| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44, INCISO IV DA LEI COMPLEMENTAR 327/2013, QUE CRIA A ZONA DE EXPANSÃO DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS I) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3004 |
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VIGILÂNCIA SANITÁRI Aft
CAMARA MUNICIPAL
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de Serrana
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CRF — Conselho Region;
Farmácia
201/19 São Francisco Sistemas de
Serrana EsporteClub
Ilson José Goulart ME
209/19
196/19
672/18
528/17
173/19
043/17
1527886.2018-48
197/19
Diário Oficial
ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANASerrana - 14 de março de 2019 - N2368
LEI COMPLEMENTAR N9 513/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44, INCISO IV DA LEI COMPLEMENTAR 174/2006, QUE
CRIA A ZONA DE EXPANSÃO DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS I) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele
-onferidas, com base nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e com base no artigo
parágrafo 52e 62, da Lei Orgânica do Município de Serrana, faz saber que aCamara
Municipal aprovou e ele promulga a Lei Complementar n° 513/2019, referente ao Veto
Total ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2018, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da
Silva Poiares ( Autógrafo n° 60/2018).
Art. 12-0 artigo 44, inciso IV da Lei Complementar n° 174/2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art.44 -
IV. Zona de Expansão de Interesse Social I (ZEIS I): Corresponde às áre0.7 de expansão para loteamento residencial de interesse social com lotes de áreaminimade 160,00 m2
Art.2° Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais ã 13 de Junho de 2013, revogando-se as disposi-
,,lies em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
28 de Fevereiro de 2019.
DENISDONIZETI DA SILVA
Presidente
Publicada na Secretaria eSitedaCamarae Diário Oficial do Município.
DEN IS DON IZETI DASILVA
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
wwvv.cammaserraria.sp upy.br
II II II II II N111E1111 I 11111
Protocolo N.0 0755 2018
Projeto de Lei Complementar 0005-2018
20/1 55
de Serrana Sala das sessões, 14 de Novembro 2018.
AO
.J9fra"&ÇLQCâmara Munici
APROVADO FM
DICLiSSA
Ver. D wilson Braga dos Reis
Presidente
Camara Paunitipat be rrrana
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserrana@terra.com.brJ CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA- SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 05/2018
Câmara Municipal de Serrana
APROVADOElk
DIS USAVOT6OÃO
/
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44,
INCISO IN DA LEI COMPLEMENTAR
127/2013, QUE CRIA A ZONA DE
EXPANSÃO DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS
1) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver. Dew//son Braga dos Reis
Presidente
SUBMETEMOS À MIIECIACÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 10 0 artigo 44, inciso IV da Lei nt' .7427 de 13 de Junho de 2013, passa a • -
vigorar com a seguinte redação:
Art. 44...
IV. Zona de Expansão de Interesse Social 11,ZEIS I): Corresponde às areas
de expansão para lotcamentos residenciais de interesse Social com lotes de
Area minimade 160,00 m2.
Art. 2°. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua Publicação,
retroagindo os seus efeitos legais à 13 de junho de 2013 revogando-se as
disposições em contr:rio
Eduardo Ito -Agentede Operacoes
irton ereador
res readora)
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ionizea a (Verea
D lis
José At hyde
Reis (Vereador - Presidente)
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eilo (Vereador - Vice Presidente)
Maria se fatinia mandes do em (Vereadora)
Ailton Fer ira Nu es (Vereador)
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Célio Francisco dos n os Vereador 2° Secretário)
(gtuttarn Pauttiripalbrmum
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraseffana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA- SP
Adriano Netto Soares (Vereador)
MarisaLu• Oliveira Xavier (Vèreadora)
'EM BRANCO1
Ricardo Aciiia-no deLuriaFarias (Vereador)
Rubens CayLjn de Car vain°(Vereador)
Thiago lienriqo de Assis (Vereador 1° Secretário)
&imam 4J1uthtipaI tit oi5trratta
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserranagterra.com.br
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SERRANA-SP
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa alterar o inciso IV da Lei
Complementar n.° 327/2013, a fim de excluir a destinação de 5% dos lotes urbanos,
localizados na Zona de Expansão de Interesse Social I (Zeis I), ao Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social, tendo em vista que tais lotes já cumprem sua função social.
Portanto, tendo em vista a necessidade e a relevância da matéria
contamos com os nobres Pares para aprovar o projeto de lei complementar em questão.
SALA DAS SESSÕES, de novembro de 2018.
ADRI NO NETTO SOA
/ CÉLIO F NCIS
•
DEW N BRAGA DOS REIS
DO -PRESIDENTE
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SERRANA - SP
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
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e/Fax: (16) 398 - 1320 3987 - 2268
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RICARDO-A-DRTANO DE LUNA-Tr-ARIAS
VEREADOR
RUBENSCLAYTON DE CARVALHO
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THIAGO HEP QUE DE ASSIS
VEADOR
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 05/2018.
Assunto: "Altera a redação do artigo 44, inciso IV da Lei Complementar n.° 327/2013,
que cria a Zona de Expansão de Interesse Social (ZEIS I) e da outras providências."
Autoria: todos os Vereadores desta Casa Legislativa.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, nos termos doart.46, §1° do Regimento Interno desta Casa
de Leis, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de
redação do Projeto de Lei Complementar n.° 05/2018, que altera a redação do artigo 44,
inciso IV da Lei Complementar n.° 327/2013, que cria a Zona de Expansão de Interesse
Social (ZEIS I) e da outras providências, de autoria de todos os Vereadores desta Casa
Legislativa.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa excluir a determinação de destinação
de 5% dos lotes urbanizados na Zona de Expansão de Interesse Social I (ZEIS I) ao
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme consta na redação original
doart.44 da Lei Complementar n.° 174/2006.
Depreende-se que a regulamentação da matéria do presente projeto de lei
se insere na competência do Município para promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano, nos termos doart.30, VIII da Constituição Federal eart.11,
inciso IX da Lei Orgânica do Município.
Do mesmo modo, a presente proposta legislativa visa findar com a
inconstitucionalidade da parte final do inciso IV, doart.44 da Lei Complementar
n.° 174/2006, no que se refere a destinação de 5% dos lotes urbanizados na Zona de
Expansão de Interesse Social I (ZEIS I) ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social.
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
pacifico o entendimento da jurisprudência a respeito da
inconstitucionalidade desta norma, por inúmeros motivos, violação ao direito
propriedade, proibição constitucional ao confisco, invasão à competência da União
para legislação sobre direito urbanístico. Vejamos:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALEDADE —
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
Dispositivo de Lei Municipal que faz exigência para a
aprovação do loteamento, seja efetuada a doação de 2% dos
lotes, por parte do loteador, que será destinada à habitação
social(Art.29 da Lei Municipal de Jacarei n.° 3.033/91)
JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE
(TJ-SP-ADI: 1628450900 SP, Relator: Viana Santos, Data
Julgamento: 10/09/2008,()redoEspecial, Data Publicação:
17/10/2008)
(grifo nosso)
Contudo, a fim de adequar sua redação à técnica legislativa adotada por
esta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar n.° 95/1998, sugerimos a
seguinte:
EMENDA
138-se à ementa e ao "caput" doart.10 do Projeto de Lei Complementar n°
05/2018 a seguinte redação:
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44, INCISO IV
DA LEI COMPLEMENTAR 174/2006, QUE CRIA A
ZONA DE EXPANSÃO DE INTERESSE SOCIAL
(ZEIS I) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° 0 artigo 44, inciso IV da Lei Complementar n° 174/2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Portanto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei
Complementar n.° 05/2018, com a emenda ora apresentada.
AIRT S JOBIS
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
Eis o parecer.
CamaraM ipal de Serrana/SP, 03 de dezembro de 2018.
/
M A D ATIM 0 EM
‘
THIAGO HRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Presidente da C missão de1 Legislação, Justiça e Redação
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORCAMENTO
PARECER
Referencia: Projeto de Lei Complementar n.° 05/2018.
Assunto: "Altera a redação do artigo 44, inciso IV da Lei Complementar n.° 327/2013.
que cria a Zona de Expansão de Interesse Social (ZEIS I) e dá outras providencias."
Autoria: todos os Vereadores desta Casa Legislativa.
RELATO RIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Complementar n.° 05/2018, que altera a redação do artigo 44, inciso IV da Lei
Complementar n.° 327/2013, que cria a Zona de Expansão de Interesse Social (ZEIS I) e
dá outras providencias e dá outras providencias, de todos os Vereadores desta Casa
Legislativa.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa excluir a determinação de
destinação de 5% dos lotes urbanizados na Zona de Expansão de Interesse Social I
(ZEIS I) ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme consta na
redação original doart.44 da Lei Complementar n.° 174/2006.
Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de
despesa ao erário do Município, assim como não gera impacto negativo no
orçamento público.
Outrossim, verifica-se que a presente proposta legislativa visa findar
Corna inconstitucionalidade da parte final do inciso IV, doart.44 da Lei
Complementar n.° 174/2006, no que se refere à destinação de 5% dos lotes
urbanizados na Zona de Expansão de Interesse Social I (ZEIS I) ao Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social.
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
pacifico o entendimento da jurisprudência a respeito da
inconstitucionalidade desta norma, por inúmeros motivos, violação ao direito
propriedade, proibição constitucional ao confisco, invasão à competência da
União para legislação sobre direito urbanístico. Vejamos:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE — TERCEIRA
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Dispositivo de Lei
Municipal que faz exigência para a aprovação do loteamento, seja
efetuada a doação de 2% dos lotes, por parte do loteador, que será
destinada à habitação social(Art.29 da Lei Municipal de Jacarei
n.° 3.033/91) JULGARAM PROCEDENTE 0 INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE
(TJ-SP-ADI: 1628450900 SP, Relator: Viana Santos, Data
Julgamento: 10/09/2008, Órgão Especial, Data Publicação:
17/10/2008)
(grifo nosso)
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se
FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n.°
05/2018, de autoria de todos Vereadores desta Casa de Leis.
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa
Legislativa.
Camara Municipal de Serrana/SP, 03 dedezembrode 2018.
D I DONIZtTEDA SIIVA
Presiden da Comi de Fin &'ís e Orçamentos
JOSEA r DRINI BIDINELLO
Membr issa de Finanças e Orçamentos
AILTON D U i 0 FERREIRA NUNES
Membro da Comi ao de Finanças e Orçamento
2
•;.• — :a •rini Bidinello Ver. Th agoHenrique de Assis
Ver. Mar
Ver. Maria deFa
Ver. Ri
s Clayton deCarvalho
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ão Ferreira Nunes
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er. Ailto
Ver. elf() Francisco dos Santos
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Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
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CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA - SP
REQUERIMENTO N° 255//2018
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N° 05/2018, AUTORIA DE VEREADORES DESTA CASA
DE LEIS
jÍdb it911,A 0 Clo
Serrana,O1 de 1.7-Ve
Senhor Presidente,
F-)RESIDENTE
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e,
subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos
deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência
especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 05/2018 - autoria de
Vereadores desta casa de leis - Altera a redaçãoio-artigo 44, inciso IV, da Lei
Complementar n° 327/2013, que cria a zona de expansão de interesse social
(ZEIS), e dá outras providências, para ser votadonestsessão ordinária
(04/12/2018), em 2a (segunda) discussão e votação.
Sala das Sessões, 04 de Dezembro de
Ver.- dnano Netto Soares
/
Ver. Lúci Rosa dá S Iva Poiares
er. Ru Claytonde Carvalho
eintara4Thrniripd tir ,Strrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268
carnaraserranagterra.com.br
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SERRANA-SP
REQUERIMENTO N° 256112018
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DA REDAÇÃO
FINAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2018, AUTORIA DE
VEREADORES DESTA CASA DE LEIS
Senhor Presidente,
Serrona, ore J jie 1 /9
PRESIDENTF
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e,
subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos
deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência
especial para tramitação da redação final da Comissão Permanente de
Legislação, Justiça e Redação do Projeto de Lei Complementar n° 05/2018 —
autoria de Vereadores desta casa de leis — Altera a redação artigo 44, inciso IV,
da Lei Complementar n° 327/2013, que cria a zona de exp são de interesse
social (ZEIS), e dá outras providências, para ser vot onestsessão ordinária
(04/12/2018), em única discussão e votação.
Sala das Sessões, 04 de Dezembro d /2018.
Ver. Adr
frA
o Soares Ver. Lúc 11Va Poiares
r. Ailton Oixão Ferreira Nunes Ver. Man
Ver. M
Ver. Céll. Francisc dos Sa
VeDenis7 -
Ver. J. -41. ;:i, • zBald in! Bidinello Ver. Thiago Henrique de Assis
arias
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER (REDACÃO FINAL)
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 05/2018.
Assunto: "Altera a redação do artigo 44, inciso IV da Lei Complementar n.° 327/2013,
que cria a Zona de Expansão de Interesse Social (ZEIS I) e dá outras providências."
Autoria: todos os Vereadores desta Casa Legislativa.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto
redação final do presente projeto de lei, aprovado com emenda, nos termos doart.159 e
160 daquele diploma legal.
PARECER
0 Projeto de Lei Complementar n.° 05/2018 foi aprovado juntamente com a
Emenda sugerida pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, em seu
parecer, a fim de adequar a redação do referido projeto à técnica legislativa adotada por
esta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar n.° 95/1998, nos seguintes
termos:
EMENDA
Dê-se à ementa e ao "caput" doart. 10do Projeto de Lei Complementar n°
05/2018 a seguinte redação:
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44, INCISO IV
DA LEI COMPLEMENTAR 174/2006, QUE CRIA A
ZONA DE EXPANSÃO DE INTERESSE SOCIAL
(ZEIS I) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° 0 artigo 44, inciso IV da Lei Complementar n° 174/2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
(-)"
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
Desse modo, conclui-se que o texto definitivo do projeto de lei em questão,
com as alterações decorrentes da aprovação de emenda, fica estabelecido da seguinte
maneira:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44,
INCISO IV DA LEI COMPLEMENTAR
174/2006, QUE CRIA A ZONA DE EXPANSÃO
DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS I) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SUBMETEMOS ;1 APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA DE
LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art.1° 0 artigo 44, inciso IV da Lei Complementar n" 174/2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 44...
IV. Zona de Expansão de Interesse Social I (ZEIS I): Corresponde As Areasde
expansão para loteamentos residenciais de interesse social com lotes de área minima
de 160,00 m2.
Art. 2° Esta lei complementar entre em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos legais A 13 de junho de 2013, revogando-se as disposições
em contrário.
a das Co issões, 04 d bro de 2018.
MA IA DE F IMA FE ANDES DO BEM
Preside te da
Membro a omissão d egislação, Justiça e Redação.
THIAGO I4NRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissã de Legislação, Justiça e Redação
2
issão de ,egisl 00, Justiça e Redação
&tuna 4illtnuitipal ir ,Srrratta
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserranagterra.combr
CNPJ: 49_230.600/0001-35
SERRANA-SP
AUTOGRAFO N°60/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2018 — AUTORIA DE
VEREADORES DESTA CASA DE LEIS
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44, INCISO IV DA LEI COMPLEMENTAR
174/2006, QUE CRIA A ZONA DE EXPANSÃO DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS
I) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - 0 artigo 44, inciso IV da Lei Complementar n° 174/2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 -
IV. Zona de Expansão de Interesse Social I (ZEIS I): Corresponde
As áreas de expansão para loteamento residencial de interesse social com lotes
de áreaminimade 160,00 m2
Art. 2° Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos legais A 13 de Junho de 2013,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
05 DE DEZEMBRO DE 2018
VER. DEWILSON BRAGA DOS REIS
Presidente
VER.OIAGO HENRIQUE DE ASSIS L
1°Secretário
VER. CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS
2° Secretário
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 - Serrana - SP
vvWW.serrana.sp.gov.br e-mail: infogserrana.sp.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR/N° 327/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N° 174/2006, QUE INSTITUI
0 PLANO DIRETORDOTMUNICÍPIO DE
SERRANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃOANTONIO BARBOZA. Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Zona Urbana, Zona de Expansão Urbana e Zona Rural,
demarcadas nomap-i-que compõe o Anexo 3, de que trata o artigo 43, da Lei
Complementar te 174/2006, passa a vigorar com a delimitação afixada no Anexo I da
presente lei. p L D
Art.2°._ 0 artigo 44, da Lei Complementar 174/2006, passa a vigorar
corna seguinte redação:
tcam criadas as Zonas de Uso e Ocupação a seguir
descritas e em confirmi e com as delimitações constantes do Anexo 4. Mapa. Uso do
Solo Urbano.
1. Zona Mista I (ZM Corresponde às áreas dotadas de infraestrutura ocupadas, predominantemente, por habitações unffamiliares.
11. Zona MistaiiZM 11): Correspondeitsáreas e corredores
dotados de infra-estrutura ocupados, predominantemente, por atividades comerciais e
de serviços;
Zona Residencial com Restrições Próprias (ZRRP):
Corresponde aos Bairros Monte Castelo e Dom camilo, os quais têm Memoriais
Descritivos de Uso e Ocupação registrado em Cartório.
IV Zona de Expansão de Interesse Social I REIS I): Corresponde
itsáreas de expansão paraloeamentos residenciais de' interesse social com lotes de
áreaminimade 160,00 m2, 'evendo ser cedido 5% cinco i r cento dos lotes
urbanizados ao Fundo Municipal de Habitação e nteresse Social lari
C),,— 0 _ . .
a) era permitida ainda, ha Zona de *ans.& de Interesse
Social I (ZEIS I), a implantação de loteamento de expansão residencial (ZER ID, com
totesresidenciais de áreaminimade 200,00 m2.
V. Zona de Expansão Residencial 11 (ZER II): Corresponde às
áreas de expansão para loteamentos residenciais com lotes dearea minimade 200,00
m2;
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Vi Zona de Expansão Residencial 111 (ZERIII):Correspondeits
áreas de expansão para loteamentos residenciais com lotes de áreaminimade 250,00
m2
VII Zona de Expansão Residencial IV (ZER IV): Correspondeãs
áreas de expansão para loteamentos residenciais com lotes de áreaminimade 360,00
tn2
VIII Zona de Expansão Especial(ZEE):Correspondeitslimas de
expansão ao longo do Córrego Tamanduá, entre a faixa de Preservação Permanente do
Córrego e a Rodovia Angelo Cavalheiro e a área"nonedificant", dentro da área
inscrita no "Perímetro Destacado" (Anexo 4), com a
.
finalidade de implantação de
loteamento de chácaras residenciais, com lotes de áreaminima960,00 m2, que
preservem as áreas alagáveis (lagoas de regularização de vazão) para se evitar
enchentes futuras, com permissão de áreas para fins de atividades comerciais
classificadas comoCPSI .1, no Anexo 1, Quadro I (Padrões de Incomodidades
Admissíveis), exclusivamente na Marginal da Rodovia Angelo Cavalheiro
IX Zona Industrial (ZI): Corresponde à área Industrial
implantada;
X Zona de Expansão Industrial I (ZEI 1): Corresponde à área
contígua a área industrial existente para expansão da mesma comtotesde áreaminima
de 5001712. Deverá atender os parâmetros de uso do solo urbano contidos no anexo 4 e
os fatores e risco ambiental RA contidos no anexo 1, quadro 1.2, desta lei
complementar.
a. A Zona de Expansão Industrial I (ZEI I) poderá receber atividades
com fator de risco ambiental RA dentro dos limites de 1,0 a 3,0 contidos no anexo I,
quadro 1.2 desta lei complementar, além de atividades de comércio e prestação de
serviços.
XI. Zona de Expansão Industrial II (ZEI II): Corresponde a área
contígua à área industrial existente para expansão da mesma com lotes de área minima
de 1000 m2.
a. A Zona de Expansão Industrial II (ZEI II) poderá receber atividades
com fator de risco ambiental RA dentro dos limites de 2,0 a 5,0 contidos no anexo I,
quadro 1.3 desta lei complementar. além de atividades de comércio e prestação de
serviços.
XII. Zona de Preservação Ambiental (ZPA)
a. Mata da Usina da Pedra;
b. Parque Bela Fonte, dotando a cidade de umadrewde lazer
consolidada;
c. Faixa do Córrego Serrinha;
ti Lagoa da Fazenda Maravilha e a área ao redor da nascente
existente às margens da rodovia Angelo Cavalheiro (SP 271) também dentro da
fazenda Maravilha; e. Toda
area que se conclua ser de recarga ou de aforamentos de
aquifèros.
XIII. Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA):
a.Area itsmargens do córrego Bela Fonte, hoje ocupada por
habitações;
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b. Morro dos Macacos (Antiga Amoreira.);
c. Areado Antigo Engenho do Seu Joaninho,
Fratini, ou aindaAreado Francisco Urenha;
d. Nascente da Fazenda Santana;
e. Duas nascentes conhecidas como nascentes
Balbina;
ou ainda Área do
da Fazenda Santa
Córrego'Iambi;
Várzea do Rio Pardo;
h. Lagoa da Fazenda Santa Maria;
i. Várzea do Rio Tamanduá:
j. Sitio Boa Esperança;
k Demais nascentes eareasde várzeas.
XIV. Zona Especial de Interesse Histórico (ZEI11): Corresponde as
areasda FEPASA: Estação CAPE VA e a casa que sobrou da estação de SERRANA
situada na rua dos Estudantes,
XV Zona Especial de Interesse Público (ZEIP):
a. Corresponde àareado antigo ParqueInfiniti!,situada na rua
dos Estudantes, de propriedade da FEPASAcorna finalidade de implantação de um
centro cultural e de serviços para a população;
b. Quadra ao lado do Cemitério Municipal, de frente para a
AvenidaHabibJáball, entre as RuasJoao Venancioe Antônio dos Santos para fins de
ampliação do Cemitério. (redação atualizada pela Lei Complementar n° 311/2012.)"
Art.3°. As Zonas de Uso e Ocupação descritas no Anexo 4, de que trata
o artigo 44, da Lei Complementar no 174/2006, passa a vigorarcornas delimitações
afixadas no AnexoILda presente lei.
Art.4', Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
13 de junho de 2013.
JO (BARBOZA
P FEI 0 MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME.
JOAO kBOZA
PREF 0 UN IPAL
g.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA JI)it
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 rrana )
LEI COMPLEMENTAR N° 386/2015
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 349/2013, QUE
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE LOTES DOS
LOTEAMENTOS AO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃOANTONIOBARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. Fica revogada em todos os seus termos a Lei Complementar n° 349/2013,
de 12 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a destinação de lotes dos loteamentos ao
Município e dá outras providências.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
20 de março de 2015.
Jo,,, , f0 RBOZA
PI& EIT MIN IPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOC L DE COSTUME.
VITORIOED ARAOJO SANTOS
Secretário unici istrayao e Finanças
BARBOZA
UNIC1PAL
JOÃO
PRE
1
RAES DOS SANTOS
eral da Assessoria de Negócios
Jurídicos e Secretaria
Prefeitura Municipal de Serrana
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LEI COMPLEMENTAR N° 349/2013
DISPÕE SOBRE A DESTINACÃO DE LOTES DOS
LOTEAMENTOS AO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS,
JOÃOANTONIOBARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuiçOes legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.I°. Os novos loteamentos a serem instalados no município de Serrana
deverão destinar ao menos 5% de seus lotes ao Município de Serrana.
§ V. A destinação dos lotes de que trata este artigo obedecerá a critérios
sociais. devendo o Chefe do Poder Executivo regulamentar esta destinação por ato próprio,
com anuência do Poder Legislativo, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação
desta Lei.
§ 2'. Os critérios a serem observado quando da destinação dos lotes recebidos
pelo Município deverão levar em conta a redução do deficit habitacional.
Art.2°. Eventuais despesas com a execução desta Lei Complementar serão
suportadas com dotaçôes orçamentarias próprias. suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçao,
revogando-se as disposiOes em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
12 de dezembro de 2013.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME
Camara Municipal deSerrana
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PARECER JURÍDICO PREVENTIVO("ex officio")
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade)
Parecer Jurídico n.° 10/2018
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 05/2018.
Assunto: Projeto de lei complementar - Iniciativa parlamentar — Alteração do Plano
Diretor do Município — Iniciativa de lei do Poder Executivo Municipal — Vicio de
inconstitucionalidade formal — Inconstitucionalidade doart.44, inciso IV do Plano
Diretor Municipal — Recomendação à Mesa Diretora da Edilidade para propositura de
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora
Jurídica, do Projeto de Lei Complementar n.° 05/2018, que altera a redação do artigo 44,
inciso IV da Lei Complementar n.° 327/2013, que cria a Zona de Expansão de Interesse
Social (ZEIS I) e dá outras providências, de autoria de todos os Vereadores desta Casa
Legislativa.
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua
análise.
Ao que consta, o Projeto de Lei Complementar n.° 05/2018 tem a seguinte
redação:
l
ua
6v
-
011
op
i
e
nP
3
f o I
0 1
0 :
Art. 1° 0 artigo 44, inciso IV da Lei n°327 de 13 de junho de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44...
IV. Zona de Expansão de Interesse Social I (ZEIS I): Corresponde as
areasde expansão para loteamentos residenciais de interesse social com
lotes dearea minimade 160,00 m2.
Art. 2° Esta lei complementar entre em vigor na data de sua publicaça
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retroagindo os seus efeitos legaisel13 de junho de 2013, revogando-se as
disposições em contrário.
Dessa forma, verifica-se que a finalidade do projeto de lei em apreço é
excluir a determinação de destinação de 5% dos lotes urbanizados na Zona de Expansão
de Interesse Social I (ZEIS I) ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social,
conforme consta na redação original doart.44 da Lei Complementar n.° 174/2006:
Art. 44 Ficam criadas as Zonas de Uso e Ocupação a seguir descritas e
em conformidade com as delimitações constantes do Anexo 4.Mapa. Uso
do Solo Urbano.
IV — Zona de Expansão Urbana de Interesse Social I (ZEIS I):
Corresponde ás áreas de expansão para loteamento residenciais de
interesse social com lotes de áreaminimade 160,00 m2, devendo ser
cedido 5% (cinco por cento) dos lotes urbanizados ao Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social;
o breve relatório.
Primeiramente, sobrelevo e parabenizo a iniciativa dos autores do projeto
em análise, tendo em vista a inconstitucionalidade clara do inciso IV, do art.44 da Lei
Complementar n.° 174/2006, no que se refere à destinação de 5% dos lotes urbanizados
na Zona de Expansão de Interesse Social I (ZEIS I) ao Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social.
Contudo, melhor sorte não lhe assiste no que concerne à forma.
Isso porque, o projeto de lei em apreço altera dispositivo do Plano Diretor
Municipal(art. 44, inciso IV da Lei Complementar n.° 174/2006). De acordo com a
doutrina e a jurisprudência majoritária, a matéria em relação à gestão da cidade decorre,
essencialmente, da administração realizado pelo Chefe do Poder Executivo, sendo,
portanto, a iniciativa de lei exclusiva deste.
Dessa forma, a presente proposta legislativa de iniciativa parlamentar
invade a esfera de competência do Chefe do Poder Executivo, ao alterar o P1
Diretor do Município, ofendendo, assim, o principio da separação de poderes.
2
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Nesse contexto, segue jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, em sede de controle de constitucionalidade:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal que
altera o zoneamento urbano, incluindo em Macrozona
Urbanaareaanteriormente pertencente i Macrozona de
Proteção e Preservação Ambiental. Iniciativa legislativa.
Usurpação de competência do Chefe do poder Executivo, a
quem compete a gestão administrativa. Vicio de iniciativa.
Ausência de estudo prévio, de ampla consulta pública e de
participação das entidades envolvidas. Ação procedente.
(TJ-SP-ADI: 00051303520048260000 SP 0005130-
35.2004.8.26.0000, Relator: Cauduro Padim, Data de
Julgamento: 12/03/2014, Orgão Especial, Data de Publicação:
04/04/2014)
(grifo nosso)
Não o bastante, o projeto de lei em questão não observou também as
disposições presentes na Constituição Bandeirante, quanto A necessidade de
participação popular, com ampla consulta pública e participação das entidades
envolvidas, bem como de realização de estudos técnicos para avaliar os impactos da
mudança legislativa. Vejamos:
Artigo 180 - No estabelecimento de diretrizes e normas
relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os
Municípios assegurarão:
(...)
II - a participação das respectivas entidades comunitárias no
estudo, encaminhamento e solução dos problemas, plano,
programas e projetos que lhes sejam concernentes.
Artigo 181 - Lei municipal estabelecerá em conformidade
com as diretrizes do plano diretor, normas sobre
zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do
solo,indicesurbanísticos, proteção ambiental e demais
limitações administrativas pertinentes.
§ 10 - Os planos diretores, obrigatórios a todos os Municípios,
deverão considerar a totalidade de seu território municipal.
(grifo nosso)
Com efeito, a realização de estudos técnicos no presente projeto seria
imprescindível para avaliar os impactos da alteração legislativa proposta no patrim'' 'V 1;1 41r
lk
3
4
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e no orçamento público, tendo em vista, especialmente, o caráter retroativo do projeto
de lei.
Desse modo, conclui-se pela inconstitucionalidade formal do projeto de
lei em apreço, por vicio de iniciativa, em razão da invasão da competência reservada
ao Chefe do Poder Executivo.
De outro lado, a lei ora guerreada, qual seja, a parte final doart. 441
inciso IV da Lei Complementar, que destina 5% dos lotes urbanizados na Zona de
Expansão de Interesse Social I (ZEIS I) ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, a qual o presente projeto pretende retirar do ordenamento jurídico municipal,
está claramente eivada de inconstitucionalidade.
pacifico o entendimento da jurisprudência a respeito da
inconstitucionalidade desta norma, por inúmeros motivos, violação ao direitoit
propriedade, proibição constitucional ao confisco, invasão à competência da União
para legislação sobre direito urbanístico, entre outros.
0 direito A propriedade é garantido pela Constituição Federal, no seuart.
5°, inciso II, sendo, portanto, inadmissível a exigência de transferência compulsória do
domínio, senão mediante desapropriação, com prévia e justa indenização, conforme
previsto noart.5°, inciso IV da Carta Magna, sob pena de caracterização de confisco.
Outrossim, a competência municipal para promover, no que couber,
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos doart.30, VIII da Constituição
Federal, por relacionar-se com direito urbanístico, está sujeita a leis federais e estaduais,
de acordo comart.24, inciso I da Constituição da República.
Nesse sentido, a Lei n.° 6.766/79, no seusart.17 e 22, define quaisAreas
são destinadas ao patrimônio público municipal, não tendo, portanto, o Município
atribuição legislativa para exigir, além de tais bens, outros que, pertencentes a
loteadores, devem ser transferidos ao seu patrimônio.
Para tanto, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Sao
Paulo:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE —
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
Dispositivo de Lei Municipalcluefaz exigência para a
aprovação do loteamento, seja efetuada a doação de
2% dos lotes, por parte do loteador, que será desti
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habitação social(Art.29 da Lei Municipal de Jacarei
n.° 3.033/91) JULGARAM PROCEDENTE 0
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
(TJ-SP-ADI: 1628450900 SP, Relator: Viana Santos,
Data Julgamento: 10/09/2008, Orgão Especial, Data
Publicação: 17/10/2008)
(grifo nosso)
Diante da inconstitucionalidade ora exposta, RECOMENDA-SE que a
Mesa Diretora desta Edilidade ajuize Ação Direta de Inconstitucionalidade em face
da parte final doart. art.44, inciso IV da Lei Complementar n.° 174/2006 (Plano Diretor
Municipal), a fim de sanar tal vicio.
Por fim, quanto ao aspecto redacional do projeto de lei em telas
observa-se que a intenção dos autores foi alterar oart.44, inciso IV da Lei
Complementar n.° 174/2006 (Plano Diretor Municipal), contudo, a proposta legislativa
ao invés de mencionar esta Lei Complementar fez referência A. Lei Complementar
327/2013, que alterou o referido artigo, não obedecendo, portanto, as técnicas
legislativas de redação.
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, convencida do vicio de
inconstitucionalidade que macula a proposição oferecida pelos parlamentares desta Casa
de Leis, OPINO pela INCONSTITUCIONALIDADE, com RECOMENDAÇÃO, do
Projeto de Lei Complementar n° 05/2018.
o parecer.
De-se ciência pessoal e especial as Comissões Permanentes e aos Nobres
Edis, a fim de subsidiar os respectivos pareceres e votos.
Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei
Complementar n° 05/2018.
Serrana, 03 de dezembro de 2018.
COkeittlt CarflamLtk.
CarolineColmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
OAB/SP n° 348.818
LEI COMPLEMENTAR N° 74/2006 )
(alterações dadas pelas Leis Complementares n"
246/09, 272/10 e 281/10)
INSTITUI 0 PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo inciso V. parágrafo
único do artigo 36 da LOM de Serrana;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.10. As diretrizes enormsfixadas nesta lei constituem o Plano
Diretor do Município de Serrana, que devem ser observadas pelos agentes públicos, privados e
sociais que atuam na construção e gestão municipal, em conformidade com o artigo 182 da
Constituição Federal, Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2.001.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES GERAIS DAS
POLÍTICAS URBANA E HABITACIONAL.
Capitulo I
Dos Princípios da Política Urbana
Art.2°. Os agentes públicos, privados e sociais responsáveis pelas
políticas e normas explicitadas neste Plano Diretor devem observar e aplicar os seguintes
princípios:
I. Promoção da justiça social, da erradicação da pobreza, da erradicação da
exclusão social;
II. Promover uma cidade sustentável para todos, valorizando os aspectos
referentes à moradia, ao saneamento ambiental, 6. infra — estrutura urbana, ao transporte, aos
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e futuras gerações;
III. Respeito as funções sociais da cidade e à função social da propriedade;
Universalização da mobilidade c da acessibilidade;
V. Organização da circulação garantindo a paz no trânsito;
VI. Preservação e recuperação do meio ambiente natural;
4
Anexo 4. Mapa Uso do Solo Urbano
Anexo 5. Mapa Sistema Viário e Intervenções
Anexo 6. Regulamentação do DEPRN
Capitulo I
Da Divisão Territorial
Art.43. 0 território do Município de Serrana fica dividido em zona
urbana, zona de expansão urbana e zona rural, demarcados no mapa que compõe o Anexo 3.
Mapa Zoneamento do Município.
Capitulo II
Do Zoneamento
Art.44. Ficam criadas as Zonas de Uso e Ocupação a seguir descritas e
em conformidadecornas delimitaçõesconsafliteTZTAnexo 4. Mapa. Uso do Solo Urbano.
I Zona Miit—a I (ZM I): correspondente AsArease corredores dotadas de
infra-estrutura ocupadas, predominantemente por habitações unifamiliares, com lotes deArea
minimade 125 metros quadrados, com 5 metros testada".
I. Zona Mista II (ZM II): Corresponde AsArease corredores dotados de
infra-estrutura ocupados, predominantemente, por atividades comerciais e de serviços;
II. Zona Residencial com Restrições Próprias (ZRRP): Corresponde aos
Bairros Monte Castelo e Dom Camilo, os quais têm Memoriais Descritivos de Uso e
Ocupação registrado em Cartório.
III. Zona de Expansão Residencial I (ZER I): Corresponde AsAreasde
expansão para loteamentos residenciais com lotes deArea minimade 160,00 m2.
IV. Zona de Expansão Residencial II (ZER II): Corresponde As-Areasde
expansão para loteamentos residenciais com lotes deArea minimade 200,00 m2;
V. Zona de Expansão Residencial II (ZER II): Corresponde AsAreasde
expansão para lotearnenZos residenciais com lotes deArea minimade 200,00 m2.
VII. Zona de Expansão ResidencialIII(ZERIII): Corresponde AsAreasde
expansão para loteamentos residências com lotes deArea minimade 190,00 m2, permitindo
desmembramento até 125,00 m2.
VI. Zona de Expansão Residencial IV (ZER IV): Corresponde Asareasde
expansão para loteamentos residenciais com lotes deArea minimade 360,00 m2.
VII. Zona de Expansão Especial(ZEE): Corresponde AsAreasde expansão
ao longo do Córrego Serrinha, entre a faixa de Preservação Permanente deste e a cidade, com
18
a finalidade de implantação de loteamento de chácaras que preservem as áreas alagáveis
(lagoas de regularização de vazão) para se evitar enchentes futuras.
VIII. Zona Industrial (ZI): Corresponde à AreaIndustrial implantada.
IX. Zona de Expansão Industrial I (ZEI I): Corresponde A Areacontígua a
area industrial existente para expansão da mesma com lotes dearea minimade 1.000,00 m2.
X. Zona de Preservação Ambiental (ZPA)
a. Mata da Usina da Pedra;
b. Córrego da Bela Fonte e quadrilátero formado pelo
prolongamento das ruas Minervino Monteiro de Souza, rua criada abaixo da rua Serafim do
Bem, rua Adão Adolfo e rua Jose Francisco Marques, constituindo o Parque da Bela Fonte,
dotando a cidade de uma área de lazer de tamanho expressivo, além de preservar as nascentes
deste Córrego;
c. Faixa do Córrego Serrinha;
d. Lagoa da Fazenda Maravilha e aAreaao redor da nascente
existente As margens da rodovia Angelo Cavalheiro (SP 271) também dentro da fazenda
Maravilha;
e. Toda área que se conclua ser de recarga ou de afloramentos de
aqüíferos.
XI. Zona Especial de Interesse Ambiental(ZETA):
a. AreaAs margens do córrego Bela Fonte, hoje ocupada por
habitações;
b. Morro dos Macacos (Antiga Amoreira);
c. Areado Antigo Engenho do Seu Joaninho, ou aindaAreado
Fratini, ou aindaAreado Francisco Urenha;
d. Nascente da Fazenda Santana;
e. Duas nascentes conhecidas como nascentes da Fazenda Santa
Balbina;
f.Córrego Itambé;
g. Várzea do Rio Pardo;
h. Lagoa da Fazenda Santa Maria;
i.Vdrzea do Rio Tamanduá;
j.Sitio Boa Esperança;
k. Demais nascentes e áreas de várzeas.
XII. Zona Especial de Interesse Histórico (ZEI11): Corres ponde As áreas da
FEPASA: Estação CAPE VA e a casa que sobrou da estação de SERRANA situada na rua dos
Estudantes.
XIII. Zona Especial de Interesse Público (ZEIP):
a. Corresponde Aareado antigo Parque Infantil, situada na rua dos
Estudantes, de propriedade da FEPASAcorna finalidade de implantacao de um centro cultural
e de serviços para a população;
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b. Quadra ao lado do Cemitério Municipal, de frente para a
AvenidaHabib Mali, entre as Ruas João Venfincio e Antônio dos Santos para fins de
ampliação do Cemitério.
CapituloIII
Do Uso do Solo
Seção I
Das Categorias de Uso
Art.45. Ficam estabelecidas, para efeito desta Lei, as seguintes
Categorias de Uso do Solo Urbano:
I. Residencial: 0 que envolve a moradia de um indivíduo ou grupo de
indivíduos sendo:
a. Unifamiliar;
b. Multifamiliar
c. Conjuntos Residenciais;
II. Não Residencial: 0 que envolve as atividades Comerciais, de Prestação
de Serviços, Institucionais e Industriais.
III.Misto: 0 que admite a diversidade, podendo ou não ocorrer restrições
em relação a algum deles.
Seção II
Dos Níveis de Incomodidade
Art.46. As categorias de uso do solo urbano estabelecidas no artigo
anterior ficam classificadas através dos níveis de incomodidade apresentados a seguir:
I. Não Incômodas (NI): Nível de incomodidade que não causa impacto
nocivo ao meio ambiente urbano, por não se enquadrarem nos itens b e c do inciso II;
II. Incômodas I(CUR): Nivel de incomodidade que causa impacto nocivo
ao meio ambiente urbano, cujas atividades são compatíveiscorno uso residencial, estando
sujeitas ao controle da Administração Municipal, através do órgão competente, por apresentar
incomodidade quanto a:
a. Poluição Sonora: Atividades que apresentam conflitos de
vizinhança pelos impactos sonoros que produzem aos estabelecimentos localizados no entorno
proximo,por utilizarem máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares,
trabalharem com animais ou concentrarem pessoas;
b. Poluição Atmosférica: Estabelecimentosquoutilizam
combustíveis nos processos de produção e/ou lançam material particulado inerte na atmosfera
acima do admissivel para o ambiente urbano;
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO —()RCA()ESPECIAL —
RELATOR MÁRCIO BARTOLI
PROCESSO ADIN (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) n.°
2009659-04.2020.8.26.0000
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, representada pelos
Vereadores DENIS DONIZETI DA SILVA (Presidente), RICARDO ADRIANO DE
LUNA FARIAS (Vice-Presidente),MARISALUCIANA DE OLIVEIRA (1° Secretária)
e LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES (2° Secretária), por intermédio de sua
procuradora que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos
autos do processo em epígrafe, movido pelo PREFEITO MUNICIPAL DE
SERRANA, tempestivamente, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM
EFEITO SUSPENSIVO, em face do acórdão de fls. 112/123, com fulcro noart.1022 e
seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fatos e de direito que passa a
expor.
I — DO BREVE RELATO:
Trata-se a presente de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo
Prefeito Municipal, em face da Lei Complementar n.° 513/2019 do Município de Serrana,
que alterou a redayao do inciso IV, doart. 4°, da Lei Complementar n.° 174/2006, a fim
de excluir a exigência de destinação 5% dos lotes urbanizados na Zona de Expansão de
Interesse Social I (ZEIS I) ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, incluída
pela Lei Complementar n.° 327/2013.
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Em breve síntese, o requerente pleiteia a inconstitucionalidade da lei ora
impugnada, em razão de seu suposto vicio de iniciativa, pois a lei de iniciativa
parlamentar disciplinaria sobre a organização e o funcionamento da administração
municipal, bem como da suposta ofensa ao disposto no art. 5°, inciso XXXVI, da
Constituição Federal e noart. 144, da Constituição Estadual, peloart.2° da norma
impugnada, que estabelece hipótese de retroação da lei, além disso alega violação A Lei
Orgânica do Município e A Lei de Introdução As Normas do Direito Brasileiro (fls. 01/28).
No mais, o autor requereu a concessão de liminar para suspender a norma ora
guerreada, a qual foi indeferida em face da ausência de relevância jurídica do pedido e de
probabilidade do direito, visto que, de acordo com o entendimento deste E. Tribunal de
Justiça, a lei dispõe sobre questão urbanística que prescinde de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo e, quanto A retroação da norma, não foi apontado
concretamente o direito adquirido ou o ato jurídico perfeito violado, nos termos do
despacho proferido As fls. 37/39.
Na sequência, a embargante, ao prestar suas informações As fls. 49/89,
sustentou, preliminarmente, a ausência de indicação de parâmetro estadual de controle de
constitucionalidade e, no mérito, a ausência de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, a possibilidade de retroação da norma impugnada e, subsidiariamente, a
declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso IV, do art.44, da Lei
Complementar n.° 174/2006, inserido pela Lei Complementar n° 327/2013.
Ocorre que, o acórdão de fls. 112/123, que julgou procedente a referida ação,
foi obscuro e contraditório ao analisar o pedido da embargante quanto A declaração
incidental de inconstitucionalidade de norma diversa.
Desse modo, foram opostos os embargos de declaração em tela, com pedido
de efeito suspensivo, a rim de esclarecer a obscuridade e eliminar a contradição na decisão
recorrida, bem assim para que haja prequestionamento expresso da matéria, que subsidie
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posterior interposição de recurso extraordinário perante o STF, nos termos do art.1022,
inciso I, art.1025 eart. 1026, todos do Código de Processo Civil.
II — DO MÉRITO:
a) Da obscuridade e da contradição na análise do pedido de declaração
incidental de inconstitucionalidade de norma diversa:
A respeitável decisão de fls. 112/123 foi obscura e contraditória ao afastar o
pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso IV, doart.44, da Lei
Complementar n.° 174/2006, inserido pela Lei Complementar n°327/2013.
Isso porque, o pedido de declaração de inconstitucionalidade de norma
diversa não foi conhecido, sob o argumento de que aCamaraMunicipal de Serrana não
é parte nos autos, e de que não seria hipótese de declaração de inconstitucionalidade
por arrastamento, confundindo-se, assim, técnicas de julgamento e não explicitando os
motivos concretos de aplicação das premissas expostas ao presente caso. Veja-se trecho
do acórdão:
(—)
4. Não se conhece, ademais, do pedido de declaração de inconstitucionalidade de
norma diversa, formulado pela Câmara de Serrana em suas informações.
ACamara, nestes autos, figura como mera informante em processo objetivo de
conhecimento, e não como parte, sendo inviável a espécie de reconvenção por ela oferecida em
processo de controle concentrado de constitucionalidade.
Não sendo hipótese de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento,
inviável a ampliação do objeto da ação na forma pretendida.
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Avança-se, assim, ao mérito da presente ação.
Inicialmente, é importante destacar que a declaração incidental de
inconstitucionalidade não se trata de pedido de reconvenção, mas sim de urna técnica
de julgamento A disposição dos Tribunais Superiores, em razão da existência de "causa
de pedir aberta" em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
0 fato da embargante não ser parte no processo não impede a
prerrogativa desta Egrégia Corte de utilizar a TÉCNICA de julgamento de
declaração incidental de inconstitucionalidade de norma diversa, a qual já foi
utilizada em várias decisões proferidas pela Suprema Corte, especialmente, nas ADI's n.°
4.029 (discussão sobre a criação do institutoChicoMendes) e n.° 3.937 (proibição do uso
do amianto).
A declaração incidental de inconstitucionalidade em controle concentrado e
abstrato ocorre quando, ao se analisar a causa de pedir, ou seja, os fundamentos de
nulidade ou não da lei, verifica-se a inconstitucionalidade de outro ato normativo que não
faz parte do pedido.
Nesse contexto, o doutrinador Pedro Lenza leciona a respeito da declaração
incidental de inconstitucionalidade:
Agora, imaginemos que em determinado controle
concentrado e em abstrato, ao verificar os fundamentos
para nulificar ou não uma lei, entenda o STFclueoutro
ato normativo, que não fazia parte do pedido, é
inconstitucional.
como se estivéssemos diante do procedimento de cisão
previsto para o controle difuso, no qual, diante de questão
de ordem suscitada, paralisa-se o julgamento, cinde-se o
processo e encaminha-se a análise da
inconstitucionalidade para o Pleno do Tribunal(art.97 —
clausula de reserva de plenário).
,Y7
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Avançando, vamos supor que essa questão de ordem a ser
resolvida seja suscitada não no controle difuso, mas em
determinada ADI (controle concentrado).
Estamos diante da problemática que surgiu no
julgamento da ADI 4.029, que tinha por objeto a Lei n.
11.516/2007, fruto de conversão daMPn. 366/2007 e
que dispôs sobre a criação do InstitutoChicoMendes
de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia
federal dotada de personalidade jurídica de direito público,
autonomia administrativa e financeira, vinculada ao
Ministério do Meio Ambiente.
Dentre os vários argumentos discutidos na referida
ADI, estava a tese do vicio formal, por violação aoart.
62, 4 9.°, da CF/88, que estabelece ser atribuição de
comissão mista de Deputados e Senadores examinar as
medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, de caráter
opinativo, acrescente-se, antes de serem apreciadas, em
sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do
Congresso Nacional.
No caso concreto, referidaMPfoi convertida na lei objeto
da ADI sem a apreciação pela comissão mista de
Deputados e Senadores, havendo apenas a emissão de
parecer individual de seu relator, nos termos doart.6.°, §
2.°, 94 daRes.n. 1/2002-CN.
Segundo ficou estabelecido na ementa do acórdão, "as
comissões mistas e a magnitude das funções das mesmas
no processo de conversão de medidas provisórias
decorrem da necessidade, imposta pela Constituição, de
assegurar uma reflexão mais detida sobre o ato normativo
primário emanado pelo Executivo, evitando que a
apreciação pelo Plenário seja feita de maneira inopinada,
percebendo-se, assim, que o parecer desse colegiado
representa, em vez de formalidade desimportante, uma
garantia de que o Legislativo fiscalize o exercício atípico
da função legiferante pelo Executivo. 0art.6.° da
Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional, que permite
a emissão do parecer por meio de relator nomeado pela
Comissão Mista, diretamente ao Plenário da Camarados
Deputados, é inconstitucional" (AD! 4.029, Rel. Min. Luiz
Fux, j. 08.03.2012, Plenário, DJE de 27.06.2012).
Dessa forma, embora a lei objeto da ADI tivesse seguido
o procedimento de tramitação das medidas provisórias
previsto naRes.n. 1/2002-CN, entendeu o Tribunal que
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referido procedimento não se conforma ao art.62, § 9.°, da
CF/88.
Decidiu então a Corte declarar incidentalmente a
inconstitucionalidade dosarts.5.°, caput, e 6.°, caput, e
4§ 1.0 e 2.°, daRes.n. 1/2002-CN.
Por consequência, todas as medidas provisórias já
convertidas em lei ou mesmo em tramitação que não
tivessem observado o procedimento doart.62, § 9.0
(necessidade de apreciação pela comissão mista, não
bastando manifestação unipessoal de relator), seriam
inconstitucionais.
O interessante é que a declaração incidental de
inconstitucionalidade (muito embora em controle
concentrado e em ADI genérica) produziria efeitos
erga omnes,ex tunee vinculante, acarretando a
inconstitucionalidade de centenas de medidas provisórias
que não observaram o citado procedimento constitucional,
apesar de não serem objeto na ação direta de
inconstitucionalidade em julgamento.
(LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado.
23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pag. 465/467)
(grifo nosso)
Assim, resta evidente que a decisão em questão foi obscura e contraditória,
visto que confundiu o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade de
norma diversa com o pedido de reconvencão, bem como não explicitou os motivos
concretos pelos quais a ausência de qualidade de parte da Câmara Municipal afasta
o pedido ora em análise.
Ademais, observa-se que a declaração incidental de inconstitucionalidade
de norma diversa não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade por
arrastamento. Aquela ocorre quando, ao analisar a causa de pedir, se constata a
inconstitucionalidade de outro ato normativo que não faz parte do pedido, enquanto esta
se dá quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma acarreta a
inconstitucionalidade de outra norma dependente daquela, em razão de uma relação de
instrumental idade entre elas. Vejamos:
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Pela referida teoria da inconstitucionalidade por
"arrastamento" ou "atração", ou "inconstitucionalidade
consequente de preceitos não impugnados", ou
"inconstitucionalidade por reverberação normativa", se
em determinado processo de controle concentrado de
constitucionalidade for julaada inconstitucional a
norma principal, em futuro processo, outra norma
dependente daquelacluefoi declarada inconstitucional
em processo anterior — tendo em vista a relação de
instrumentalidade que entre elas existe — também estará
eivada pelo vicio de inconstitucionalidade "consequente",
ou por "arrastamento" ou "atração".
(LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado.
23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pag. 532)
(grifo nosso)
Ocorre que o acórdão recorrido afirma que não é cabível a hipótese de
declaração por arrastamento no caso concreto, utilizando esta como sinônimo da
declaração por inconstitucionalidade de lei diversa, configurando, portanto, nítida
confusão/contradição na utilização das referidas técnicas de julgamento.
Desse modo, a decisão embargada merece reforma, a fim de que sejam
sanadas as obscuridades e contradições apresentadas, nos termos do art.1.022, inciso I,
do Código de Processo Civil.
b) Da contradição interna do acórdão recorrido:
A decisão embargada julgou procedente a presente ação para declarar a
inconstitucionalidade da Lei Complementar n.° 513, de 29 de fevereiro de 2019, do
Município de Serrana, por violação ao disposto nosarts.111, 180, caput e inciso II, e 191
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da Constituição Estadual Paulista, em face da ausência de medida de planejamento
prévio e de participação popular.
Todavia, ao declarar a inconstitucionalidade da lei complementar objeto
desse processo, esta Egrégia Corte restaura a eficácia da exigência de destinação de
5% dos lotes urbanizados na Zona de Expansão de Interesse Social I (ZEIS I) ao
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, incluída pela Lei Complementar
n.° 327/2013, que alterou a redação doart.44 da Lei Complementar n.° 176/2006.
Nessa seara, observa-se que a respeitável decisão restaura a eficácia de lei
flagrantemente ilegal e inconstitucional. Primeiramente, em virtude da
inadmissibilidade de exigência de transferência compulsória de domínio, sob pena de
configuração de confisco, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE —
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
Dispositivo de Lei Municipalcluefaz exigência para a
aprovação do loteamento, sela efetuada a doação de
2% dos lotes, por parte do loteador,clueserá
destinada à habitação social (Art.29 da Lei Municipal
de Jacarei n.° 3.033/91) JULGARAM PROCEDENTE
0 INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
(TJ-SP-AD1: 1628450900 SP, Relator: Viana Santos,
Data Julgamento: 10/09/2008, Órgão Especial, Data
Publicação: 17/10/2008)
(grifo nosso)
Em segundo lugar, esclarece-se que no processo de elaboração da Lei
Complementar n.° 327/2013, que institui a exigência de destinação de 5% dos lotes
urbanizados na Zona de Expansão de Interesse Social I (ZEIS 1) ao Fundo Municipal de
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Habitação de Interesse Social, NÃO houve o planeiamento prévio e a participação
popular, conforme se observa no processo legislativo juntado aos autos as fls. 78/89.
Dessa forma, o acórdão recorrido mostra-se contraditório ao não conhecer
o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade e ao restaurar a eficácia
da Lei Complementar n.° 327/2013 claramente ilegal e inconstitucional, pelos
mesmos fundamentos que a Lei Complementar n.° 513/2019 foi considerada
inconstitucional.
Outrossim, a decisão 2uerreada não privilegia a economia e a celeridade
)rocessual uma vez que a declaração incidental de inconstitucionalidade da parte final
do inciso IV, doart. 44, da Lei Complementar n.° 174/2006, alterado pela Lei
Complementar n.° 327/2013, no que diz respeito à destinação compulsória de lotes
urbanos ao Município, evitaria o ajuizamento de uma nova Ação Direita de
I nconstitucionalidade e não prolongaria a eficácia desta lei flagrantemente
inconstitucional.
Por tal motivo, os embargos de declaração em apreço visam eliminar a
contradição ora exposta, com o intuito de que seja julgado procedente o pedido de
declaração incidental de inconstitucionalidade da parte final do inciso IV, do art.44, da
Lei Complementar n.° 174/2006, inserido pela Lei Complementar n° 327/2013, no que se
refere à destinação de 5% dos lotes urbanizados na Zona de Expansão de Interesse Social
I (ZEIS I) ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
c) Do pedido de prequestionamento:
O acórdão vergastado julgou procedente a presente Ação Direta de
Inconstitucionalidade, em razão dos atos normativos impugnados supostamente
afrontarem osarts.111, 180, caput e inciso II, e 191 da Constituição do Estado de São
Paulo.
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Todavia, verifica-se que a decisão recorrida contrariou a Constituição
Federal, especialmente, quanto aosarts. 2°, 18, 30, inciso VIII, 37 e 182, que dizem
respeito à independência entre os Poderes, à autonomia municipal, aos princípios
administrativos e a competência municipal de promover seu ordenamento territorial.
Dessa forma, são opostos os presentes embargos de declaração, com o fim
de que haja prequestionamento expresso da matéria, que subsidie posterior
interposição de recurso extraordinário ao STF, nos termos doart.1025 do Código
de Processo Civil.
d) Do efeito suspensivo:
Nos termos doart. 1026, §1° do Código de Processo Civil, a embargante
requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Os requisitos legais restam
atendidos, uma vez que a probabilidade do provimento recursal restou demonstrada
no mérito destes embargos de declaração, diante da obscuridade e da contradição do
acórdão recorrido expostas.
Emreindo ao risco de dano - grave ou de dificil reparação, este reside na
difícil reversibilidade da decisão, visto que esta permite a destinação de loteamentos
urbanos ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, o qual poderá dar
destinação pública aos imóveis, sendo, portanto, dispendiosa e complexa a reversão
destes aos proprietários.
Destarte, é clara a necessidade de recebimento do presente recurso no seu
duplo efeito, diante da probabilidade do provimento recursal e do risco de dano grave ou
de difícil reparação demonstrados, de acordo com o disposto no art. 1026, §1° do Código
de Processo Civil.
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S 1601%-lIZE
PRE
A SILV i MARI DE OLIVEIRA
ETÁRIA
RICARD
TE
UNA FARIA L
DE
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III — DOPEDIDO:
Diante do exposto, a embargante opõe os presentes Embargos de Declaração,
que espera, data venha, sejam recebidos com efeito suspensivo, e providos por este
Egrégio Tribunal, a rim de que sejam sanadas as obscuridades e contrariedades
apontadas no acórdão recorrido, assim como haja prequestionamento expresso da
matéria,cluesubsidie posterior interposição de recurso extraordinário ao STF.
Serrana, 10 de agosto de 2020.
CAROLINECOLMANE TI SILVA
PROCURADORA JURÍDICA L GISLATIVA
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