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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JESUÍNO XAVIER DOS SANTOS, COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
native_id3021

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GAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
dcvid •rovidencias omissões 
Em, 
PRESIDENTE 
raroCCIPIACC) 
Gintztra4tiuthiptJ br Strratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA -Sp 
PROJETO DE LEI N. 18/2017 —VEREADORA MARISALUCIANA 
DE OLIVEIRA 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JESUiN0 XAVIER 
DOS SANTOS, COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA, Vereadora desta 
Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais, apresenta ao douto 
Plenário o seguinte projeto de lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de 
JESUiN0 XAVIER DOS SANTOS, como nomenclatura de via 
pública, ainda sem denominação 
Art. 2° As despesas decorrentes com a execução lei correrão 
Por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões,16 de Abril de 2018. 
MARISIçE4&1A DE OLIVEIRA Camara MunicI I de 5;_orrana 
Vereadora APROVADO 
DIS VE:-; VCIFAÇÃ 
Ver. Detwison Braga dos Reis 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.car»araserrana.somov.br 
II I 11 11 11 11 
Protocolo N 00273 2018 
Projeto cie Lei 0018-2018 
16/04/2018 08:,26:22 
"te,
141D 
RODRIGO 
Gmara 4J1Futhtipatbrmum 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
JUSTIFICATIVA: 
JESUINO XAVIER DOS SANTOS, nasceu na Bahia, casou-se com 
Azemaria Ferreira dos Santos, teve 13 filhos, veio para Serrana em 
1975, para trabalhar na Fazenda Laranjeira, onde situou sua 
residência por vários anos. Depois veio a trabalhar na Usina da 
Pedra juntamente com alguns filhos. Aposentou-se pela Usina da 
Pedra ganhando um relógio de ouro pelos seus préstimos. 
Faleceu em meados de 2005, deixando 12 filhos: alguns prestam 
serviços de cabeleireiro e outros moram na querida cidade Serrana. 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 18/2018. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome JESUiN0 XAVIER DOS 
SANTOS, como nomenclatura de via pública". 
Autoria: VereadoraMarisaLuciana de Oliveira. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de 
Lei n.° 18/2018, de autoria do VereadoraMarisaLuciana de Oliveira, que 
dispõe sobre a adoção do nome JESUINO XAVIER DOS SANTOS, como 
nomenclatura de via pública 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de 
competências legislativas e privativas do Executivo e daCamaraMunicipal, 
nos termos doart.16, inciso XVI da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece As técnicas legislativas para a 
elaboração de textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se 
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a Comissão 4e Legislação, Justiça e Redação 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara 
Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 26 de abril de 2018. 
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comis ao de Legislação, Justiça e Redação 
Membro da Comissão de egislação, Justiça e Redação 
Camara 4Bllitthtipatiroi5rrratm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
AUTOGRAFO N°25/2018 
PROJETO DE LEI N. 18/2017 —VEREADORAMARISALUCIANA 
DE OLIVEIRA 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JESUINO XAVIER 
DOS SANTOS, COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de 
JESLANO XAVIER DOS SANTOS, como nomenclatura de via 
pública, ainda sem denominação 
Art. 2° As despesas decorrentes com a execução desta lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrario. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
02 de Maio de 2018. 
J ) 
DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Vereaylor/Presidente 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador/1° Secretário 

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