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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "INCUBADORA DE EMPRESAS", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO EM 
DISC SS.: • 
rato co P IADO 
Camara Municipal de Sern 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serran 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-226 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
D 
o 
PROJETO DE LEI N°13/2018 
Ver. Dewilson Braga dos Reis 
Presidente 
e e 28 de fevereiro de 2018. 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA "INCUBADORA DE 
EMPRESAS", NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
 de 2018, aprovou o Projeto de Lei n° 13/2018, de autoria da Vereadora 
Lúcia Rosa da Silva Poares, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica instituído o Programa "Incubadora de Empresas" no âmbito 
do Município de Serrana. 
Parágrafo único. Considera-se incubadora de empresas a organização 
ou estrutura que objetiva estimular a criação e o desenvolvimento de micro e pequenas 
empresas industriais ou de prestação de serviços, de base tecnológica ou de manufaturas 
leves por meio da formação complementar do empreendedor em seus aspectos técnicos e 
gerenciais e que, além disso, facilita e agiliza o processo de inovação tecnológica. 
Art.2° Os objetivos do Programa são: 
I - Apoiar o desenvolvimento de micro e pequenos empreendimentos e 
cooperativas; 
II - Incentivar a criação de novos empreendimentos e cooperativas; 
III- Promover capacitaçao para a qualificação dos participantes e 
gerentes desses empreendimentos; 
IV - PropiciarArease locais adequados para o funcionamento dos 
empreendimentos; 
V - Viabilizar a obtenção de recursos financeiros necessários para a 
implantação ou instalação dos empreendimentos; 
VI - Gerar emprego e renda, contribuindo para as atividades 
econômicas do Município. 
1 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, J048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Art.3° Para implementar o Programa "Incubadora de Empresas", o 
Poder Executivo fica autorizado a promover, preservado o interesse público, a outorga da 
concessão onerosa do direito real de uso dos espaços localizados na Incubadora de 
Empresas, com o objetivo de apoiar iniciativas empreendedoras e projetos inovadores, 
facilitando o seu desenvolvimento por meio do oferecimento de infraestrutura, serviços 
especializados e assessoria gerencial. 
Parágrafo único. As características dos espaços mencionados no 
"caput" deste artigo serão disciplinados no edital de concorrência. 
Art.4° A concessão será onerosa e realizada mediante concorrência 
pública, nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
§ 1° A concessão de que trata o artigo 3° desta Lei será de 04 (quatro) 
anos, contados da data da assinatura do contrato, podendo este prazo ser prorrogado por 
até 01 (um) ano, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de 
trabalho, devendo ser suficiente A plena realização do objeto. 
§ 2° Os valores da concessão serão previstos no edital de concorrência 
e no contrato. 
§ 3° AsAreasobjetos da concessão onerosa de direito real de uso de que 
trata esta Lei serão destinadas exclusivamente A instalação de iniciativas empreendedoras 
ou projetos de micro e pequenas empresas. 
Art.5° Se a concessionária desvirtuar a finalidade expressamente 
consignada nesta Lei ou ceder o imóvel a terceiro, a concessão será imediatamente 
revogada, ficando o concessionário obrigado a devolver o bem no estado em que se 
encontrava, independentemente de qualquer indenização por parte do Município. 
Art.6° Os requisitos e os encargos para a exploração dos espaços da 
Incubadora de Empresas do Município de Serranaseekdispostos no edital de 
concorrência e no contrato. 
Art.7° Para a aferição dos requisitos estabelecidos no edital de 
concorrência, o Prefeito Municipal nomeará Comissão, a qualseracomposta 
paritariamente por membros do Poder Público e da Sociedade Civil. 
Art.8° Fica autorizada a realização de acordos necessários ao aporte de 
recursos de Instituições Públicas ou Privadas interessadas em financiar o referido 
Programa. 
Art.9° 0 Município deverá estabelecer tratamento diferenciado e 
favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, para a consecução do 
Programa de que trata esta Lei. 
2 
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
8 de fevereiro de 2018. 
15 Est 
rdrio. 
ana, 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Art.11 Poderá o Município destinar recursos para, direta ou 
indiretamente, cobrir necessidades do Programa que trata esta Lei, desde que atendidas 
as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento 
ou em seus créditos adicionais. 
Art.12 Para a consecução do Programa Instituído por esta Lei o 
Município poderá firmar convênio com associação de concessionários da Incubadora. 
Art.13 0 Município poderá editar os atos necessários para a 
regulamentação desta Lei. 
Art.14 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se nec 
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as disposiçõe em c 
3 
LtC 
Vereadora a 
CA 
SIIWA POIARES 
unicipal de Serrana 
SILVA POIARES 
Vereadora Câmara unicipal de Serrana 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto de lei tem o objetivo de instituir o Programa 
"Incubadora de Empresas", no âmbito do Município de Serrana, e de autorizar o Poder 
Executivo a promover, preservado o interesse público, a outorga de concessão onerosa de 
direito real de uso dos espaços localizados na Incubadora de Empresas, com o objetivo 
de apoiar iniciativas empreendedoras e projetos de micro e pequenas empresas, 
facilitando o seu desenvolvimento por meio do oferecimento de espaços fisicos, 
infraestrutura, serviços especializados e assessoria gerencial. 
Isso certamente promoverá o desenvolvimento econômico e o aumento 
do número de empregos formais no Município de Serrana, pois garantirá a instalação de 
iniciativas empreendedoras de micro e pequenos empresários, em espaços fisicos 
próprios, com o oferecimento de auxilio administrativo e gerencial, para organização e 
desenvolvimento de suas atividades. 
Portanto, tendo ein vista a necessidade, a relevância da matéria e a 
possibilidade de qu , efetivamente, edida é eficaz, conto com os nobres Pares para 
aprovar o projeto 
S a, 28 de fe ereiro de 2018. 
4 
SaladasComis ões,,19 de Margo de 2018. 
/ 
Ver. Al 
Mem orj 
JOSÉ BIS 
Ver. TH A 0 HENRIQUE DE ASSIS 
Membro 
Camara efttuniripaibr,S5rrrana c￾Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLOO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER:- 
REF. PROJETO DE LEI N° 13/2017 
AUTORIA:-LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
ASSUNTO: - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 
"INCUBADORA DE EMPRESAS" NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SERRANA 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Quanto ao referido projeto de lei, foi dito pelos membros Thiago 
Henrique de Assis e Airton José Bis que a proposta legislativa obedece a 
redação e as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais, bem 
como não apresenta ilegalidade e constitucionalidade, visto que apenas institui 
o programa de Incubadora de Empresas", razão pela qual a comissão concede 
parecer favorável para tramitação regular no Plenário. 
Gtuara c i1FtuthtipaI tit °Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER:- 
REF. PROJETO DE LEI N° 13/2017 
AUTORIA:- LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
ASSUNTO: - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 
"INCUBADORA DE EMPRESAS" NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SERRANA 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Quanto ao referido projeto de lei, foi dito pelo PresidenteDenisDonizeti 
e pelo membro José Atahyde Baldrini Bidinello que o projeto de lei, institui o 
programa "Incubadora de Empresas" razão pela qual a comissão concede 
parecer favorável para tramitação regular no Plenário. 
Conforme a justificativa na ata da reunião da Comissão de 19 de março de 
2018, para sua tramitação. 
Sala das Comissões, 19 deMargode 2018. 
/ - . / 
V; . ENIS DONTIDASIA 
z 
r idente 
V er. YDE BALDRINI BIDINELLO 
Me lro 
SERRANA- SP 
Camara Panniripat in maim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
AUTOGRAFO N° 13/2018 
PROJETO DE LEI N° 13 /2018 — VER. LÚCIA ROSA DA S. POIARES 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA "INCUBADORA DE 
EMPRESAS", NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia 20 de 
Março de 2018, aprovou o Projeto de Lei n° 13/2018, de autoria da Vereadora Lucia 
Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica instituído o Programa "Incubadora de Empresas" no âmbito 
do Município de Serrana. 
Parágrafo único. Considera-se incubadora de empresas a organização 
ou estrutura que objetiva estimular a criação e o desenvolvimento de micro e pequenas 
empresas industriais ou de prestação de serviços, de base tecnológica ou de manufaturas 
leves por meio da formação complementar do empreendedor em seus aspectos técnicos e 
gerenciais e que, além disso, facilita e agiliza o processo de inovação tecnológica. 
Art.2" Os objetivos do Programa são: 
I - Apoiar o desenvolvimento de micro e pequenos empreendimentos e 
cooperativas; 
II - Incentivar a criação de novos empreendimentos e cooperativas; 
III - Promover capacitação para a qualificação dos participantes e 
gerentes desses empreendimentos; 
IV - Propiciar áreas e locais adequados para o funcionamento dos 
empreendimentos; 
V - Viabilizar a obtenção de recursos financeiros necessários para a 
implantação ou instalação dos empreendimentos; 
VI - Gerar emprego e renda, contribuindo para as atividades 
econômicas do Município. 
1 
SERRANA- SP 
Camara Atunitipatbr*trawl 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Art.3' Para implementar o Programa "Incubadora de Empresas", o 
Poder Executivo fica autorizado a promover, preservado o interesse público, a outorga da 
concessão onerosa do direito real de uso dos espaços localizados na Incubadora de 
Empresas, com o objetivo de apoiar iniciativas empreendedoras e projetos inovadores, 
facilitando o seu desenvolvimento por meio do oferecimento de infraestrutura, serviços 
especializados e assessoria gerencial. 
Parágrafo único. As características dos espaços mencionados no 
"caput" deste artigo serão disciplinados no edital de concorrência. 
Art.4° A concessãoseraonerosa e realizada mediante concorrência 
pública, nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
§ 1° A concessão de que trata o artigo 3° desta Leiserade 04 (quatro) 
anos, contados da data da assinatura do contrato, podendo este prazo ser prorrogado por 
até 01 (um) ano, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de 
trabalho, devendo ser suficiente à plena realização do objeto. 
§ 2" Os valores da concessão serão previstos no edital de concorrência 
e no contrato. 
§3° Asareasobjetos da concessão onerosa de direito real de uso de que 
trata esta Lei serão destinadas exclusivamente a instalação de iniciativas empreendedoras 
ou projetos de micro e pequenas empresas. 
Art.5' Se a concessionária desvirtuar a finalidade expressamente 
consignada nesta Lei ou ceder o imóvel a terceiro, a concessãoseraimediatamente 
revogada, ficando o concessionário obrigado a devolver o bem no estado em que se 
encontrava, independentemente de qualquer indenização por parte do Município. 
Art. 6' Os requisitos e os encargos para a exploração dos espaços da 
Incubadora de Empresas do Município de Serrana serão dispostos no edital de 
concorrência e no contrato. 
Art. 7' Para a aferição dos requisitos estabelecidos no edital de 
concorrência, o Prefeito Municipal nomeará Comissão, a qual seracomposta 
paritariamente por membros do Poder Público e da Sociedade Civil. 
Art.8° Fica autorizada a realização de acordos necessários ao aporte de 
recursos de Instituições Públicas ou Privadas interessadas em financiar o referido 
Programa. 
Art.9' 0 Município deverá estabelecer tratamento diferenciado e 
favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, para a consecução do 
Programa de que trata esta Lei. 
2 
SERRANA- SP 
Tainutra co
tentiripatbr°Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Art.11 Poderá o Município destinar recursos para, direta ou 
indiretamente, cobrir necessidades do Programa que trata esta Lei, desde que atendidas 
as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento 
ou em seus créditos adicionais. 
Art.12 Para a consecução do Programa Instituído por esta Lei o 
Município poderá firmar convêniocornassociação de concessionários da Incubadora. 
Art.13 0 Município poderá editar os atos necessários para a 
regulamentação desta Lei. 
Art.14 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art.15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 
20 DE MARÇO DE 2018. 
E ILSO BRAGA DOS REIS 
Vereador A. residente 
THIAên, HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador/1° Secretário 
3 

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