| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 345/2013, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS TEMPORÁRIAS DE COMÉRCIO VAREJISTA ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE SERRANA. |
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Ver. Dewilson Braga dos Reis
Presidente
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
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CNPJ: 49.230.600/0001-35
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2018
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N.° 345/2013, QUE
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA
CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA A
REALIZAÇÃO DE FEIRAS
TEMPORÁRIAS DE COMÉRCIO
VAREJISTA ITINERANTES NO
MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2018, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 04/2018, de autoria da
Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem, e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art.1° 0 §1°, doart. 2° da Lei Complementar n.° 345/2013 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"§1° - O requerimento a que se refere o caput deverá estar instruido
com os seguintes documentos:
Camara MunIcl
- A PROVADO EM
DISCUSS
al de Serf Cópia do Contrato Social ou Registro de Empresário, registrados
Otillta Comercial Estadual de todos os participantes;
AO. Cópia dos comprovantes de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas, CNPJ de todos os participantes;
Ver. Dewilson Braga dos Reis1177Cópia dos comprovantes de Inscrição junto à Secretaria da
Presidente Fazenda Estadual, no caso de ramo comercial ou industrial de todos
os participantes;
IV. Documentos de eleição ou designação dos atuais
administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
Câmara Municipal de Serrana
V. Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária,
acompanhado de prova da diretoria em exercício;
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Protocolo N 00598-2018
Projeto de Lei Complementar 00004-2018
03/09 201 4:29.9
EduardoIto- Agente de Operações
Camara Municipal deSerrana
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camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
VIAlvan!'Sanitário Municipal, em caso de industrialização ou
comercialização de gêneros alimentícios para consumo na feira para
aquele que desenvolver essa atividade;
VIL Carta de Ocupação do prédio onde se pretender instalar;
VIII Autorização do proprietário do imóvel ou do Poder Público em
caso do imóvel ser de propriedade do Município, contando o período
de utilização, ou contrato de locação, ou ainda, escritura do imóvel
comprovando a propriedade devidamente registrada em cartório;
IX Certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros;
X Anotação de Responsabilidade Técnica(ART)do que for
necessário;
XL Comprovante de quitação dos tributos municipais incidentes;
XIL Termo de ciência e compromisso lis normas relativas aos tributos
federais, estaduais, municipais e aos direitos do consumidor, em
especial:
a) Obrigação do fornecimento de notas fiscais e recolhimentos dos
tributos das operações de comercialização ou de prestação de
serviços;
b) Obrigação, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, de sanar
vícios de quantidade ou qualidade de produto ou serviço, na forma do
disposto no artigo 18 da Lei Federal n°8.078, de 11 de setembro de
1990;
XIII Decreto de autorização em se tratando de sociedade
empresária estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro
ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,
quando a atividade assim o exigir;
XIV. Croqui indicativo de localização de cadaboxcomercial,
compartimento, barraca e demais unidades de venda, onde conste a
identificação de cada participante da feira;
XIV. Para a realização de feira de vestuários serão exigidos os
seguintes documentos:
a) AVCB especifico para a realização de feira de vestuário;
2
Em,
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA
izsasm par .s d vidas prff'
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 03 seteirbro de 2018.
A I E FATI FE ANDES DO BEM
Veread ra daCamaraMunicipal de Serrana
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
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b) o projeto de instalação e implantação das estruturas,box
comercial e estandes, devidamente assinado por responsável técnico
perante o CREA;
c) croqui indicativo de localização de cadaboxcomercial,
compartimento, barraca e demais unidades de venda, com a
identificação de cada participante da feira, e assinado por
responsável técnico perante o CREA."
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PRESWENTE
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Serran 03 de setemb,ro de 2018.
Camara Municipal deSerrana
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JUSTIFICATIVA
As feiras itinerantes são eventos temporários que reúnem grande
número de expositores, que se instalam nas cidades a fim de comercializar seus produtos,
nas quais são oferecidas as mais variadas espécies de produtos.
0 objetivo do presente projeto de lei é acrescentar exigências para
concessão de alvará para a realização das referidas feiras, propondo um equilíbrio entre
o comércio itinerante e o fixo, para evitar que a concorrência desleal e a sonegação
prejudiquem a comunidade do Município de Serrana.
A intenção do projeto não é impedir a realização das feiras, mas sim
garantir que a sociedade seja beneficiada da melhor forma com a promoção destes
eventos.
A forma que propomos para contribuir nessa questão das feiras
itinerantes é a elaboração da presente proposta legislativa, estabelecendo requisitos
plausíveis como condição para realização destas no Município de Serrana.
Por estas razões, submetemos à apreciação dos senhores vereadores e
senhoras vereadoras, aguardando seu apoio e sua aprovação.
M A DE FAIMAFE DO BEM
V » readoradaCamara Munic pal deSerrana
2
SERRANA-SP
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
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LEI COMPLEMENTAR N. 345/2013
Dispõe sobre normas para a concessão de alvará
para a realização de feiras temporárias de
comercio varejista itinerantes no Município de
Serrana.
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente daCamaraMunicipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, e a ele conferidas com fulcro no artigo 49, parágrafos 50 e 6',
da Lei Orgânica do Município de Serrana, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - A realização de feiras temporárias de comércio varejista
itinerantes, no Município de Serrana, obedecerá ao disposto na presente Lei
Complementar.
Art. 20- Para a realização de feiras de que trata esta Lei, os interessados
deverão requerer, antes da localização pretendida, a licença junto a Prefeitura
Municipal de Serrana no setor responsável pela concessão do alvará.
§ 1° - O requerimento a que se refere o caput devera estar instruidocorn
os seguintes documentos:
I. Cópia do Contrato Social ou Registro de Empresário, registrados
na Junta Comercial Estadual de todos os participantes;
II. Cópia dos comprovantes de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Juridicas, CNPJ de todos os participantes;
Ill. Cápia dos comprovantes de Inscrição junto a Secretaria da
Fazenda Estadual, no caso de ramo comercial ou industrial de
todos os participantes;
IV. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores,
tratando-se de sociedades empresárias:
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresaria,
acompanhado de prova da diretoria em exercício;
VI. Alvará Sanitário Municipal, em caso de industrialização ou
comercialização de gêneros alimentícios para consumo na feira
para aquele que desenvolver essa atividade;
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VII. Carta de Ocupação do prédio onde se pretende instalar;
VIII. Autorização do proprietário do imóvel ou do Poder Público em caso
do imóvel ser de propriedade do Município, contando o período de
utilização, ou contrato de locação, ou ainda, escritura do imóvel
comprovando a propriedade devidamente registrada em cartório;
IX. Certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros;
X. Anotação de Responsabilidade Técnica(ART)do que for
necessário;
XI. Comprovante de quitação dos tributos municipais incidentes;
XII. Termo de ciência e compromisso do cumprimento as normas
relativas aos tributos federais, estaduais, municipais e aos direitos
do consumidor, em especial:
a) Obrigação do fornecimento de notas fiscais e recolhimentos dos
tributos das operações de comercialização ou de prestação de
serviços;
b) Obrigação, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, de sanar vícios de
quantidade ou qualidade de produto ou serviço, na forma do disposto
no artigo 18 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990;
XIII. Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresaria
estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo orgão competente,
quando a atividade assim o exigir.
XIV. Croqui indicativo de localização de cada boxe comercial,
compartimento, barraca e demais unidades de venda, onde conste
a identificação de cada participante da feira.
§ 2° 0 requerimento deverá preencher os seguintes requisitos e
formalidades:
Estar assinado por todos os integrantes da feira ou por seu
respectivo representante legal;
Especificar a atividade a ser desenvolvida na feira;
Especificar o prazo de realização da feira bem como os horários de
funcionamento, que não poderá ultrapassar 07 (sete) dias.
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SERRANA SP
§ 30 - As instalações para a realização do evento deverão estar
concluidas em pelo menos 24 horas antes de seu inicio, para que possam
ser vistoriados pelos orgãos técnicos e fiscais do Município.
§ 40 - É vedada a venda de produtos ou mercadorias que não guardem
afinidade ou identidade com a atividade a ser desenvolvida na feira.
§ 50- Caberá aos organizadores da feira o cumprimento das seguintes
obrigações:
Cessão de espaço na feira para instalação de postos de atendimento
dos seguintes órgãos:
a) Procon;
b) Policia Militar;
c) Secretaria de Estado da Fazenda
II. Manter Unidade de Terapia Intensiva UTI móvel na feira para
atendimento medico de emergência;
Ill. Atender as exigências legais relativas à acessibilidade, notadamente
as seguintes:
a) Banheiros adaptados;
b) Rampas de acesso;
c) Vagas de estacionamento para idosos e deficientes.
IV. Obedecer aos limites de emissão sonora permitidos por lei;
V. Manutenção de lixeiras designadas especialmente para coleta de
material reciclável durante o evento:
VI. Limpeza do local após o evento.
Art.30 - Independente da aplicação de outras sanções previstas nos
dispositivos legais pertinentes, o descumprimento das normas estabelecidas
pela presente Lei serão aplicadas as seguintes punições:
I. Realizar ou promover evento em local não autorizado ou sem o
alvará de licença — interdição imediata do evento e multa no valor de
100 (cem) UFM — Unidades Fiscais do Município.
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268
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CNPJ: 49.230,600/000145
SERRANA- SP
IL Não atendimento às exigências da Secretaria responsável pela
concessão do alvará impossibilidade de funcionamento.
Verificação de não atendimento das condições de segurança,
higiene, comodidade e conforto, bem como ao funcionamento normal
dos aparelhos e motores — cassação da licença e interdição do local
e multa no valor de 30 (trinta) UFM
IV. Descumprimento de qualquer um dos itens dos §§ 4° a 5° doart. 2°
desta Lei — cassação da licença e interdição do local e aplicação de
multa no valor de 30 (trinta) UFM por item descumprido.
Parágrafo único — O alvará de licença poderá ser cassado, independente
de prévia notificação, no caso de descumprimento da legislação em vigor.
Art. 40 - Ficam os responsáveis pela feira itinerante descrita nesta lei
obrigados a manter posto físico de troca e atendimentos aos consumidores
pelo prazo minimo de trinta dias.
Parágrafo único — O descumprimento acarretará multa ao infrator no valor
de 100 (cem) UFM.
Art. 5° - A Execução desta Lei será suportada pela dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPA DE SERRANA.
11 de ovembro de 013.
tEfJlS DON!
Pr sidente
/
DA SIL
PUBLIC aA NA SECRETRIADA CAMARA MUNICIPAL,
NA ÓA • SUPRA NO L CAL DE COSTUME.
I
E DONIZETI D 811:VA'
i ,
P: -sidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO
Registro: 2014.0000471568
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n"
0205756-55.2013.8.26.0000, da Comarca deSaoPaulo, em que é autor PREFEITO DO
MUNICiP10 DE SERRANA, é réu PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SERRANA.
ACORDAM. cm Orgão Especial do Tribunal de Justiçadc SaoPaulo, proferir
a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO
IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. FARÁ DECLARAÇÁO DE VOTO O
EXMO. SR,DES.EVARISTO DOS SANTOS.", de conformidade com o voto do
Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos EXIMS. Desembargadores RENATO
NALINI (Presidente), ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, ADEMIR
BENEDITO, LUIZANTONIODE GODOY, NEVES AMORIM, JOÃO NEGRINI
FILHO, FERRAZ DE ARRUDA, ELLIOT AKEL, GUERRIE.RI REZENDE,
ANTONIOCARLOS MALHEIROS, PERICLES PIZA, MÁRCIO BARTOL.I, JOÃO
CARLOS SALETTI, LUIZ AMBRA E FRANCISCO CASCONI, julgando a ação
improcedente, cassada a liminar; eANTONIOCARLOS VILLEN, BORELLI
THOMAZ, EROS PICELI,WALTERDE ALMEIDA GUILHERME, EVARISTO
DOS SANTOS (vencido,corndeclaração) c PAULO DIMAS MASCARETTI, julgando
a ação procedente.
SaoPaulo, 6 de agosto de 2014.
Vanderci Álvares
RELATOR
Assinatura Eletrônica
if-eoi,ex/) - 1 --ryvvv,-)co
A4N3)
AC/10 DIRETA DE I IV 0205756-55.2013.8.26.0000.
INCONSTITUCIONALIDADE Distribuída em 04/12/2013.
AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA.
ADVOGADO: GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS.
RÉU: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA. -J
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO N° 23.973/14
Ementa: Ação direta de inconstitticionalidade. Lei
Complementarif' 345/2013, do município de Serrana,
regulamentando a realização de feiras temporárias na cidade.
Alegado vicio de iniciativa e afronta A legislação tributária
local.
I. "0 contencioso de
constitucionalidade, por via de NA° direta, de lei municipal
tem como exclusivo parâmetro a Constituição Estadual(art.
125, §2", da Constituição Federal), sendo defeso o contraste
com a legislação municipal".
2. Não ocorre o alegado vicio de
iniciativa, em face da competência das Câmaras Municipais
para a elaboração de leis dispondo sobre matérias de interesse
local, não reservadas constitucionalmente ao chefe do Poder
Executivo.
3. Lei impugnada que não padece dos
vícios dos iniciativa ou de natureza orçamentária, viabilizando
até mesmo a ordem e o crescimento da economia local.
4. Julgaram improcedente a ação,
cassando a liminar concedida.
Vistos.
1. Trata-se de ação direta de
inconstitucionalidade manejada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
SERRANA, impugnando a Lei Municipal no 345, de 11 de novembro de
2013, promulgada pela CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
dispondo sobre "normas para a concessão de alvará para realização de
feiras temporárias de Comércio varejista itinerantes no município de
Serrana".
Foi concedida medida liminar para o fim de
sustar a aplicabilidade da lei em exame, até -final julgamento, ante a
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO
possibilidade de impacto financeiro não planejado sobre o erário (fls. 144).
Opinou a douta Procuradoria Geral de Justiça
pela improcedência da ação, entendendo ausente a alegada invasão de
competência legislativa, tão pouco vicio constitucional perante normal
municipal, cujo controle deve se ater A Constituição do Estado e A Carta
Federal (fis. 159/167).
o sucinto relatório.
2. Voto.
Superada a fase inicial da presente
propositura, quando concedida liminar afunde sustar a eficácia da Lei
Complementar 345/2013, do município de Serrana, em face da
possibilidade de impacto financeiro sobre o orçamento daquela localidade,
entendo agora, no exame do mérito, ser o caso de improcedência da ação.
Esse, alias, o entendimento esposado no
parecer do ilustre representante do Ministério Público, em fls. 159/167,
onde fundamenta: "Trata-se de lei de policia administrativa,
condicionando o exercício da atividade particular em prol do interesse
público, que não se situa na iniciativa reservada ao Chefi do Poder
Executivo nem na reserva da Administração- (fls. 161).
E, quanto à invocada Lei Orgânica daquele
município, frente à qual afirma o autor desta ação haver incompatibilidade
no quesito orçamentário, assevera o douto Procurador de justiça: "O
contencioso de constitucionalidade, por via de ação direta, de lei
municipal tem como exclusivo parâmetro a constituição Estadual(art.
125, §2", da constituição Federal), sendo dejeso o contraste com a
legislação municipal" (lis. 160).
Numa leitura integral da Lei Complementar
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAOPAULO
Municipal n° 345/2013 observa-se, realmente, apenas conteúdo
disciplinando feiras temporárias na cidade de Serrana, com descrição de
regras aos interessados na participação do evento, sem imposição de ônus
de qualquer natureza ao Poder Executivo.
Aliás, o evento direcionado por tal diploma
gera renda ao município e coordena a sua realização, atribuindo todos os
encargos aos próprios interessados.
Também o seu artigo 50, dispondo sobre
dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário, nem mesmo
comporta impugnação por se mostrar inócuo, inexistente encargo oneroso
a pesar sobre as verbas municipais.
Igualmente, não ocorre o alegado vicio de
iniciativa, em face da competência das Câmaras Municipais para a
elaboração de leis dispondo sobre matérias de interesse local, não
reservadas constitucionalmente ao chefe do Poder Executivo, a quem estão
afetos, de acordo comtidyLopes .Meirelles, "... projetos de leis que
disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município;
o regime jurídico e previdencidrio dos servidores municipais,
fixação e aumento de sua remuneractio; o piano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais" "Direito Municipal Brasileiro",
12° ed., Silo Paulo, Malheiros, p.578".
vokVk 1\00:tato
n\NAN xV,%. IVST‘Ce ‘)0
3.Ex positis, pdo vatu Nao, Wt.tvp
improcedente a ação, cassando a liminar concedida.
VANDERC1 ALVARES
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO
AD%IV 0.205.756-55,2013.8.26.0000 —SaoPaulo
Voto n" 30.831
Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA
Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
(Proc. n° 345/2013)
Rel.Des. VAND.ERCI ÁLVARES Voto n° 23.973
DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO
I. Relatório já nos autos.
2. Entendo procedente a ação.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade (fls. 02/16), proposta
pelo Prefeito de Serrana, quanto a Lei Complementar Municipal n" 345, de II de
novembro de 2013, dispondo sobre "normas para a concessão de alvará para a
realização de _leiras temporárias de comercio varejista itinerantes no Município de
Serrano", determinando imposição de sanções aos infratores.
Com razão o autor.
A Lei Municipal em apreço, em que pesem as doutas opiniões em
contrário, é dominada pelo vicio de iniciativa, fere a independência e separação dos
poderes ("Artigo 50- Selo Poderes do Estado, independentes e harmónicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.") e configura inadmissível invasão do
Legislativo na esfera Executiva.
A rejeição (fls. 28) do veto do Prefeito do Município de Serrana (fls.
26/27), bem como sua promulgação, afetam diretamente seara do Poder Executivo.
Ensinam GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO
GONET BRANCO, ao tratarem da iniciativa privativa do Presidente da Republica,
luz do art.61, § 1', 1 eIL da Constituição Federal, reserva-se "... ao chefe do
Executivo (reserva-se) a iniciativa de leis que ,fixem ou modifiquem (...) versem sabre
organização administrativa..." ("Curso de Direito Constitucional"Ed. Saraiva 2013
4.1.1.6. p.868).
Tal prerrogativa restou distribuída, na Constituição Bandeirante, por
vários incisos de seu art.47 ("Artigo 47 - Compete privativamente ao Governado;;
alem de outras atribuiçães previstas nesta Constituição: "), sendo Os mais pertinentes
ao caso dos autos, os incisos li( exercer,coino auxilio dos Secretários de Estado,
a direção superior da administração estadual"); M ("XI iniciar o processo
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO
legislativo, na firma e nos casos previstos nesta Constituição; ") e XIV ("XIV
praticar os demais atm. de administração, nos limites da competência do Executivo;"),
de observância necessária no âmbito .Municipal também por imposição da Carta
Paulista(art.144 da Constituição Estadual "Os Municípios, com autonomia
política. /egLslativa, administrativa e financeira se auto-organizardo por Lei Orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.").
Ora, por organização administrativa segundo JOSE' DOS
SANTOS CARVALHO FILHO, deve ser entendida aquela que "... resulta de um
conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a
situação jurídica, as jOrmas de atuação e o controle dos&game pessoas, no exercício
da fiinção administrativa." ("Manual de Direito Administrativo"Ed. Atlas 2012 p,
447).
No âmbito local, observa com a síntese dos doutos, RELYLOPES
MEIRELLES:
"Em sualimplynormal e predominante sobre as demais, a Câmara
elabora leis. isto é. normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta a
sua fünção específica,hem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar
atos concretos de administração. Já dissemos e convim se repita que o
Legislativo provê ingenere, o Executivo in specie: aCamaraedita normas
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Dai nao ser
permitidoit Camaraintervir diretaauconcretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais
manifestadas em ordens proibições, concessões, permissões, nomeações,
pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os
interessados, contratos. realizações matérias da Administração e tudo o mais
que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental." (grifei
"Direito Municipal Brasileiro" 2013 - 17' ed.Ed. MalheirosCap. XI 1.2.
p. 631).
Embora não se admita interpretação extensiva de regra de exceção
("Matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo
taxativamente previstas nosarts. 24, § 2", 47, incisos XVII e XVIII 166 e 174, da
Constituição Estadual, não comportando qualquer ampliação, máxime por decorrência
da atividade do legislador local" .ADIn n" 0.035.438-64.1998.8.26,0000 Rel.Des.
PAULO DIMAS MASCARETTI),nth) é possível restringir essa ressalva
constitucional retirando dela a amplitudelaassegurada. A ela deve ser conferido o
âmbito constitucional compatívelcorno prestigio à prerrogativa de Poder. Assim, não é
a repercussão, a pertinência ou a conveniência e oportunidade da norma ou a ausência
de custos em Sua implementação, o critério a ser observado no exame em questão
inconstitucional idade.
E a abrangência dela reserva absoluta de iniciativa é firmada pelas
decisões do Colendo Orgiio Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo na
apreciação de ADIn's contra leis locais de iniciativa parlamentar.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Identificou-se inconstitucionalidad.e, por vicio de iniciativa na espécie
organização administrativa, exatamente por fixar a regra local sanções e,
consequentemente, impor ao Executivo a fiscalização das condutas vedadas. Kg. na Lei
n" 12.342/10, de Ribeirão Preto, ao obrigar bares, restaurantes e estabelecimentos
similares a instalarem dispensadores de fio dental (A.DIn n"
0.444.822-63.2010.8.26.0000 v.u. j. de 23.02.11 -Rel. DesCORRÊA VIANNA); na
Lei n" 6.897/08 de Presidente Prudente, ao proibir o uso e consumo de cigarros e
assemelhados em bares, restaurantes, lanchonetes e afins (ADIn nu
0.222.712-88.2009.8.26.0000 v.u. j. de 30.09.09 Rel.Des. A. C. MATHIAS
COLTRO); na Lei n" 2.447/10,dc Santa Cruz do Rio Pardo, ao vedar o uso de cerol ou
qualquer material cortante em linhas e fios utilizados para empinar pipas (ADIn nu
0.305.037-86.2010.8.26.0000 j. de 16.02.11 Rel. Des. RIBEIRO DOS SANTOS): e
na Lei nu 4.488/11, de Suzano, ao estabelecer prazo máximo para atendimento aos
usuários das agências bancárias e demais estabelecimentos de credito localizados
naquele Município (ADIn nu 0.027.899-56.2012.8.26.0000 22.08.12 Rel.Des.
SAMUELJUNIOR), dentre inúmeros outros julgados.
Importante enfatizar que, em todos esses casos, o vicio reside, sobretudo,
na ingerência administrativa, caracterizada por imposição parlamentar de realizações
materiais da Administração (fiscalizar, apurar infrações e lançar sanções).
Assim já decidi neste Colendo Órgão Especial em caso análogo:
"A norma questionada, na parte considerada hirta pelo nobre Relator,
ao impor multas pelodescumprimento de determinações atribuídas aos
proprietários de animais domésticos ou canis egads criou, direta e
inquestionavelmente, para o Município, a obrigação de fiscalizar e impor o
cumprimento delas caracterizando inequívoca interferência na administração
pública.." (grifei ADIn n" 0.148.704-04.2013.8.26.0000 p.m.v. j. de
29.01.14).
E ainda,
"Incide em vicio de iniciativa a norma Municipal guerreada, haja vista
que invade esfera da gestiio administrativa."
"Isto porque, fbi o Projeto de Lei proposto pelo Poder Legislativo. Após
regular aprovação do texto, embora sem a sanção do Sr. Prefeito, aCamara
Municipal promulgou a referida norma."
"Evidentemente, a câmara Municipal, ao propor e aprovar a norma
editou ato que gera obrigações e deveres para os árgdos executivos do
Municipio, sendo estas, inclusive. de JOrma abstrata."
"Dessa ibrma, não ha como não reconhecer que a norma guerreada
violou os artigos 5", 37, e47, II e XIV, todos da Constituição Estadual." (grifei
ADIn IV 990.10.163283-7 v.u. j. de 25.04.12 Rel.Des. ANTONIO
CARLOS MALHEIROS).
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO
A norma questionada, ao incumbir ao Executivo a regulamentação
necessária à sua execução, bem como a imposição de penalidades(arts.3' e 4' fls.
20/21) aos estabelecimentos descumpridores dessas regras, cria, direta e
inquestionavelmente, AquaePoder, a obrigação de fiscalizar e impor o cumprimento
delas caracterizando inequívoca interferência na administração pública (amplia
obrigações ao órgão municipal responsável pelo exercício do poder de polícia), gerando,
ainda mais no caso dos autos, consequentemente, despesas Onusao erário, sem a
necessária indicação da fonte de custeio), na medida em que o cumprimento da lei,
como posto, demanda recursos materiais e humanos.
Inequívoca a necessidade de estabelecer normas ou exigir requisitos a
serem observados para concessão de alvará aos interessados em realizar feiras
temporárias de comercio varejista no âmbito do Município, manifesto o interesse local
a ensejar implementação legislativa quanto ao ponto. No entanto, concorrência
legislativa não se confundecornconcorrência de iniciativa legislativa„ Inobservada essa
no caso dos autos. Não ha como manter norma municipal de iniciativa parlamentar
criando despesas e atribuições ao Poder Executivo.
Há inadmissíveis atribuições aos orgilos municipais.
Por outro lado, ainda que se entendam mínimas ou inexistentes as
despesas, inaceitável manter norma municipal de iniciativa parlamentar criando
atribuições ao Poder Executivo.
Tal é o caso dos autos.
Mais não é preciso acrescentar.
Diante dos aludidos vícios de inconstitucionalidade invalida-se
integralmente a Lei Complementar Municipal n" 345, de 11 de novembro de 2013,
por afronta aos arts.5", 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição Estadual.
3. Julgo procedente a ação.
EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador
(assinado eletronicamente)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAUI...0
Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:
Pg. iniciai : Pg. final CatesRrja Nome do assinante Confirmação __I
1 15 Acordáos
Eletrônicos
VANDERCI ALVARES
I.
AF805A 1
6 9
L_
Dec.larações de
Votos
GETULIO EVARISTO DOS SANTOS NETO 11338E58
.1._ 1
Para conferir o original acesse osite:
https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sgiabrirConferenciaDocumento.do, informando o processo
0205756-55.2013.8.26.0000 e o código de confirmac6o da tabela acima.
'Hs
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO
ADIn n00.205.756-55.2013.8.26.0000 — São Paulo
Voto n' 30.831
Autor: PREFEITO DO MUNICIPIO DE SERRANA
Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA 'MUNICIPAL DE SERRANA
(Proc. n" 345/2013)
Rel.Des.VANDERCI ALVARES Voto ti° 23.973
DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO
1. Relatório já nos autos.
2. Entendo procedente a ação.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade (.11s. 02/16),
proposta pelo Prefeito de Serrana, quanto à Lei Complementar Municipal n" 345,
de 11 de novembro de 2013, dispondo sobre "normas para a concessa° de alvará
para a realização de feiras temporárias de comércio varejista itinerantes no
Município de Serrano", determinando imposição de sanções aos infratores.
Com razão o autor.
A Lei Municipal em apreço, em que pesem as doutas opiniões em
contrario, é dominada pelo vicio de iniciativa, fere a independência e separação
dos poderes ("Artigo 5" - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e (;) Judiciário.") e configura inadmissível
invasão do Legislativo na esfera Executiva.
A rejeição (11s. 28) do veto do Prefeito do Município de Serrano (fls.
26/27), bem corno sua promulgação. afetam diretamente seara do Poder Executivo.
Ensinam GILMAR .FERRE1RA MENDES e PAULO GUSTAVO
GONET BRANCO, ao tratarem da iniciativa privativa do Presidente da
Republica, à luz do art. 61, § 1", I e LI, da Constituição Federal, reserva-se "... ao
ch.* do Executivo (reserva-se) a iniciativa de leis que fixem ou modifiquem
versem sobre organizaciio administrativa..." ("Curso de Direito Constitucional"
Ed.Saraiva 2013 4.1.1.6. p. 868).
Tal prerrogativa restou distribuída, na Constituição Bandeirante,
por vários incisos de seu art.47 ("Artigo 47 - Compete privativamente ao
Governador,okrade outras atribuivaes previstas nesta Constinnção:"), sendo os
mais pertinentes ao caso dos autos. os incisos II ("II exercer,camo auxilio dos
Secretários de Estado, a direçao superior da administrava° estodual"); X1 ("XI
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 'testa Constituição;')
Direta de Inconstitueionalidade n" 0205756-55.2013.8.26.0000
Estedocumento foi a
its. 8
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e XIV ("XIV praticar os demais atos de administração, nos limites da
competência do Executivo;"), de observância necessária no âmbito Municipal
também por imposição da Carta Paulista(art.144 da Constituição Estadual
"Os Municipios, com autonomia política, legislativa, administrativa elinanceira se
auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constitukda").
Ora, por organização administrativa segundo JOSÉ DOS
SANTOS CARVALHO FILHO, deve ser entendida aquela que "... resulta de um
conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a
situação jurídica, as jbrmas de atuação e o controle dos órgãos e pessoas, no
exercício da .1:tau:do administrativa." ("Manual de Direito Administrativo"Ed.
Atlas 2012 p. 447).
No âmbito local, observa com a síntese dos doutos, HELY LOPES
MEIRELLES:
"Em sua litnçáo normal e predominante sobre as demais, a Câmara
elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta
sua jUnção especifica. bem diferenciada da do Executivo, que é a de
praticar atos concretos de administração. „Iti dissemos e convem se repita
que o Legislativo provê ingenere. o Executivo in specie: aCamaraedita
normas gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Dai
não ser permitido à Câmara intervir direta ou concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manijesiadas em ordens proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos
com os interessados, contratos, realizações matérias da Administração e
tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução
2overnamentaL " (grifei "Direito Municipal Brasileiro" 2013 I 7 ed.
Ed.MalheirosCap. Xi1.2. P. 631).
Embora não se admita interpretação extensiva de regra de exceção
("Matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada ao Chele do Poder Executivo
taxativamente previstas nosarts. 24, § 2". 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174, da
Constiluição Estadual,flat)comportando qualquer ampliação, máxime por
decorrência da atividade do legislador local" ADIn n°
0.035.438-64.1998.8.26.0000 Rel.Des. PAULO DIMAS MASCARETT1), não
possível restringir essa ressalva constitucional retirando dela a amplitudehi
assegurada. A ela deve ser conferido o âmbito constitucional compatível com o
prestigio à prerrogativa de Poder. Assim, não é a repercussão, a pertinência ou a
conveniência e oportunidade da norma ou a ausência de custosernsua
implementação, o critério a ser observado no exameernquestão
inconstitucionalidade.
E a abrangência dela reserva absoluta de iniciativa é firmada
pelas decisões do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Sio Paulo
na apreciação de ADIn`s contra leis locais de iniciativa parlamentar.
Direta de I nconst itucional idade n" 0205756-55.20 I 3.8.26.0000
fls
PODER JUDICIÁRIO
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Identificou-se inconstitucionalidade, por vicio de iniciativa na
espécie organização administrativa, exatamente por fixar a regra local sanções e,
consequentemente, impor ao Executivo a fiscalização das condutas vedadas,
Lei n° 12.342/10, deRibeiraoPreto, ao obrigar bares, restaurantes e
estabelecimentos similares a instalarem dispensadores de I-10 dental (.ADIn n°
0.444.822-63.2010.8.26.0000 v.u. j. de 23.02.11 Rel.Des. CORREA
VIANNA); na Lei n° 6.897/08 de Presidente Prudente, ao proibir o uso e consumo
de cigarros e assemelhados em bares, restaurantes, lanchonetes e afins (ADIn n°
0.222.712-88.2009.8.26.0000 v.11. i. de 30.09.09 Rel. Des. A. C. MATHIAS
COLTRO): na Lei n° 2.447/10, de Santa Cruz do Rio Pardo. ao vedar o uso de cerol
ou qualquer material cortante em linhas e fios utilizados para empinar pipas (ADIn
n" 0.305.037-86.20 I 0.8.26,0000 j. de I 6.02.1 I Rel.Des. RIBEIRO DOS
SANTOS); e na Leiit°4.488/11, deSuzan°,ao estabelecer prazomaxim°para
atendimento aos usuários das agências bancárias e demais estabelecimentos de
crédito localizados naquele Município (ADIn n' 0,027.899-56.2012.8.26.0000
22.08.12 Rel. Des. SAMUELJUNIOR), dentre inúmeros outros julgados.
Importante enfatizar que, em todos esses casos, o vicio reside,
sobretudo, na ingerência administrativa, caracterizada pôr imposição parlamentar
de realizações materiais da Administração (fiscalizar, apurar infrações e lançar
sanções).
Assim já decidi neste Colendo Órgão Especial em caso análogo:
"A norma questionada, na parte considerada hirta pelo nobre
Relator, ao impor multas pelo descumprimento de determinacães
atribuidas aos proprietários de animais domésticos ou canis e garis
criou, direta e inquestionavelniente, para o Municipio, u obrigação de
fiscalizar e impor a cumprimento delas caracterizando inequivoca
interferência na administracao pública..." (grifei ADIn n"
0.148.704-04.2013.8.26.0000 p.m.v. j. de 29.01.14).
F. ainda,
"Incide em vicio de iniciativa a norma Municipal guerreada, haja
vista que invade esfera da gestão administrativa."
"Isto porque, o Projeto de Lei proposto pelo Poder Legislativo.
Após regular aprovação do texto. embora sem a sanção do Sr. .Prefeito, a
CamaraMunicipal promulgou a referida norma."
"Evidentemente, a Crimara Municipal, ao propor e aprovar a norma
editou ato que gera obrigacões e deveres para os órgilos executivos do
MUnicipio„çendo estas, inclusive. de/brma abstrata."
"Dessafat-ma. não ha como não reconhecer que a norma guerreada
violou os artigos 5", 37, e 47, 11 e Xlr, todos da Constituição Estadual."
(grifei ADIn n" 990.10.163283-7 v.u. j. de 25.04.12 Rel.Des.
ANTONIOCARLOS MALHEIROS).
Direta de Inermstitucionalidade IV 0205756-55.2013.8.2 . )000
Estedocumento foi assinado diaitdmprth !VW (TI It In CA/ A Int ic,7-.0-t
fls. 10
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A norma questionada, ao incumbir ao Executivo a regulamentação
necessária à sua execução, bem como a imposição de penalidades(arts.3" e 4'
fls. 20/21) aos estabelecimentos descumpridores dessas • regras, cria, direta e
inquestionavelmente, àquele Poder, a obrigação de fiscalizar e impor o
cumprimento delas caracterizando inequívoca interferência na administração
pública (amplia obrigações ao órgão municipal responsável pelo exercício do poder
de policia), gerando, ainda mais no caso dos autos, consequentemente, despesas
(onus ao erário, sem a necessária indicação da fonte de custeio), na medida em que o
cumprimento da lei, como posto, demanda recursos materiais e humanos.
Inequívoca a necessidade de estabelecer normas ou exigir requisitos
a serem observados para concessão de alvará aos interessados em realizar feiras
temporárias de comércio varejista no âmbito do Município, manifesto o interesse
local a ensejar implementação legislativa quanto ao ponto. No entanto, concorrência
legislativa não se confunde com concorrência de iniciativa legislativa. Inobservada
essa no caso dos autos. .N110 ha como manter norma municipal de iniciativa
parlamentar criando despesas e atribuições ao Poder Executivo.
Há inadmissíveis atribuições aos órgãos municipais.
Por outro lado, ainda que se entendam mínimas ou inexistentes as
despesas, inaceitável manter norma municipal de iniciativa parlamentar criando
atribuições ao Poder Executivo.
Tal e o caso dos autos.
Mais não é preciso acrescentar.
Diante dos aludidos vícios de ineonstitucionalidade invalida-se
integralmente a Lei Complementar Municipalle345, de 11 de novembro de
2013. por afronta aos arts.5", 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição
Estadual.
3. Julgo procedente a ação.
EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador
(assinado eletronicamente)
Diretade Ineonstitueionalidade if 0205756-55.2013.8.26.0000
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 04/2018.
Assunto: "Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 345/2013, que dispõe sobre
normas para concessão de alvará para realização de feiras temporárias de comércio
varejista itinerantes no Município de Serrana, e da outras providências".
Autoria: Maria de Fatima Fernandes do Bem
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Complementar n.° 04/2018, que altera dispositivos da Lei Complementar n.° 345/2013,
que dispõe sobre normas para concessão de alvará para realização de feiras temporárias
de comércio varejista itinerantes no Município de Serrana, e da outras providências, de
autoria da Vereadora Maria de Fatima Fernandes do Bem.
PARECER
A proposta legislativa em tela pretende acrescentar exigências para
concessão de alvará para a realização de feiras itinerantes de vestuário no Município, a
fim de proporcionar equilíbrio entre o comércio itinerante e local.
Desse modo, verifica-se que o projeto em questão não invade competência
do Poder Executivo Municipal, uma vez que visa apenas disciplinar a concessão de
alvará para a realização de feiras temporárias no Município, sem a imposição de ônus de
qualquer natureza a Prefeitura Municipal, como já foi decidido em sede da ADI n.°
0205756-55.2013.8.26.0000.
Depreende-se que a regulamentação da matéria do presente projeto de lei
diz respeito a competência do Município para disciplinar sobre assuntos de interesse
local, prevista noart.30, inciso I da Constituição Federal e noart.16, inciso I da Lei
Orgânica do Município.
1
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
No mais, verifica-se que o projeto de lei em tela não apresenta qualquer
incongruência lógica, gramatical ou textual.
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por
meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da
Camara,em 2 (dois) turnos de votação, nos termos doart.54 da LOM.
Por essasmews,esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 04/2018.
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa
Legislativa.
CâmariIunicipal de Serrana/S', 18 de sete bro de 2018.
RIA DE ÁTIMA DO B M
Presiden da omissãqf de Legislação, Justiça e Redação
THIAG HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comiãode Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão de Legis ação, Justiça Redação
2
Camara 4lllhtnitipal ir rrrana
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserranagterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
AUTOGRAFO N° 52/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2018
SERRANA-SP
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N. 345/2013, QUE
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCESSÃO
DE ALVARÁ PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS
TEMPORÁRIAS DE COMÉRCIO VAREJISTA
ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 02 de Outubro de
2018, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 04/2018, de autoria da Vereadora
Maria de Fátima Fernandes do Bem, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12 0 §1°, doart. 2° da Lei Complementar n.° 345/2013 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"§1g - 0 requerimento a que se refere o caput deverá estar instruido
com os seguintes documentos:
I. Copia do Contrato Social ou Registro de Empresário, registrados
na Junta Comercial Estadual de todos os participantes;
II. Copia dos comprovantes de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas, CNPJ de todos os participantes;
Ill. Copia dos comprovantes de Inscrição junto el Secretaria da
Fazenda Estadual, no caso de ramo comercial ou industrial de todos
os participantes;
IV Documentos de eleição ou designação dos atuais
administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
V Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária,
acompanhado de prova da diretoria em exercício;