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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaINSTITUI A LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS A ATUANTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, RECREAÇÃO E SEUS CONGÊNERES EM TODO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO 
DI IÓ VO ÇÃO 
Var. Dewilson Br6.ga dos Reis 
PrE.'sidente 
Camara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
PROJETO DE LEI N" 10/2018 
De 19 de fevereiro de 2018. 
INSTITUI A LEI LUCAS BEGALLI 
ZAMORA QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE 
CAPACITAÇÃO EM CURSO DE 
PRIMEIROS SOCORROS A 
ATUANTES NAS INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO, RECREAÇÃO E SEUS 
CONGÊNERES EM TODO 
MUNICÍPIO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso 
das suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do 
Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada 
no dia de de 2018, aprovou o Projeto de Lei n° 10/2018, de 
autoria do Vereador DenisDonizete da Silva, e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art.1° Fica instituída a Lei "LUCAS BEGALLI ZAMORA", que 
cria a obrigatoriedade de capacitaçao em Cursos de Primeiros Socorros pelos 
atuantes em instituições de ensino, recreação e seus congêneres, públicas ou 
privadas, do Município de Serrana. 
Parágrafo Único. Para os fins desta lei, a obrigatoriedade de 
capacitação se estende a profissionais daAreado transporte escolar. 
Art.2° Considera-se atuantes para os fins desta lei, os que 
exercem de maneira efetiva ou transitória, algumas das seguintes funções: 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA I —cuidadores; 
II — monitores; 
III— recreacionistas; 
IV — professores; e Em, I / ‘.2 g 
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Câmara Municipal de Serrana 
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V — demais profissionais ou auxiliares cuja função seja atuar 
diretamente com crianças em idade igual ou inferior a 12 (doze) anos. 
Art.3° Os professores e funcionários de instituições públicas 
serão capacitados por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e/ou Corpo 
de Bombeiros/PMESP, que poderão ser: 
I — médicos; 
II — enfermeiros; 
III— auxiliares de enfermagem; 
IV — policial militar do Corpo de Bombeiros; e 
V — demais profissionais capacitados em ministrar Curso de 
Primeiros Socorros. 
§ 1° Empresas parceiras que desejarem contribuir com o 
Município poderão se voluntariar para ofertar o curso de maneira gratuita. 
§ 2° Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser 
ministrados pelos profissionais listados nos incisos I a V, de acordo com o disposto 
no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária (ANVISA), em parceria com a Secretaria da Educação, Secretaria de 
Saúde, o Corpo de Bombeiros/PMESP e/ou empresas privadas. 
§ 3° A carga horária de treinamento necessária a aquisição dos 
conhecimentos iniciais de Primeiros Socorros por parte dos professores e 
funcionários será determinada pela Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e 
pelo Corpo de Bombeiros, devendo ser renovada a cada 12 (doze) meses. 
Art.4° Os alunos de todos os anos do ensino fundamental e médio 
receberão lições de Primeiros Socorros na forma de atividades educativas e 
palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, versando 
principalmente sobre: 
I — a identificação de situações de emergências médicas; 
II — os números de telefone de serviços públicos de atendimento 
a emergências; e 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
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III — a importância da calma para lidar com as situações descritas 
no inciso I deste artigo. 
Parágrafo Único. Os conteúdos a serem abordados no caput deste 
artigo poderão ser ministrados pelos professores capacitados e/ou profissionais 
cedidos pela Secretaria da Saúde e, deverão se adequar às diferentes idades de cada 
ano escolar. 
Art.5° Após a conclusão do curso será emitido certificado aos 
profissionais participantes, o qual constará como curso extracurricular. 
§ 10 A instituiçãoseraconcedido, mediante solicitação, o SELO 
LUCAS DE PRIMEIROS SOCORROS, sob forma de selo impresso, desde que 
atendido os seguintes critérios: 
I — na proporçãominimade 2/3 (dois terços) de seu contingente 
de profissionais atuantes estarem devidamente capacitados e com curso atualizado; 
a) instituições com dois ou menos profissionais, deverão ser 
todos capacitados. 
b) aplicado o fracionamento no contingente e resultando em 
número decimal deverá ser arredondado para 1 (um) inteiro subsequente. 
II — manterem, em suas dependências, pessoal treinado durante 
todo o período em que houverem atividades, assim comokitsde Primeiros 
Socorros, em conformidade com o treinamento recebido. 
§ 2° Caberá A Secretaria da Saúde determinar qual modelo do selo 
e certificado quesaddesenvolvido para conferir aos participantes. 
§ 3° 0 uso do selo após seu vencimento ou sem a devida 
autorização acarretará as sanções previstas no artigo 7°, sem prejuízo das demais 
sanções previstas em lei. 
Art.6° As instituições de que trata esta lei, terão o prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação, para adaptação a 
esta lei. 
Art.7° 0 não cumprimento da presente lei acarretará para as 
instituições advertência por escrito para, em 15 (quinze) dias, efetivarem o 
cumprimento e em caso de mesmo assim permanecerem inertes: 
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I — às instituições privadas, multa de 1 (um) salário mínimo 
vigente, aplicando-se o dobro em caso de reincidência sem prejuízo da cassação 
de Alvará de Funcionamento. 
II — as instituições públicas, ao responsável será atribuida falta 
grave, a qual será passível de processo administrativo. 
Art.8° Os valores recolhidos em razão das multas previstas no 
inciso I do artigo 7° dessa lei serão revertidos para a Secretaria de Saúde do 
Município. 
Art.9° 0 Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, 
no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 10 As despesas resultantes da execução desta lei correrão 
conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art.11 Essa lei entra em vigor na data da publicação. 
Serrana, 19 de fevereiro de 2018. 
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CIPAL DE SERRANA 
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Camara Municipal deSerrana 
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JUSTIFICATIVA 
A saúde sempre foi um quesito de extrema importância. Ainda 
mais quando se trata de entes queridos, aumentando a preocupação sendo crianças 
indefesas. 
Com fito de esclarecer e justificar o presente projeto, assim como 
sua nomenclatura, trazemos à baila o relato de uma mãe: "No dia 27 de setembro 
meu único filho, Lucas, de apenas 10 anos, foi com o colégio em que estudava (...) 
a um passeio. No local foi servido, na hora do lanche, cachorro quente. Lucas 
engasgou com um pedaço de salsicha e não teve os primeiros socorros (...) 
socorro médico, quando chegou, já o encontrou em morte cerebral e ele veio a 
falecer dois dias depois, em decorrências da asfixia mecânica." 
Muito se tem falado sobre cuidados na infância, sendo certo que a 
tenra idade é convidativa a novas brincadeiras e descobrimentos. 
Lamentavelmente há vários relatos de acidentes envolvendo 
crianças, sendo certo que, em razão da idade, há grande possibilidade de estarem 
nas dependências da escola. Foi o que aconteceu com LUCAS BEGALLI 
ZAMORA. 
São muitas as vitimas de acidentes, violências contra a integridade 
fisica, ataques cardiorrespiratórios, queimaduras, intoxicações, asfixias, choques 
elétricos ou mesmo ataques de animais peçonhentos e venenosos, que padecem 
horas e horas à espera de atendimento médico especializado. 
Ocorre que, nem sempre é possível resolver essas situações em 
razão da falta de preparo dos profissionais que cuidam de crianças. 0 problema 
poderia ser facilmente evitado caso as vitimas recebessem, em tempo hábil, o 
atendimento adequado que as técnicas mais simples dos primeiros-socorros 
possibilitam. Entretanto, há poucas ou quase nenhuma pessoa habilitada a lidarem 
com uma situação de emergência. 
Massagens cardíacas, torniquetes, imobilizações e outras técnicas 
de fácil execução estão ao alcance de qualquer um, mas poucos são aqueles que 
detem o conhecimento necessário para aplicá-las em caso de necessidade. 
Ofertar aos professores e funcionários das escolas um Curso de 
Primeiros Socorros poderá salvar muitas vidas nas escolas e em outras localidades. 
Ademais, não serão oneradas as instituições, haja vista o curso 
poderá ser ministrado por agentes da própria rede de saúde ou pelos Policias do 
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IZET SILVA 
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Corpo de Bombeiros, desde que estejam devidamente aptos e 
capacitados a dar tal treinamento. 
0 que se pretende com o referido projeto é permitir que situações 
de primeiros socorros ou simples acidentes sej amsolucionados ou amenizados por 
quem esteja por perto, até que um profissional daAreada saúde chegue ao local, 
evitando, dessa forma, que relatos, como a acima mencionado, faça parte das 
estatísticas. 
Dessa forma, muitas vidas serão salvas, sem que, com isso, seja 
um mérito, mas uma obrigação e a consciência de um dever cumprido. 
Portanto, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e 
a possibilidade de que, efetivamente, a medida é eficaz, conto com os nobres Pares 
para aprovar o projeto. 
Serrana 19 defeveriro de 2018. 
VEREA UNICIPAL DE SERRANA 
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referencia: Projeto de Lei n.° 10/2018 
Assunto: "Institui a Lei Lucas BegalliZamoraque dispõe sobre a obrigatoriedade 
de capacitação em cursos de Primeiros Socorros a atuantes nas instituições de 
ensino, recreação e seus congêneres em todo Município, e dá outras 
providencias". 
Autoria: VereadorDenisDonizete da Silva 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei, o qual institui a Lei Lucas BegalliZamora,que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em cursos de Primeiros Socorros a 
atuantes nas instituições de ensino, recreação e seus congêneres em todo 
Município, e dá outras providencias. 
0 referido projeto de lei foi lido em sessão ordinária do dia 20 de 
fevereiro de 2018. 
PARECER 
Primeiramente, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade 
formal no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 
"caput" e parágrafo primeiro da Lei Orgânica do Município,art.24, incisos XII e 
XV eart.30, incisos I e II ambos da Constituição Federal. 
Em que pese a proposta legislativa institua a obrigatoriedade de 
capacitação em Cursos de Primeiros Socorros a atuantes nas instituições de 
ensino públicas, não configura vicio de iniciativa, visto que os servidores das 
instituições públicas serão capacitados por profissionais cedidos pela Secretaria 
daSandee/ou Corpo de Bombeiros, bem como por empresas parceiras que 
desejarem oferecer o curso gratuitamente. 
Ressalta-se que o dito projeto visa a defesa saúde e a proteção à infância 
e à juventude, legislando, assim, sobre assunto de interesse local, nos termos dos 
artigos 24, incisos XII e XV e 30, incisos I e II ambos da Constituição Federal. 
Câmara Municipal de Serrana 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 10/2018 
Assunto: "Institui a Lei Lucas BegalliZamoraque dispõe sobre a obrigatoriedade 
de capacitação em cursos de Primeiros Socorros a atuantes nas instituições de 
ensino, recreação e seus congêneres em todo Município, e da outras 
providências". 
Autoria: VereadorDenisDonizete da Silva 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei, o qu 1 institui a Lei Lucas Begalli Zamora,que 
dispõe sobre a obrigatoriedade decapitacao em cursos de Primeiros Socorros a 
atuantes nas instituições de ensino, recreação e seus congêneres em todo 
Município, e dá outras providências. 
0 referido projeto de lei foi 
fevereiro de 2018. 
lido em sessão ordinária do dia 20 de 
PARECER 
A titulo de análise, verifica-se que a criação de obrigação de capacitação 
em cursos de Primeiros Socorros a atuantes nas instituições de ensino, recreação 
e seus congêneres em todo Município, não atribui responsabilidade direta ao 
Poder Executivo Municipal pelas despesas decorrentes da proposta legislativa, 
visto que os servidores das instituições públicas serão capacitados por 
profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e/ou Corpo de Bombeiros, bem 
como por empresas parceiras que desejarem oferecer o curso gratuitamente. 
Diante disso, o dito projeto de lei não resulta impacto negativo direto a ser 
considerado no orçamento municipal. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELM ENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 10/2018. 
Camara Municipal deSerrana 
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o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Camara Municipal de Serrana/SP, 05 defevereirode 2018. 
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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AUTOGRAFO N° 12/2018 
PROJETO DE LEI N° 10/2018— VER. DENIS DONIZETI DA SILVA 
INSTITUI A LEI LUCAS BEGALLI 
ZAMORA QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE 
CAPACITAÇÃO EM CURSO DE 
PRIMEIROS SOCORROS A 
ATUANTES NAS INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO, RECREAÇÃO E SEUS 
CONGÊNERES EM TODO 
MUNICÍPIO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 10Fica instituída a Lei "LUCAS BEGALLI ZAMORA", 
que cria a obrigatoriedade de capacitação em Cursos de Primeiros Socorros pelos 
atuantes em instituições de ensino, recreação e seus congêneres, públicas ou 
privadas, do Município de Serrana. 
Parágrafo Único. Para os fins desta lei, a obrigatoriedade de 
capacitação se estende a profissionais daAreado transporte escolar. 
Art.2° Considera-se atuantes para os fins desta lei, os que 
exercem de maneira efetiva ou transitória, algumas das seguintes funções: 
I — cuidadores; 
II — monitores; 
III— recreacionistas; 
IV — professores; e 
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SERRANA- SP 
V — demais profissionais ou auxiliares cuja função seja atuar 
diretamente com crianças em idade igual ou inferior a 12 (doze) anos. 
Art.3° Os professores e funcionários de instituições públicas 
serão capacitados por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e/ou Corpo 
de Bombeiros/PMESP, que poderão ser: 
I — médicos; 
II — enfermeiros; 
III— auxiliares de enfermagem; 
IV — policial militar do Corpo de Bombeiros; e 
V — demais profissionais capacitados em ministrar Curso de 
Primeiros Socorros. 
§ 1° Empresas parceiras que desejarem contribuir com o 
Município poderão se voluntariar para ofertar o curso de maneira gratuita. 
§ 2° Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser 
ministrados pelos profissionais listados nos incisos I a V, de acordo com o disposto 
no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária (ANVISA), em parceria com a Secretaria da Educação, Secretaria de 
Saúde, o Corpo de Bombeiros/PMESP e/ou empresas privadas. 
§ 3° A carga horária de treinamento necessária a aquisição dos 
conhecimentos iniciais de Primeiros Socorros por parte dos professores e 
funcionários será determinada pela Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e 
pelo Corpo de Bombeiros, devendo ser renovada a cada 12 (doze) meses. 
Art. 4° Os alunos de todos os anos do ensino fundamental e médio 
receberão lições de Primeiros Socorros na forma de atividades educativas e 
palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, versando 
principalmente sobre: 
I — a identificação de situações de emergências médicas; 
II — os números de telefone de serviços públicos de atendimento 
a emergências; e 
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camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
III— a importância da calma para lidar com as situações descritas 
no inciso I deste artigo. 
Parágrafo Único. Os conteúdos a serem abordados no caput deste 
artigo poderão ser ministrados pelos professores capacitados e/ou profissionais 
cedidos pela Secretaria da Saúde e, deverão se adequar às diferentes idades de cada 
ano escolar. 
Art.5° Após a conclusão do curso será emitido certificado aos 
profissionais participantes, o qual constará como curso extracurricular. 
§ 1° A instituição será concedido, mediante solicitação, o SELO 
LUCAS DE PRIMEIROS SOCORROS, sob forma de selo impresso, desde que 
atendido os seguintes critérios: 
I — na proporçãominimade 2/3 (dois terços) de seu contingente 
de profissionais atuantes estarem devidamente capacitados e com curso atualizado; 
a) instituições com dois ou menos profissionais, deverão ser 
todos capacitados. 
b) aplicado o fracionamento no contingente e resultando em 
número decimal deverá ser arredondado para 1 (um) inteiro subsequente. 
II — manterem, em suas dependências, pessoal treinado durante 
todo o período em que houverem atividades, assim comokitsde Primeiros 
Socorros, em conformidade com o treinamento recebido. 
§ 2° Caberá à Secretaria da Saúde determinar qual modelo do selo 
e certificado que será desenvolvido para conferir aos participantes. 
§ 3° 0 uso do selo após seu vencimento ou sem a devida 
autorização acarretará as sanções previstas no artigo 7°, sem prejuízo das demais 
sanções previstas em lei. 
Art.6° As instituições de que trata esta lei, terão o prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação, para adaptação a 
esta lei. 
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camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
Art. 7° 0 não cumprimento da presente lei acarretará para as 
instituições advertência por escrito para, em 15 (quinze) dias, efetivarem o 
cumprimento e em caso de mesmo assim permanecerem inertes: 
I — as instituições privadas, multa de 1 (um) salário mínimo 
vigente, aplicando-se o dobro em caso de reincidência sem prejuízo da cassação 
de Alvará de Funcionamento. 
II — as instituições públicas, ao responsável será atribuida falta 
grave, a qualserapassível de processo administrativo. 
Art.8° Os valores recolhidos em razão das multas previstas no 
inciso I do artigo 7° dessa lei serão revertidos para a Secretaria de Saúde do 
Município. 
Art.9° 0 Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, 
no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. 
Art.10 As despesas resultantes da execução desta lei correrão 
conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art.11 Essa lei entra em vigor na data da publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 
07 DE MARÇO DE 2018 
VER. DE WILSONBRAGA DOS REIS 
Presidente 
VER. IAGO HENRIQUE DE ASSIS 
1°Seeetário 

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