| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | INSTITUI A LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS A ATUANTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, RECREAÇÃO E SEUS CONGÊNERES EM TODO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Serrana APROVADO DI IÓ VO ÇÃO Var. Dewilson Br6.ga dos Reis PrE.'sidente Camara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 PROJETO DE LEI N" 10/2018 De 19 de fevereiro de 2018. INSTITUI A LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS A ATUANTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, RECREAÇÃO E SEUS CONGÊNERES EM TODO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2018, aprovou o Projeto de Lei n° 10/2018, de autoria do Vereador DenisDonizete da Silva, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° Fica instituída a Lei "LUCAS BEGALLI ZAMORA", que cria a obrigatoriedade de capacitaçao em Cursos de Primeiros Socorros pelos atuantes em instituições de ensino, recreação e seus congêneres, públicas ou privadas, do Município de Serrana. Parágrafo Único. Para os fins desta lei, a obrigatoriedade de capacitação se estende a profissionais daAreado transporte escolar. Art.2° Considera-se atuantes para os fins desta lei, os que exercem de maneira efetiva ou transitória, algumas das seguintes funções: CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA I —cuidadores; II — monitores; III— recreacionistas; IV — professores; e Em, I / ‘.2 g 1 PRFSIFF7 NTE Õ omisst5e Jofi fira s de 'des provkenci Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 V — demais profissionais ou auxiliares cuja função seja atuar diretamente com crianças em idade igual ou inferior a 12 (doze) anos. Art.3° Os professores e funcionários de instituições públicas serão capacitados por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e/ou Corpo de Bombeiros/PMESP, que poderão ser: I — médicos; II — enfermeiros; III— auxiliares de enfermagem; IV — policial militar do Corpo de Bombeiros; e V — demais profissionais capacitados em ministrar Curso de Primeiros Socorros. § 1° Empresas parceiras que desejarem contribuir com o Município poderão se voluntariar para ofertar o curso de maneira gratuita. § 2° Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos I a V, de acordo com o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com a Secretaria da Educação, Secretaria de Saúde, o Corpo de Bombeiros/PMESP e/ou empresas privadas. § 3° A carga horária de treinamento necessária a aquisição dos conhecimentos iniciais de Primeiros Socorros por parte dos professores e funcionários será determinada pela Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e pelo Corpo de Bombeiros, devendo ser renovada a cada 12 (doze) meses. Art.4° Os alunos de todos os anos do ensino fundamental e médio receberão lições de Primeiros Socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, versando principalmente sobre: I — a identificação de situações de emergências médicas; II — os números de telefone de serviços públicos de atendimento a emergências; e 2 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 III — a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo. Parágrafo Único. Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo poderão ser ministrados pelos professores capacitados e/ou profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e, deverão se adequar às diferentes idades de cada ano escolar. Art.5° Após a conclusão do curso será emitido certificado aos profissionais participantes, o qual constará como curso extracurricular. § 10 A instituiçãoseraconcedido, mediante solicitação, o SELO LUCAS DE PRIMEIROS SOCORROS, sob forma de selo impresso, desde que atendido os seguintes critérios: I — na proporçãominimade 2/3 (dois terços) de seu contingente de profissionais atuantes estarem devidamente capacitados e com curso atualizado; a) instituições com dois ou menos profissionais, deverão ser todos capacitados. b) aplicado o fracionamento no contingente e resultando em número decimal deverá ser arredondado para 1 (um) inteiro subsequente. II — manterem, em suas dependências, pessoal treinado durante todo o período em que houverem atividades, assim comokitsde Primeiros Socorros, em conformidade com o treinamento recebido. § 2° Caberá A Secretaria da Saúde determinar qual modelo do selo e certificado quesaddesenvolvido para conferir aos participantes. § 3° 0 uso do selo após seu vencimento ou sem a devida autorização acarretará as sanções previstas no artigo 7°, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei. Art.6° As instituições de que trata esta lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação, para adaptação a esta lei. Art.7° 0 não cumprimento da presente lei acarretará para as instituições advertência por escrito para, em 15 (quinze) dias, efetivarem o cumprimento e em caso de mesmo assim permanecerem inertes: 3 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 I — às instituições privadas, multa de 1 (um) salário mínimo vigente, aplicando-se o dobro em caso de reincidência sem prejuízo da cassação de Alvará de Funcionamento. II — as instituições públicas, ao responsável será atribuida falta grave, a qual será passível de processo administrativo. Art.8° Os valores recolhidos em razão das multas previstas no inciso I do artigo 7° dessa lei serão revertidos para a Secretaria de Saúde do Município. Art.9° 0 Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 10 As despesas resultantes da execução desta lei correrão conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.11 Essa lei entra em vigor na data da publicação. Serrana, 19 de fevereiro de 2018. z NIS DO VEREAU DA a LVA CIPAL DE SERRANA 4 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 JUSTIFICATIVA A saúde sempre foi um quesito de extrema importância. Ainda mais quando se trata de entes queridos, aumentando a preocupação sendo crianças indefesas. Com fito de esclarecer e justificar o presente projeto, assim como sua nomenclatura, trazemos à baila o relato de uma mãe: "No dia 27 de setembro meu único filho, Lucas, de apenas 10 anos, foi com o colégio em que estudava (...) a um passeio. No local foi servido, na hora do lanche, cachorro quente. Lucas engasgou com um pedaço de salsicha e não teve os primeiros socorros (...) socorro médico, quando chegou, já o encontrou em morte cerebral e ele veio a falecer dois dias depois, em decorrências da asfixia mecânica." Muito se tem falado sobre cuidados na infância, sendo certo que a tenra idade é convidativa a novas brincadeiras e descobrimentos. Lamentavelmente há vários relatos de acidentes envolvendo crianças, sendo certo que, em razão da idade, há grande possibilidade de estarem nas dependências da escola. Foi o que aconteceu com LUCAS BEGALLI ZAMORA. São muitas as vitimas de acidentes, violências contra a integridade fisica, ataques cardiorrespiratórios, queimaduras, intoxicações, asfixias, choques elétricos ou mesmo ataques de animais peçonhentos e venenosos, que padecem horas e horas à espera de atendimento médico especializado. Ocorre que, nem sempre é possível resolver essas situações em razão da falta de preparo dos profissionais que cuidam de crianças. 0 problema poderia ser facilmente evitado caso as vitimas recebessem, em tempo hábil, o atendimento adequado que as técnicas mais simples dos primeiros-socorros possibilitam. Entretanto, há poucas ou quase nenhuma pessoa habilitada a lidarem com uma situação de emergência. Massagens cardíacas, torniquetes, imobilizações e outras técnicas de fácil execução estão ao alcance de qualquer um, mas poucos são aqueles que detem o conhecimento necessário para aplicá-las em caso de necessidade. Ofertar aos professores e funcionários das escolas um Curso de Primeiros Socorros poderá salvar muitas vidas nas escolas e em outras localidades. Ademais, não serão oneradas as instituições, haja vista o curso poderá ser ministrado por agentes da própria rede de saúde ou pelos Policias do 5 '1 • • NIS / IZET SILVA I Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Corpo de Bombeiros, desde que estejam devidamente aptos e capacitados a dar tal treinamento. 0 que se pretende com o referido projeto é permitir que situações de primeiros socorros ou simples acidentes sej amsolucionados ou amenizados por quem esteja por perto, até que um profissional daAreada saúde chegue ao local, evitando, dessa forma, que relatos, como a acima mencionado, faça parte das estatísticas. Dessa forma, muitas vidas serão salvas, sem que, com isso, seja um mérito, mas uma obrigação e a consciência de um dever cumprido. Portanto, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e a possibilidade de que, efetivamente, a medida é eficaz, conto com os nobres Pares para aprovar o projeto. Serrana 19 defeveriro de 2018. VEREA UNICIPAL DE SERRANA 6 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Referencia: Projeto de Lei n.° 10/2018 Assunto: "Institui a Lei Lucas BegalliZamoraque dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em cursos de Primeiros Socorros a atuantes nas instituições de ensino, recreação e seus congêneres em todo Município, e dá outras providencias". Autoria: VereadorDenisDonizete da Silva RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, o qual institui a Lei Lucas BegalliZamora,que dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em cursos de Primeiros Socorros a atuantes nas instituições de ensino, recreação e seus congêneres em todo Município, e dá outras providencias. 0 referido projeto de lei foi lido em sessão ordinária do dia 20 de fevereiro de 2018. PARECER Primeiramente, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade formal no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" e parágrafo primeiro da Lei Orgânica do Município,art.24, incisos XII e XV eart.30, incisos I e II ambos da Constituição Federal. Em que pese a proposta legislativa institua a obrigatoriedade de capacitação em Cursos de Primeiros Socorros a atuantes nas instituições de ensino públicas, não configura vicio de iniciativa, visto que os servidores das instituições públicas serão capacitados por profissionais cedidos pela Secretaria daSandee/ou Corpo de Bombeiros, bem como por empresas parceiras que desejarem oferecer o curso gratuitamente. Ressalta-se que o dito projeto visa a defesa saúde e a proteção à infância e à juventude, legislando, assim, sobre assunto de interesse local, nos termos dos artigos 24, incisos XII e XV e 30, incisos I e II ambos da Constituição Federal. Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaAterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 10/2018 Assunto: "Institui a Lei Lucas BegalliZamoraque dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em cursos de Primeiros Socorros a atuantes nas instituições de ensino, recreação e seus congêneres em todo Município, e da outras providências". Autoria: VereadorDenisDonizete da Silva RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, o qu 1 institui a Lei Lucas Begalli Zamora,que dispõe sobre a obrigatoriedade decapitacao em cursos de Primeiros Socorros a atuantes nas instituições de ensino, recreação e seus congêneres em todo Município, e dá outras providências. 0 referido projeto de lei foi fevereiro de 2018. lido em sessão ordinária do dia 20 de PARECER A titulo de análise, verifica-se que a criação de obrigação de capacitação em cursos de Primeiros Socorros a atuantes nas instituições de ensino, recreação e seus congêneres em todo Município, não atribui responsabilidade direta ao Poder Executivo Municipal pelas despesas decorrentes da proposta legislativa, visto que os servidores das instituições públicas serão capacitados por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e/ou Corpo de Bombeiros, bem como por empresas parceiras que desejarem oferecer o curso gratuitamente. Diante disso, o dito projeto de lei não resulta impacto negativo direto a ser considerado no orçamento municipal. Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELM ENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 10/2018. Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. Camara Municipal de Serrana/SP, 05 defevereirode 2018. 4 f - enis D v o:ize clo d r a Silva Câmara tftlunitipat brmaim c• Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320! 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 AUTOGRAFO N° 12/2018 PROJETO DE LEI N° 10/2018— VER. DENIS DONIZETI DA SILVA INSTITUI A LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS A ATUANTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, RECREAÇÃO E SEUS CONGÊNERES EM TODO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10Fica instituída a Lei "LUCAS BEGALLI ZAMORA", que cria a obrigatoriedade de capacitação em Cursos de Primeiros Socorros pelos atuantes em instituições de ensino, recreação e seus congêneres, públicas ou privadas, do Município de Serrana. Parágrafo Único. Para os fins desta lei, a obrigatoriedade de capacitação se estende a profissionais daAreado transporte escolar. Art.2° Considera-se atuantes para os fins desta lei, os que exercem de maneira efetiva ou transitória, algumas das seguintes funções: I — cuidadores; II — monitores; III— recreacionistas; IV — professores; e tinutra4Ruthtipd ïrSiorrrann Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana©terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP V — demais profissionais ou auxiliares cuja função seja atuar diretamente com crianças em idade igual ou inferior a 12 (doze) anos. Art.3° Os professores e funcionários de instituições públicas serão capacitados por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e/ou Corpo de Bombeiros/PMESP, que poderão ser: I — médicos; II — enfermeiros; III— auxiliares de enfermagem; IV — policial militar do Corpo de Bombeiros; e V — demais profissionais capacitados em ministrar Curso de Primeiros Socorros. § 1° Empresas parceiras que desejarem contribuir com o Município poderão se voluntariar para ofertar o curso de maneira gratuita. § 2° Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos I a V, de acordo com o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com a Secretaria da Educação, Secretaria de Saúde, o Corpo de Bombeiros/PMESP e/ou empresas privadas. § 3° A carga horária de treinamento necessária a aquisição dos conhecimentos iniciais de Primeiros Socorros por parte dos professores e funcionários será determinada pela Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e pelo Corpo de Bombeiros, devendo ser renovada a cada 12 (doze) meses. Art. 4° Os alunos de todos os anos do ensino fundamental e médio receberão lições de Primeiros Socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, versando principalmente sobre: I — a identificação de situações de emergências médicas; II — os números de telefone de serviços públicos de atendimento a emergências; e Gintara eittunitipai trrana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP III— a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo. Parágrafo Único. Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo poderão ser ministrados pelos professores capacitados e/ou profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e, deverão se adequar às diferentes idades de cada ano escolar. Art.5° Após a conclusão do curso será emitido certificado aos profissionais participantes, o qual constará como curso extracurricular. § 1° A instituição será concedido, mediante solicitação, o SELO LUCAS DE PRIMEIROS SOCORROS, sob forma de selo impresso, desde que atendido os seguintes critérios: I — na proporçãominimade 2/3 (dois terços) de seu contingente de profissionais atuantes estarem devidamente capacitados e com curso atualizado; a) instituições com dois ou menos profissionais, deverão ser todos capacitados. b) aplicado o fracionamento no contingente e resultando em número decimal deverá ser arredondado para 1 (um) inteiro subsequente. II — manterem, em suas dependências, pessoal treinado durante todo o período em que houverem atividades, assim comokitsde Primeiros Socorros, em conformidade com o treinamento recebido. § 2° Caberá à Secretaria da Saúde determinar qual modelo do selo e certificado que será desenvolvido para conferir aos participantes. § 3° 0 uso do selo após seu vencimento ou sem a devida autorização acarretará as sanções previstas no artigo 7°, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei. Art.6° As instituições de que trata esta lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação, para adaptação a esta lei. Limara Atuttiripai iimaim Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP Art. 7° 0 não cumprimento da presente lei acarretará para as instituições advertência por escrito para, em 15 (quinze) dias, efetivarem o cumprimento e em caso de mesmo assim permanecerem inertes: I — as instituições privadas, multa de 1 (um) salário mínimo vigente, aplicando-se o dobro em caso de reincidência sem prejuízo da cassação de Alvará de Funcionamento. II — as instituições públicas, ao responsável será atribuida falta grave, a qualserapassível de processo administrativo. Art.8° Os valores recolhidos em razão das multas previstas no inciso I do artigo 7° dessa lei serão revertidos para a Secretaria de Saúde do Município. Art.9° 0 Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art.10 As despesas resultantes da execução desta lei correrão conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.11 Essa lei entra em vigor na data da publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 07 DE MARÇO DE 2018 VER. DE WILSONBRAGA DOS REIS Presidente VER. IAGO HENRIQUE DE ASSIS 1°Seeetário