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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA DE NUMERÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3017

Autoria

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D ATIM 
Vereadora 
ANDES DO BEM 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
PROJETO DE LEI N"14 /2018 
Câmara Plunicippl de Serrana 
A P P.OV ADO E 
rmTCrl 
Ver. Dev0.1 son Braga dos Reis 
Presidente 
De 06 de março de 2018. 
DISPÕE SOBRE 0 HORÁRIO DE CARGA 
E DESCARGA DE NUMERÁRIOS NAS 
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES 
NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
V 0 "AO 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2018, aprovou o Projeto de Lei n° /2018, de autoria da Vereadora Maria 
de Fátima Fernandes do Bem, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica estabelecido, no âmbito municipal, que a carga e a descarga 
de numerários para reabastecimento de cofres dos estabelecimentos comerciais 
denominados agências bancárias ou similares deverão ser realizadas fora do horário de 
atendimento ao público, acrescido de uma hora anterior e de uma hora posterior a este 
horário. 
Art.2° A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como as sanções 
aplicáveis, serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Art.3° Os estabelecimentos mencionados noart.1° terão o prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para adaptar-se as suas disposições. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 06 de m ço de /18. 
t\ 
41 
CAMA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00163-2018 
Projeto de Lei 00014-2018 
06/03/2018 13:53:36 
 "er 
RODRIGO 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto de lei visa estabelecer período compreendido fora do 
horário de atendimento ao público para que os estabelecimentos comerciais denominados 
agências bancárias ou similares reabasteçam os cofres de numerários. 
0 objetivo que nos move para apresentar tal propositura é a garantia de 
segurança aos cidadãos, aos clientes e aos trabalhadores que utilizam os serviços 
bancários ou trabalham nas dependências das agências. 0 dinheiro, em si, tem todas as 
garantias, já que os seguros cobrem os roubos que possam ocorrer nas agências bancárias. 
Os usuários e os trabalhadores das agências, por sua vez, em casos de assaltos e roubos, 
além de prejuízos financeiros, poderão adquirir traumas, sequelas pós-violência e até 
mesmo perder a vida. 
Entendendo que as autoridades legislativas devem lutar para garantir a 
segurança dos cidadãos e tomar iniciativas frente à situação exposta anteriormente, é que 
apresentamos o presente projeto lei para apreciação dos nobre edis. 
Portanto, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e a 
possibilidade de que, efetivamente, a medida é eficaz, conto com os nobres Pares para 
aprovar o projeto. 
Serrana, 06 de mar e 018. 
t" 
A DE\ ATIM FERNANDES DO BEM 
Vereadora 
CAMARA IVIUMICF.P.. f!...: rlf.7SERRANA 
A !st..::.71c7s. 77i• T. 0-• Ilia-F pm, idan ;as 
Ern, C) 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 14/2018 
Assunto: "Dispõe sobre o horário de carga e descarga de numerários nas agências 
bancárias e similares no Município de Serrana e da outras providências". 
Autoria: Vereadora Maria de Fatima Fernandes do Bem 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 
14/2018, de autoria da Vereadora Maria de Fatima Fernandes do Bem, que dispõe 
sobre o horário de carga e descarga de numerários nas agências bancárias e 
similares no Município de Serrana. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa estabelecer, no âmbito municipal, 
que a carga e a descarga de numerários para reabastecimento de cofres de 
agências bancárias ou similares ocorram fora do horário de atendimento ao 
público, com intuito de assegurar segurança pública aos usuários, aos 
trabalhadores e a população em geral. 
Nesse sentido, cabe ressaltar que o Município é competente para 
legislar sobre segurança pública e atividade bancaria, conforme reiteradamente já 
decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
Mais especificamente sobre a matéria do projeto de lei em tela, o 
referido tribunal já decidiu que não invade competência privativa da União para 
legislar sobre trânsito e transporte. Vejamos a ementa do acórdão proferido nos 
autos n.° 0006662.02.2008.8.26.0292: 
Alegação de Inconstitucionalidade das leis municipais n° 
4.461/2001 e 5.120/2008. Restrição de horário de carga e 
descarga e de local de estacionamento para carros-fortes e 
( 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança nas 
agências e nos postos de serviço das instituições bancárias. 
Possibilidade. Questão de segurança pública local. Sentença 
mantida. Recurso não provido. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade 
no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" da 
Lei Orgânica do Município eart.30, inciso I da Constituição Federal. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos sal) claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 19 de março de 2018. 
M RIA DE AT AO BEM 
Presidente da Comissão d Legislaça , Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão/de Legislação, Justiça e Redação 
Membro da Comissão de Legislação, Jus ça e Redação 
&Imam 4ilauthripal kir °Smut= 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
AUTOGRAFO N° 19/2018 
PROJETO DE LEI N. 14/2018— VER. MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO 
BEM 
DISPÕE SOBRE 0 HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA DE NUMERÁRIOS 
NAS AGÊNCIAS BANCARIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SERRANA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 10- Fica estabelecido, no âmbito municipal, que a carga e a descarga 
de numerários para reabastecimento de cofres dos estabelecimentos comerciais 
denominados agências bancárias deverão ser realizadas fora do horário de 
atendimento ao público, acrescido de uma hora anterior e de uma hora posterior 
a este horário. 
Art. 2° - A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como as sanções 
aplicáveis, serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° - Os estabelecimentos mencionados noart. 1° terão o prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para adaptar-se as suas 
disposições. 
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
18 DE ABRIL DE 2018. 
VER.PRESIDENTE DEVVILSON BRAGA DOS REIS 
VER 1° SECRET/6\RIP THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 

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