| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA DE NUMERÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3017 |
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D ATIM Vereadora ANDES DO BEM Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 PROJETO DE LEI N"14 /2018 Câmara Plunicippl de Serrana A P P.OV ADO E rmTCrl Ver. Dev0.1 son Braga dos Reis Presidente De 06 de março de 2018. DISPÕE SOBRE 0 HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA DE NUMERÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. V 0 "AO 0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2018, aprovou o Projeto de Lei n° /2018, de autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° Fica estabelecido, no âmbito municipal, que a carga e a descarga de numerários para reabastecimento de cofres dos estabelecimentos comerciais denominados agências bancárias ou similares deverão ser realizadas fora do horário de atendimento ao público, acrescido de uma hora anterior e de uma hora posterior a este horário. Art.2° A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como as sanções aplicáveis, serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal. Art.3° Os estabelecimentos mencionados noart.1° terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para adaptar-se as suas disposições. Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Serrana, 06 de m ço de /18. t\ 41 CAMA MUNICIPAL DE SERRANA Protocolo N.00163-2018 Projeto de Lei 00014-2018 06/03/2018 13:53:36 "er RODRIGO Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 JUSTIFICATIVA 0 presente projeto de lei visa estabelecer período compreendido fora do horário de atendimento ao público para que os estabelecimentos comerciais denominados agências bancárias ou similares reabasteçam os cofres de numerários. 0 objetivo que nos move para apresentar tal propositura é a garantia de segurança aos cidadãos, aos clientes e aos trabalhadores que utilizam os serviços bancários ou trabalham nas dependências das agências. 0 dinheiro, em si, tem todas as garantias, já que os seguros cobrem os roubos que possam ocorrer nas agências bancárias. Os usuários e os trabalhadores das agências, por sua vez, em casos de assaltos e roubos, além de prejuízos financeiros, poderão adquirir traumas, sequelas pós-violência e até mesmo perder a vida. Entendendo que as autoridades legislativas devem lutar para garantir a segurança dos cidadãos e tomar iniciativas frente à situação exposta anteriormente, é que apresentamos o presente projeto lei para apreciação dos nobre edis. Portanto, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e a possibilidade de que, efetivamente, a medida é eficaz, conto com os nobres Pares para aprovar o projeto. Serrana, 06 de mar e 018. t" A DE\ ATIM FERNANDES DO BEM Vereadora CAMARA IVIUMICF.P.. f!...: rlf.7SERRANA A !st..::.71c7s. 77i• T. 0-• Ilia-F pm, idan ;as Ern, C) PáSTh 1:z . kg 2 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 14/2018 Assunto: "Dispõe sobre o horário de carga e descarga de numerários nas agências bancárias e similares no Município de Serrana e da outras providências". Autoria: Vereadora Maria de Fatima Fernandes do Bem RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 14/2018, de autoria da Vereadora Maria de Fatima Fernandes do Bem, que dispõe sobre o horário de carga e descarga de numerários nas agências bancárias e similares no Município de Serrana. PARECER A proposta legislativa em tela visa estabelecer, no âmbito municipal, que a carga e a descarga de numerários para reabastecimento de cofres de agências bancárias ou similares ocorram fora do horário de atendimento ao público, com intuito de assegurar segurança pública aos usuários, aos trabalhadores e a população em geral. Nesse sentido, cabe ressaltar que o Município é competente para legislar sobre segurança pública e atividade bancaria, conforme reiteradamente já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Mais especificamente sobre a matéria do projeto de lei em tela, o referido tribunal já decidiu que não invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Vejamos a ementa do acórdão proferido nos autos n.° 0006662.02.2008.8.26.0292: Alegação de Inconstitucionalidade das leis municipais n° 4.461/2001 e 5.120/2008. Restrição de horário de carga e descarga e de local de estacionamento para carros-fortes e ( Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviço das instituições bancárias. Possibilidade. Questão de segurança pública local. Sentença mantida. Recurso não provido. Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" da Lei Orgânica do Município eart.30, inciso I da Constituição Federal. De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos sal) claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. Eis o parecer. Serrana/SP, 19 de março de 2018. M RIA DE AT AO BEM Presidente da Comissão d Legislaça , Justiça e Redação THIAGO HENRIQUE DE ASSIS Membro da Comissão/de Legislação, Justiça e Redação Membro da Comissão de Legislação, Jus ça e Redação &Imam 4ilauthripal kir °Smut= Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP AUTOGRAFO N° 19/2018 PROJETO DE LEI N. 14/2018— VER. MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO BEM DISPÕE SOBRE 0 HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA DE NUMERÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCARIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10- Fica estabelecido, no âmbito municipal, que a carga e a descarga de numerários para reabastecimento de cofres dos estabelecimentos comerciais denominados agências bancárias deverão ser realizadas fora do horário de atendimento ao público, acrescido de uma hora anterior e de uma hora posterior a este horário. Art. 2° - A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como as sanções aplicáveis, serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3° - Os estabelecimentos mencionados noart. 1° terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para adaptar-se as suas disposições. Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 18 DE ABRIL DE 2018. VER.PRESIDENTE DEVVILSON BRAGA DOS REIS VER 1° SECRET/6\RIP THIAGO HENRIQUE DE ASSIS