaria a concessão de acréscimo de 25% aos seus proventos de aposentadoria. 0 direito ao acréscimo de 25% no valor da aposentadoria ao segurado que depende da assistência permanente de terceiro, esta previsto no artigo 45, "caput", da Lei Federal no 8.213, de 24/07/1.991, nos seguintes termos: (—) Em que pese o apelante esteja submetido ao regime especial de previdência dos servidores estaduais (artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo)2, no qual não há previsão do pagamento do referido acréscimo, é certo que o artigo 40, parágrafo 12, da Constituição FederaI2, permite a aplicação subsidiária do Regime Geral de Previdência Social diante da omissão legislativa do ente federado. Insta consignar, que o artigo 50da Lei Federal no 9.717, de 27/11/1.998, ao traçar normas gerais de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Militares, vetou apenas a concessão de benefícios previdenciarios no âmbito dos Estados que sejam diversos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social (Lei Federal no 8.213, de 24/07/1.991), o que não é o caso. "Verbis": (—) Insta consignar, ademais, que o fato de o apelante ter se aposentado por tempo de contribuição, não impede a concessão do beneficio, afinal sua invalidez, ainda . . Art. 126. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios cjue preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 21, de 14/02/2006) §12. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: 1. por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; 2. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; 3. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: ,á.) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; 12) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (negritei) 2Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) (—) 120. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) (negritei) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAOPAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 3' Camara de Direito Público 1P1 que posteriormente verificada, é incontroversa nos autos. (—) Tal não se justifica diante da "mens legis" que pretende fornecer melhores condições financeiras para aqueles que, diante de uma situação grave de saúde, já aposentados, necessitam contratar os serviços de cuidador habilitado para garantir a sua sobrevivência ..." Assim, conforme se vê, não há o que falar em ausência de previsão legal para a concessão do beneficio, nem mesmo ofensa a Súmula Vinculante no 373, tendo em vista que o artigo 45 da Lei Federal no 8.213, de 24/07/1.991 assegura o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do segurado que depende da assistência permanente de terceiro. E apesar do embargado ser submetido ao regime jurídico próprio, que não prevê a incidência do beneficio, a Constituição Federal(art.40,§ 12) possibilita a aplicação subsidiária do Regime Geral da Previdência Social, a fim de minimizar as desigualdades entre os dois regimes. Deste modo, as alegações da embargante denotam intenção de procrastinar o cumprimento de decisão judicial e não sanar qualquer defeito que justifique a oposição de embargos de declaração. Diante do inconformismo da embargante, não são os embargos de declaração o meio adequado para alterar a decisão. Neste sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (Corte Especial, Embargos de Declaração no Recurso Especial no 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20/04/2.005, DM 23/05/2.005). 3Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 3' Camarade Direito Público Pretende ainda a embargante, o prequestionamento da matéria, com finalidade de interposição de recursos extraordinário e especial, e, quanto a isso, cumpre esclarecer que não é necessária à menção de dispositivos legais para esse efeito, bastando que a questão federal ou constitucional seja apreciada para ensejar o manejo dos referidos recursos (Súmula no 98 de 25/04/1.994 e Súmula no 211, de 01/07/1.998, do Superior Tribunal de Justiça, e Súmula no 282, de 13/12/1.963 e Súmula no 356, de 13/12/1.963 do Supremo Tribunal Federal)4. Observe-se, por derradeiro, que a decisão judicial não precisa, necessariamente, citar item por item das argumentações da parte, bastando que seja adequadamente fundamentada, o que, por si só, já afasta o que estiver em sentido contrário. Assim também é a posição e orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: Não há violação aoart.535, II, doCPCse o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as quest6es a ele submetidas, dando ao direito à interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 0 fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça ao recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte no sentido de anular o julgamento proferido pela instância de origem, mesmo porque o órgão aquo,para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e preceitos legais listados pelas partes. (Agravo Regimental no Recurso Especial no 62.424/RS, Rel. Ministro MauroCampbellMarques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2.011, We01/12/2.011) - 4SUmula no 98. Embargos de declaração manifestadoscornnotório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Súmula no 211. Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal aquo. Súmula no 282. E inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula no 356. 0 ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. lif:tt: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 3' Camarade Direito Público Assim, desnecessários mais argumentos. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo o v. acórdão, por seus próprios fundamentos. KLEBER LEYSER DE AQUINO RELATOR (Assinatura Eletrônica) DE F TIMA • NDES DO BEM Vereadora da Câmara Municipal de Serrana V Eduardo Ito - Câmara Municipal de Serrana A \ DeolInda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 INDICAÇÃO N° 23/2018 Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, caixa de sugestões em todos os prédios públicos da cidade. Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, caixa de sugestões em todos os prédios públicos da cidade. OFICIE-SE AQUE (.DE DIREITO Serrana, _____ 'V / 20 Serrana, 01 de outubro de 2018. PRESIDENTE JUSTIFICATIVA Essa Indicação será de grande importância, pois facilitará a comunicação da população com a administração Municipal. A implantação das caixas de sugestões contribuirá na qualidade dos serviços prestados a nossa população, consequentemente dará oportunidade de ouvir sugestões de melhoria, garantindo uma aproximação e estímulos de novas práticas. E fundamental essa aproximação e ampliação dos meios de comunicação entre a administração Municipal, servidores e cidadãos.