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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 345/2013, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS TEMPORÁRIAS DE COMÉRCIO VAREJISTA ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE SERRANA.
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Autoria

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mat-a Municipal de 5errana 
APROVADOEM_ 
DIUSA() ) VOTA0o..) 
o 
ur•••••••••••...ets en..1.•••••••••La•um• 
Ver. Dewilson Braga dos Reis 
Presidente 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2018 
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N.° 345/2013, QUE 
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA 
CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA A 
REALIZAÇÃO DE FEIRAS 
TEMPORÁRIAS DE COMÉRCIO 
VAREJISTA ITINERANTES NO 
MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2018, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 04/2018, de autoria da 
Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem, e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art.1° 0 §1°, doart. 2° da Lei Complementar n.° 345/2013 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"§1° - O requerimento a que se refere o caput deverá estar instruido 
com os seguintes documentos: 
Camara MunIcl 
- A PROVADO EM 
DISCUSS 
al de Serf Cópia do Contrato Social ou Registro de Empresário, registrados 
Otillta Comercial Estadual de todos os participantes; 
AO. Cópia dos comprovantes de inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas, CNPJ de todos os participantes; 
Ver. Dewilson Braga dos Reis1177Cópia dos comprovantes de Inscrição junto à Secretaria da 
Presidente Fazenda Estadual, no caso de ramo comercial ou industrial de todos 
os participantes; 
IV. Documentos de eleição ou designação dos atuais 
administradores, tratando-se de sociedades empresárias; 
Câmara Municipal de Serrana 
V. Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, 
acompanhado de prova da diretoria em exercício; 
ti iiii iii 
Protocolo N 00598-2018 
Projeto de Lei Complementar 00004-2018 
03/09 201 4:29.9 
EduardoIto- Agente de Operações 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
VIAlvan!'Sanitário Municipal, em caso de industrialização ou 
comercialização de gêneros alimentícios para consumo na feira para 
aquele que desenvolver essa atividade; 
VIL Carta de Ocupação do prédio onde se pretender instalar; 
VIII Autorização do proprietário do imóvel ou do Poder Público em 
caso do imóvel ser de propriedade do Município, contando o período 
de utilização, ou contrato de locação, ou ainda, escritura do imóvel 
comprovando a propriedade devidamente registrada em cartório; 
IX Certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros; 
X Anotação de Responsabilidade Técnica(ART)do que for 
necessário; 
XL Comprovante de quitação dos tributos municipais incidentes; 
XIL Termo de ciência e compromisso lis normas relativas aos tributos 
federais, estaduais, municipais e aos direitos do consumidor, em 
especial: 
a) Obrigação do fornecimento de notas fiscais e recolhimentos dos 
tributos das operações de comercialização ou de prestação de 
serviços; 
b) Obrigação, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, de sanar 
vícios de quantidade ou qualidade de produto ou serviço, na forma do 
disposto no artigo 18 da Lei Federal n°8.078, de 11 de setembro de 
1990; 
XIII Decreto de autorização em se tratando de sociedade 
empresária estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro 
ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, 
quando a atividade assim o exigir; 
XIV. Croqui indicativo de localização de cadaboxcomercial, 
compartimento, barraca e demais unidades de venda, onde conste a 
identificação de cada participante da feira; 
XIV. Para a realização de feira de vestuários serão exigidos os 
seguintes documentos: 
a) AVCB especifico para a realização de feira de vestuário; 
2 
Em, 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
izsasm par .s d vidas prff' 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 03 seteirbro de 2018. 
A I E FATI FE ANDES DO BEM 
Veread ra daCamaraMunicipal de Serrana 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
b) o projeto de instalação e implantação das estruturas,box 
comercial e estandes, devidamente assinado por responsável técnico 
perante o CREA; 
c) croqui indicativo de localização de cadaboxcomercial, 
compartimento, barraca e demais unidades de venda, com a 
identificação de cada participante da feira, e assinado por 
responsável técnico perante o CREA." 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PRESWENTE 
3 
Serran 03 de setemb,ro de 2018. 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
JUSTIFICATIVA 
As feiras itinerantes são eventos temporários que reúnem grande 
número de expositores, que se instalam nas cidades a fim de comercializar seus produtos, 
nas quais são oferecidas as mais variadas espécies de produtos. 
0 objetivo do presente projeto de lei é acrescentar exigências para 
concessão de alvará para a realização das referidas feiras, propondo um equilíbrio entre 
o comércio itinerante e o fixo, para evitar que a concorrência desleal e a sonegação 
prejudiquem a comunidade do Município de Serrana. 
A intenção do projeto não é impedir a realização das feiras, mas sim 
garantir que a sociedade seja beneficiada da melhor forma com a promoção destes 
eventos. 
A forma que propomos para contribuir nessa questão das feiras 
itinerantes é a elaboração da presente proposta legislativa, estabelecendo requisitos 
plausíveis como condição para realização destas no Município de Serrana. 
Por estas razões, submetemos à apreciação dos senhores vereadores e 
senhoras vereadoras, aguardando seu apoio e sua aprovação. 
M A DE FAIMAFE DO BEM 
V » readoradaCamara Munic pal deSerrana 
2 
SERRANA-SP 
antara4llftuuhipal kit trratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana/perra.combr 
CNPJ 49.230.60010001-35 
LEI COMPLEMENTAR N. 345/2013 
Dispõe sobre normas para a concessão de alvará 
para a realização de feiras temporárias de 
comercio varejista itinerantes no Município de 
Serrana. 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente daCamaraMunicipal de 
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, e a ele conferidas com fulcro no artigo 49, parágrafos 50 e 6', 
da Lei Orgânica do Município de Serrana, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - A realização de feiras temporárias de comércio varejista 
itinerantes, no Município de Serrana, obedecerá ao disposto na presente Lei 
Complementar. 
Art. 20- Para a realização de feiras de que trata esta Lei, os interessados 
deverão requerer, antes da localização pretendida, a licença junto a Prefeitura 
Municipal de Serrana no setor responsável pela concessão do alvará. 
§ 1° - O requerimento a que se refere o caput devera estar instruidocorn 
os seguintes documentos: 
I. Cópia do Contrato Social ou Registro de Empresário, registrados 
na Junta Comercial Estadual de todos os participantes; 
II. Cópia dos comprovantes de inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoas Juridicas, CNPJ de todos os participantes; 
Ill. Cápia dos comprovantes de Inscrição junto a Secretaria da 
Fazenda Estadual, no caso de ramo comercial ou industrial de 
todos os participantes; 
IV. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, 
tratando-se de sociedades empresárias: 
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresaria, 
acompanhado de prova da diretoria em exercício; 
VI. Alvará Sanitário Municipal, em caso de industrialização ou 
comercialização de gêneros alimentícios para consumo na feira 
para aquele que desenvolver essa atividade; 
mura 4LrnitipaI rtratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaQterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
VII. Carta de Ocupação do prédio onde se pretende instalar; 
VIII. Autorização do proprietário do imóvel ou do Poder Público em caso 
do imóvel ser de propriedade do Município, contando o período de 
utilização, ou contrato de locação, ou ainda, escritura do imóvel 
comprovando a propriedade devidamente registrada em cartório; 
IX. Certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros; 
X. Anotação de Responsabilidade Técnica(ART)do que for 
necessário; 
XI. Comprovante de quitação dos tributos municipais incidentes; 
XII. Termo de ciência e compromisso do cumprimento as normas 
relativas aos tributos federais, estaduais, municipais e aos direitos 
do consumidor, em especial: 
a) Obrigação do fornecimento de notas fiscais e recolhimentos dos 
tributos das operações de comercialização ou de prestação de 
serviços; 
b) Obrigação, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, de sanar vícios de 
quantidade ou qualidade de produto ou serviço, na forma do disposto 
no artigo 18 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990; 
XIII. Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresaria 
estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou 
autorização para funcionamento expedido pelo orgão competente, 
quando a atividade assim o exigir. 
XIV. Croqui indicativo de localização de cada boxe comercial, 
compartimento, barraca e demais unidades de venda, onde conste 
a identificação de cada participante da feira. 
§ 2° 0 requerimento deverá preencher os seguintes requisitos e 
formalidades: 
Estar assinado por todos os integrantes da feira ou por seu 
respectivo representante legal; 
Especificar a atividade a ser desenvolvida na feira; 
Especificar o prazo de realização da feira bem como os horários de 
funcionamento, que não poderá ultrapassar 07 (sete) dias. 
zintara 1authtipd fr trratut 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserranaaterra.combr 
CNPJ. 49.230.600/0001-35 
SERRANA SP 
§ 30 - As instalações para a realização do evento deverão estar 
concluidas em pelo menos 24 horas antes de seu inicio, para que possam 
ser vistoriados pelos orgãos técnicos e fiscais do Município. 
§ 40 - É vedada a venda de produtos ou mercadorias que não guardem 
afinidade ou identidade com a atividade a ser desenvolvida na feira. 
§ 50- Caberá aos organizadores da feira o cumprimento das seguintes 
obrigações: 
Cessão de espaço na feira para instalação de postos de atendimento 
dos seguintes órgãos: 
a) Procon; 
b) Policia Militar; 
c) Secretaria de Estado da Fazenda 
II. Manter Unidade de Terapia Intensiva UTI móvel na feira para 
atendimento medico de emergência; 
Ill. Atender as exigências legais relativas à acessibilidade, notadamente 
as seguintes: 
a) Banheiros adaptados; 
b) Rampas de acesso; 
c) Vagas de estacionamento para idosos e deficientes. 
IV. Obedecer aos limites de emissão sonora permitidos por lei; 
V. Manutenção de lixeiras designadas especialmente para coleta de 
material reciclável durante o evento: 
VI. Limpeza do local após o evento. 
Art.30 - Independente da aplicação de outras sanções previstas nos 
dispositivos legais pertinentes, o descumprimento das normas estabelecidas 
pela presente Lei serão aplicadas as seguintes punições: 
I. Realizar ou promover evento em local não autorizado ou sem o 
alvará de licença — interdição imediata do evento e multa no valor de 
100 (cem) UFM — Unidades Fiscais do Município. 
=Ira 4LthtipaI br rrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
carnaraserranadlterracombr 
CNPJ: 49.230,600/000145 
SERRANA- SP 
IL Não atendimento às exigências da Secretaria responsável pela 
concessão do alvará impossibilidade de funcionamento. 
Verificação de não atendimento das condições de segurança, 
higiene, comodidade e conforto, bem como ao funcionamento normal 
dos aparelhos e motores — cassação da licença e interdição do local 
e multa no valor de 30 (trinta) UFM 
IV. Descumprimento de qualquer um dos itens dos §§ 4° a 5° doart. 2° 
desta Lei — cassação da licença e interdição do local e aplicação de 
multa no valor de 30 (trinta) UFM por item descumprido. 
Parágrafo único — O alvará de licença poderá ser cassado, independente 
de prévia notificação, no caso de descumprimento da legislação em vigor. 
Art. 40 - Ficam os responsáveis pela feira itinerante descrita nesta lei 
obrigados a manter posto físico de troca e atendimentos aos consumidores 
pelo prazo minimo de trinta dias. 
Parágrafo único — O descumprimento acarretará multa ao infrator no valor 
de 100 (cem) UFM. 
Art. 5° - A Execução desta Lei será suportada pela dotação orçamentária 
própria, suplementada se necessário. 
Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPA DE SERRANA. 
11 de ovembro de 013. 
tEfJlS DON! 
Pr sidente 
/ 
DA SIL 
PUBLIC aA NA SECRETRIADA CAMARA MUNICIPAL, 
NA ÓA • SUPRA NO L CAL DE COSTUME. 
I 
E DONIZETI D 811:VA' 
i , 
P: -sidente 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
Registro: 2014.0000471568 
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n" 
0205756-55.2013.8.26.0000, da Comarca deSaoPaulo, em que é autor PREFEITO DO 
MUNICiP10 DE SERRANA, é réu PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SERRANA. 
ACORDAM. cm Orgão Especial do Tribunal de Justiçadc SaoPaulo, proferir 
a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO 
IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. FARÁ DECLARAÇÁO DE VOTO O 
EXMO. SR,DES.EVARISTO DOS SANTOS.", de conformidade com o voto do 
Relator, que integra este acórdão. 
O julgamento teve a participação dos EXIMS. Desembargadores RENATO 
NALINI (Presidente), ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, ADEMIR 
BENEDITO, LUIZANTONIODE GODOY, NEVES AMORIM, JOÃO NEGRINI 
FILHO, FERRAZ DE ARRUDA, ELLIOT AKEL, GUERRIE.RI REZENDE, 
ANTONIOCARLOS MALHEIROS, PERICLES PIZA, MÁRCIO BARTOL.I, JOÃO 
CARLOS SALETTI, LUIZ AMBRA E FRANCISCO CASCONI, julgando a ação 
improcedente, cassada a liminar; eANTONIOCARLOS VILLEN, BORELLI 
THOMAZ, EROS PICELI,WALTERDE ALMEIDA GUILHERME, EVARISTO 
DOS SANTOS (vencido,corndeclaração) c PAULO DIMAS MASCARETTI, julgando 
a ação procedente. 
SaoPaulo, 6 de agosto de 2014. 
Vanderci Álvares 
RELATOR 
Assinatura Eletrônica 
if-eoi,ex/) - 1 --ryvvv,-)co 
A4N3) 
AC/10 DIRETA DE I IV 0205756-55.2013.8.26.0000. 
INCONSTITUCIONALIDADE Distribuída em 04/12/2013. 
AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
ADVOGADO: GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS. 
RÉU: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA. -J 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
VOTO N° 23.973/14 
Ementa: Ação direta de inconstitticionalidade. Lei 
Complementarif' 345/2013, do município de Serrana, 
regulamentando a realização de feiras temporárias na cidade. 
Alegado vicio de iniciativa e afronta A legislação tributária 
local. 
I. "0 contencioso de 
constitucionalidade, por via de NA° direta, de lei municipal 
tem como exclusivo parâmetro a Constituição Estadual(art. 
125, §2", da Constituição Federal), sendo defeso o contraste 
com a legislação municipal". 
2. Não ocorre o alegado vicio de 
iniciativa, em face da competência das Câmaras Municipais 
para a elaboração de leis dispondo sobre matérias de interesse 
local, não reservadas constitucionalmente ao chefe do Poder 
Executivo. 
3. Lei impugnada que não padece dos 
vícios dos iniciativa ou de natureza orçamentária, viabilizando 
até mesmo a ordem e o crescimento da economia local. 
4. Julgaram improcedente a ação, 
cassando a liminar concedida. 
Vistos. 
1. Trata-se de ação direta de 
inconstitucionalidade manejada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
SERRANA, impugnando a Lei Municipal no 345, de 11 de novembro de 
2013, promulgada pela CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
dispondo sobre "normas para a concessão de alvará para realização de 
feiras temporárias de Comércio varejista itinerantes no município de 
Serrana". 
Foi concedida medida liminar para o fim de 
sustar a aplicabilidade da lei em exame, até -final julgamento, ante a 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
possibilidade de impacto financeiro não planejado sobre o erário (fls. 144). 
Opinou a douta Procuradoria Geral de Justiça 
pela improcedência da ação, entendendo ausente a alegada invasão de 
competência legislativa, tão pouco vicio constitucional perante normal 
municipal, cujo controle deve se ater A Constituição do Estado e A Carta 
Federal (fis. 159/167). 
o sucinto relatório. 
2. Voto. 
Superada a fase inicial da presente 
propositura, quando concedida liminar afunde sustar a eficácia da Lei 
Complementar 345/2013, do município de Serrana, em face da 
possibilidade de impacto financeiro sobre o orçamento daquela localidade, 
entendo agora, no exame do mérito, ser o caso de improcedência da ação. 
Esse, alias, o entendimento esposado no 
parecer do ilustre representante do Ministério Público, em fls. 159/167, 
onde fundamenta: "Trata-se de lei de policia administrativa, 
condicionando o exercício da atividade particular em prol do interesse 
público, que não se situa na iniciativa reservada ao Chefi do Poder 
Executivo nem na reserva da Administração- (fls. 161). 
E, quanto à invocada Lei Orgânica daquele 
município, frente à qual afirma o autor desta ação haver incompatibilidade 
no quesito orçamentário, assevera o douto Procurador de justiça: "O 
contencioso de constitucionalidade, por via de ação direta, de lei 
municipal tem como exclusivo parâmetro a constituição Estadual(art. 
125, §2", da constituição Federal), sendo dejeso o contraste com a 
legislação municipal" (lis. 160). 
Numa leitura integral da Lei Complementar 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAOPAULO 
Municipal n° 345/2013 observa-se, realmente, apenas conteúdo 
disciplinando feiras temporárias na cidade de Serrana, com descrição de 
regras aos interessados na participação do evento, sem imposição de ônus 
de qualquer natureza ao Poder Executivo. 
Aliás, o evento direcionado por tal diploma 
gera renda ao município e coordena a sua realização, atribuindo todos os 
encargos aos próprios interessados. 
Também o seu artigo 50, dispondo sobre 
dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário, nem mesmo 
comporta impugnação por se mostrar inócuo, inexistente encargo oneroso 
a pesar sobre as verbas municipais. 
Igualmente, não ocorre o alegado vicio de 
iniciativa, em face da competência das Câmaras Municipais para a 
elaboração de leis dispondo sobre matérias de interesse local, não 
reservadas constitucionalmente ao chefe do Poder Executivo, a quem estão 
afetos, de acordo comtidyLopes .Meirelles, "... projetos de leis que 
disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das 
secretarias, órgãos e entes da Administração Pública 
Municipal; matéria de organização administrativa e 
planejamento de execução de obras e serviços públicos; 
criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
Administração direta, autárquica e fundacional do Município; 
o regime jurídico e previdencidrio dos servidores municipais, 
fixação e aumento de sua remuneractio; o piano plurianual, as 
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos 
suplementares e especiais" "Direito Municipal Brasileiro", 
12° ed., Silo Paulo, Malheiros, p.578". 
vokVk 1\00:tato 
n\NAN xV,%. IVST‘Ce ‘)0 
3.Ex positis, pdo vatu Nao, Wt.tvp 
improcedente a ação, cassando a liminar concedida. 
VANDERC1 ALVARES 
Relator 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
AD%IV 0.205.756-55,2013.8.26.0000 —SaoPaulo 
Voto n" 30.831 
Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA 
Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
(Proc. n° 345/2013) 
Rel.Des. VAND.ERCI ÁLVARES Voto n° 23.973 
DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO 
I. Relatório já nos autos. 
2. Entendo procedente a ação. 
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade (fls. 02/16), proposta 
pelo Prefeito de Serrana, quanto a Lei Complementar Municipal n" 345, de II de 
novembro de 2013, dispondo sobre "normas para a concessão de alvará para a 
realização de _leiras temporárias de comercio varejista itinerantes no Município de 
Serrano", determinando imposição de sanções aos infratores. 
Com razão o autor. 
A Lei Municipal em apreço, em que pesem as doutas opiniões em 
contrário, é dominada pelo vicio de iniciativa, fere a independência e separação dos 
poderes ("Artigo 50- Selo Poderes do Estado, independentes e harmónicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.") e configura inadmissível invasão do 
Legislativo na esfera Executiva. 
A rejeição (fls. 28) do veto do Prefeito do Município de Serrana (fls. 
26/27), bem como sua promulgação, afetam diretamente seara do Poder Executivo. 
Ensinam GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO 
GONET BRANCO, ao tratarem da iniciativa privativa do Presidente da Republica, 
luz do art.61, § 1', 1 eIL da Constituição Federal, reserva-se "... ao chefe do 
Executivo (reserva-se) a iniciativa de leis que ,fixem ou modifiquem (...) versem sabre 
organização administrativa..." ("Curso de Direito Constitucional"Ed. Saraiva 2013 
4.1.1.6. p.868). 
Tal prerrogativa restou distribuída, na Constituição Bandeirante, por 
vários incisos de seu art.47 ("Artigo 47 - Compete privativamente ao Governado;; 
alem de outras atribuiçães previstas nesta Constituição: "), sendo Os mais pertinentes 
ao caso dos autos, os incisos li( exercer,coino auxilio dos Secretários de Estado, 
a direção superior da administração estadual"); M ("XI iniciar o processo 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
legislativo, na firma e nos casos previstos nesta Constituição; ") e XIV ("XIV 
praticar os demais atm. de administração, nos limites da competência do Executivo;"), 
de observância necessária no âmbito .Municipal também por imposição da Carta 
Paulista(art.144 da Constituição Estadual "Os Municípios, com autonomia 
política. /egLslativa, administrativa e financeira se auto-organizardo por Lei Orgânica, 
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição."). 
Ora, por organização administrativa segundo JOSE' DOS 
SANTOS CARVALHO FILHO, deve ser entendida aquela que "... resulta de um 
conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a 
situação jurídica, as jOrmas de atuação e o controle dos&game pessoas, no exercício 
da fiinção administrativa." ("Manual de Direito Administrativo"Ed. Atlas 2012 p, 
447). 
No âmbito local, observa com a síntese dos doutos, RELYLOPES 
MEIRELLES: 
"Em sualimplynormal e predominante sobre as demais, a Câmara 
elabora leis. isto é. normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta a 
sua fünção específica,hem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar 
atos concretos de administração. Já dissemos e convim se repita que o 
Legislativo provê ingenere, o Executivo in specie: aCamaraedita normas 
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Dai nao ser 
permitidoit Camaraintervir diretaauconcretamente nas atividades 
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais 
manifestadas em ordens proibições, concessões, permissões, nomeações, 
pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os 
interessados, contratos. realizações matérias da Administração e tudo o mais 
que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental." (grifei 
"Direito Municipal Brasileiro" 2013 - 17' ed.Ed. MalheirosCap. XI 1.2. 
p. 631). 
Embora não se admita interpretação extensiva de regra de exceção 
("Matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo 
taxativamente previstas nosarts. 24, § 2", 47, incisos XVII e XVIII 166 e 174, da 
Constituição Estadual, não comportando qualquer ampliação, máxime por decorrência 
da atividade do legislador local" .ADIn n" 0.035.438-64.1998.8.26,0000 Rel.Des. 
PAULO DIMAS MASCARETTI),nth) é possível restringir essa ressalva 
constitucional retirando dela a amplitudelaassegurada. A ela deve ser conferido o 
âmbito constitucional compatívelcorno prestigio à prerrogativa de Poder. Assim, não é 
a repercussão, a pertinência ou a conveniência e oportunidade da norma ou a ausência 
de custos em Sua implementação, o critério a ser observado no exame em questão 
inconstitucional idade. 
E a abrangência dela reserva absoluta de iniciativa é firmada pelas 
decisões do Colendo Orgiio Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo na 
apreciação de ADIn's contra leis locais de iniciativa parlamentar. 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Identificou-se inconstitucionalidad.e, por vicio de iniciativa na espécie 
organização administrativa, exatamente por fixar a regra local sanções e, 
consequentemente, impor ao Executivo a fiscalização das condutas vedadas. Kg. na Lei 
n" 12.342/10, de Ribeirão Preto, ao obrigar bares, restaurantes e estabelecimentos 
similares a instalarem dispensadores de fio dental (A.DIn n" 
0.444.822-63.2010.8.26.0000 v.u. j. de 23.02.11 -Rel. DesCORRÊA VIANNA); na 
Lei n" 6.897/08 de Presidente Prudente, ao proibir o uso e consumo de cigarros e 
assemelhados em bares, restaurantes, lanchonetes e afins (ADIn nu 
0.222.712-88.2009.8.26.0000 v.u. j. de 30.09.09 Rel.Des. A. C. MATHIAS 
COLTRO); na Lei n" 2.447/10,dc Santa Cruz do Rio Pardo, ao vedar o uso de cerol ou 
qualquer material cortante em linhas e fios utilizados para empinar pipas (ADIn nu 
0.305.037-86.2010.8.26.0000 j. de 16.02.11 Rel. Des. RIBEIRO DOS SANTOS): e 
na Lei nu 4.488/11, de Suzano, ao estabelecer prazo máximo para atendimento aos 
usuários das agências bancárias e demais estabelecimentos de credito localizados 
naquele Município (ADIn nu 0.027.899-56.2012.8.26.0000 22.08.12 Rel.Des. 
SAMUELJUNIOR), dentre inúmeros outros julgados. 
Importante enfatizar que, em todos esses casos, o vicio reside, sobretudo, 
na ingerência administrativa, caracterizada por imposição parlamentar de realizações 
materiais da Administração (fiscalizar, apurar infrações e lançar sanções). 
Assim já decidi neste Colendo Órgão Especial em caso análogo: 
"A norma questionada, na parte considerada hirta pelo nobre Relator, 
ao impor multas pelodescumprimento de determinações atribuídas aos 
proprietários de animais domésticos ou canis egads criou, direta e 
inquestionavelmente, para o Município, a obrigação de fiscalizar e impor o 
cumprimento delas caracterizando inequívoca interferência na administração 
pública.." (grifei ADIn n" 0.148.704-04.2013.8.26.0000 p.m.v. j. de 
29.01.14). 
E ainda, 
"Incide em vicio de iniciativa a norma Municipal guerreada, haja vista 
que invade esfera da gestiio administrativa." 
"Isto porque, fbi o Projeto de Lei proposto pelo Poder Legislativo. Após 
regular aprovação do texto, embora sem a sanção do Sr. Prefeito, aCamara 
Municipal promulgou a referida norma." 
"Evidentemente, a câmara Municipal, ao propor e aprovar a norma 
editou ato que gera obrigações e deveres para os árgdos executivos do 
Municipio, sendo estas, inclusive. de JOrma abstrata." 
"Dessa ibrma, não ha como não reconhecer que a norma guerreada 
violou os artigos 5", 37, e47, II e XIV, todos da Constituição Estadual." (grifei 
ADIn IV 990.10.163283-7 v.u. j. de 25.04.12 Rel.Des. ANTONIO 
CARLOS MALHEIROS). 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
A norma questionada, ao incumbir ao Executivo a regulamentação 
necessária à sua execução, bem como a imposição de penalidades(arts.3' e 4' fls. 
20/21) aos estabelecimentos descumpridores dessas regras, cria, direta e 
inquestionavelmente, AquaePoder, a obrigação de fiscalizar e impor o cumprimento 
delas caracterizando inequívoca interferência na administração pública (amplia 
obrigações ao órgão municipal responsável pelo exercício do poder de polícia), gerando, 
ainda mais no caso dos autos, consequentemente, despesas Onusao erário, sem a 
necessária indicação da fonte de custeio), na medida em que o cumprimento da lei, 
como posto, demanda recursos materiais e humanos. 
Inequívoca a necessidade de estabelecer normas ou exigir requisitos a 
serem observados para concessão de alvará aos interessados em realizar feiras 
temporárias de comercio varejista no âmbito do Município, manifesto o interesse local 
a ensejar implementação legislativa quanto ao ponto. No entanto, concorrência 
legislativa não se confundecornconcorrência de iniciativa legislativa„ Inobservada essa 
no caso dos autos. Não ha como manter norma municipal de iniciativa parlamentar 
criando despesas e atribuições ao Poder Executivo. 
Há inadmissíveis atribuições aos orgilos municipais. 
Por outro lado, ainda que se entendam mínimas ou inexistentes as 
despesas, inaceitável manter norma municipal de iniciativa parlamentar criando 
atribuições ao Poder Executivo. 
Tal é o caso dos autos. 
Mais não é preciso acrescentar. 
Diante dos aludidos vícios de inconstitucionalidade invalida-se 
integralmente a Lei Complementar Municipal n" 345, de 11 de novembro de 2013, 
por afronta aos arts.5", 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. 
3. Julgo procedente a ação. 
EVARISTO DOS SANTOS 
Desembargador 
(assinado eletronicamente) 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAUI...0 
Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais: 
Pg. iniciai : Pg. final CatesRrja Nome do assinante Confirmação __I 
1 15 Acordáos 
Eletrônicos 
VANDERCI ALVARES 
I. 
AF805A 1 
6 9 
L_ 
Dec.larações de 
Votos 
GETULIO EVARISTO DOS SANTOS NETO 11338E58 
.1._ 1 
Para conferir o original acesse osite: 
https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sgiabrirConferenciaDocumento.do, informando o processo 
0205756-55.2013.8.26.0000 e o código de confirmac6o da tabela acima. 
'Hs 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
ADIn n00.205.756-55.2013.8.26.0000 — São Paulo 
Voto n' 30.831 
Autor: PREFEITO DO MUNICIPIO DE SERRANA 
Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA 'MUNICIPAL DE SERRANA 
(Proc. n" 345/2013) 
Rel.Des.VANDERCI ALVARES Voto ti° 23.973 
DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO 
1. Relatório já nos autos. 
2. Entendo procedente a ação. 
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade (.11s. 02/16), 
proposta pelo Prefeito de Serrana, quanto à Lei Complementar Municipal n" 345, 
de 11 de novembro de 2013, dispondo sobre "normas para a concessa° de alvará 
para a realização de feiras temporárias de comércio varejista itinerantes no 
Município de Serrano", determinando imposição de sanções aos infratores. 
Com razão o autor. 
A Lei Municipal em apreço, em que pesem as doutas opiniões em 
contrario, é dominada pelo vicio de iniciativa, fere a independência e separação 
dos poderes ("Artigo 5" - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos 
entre si, o Legislativo, o Executivo e (;) Judiciário.") e configura inadmissível 
invasão do Legislativo na esfera Executiva. 
A rejeição (11s. 28) do veto do Prefeito do Município de Serrano (fls. 
26/27), bem corno sua promulgação. afetam diretamente seara do Poder Executivo. 
Ensinam GILMAR .FERRE1RA MENDES e PAULO GUSTAVO 
GONET BRANCO, ao tratarem da iniciativa privativa do Presidente da 
Republica, à luz do art. 61, § 1", I e LI, da Constituição Federal, reserva-se "... ao 
ch.* do Executivo (reserva-se) a iniciativa de leis que fixem ou modifiquem 
versem sobre organizaciio administrativa..." ("Curso de Direito Constitucional" 
Ed.Saraiva 2013 4.1.1.6. p. 868). 
Tal prerrogativa restou distribuída, na Constituição Bandeirante, 
por vários incisos de seu art.47 ("Artigo 47 - Compete privativamente ao 
Governador,okrade outras atribuivaes previstas nesta Constinnção:"), sendo os 
mais pertinentes ao caso dos autos. os incisos II ("II exercer,camo auxilio dos 
Secretários de Estado, a direçao superior da administrava° estodual"); X1 ("XI 
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 'testa Constituição;') 
Direta de Inconstitueionalidade n" 0205756-55.2013.8.26.0000 
Estedocumento foi a 
its. 8 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
e XIV ("XIV praticar os demais atos de administração, nos limites da 
competência do Executivo;"), de observância necessária no âmbito Municipal 
também por imposição da Carta Paulista(art.144 da Constituição Estadual 
"Os Municipios, com autonomia política, legislativa, administrativa elinanceira se 
auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na 
Constituição Federal e nesta Constitukda"). 
Ora, por organização administrativa segundo JOSÉ DOS 
SANTOS CARVALHO FILHO, deve ser entendida aquela que "... resulta de um 
conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a 
situação jurídica, as jbrmas de atuação e o controle dos órgãos e pessoas, no 
exercício da .1:tau:do administrativa." ("Manual de Direito Administrativo"Ed. 
Atlas 2012 p. 447). 
No âmbito local, observa com a síntese dos doutos, HELY LOPES 
MEIRELLES: 
"Em sua litnçáo normal e predominante sobre as demais, a Câmara 
elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta 
sua jUnção especifica. bem diferenciada da do Executivo, que é a de 
praticar atos concretos de administração. „Iti dissemos e convem se repita 
que o Legislativo provê ingenere. o Executivo in specie: aCamaraedita 
normas gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Dai 
não ser permitido à Câmara intervir direta ou concretamente nas 
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas 
especiais manijesiadas em ordens proibições, concessões, permissões, 
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos 
com os interessados, contratos, realizações matérias da Administração e 
tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução 
2overnamentaL " (grifei "Direito Municipal Brasileiro" 2013 I 7 ed. 
Ed.MalheirosCap. Xi1.2. P. 631). 
Embora não se admita interpretação extensiva de regra de exceção 
("Matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada ao Chele do Poder Executivo 
taxativamente previstas nosarts. 24, § 2". 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174, da 
Constiluição Estadual,flat)comportando qualquer ampliação, máxime por 
decorrência da atividade do legislador local" ADIn n° 
0.035.438-64.1998.8.26.0000 Rel.Des. PAULO DIMAS MASCARETT1), não 
possível restringir essa ressalva constitucional retirando dela a amplitudehi 
assegurada. A ela deve ser conferido o âmbito constitucional compatível com o 
prestigio à prerrogativa de Poder. Assim, não é a repercussão, a pertinência ou a 
conveniência e oportunidade da norma ou a ausência de custosernsua 
implementação, o critério a ser observado no exameernquestão 
inconstitucionalidade. 
E a abrangência dela reserva absoluta de iniciativa é firmada 
pelas decisões do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Sio Paulo 
na apreciação de ADIn`s contra leis locais de iniciativa parlamentar. 
Direta de I nconst itucional idade n" 0205756-55.20 I 3.8.26.0000 
fls 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Identificou-se inconstitucionalidade, por vicio de iniciativa na 
espécie organização administrativa, exatamente por fixar a regra local sanções e, 
consequentemente, impor ao Executivo a fiscalização das condutas vedadas, 
Lei n° 12.342/10, deRibeiraoPreto, ao obrigar bares, restaurantes e 
estabelecimentos similares a instalarem dispensadores de I-10 dental (.ADIn n° 
0.444.822-63.2010.8.26.0000 v.u. j. de 23.02.11 Rel.Des. CORREA 
VIANNA); na Lei n° 6.897/08 de Presidente Prudente, ao proibir o uso e consumo 
de cigarros e assemelhados em bares, restaurantes, lanchonetes e afins (ADIn n° 
0.222.712-88.2009.8.26.0000 v.11. i. de 30.09.09 Rel. Des. A. C. MATHIAS 
COLTRO): na Lei n° 2.447/10, de Santa Cruz do Rio Pardo. ao vedar o uso de cerol 
ou qualquer material cortante em linhas e fios utilizados para empinar pipas (ADIn 
n" 0.305.037-86.20 I 0.8.26,0000 j. de I 6.02.1 I Rel.Des. RIBEIRO DOS 
SANTOS); e na Leiit°4.488/11, deSuzan°,ao estabelecer prazomaxim°para 
atendimento aos usuários das agências bancárias e demais estabelecimentos de 
crédito localizados naquele Município (ADIn n' 0,027.899-56.2012.8.26.0000 
22.08.12 Rel. Des. SAMUELJUNIOR), dentre inúmeros outros julgados. 
Importante enfatizar que, em todos esses casos, o vicio reside, 
sobretudo, na ingerência administrativa, caracterizada pôr imposição parlamentar 
de realizações materiais da Administração (fiscalizar, apurar infrações e lançar 
sanções). 
Assim já decidi neste Colendo Órgão Especial em caso análogo: 
"A norma questionada, na parte considerada hirta pelo nobre 
Relator, ao impor multas pelo descumprimento de determinacães 
atribuidas aos proprietários de animais domésticos ou canis e garis 
criou, direta e inquestionavelniente, para o Municipio, u obrigação de 
fiscalizar e impor a cumprimento delas caracterizando inequivoca 
interferência na administracao pública..." (grifei ADIn n" 
0.148.704-04.2013.8.26.0000 p.m.v. j. de 29.01.14). 
F. ainda, 
"Incide em vicio de iniciativa a norma Municipal guerreada, haja 
vista que invade esfera da gestão administrativa." 
"Isto porque, o Projeto de Lei proposto pelo Poder Legislativo. 
Após regular aprovação do texto. embora sem a sanção do Sr. .Prefeito, a 
CamaraMunicipal promulgou a referida norma." 
"Evidentemente, a Crimara Municipal, ao propor e aprovar a norma 
editou ato que gera obrigacões e deveres para os órgilos executivos do 
MUnicipio„çendo estas, inclusive. de/brma abstrata." 
"Dessafat-ma. não ha como não reconhecer que a norma guerreada 
violou os artigos 5", 37, e 47, 11 e Xlr, todos da Constituição Estadual." 
(grifei ADIn n" 990.10.163283-7 v.u. j. de 25.04.12 Rel.Des. 
ANTONIOCARLOS MALHEIROS). 
Direta de Inermstitucionalidade IV 0205756-55.2013.8.2 . )000 
Estedocumento foi assinado diaitdmprth !VW (TI It In CA/ A Int ic,7-.0-t 
fls. 10 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
A norma questionada, ao incumbir ao Executivo a regulamentação 
necessária à sua execução, bem como a imposição de penalidades(arts.3" e 4' 
fls. 20/21) aos estabelecimentos descumpridores dessas • regras, cria, direta e 
inquestionavelmente, àquele Poder, a obrigação de fiscalizar e impor o 
cumprimento delas caracterizando inequívoca interferência na administração 
pública (amplia obrigações ao órgão municipal responsável pelo exercício do poder 
de policia), gerando, ainda mais no caso dos autos, consequentemente, despesas 
(onus ao erário, sem a necessária indicação da fonte de custeio), na medida em que o 
cumprimento da lei, como posto, demanda recursos materiais e humanos. 
Inequívoca a necessidade de estabelecer normas ou exigir requisitos 
a serem observados para concessão de alvará aos interessados em realizar feiras 
temporárias de comércio varejista no âmbito do Município, manifesto o interesse 
local a ensejar implementação legislativa quanto ao ponto. No entanto, concorrência 
legislativa não se confunde com concorrência de iniciativa legislativa. Inobservada 
essa no caso dos autos. .N110 ha como manter norma municipal de iniciativa 
parlamentar criando despesas e atribuições ao Poder Executivo. 
Há inadmissíveis atribuições aos órgãos municipais. 
Por outro lado, ainda que se entendam mínimas ou inexistentes as 
despesas, inaceitável manter norma municipal de iniciativa parlamentar criando 
atribuições ao Poder Executivo. 
Tal e o caso dos autos. 
Mais não é preciso acrescentar. 
Diante dos aludidos vícios de ineonstitucionalidade invalida-se 
integralmente a Lei Complementar Municipalle345, de 11 de novembro de 
2013. por afronta aos arts.5", 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição 
Estadual. 
3. Julgo procedente a ação. 
EVARISTO DOS SANTOS 
Desembargador 
(assinado eletronicamente) 
Diretade Ineonstitueionalidade if 0205756-55.2013.8.26.0000 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 04/2018. 
Assunto: "Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 345/2013, que dispõe sobre 
normas para concessão de alvará para realização de feiras temporárias de comércio 
varejista itinerantes no Município de Serrana, e da outras providências". 
Autoria: Maria de Fatima Fernandes do Bem 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei 
Complementar n.° 04/2018, que altera dispositivos da Lei Complementar n.° 345/2013, 
que dispõe sobre normas para concessão de alvará para realização de feiras temporárias 
de comércio varejista itinerantes no Município de Serrana, e da outras providências, de 
autoria da Vereadora Maria de Fatima Fernandes do Bem. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela pretende acrescentar exigências para 
concessão de alvará para a realização de feiras itinerantes de vestuário no Município, a 
fim de proporcionar equilíbrio entre o comércio itinerante e local. 
Desse modo, verifica-se que o projeto em questão não invade competência 
do Poder Executivo Municipal, uma vez que visa apenas disciplinar a concessão de 
alvará para a realização de feiras temporárias no Município, sem a imposição de ônus de 
qualquer natureza a Prefeitura Municipal, como já foi decidido em sede da ADI n.° 
0205756-55.2013.8.26.0000. 
Depreende-se que a regulamentação da matéria do presente projeto de lei 
diz respeito a competência do Município para disciplinar sobre assuntos de interesse 
local, prevista noart.30, inciso I da Constituição Federal e noart.16, inciso I da Lei 
Orgânica do Município. 
1 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
No mais, verifica-se que o projeto de lei em tela não apresenta qualquer 
incongruência lógica, gramatical ou textual. 
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por 
meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da 
Camara,em 2 (dois) turnos de votação, nos termos doart.54 da LOM. 
Por essasmews,esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 04/2018. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
CâmariIunicipal de Serrana/S', 18 de sete bro de 2018. 
RIA DE ÁTIMA DO B M 
Presiden da omissãqf de Legislação, Justiça e Redação 
THIAG HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comiãode Legislação, Justiça e Redação 
Membro da Comissão de Legis ação, Justiça Redação 
2 
Camara 4lllhtnitipal ir rrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
AUTOGRAFO N° 52/2018 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2018 
SERRANA-SP 
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N. 345/2013, QUE 
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCESSÃO 
DE ALVARÁ PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS 
TEMPORÁRIAS DE COMÉRCIO VAREJISTA 
ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 02 de Outubro de 
2018, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 04/2018, de autoria da Vereadora 
Maria de Fátima Fernandes do Bem, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12 0 §1°, doart. 2° da Lei Complementar n.° 345/2013 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"§1g - 0 requerimento a que se refere o caput deverá estar instruido 
com os seguintes documentos: 
I. Copia do Contrato Social ou Registro de Empresário, registrados 
na Junta Comercial Estadual de todos os participantes; 
II. Copia dos comprovantes de inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas, CNPJ de todos os participantes; 
Ill. Copia dos comprovantes de Inscrição junto el Secretaria da 
Fazenda Estadual, no caso de ramo comercial ou industrial de todos 
os participantes; 
IV Documentos de eleição ou designação dos atuais 
administradores, tratando-se de sociedades empresárias; 
V Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, 
acompanhado de prova da diretoria em exercício; 

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